Resultados para "5005655-10.2024.4.04.7102" – Página 34 de 34

Processo nº 5005655-22.2024.8.21.0047

ID: 324384968

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005655-22.2024.8.21.0047

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA ALVES LOPES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5005655-22.2024.8.21.0047/RS TIPO DE AÇÃO: Incapacidade Laborativa Permanente RELATOR : Desembargador EUGENIO FACCHINI NETO APELANTE : ANA CAROLINA ALVES LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A) … Apelação Cível Nº 5005655-22.2024.8.21.0047/RS TIPO DE AÇÃO: Incapacidade Laborativa Permanente RELATOR : Desembargador EUGENIO FACCHINI NETO APELANTE : ANA CAROLINA ALVES LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE . REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE CONFIGURADO. DECISÃO EXTINTIVA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora, em ação acidentária visando à concessão de auxílio-acidente ajuizada em face do INSS, contra sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, devido à falta de interesse de agir, conforme art. 485, VI, do CPC. A autora alega que, ao cessar o auxílio-doença acidentário, o INSS deveria ter concedido o auxílio-acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de prévio requerimento administrativo para configuração do interesse de agir em ações que buscam a concessão de benefício previdenciário, nos termos do entendimento consolidado pelo STF (Tema 350). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse de agir em ações previdenciárias/acidentárias que visam à concessão de benefício pressupõe, como regra, a formulação de requerimento administrativo prévio, salvo quando demonstrada a notória e reiterada resistência da autarquia ou nos casos de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido (RE nº 631.240/MG - Tema 350). 4. O tão só fato de o segurado ter recebido auxílio-doença em momento antecedente à formulação de sua pretensão de concessão do auxílio-acidente não dispensa a exigência de requerimento administrativo. 5. No caso, não se aplica à hipótese a exceção de negativa tácita. Trata-se de ação movida mais de cinco anos após a cessação do auxílio-doença. Nesse contexto, não há como afirmar que, quando do exame médico que concedeu o auxílio-doença e fixou o prazo de duração do benefício, o quadro físico-clínico da parte demandante já estivesse compensado/estabilizado, a permitir a correta e justa avaliação acerca do direito à concessão do auxílio-acidente. IV. DISPOSITIVO 6. APELAÇÃO DESPROVIDA, DE PLANO . DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Ana Carolina Alves Lopes contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Estadual de Acidente do Trabalho do Estado do Rio Grande do Sul ( evento 10, SENT1 ), que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de interesse processual, diante da ausência de prévio requerimento administrativo quanto à concessão do benefício de auxílio-acidente. Em suas razões ( evento 13, APELAÇÃO1 ), alega que a negativa da autarquia em converter o benefício de auxílio-doença (NB 628.280.635-0), cessado em 15/11/2019, em auxílio-acidente, configura resistência tácita, suficiente para caracterizar o interesse de agir. Argumenta que a cessação do benefício ocorreu sem a devida reavaliação do quadro clínico, impondo ao segurado o ajuizamento da demanda. Afirma ser desnecessário o exaurimento da via administrativa. Ressalta, ainda, que o pedido formulado judicialmente não apresenta matéria fática nova e que a própria cessação do benefício anterior, sem a concessão do auxílio-acidente, caracteriza pretensão resistida por parte do INSS. Requer o conhecimento e provimento da apelação, com a consequente desconstituição da sentença e retorno dos autos à origem para prosseguimento regular do feito, com eventual produção de prova pericial, conforme requerido na inicial. É o breve relatório. Analiso. Decido monocraticamente, sob o registro de que a situação encontra enquadramento no permissivo legal do art. 932 do CPC, pois sobre os temas controvertidos há entendimento consolidado junto a este Órgão Fracionário, inclusive amparado em orientação firmada pelo STF, sob o rito da repercussão geral (Tema 350), o que revela a desnecessidade de inclusão do recurso em pauta. De toda sorte, restando a partes insatisfeita com o resultado conferido, tem ela resguardado o direito de provocação do Colegiado, mediante interposição do recurso adequado. Pois bem. O caso não é novo, versando sobre a verificação do interesse de agir de segurado que ingressa com ação postulando a concessão de auxílio-acidente, sem comprovação do prévio requerimento administrativo. Comprovação essa que o Juízo a quo tomou a cautela, antes de extinguir o processo, de oportunizar que fosse feita ( evento 4, DESPADEC1 ). Como a determinação não foi atendida, foi proferida então a decisão extintiva, por falta de interesse de agir, que é alvo da presente irresignação recursal. No particular, não posso deixar de consignar que, embora ciente da legitimidade da irresignação contra o comando judicial, tenho dificuldade de compreender, sob a perspectiva do segurado , a resistência em atendê-lo. Afinal, atualmente o requerimento administrativo pode ser feito por meio da Central de Atendimento telefônico (135) ou pelo aplicativo “Meu INSS”, de modo que, na prática, partindo da ideia de que o maior interesse do segurado é agilizar o andamento de sua pretensão, mostra-se mais lógico e eficiente atender à determinação judicial, realizando o referido requerimento, do que se opor a ela mediante sucessivas petições e recursos que, ao fim e ao cabo, apenas retardam a análise do mérito do pedido de concessão do benefício. Tal compreensão se impõe, sobretudo, ao se considerar que os processos relativos a benefícios por acidente de trabalho concentram-se atualmente em Vara especializada (Vara Estadual de Acidente do Trabalho), cujo entendimento reiterado dos Magistrados que ali atuam, salvo melhor juízo, exige a prévia formulação do requerimento administrativo. Trata-se de orientação que, embora possa comportar divergência, encontra respaldo em decisões das Cortes Superiores, inclusive desta própria Câmara. De toda sorte, não obstante essas ponderações, o que importa relevar, no caso, é que a determinação de comprovação do requerimento administrativo não foi atendida, razão pela qual foi proferida, então, a decisão extintiva, por falta de interesse de agir, que é alvo da presente irresignação recursal. E tal decisão deve ser mantida, pois o Plenário do Supremo Tribunal Federal já consolidou orientação, ao julgar o RE n° 631.240/MG (Tema 350), com repercussão geral reconhecida, no sentido de que não há “ interesse de agir do interessado que não tenha inicialmente protocolado seu requerimento junto ao INSS, pois a obtenção de um benefício depende de uma postulação ativa ”. Para o relator do paradigma, Ministro Luís Roberto Barroso, “n ão há como caracterizar lesão ou ameaça de direito sem que tenha havido prévio requerimento do segurado. O INSS não tem o dever de conceder o benefício de ofício. Para que a parte possa alegar que seu direito foi desrespeitado é preciso que o segurado vá ao INSS e apresente seu pedido ”. Segue ementa do mencionado paradigma, julgado sob o rito do art. 543-B do CPC/73 (art. 1.036 do CPC/2015), isto é, sob a égide da repercussão geral, que estabelece orientação que, nos termos do art. 927, inciso III, do CPC/2015, deve ser seguida: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03-09-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 RTJ VOL-00234-01 PP-00220) Logo, a exigência do requerimento administrativo, a fim de demonstrar a existência do interesse de agir, está em perfeita consonância com a orientação da Corte Suprema sobre o tema. Até porque, na casuística, a parte autora nunca gozou de auxílio-acidente. O benefício que gozou foi auxílio-doença, sendo que a presente ação não trata da "revisão, restabelecimento ou manutenção" do mesmo. O que pretende a parte demandante é a concessão de um novo benefício. Por outro lado, igualmente, nas particularidades do caso, não se pode afirmar com segurança que "a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão" . É que não se pode dizer que há notória ou tácita resistência da autarquia-ré à pretensão formulada tão somente sob o argumento de que o pagamento do auxílio-acidente defluiria automaticamente da cessação do pagamento do auxílio-doença. No particular, são valiosas as ponderações do Colega Richinitti (v.g. AC 70082101635): (...) Em primeiro lugar, os benefícios de auxílio-doença e auxílio-acidente têm base legal e fatos geradores diversos. Para o auxílio-acidente, é indispensável que se tenham lesões consolidadas, sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. Tal condição médica só poderá ser apurada mediante perícia feita pelo INSS, que nem sempre pode avaliar essa condição quando declara cessado um auxílio-doença. Por exemplo: em uma perícia é deferido auxílio-doença por 30 dias, pelo fato de um trabalhador ter quebrado um dedo da mão em serviço; o segurado, após esse período, sente-se apto e recuperado, retoma o trabalho, sem postular prorrogação do benefício, ou seja, nunca mais retornou para nova perícia e o auxílio-doença cessou. Um ano depois, a lesão evolui mal e o segurado entende que ficou com uma sequela naquela mão, que perdeu força a ponto de prejudicar seu rendimento laboral e, com isso, entende que faz jus ao auxílio-acidente. Ora, se tudo isso for demonstrado – a permanência, em suma, de sequela redutora da sua capacidade laborativa e o respectivo nexo causal –, em tese faria jus ao benefício em exame. E como o INSS saberia disso? Ora, como o INSS, se não instado novamente pela via administrativa, tomaria conhecimento da sequela? Possível, nesses termos, falar em negativa tácita? A meu ver não. Salvo melhor juízo, tenho que inexiste uma “conversão automática” do auxílio-doença em auxílio-acidente, pois são amparos de natureza e pressupostos diversos. De uma leitura sistemática do art. 86 da Lei nº 8.213/91 e seus parágrafos, tem-se que a disposição do § 2º diz com o termo inicial de implementação do benefício se este for devido, ou seja, se atendidos os requisitos do caput. Quando reconhecido, aí será pago retroativamente; mas não que exista imposição legal de conversão de um benefício em outro para se cogitar de resistência tácita. Com efeito, pode existir hipótese na qual o autor instrua sua inicial com apontamento da perícia do INSS onde haja menção expressa à inexistência de sequela. Se o INSS já afirmou inexistência de sequela, há negativa implícita para o auxílio-acidente. Mas, quando não se tem notícia de que a autarquia tenha tido oportunidade de tal exame (maioria dos casos), não há falar em resistência tácita. (...) No caso, de se ponderar que esta ação foi ajuizada em outubro de 2024 e o auxílio-doença precedente ao auxílio-acidente pretendido, e concedido em decorrência do acidente sofrido, cessou em novembro de 2019 ( evento 1, LAUDO5 ). Ou seja, entre a cessação do auxílio-doença concedido pela incapacidade temporária decorrente do acidente de trabalho e a propositura do presente feito, passaram-se quase cinco anos . Em última análise, não há como afirmar que, quando do exame médico que concedeu o auxílio-doença e fixou o prazo de duração do benefício, o quadro físico-clínico da parte autora já estivesse estabilizado, a permitir a correta e justa avaliação acerca do direito à concessão do auxílio-acidente, a ponto de se presumir ter havido uma negativa tácita. Não por outra razão, a esse respeito, a lei possibilita que o segurado discorde do resultado da avaliação médica e recorra da decisão administrativa ou solicite a prorrogação do benefício, caso entenda persistir sua incapacidade após o DCB fixado. Essa é a posição atual majoritária deste Colegiado, que possui independência decisória/jurisdicional, até porque, pelo fundamentado, o entendimento está alinhado com a orientação vinculante do STF: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO - ACIDENTE . EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CASO DOS AUTOS EM QUE A PARTE AUTORA FOI INTIMADA PARA EMENDAR A INICIAL, E JUNTAR AOS AUTOS O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, MAS ACOSTOU A COMUNICAÇÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. A MATÉRIA NÃO COMPORTA MAIORES DISCUSSÕES, PORQUANTO JÁ DECIDIDO PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 350 ), QUE, PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, NECESSÁRIO O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE MODO A CONFIGURAR A PRETENSÃO RESISTIDA E CONSEQUENTE INTERESSE DE AGIR. NÃO HÁ COMO PRESUMIR A RESISTÊNCIA DA AUTARQUIA, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE BENEFÍCIOS DIVERSOS, COM REQUISITOS DIFERENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 52093853520238210001, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 22-11-2024) APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO - ACIDENTE . IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA DA AUTARQUIA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. POR FORÇA DO JULGAMENTO DO RE 631.240-MG, O STF CONDICIONOU O INTERESSE PROCESSUAL DO SEGURADO À EXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NOS CASOS DE DEMANDA JUDICIAL QUE TENHA POR OBJETO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOTADAMENTE QUANDO A AÇÃO TENHA SIDO PROPOSTA APÓS 03/09/2014, NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DE EFEITOS OPERADA. 2. CASO CONCRETO EM QUE, AJUIZADA A DEMANDA EM 15/12/2023, EFETIVAMENTE NÃO SE CONFIGURA O INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. 3. NADA OBSTANTE SE TRATE DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO - ACIDENTE , NÃO HÁ PRESUMIR A RESISTÊNCIA DO INSS. NÃO TENDO SIDO PROVOCADA DE FORMA ESPECÍFICA A AUTARQUIA ACERCA DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO - ACIDENTE , NÃO SE PODE PRESUMIR A SUA RESISTÊNCIA TÁCITA. 4. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUE VAI MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 52684124620238210001, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 22-11-2024) APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUANTO À CONCESSÃO DA PRESTAÇÃO ACIDENTÁRIA POSTULADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. SEGUNDO ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 631.240/MG, A CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL DO SEGURADO ESTÁ CONDICIONADA, EM REGRA, À EXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NOS CASOS EM QUE A DEMANDA JUDICIAL ENVOLVE PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEMAIS, É CERTO QUE A NECESSIDADE DE ANTERIOR PROVOCAÇÃO DA VIA ADMINISTRATIVA NÃO SE CONFUNDE COM O SEU EXAURIMENTO E TAMPOUCO COM A NEGATIVA DE ACESSO À JUSTIÇA. 2. CASO CONCRETO EM QUE O BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO ( AUXÍLIO - ACIDENTE ) FOI REQUERIDO EM JUÍZO SEM QUALQUER EVIDÊNCIA PLAUSÍVEL DE QUE A AUTARQUIA FEDERAL HAJA INDEFERIDO O PEDIDO PRÉVIO DE SUA CONCESSÃO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. CONTEXTO PROCESSUAL QUE NÃO VIABILIZA A PRESSUPOSIÇÃO DE RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO EM CONCEDER AUXÍLIO - ACIDENTE , NA MEDIDA EM QUE INCOMPROVADA A REJEIÇÃO DESSA PRETENSÃO ESPECÍFICA PELA ENTIDADE AUTÁRQUICA. AUSÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIE A NECESSIDADE REAL DE MOVIMENTAÇÃO DO APARELHO JURISDICIONAL. 3. DIANTE DISSO, INEXISTEM RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, JULGOU EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50009755420248210124, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 22-11-2024) Desse modo, não merece nenhum reparo a decisão extintiva. Ante o exposto, de plano NEGO PROVIMENTO à apelação. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001096-10.2024.4.04.7102

ID: 315212157

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001096-10.2024.4.04.7102

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALBA REAL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CARLA DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA MACHADO DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001096-10.2024.4.04.7102/RS EXEQUENTE : ALBA REAL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANA CARLA MACHADO DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de im… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001096-10.2024.4.04.7102/RS EXEQUENTE : ALBA REAL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANA CARLA MACHADO DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de impugnação ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ajuizado por ALBA REAL DE OLIVEIRA , fundado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, cuja tramitação ocorreu perante a Justiça Federal de Campo Grande/MS, com trânsito em julgado em 02/08/2019, na qual restou concedido o reajuste de 28,86% aos servidores federais. A União alegou, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da exequente para execução do julgado, sustentando que o título executivo alcançaria apenas os servidores lotados no Mato Grosso do Sul, porquanto já estaria em vigência, à época, a atual redação do art. 16 da Lei nº 7.347/1985 (LACP), o qual determina a delimitação territorial da eficácia da decisão transitada em julgado. Informou que haveria manifestação do autor limitando o alcance do processo aos servidores lotados naquele Estado, suscitando, assim, a ilegitimidade da exequente para execução do julgado, já que não restaria comprovado que a exequente estivesse vinculado a qualquer órgão federal naquele Estado. Ainda, alegou a ocorrência da prescrição da pretensão executória, sustentando que, havendo litisconsórcio passivo e não tendo recorrido da decisão do TRF da 3ª Região, de 22/09/2014, teria ocorrido o trânsito em julgado parcial e a prescrição da pretensão executória em 22/09/2019. Por fim, alegou a inexistência de valores incontroversos ( 8.1 ). Intimada, a parte exequente refutou a impugnação da União ( 11.1 ). Intimada para comprovar o local de lotação do servidor instituidor da pensão, a União alegou que não foram localizados registros em razão de a aposentadoria do servidor ter sido concedida há quase 50 anos. Decido. 1. Da legitimidade ativa Quanto à execução do título judicial formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, este Juízo vinha decidindo pela ilegitimidade ativa dos exequentes/servidores que não estivessem lotados no Estado do Mato Grosso do Sul. Contudo, na controvérsia em questão, o TRF4 vem decidindo no sentido da legitimidade ativa, sob o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/85, com a redação dada pela Lei 9.494/97, teve efeitos ex-tunc , bem como de que o julgado na ACP não impôs restrição quanto aos efeitos subjetivos da eficácia da sentença, alcançando, desta forma, a sua extensão para todos os detentores da mesma condição jurídica no âmbito do território nacional: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. TEMA 1.075 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI N.º 7.347/1985. 1. A declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n.º 7.347/1985, pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.075, elimina a limitação territorial das sentenças proferidas em ações civis públicas, permitindo que seus efeitos alcancem todos os que se encontram na mesma situação jurídica, independentemente de sua localização geográfica. 2. O título executivo formado na Ação Civil Pública n.º 0005019-15.1997.4.03.6000, que reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% para servidores civis federais, não impõe restrições territoriais ou subjetivas, devendo beneficiar todos os servidores e pensionistas vinculados à União ou suas autarquias. 3. Apelação provida. (TRF4, AC 5000863-50.2024.4.04.7122, 3ª Turma , Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR , julgado em 26/11/2024) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. TEMA 1.075 DO STF. DESPROVIMENTO. 1. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Recurso Extraordinário n.º 1.101.937/SP (Tema n.º 1075 daquela Corte), por meio do qual declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n.º 7.347/1985, alterada pela Lei n.º 9.494/1997, os efeitos da sentença oriunda de ação coletiva são extensíveis a todos que se encontrem na situação fático-jurídica objeto da lide. 2. Outrossim, o título executivo em questão (formado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000) não impõe restrição quanto aos efeitos subjetivos da eficácia sentença, alçando, desta forma, todos os detentores da mesma condição jurídica no âmbito do território nacional. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5020785-06.2024.4.04.0000, 3ª Turma , Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS , julgado em 04/02/2025 ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. TEMA 1.075/STF. No que atine à violação de art. 16 da Lei nº 7.347/1985, que na redação dada pela Lei nº 9.494/1997 estabelece que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator, o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão ao julgar recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, ocasião na qual restou firmada tese no seguinte sentido: É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. (Tema 1075). Precedentes. À míngua de expressa limitação territorial no título judicial, o provimento sentencial beneficia todos os integrantes das categorias indicadas pelo Ministério Público Federal. (TRF4, AC 5031447-69.2024.4.04.7100, 4ª Turma , Relatora para Acórdão VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA , julgado em 02/04/2025) DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 5008557-06.2024.4.04.7208/SC, na qual foi rejeitada a alegação de ilegitimidade ativa e homologados os cálculos apresentados pela parte executada, salvo em relação aos honorários sucumbenciais constantes do seu cálculo, determinando-se que a execução tenha prosseguimento pelo valor de R$ 245.338,61 (duzentos e quarenta e cinco mil trezentos e trinta e oito reais e sessenta e um centavos), apurados até fevereiro de 2024. Em suas razões, afirma o agravante, em síntese, que (1) apresentou impugnação no sentido de que a execução proposta não poderia prosperar, já que a sentença proferida na ACP 0005019-15.1997.4.03.6000, ora executada, transitou em julgado em data anterior ao julgamento do Tema 1075 do STF; (2) a ACP que deu origem ao título exequendo foi proposta pelo Ministério Público Federal em 24-9-1997, quando já vigia a atual redação do art. 16 da LACP (Lei nº 7.347/85), que determina a delimitação territorial da eficácia da decisão transitada em julgado; (3) o único Foro nacional para questões envolvendo a Administração Pública Federal é o de Brasília, onde está sediada a União, sendo certo que o Foro das Capitais dos Estados permitem a aplicação das decisões prolatadas no âmbito de cada Estado; (4) a parte autora está lotada em unidade distinta da federação, e não evidencia que estivesse lotada no Mato Grosso do Sul no período da suposta dívida, o que impede que se beneficie da ação civil pública; (5) há ilegitimidade ativa para a causa, uma vez que a sentença transitada em julgado não poderá beneficiar servidores lotados em outros Estados da Federação que não o do Mato Grosso do Sul; (6) a decisão condenatória em cobrança foi passada em julgado aos 02-8-2019, enquanto o STF decidiu a tese vencedora no Tema nº 1075 apenas em 8-4-2021, e os próprios dispositivos que tratam da repercussão geral esclarecem que a decisão da Suprema Corte se aplicará apenas aos casos ainda em curso, sem decisão definitiva; (9) caberia às partes interessadas promoverem a rescisão parcial do julgado para verem declarado inconstitucional o art. 16 da Lei nº 7.347/85 com a redação que lhe deu a Lei nº 9.494/97, o que não aconteceu. Requer a suspensão da execução até o trânsito em julgado da decisão; o provimento ao agravo de instrumento, a fim de se considerar que o exequente não é parte legítima para executar o título, e consequentemente para que seja reformada a decisão agravada e extinta a execução (evento 1, INIC1). É o relatório. Decido. Considerando que o presente recurso ataca decisão interlocutória proferida em fase subsequente à cognitiva - liquidação e cumprimento de sentença - cabível o agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Registra-se que a Corte Superior assentou que o regime recursal previsto no supradito dispositivo, distinto daquele prenunciado nas hipóteses estabelecidas no caput e incisos do artigo 1.015 do Codex Processual Civil, admite ampla e irrestrita recorribilidade de todas as decisões interlocutórias, quer seja porque a maioria dessas fases ou processos não se findam por sentença e, consequentemente, não haverá a interposição de futura apelação, quer seja em razão de as decisões interlocutórias proferidas nessas fases ou processos possuírem aptidão para atingir, imediata e severamente, a esfera jurídica das partes (REsp 1.803.925/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 06-8-2019). A decisão ora recorrida foi redigida nas seguintes linhas (evento 14, DESPADEC1): 1. RELATÓRIO. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Celia Maria Dualibe Furtado em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) objetivando o pagamento de diferenças remuneratórias referentes ao reajuste de 28,86%, havidas em face do título judicial formado na ação civil pública do Processo 00050191519974036000, ajuizada pelo Ministério Público Federal no Estado do Mato Grosso do Sul perante a Justiça Federal daquela unidade da federação (processo 5008557-06.2024.4.04.7208/SC, evento 1, INIC1). Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, essencialmente: ilegitimidade ativa da parte exequente, pois o título judicial alcança apenas os servidores que trabalhavam no Estado do Mato Grosso do Sul, e excesso de execução (processo 5008557-06.2024.4.04.7208/SC, evento 8, IMPUGNA1). 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Legitimidade ativa. A parte executada alega que o título judicial formado na ação civil pública do Processo 00050191519974036000 alcança apenas os servidores que trabalhavam no Estado do Mato Grosso do Sul, não se estendendo aos demais servidores. Tal alegação não merece prosperar. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 1.101.937/SP sob o rito de repercussão geral, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema 1075: I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas. Em outras palavras, a limitação territorial dos efeitos da sentença proferida em ação civil pública, prevista no art. 16 da Lei 7.347/1985, com a redação dada pela Lei 9.494/1997, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecendo-se a possibilidade de a sentença coletiva produzir efeitos em todo o território nacional. No caso dos autos, a sentença executada não fez qualquer limitação subjetiva à sua eficácia, estendendo-se a todos os servidores ativos, inativos e pensionistas vinculados à União Federal, não se limitando apenas aos servidores lotados no Estado do Mato Grosso do Sul. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região já apreciou a tese da ilegitimidade ativa para execução do título formado no Processo 0005019-15.1997.4.03.6000, diante da alegação de que o título alcança apenas os servidores que trabalhavam no Estado do Mato Grosso do Sul, manifestando-se nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. TEMA 1.075 DO STF. PROVIMENTO. 1. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Recurso Extraordinário n.º 1.101.937/SP (Tema n.º 1075 daquela Corte), por meio do qual declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n.º 7.347/1985, alterada pela Lei n.º 9.494/1997, os efeitos da sentença oriunda de ação coletiva são extensíveis a todos que se encontrem na situação fático-jurídica objeto da lide. 2. Outrossim, o título executivo em questão (formado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000) não impõe restrição quanto aos efeitos subjetivos da eficácia sentença, alçando, desta forma, todos os detentores da mesma condição jurídica no âmbito do território nacional. 3. Apelo provido para reconhecer a legitimidade ativa do exequente e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença. (TRF4, AC 5030071-48.2024.4.04.7100, 3ª Turma , Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS , julgado em 18/03/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DE PENSIONISTA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE DIREITO À INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86%. LIMITES TERRITORIAIS DA COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI Nº 7.347/85. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cumprimento individual de sentença promovida por pensionista de ex-servidor federal, com fundamento em título executivo judicial oriundo de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, que reconheceu o direito à incorporação do reajuste de 28,86% aos servidores civis federais ativos, inativos e pensionistas, a partir de janeiro de 1993. 2. A ação civil pública foi ajuizada na Justiça Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, sendo que, à época, a redação do art. 16 da Lei nº 7.347/85 limitava os efeitos da coisa julgada aos limites territoriais do órgão prolator. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o pensionista possui legitimidade ativa para requerer o cumprimento individual de sentença, com base nos efeitos da ação civil pública que reconheceu o direito ao reajuste de 28,86%, ainda que o falecido servidor não estivesse lotado no estado em que proposta a ACP. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O STF, ao julgar o Tema 1.075, reafirmou a proteção aos interesses coletivos e difusos, declarando a inconstitucionalidade da limitação territorial imposta pelo art. 16 da Lei nº 7.347/85. 5. A redação original do art. 16 da Lei nº 7.347/85 e a inexistência de limitação territorial no título executivo judicial garantem a extensão da coisa julgada a todos os detentores de idêntica condição jurídica, independentemente de seu domicílio. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento desprovido. 7. Tese de julgamento: É assegurada a legitimidade ativa de pensionista de ex-servidor federal para cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública, cuja eficácia abrange beneficiários em todo o território nacional, em razão da inconstitucionalidade da limitação territorial prevista no art. 16 da Lei nº 7.347/85, com redação dada pela Lei nº 9.494/97. (TRF4, AG 5002285-52.2025.4.04.0000, 12ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 12/03/2025). Portanto, rejeito a alegação de ilegitimidade ativa. 2.2. Excesso de execução. A parte exequente concordou expressamente com os valores apresentados pela parte executada (processo 5008557-06.2024.4.04.7208/SC, evento 12, PET1): (...).Em razão dessas divergências, o valor exequendo deve se limitar a R$ 269.872,47 (duzentos e sessenta e nove mil, oitocentos e setenta e dois reais e quarenta e sete centavos), atualizado para 02/2024, já inclusos honorários de cumprimento.(...).(processo 5008557-06.2024.4.04.7208/SC, evento 8, IMPUGNA1). Entretanto, deve ser afastada, do cálculo realizado pela parte executada, a parcela de honorários sucumbenciais, pois não foram objeto de execução pela parte exequente, que limitou seu pedido ao montante do principal (R$ 263.740,07). Até porque, de outro lado, a cobrança de honorários advocatícios fixados em ação coletiva contraria o que decidiu o Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1.309.081, submetido ao regime de repercussão geral, no qual foi fixada a tese do Tema 1142: Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal. Registre-se haverem sido rejeitados, em 05.09.2022, os embargos de declaração opostos em relação ao acórdão que fixou a tese, a partir dos quais se buscava a modulação dos seus efeitos. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região também já decidiu: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FRACIONAMENTO. DESCABIMENTO. É indevida a cobrança dos honorários sucumbenciais da ação coletiva nos autos do cumprimento de sentença individual ajuizado por servidor público, eis que os honorários advocatícios se constituem em crédito autônomo, uno e indiviso, sendo vedado o seu fracionamento. (AC 5054745-32.2020.4.04.7100, Terceira Turma, Relatora Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 26.7.2022) Desta feita, o crédito referente aos honorários da fase de conhecimento, caso fixados, tendo em conta, inclusive, sua autonomia, deve ser objeto de execução de forma una e indivisa, nos autos da ação coletiva. A execução de forma fracionada viola a regra do art. 100, § 8º, da Constituição Federal, na medida em que poderia permitir a expedição de requisição de pequeno valor (RPV), enquanto que, se somados todos os valores com a mesma natureza, haveria expedição de precatório. Por outro lado, haverá, em seguida, apreciação, pelo juízo, sobre a incidência de honorários advocatícios no próprio cumprimento de sentença, diante da apresentação de impugnação pela parte executada. 2.3. Da assistência judiciária gratuita. A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em julgado que contemplou toda a extensão da concessão de assistência judiciária gratuita a pessoas físicas, ementou: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. acesso à Justiça. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISTINÇÃO. CRITÉRIOS.1. Conforme a Constituição brasileira, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.2. Assistência jurídica integral configura gênero que abarca diferentes serviços gratuitos, a cargo do poder público, voltados a assegurar a orientação, a defesa e o exercício dos direitos.3. A consultoria jurídica gratuita é prestada pelas Defensorias Públicas quando do acolhimento dos necessitados, implicando orientação até mesmo para fins extrajudiciais e que nem sempre redunda na sua representação em juízo.4. A assistência judiciária gratuita é representação em juízo, por advogado não remunerado, realizada pelas defensorias públicas e também advogados conveniados com o Poder Público ou designados pelo juiz pro bono.5. A gratuidade de justiça assegura a prestação jurisdicional independentemente da realização dos pagamentos normalmente exigidos para a instauração e o processamento de uma ação judicial, envolvendo, essencialmente, custas, despesas com perícias e diligências e honorários sucumbenciais.6. Nos termos das Leis 9.099/95, 10.259/01 e 12.153/19, o acesso à primeira instância dos Juizados de pequenas causas é gratuito, o que aproveita a todos, indistintamente.7. O acesso à segunda instância dos juizados, às Varas Federais e aos tribunais é oneroso, de modo que depende de pagamento ou da concessão do benefício da gratuidade de justiça.8. A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente.9. Rendimentos mensais acima do teto do Regime Geral de Previdência Social não comportam a concessão automática da gratuidade de justiça. A concessão, em tais casos, exige prova a cargo do requerente e só se justifica em face de impedimentos financeiros permanentes. A par disso, o magistrado deve dar preferência ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual.(TRF4, Corte Especial, 50360753720194040000/PR, rel. Des. Fed. Leandro Paulsen, julgamento em 30.09.2021). Em 2024, ano do ajuizamento, o teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social importava em R$ 7.786,01. Em janeiro de 2024, último mês com remuneração comprovada no processo, a parte autora percebeu R$ 8.163,90 (processo 5008557-06.2024.4.04.7208/SC, evento 1, OUT5, p. 67). Esse volume de rendimentos não é condizente com o deferimento de gratuidade de justiça. Cabe referir, ademais, que é improcedente eventual pretensão de descontar dos vencimentos regulares toda e qualquer despesa, como se gastos com maior comodidade e até com lazer pudessem ser subtraídos na aferição de atendimento ao patamar estabelecido para verificação da hipossuficiência. Ante o exposto, indefiro o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, rejeito a alegação de ilegitimidade ativa e homologo os cálculos apresentados pela parte executada, salvo em relação aos honorários sucumbenciais constantes do seu cálculo, determinando que a execução tenha prosseguimento pelo valor de R$ 245.338,61, apurados até fevereiro de 2024 (processo 5008557-06.2024.4.04.7208/SC, evento 8, ANEXO3). A parte executada alegava que era indevido o pagamento total do valor executado, em razão da suposta ilegitimidade ativa da parte autora (processo 5008557-06.2024.4.04.7208/SC, evento 8, IMPUGNA1). A presente decisão reconheceu como devido o valor de R$ 245.338,61, apurados até fevereiro de 2024. Considerando o exposto e com fulcro no art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil, condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da representação judicial da parte exequente, quantificados, em fevereiro de 2024, em R$ 24.533,86, valor correspondente a 10% da quantia entendida como devida. Enfatizo que esse valor de honorários advocatícios se refere à controvérsia estabelecida neste cumprimento de sentença, não se confundindo com os honorários advocatícios estabelecidos na sentença proferida na ação civil pública, que nela própria deverão ser cobrados. A parte exequente alegava que era devido o pagamento do valor total de R$ 263.740,07, apurados até fevereiro de 2024 (processo 5008557-06.2024.4.04.7208/SC, evento 1, INIC1). A presente decisão reconheceu como devido o valor de R$ 245.338,61, apurados até fevereiro de 2024. A diferença entre os dois valores importa em R$ 18.401,46. Considerando o exposto e com fulcro no art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da representação judicial da parte executada, quantificados, em fevereiro de 2024, em R$ 1.840,14, valor correspondente a 10% da quantia controvertida. A execução deverá prosseguir, então, com requisição do pagamento de R$ 245.338,61, a título de principal, apurados até fevereiro de 2024, observado o contrato de honorários (processo 5008557-06.2024.4.04.7208/SC, evento 1, PROC2). A requisição de pagamento deverá contemplar, ainda, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios efetivada na presente decisão, no montante de R$ 24.533,86, apurados até fevereiro de 2024. Registro que a presente condenação em honorários substitui a fixação provisória prevista em decisão anterior deste juízo (processo 5008557-06.2024.4.04.7208/SC, evento 5, DESPADEC1). Intimem-se, inclusive a parte exequente para providenciar o recolhimento dos honorários em favor da representação judicial da parte executada. Em transitando em julgado a presente decisão, confeccione-se a requisição de pagamento e intimem-se todas as partes e interessados sobre seu teor. Não havendo impugnação tempestiva, promova-se sua transmissão. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Celia Maria Dualibe Furtado em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio do qual busca o pagamento de diferenças remuneratórias referentes ao reajuste de 28,86%, havidas em face do título judicial formado na ação civil pública do Processo 00050191519974036000, ajuizada pelo Ministério Público Federal no Estado do Mato Grosso do Sul perante a Justiça Federal daquela unidade da federação (processo 5008557-06.2024.4.04.7208/SC, evento 1, INIC1). Cinge-se a controvérsia, neste momento processual, à possibilidade de suspensão do feito de origem até o trânsito em julgado da decisão, em razão da alegada ilegitimidade ativa decorrente de limitação territorial do título. Pois bem. Esta Corte já teve a oportunidade de se manifestar acerca da eficácia territorial do quanto definido nos autos da Ação Civil Pública Nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS. Veja-se os julgados seguintes: ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. TEMA 1.075 DO STF. PROVIMENTO. 1. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Recurso Extraordinário n.º 1.101.937/SP (Tema n.º 1075 daquela Corte), por meio do qual declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n.º 7.347/1985, alterada pela Lei n.º 9.494/1997, os efeitos da sentença oriunda de ação coletiva são extensíveis a todos que se encontrem na situação fático-jurídica objeto da lide. 2. Outrossim, o título executivo em questão (formado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000) não impõe restrição quanto aos efeitos subjetivos da eficácia sentença, alçando, desta forma, todos os detentores da mesma condição jurídica no âmbito do território nacional. 3. Apelo provido para reconhecer a legitimidade ativa do exequente e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença. (TRF4, AC 5030071-48.2024.4.04.7100, 3ª Turma, Relator para Acórdão Roger Raupp Rios, julgado em 18-3-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. DESCABIMENTO. TEMA 1.075 DO STF. 1. No que atine à violação de art. 16 da Lei nº 7.347/1985, que na redação dada pela Lei nº 9.494/1997 estabelece que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator, o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão ao julgar recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, ocasião na qual restou firmada tese no seguinte sentido: É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. (Tema 1075) 2. Cabe salientar que decisão transitada em julgado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS não impõe restrição quanto aos efeitos subjetivos da eficácia sentença, alcançando, desta forma, a sua extensão para todos os detentores da mesma condição jurídica no âmbito do território nacional. Assim, a coisa julgada formada na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal não está adstrita aos limites da competência territorial do Juízo. (TRF4, AC 5010568-41.2024.4.04.7100, 4ª Turma, Relator para AcórdÃo Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 26-3-2025) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DOS EFEITOS DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. TEMA 1075 DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1075, declarou a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei nº 7.347/1985, com a redação dada pela Lei nº 9.494/1997, que tinha por finalidade restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência. 2. O título executivo formado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS não impõe restrição territorial quanto aos efeitos subjetivos da eficácia da sentença, alçando, desta forma, a sua extensão para todos os detentores da mesma condição jurídica no âmbito do território nacional. 3. Recurso da União desprovido. (TRF4, AG 5039987-66.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relatora para Acórdão Gisele Lemke, julgado em 26-3-2025) APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. DESCABIMENTO. TEMA 1.075 DO STF. 1. No que atine à violação de art. 16 da Lei nº 7.347/1985, que na redação dada pela Lei nº 9.494/1997 estabelece que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator, o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão ao julgar recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, ocasião na qual restou firmada tese no seguinte sentido: É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. (Tema 1075) 2. Cabe salientar que decisão transitada em julgado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS não impõe restrição quanto aos efeitos subjetivos da eficácia sentença, alcançando, desta forma, a sua extensão para todos os detentores da mesma condição jurídica no âmbito do território nacional. Assim, a coisa julgada formada na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal não está adstrita aos limites da competência territorial do Juízo. (TRF4, AC 5025210-19.2024.4.04.7100, 4ª Turma, Relator para Acórdão Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 26-3-2025) Para evitar tautologia e prestigiar o entendimento jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, transcrevo e adoto como fundamento o seguinte trecho do voto proferido pelo Desembargador Federal Marcos Roberto Araujo dos Santos nos autos da Apelação Cível nº 5025210-19.2024.4.04.7100/RS: No que atine à violação de art. 16 da Lei nº 7.347/1985, que na redação dada pela Lei nº 9.494/1997 estabelece que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator, o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão ao julgar recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, ocasião na qual restou firmada a seguinte tese: Tema STF 1075 - I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas. Mostra-se importante consignar, ainda, que anteriormente à fixação da referida tese pelo STF, a jurisprudência do STJ já se manifestava pela inexistência de limitação da sentença, seja territorial, seja temporal, a saber: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL. LIMITAÇÃO TERRITORIAL E TEMPORAL DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pela parte ora recorrida, objetivando impedir que a requerida desconte de seus associados, Procuradores da Fazenda Nacional, valores relativos à Representação Mensal e a diferença do pró-labore recebido com base na legislação anterior, fazendo retroagir indevidamente os efeitos financeiros das disposições contidas nos arts. 40 e 50 da Medida Provisória n' 43/2002, a 10 de março de 2002, a qual foi transformada na Lei nº 10.549/2002, julgada procedente a demanda. 2. Em segunda instância, o Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso e à remessa necessária para definir que a partir data da publicação da MP 43/02, a composição da remuneração dos apelados seja paga da seguinte forma: a) vencimento básico, fixado nos termos do seu art. 32; b) pro labore, calculado no percentual de 30% (trinta por cento) sobre referido vencimento básico; c) A diferença entre a remuneração paga até 25 de junho de 2002 e a que passou a ser paga a partir do dia subsequente - 26 de junho - será paga a título de VPNI até a entrada em vigor da MP 305/2006. 3. Nesta Corte, decisão negando provimento ao recurso especial, pela incidência da Súmula n. 283 do STF e em razão do entendimento firmado no acórdão recorrido está em acordo com a jurisprudência do STJ. 4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que quando em discussão a eficácia objetiva e subjetiva da sentença proferida em Ação Coletiva proposta em substituição processual, a aplicação do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 deve-se harmonizar com os demais preceitos legais aplicáveis ao tema, de forma que o efeito da sentença coletiva nessas hipóteses não está adstrito aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da ação coletiva, ou limitada a sua abrangência apenas ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão (AgInt no REsp 1.784.080/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/03/2019, DJe 31/05/2019). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.521.888/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.) Cabe salientar que decisão transitada em julgado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS não impõe restrição quanto aos efeitos subjetivos da eficácia sentença, alcançando, desta forma, a sua extensão para todos os detentores da mesma condição jurídica no âmbito do território nacional. Assim, a coisa julgada formada na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal não está adstrita aos limites da competência territorial do Juízo. Desse modo, não tem razão a parte agravante quanto à limitação territorial do título ao Estado do Mato Grosso, e tampouco quanto à decorrente ilegitimidade ativa. Ausente, portanto, a probabilidade do direito. Conclusões 1. Anteriormente à fixação da referida tese STF 1075 pelo STF, a jurisprudência do STJ já se manifestava pela inexistência de limitação da sentença, seja territorial, seja temporal, 2. A decisão transitada em julgado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS não impõe restrição quanto aos efeitos territoriais da sentença. 3. A coisa julgada formada na Ação Civil Pública em tela não está adstrita aos limites da competência territorial do Juízo (o Estado do Mato Grosso). Afastada a tese de ilegitimidade ativa. Dispositivo Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Intimem-se, sendo a parte agravada para os fins do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. (TRF4, AG 5008382-68.2025.4.04.0000, 11ª Turma , Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS , julgado em 31/03/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DE PENSIONISTA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE DIREITO À INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86%. LIMITES TERRITORIAIS DA COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI Nº 7.347/85. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cumprimento individual de sentença promovida por pensionista de ex-servidor federal, com fundamento em título executivo judicial oriundo de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, que reconheceu o direito à incorporação do reajuste de 28,86% aos servidores civis federais ativos, inativos e pensionistas, a partir de janeiro de 1993. 2. A ação civil pública foi ajuizada na Justiça Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, sendo que, à época, a redação do art. 16 da Lei nº 7.347/85 limitava os efeitos da coisa julgada aos limites territoriais do órgão prolator. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o pensionista possui legitimidade ativa para requerer o cumprimento individual de sentença, com base nos efeitos da ação civil pública que reconheceu o direito ao reajuste de 28,86%, ainda que o falecido servidor não estivesse lotado no estado em que proposta a ACP. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O STF, ao julgar o Tema 1.075, reafirmou a proteção aos interesses coletivos e difusos, declarando a inconstitucionalidade da limitação territorial imposta pelo art. 16 da Lei nº 7.347/85. 5. A redação original do art. 16 da Lei nº 7.347/85 e a inexistência de limitação territorial no título executivo judicial garantem a extensão da coisa julgada a todos os detentores de idêntica condição jurídica, independentemente de seu domicílio. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento desprovido. 7. Tese de julgamento: É assegurada a legitimidade ativa de pensionista de ex-servidor federal para cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública, cuja eficácia abrange beneficiários em todo o território nacional, em razão da inconstitucionalidade da limitação territorial prevista no art. 16 da Lei nº 7.347/85, com redação dada pela Lei nº 9.494/97. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.347/85, art. 16, redação original; Constituição Federal, art. 5º, caput e inciso XXXV. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1101937, Relator: Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021, Tema 1.075 de repercussão geral. (TRF4, AG 5041263-69.2023.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 19/02/2025) Assim, curvando-me ao entendimento adotado pelo Tribunal, reconheço a legitimidade ativa da parte exequente, porquanto sucessora de servidor público federal, cuja ficha funcional indica aposentadoria no ano de 1977 ( 24.6 ), não restando demonstrada pela União a incidência das restrições dispostas no título executivo judicial, quais sejam, a litigância da exequente em outras ações sobre o reajuste de 28,86% e tampouco ser esta firmatária de acordo para recebimento de tais valores: Logo, rejeito a preliminar suscitada. 2. Da prescrição da pretensão executória A União alegou a ocorrência da prescrição da pretensão executória, sob o argumento de que haveria litisconsórcio passivo facultativo na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, de forma a prevalecer a regra da independência entre os litisconsortes. Assim, tendo as entidades autárquicas interposto recurso, ao passo que a União não, o título teria transitado em julgado para si em 22/09/2014 e o prazo prescricional teria expirado em 22/09/2019. Sem razão, contudo, porquanto se trata de litisconsórcio necessário e não facultativo. Dispõe o art. 113, I, do CPC, que "(...) duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando (I) entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide (...) ". Versando a ação coletiva sobre a incorporação do índice de 28,86% às remunerações dos servidores federais vinculados aos réus, têm-se em comum a obrigação de pagar. Ainda, sendo necessário, este também será unitário, de forma que a sentença será uniforme a todos os litisconsortes (art. 116, CPC). Sendo o litisconsórcio unitário, "(...) os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar." (art. 117, CPC). Nessa linha, se os recursos interpostos pelos demais réus não beneficiaram a União, esta não poderia ter sido prejudicada pela demora no julgamento e ocorreria o trânsito em julgado parcial para ela. Entretanto, nessa seara, dois pontos merecem destaque. O primeiro refere-se ao fato de que o trânsito em julgado em relação a União deu-se em 22/09/2014, ainda na vigência do CPC de 1973, quando ainda não havia sido positivado o trânsito em julgado por capítulos. Portanto, há que se considerar o trânsito da referida ACP, em 22/09/2019. Por segundo, assim dispõe o art. 2-B, da lei nº 9.494/1997: A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União , dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. (grifos nossos) Há, portanto, uma limitação imposta à Fazenda Pública para cumprimentos provisórios de sentença. Versando o título executivo sobre uma das hipóteses acima citadas, é legalmente inviável o trânsito em julgado parcial e, consequentemente, a execução do título. Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 9.494/97. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Esta eg. Corte Superior possui entendimento no sentido de que a ação é una e indivisível, não havendo que se falar em fracionamento da sentença/acórdão, restando afastada a possibilidade do seu trânsito em julgado parcial. II - Consoante entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, da interpretação do art. 2º-B da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória 2180-32/2001, resulta o não cabimento de execução provisória contra a Fazenda Pública de decisão que tenha por objeto liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos. Precedentes. III - Agravo interno desprovido. (AgRg no REsp n. 839.574/RS, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 24/4/2007, DJ de 11/6/2007, p. 365. g.n.) Como já exposto, a presente demanda se enquadra nas hipóteses do artigo acima mencionado. Assim, a prescrição começou a correr de forma igual a todos os litisconsortes, a partir do trânsito em julgado da Ação Civil Pública (02/08/2019), sendo o termo final em 02/08/2024. Tendo a execução sido iniciada justamente em 02/08/2024, não há ocorrência da prescrição . Destaco, ainda, que o Ministério Público Federal propôs Protesto Interruptivo de Prescrição nº 5004409-14.2024.4.03.6000, em 11/06/2024, no Juízo da 1ª VF de Campo Grande, especificamente para a ação coletiva ora executada. Assim, reiniciou-se a contagem do prazo prescricional, pela metade, a partir do ato interruptivo. Logo, improcede a alegação defensiva apresentada. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pela União. Considerando a alegação de inexistência de valores incontroversos, bem como a tese firmada no Tema Repetitivo 973 do STJ, condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor em execução, conforme já decidido no E 5.1 5. Do prosseguimento Expeça-se a requisição de pagamento dos valores exequendos, observado o destaque dos honorários contratuais e a condenação em honorários advocatícios, intimando-se as partes com prazo de 05 dias. Após, prossiga-se conforme determinações contidas na decisão do E 5.1 . Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5004107-72.2023.4.03.6144

ID: 256129483

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004107-72.2023.4.03.6144

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE WILSON CARNEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALINE MENDES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004107-72.2023.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: JOSE WILSON CARNEIRO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ALINE MENDES DE CAMARGO - SP303926 REU: INSTITUTO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004107-72.2023.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: JOSE WILSON CARNEIRO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ALINE MENDES DE CAMARGO - SP303926 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de demanda sob procedimento comum ajuizada por José Wilson Carneiro de Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Objetiva a revisão do benefício de aposentadoria por tempo contribuição NB 42/207.747.414-3 DIB 05/10/2022, mediante o reconhecimento de tempo especial; cômputo de período contribuído como segurado facultativo; alteração dos salários-de-contribuição no PBC e, por fim, a retroação da DIB para a data de 09/02/2021 em que preenche os requisitos e estava em análise o primeiro requerimento administrativo em 08/01/2021 (NB 195.292.833-5) com o respectivo pagamento de valores retroativos. Assevera a parte autora que faz jus ao reconhecimento da especialidade dos períodos de 03/05/1976 a 19/08/1976; 01/08/1976 a 31/08/1977; 01/12/1977 a 03/06/1978; 06/07/1978 a 22/11/1978; 13/08/1980 a 05/05/1981 e de 01/03/1987 a 15/10/1988, além do cômputo do período de contribuição previdenciária de 09/2020 a 05/2021 e do alteração dos salários-de-contribuição utilizados para a RMI de 03/2001 09/2004. Afirma que os períodos indicados, somados aos períodos já reconhecidos administrativamente, seriam suficiente para melhorar o cálculo da RMI e pagamento de valores atrasados desde o primeiro requerimento administrativo indeferido. Com a inicial vieram documentos. Cópia do expediente administrativo de benefício (ID’s 322604990 e 322604988). Houve ordem de emenda da inicial (ID 307176967). A parte autora apresentou documentos (ID 310107310). A gratuidade processual foi deferida (ID 317150199). Citado, o INSS apresentou resposta. No mérito, pugnou pela rejeição dos pedidos formulados pela parte adversa, conforme razões contidas na peça ID 319368541. Réplica (ID 322604957). Vieram os autos conclusos para julgamento. Eis a síntese do necessário. Decido. Encerrada a instrução do feito. É caso de julgamento da lide, conforme artigo 355 do Código de Processo Civil. Examino o mérito das pretensões formuladas. APOSENTADORIA ESPECIAL. REGIME JURÍDICO. A redação original do artigo 57 da Lei 8.213/91 previa a possibilidade de o segurado obter aposentadoria especial com base na natureza da profissão, sem efetiva comprovação de exposição a agentes nocivos. Também a conversão recíproca de tempos (especial e comum) era permitida pelo dispositivo. Entretanto, após a Lei 9.032/95 (28/04/95), houve sensível alteração na disciplina da matéria: passou-se a exigir a demonstração efetiva da exposição do trabalhador aos agentes considerados nocivos à sua saúde. Além disso, limitou-se a possibilidade de conversão, admitindo-se apenas aquela do tempo especial para o comum. No que concerne ao enquadramento de uma atividade como justificante de aposentadoria especial, cumpre então observar que, até a entrada em vigor da Lei 9.032/95 (28/04/95), não se exigia prova técnica, bastando que a própria profissão fosse identificada como apta a gerar aposentadoria com tempo reduzido, conforme róis dos Decretos números 53.831/64, 63.230/68, 72.771/73 e 83.080/79. A partir da Lei nº 9.032/95 passou-se a exigir que o empregador atestasse a existência das condições potencialmente prejudiciais à saúde do trabalhador, mediante o preenchimento de formulários específicos que permitissem o reconhecimento de agentes nocivos, não havendo mais que se falar na possibilidade de concessão de aposentadoria especial apenas com esteio na natureza da atividade desenvolvida pelo segurado. Contudo, desde 06/03/97 (dia seguinte à publicação do Decreto 2.172/97, regulamentador da MP 1.523/96, convertida na Lei 9.528/97) o formulário passou a demandar preenchimento com base em laudo técnico. Exceção à dispensa da prova técnica - mesmo antes de 06/03/1997 – ficava por conta daquelas atividades desenvolvidas sob ruído e calor, que sempre exigiram base em laudo técnico para dar ensejo à aposentadoria por tempo de serviço reduzido (especial). A própria natureza objetiva desses agentes explica a necessidade de mensuração, desde sempre. Anoto que desde 01/01/04 exige-se a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para provar o tempo de serviço desenvolvido em atividades especiais, nos exatos termos do artigo 68 e parágrafos do Decreto 3.048/99 (redação conferida pelo Decreto 4.032/01). Sobre a relação dos agentes nocivos à saúde do segurado e o modo de comprovação da sua incidência, transcrevo o artigo 58 da Lei 8.213/91: “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.(Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)” (grifei). O ato do Poder Executivo responsável pela "relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial" e pela forma de comprovação da efetiva exposição é o Decreto 3.048/99, que assim dispõe especificamente em seu artigo 68: “Art. 68. A relação dos agentes químicos, físicos, biológicos, e da associação desses agentes, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, é aquela constante do Anexo IV. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 1 A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia promoverá a elaboração de estudos com base em critérios técnicos e científicos para atualização periódica do disposto no Anexo IV. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 2 A avaliação qualitativa de riscos e agentes prejudiciais à saúde será comprovada pela descrição: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I - das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente ou associação de agentes prejudiciais à saúde presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada de trabalho; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) II - de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes mencionados no inciso I; e (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013) III - dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as vias de absorção, a intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato. (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013) § 3 A comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde será feita por meio de documento, em meio físico ou eletrônico, emitido pela empresa ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 4 Os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados em conformidade com o disposto nos § 2º e § 3º deste artigo e no caput do art. 64 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 5 O laudo técnico a que se refere o § 3º conterá informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual e sobre a sua eficácia e será elaborado com observância às normas editadas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério Economia e aos procedimentos adotados pelo INSS. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 6 A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes existentes no ambiente de trabalho prejudiciais à saúde de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o referido laudo incorrerá na infração a que se refere a alínea “n” do inciso II do caput do art. 283. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 7 O INSS estabelecerá os procedimentos para fins de concessão de aposentadoria especial, podendo, se necessário, confirmar as informações contidas nos documentos mencionados nos § 2o e 3o. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013) § 8 A empresa deverá elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico previdenciário, ou o documento eletrônico que venha a substituí-lo, no qual deverão ser contempladas as atividades desenvolvidas durante o período laboral, garantido ao trabalhador o acesso às informações nele contidas, sob pena de sujeição às sanções previstas na alínea “h” do inciso I do caput do art. 283. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 9 Para fins do disposto no § 8º, considera-se perfil profissiográfico previdenciário o documento que contenha o histórico laboral do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 10. O trabalhador ou o seu preposto terá acesso às informações prestadas pela empresa sobre o seu perfil profissiográfico previdenciário e poderá, inclusive, solicitar a retificação de informações que estejam em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho, conforme orientação estabelecida em ato do Ministro de Estado da Economia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 11. A cooperativa de trabalho e a empresa contratada para prestar serviços mediante cessão ou empreitada de mão de obra atenderão ao disposto nos §§ 3º, 4º e 5º com base nos laudos técnicos de condições ambientais de trabalho emitidos pela empresa contratante, quando o serviço for prestado em estabelecimento da contratante. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013) § 12. Nas avaliações ambientais deverão ser considerados, além do disposto no Anexo IV, a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO. (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013) § 13. Na hipótese de não terem sido estabelecidos pela FUNDACENTRO a metodologia e os procedimentos de avaliação, caberá ao Ministério da Economia indicar outras instituições para estabelecê-los. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)” (grifei). Consigno que até a publicação do Decreto 4.882/2003 aplicava-se a Norma Regulamentadora 15 (contida na Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho) para definição da metodologia de apuração dos limites de exposição aos agentes identificados pela legislação como sendo capazes de ofender a integridade física do segurado. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.883/2003 o FUNDACENTRO recebeu do legislador a competência para estabelecer "a metodologia e os procedimentos de avaliação" do ambiente laboral. Sobre a evolução legislativa do tema, confira-se o que diz a doutrina: “(...) comenta Wladimir Novaes: ‘(...) A Lei nº 9.032/95 redefiniu o art. 57 do PBPS: a-) alterando o coeficiente do salário de benefício, unificado em 100%; b) impondo a necessidade de prova das condições ambientais; c) cometendo ao MPAS a atribuição de fixar os critérios de conversão; d) eliminando o cômputo do tempo de serviço do dirigente sindical; e) vedando a volta ao trabalho do aposentado. A Lei nº 9.528/97, desde a MP n. 1523/96: a-) prescreveu a possibilidade de o Poder Executivo relacionar os agentes nocivos; b-) recriou o SB-40, sob o nome de DSS 8030; c-) instituiu o laudo técnico; d-) exigiu referência à tecnologia diminuidora de nocividade; e-) fixou multa para empresa sem laudo técnico atualizado; f-) instituiu o perfil profissiográfico e revogou a Lei nº 8.641/93 (telefonistas)’. A Lei nº 9.732/98 (DOU de 14.12.98) deu nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 58 da Lei nº 8.213/91, estabelecendo que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário – na forma estabelecida pelo INSS – emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. Do laudo técnico deverá constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Dessa forma, a partir de 14.12.98, o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual – EPI. Para fins de concessão de aposentadoria especial, a perícia médica do INSS deverá analisar o formulário e o laudo técnico referidos, bem como inspecionar o local de trabalho do segurado para confirmar as informações contidas nos referidos documentos (...)” (grifei) (Castro, Carlos Alberto Pereira de; João Batista Lazzari. Manual de Direito Previdenciário. Florianópolis: Conceito Editorial, 2009, p. 603/604). E sobre a questão do momento para a exigência do laudo técnico: 06/03/97 (Decreto 2.172/97) ou 11/10/96 (MP 1.523/96, convertida na Lei 9.528/97), confira-se: “(...) No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, foi pacificado o entendimento de que a exigência do laudo técnico é válida somente após a edição do Decreto n. 2172, de 5.3.1997, que regulamentou a MP n. 1.523-10, de 11.10.1996.(...)” (grifei) (Castro, Carlos Alberto Pereira de; João Batista Lazzari. Manual de Direito Previdenciário. Florianópolis: Conceito Editorial, 2009, p. 608/609). Além disso, a Súmula 4 da Turma Recursal de Santa Catarina robora esse entendimento: “Exige-se laudo técnico para comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos somente em relação à atividade prestada a partir de 06/03/1997 (Decreto 2172/97), exceto quanto ao ruído, para o qual imprescindível aquela prova também no período anterior”. Portanto, em resumo, tem-se o seguinte quadro para o meio de prova da especialidade do labor no curso do tempo: Período. Exigência para a prova. Até 28/04/1995 Mero enquadramento da atividade. Entre 29/04/1995 e 05/03/1997 Indicação do agente em formulário. A partir de 06/03/1997 Indicação do agente em formulário preenchido com base em prova técnica. Conversão de tempo comum em especial e vice-versa. O artigo 57, § 5º, da Lei de Benefícios estabelece: “§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício” (grifei). A norma permaneceu em vigor até o início da vigência da PEC 103/2019, que passou a proibir a conversão do tempo especial em comum em seu artigo 25, § 2º: “Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data.’ (grifei). Logo, não se permite mais a conversão em tempo comum dos períodos de trabalho sob condições nocivas à saúde do trabalhador, a partir de 13/11/2019. Outrossim, a conversão em período especial de tempo de labor comum somente foi possível até 28/04/1995 e desde que nessa data estivessem preenchidos os requisitos legais para a concessão da prestação previdenciária, conforme o sintetizado no seguinte verbete da TNU: “Súmula 85 da TNU: É possível a conversão de tempo comum em especial de período(s) anterior(es) ao advento da Lei nº 9.032/95 (que alterou a redação do §3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91), desde que todas as condições legais para a concessão do benefício pleiteado tenham sido atendidas antes da publicação da referida lei, independentemente da data de entrada do requerimento (DER).” Equipamentos de proteção individual (EPIs). E sobre o uso de equipamentos de proteção individual, o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que se houver efetiva prova de que são capazes de neutralizar os agentes agressores da saúde do trabalhador, o período de labor não será considerado como especial (STF – ARE 664335 – Plenário - Relator: Ministro Luiz Fux – Julgado em 04/12/2014). Não por acaso ficou assentado na ementa do ARE 664335, sob repercussão geral, que: "A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete " (grifei). Atenta leitura dos votos que formaram a maioria do STF no julgamento do ARE 664335 revela que, na verdade, o que se estabeleceu é que embora haja notícia sobre o fornecimento e a eficácia do EPI oferecido ao segurado, há possibilidade de, no caso concreto, tal declaração ser afastada mediante o desempenho de atividade probatória a cargo da parte autora. Em nenhum momento ficou dito que as declarações inseridas no PPP não possuem relevância jurídica ou que deveria o INSS ter o ônus de provar em Juízo a real eficácia do EPI. O saudoso Ministro Teori Zavascki durante o julgamento supramencionado fez a seguinte observação: "(...) A conclusão do Ministro Barroso, no final, de que essa declaração não vincula ao empregado está corretíssima, porque se trata de uma declaração no âmbito de uma relação jurídica de natureza tributária de que ele não participa. Mas não é isso que nós estamos tratando aqui. Nós estamos tratando de uma outra relação, que é a relação de natureza previdenciária, a que se estabelece entre o empregado segurado e o INSS a respeito do direito à contagem especial, aposentadoria especial. Essa relação, obviamente, não pode ser vinculada à relação tributária. E o próprio Ministro Barroso citou, no item 28 do voto, o § 4º do art. 57 da Lei nº 8.213: (...) Aqui, o ônus de provar essa exposição é dele. Quer dizer, ele pode alegar que não recebeu equipamento, ou recebeu equipamento ineficaz, mas ele tem que provar, no âmbito da sua relação com o INSS de natureza previdenciária, que, obviamente, não está subordinada à declaração do empregador na relação jurídica de natureza tributária. Então, essa é a primeira distinção que, no meu entender, tem que ser feita. Nós estamos tratando da relação jurídica de natureza previdenciária, não da relação jurídica de natureza tributária, que tem outras partes, outra disciplina e que não pode ser confundida.(...)" (grifei). Deste modo, com o devido respeito, discordo de determinada linha de entendimento jurisprudencial que se estabeleceu a partir do julgamento do ARE 664335, extraída a partir de "obiter dictum" isolado, e que entende irrelevante a declaração de eficácia do EPI contida no PPP (informação inserida pelo empregador, em princípio, com base em elementos técnicos e sob as penas da lei), além de distribuir ônus da prova à revelia do quanto determina o CPC. Portanto, à exceção do ruído (agente em relação ao qual, por ora, não há notícia de equipamento de proteção completamente eficaz), o fornecimento de EPI eficaz a partir de 03/12/1998 (Súmula 87 da TNU) afasta a possibilidade de contagem especial do período. Irrelevante o fornecimento de EPI em período anterior a 03/12/1998 para afastar a especialidade do hiato. Em assim sendo, em princípio, incumbe à parte autora mediante prévia e concreta carga argumentativa, o ônus de provar a ineficácia do EPI ou o seu não fornecimento, para que seja assim afastada a declaração inserida pelo empregador no PPP. Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). O Perfil Profissiográfico Previdenciário é o meio de prova por excelência para demonstrar o labor sob condições agressivas à saúde do segurado, a partir de 01/01/04. A regularidade do PPP é condição necessária para a prova do tempo especial por intermédio desse específico documento. Exige-se a prova da legitimidade do signatário do PPP (pessoa física com efetivos poderes para emitir declaração de vontade em nome da empregadora ao tempo da expedição do documento, conforme procuração específica ou atos constitutivos da pessoa jurídica), bem como a indicação do responsável técnico pelas medições nele veiculadas. Cabe esclarecer que o fato de não constar responsável técnico pelos registros ambientais durante todo o período elencado no perfil profissiográfico não lhe retira o condão de comprovar a exposição aos agentes agressivos. A legislação previdenciária apenas aborda a necessidade de que figure no documento comprobatório a presença do responsável técnico, o que o torna apto para fins de demonstração da especialidade da atividade. O fato de não ter sido produzido contemporaneamente não invalida suas conclusões a respeito do reconhecimento de tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial. Nesse sentido é o entendimento do TRF da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. ESPECIAL. RUÍDO. CONTEMPORANEIDADE DO LAUDO PARA PROVA DE ATIVIDADE ESPECIAL. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS. DANOS MORAIS. (...) - Quanto à extemporaneidade do laudo, observo que a jurisprudência desta Corte destaca a desnecessidade de contemporaneidade do laudo/PPP para que sejam consideradas válidas suas conclusões, tanto porque não há tal previsão em lei quanto porque a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas do que quando da execução dos serviços. (...) - Recurso de apelação a que se dá parcial provimento. (AC 0012334-39.2011.4.03.6183, 8ª Turma, Desembargador Federal Luiz Stefanini, DE 19/03/2018) PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. SERRALHEIRO. FUNÇÃO ANÁLOGA À DE ESMERILHADOR. CATEGORIA PROFISSIONAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. EPI. PPP EXTEMPORÂNEO. IRRELEVANTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. (...) VI - O fato de os PPP"s ou laudo técnico terem sido elaborados posteriormente à prestação do serviço não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, além disso, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. (...) XII - Apelação do réu e remessa oficial parcialmente providas. (AC/ReO 0027585-63.2013.4.03.6301, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO / CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE LABOR EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO INVERSA (...) - A apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP substitui o laudo técnico, sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador. A extemporaneidade do documento (formulário, laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP) não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho sob condições especiais. (...) - Dado parcial provimento tanto à remessa oficial como ao recurso de apelação da autarquia previdenciária, e negado provimento à apelação da parte Autora. (AC/ReO 0012008-74.2014.4.03.6183, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Fausto de Sanctis, DE 17/10/2017) No mesmo rumo, foi editada a Súmula 68, da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (DOU 24.09.12): "O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado." E em relação à possibilidade de realização de prova pericial que leve à desconsideração do quanto assentado no PPP, verifico que tal possibilidade é limitada no âmbito de demanda dessa natureza, conforme já estabeleceu o c. TRF3 no seguinte julgado, cuja ementa reproduzo: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REMESSA NECESSÁRIA. VALOR DOS ATRASADOS INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NA VIGÊNCIA DO CPC/73 NÃO REITERADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO INSS.DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS O RECURSO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PPP. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APOSENTADORIA POR TEMPO DECONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. SOLDADOR. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL ATÉ 28.04.1995. RUÍDO ABAIXO DO LIMITE DETOLERÂNCIA. PPP. TEMPO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. RECÁLCULO DA RMI DA APOSENTADORIAPOR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIB MANTIDA NA DER. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROSDE MORA. ISENÇÃO DE CUSTAS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. AGRAVORETIDO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA EMPARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. (...) Sustenta que ‘a técnica utilizada pela empresa FILTRAGUA não foi a determinada pela legislação em vigor’ 5 -Ademais, de se salientar que não se constata qualquer irregularidade no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP apresentado durante a instrução processual, o qual foi emitido pelo empregador, relativo ao local de trabalho onde se pretendia a realização da prova técnica. A saber, o PPP é o documento que, por excelência, demonstra as reais condições de trabalho do empregado, com esteio na previsão legal insculpida no art. 58, §4º, da Lei de Benefícios. Desta forma, despicienda qualquer dilação probatória diante das provas já constituídas pela parte autora. 6 - De igual sorte, não prospera a pretensão de realização de perícia na empregadora, com o intuito de suprir eventual inconsistência documental, uma vez que, segundo alega, foi ‘preenchido incorretamente, com informações descritas que não refletem a realidade dos fatos’.dosimetria), e que ‘o campo 15.7 do PPP declara que não houve utilização de EPI eficaz, e logo após, no campo 15.8, traz a numeração dos certificados de aprovação de EPI's que, possivelmente, foram utilizados pelo Apelante’. 7 - A esse respeito, registre-se que o PPP faz prova dos agentes agressores a que submetido o segurado da Previdência Social. Acaso entenda, o empregado, que as informações inseridas no PPP se encontram incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental. Precedentes. (...)” (grifei). (TRF3 – ApelRemNec 0000782852014403611 – 7ª Turma – Relator: Desembargador Federal Carlos Eduardo Delgado – Publicado em 07/08/2020). Por oportuno, assento que não se mostra aplicável o artigo 254 da IN-INSS 45/2010, pois se trata de ato normativo secundário, incapaz de gerar direitos e impor obrigações a terceiros, tampouco de vincular órgãos do Poder Judiciário em missão de contraste de legalidade, haja vista que é apenas espécie normativa destinada à uniformização de procedimentos e interpretações nas entranhas da própria autarquia. Não possui forças para além disso. Agente nocivo “ruído”. Sobre a questão da exposição do segurado a pressão sonora capaz de ferir a sua integridade física, confira-se o quanto segue: “(...) A recusa ao cômputo do tempo de serviço como especial, não raras vezes se fundamenta no argumento de que não podem ser considerados os períodos em que o segurado foi submetido a ruídos inferiores a 90 dB. É indispensável entender-se o conceito de ruído para efeito de definição do direito do segurado à aposentadoria especial ou ao cômputo de tempo de serviço exercido em atividades especiais (...) O ruído e o barulho são ‘interpretações subjetivas e desagradáveis do som’ (...) Os níveis de ruído devem ser medidos em decibéis (dB) com instrumento de medição de nível de pressão sonora (...) Os especialistas explicam que na prática não existe atividade na qual o trabalhador é exposto a um único nível de ruído durante toda a jornada de trabalho, ocorrendo exposições a níveis de ruído variados (...) Com referência ao ruído, destacamos as seguintes considerações registradas pelos articulistas (...) ‘Níveis sonoros elevados ou contínuos podem causar permanente perda da audição’ (...) ‘A reação do ouvido ao ruído depende dos parâmetros físicos do som. A intensidade da reação se relaciona com a pressão sonora e aumenta, logaritimicamente, com o grau de estímulo. A unidade de medição é o ‘decibel’ (dB), uma unidade relativa de gradação. Dizer que um som atinge 60 dB significa que é 60 dB mais intenso que um som padronizado, como nível de referência. Na execução de mensurações físicas, usamos como base uma pressão sonora de 0,0002 microbar, a mais débil pressão sonora detectável, pelo aguçado ouvido humano jovem, sob condições muito silenciosa’ (...) ‘O mecanismo conhecido como reflexo acústico, protege o ouvido do ruído (...) Há um limite, contudo, para a proteção proporcionada em razão tanto da demora na reação (aproximadamente 10 mili-segundos, ineficaz contra ruído muito súbito), quanto à fadiga dos músculos relativos’ (...) ‘O ruído apresenta ampla variedade de efeitos fisiológicos, não específicos, nem sempre iguais, e cuja importância não se compreende completamente’. ‘Com relação ao sistema cardiovascular, o ruído pode afetar o ritmo da batida cardíaca, tanto aumentá-lo, como diminuí-lo, dependendo da espécie (...) Súbitas mudanças, no nível ou no espectro sonoro, também, modificam os ritmos cardíacos. O ruído, geralmente, causa a diminuição do rendimento cardíaco, o aumento ou flutuações na pressão sanguínea arterial, vasoconstrição dos vasos sanguíneos periféricos(...) O sistema respiratório reage com apnéia ao ruído impulsivo. Registram-se variações na amplitude respiratória (...) indicando um estado de alarma ou sentimento de desconforto (...) Os efeitos observados no olho, incluem dilatação das pupilas, estreitamento do campo visual, diminuição no nível de percepção de cores e visão noturna debilitada (...) Observam-se também variações no sangue e outros fluídos orgânicos, tais como: eosinofilia, hipocalemia, hiperglicemia, hipoglicemia e efeitos sobre o sistema endócrino (...) No nível psicofisiológico são relacionados os seguintes efeitos: ‘O ruído afeta, principalmente, o sono e o desempenho do trabalho. No nível psicossocial causa incômodo e irritação’. ‘A ocorrência de qualquer ruído intenso, inesperado, sempre interfere com o desempenho do trabalho mental ou físico, e reduz, temporariamente,a eficiência na execuçào’.(...)‘Convém considerar o ruído industrial, separadamente, pois constitui a fonte principal de altos níveis sonoros e de exposição prolongada ao ruído resultando-se associado à surdez, o mais sério risco para a saúde, provocado pelo ruído. Isto envolve um complexo de muitos fatores incluindo: suscetibilidade individual, idade, o conteúdo total de energia do ruído, seu espectro, sua continuidade ou intermitência, e a extensão da exposição (...) Isto explica por que se torna tão difícil definir os limites de exposição (...)’ Tratando da conceituação de insalubridade e de limites de tolerância, os especialistas entendem que há fatores que, embora passíveis de mensuração, não deveriam ser condicionados a níveis de tolerância, pois alguns indivíduos são mais sensíveis a este ou àquele agente físico ou químico e, por isso, sentem desconforto, mesmo quando os agentes presentes no ambiente de trabalho se encontrem nos limites permissíveis. A doutrina se manifesta no sentido de que não pode ser considerada a idéia gramatical de só ser permanente o contínuo e ininterrupto. No que diz respeito ao nível de ruído a ser considerado para efeito de enquadramento da atividade como tempo especial, destacamos que a jurisprudência tem entendido que não só o período de exposição permanente a ruído acima de 90 dB deve ser considerado como insalubre, mas também, o acima de 80 dB, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, ambos validados pelo art. 295 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92. De acordo com o item 5.1.7 da Ordem de Serviço 612/98, até 13.10.1996 eram suficientes ruídos acima de 80 decibéis, e a partir de 14.10.1996 seria necessário um total de 90 decibéis para que seja considerado tempo especial. Referindo-se ao parecer CJ/MPAS 1.331/98, de Janaina Alves Rocha, Wladimir Novaes Martinez esclarece ‘que tendo em vista que os Anexos I e II subsistiram até 04.03.1997 (...) a retroação da não conversão (...) não poderia adotar 28.4.95 como linha de corte e, sim, 4.3.07’. Dentro desse raciocínio o ruído abaixo de 90 dB deve ser considerado como agente agressivo até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.1997, que revogou expressamente o Decreto 611/92 e passou a exigir limite acima de 90 dB, para configurar o agente agressivo (...) Em 18.11.2003 o Decreto 4.882 alterou o Decreto 3.048/99, dispondo em seu art. 2º: (...) Os itens 2.0.1, 3.0.1 e 4.0.0 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 1999, passam a vigorar com as seguintes alterações: 2.0.1 (...) a) exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 dB (A). Portanto, após 18.11.2003, o ruído é classificado como agente agressivo quando ocorrer a exposição a Níveis (...) superiores a 85 dB (A). Jurisprudência advinda do Tribunal Regional Federal da 4º Região é no sentido de que, inclusive, a partir de 06.03.1997, data da edição do Decreto 2.172/97, é exigível que o ruído seja superior a 85 dB (....)” (grifei) (Ribeiro, Maria Helena Carreira Alvim. Aposentadoria Especial. Curitiba: Juruá, 2009, p. 252/262). Na esteira de julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ – PET 9059/RS – 1º Seção – Relator: Ministro Benedito Gonçalves - Publicado no DJe de 09/09/13) devem ser consideradas as seguintes grandezas para fins de definição da insalubridade, ou não, da exposição ao ruído: a-) pressão sonora superior a 80 dB (A) até 05/03/1997; b-) pressão sonora superior a 90 dB (A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; c-) pressão sonora superior a 85 dB (A), a partir de 19/11/2003. De outra parte no que concerne à metodologia de verificação da pressão sonora são pertinentes as seguintes considerações: Até a entrada em vigor do Decreto 4.882/2003 (19/11/2003) “aplicava-se a Norma Regulamentadora 15 (contida na Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho) para definição da metodologia de apuração dos limites de exposição aos agentes identificados pela legislação como sendo capazes de ofender a integridade física do segurado”. E especificamente em relação à metodologia de apuração do ruído, dispunha a NR15 que "Os níveis de ruído contínuo ou intermitente devem ser medidos em decibéis (dB) com instrumento de nível de pressão sonora operando no circuito de compensação ‘A’ e circuito de resposta lenta (SLOW). As leituras devem ser feitas próximas ao ouvido do trabalhador." Além disso a NR15 estabelecia sistemática própria de cálculo da pressão sonora. A partir de 19/11/2003 aplica-se a Norma de Higiene Ocupacional 01 (NHO01), expedida pela FUNDACENTRO, que determina o uso do equipamento de "dosímetro do ruído" e impõe nova metodologia de cálculo para a pressão sonora. Nota-se, pois, que a partir de 19/11/2003 houve modificação (ainda que parcial) do regime jurídico regente do ruído enquanto elemento justificante da contagem especial do tempo de serviço/contribuição. O tema 174 estabelecido pela TNU dispõe que: “(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". E em julgamento de Pedido de Uniformização Regional de Interpretação de Lei Federal (0001089-45.2018.4.03.9300) no âmbito dos Juizados Especiais Federais, restaram assentadas as seguintes diretrizes a partir de r. voto proferido pelo Juiz Federal Leandro Gonsalves Ferreira: “a) enquanto o decibelímetro (medidor de nível pressão sonora) realiza a medição pontual ou instantânea, o dosímetro (medidor integrador de uso pessoal) efetua, de forma automatizada, a aferição integrada dos diferentes níveis de ruído; b) a NHO-01 da FUNDACENTRO determina a utilização preferencial de medidor integrador de uso pessoal (dosímetro de ruído), que necessariamente fornece a dose da exposição ocupacional ao ruído; c) a NHO-01 permite, na hipótese de indisponibilidade do medidor integrador de uso pessoal (dosímetro de ruído), o uso de medidor integrador portado pelo avaliador ou, ainda, de medidor de leitura instantânea (decibelímetro), desde que, nessa excepcionalidade (não utilização do aparelho dosímetro), seja empregada a técnica da dosimetria para a aferição do ruído (cálculo da dose), a qual tem previsão tanto na NR--15/MTE quanto na NHO-01/FUNDACENTRO; d) a menção, em campo específico do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ao emprego da técnica ‘dosimetria’ indica, em princípio, que não foi utilizado o aparelho dosímetro de ruído, mas o medidor integrador portado pelo avaliador ou o medidor de leitura instantânea (decibelímetro), presumindo-se, na ausência de impugnação específica do PPP e salvo elementos de prova em sentido contrário, a observância do cálculo da dose de ruído (técnica da dosimetria prevista na NR-15 e na NHO-01); e) A referência, em campo específico do PPP, a técnicas como ‘quantitativa’ ou ‘decibelímetro’ não atende aos requisitos da NR-15 ou NHO-01, não servindo o formulário previdenciário, preenchido dessa forma, para o reconhecimento da especialidade do labor exercido com exposição a ruído acima do limite de tolerância, após 19/11/2003 (Decreto nº 4.882/2003); f) Existindo elementos nos autos que levantem dúvida a respeito das informações lançadas no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) - divergência entre documentos ou formulários previdenciários apresentados, incompatibilidade entre os dados profissiográficos ou técnicos lançados no PPP etc. -, ou mesmo identificada omissão, nesse documento laboral, de informações relevantes para o julgamento da causa, qualquer que seja a técnica de aferição de ruído nele informada, competirá ao órgão julgador decidir, de forma fundamentada, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil e da tese fixada no Tema 174 da TNU, sobre a apresentação do laudo técnico (LTCAT) com base no qual foi elaborado o PPP.” Em assim sendo, a partir de 19/11/2003, há necessidade de que haja notícia da observância da metodologia da “dosimetria” (média aritmética ponderada que considera o tempo e o tempo de exposição) no PPP para que reste possível o reconhecimento da especialidade do hiato. Em se tratando de atividades laborais de dinâmica complexas, que exijam constante modificação do segurado, deve ainda ser exigida a notícia do uso do instrumento adequado de medição (dosímetro), porque insuficientes outros medidores integradores ou medidores de leitura instantânea, conforme item 5.1 da NHO01. CASO CONCRETO A parte autora pretende o reconhecimento da especialidade por categoria profissional dos períodos relacionados abaixo. 1- Empresa: Construtora Poly Ltda. Período: 03/05/1976 a 19/08/1976 Agente(s) nocivo(s): categoria profissional – servente para obra certa Elemento(s) de prova(s): cópia da CTPS (ID 322604990 – Pág. 9) Fundamento para o reconhecimento ou não do hiato: A CTPS revela o exercício da atividade de “servente”. 2- Empresa: Gerardo Alves de Almeida. Período: 01/08/1976 a 31/08/1977 Agente(s) nocivo(s): categoria profissional – servente Elemento(s) de prova(s): cópia da CTPS (ID 322604990 – Pág. 9) A CTPS revela o exercício da atividade de “servente”. 3- Empresa: Piauí Serviços Gerais Ltda. Período: 01/12/1977 a 03/06/1978 Agente(s) nocivo(s): categoria profissional – servente Elemento(s) de prova(s): cópia da CTPS (ID 322604990 – Pág. 10) A CTPS revela o exercício da atividade de “servente”. 4- Empresa: NELF – Construções Civis Ltda. Período: 06/07/1978 a 22/11/1978 Agente(s) nocivo(s): categoria profissional – ½ oficial de pedreiro Elemento(s) de prova(s): cópia da CTPS (ID 322604990 – Pág. 10) A CTPS revela o exercício da atividade de “½ oficial de pedreiro”. Fundamento para o reconhecimento ou não dos hiatos: Destaco que não é possível o reconhecimento da especialidade dos períodos em que a parte autora exerceu as funções de servente e de ½ oficial de pedreiro, uma vez que tais atividades não se encontram previstas na legislação de regência. Cumpre ressaltar que o código 2.3.3 do Decreto 53.831/64 considerava perigosa apenas as atividades desenvolvidas por trabalhadores ocupados na construção civil de "edifícios, barragens e pontes", o que não restou comprovado no caso dos autos. Há, portanto, a necessidade de comprovação de que tais atividades foram efetivamente desenvolvidas em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, através de formulários específicos e/ou laudos técnicos que comprovem a sua efetiva exposição a agentes agressivos, de forma habitual e permanente, ou a periculosidade do labor. Assim se pronuncia o TRF da 3ª Região: “APELAÇÃO CÍVEL/0020982-59. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/ESPECIAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL – SERVENTE DE PEDREIRO E CARPINTEIRO. RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. ESPECIALIDADE PARCIALMENTE RECONHECIDA. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E RECURSAIS. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA EM PARTE. (...) - Conforme disposto no artigo 370 do CPC/2015, cabe ao juiz, destinatário da prova, verificar a necessidade de realização desta, entre as espécies admitidas pelo ordenamento jurídico, a fim de formar sua convicção a respeito da lide. Considerando que o apelante deixou de infirmar cabalmente o conteúdo dos formulários previdenciários por ele próprio juntados, e que não conseguiu demonstrar como as provas requeridas resultariam no esclarecimento do ponto fulcral do debate, conclui-se que a parte não se desincumbiu do ônus que lhe era obrigatório, não havendo, assim, prejuízo no julgamento do feito no estado em que se encontra. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. (...) - O código 2.3.3 do Decreto 53.831/64 refere-se tão-somente aos trabalhadores em grandes obras de construção civil, tais como edifícios, pontes e barragens, e a mera anotação da CTPS não permite concluir que os serviços foram prestados em tais condições. Especialidade não comprovada. (...) - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Apelação do autor provida em parte.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0020982-59.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 31/01/2023, DJEN DATA: 08/02/2023) “PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA "CITRA PETITA". APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE ESPECIAL. CALDEIRARIA. RUÍDO. PEDREIRO. CONTEMPORANEIDADE DO LAUDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. (...) 10. O tempo de serviço prestado nas funções de "servente de pedreiro", "½ oficial pedreiro" e "pedreiro", durante o período de 06/03/1986 a 31/01/1994, exercendo atividades na "Cia de Desenvolvimento de Nova Odessa", não enseja o reconhecimento como exercício de atividade especial, visto que o código 2.3.3 do Decreto 53.831/64 considerava perigosas apenas as atividades desenvolvidas por trabalhadores ocupados na construção civil de "edifícios, pontes e barragens". (...) (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1799455 - 0042320-02.2012.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, julgado em 10/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/10/2017) "PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR ESPECIAL NÃO RECONHECIDO. APELO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. (...) - Com relação aos períodos trabalhados junto à Fábrica Nacional de Vagões, não podem ser considerados especiais. Embora o autor tenha comprovado que recebia adicional de insalubridade (fls. 22 e 25/31), não apresentou documentos que apontem a exposição a agentes agressivos capazes de caracterizar a atividade como agressiva para fins previdenciários. Quanto à possibilidade de reconhecimento do período como especial com base na atividade desempenhada, tem-se que a função anotada na CTPS a fls. 21 é de servente, o que não permite a inclusão em qualquer dos itens elencados nos Decretos de regência. (...)” (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1548045 - 0000770-74.2005.4.03.6118, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, julgado em 21/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/09/2017) Portanto, não procede a pretensão autoral quanto ao reconhecimento da especialidade das atividades de servente e pedreiro por enquadramento na categoria profissional. Assim, os hiatos de 03/05/1976 a 19/08/1976; 01/08/1976 a 31/08/1977; 01/12/1977 a 03/06/1978 e de 06/07/1978 a 22/11/1978 devem ser computados como tempo comum. 5 - Empresa: Sered – Estofados Industriais Ltda. Período: 13/08/1980 a 05/05/1981 Agente(s) nocivo(s): categoria profissional – ajudante de produção Elemento(s) de prova(s): cópia da CTPS (ID 322604990 – Pág. 12) A CTPS revela o exercício da atividade de “ajudante de produção”. Fundamento para o reconhecimento ou não dos hiatos: A CTPS revela que o autor exerceu a função de “ajudante de produção” Verifica-se que a documentação dos autos se mostra precária, pois não foi juntado PPP aos autos, sendo que não há documentos que trazem nenhuma informação diversa da que consta na CTPS. E a produção de prova pericial não é possível, conforme já dito, porque a parte não apresentou PPP não apresentou concreta carga argumentativa e indícios de semelhança entre os ambientes laborais(paradigma e empregadora) para permitir a produção de prova idônea para formação da convicção judicial. Não reconheço, pois, a especialidade do labor de 13/08/1980 a 05/05/1981. 6- Empresa(s): Ponto do Gráfico Com. De Máquinas e Equip. Gráficos Ltda. Período(s): 01/03/1987 a 15/10/1988 Agente(s) nocivo(s): Enquadramento profissional Elemento(s) de prova(s): cópia da CTPS (ID 322604990 - Pág. 13). Fundamento para o reconhecimento ou não do hiato: A CTPS refere o exercício da função de Meio Oficial Torneiro mecânico (01/03/1987 a 15/10/1988) Tal cargo permite o enquadramento da especialidade pela natureza da profissão, até 28/04/1995, por equiparação a trabalhadores de indústrias metalúrgicas e mecânicas, conforme códigos 2.5.2 e 2.5.3 do Anexo do Decreto n. 53.831/64 e itens 2.5.1 e 2.5.3 do Anexo II do Decreto n. 83.080/79. Nesse sentido: TRF3, ApCiv 5003437-27.2018.4.03.6106, 10ª Turma, Relator(a): Desembargadora Federal Leila Paiva Morrison, Dj. 15/03/2023; TRF4, AC 5007124-75.2016.4.04.7101, 11ª Turma, Relator(a): Hermes Siedler da Conceição Júnior, juntado aos autos em 22/02/2023; TRF4, AC 5005655-77.2019.4.04.7201, 9ª Turma, Relator(a): Celso Kipper, juntado aos autos em 22/02/2023; TRF4, AC 5012761-56.2020.4.04.7201, NONA TURMA, Relator Paulo Afonso Brum Vaz, juntado aos autos em 27/11/2022). Portanto, o hiato de 01/03/1987 a 15/10/1988 deve ser computado como tempo especial. DO RECONHECIMENTO E CÔMPUTO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO DO PERÍODO DE MARÇO/2001 A SETEMBRO/2004 LABORADO PARA OLI TEC MONTAGENS DE MÓVEIS Ltda. Requer a parte autora a revisão de seu benefício para que sejam considerados os valores corretos de seus salários-de-contribuição, conforme dados dos holerites anexados aos autos – ID 296412243. A parte autora comprovou, com os documentos que apresentou já na via administrativa, que mantinha vínculo laboral com a empresa OLI TEC MONTAGENS DE MÓVEIS Ltda. desde 01/10/1992 até 01/09/2004 conforme consta na anotação de sua CTPS (ID 296412108 - pág. 4) bem como relação dos salários-de-contribuição nos holerites não impugnados pelo INSS. Comparando-se os valores recolhidos com os valores considerados na memória de cálculo constante da carta de concessão, constata-se que a parte autora tem direito à revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição que recebe desde 05/10/2022, mediante a inserção dos valores corretos dos salários-de-contribuição integrantes do período base de cálculo. Entretanto, a parte autora comprovou nos autos, os períodos com holerites apenas até competência de junho/2004. Ressalto que os valores em atraso deverão incidir a partir de 05/10/2022 data do início do benefício previdenciário, vez que o INSS, quando do processo administrativo concessório, era detentor das informações dos vínculos laborais da parte autora anotados em CTPS e CNIS. Portanto, tendo em vista que caberia à autarquia ré fiscalizar as contribuições previdenciárias a cargo da empregadora, não pode a parte autora ser prejudicada devido à desídia da empregadora que não repassou as informações e contribuições vertidas ao Erário. Assim, deverá o INSS proceder à revisão da RMI do NB 42/207.747.414-3 com a inserção dos valores corretos dos salários-de-contribuição efetivamente comprovados nos holerites apresentados em juízo (ID 296412243). DAS CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS VERTIDAS DE SETEMBRO/2020 a MAIO/2021 A fim de comprovar os recolhimentos efetuados nos períodos acima, a parte autora apresentou a guia de pagamento e comprovante referentes aos períodos em questão, recolhidos em 11/11/2021 (ID 322604987). Analisando os documentos acostados aos autos, notadamente a contagem de tempo de serviço elaborada quando da análise do pedido administrativo, verifico que o INSS não considerou o período pago extemporaneamente. De fato, os recolhimentos referentes às competências de 09/2020 a 05/2021 não podem ser computados para fins de carência, considerando o disposto no artigo 27, da Lei nº 8.213/1991, pois foram feitos em atraso. Considerando o exposto acima, e somados os períodos de labor já reconhecidos administrativamente pelo INSS, conclui-se que a parte autora, na DER (05/10/2022), contava com o seguinte tempo contributivo: Quanto ao pedido de retroação da Dib para 08/01/2021 reafirmada para 09/02/2021, observo que o autor não teria direito ao benefício aposentadoria por tempo de contribuição conforme planilhas a seguir: Tampouco na Der reafirmada para 09/02/2021: 1) em 05/10/2022 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 15, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 35 anos, 9 meses e 14 dias, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito pontos, com 100 anos, 3 meses e 29 dias pontos, para o mínimo de 99 anos pontos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 426 meses, para o mínimo de 180 meses; 2) em 05/10/2022 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 16, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 35 anos, 9 meses e 14 dias, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito idade, com 64 anos, 6 meses e 15 dias, para o mínimo de 62 anos e 6 meses; (iii) cumpriu o requisito carência, com 426 meses, para o mínimo de 180 meses; 3) em 05/10/2022 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 17, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 34 anos, 4 meses e 27 dias, para o mínimo de 33 anos (até 13/11/2019); (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 35 anos, 9 meses e 14 dias, para o mínimo de 35 anos, 3 meses e 16 dias; (iii) cumpriu o requisito carência, com 426 meses, para o mínimo de 180 meses; 4) em 05/10/2022 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 20, pois (i) cumpriu o requisito idade, com 64 anos, 6 meses e 15 dias, para o mínimo de 60 anos; (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 35 anos, 9 meses e 14 dias, para o mínimo de 35 anos, 7 meses e 3 dias; (iii) cumpriu o requisito carência, com 426 meses, para o mínimo de 180 meses. Assim, a demanda é procedente em parte. DISPOSITIVO Procedo ao julgamento na forma que segue: a-) Acolho em parte o pedido formulado por José Wilson Carneiro de Oliveira e reconheço como especial o hiato de 01/03/1987 a 15/10/1988, resolvendo-se o mérito da demanda na forma do artigo 487, I, do CPC; b-) Acolho em parte os pedidos formulados por José Wilson Carneiro de Oliveira e condeno o INSS em obrigação de fazer consistente na averbação do período acima citado, resolvendo-se o mérito da demanda na forma do artigo 487, I, do CPC; c-) Acolho em parte os pedidos formulados por José Wilson Carneiro de Oliveira e condeno o INSS em obrigação de fazer consistente na correção dos salários-de-contribuição de março de 2001 a junho de 2004 conforme documentação (holerites) apresentados pela parte autora, resolvendo-se o mérito da demanda na forma do artigo 487, I, do CPC; d-) Acolho em parte os pedidos formulados por José Wilson Carneiro de Oliveira em face do INSS e condeno a autarquia em obrigação de fazer consistente na revisão da prestação previdenciária de aposentadoria por tempo de contribuição, na forma fundamentada acima, resolvendo-se o mérito da demanda nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil; e-) Acolho em parte os pedidos formulado por José Wilson Carneiro de Oliveira e condeno a autarquia em obrigação de pagar os valores atrasados (vencidos e vincendos), desde a DER (05/10/2022) até a data da efetiva implantação administrativa, resolvendo-se o mérito da demanda nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. f-) Rejeito os demais pedidos formulados por José Wilson Carneiro de Oliveira em face do INSS, resolvendo-se o mérito da demanda nos termos do artigo 487, I, do CPC Eventuais valores pagos administrativamente pela autarquia deverão ser compensados no momento oportuno, desde que inacumuláveis. O cálculo dos juros de mora e correção monetária são aplicáveis conforme os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se, a partir da edição da EC 113/2021, a aplicação exclusiva da taxa Selic. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em benefício da parte autora, que incidirão pelos percentuais mínimos (artigo 85, § 3º, CPC), sobre 2/o valor da condenação, em razão das realidades estampadas no artigo 85, § 2º do CPC, e observada a Súmula 111 do c. STJ. O INSS é isento de custas na forma do artigo 4, I, da Lei 9.289/96, contudo responde por elas na medida de eventual sucumbência quando houver efetivo desembolso pela parte adversa. Reexame necessário dispensado, embora ilíquida a sentença, conforme entendimento do c. STJ nos autos do RESP 1.735.097. Incidência do artigo 496, § 3º, I, do CPC. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. Barueri, 11 de abril de 2025. RODRIGO BERSOT BARBOSA DE GOIS Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 333 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes