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Processo nº 5005655-16.2025.4.02.5102

ID: 294294067

Tribunal: TRF2 Órgão: 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005655-16.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALDIMAR DE SOUZA LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENISE GOMES SIQUEIRA MENDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005655-16.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : VALDIMAR DE SOUZA LOPES ADVOGADO(A) : DENISE GOMES SIQUEIRA MENDES (OAB RJ148405) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, pe… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005655-16.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : VALDIMAR DE SOUZA LOPES ADVOGADO(A) : DENISE GOMES SIQUEIRA MENDES (OAB RJ148405) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, pelo procedimento dos Juizados Especiais Federais, com requerimento de tutela provisória, ajuizada por VALDIMAR DE SOUZA LOPES em face da UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA e do INSS , objetivando a suspensão imediata dos descontos das parcelas de mensalidade associativa no benefício de aposentadoria do Autor de nº. 106.67687.03-0, enquanto do deslinde do feito, citando os Réus para que cumpram tal determinação, sob pena de multa. Requer, ao final, que a ação seja julgada totalmente procedente, para o fim de declarar a inexistência do suposto contrato (desconhecido pelo requerente) que originou os descontos indevidos do benefício previdenciário do autor a título de contribuição, além de condenar as instituições requeridas a devolverem em dobro os valores descontados indevidamente, bem como o pagamento de indenização por danos morais. É o relatório. Segundo disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tendo em vista os fundamentos do pedido, no exercício de cognição sumária próprio das tutelas liminares, não considero atendidos os requisitos necessários à concessão da medida pretendida. Os argumentos apresentados pelo demandante não se mostram suficientes para caracterizar a verossimilhança do direito alegado, sendo necessária a prévia oitiva das rés para que se manifestem sobre a legitimidade dos descontos efetuados sob a Contribuição UNIBAP 0800 504 0113. Trata-se de questão a ser avaliada após o contraditório, com a apresentação de defesa e juntada de documentos pelas rés. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. 1) Intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie: a) termo de renúncia aos valores que eventualmente excederem 60 salários-mínimos, assinado pelo autor ou por advogado com poderes específicos e expressos para renunciar (art. 105 do CPC); b) cópia de comprovante de residência atualizado em nome do autor. Findo o prazo, sem atendimento por parte do autor, venham os autos para sentença de extinção. Cumprido, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, defiro a inversão do ônus da prova. Com o cumprimento do acima determinado , CITE-SE a parte ré para oferecimento de proposta de acordo ou resposta ao alegado na inicial, fornecendo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/2001). Caso haja proposta de acordo, manifeste-se a parte autora sobre ela em até 05 (cinco) dias úteis, sem prejuízo do andamento regular do processo, valendo o silêncio como recusa, observado que a autocomposição poderá ocorrer a qualquer tempo. Havendo concordância, venham os autos conclusos para homologação do acordo. Caso não haja proposta, aguarde-se a contestação, pelo prazo de 30 dias úteis. Decorrido, às partes para apresentarem prova documental suplementar e/ou especificarem justificadamente outras provas que pretendem produzir. Prazo: 5 dias. No mesmo prazo, deverá a parte autora se manifestar sobre eventuais documentos juntados com a contestação. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5005655-85.2025.8.13.0313

ID: 276172655

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005655-85.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VALVERDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 5005655-85.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Concessão / Permissão / Autorização] AUTOR: JOSE PAULO DE OLIVEIRA CPF: 305.961.576-49 RÉU: Gerente d… PROCESSO Nº: 5005655-85.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Concessão / Permissão / Autorização] AUTOR: JOSE PAULO DE OLIVEIRA CPF: 305.961.576-49 RÉU: Gerente da Seção de Transporte Especiais e Coletivo - SETREC Ipatinga CPF: não informado SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, interposto por JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA, em desfavor de ato emanado pelo GERENTE DA SEÇÃO DE TRANSPORTES ESPECIAIS E COLETIVOS – SETREC pleiteando obter liminar para concessão de certidão para aquisição de novo veículo, com isenção de IPI e ICMS. Afirma o impetrante que o presente mandado de segurança com base em direito líquido e certo tem como objetivo obter Certidão e Declaração para fins de aquisição de novo veículo apto a substituir o atualmente cadastrado. Diante de ato ilegal da autoridade coatora (Gerente do SETREC) em razão do Impetrante ter a permissão para exercício da atividade de táxi no município de Ipatinga para o ano de 2025. A negativa se deu através do Processo nº 10526/2024. Juntou documentos com a inicial. Concedida a liminar e o benefício da justiça gratuita, Id. 10412334781. O Município manifesta ciência em relação à concessão da liminar pleiteada. Id. 10421918038. O Ministério Público manifestou não haver interesse público ou social que justifique sua intervenção. Id. 10450898404. Decide-se. O Mandado de Segurança, seja ele na forma repressiva ou preventiva, é cabível para a proteção de direito líquido e certo, não protegido por Habeas Corpus nem por Habeas Data, em sendo o responsável pelo abuso de poder ou ilegalidade da autoridade pública, ou agente de pessoa jurídica, no exercício de atribuições do poder público, nos termos do art. 5º, inc. LXIX da CR/88. No caso dos autos, o impetrante requer a certidão de prestador de serviços no intuito de adquirir novo veículo com desconto de IPI e ICMS. Frise-se que o rito do remédio constitucional do mandado de segurança não prevê dilação probatória. Ou seja, as provas produzidas pela autora com a peça de ingresso constituem todos os elementos probatórios por ela efetivados no caderno processual. O mandado de segurança, sendo ação de rito especialíssimo, exige, como requisito indispensável ao seu ajuizamento, prova pré-constituída. No caso dos autos, o impetrante comprovou que presta regularmente os serviços de táxi, conforme alvará do ano do ajuizamento da ação, Id. 10412085317. Vislumbra-se que o caso é restrito a concessão direito de certidão para a substituição do automóvel, desde que preenchidos os demais requisitos. Tendo por base os documentos juntados pelo impetrante, forçoso concluir pelo acolhimento do pedido. Nesse sentido, entende o TJMG: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - EMISSÃO DE CERTIDÃO - SERVIÇO DE TÁXI - SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO CADASTRADO POR PERMISSIONÁRIO - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - ILEGAL E ABUSIVO - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. - Constitui garantia fundamental de todo cidadão o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, bem como de obter certidões em repartições públicas para esclarecimento de situações de interesse pessoal (art. 5º, XXXIII e XXXIV, Constituição da República). - Comprovado que o impetrante possui alvará para exercício da atividade de serviço de táxi, se mostra ilegal e desarrazoada a negativa da Administração de conceder-lhe certidão de substituição do veículo, tendo em vista não se tratar de nova permissão ou concessão do serviço, independendo, portanto, de novo processo licitatório. - Sentença confirmada em remessa necessária. (TJMG- Remessa Necessária-Cv 1.0000.23.267558-7/001, Relator(a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2024, publicação da súmula em 18/03/2024) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - EMISSÃO DE CERTIDÃO - SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO CADASTRADO POR PERMISSIONÁRIO - SERVIÇO DE TÁXI - NEGATIVA - MOTIVAÇÃO DESTOADA DO PEDIDO - ILEGALIDADE - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. I - Na esteira do que preconiza a "teoria dos motivos determinantes", mesmo que a lei não exija motivação na prática de determinados atos públicos, a Administração estará vinculada àqueles que apresentar, restando válido apenas o ato cujos motivos apresentados sejam legais, verídicos e pertinentes. II - Comprovado que o impetrante possui alvará para exercício da atividade de serviço de táxi, ilegal e desarrazoada é a negativa da Administração de conceder-lhe certidão de substituição do veículo cadastrado, tendo em vista não se tratar de nova permissão ou concessão do serviço, devendo ser concedida a segurança em face, principalmente, do reconhecimento expresso do pleito. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.23.143986-0/001, Relator(a): Des.(a) Peixoto Henriques , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/01/2024, publicação da súmula em 05/02/2024) Com essas considerações, CONCEDO A SEGURANÇA, ratificando a liminar para determinar à autoridade coatora (SETREC) que conceda a certidão/declaração de que o Impetrante presta os serviços de táxi, para aquisição de novo veículo. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, com apoio nas Súmulas 512 do STF e 105 do STJ e art. 25 da Lei 12.016/2009. Encaminhe-se cópia desta decisão à autoridade impetrada, para os devidos fins. Intimar. Decorrido o prazo para eventual recurso, remeter os autos ao TJMG para reexame necessário. Assinado Eletronicamente Luiz Flávio Ferreira Juiz de Direito

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Lourdes Terezinha Martins Barbosa Braganca x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 334708359

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005655-12.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES TEREZINHA MARTINS BARBOSA BRAGANCA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005655-12.2025.8.21.0039/RS AUTOR : LOURDES TEREZINHA MARTINS BARBOSA BRAGANCA ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005655-12.2025.8.21.0039/RS AUTOR : LOURDES TEREZINHA MARTINS BARBOSA BRAGANCA ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB RJ153999) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O processo encontra-se apto a julgamento. O Tribunal de Justiça, ao julgar o processo nº 70084650589, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 28, o qual tem a seguinte questão submetida a julgamento: “i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis”. Segue a ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). (IN)VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. (IM)POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. (IN)OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. Conforme dicção do art. 926 do CPC, os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Para tanto, admissível a utilização do incidente de resolução de demandas repetitivas quando se constatar a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco à isonomia e à segurança jurídica. Presentes os requisitos de admissibilidade do art. 976 do CPC, é de rigor a admissão do incidente, conforme previsão do art. 981 do CPC e dos arts. 12, IV, e 14, II, “e”, do RITJRS, a fim de que o Órgão Colegiado competente pacifique a jurisprudência e fixe a tese jurídica aplicável a demandas em que se discutem idênticas questões. In casu, a causa-piloto em que suscitado o presente incidente versa sobre: i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis. A análise da jurisprudência desta Egrégia Corte demonstra que há divergência jurisprudencial sobre essa temática junto aos órgãos fracionários que compõem a 4ª Turma. Conquanto idênticas as questões a serem dirimidas, as soluções conferidas por esta Egrégia Corte podem ser diametralmente opostas, a depender do órgão fracionário julgador. Hipótese em que, constatadas a repetição efetiva de demandas semelhantes e o risco à isonomia e à segurança jurídica, deve ser admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas visando à uniformização e à estabilização da jurisprudência acerca da matéria. INCIDENTE ADMITIDO À UNANIMIDADE, COM A DETERMINAÇÃO, POR MAIORIA, DA SUSPENSÃO , EXCLUSIVAMENTE, DAS DEMANDAS QUE JÁ SE ENCONTREM MADURAS PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. Assim, considerando que a matéria debatida nos autos discute RMC, determino a suspensão do presente feito , forte no art. 313, inc. V, alínea "a"', do CPC. Aguardem em localizador próprio e, com o trânsito em julgado do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70084650589, voltem conclusos. Saliento que, embora tenha sido firmada a tese, ainda, pende o trânsito em julgado do acórdão, de modo que, a aludida decisão não se encontra consolidada, neste momento. Desta forma, tenho por manter a suspensão até o trânsito em julgado do Incidente. Intimem-se. Diligências Legais.

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Processo nº 5005655-49.2023.4.03.6301

ID: 300564112

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005655-49.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GIVALDO SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005655-49.2023.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: GIVALDO SILVA DE ALMEIDA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005655-49.2023.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: GIVALDO SILVA DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005655-68.2023.4.03.6327

ID: 324243927

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005655-68.2023.4.03.6327

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON CARLOS FERREIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ERALDO JACINTO RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005655-68.2023.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: WELLINGTON CARLOS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005655-68.2023.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: WELLINGTON CARLOS FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: ERALDO JACINTO RAMOS - SP471132 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005655-68.2022.4.03.6306

ID: 324636369

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005655-68.2022.4.03.6306

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAMIAO PEREIRA BESSA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CHRISTIAN PINEIRO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005655-68.2022.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: DAMIAO PEREIRA BESSA Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005655-68.2022.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: DAMIAO PEREIRA BESSA Advogado do(a) AUTOR: CHRISTIAN PINEIRO MARQUES - SP287419 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005655-77.2023.4.03.6324

ID: 326896673

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005655-77.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCO AURELIO CHARAF BDINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRO MARMO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005655-77.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: APARECIDA FERNA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005655-77.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: APARECIDA FERNANDES DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRO MARMO CARDOSO - SP213114, MARCO AURELIO CHARAF BDINE - SP143145 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005655-95.2023.4.03.6318

ID: 336503342

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005655-95.2023.4.03.6318

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISLEI PINTO DA LUZ

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

WELLINGTON JOHN ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005655-95.2023.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: FRANCISLEI PINTO DA LUZ Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005655-95.2023.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: FRANCISLEI PINTO DA LUZ Advogado do(a) AUTOR: WELLINGTON JOHN ROSA - SP329688 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. FRANCA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005655-68.2025.4.02.5117

ID: 339439370

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005655-68.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DAYSE DINIZ SOARES JOSIMERE DE FATIMA ALMEIDA SALES LEANDRO GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANAINA DOS SANTOS NOGUEIRA GUIMARAES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005655-68.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : LEANDRO GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : JANAINA DOS SANTOS NOGUEIRA GUIMARAES (OAB RJ154621) AUTOR : DAYSE DINIZ SOARE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005655-68.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : LEANDRO GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : JANAINA DOS SANTOS NOGUEIRA GUIMARAES (OAB RJ154621) AUTOR : DAYSE DINIZ SOARES ADVOGADO(A) : JANAINA DOS SANTOS NOGUEIRA GUIMARAES (OAB RJ154621) AUTOR : JOSIMERE DE FATIMA ALMEIDA SALES ADVOGADO(A) : JANAINA DOS SANTOS NOGUEIRA GUIMARAES (OAB RJ154621) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de ação proposta por LEANDRO GONCALVES DA SILVA , DAYSE DINIZ SOARES e JOSIMERE DE FATIMA ALMEIDA SALES contra CAIXA a CARTOES HOLDING S.A. e PABLO ALMEIDA DOS PASSOS , objetivando a concessão de tutela antecipada para suspender imediatamente as cobranças no cartão de crédito, a condenação dos réus à restituição dos valores pagos pelos autores e ao pagamento de indenização por danos morais. O art. 300 do CPC admite a concessão da tutela de urgência diante do preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (c) ausência de risco de irreversibilidade da medida. No caso concreto, ainda em cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito, tendo em vista que a verificação do direito da parte autora de obter a a concessão de tutela antecipada para suspender imediatamente as cobranças no cartão de crédito, a condenação dos réus à restituição dos valores pagos pelos autores e ao pagamento de indenização por danos morais, depende da análise mais acurada do processo, bem como do contraditório, para que possa ser afastada, eventualmente, a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo. Considerando que os requisitos para a concessão da tutela de urgência são cumulativos, diante da ausência da probabilidade do direito, o indeferimento é medida que se impõe. II – Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência III - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial ; devendo juntar aos autos os seguintes documentos atualizados, sob pena de indeferimento da inicial : a) instrumento de procuração atualizado, em nome da autora DAYSE DINIZ SOARES b) Comprovante de residência atualizado, em nome de Josimere de Fatima Almeida Sales e LEANDRO GONCALVES DA SILVA , com data de expedição dentro dos últimos 6 (seis) meses, tendo em vista que no evento 1 foi juntado apenas o comprovante da autora DAYSE DINIZ SOARES . Caso não possua comprovante em seu nome, poderá apresentar comprovante em nome de outra pessoa, acompanhado de declaração de domicílio assinada pelo proprietário do documento e da cópia do RG e CPF do signatário, nos termos da Lei 7.115/83 c/c artigo 299 do Código Penal; c ) d eclaração pessoal de renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos, nos termos do Tema 1.030 STJ: “ Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC ”. (STJ, Tema Repetitivo 1030, REsp 1807665, DJE 26/11/2020 ). Em caso de renúncia subscrita por advogado, deverá constar dos autos instrumento de mandato, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder específico para renunciar a valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais; Após a emenda, voltem conclusos.

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Processo nº 5009407-93.2022.4.03.6000

ID: 305650680

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009407-93.2022.4.03.6000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TIPTORIO PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO FEITOSA BELTRAO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009407-93.2022.4.03.6000 AUTOR: TIPTORIO PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO FEITOSA BELTRAO - MS12491 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Nom… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009407-93.2022.4.03.6000 AUTOR: TIPTORIO PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO FEITOSA BELTRAO - MS12491 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Nome: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Endereço: desconhecido Valor: R$ 58.197,68 frr DECISÃO A parte autora interpôs embargos de declaração (Id. 354039308) contra a decisão que declarou a incompetência deste juízo (id. 357586769). Requer: a) seja suprida a omissão para que este D. Juízo se manifeste sobre o artigo 6°, I, Lei Federal n° 10.259/2001, bem como se manifeste quanto à impossibilidade da Autora de figurar como autora e demandar perante o Juizado Especial Federal Cível; b) seja suprida a omissão para que este D. Juízo se manifeste sobre a complexidade de prova pericial a ser realizada no imóvel objeto do lançamento tributário, a qual demandará atos complexos por parte do perito e dos assistentes técnicos, o que é inviável na esfera do Juizado Especial Federal Cível, e sobre os enunciados 11 e 54 do FONAJE; e c) supra a omissão para que haja pronunciamento sobre as custas judiciais e eventual restituição. Devidamente intimada a União Federal pugna pelo não conhecimento do presente recurso (id. 359018169). É a síntese do relatório. Decido. Os embargos declaratórios são admitidos nas situações descritas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. No caso, o juiz declarou a incompetência deste juízo pelas razões acostadas no id. 357586769 e diante do contrato social juntado (id. 268590853) que demonstra que o capital social é de R$ 890.000,00, conforme descrito na cláusula quinta. Desta forma, não há qualquer omissão alegada, uma vez que, a autora se enquadra em empresa de pequeno porte, de acordo com o artigo 3º da LC 123/2006: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: (...) II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito Outrossim, a despeito da prova pericial requerida pela autora, esclarece a jurisprudência que os Juizados Especiais Federais têm competência para apreciar as demandas de maior complexidade: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA ATÉ 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI 10.259/01. PERÍCIA. COMPATIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. O artigo 3º da Lei n. 10.259/01, prevê que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. 2. No caso dos autos, o agravante ajuizou ação, em 07/02/2024, perante a 3ª Vara Federal de São José dos Campos, em face do INSS, objetivando a revisão de benefício previdenciário, atribuindo à causa o valor de R$ 56.638,26. 3. Considerando o valor atribuído à causa pelo agravante e o valor do salário mínimo vigente, verifica-se que a competência para análise e julgamento da ação é do Juizado Especial Federal, porquanto não ultrapassada a quantia equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos. 4. O E. STJ pacificou a orientação de que os Juizados Especiais têm competência para apreciar as demandas de maior complexidade, bem como as que envolvam exame pericial. 5. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005655-03.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE DENILSON BRANCO, julgado em 13/06/2024, DJEN DATA: 19/06/2024) (grifo próprio) AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDA DE PROVA PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. 1. Não há óbice na Lei nº 10.259/01 a produção de prova pericial nos processos de competência do Juizado Especial Federal. Ao contrário, há previsão expressa no seu Art. 12 relativa a realização de prova técnica. 2. É entendimento assente na jurisprudência que a complexidade da prova necessária ao julgamento da controvérsia não é incompatível com o rito do JEF, sendo certo que o legislador elegeu como único critério de delimitação de sua competência o valor da causa 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029290-47.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 25/04/2024, DJEN DATA: 30/04/2024) (grifo próprio) E quanto ao recolhimento das custas, é certo que no JEF não é recolhimento. Desta forma, basta a parte interessada formular sua restituição de acordo com as instruções descritas nas legislações próprias da JFMS. Desta forma, não vislumbro a omissão apontada nos embargos de declaração, uma vez que, trata-se de entendimento do magistrado nos exatos termos da fundamentação ali apontada. Em última análise, o que pretende a parte embargante é a modificação da decisão, porquanto não concordou com a fundamentação. Para tanto, necessita interpor recurso próprio, levando sua irresignação à instância “ad quem”. Diante do exposto, rejeito os presentes embargos. Cumpra-se o determinado na referida decisão de id. 357586769. Intimem-se. Campo Grande, MS, 21 de maio de 2025. PEDRO PEREIRA DOS SANTOS JUIZ FEDERAL OBSERVAÇÕES: O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam No campo CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS, utilizar o seguinte código: a79f672e-d355-48f8-ab2c-3cf9f3099278

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