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Processo nº 5003715-52.2025.4.04.7206

ID: 274642364

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003715-52.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERTRUDES MENDES DE QUEIROZ CUBAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO PAULO CUBAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003715-52.2025.4.04.7206/SC AUTOR : GERTRUDES MENDES DE QUEIROZ CUBAS ADVOGADO(A) : JOAO PAULO CUBAS (OAB SC033046) DESPACHO/DECISÃO 1- Trata-se de ação visando à " concessão … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003715-52.2025.4.04.7206/SC AUTOR : GERTRUDES MENDES DE QUEIROZ CUBAS ADVOGADO(A) : JOAO PAULO CUBAS (OAB SC033046) DESPACHO/DECISÃO 1- Trata-se de ação visando à " concessão da tutela antecipada para que sejam suspensos os descontos associativos efetuados no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa diária por descumprimento; (...) d) Julgar totalmente procedente a presente demanda para declarar a inexistência do negócio jurídico objeto dos autos; e) Condenar as Requeridas a pagarem o indébito de forma dobrada, o qual se perfaz em um montante de R$ 494,20 (quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte centavos); f) Condenar a associação ré e, subsidiariamente, o INSS, e ao Banco Bradesco ao pagamento de Indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sobre o qual deverão incidir juros de mora a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ) e correção monetária a partir da data da decisão que o estipulou (Súmula nº 362 do STJ) ". Alega a autora que " recebe mensalmente aposentadoria junto ao banco Bradesco. Ocorre que, diante da análise do pagamento de seu benefício previdenciário, notou que houve a inclusão de uma mensalidade da associação Master Prev descontada mensalmente, no valor R$ 35.30 (trinta e cinco reais e trinta centavos), de entre os meses de outubro de 2024 até a presente data. Os descontos foram realizados sem qualquer comunicação ou justificativa, configurando uma prática abusiva e ilegal por parte dos réus. Em virtude dessa situação, a autora busca a anulação dos débitos indevidamente descontados, além da responsabilização dos envolvidos na fraude. Em que pese a boa-fé, ressalta-se que a autora NUNCA celebrou com a requerida (Masterprev) qualquer contrato que autorizasse os descontos em seu benefício, bem como não reconhece tal contratação. Além da associação, a autora também identificou o envolvimento do INSS na fraude. A autarquia previdenciária, responsável pela gestão dos benefícios previdenciários, não agiu com o devido cuidado ao permitir que tais descontos fossem realizados, sem a devida verificação da existência de autorização por parte da autora. Tal omissão por parte do INSS configura uma falha grave na prestação do serviço, que deve ser reparada. O Banco BRADESCO também figura como réu na presente demanda, uma vez que foi a instituição financeira responsável por efetuar os descontos na conta da autora. O banco, ao realizar os descontos sem a devida autorização, agiu de forma negligente, permitindo que valores fossem subtraídos da pensão da autora sem qualquer justificativa legal. A autora busca a responsabilização do banco por sua conduta negligente e abusiva. A autora, uma senhora idosa e dependente de sua pensão para subsistência, foi surpreendida ao verificar que, mês após mês, parte de sua renda era comprometida, sem que houvesse qualquer comunicação ou explicação por parte da referida associação. Tal situação gerou não apenas prejuízos financeiros, mas também um abalo emocional significativo, em virtude da insegurança e da sensação de impotência diante de uma situação que foge ao seu controle. Não há olvidar-se que, em situações como esta, a parte autora encontra-se em posição de vulnerabilidade, não apenas econômica, mas também informacional, uma vez que não possui meios técnicos ou jurídicos para contestar, por si só, a legalidade dos atos praticados pela ré. Cumpre assinalar que os descontos indevidos representam uma violação ao direito de propriedade da autora, garantido constitucionalmente, além de configurar prática abusiva e ilegal, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor. A ausência de autorização expressa para a realização de descontos em seu benefício previdenciário caracteriza ato ilícito, passível de reparação, nos termos da legislação vigente. Não se pode perder de vista que o desconto de valores em benefício previdenciário sem a devida anuência do beneficiário, configura não apenas uma afronta ao direito consumerista, mas também um desrespeito à dignidade da pessoa humana, uma vez que compromete a subsistência de quem dele depende. A autora, ao ser privada de parte de sua renda, viu-se em dificuldades para arcar com suas despesas básicas, o que agrava ainda mais a situação de vulnerabilidade em que se encontra. Em virtude dessas considerações, a parte autora não teve outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para buscar a tutela de seus direitos, pleiteando a anulação dos débitos indevidamente realizados e a reparação pelos danos sofridos. A presente demanda visa, portanto, não apenas a restituição dos valores descontados, mas também a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do abalo emocional e da insegurança gerados pela conduta ilícita da ré. Vale ressaltar que a situação enfrentada pela autora não se trata de um caso isolado, mas sim de uma prática recorrente que vem sendo combatida pelos tribunais pátrios, os quais têm reconhecido o direito dos consumidores à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além da reparação por danos morais, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, o presente feito busca assegurar à autora a reparação integral dos danos sofridos, garantindo-lhe o direito à restituição dos valores descontados indevidamente, acrescidos de correção monetária e juros legais, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por este juízo, de forma a compensar o sofrimento e a insegurança causados pela conduta das rés. " 2- No EVENTO 1 - CHEQ11 consta Histórico de Créditos do benefício previdenciário da autora que consigna: (...) É pública e notória a ocorrência de fraude relativa a descontos de associações em benefícios previdenciários (https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/ministro-da-cgu-detalha-acoes-do-governo-sobre-fraude-contra-o-inss), o que leva à probabilidade do direito e ao perigo de dano (art. 300 do CPC) quanto à cessação dos descontos. 3- Assim, defiro o pedido de antecipação de tutela para determinar que os requeridos, no prazo de 5 dias, suspendam os descontos relativos à Contribuição à Master Prev no benefício previdenciário da autora (EVENTO 1 - CHEQ11). 4- Defiro o benefício da gratuidade da justiça. 5- Considerando o valor atribuído à causa (R$ 30.395,36), bem como o disposto no art. 3º Lei nº. 10.259/2001, retifique-se a autuação para constar a classe "PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL" no lugar de "PROCEDIMENTO COMUM". 6- Intime-se a parte-autora para, no prazo de 15 dias, juntar comprovante de residência atualizado (um dos últimos 12 meses), em seu nome, ou, se em nome de terceiro , comprovar o vínculo, ou, ainda, apresentar declaração de residência, nos termos da Lei n. 7.115/83, uma vez que o comprovante do EVENTO 1 - END5 está em nome de Cubas João de Paula. 7- Cumprido o item 6, citem-se, com prazo de 30 dias, e intimem-se os réus para juntarem todos os documentos relativos ao desconto questionado.

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Processo nº 5005312-05.2023.8.24.0006

ID: 306218978

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005312-05.2023.8.24.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENE MARIA DA ROCHA RONCONI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA WIGGERS

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Apelação Nº 5005312-05.2023.8.24.0006/SC APELANTE : ROSILENE MARIA DA ROCHA RONCONI (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA WIGGERS (OAB SC048794) DESPACHO/DECISÃO 1. A ação acidentária movida por Rosilene Ma… Apelação Nº 5005312-05.2023.8.24.0006/SC APELANTE : ROSILENE MARIA DA ROCHA RONCONI (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA WIGGERS (OAB SC048794) DESPACHO/DECISÃO 1. A ação acidentária movida por Rosilene Maria da Rocha Ronconi contra o INSS foi julgada improcedente e, da sentença, a autora apela por entender fazer jus à proteção acidentária. 2. Razão não a assiste. O laudo pericial, confeccionado por profissional equidistante das partes, sob o crivo do contraditório, e em perfeita harmonia aos preceitos formais inscritos no diploma processual (CPC, art. 473), foi claro e conclusivo quanto ao fato de que inexiste qualquer grau de incapacidade laboral em razão do diagnóstico de Síndrome do Túnel do Carpo na mão direita (Evento 46): Conclusão Pericial 1. Do Quadro Clínico: - A autora apresenta diagnóstico de Síndrome do Túnel do Carpo (STC) há anos, mas está em tratamento conservador e bem adaptada. - Exame de ultrassonografia (21/02/2024) não revela alterações graves. No exame físico atual, não há sintomas ou déficits ativos de STC. 2. Da Capacidade Laboral: - Não existe incapacidade para o trabalho. - Não há redução de capacidade: a autora desempenha suas funções (costureira) sem restrições ou queixas relevantes no ato pericial. - Não foram identificados sinais de perda funcional ou sequelas incapacitantes. 3. Conclusão Final: - A parte autora não apresenta incapacidade laboral. - Está sem restrição ou limitação no punho/mão direita, sem perdas funcionais, mantendo aptidão plena para suas atividades habituais ou semelhantes. [...] 1. A parte requerente encontra-se incapacitada para o trabalho? Resposta: Não. O exame pericial indica que a autora mantém capacidade plena para o trabalho, sem déficit funcional ou limitação ativa. 2. Qual(is) doença(s) ou moléstia(s) a parte requerente apresenta no momento do exame? Apontar a numeração do CID. Resposta: Houve diagnóstico anterior de Síndrome do Túnel do Carpo (STC) no punho/mão direita. O CID aproximado é G56.0 (Síndrome do Túnel do Carpo). Atualmente, porém, não há achados clínicos positivos ou sintomas ativos no exame [...] 3. A(s) doença(s) ou moléstia(s) de que trata(m) o item anterior incapacita(m) ou reduz(em) a capacidade da parte requerente para o exercício de sua atual ou mais recente atividade profissional? Por quê? Resposta: Não. No estágio atual, a STC está clinicamente controlada, sem limitação ou alteração funcional detectada, inexistindo incapacidade ou redução de capacidade para suas atividades profissionais (costureira). [...] 4. A(s) doença(s) ou moléstia(s) de que trata(m) o item 2 incapacita(m) ou reduz(em) a capacidade da parte requerente para toda e qualquer atividade profissional? Por quê? Resposta: Não. A autora apresenta condições normais para atuar em qualquer atividade profissional compatível com sua formação e perfil. Não há comprometimento motor ou sensitivo ativo para o punho/mão direita. [...] 6. O Perito tem condições de apontar desde quando a parte requerente se encontra incapacitada ou com a capacidade reduzida para o trabalho? Resposta: Não há incapacidade ou redução de capacidade identificável no momento. Qualquer restrição, se existiu, foi temporária, já superada com o tratamento conservador. Em complementação, o perito assim se pronunciou (Evento 58): No presente caso, a autora é portadora de Síndrome do Túnel do Carpo (STC) diagnosticada há anos, mantendo acompanhamento e tratamento conservador sem necessidade de intervenções cirúrgicas. Durante a perícia médica, não foram evidenciadas limitações funcionais objetivas que comprometam a sua capacidade laboral, tampouco houve indícios de redução da capacidade para o desempenho da função de costureira. A literatura médica demonstra que a STC, quando em estágio leve a moderado e sem déficits motores significativos, não configura incapacidade para atividades laborais manuais, especialmente quando há resposta ao tratamento conservador. O exame físico realizado confirmou mobilidade preservada, força muscular normal e ausência de sinais clínicos de agravamento da condição. Logo, compreendeu o expert que não há evidências de incapacidade laboral, tampouco de redução da capacidade. Em contrapartida, não há prova em sentido contrário capaz de derruir ou colocar em xeque a conclusão do auxiliar do Juízo, mas meras conjecturas que são inservíveis a substituir a prova ou preencher sua lacuna. Assim, sem elementos para o Juiz se distanciar da cognição lançada pelo perito, esta não deve ser ignorada. Portanto, não sendo indenizável o mal de saúde em si, mas apenas a existência de efetivo prejuízo ao labor, não identificado na espécie, um dos requisitos cumulativos previstos no art. 86 da Lei 8.213/1991 e Tema 416 do STJ não se faz presente, o que torna desnecessário perquirir quanto aos demais e impõe a ratificação da improcedência. É como temos decidido em casos parecidos: ACIDENTE DO TRABALHO - ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE - PERÍCIA CONCLUSIVA EM SENTIDO OPOSTO - SUFICIENTE PODER DE PERSUASÃO - IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. 1. A jurisprudência se encaminhou no sentido de preservar a natureza protetiva do auxílio-acidente, tornando desimportante que as lesões decorrentes do exercício profissional sejam especialmente graves quanto ao grau de incapacidade. Só que continua o requisito essencial: efetivo prejuízo à aptidão laboral, não se ressarcindo o mal de saúde em si. Sem dano, em outros termos, à plenitude do desempenho corporal relativo à faina, não se concede prestação infortunística. 2. Consta um quadro muito bem definido de ausência da incapacidade. A prova é contundente e dispensa outras divagações. A perita expressamente consignou que não há comprometimento funcional. A falta, portanto, de vero malefício que dificulte a execução do trabalho não permite a procedência do pedido. Não há elementos que desacreditem a prova pericial, de modo que o inconformismo da parte com as conclusões do expert, que lhe foram desfavoráveis, se trata de mera tentativa, a esmo, de reformar o julgado de improcedência. 3. Recurso desprovido. (TJSC, AC n. 5005655-39.2021.8.24.0113, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, julgado em 4/2/2025). 3. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Honorários recursais de sucumbência incabíveis porque ausente fixação na origem em razão de expressa vedação legal (LBPS, art. 129, p.ú.). Intimem-se.

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Processo nº 5005655-36.2025.8.24.0004

ID: 281138384

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005655-36.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE AFONSO TAVARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE AFONSO TAVARES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005655-36.2025.8.24.0004/SC IMPETRANTE : ANDRE AFONSO TAVARES ADVOGADO(A) : ANDRE AFONSO TAVARES (OAB SC041485) DESPACHO/DECISÃO I - ANDRE AFONSO TAVARES impetrou mandado de… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005655-36.2025.8.24.0004/SC IMPETRANTE : ANDRE AFONSO TAVARES ADVOGADO(A) : ANDRE AFONSO TAVARES (OAB SC041485) DESPACHO/DECISÃO I - ANDRE AFONSO TAVARES impetrou mandado de segurança contra ato do Delegado Regional de Polícia argumentando que foi instaurado em seu desfavor o Procedimento Administrativo n. 34475/2024 para suspensão do seu direito de dirigir, mas que o procedimento padeceria de nulidade, pois a instauração não teria ocorrido de forma concomitante à aplicação da penalidade de multa que lhe originou. Invocou as teses de decadência e nulidade da notificação, bem como requereu a suspensão da penalidade aplicada no procedimento administrativo. Dispõe o art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009: " Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida , caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica ". Portanto, para concessão liminar da segurança, é indispensável o preenchimento de dois requisitos, a saber: o fundamento relevante e o risco da ineficácia da medida. Nesse sentido, em sede de cognição sumária, verifica-se que razão assiste ao impetrante quanto ao argumento da necessária concomitância dos processos de multa e suspensão do direito de dirigir. No ponto, destaca-se que o art. 261, § 10, do Código de Trânsito Brasileiro, conforme redação dada pela lei n. 13.281/2016, vigente à época da infração, dispunha: Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: (...) II - por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir. (...) § 10. O processo de suspensão do direito de dirigir referente ao inciso II do caput deste artigo deverá ser instaurado concomitantemente com o processo de aplicação da penalidade de multa. In casu , verifica-se que a infração cometida pelo impetrante está prevista no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro ( evento 1, DOC9 ), que determina, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir: Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (...) III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento): Infração - gravíssima; Penalidade - multa (três vezes) e suspensão do direito de dirigir. Todavia, mesmo tendo sido a infração de trânsito praticada em 10/06/2020, com a respectiva emissão de notificação de multa na data de 15/06/2020 ( evento 1, PROCADM2 , p. 5), o processo administrativo destinado à apuração da suspensão do direito de dirigir somente foi instaurado em 04/11/2024 ( evento 1, PROCADM2 , p. 1), mais de 4 anos após o cometimento da infração: O procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir realizado desse modo é nulo, porquanto não observada a necessidade de instauração concomitante com aquele destinado à aplicação da multa, incidindo no vício de forma do ato administrativo. A propósito: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, INSTAURADO DOIS ANOS APÓS AUTUAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO CONCOMITANTE DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR COM AQUELE DE APLICAÇÃO DA MULTA. EXEGESE DO ART. 261, § 10º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONSTATADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O art. 261, § 10º, do Código de Trânsito Brasileiro, conforme redação dada pela Lei n. 13.281/2016, prevê que "o processo de suspensão do direito de dirigir a que se refere o inciso II do caput deste artigo deverá ser instaurado concomitantemente ao processo de aplicação da penalidade de multa". 2. No caso, restou aplicada penalidade de multa, na data de 26/03/2019, por infração cometida em 01/02/2019, ao passo que o processo administrativo de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) teve início somente em 16/04/2021. 3. Assim, resta evidente a ilegalidade do procedimento administrativo, porquanto ao tempo em que cometida a infração, o Código de Trânsito já previa, expressamente, a necessidade de instauração concomitante do processo de suspensão do direito de dirigir e daquele destinado à aplicação da multa, regra não observada pela autoridade impetrada. 4. Direito líquido e certo do impetrante evidenciado, com a manutenção da sentença concessiva da segurança. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO." (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5002061-25.2021.8.24.0078, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-11-2022). Desse modo, pelo que se vê, a princípio, há fortes indícios de que houve mácula no processo administrativo de suspensão do direito de dirigir do impetrante, ante a ausência de observância da regra de concomitância. A ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final, também pode ser observada, na medida em que o impetrante está na iminência de perder sua Carteira Nacional de Habilitação. No mesmo sentido, não há perigo de irreversibilidade da medida, visto ser viável a retomada da suspensão da CNH do impetrante, caso a demanda não seja bem sucedida. Pelo exposto, DEFIRO A MEDIDA liminar para suspender o procedimento administrativo nº 34475/2024 e, por consequência, qualquer penalidade aplicada à parte autora no referido procedimento. III - Notifique-se a autoridade impetrada para cumprimento da medida liminar e querendo, apresentar as informações, no prazo de 10 (dez) dias. IV - Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. V - Após, ao Ministério Público. VI - Intimem-se. Cumpra-se.

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Adriana Aparecida Vizzotto e outros x Almeida Construtora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 309919870

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Cível do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5005655-84.2024.8.21.3001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA VIZZOTTO ALADIER BARROS ALCINA ISQUIERDO ALECIO RADDATZ KRUGER ALINE MULLER DE LIMA ANA LUCIA MACHADO VIEIRA ANDERSON DE OLIVEIRA PEREIRA ANDERSON ROSA DA PAIXAO ANDRESSA BERENICE EHLERT CAREL FLORES SOARES CARINE FRAGA SANTOS CARINE PINTO LOMBARDE CATIUSCIA NATANE MELO CESAR RONALDO WALTMANN RODRIGUES CRISTIANO DA ROSA CRISTINA TEDESCO POOCK DALVANE ELISA ALBARELLO DIEGO CENTOFANTE DIULIAN FLORES DE OLIVEIRA EDIANE STANGHERLIN VIEIRA EDUARDO ANTONIO SANTOS PANAZZOLO FILHO ELISIANE RIBEIRO HAMERSKI GESEBEL DE BARROS RODRIGUES NUNES GIANCARLO MATIELO SCHETTERT GUSTAVO VILLEROY CORREA JEAN EDGAR MEINHARDT JOAO FRANCISCO KETTERMANN TEIXEIRA JOSELI DO NASCIMENTO PINTO JOSUE DOS SANTOS RODRIGUES JULIANA DO NASCIMENTO SOUZA JULIANA PEREIRA JAEHN KAREN MAGDA FERREIRA DA SILVA KATICIA DALOSTO SAGRILLO LAURIANE LEDI LUNARDI LAURIE FRANCIANE SOUZA DA ROSA LEONARDO DA ROSA MOIANO LUCIANO PINTO MANOEL JAIR PEREIRA CORREA MARCELO DE FRAGA FEIJO MARCOS ANIECEVSKI MARIA DA GLORIA DE PAULA NARA TERESINHA SILVA DA COSTA PAULO ROBERTO ARAUJO SEVERO PRISCILA PADILHA BRIGNOL DA SILVA RAFAEL SEVERINO SEVERO ROMEU SILVEIRA MULLER ROSEMERI LIBERA ALBARELLO DE OLIVEIRA SERGIO DUARTE KULENKAMP SILVANE ELIZA KLOSS SILVIO AMARAL DE SOUZA TAMARA MONASSA D AVILA MALAGRICI TATIANE SAGRILLO DE MELO TIAGO DA SILVA ROQUE TIAGO SILVA DA SILVA URSULA GONZATTI DA SILVA VERA LUCIA RODRIGUES PORTO VILMAR FERNANDO MENDES BRASIL

Polo Passivo:

ALMEIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA SPE-NW EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO

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NICHOLAS MEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL WEYNE VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AMANDA ECHEVESTE DE ANDRADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRANDÃO AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5005655-84.2024.8.21.3001/RS EXEQUENTE : CRISTIANO DA ROSA ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : JOSUE DOS SANTOS RODRIGUES ADVO… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5005655-84.2024.8.21.3001/RS EXEQUENTE : CRISTIANO DA ROSA ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : JOSUE DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : JOSELI DO NASCIMENTO PINTO ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : JOAO FRANCISCO KETTERMANN TEIXEIRA ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : JEAN EDGAR MEINHARDT ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : GUSTAVO VILLEROY CORREA ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : GIANCARLO MATIELO SCHETTERT ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : GESEBEL DE BARROS RODRIGUES NUNES ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : ELISIANE RIBEIRO HAMERSKI ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : EDUARDO ANTONIO SANTOS PANAZZOLO FILHO ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : EDIANE STANGHERLIN VIEIRA ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : DIULIAN FLORES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : DIEGO CENTOFANTE ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : DALVANE ELISA ALBARELLO ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : CRISTINA TEDESCO POOCK ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : JULIANA DO NASCIMENTO SOUZA ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : CESAR RONALDO WALTMANN RODRIGUES ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : CATIUSCIA NATANE MELO ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : CARINE PINTO LOMBARDE ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : CARINE FRAGA SANTOS ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : CAREL FLORES SOARES ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : ANDRESSA BERENICE EHLERT ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : ANDERSON ROSA DA PAIXAO ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : ANDERSON DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : ANA LUCIA MACHADO VIEIRA ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : ALINE MULLER DE LIMA ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : ALECIO RADDATZ KRUGER ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : ALCINA ISQUIERDO ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : ALADIER BARROS ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : ADRIANA APARECIDA VIZZOTTO ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : JULIANA PEREIRA JAEHN ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : VILMAR FERNANDO MENDES BRASIL ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : VERA LUCIA RODRIGUES PORTO ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : URSULA GONZATTI DA SILVA ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : TIAGO SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : TIAGO DA SILVA ROQUE ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : TATIANE SAGRILLO DE MELO ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : TAMARA MONASSA D AVILA MALAGRICI ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : SILVIO AMARAL DE SOUZA ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : SILVANE ELIZA KLOSS ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : SERGIO DUARTE KULENKAMP ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : ROSEMERI LIBERA ALBARELLO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : ROMEU SILVEIRA MULLER ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : RAFAEL SEVERINO SEVERO ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : PRISCILA PADILHA BRIGNOL DA SILVA ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : PAULO ROBERTO ARAUJO SEVERO ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : NARA TERESINHA SILVA DA COSTA ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : MARIA DA GLORIA DE PAULA ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : MARCOS ANIECEVSKI ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : MARCELO DE FRAGA FEIJO ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : MANOEL JAIR PEREIRA CORREA ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : LUCIANO PINTO ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : LEONARDO DA ROSA MOIANO ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : LAURIE FRANCIANE SOUZA DA ROSA ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : LAURIANE LEDI LUNARDI ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : KATICIA DALOSTO SAGRILLO ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : KAREN MAGDA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXECUTADO : SPE-NW EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRANDÃO AMARAL (OAB RS051652) ADVOGADO(A) : AMANDA ECHEVESTE DE ANDRADE (OAB RS113149) ADVOGADO(A) : RAFAEL WEYNE VARGAS (OAB RS085086) EXECUTADO : ALMEIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : NICHOLAS MEIRA (OAB SC049173) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da AJG à impugnante. À parte impugnada para resposta.

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Processo nº 5005655-73.2025.4.04.7005

ID: 292619428

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005655-73.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELSO LUIZ PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO MORAIS DO BONFIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005655-73.2025.4.04.7005/PR AUTOR : CELSO LUIZ PEREIRA ADVOGADO(A) : JOÃO MORAIS DO BONFIM (OAB PR021436) ATO ORDINATÓRIO 1. A parte autora pleiteia a conc… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005655-73.2025.4.04.7005/PR AUTOR : CELSO LUIZ PEREIRA ADVOGADO(A) : JOÃO MORAIS DO BONFIM (OAB PR021436) ATO ORDINATÓRIO 1. A parte autora pleiteia a concessão de benefício de Pensão por Morte, mediante o reconhecimento de união estável. Considerando os artigos 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, o 221 do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e a Portaria nº 110, de 18 de março de 2025, deste Juízo, a Secretaria da 1ª Vara Federal de Cascavel: 2. Em relação à prova oral da união estável, INTIMA a parte autora para, querendo, apresentar as seguintes provas, no prazo de 15 (quinze) dias: 2.1 Declaração oral da parte autora , obtida por gravação em arquivo audiovisual, a respeito da alegada união estável por mais de 24 (vinte e quatro) meses antes da data do óbito (26/12/2024) ; 2.2 Declaração oral de até 3 (três) testemunhas , devendo se iniciar pela ciência de que devem falar a verdade, sob as penas da lei , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito da alegada união estável por mais de 24 (vinte e quatro) meses antes da data do óbito (26/12/2024) . Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as seguintes questões: 2.3 Parte autora (i) relação mantida entre a parte autora e o(a) falecido(a); (ii) data início e de fim do relacionamento mantido entre a parte autora e o(a) falecido(a); (iii) informação acerca da residência conjunta entre a parte autora e o(a) falecido(a), do local de tal residência e do período em que residiram conjuntamente, inclusive com indicação de eventual separação; (iv) caráter público do relacionamento mantido, com indicação dos elementos que comprovam tal caráter; (v) em relação ao falecimento do(a) segurado(a), data, motivo, circunstâncias e demais elementos relevantes; (vi) filhos decorrentes da relação mantida entre a parte autora e o(a) falecido(a), com indicação da quantidade e especificação dos nomes, data de nascimento e informação acerca de registro em nome da parte autora e do(a) falecido(a); (vii) atividade exercida pelo(a) falecido(a) quando de seu falecimento, com indicação da natureza da função e da empresa para a qual prestava suas atividades; (ix) atividade exercida pela parte autora quando do falecimento, com indicação da natureza da função e da empresa para a qual prestava suas atividades. 2.4 Testemunhas (i) data em que conheceu o(a) falecido(a), inclusive com indicação do local e das circunstâncias; (ii) eventual casamento mantido pelo(a) falecido(a); (iii) data em que conheceu a parte autora, inclusive com indicação do local e das circunstâncias; (iv) vínculo mantido entre a parte autora e o(a) falecido(a), informando se eram casados, o local de residência e o tempo pelo qual mantiveram o relacionamento; (v) caráter público do relacionamento mantido, com indicação dos elementos que comprovam tal caráter e dos locais e datas em que presenciou tal relacionamento mantido entre a parte autora e o(a) falecido(a), (vi) em relação ao falecimento do(a) segurado(a), data, motivo, circunstâncias e demais elementos relevantes; (vii) filhos decorrentes da relação mantida entre a parte autora e o(a) falecido(a), com indicação da quantidade e especificação dos nomes, data de nascimento e informação acerca de registro em nome da parte autora e do(a) falecido(a); (viii) atividade exercida pelo(a) falecido(a) quando de seu falecimento, com indicação da natureza da função e da empresa para a qual prestava suas atividades; (ix) atividade exercida pela parte autora quando do falecimento, com indicação da natureza da função e da empresa para a qual prestava suas atividades. 2.5 Para assegurar a lisura e validade de tais declarações, deverão ser necessariamente observadas as seguintes diretrizes: 2.5.1 As declarações deverão ser acompanhadas de outros elementos de prova que demonstrem a vinculação das testemunhas ao teor dos fatos narrados. A título de exemplo, deverá ser apresentada CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada pela testemunha, contemporâneos ao da parte autora, ou comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho da autora; 2.5.2 No ato da gravação, deverão ser apresentados documentos pessoais recentes e com fotografia, permitindo a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; 2.5.3 A gravação deverá conter expressa manifestação/ciência do declarante no sentido de que a prestação de informações falsas poderá ensejar apuração de infração penal, pelo Ministério Público Federal. 2.6 Não é necessário que os declarantes e o advogado estejam no mesmo recinto durante a gravação, evitando quaisquer deslocamentos para a realização do ato, caso a parte e seu advogado assim prefiram. 2.7 A critério da parte autora e de seu procurador, a coleta dos depoimentos poderá ser realizada por meio de gravação direta, pelos próprios declarantes, ou por mediação/indagação pelo advogado, que poderá realizá-la por meio de aplicativos de videoconferência. 2.8 As gravações em arquivo audiovisual (até 70 MB) deverão ser anexadas aos autos pelo(a) próprio(a) procurador(a). 3. CERTIFICA e ANOTA o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora. 4. Após, CITA o INSS , na pessoa de seu Procurador Federal, nos termos da exordial para, querendo, propor acordo ou contestar a presente ação, no prazo legal. Oportuno ressaltar que o INSS poderá, evidentemente, optar por comparecer em Juízo para contrapor a formação da prova oral, bastando formular requerimento nesse sentido. 5. Em seguida, INTIMA a parte autora para que se manifeste sobre a resposta e eventuais documentos apresentados pela parte ré, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Por fim, ausentes outros requerimentos, os autos serão conclusos para sentença.

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Marli Terezinha Kreusch x Banco C6 S.A.

ID: 322120596

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005655-46.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARLI TEREZINHA KREUSCH

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ULISSES LIMA DA CRUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5005655-46.2025.8.24.0033/SC AUTOR : MARLI TEREZINHA KREUSCH ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138) RÉU : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (… Procedimento Comum Cível Nº 5005655-46.2025.8.24.0033/SC AUTOR : MARLI TEREZINHA KREUSCH ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138) RÉU : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB RS099963A) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I. RETROSPECTO PROCESSUAL Cuida-se de ação declaratória de nulidade/inexistência de negócio jurídico com pedido de exibição de documentos e indenização por danos morais e materiais ajuizada por MARLI TEREZINHA KREUSCH em face de BANCO C6 S.A.. Narra o polo ativo, como causa de pedir, que é titular de benefício previdenciário, e, se certificando junto ao INSS, averiguou que existe empréstimo consignado não autorizado. Ao final, postula-se: a) A justiça gratuita ao autor; b) Em sede de cognição sumária a Tutela da Urgência initio littis e inaudita altera pars, para determinar desde já a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da parte autora; c) A citação da requerida; d) Seja oficiado o INSS para apresentar cópias de todos os empréstimos consignados feitos em nome da autora, para verificar a ocorrência de fraude pela utilização de cópias d’outros procedimentos; e) Seja a requerida intimada a apresentar o suposto contrato, restando desde já impugnadas quaisquer assinaturas apresentadas, vez que a autora não contratou o dito empréstimo; f) A procedência, ao final, da demanda para declarar a inexistência/nulidade de relação jurídica entre as partes, retornando as partes ao status quo ante, e, por consequência, confirmando a tutela deferida, autorizar a devolução do valor indevidamente creditado na conta da autora, sem aplicação de qualquer correção ou juros; g) A condenar a ré ao pagamento do indébito pelos indevidos descontos feitos no benefício previdenciário da autora, em dobro, no importe de R$ 1.380,00; h) A condenar a ré a pagar indenização a título de dano moral em razão da contratação indevida do empréstimo consignado no valor de R$ 30.000,00; A tutela de urgência restou deferida no Evento 5. Citada, a parte requerida apresentou contestação (Evento 24). No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Houve réplica (Evento 27). É o relatório. II. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. Passo, no momento, ao saneamento e à organização do processo (art. 357 e ss. do CPC), versando, quando for o caso, sobre ( a ) questões processuais pendentes, ( b ) delimitação da atividade probatória e dos meios de prova, ( c ) definição do ônus probante e ( d ) fixação das questões de direito relevantes, ( e ) dentre outros temas necessários. Na espécie, trata-se de pedido juridicamente possível, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Os litigantes são legítimos e estão regularmente representados, não havendo nulidades a declarar, tampouco existindo convenção das partes sobre questões fáticas ou jurídicas para fins de homologação (art.357,§1°, do CPC). DECLARO saneada a relação processual (art. 357 ss. do CPC), independentemente da designação de audiência específica para tal mister (art. 357, §3°, do CPC), ausentes aspectos fáticos ou jurídicos complexos que reclamem cooperação das partes. III. MEDIDAS INSTRUTÓRIAS. A relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do referido diploma legal, razão pela qual aplicável a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). A realização de atos instrutórios sujeita-se, quanto ao cabimento e à utilidade das pretensões, à avaliação motivada do Magistrado (art. 370 do CPC c/c art. 93, IX, da CF), como destinatário da atividade probatória (art. 371 do CPC), admitindo-se que os indefira nas situações em que preclusos, ilícitos, impraticáveis, inadequados, protelatórios (art. 139, II, do CPC), impertinentes ao esclarecimento dos fatos centrais da causa (cf. TJSC. ACs 2009.069556-9 e 2012.055413-9) ou irrelevantes à aplicação do direito. A avaliação probatória integra-se, também, com a máxima da razoável duração do processo (art. 5°, LXXVIII, da CF), contrária à instauração de fase instrutória para a produção de elementos despidos de serventia, cujo deferimento atrasaria desnecessariamente o feito (TJSC. AC n. 2004.019011-5). A respeito: (...) No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. (...) (TJSC, Apelação n. 0300113-58.2014.8.24.0061, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 19-05-2016). Em tal quadro, a produção de prova oral, técnica ou outra modalidade probatória fica condicionada à justificativa de sua necessidade e cabimento, sob pena de julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). A análise acerca da admissão da prova será feita após manifestação específica das partes e sua produção depende: - Em se tratando de PROVA PERICIAL, (a) da indicação específica do fato/ponto controvertido a ser provado; (b) da demonstração de sua utilidade ao julgamento do feito; (c) da indicação da modalidade/especialidade necessária para a produção da prova técnica; e (d) da delimitação do objeto/coisa a ser periciada. - Em matéria de prova PROVA ORAL, (a) da indicação específica do fato/ponto controvertido a ser provado; (b) da demonstração de sua utilidade ao julgamento do feito; (c) da simultânea apresentação do rol de testemunhas, para que se reserve tempo suficiente para a audiência, com melhor aproveitamento da pauta. IV. OBSERVAÇÃO FINAL. Ante o exposto, DECLARO saneado o feito. As partes possuem o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, para solicitar esclarecimentos ou postular ajustes, findo o qual o ato judicial de saneamento e organização ficará estabilizado (art. 357, I-V, §1°, do CPC). Ficam as partes INTIMADAS , ainda, para especificar as provas que pretendem produzir no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da presente decisão, cientes de que a omissão implicará o julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC) e de que a ausência de demonstração da pertinência poderá ensejar o indeferimento. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE .

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Processo nº 5030474-04.2024.4.03.0000

ID: 260591236

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5030474-04.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SAVIO DE PAULA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO OLIVEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030474-04.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES AGRAVANTE: FRANCISCO SAVIO DE … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030474-04.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES AGRAVANTE: FRANCISCO SAVIO DE PAULA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: SERGIO OLIVEIRA DIAS - SP154943-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030474-04.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES AGRAVANTE: FRANCISCO SAVIO DE PAULA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: SERGIO OLIVEIRA DIAS - SP154943-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Francisco Savio de Paula Silva em face de decisão proferida pelo juízo da 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, no processo nº 5001901-26.2024.4.03.6120, nas linhas da qual, ao proclamar incompetência absoluta para processar e deslindar o feito, determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal Cível daquela mesma Subseção Judiciária. Aduz a agravante o descabimento da decisão. Insiste que o feito deve ser processado e julgado pelo Juízo Federal da 7ª Vara de Ribeirão Preto. Segundo sustenta, a solução da controvérsia exige a realização de prova pericial complexa, incompatível com o processamento em frente ao JEF. Assevera que os PPPs fornecidos pelas empresas foram expressamente impugnados por não conterem dados e medições corretos. Ergo, somente por meio de prova pericial faz-se possível a comprovação da especialidade cujo reconhecimento está a buscar. Não se requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Sem contraminuta, os autos retornaram ao Gabinete. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030474-04.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES AGRAVANTE: FRANCISCO SAVIO DE PAULA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: SERGIO OLIVEIRA DIAS - SP154943-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O agravante é beneficiário da justiça gratuita no feito originário. Por isso, independentemente do recolhimento das custas recursais, conhece-se do recurso, com fundamento no Tema n. 988 do STJ, diante do risco de inutilidade de futura impugnação da decisão em sede preliminar de apelação (sobre a admissibilidade de agravo em decisões sobre competência, confira-se Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro Cunha, in RP 242/275). Discute-se a decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Araraquara/SP que declarou incompetência e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal daquela Subseção Judiciária. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças (art. 3º, caput, da Lei nº 10.529/2001). No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta (§ 3º, do dispositivo legal citado). No presente caso, foi atribuído à causa o valor de R$ 47.318,56, o que, em princípio, indica a competência do JEF para fazê-la processar. O ajuizamento perante o juízo federal comum escora-se no fato de que a parte agravante pretende a realização de perícia técnica. É necessário avaliar o ambiente de trabalho do agravante para perscrutar condições insalutíferas, o que desborda das atribuições cometidas ao JEF. Entretanto, a necessidade de realização de prova pericial não predetermina a complexidade da causa. Seja sublinhado que, embora os trâmites do Juizado Especial Federal baseiem-se nos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, a Lei nº 10.529/2001 não repele a produção de prova pericial, antes a acolhe, tanto que aludido procedimento recebe trato no artigo 12 da referida lei, verbis: "Art. 12. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes. § 1o Os honorários do técnico serão antecipados à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal e, quando vencida na causa a entidade pública, seu valor será incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal. § 2o Nas ações previdenciárias e relativas à assistência social, havendo designação de exame, serão as partes intimadas para, em dez dias, apresentar quesitos e indicar assistentes". Diferentemente do que ocorre no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais, admite-se, em sede de Juizado Especial Federal, a produção de prova pericial, fato que demonstra a viabilidade de que questões de maior complexidade sejam discutidas nos feitos de que trata a Lei nº 10.259/2001. (STJ - AgRg no CC nº 95.890/SC, Primeira Seção, Rel. a Ministra Eliana Calmon, DJe de 29/09/2008). Ademais, necessidade de produção de provas não está entre as exceções previstas no § 1º do artigo 3° do multicitado diploma legal, que excluem a competência absoluta dos Juizados fixada pelo valor da causa. Transcreve-se: "§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares". Assim, como o valor da causa não supera o patamar de sessenta salários-mínimos (artigo 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001), correta a decisão que declinou da competência para o Juizado Especial Federal, ao divisar a competência absoluta deste. No mesmo sentido, destaco julgados desta Corte Regional: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PROVAS COMPLEXAS. RECURSO NÃO PROVIDO. - A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é determinada pelo art. 3º da Lei 10.259/2001. - Verifica-se, assim, que a competência do Juizado Especial Federal leva em conta exclusivamente o valor dado à causa, que não pode ser superior a sessenta salários mínimos, sendo plenamente admissível a existência de lides de maior complexidade probatória, o que vem corroborada, inclusive, pela previsão expressa no art. 12 do referido diploma quanto a possibilidade de realização de prova técnica. Precedentes. - No caso, como o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, forçoso concluir que a competência para o processamento do feito é do Juizado Especial Federal, nos termos da decisão agravada. - Recurso não provido". (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013120-63.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 28/08/2024, DJEN DATA: 04/09/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE SEGURADA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. DEMANDA DISTRIBUÍDA PERANTE VARA FEDERAL E REDISTRIBUÍDA AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL LOCAL. VALOR DA CAUSA. ALEGADA COMPLEXIDADE. - A complexidade do mérito da lide e a necessidade de ampla instrução probatória não são suficientes para o deslocamento da competência do Juizado Especial Federal, dado que a verificação da temática em questão segue apenas os parâmetros legais, os quais não distinguem processos com pouca ou ampla dilação probatória. Precedentes. - Recurso a que se nega provimento, nos termos da fundamentação constante do voto". (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003870-06.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 08/07/2024, DJEN DATA: 12/07/2024). "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA ATÉ 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI 10.259/01. PERÍCIA. COMPATIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. O artigo 3º da Lei n. 10.259/01, prevê que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. 2. No caso dos autos, o agravante ajuizou ação, em 07/02/2024, perante a 3ª Vara Federal de São José dos Campos, em face do INSS, objetivando a revisão de benefício previdenciário, atribuindo à causa o valor de R$ 56.638,26. 3. Considerando o valor atribuído à causa pelo agravante e o valor do salário mínimo vigente, verifica-se que a competência para análise e julgamento da ação é do Juizado Especial Federal, porquanto não ultrapassada a quantia equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos. 4. O E. STJ pacificou a orientação de que os Juizados Especiais têm competência para apreciar as demandas de maior complexidade, bem como as que envolvam exame pericial. 5. Agravo de instrumento improvido". (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005655-03.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE DENILSON BRANCO, julgado em 13/06/2024, DJEN DATA: 19/06/2024) Isso posto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030474-04.2024.4.03.0000 Requerente: FRANCISCO SAVIO DE PAULA SILVA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa: Direito previdenciário. Agravo de instrumento. Competência. Prova pericial. Realização perante o Juizado Especial Federal. Possibilidade. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo juízo de Vara Federal, nas linhas da qual, ao proclamar incompetência absoluta para processar e deslindar o feito, determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal Cível da mesma Subseção Judiciária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a necessidade de produção de prova complexa tem o condão de alterar a competência para julgamento e processamento do feito. III. Razões de decidir 3. O critério de delimitação de competência dos Juizados Especiais Federais (valor da causa) impõe-se de maneira absoluta (artigo 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001). 4. Não há óbice na Lei n. 10.259/01 à produção de prova pericial nos processos de competência do Juizado Especial Federal. Ao revés, há previsão expressa no artigo 12 do aludido compêndio legal, admitindo a realização de prova técnica. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FONSECA GONÇALVES Desembargador Federal

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Processo nº 5005655-93.2025.4.02.0000

ID: 305820717

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005655-93.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RIO SOFT ICE DO BRASIL TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS CONGELADOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5005655-93.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : RIO SOFT ICE DO BRASIL TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS CONGELADOS LTDA ADVOGADO(A) : RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS … Agravo de Instrumento Nº 5005655-93.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : RIO SOFT ICE DO BRASIL TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS CONGELADOS LTDA ADVOGADO(A) : RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO RIO SOFT ICE DO BRASIL TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS CONGELADOS LTDA agrava, com pedido de efeito suspensivo, da decisão proferida pela Exma. Juíza Federal da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, Dra. FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, nos autos do processo n.º 5013845-68.2025.4.02.5101, que (i) rejeitou a tese de nulidade da CDA; e (ii) não conheceu da exceção de pré-executividade no que tange a alegação de falta de acesso ao processo administrativo e ao excesso de execução. Narra a recorrente que, na origem, trata-se de " execução fiscal - distribuída em 13/02/2025 pela Fazenda Nacional – objetivando ao crédito de Simples Nacional e Contribuição Previdenciárias, inscritos nas CDAs nº 70424166857-00, 70424166854-67, 70424166859-71, 70424166853-86, 70424166856-29 e 70424166855-48, no valor de R$ 79.579,05, atualizado na data da distribuição". Em síntese, alega (i) a nulidade da CDA por não observar as formalidades essenciais necessárias; (ii) a ilegalidade da cobrança de juros e multa moratória de forma concomitante, bem como a ilegalidade da multa moratória; e (iii) a necessidade da juntada do processo administrativo. Ao final, requer seja deferido a concessão do efeito suspensivo. É o relatório. Decido . A concessão do efeito suspensivo/tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber: i) probabilidade de provimento do recurso; e ii) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Acerca dos requisitos da medida de urgência em exame, revela-se pertinente trazer a lição do Professor Teori Albino Zavascki (ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, Ed. Saraiva, 3ª ed., págs. 76 e 77): “O fumus boni iuris deverá estar, portanto, especialmente qualificado: exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. (...) O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte)”. Tecidos os parâmetros para a concessão da medida de urgência, passo a apreciá-los no caso sub judice . Transcrevo abaixo a decisão agravada (ev. 17): "(...) 1. Em relação à alegação de nulidade das CDAs, por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, pois as mesmas não atenderiam ao prescrito no art. 202, do CTN e ao art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, pelo fato de não haver a discriminação pormenorizada da dívida que originou o débito, obstaculizando, assim, a presunção de defesa por ela, incidindo numa clara agressão aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, tem-se que a mesma não ocorreu. Isso porque, analisando-se o caso em tela, o argumento de que os títulos executivos não seriam líquidos, certos e exigíveis não merece prosperar, pois consta na petição inicial o valor da causa. Ademais, nas CDAs, constam o valor da dívida originária, além de juros e multa de mora, com seus fundamentos legais, e a data de inscrição das mesmas em cobrança, e de outras informações essenciais à constituição dos títulos exequendos. Desta maneira, não há que se falar na nulidade deles, já que neles constam todas as informações necessárias, conforme dispõe o art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. 2. Quanto à utilização da Taxa SELIC e desproporcionalidade da multa aplicada, tem-se a discussão acerca de excesso de execução, pois leva a crer que a Exequente não justificou como chegou aos valores ora em cobrança. Ocorre que, a alegação de excesso de execução não é possível de cognição em via de exceção de pré-executividade, visto que demanda dilação probatória, somente permitida nos Embargos à Execução, cujo procedimento difere de uma ação executiva. E é cediço que, caso haja necessidade de dilação probatória, a exceção de pré-executividade não poderá ser conhecida. E quanto ao não cabimento da exceção de pré-executividade quando demande dilação probatória, nossos Tribunais possuem entendimento quanto ao assunto. Vejamos: EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. 1- É da essência do processo de execução a busca da satisfação rápida e eficaz do credor. Por esta razão, o nosso sistema processual estabeleceu como condição específica dos embargos do devedor a segurança do juízo, capaz de tornar útil o processo após a rejeição dos embargos. 2 - Todavia, a doutrina e a jurisprudência, diante da existência de vícios no título executivo que possam ser declarados de ofício, vêm admitindo a utilização da exceção de pré-executividade, cuja principal função é a de desonerar o executado de proceder à segurança do juízo para discutir a inexequibilidade de título ou a iliqüidez do crédito exeqüendo. 3 - Importante ressaltar que resta pacificado o entendimento de que a exceção de pré-executividade é cabível quando as questões suscitadas não dependem de provas, mas sim quando as mesmas possam ser apreciadas ex officio pelo juízo, como as matérias de ordem pública ligadas à admissibilidade da execução. (...) 6- Agravo interno desprovido. (TRF 2ª Região, AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 189173, Min. Sandra Chalu Barbosa, Terceira Turma, julgado em 09/08/2011) 3. Por fim, no tocante à alegação da excipiente de ter sido surpreendida por esta execução fiscal sem nunca ter tido a oportunidade de defesa, em especial em sede de Processo Administrativo, é cediço que o mesmo é público e que qualquer cidadão poderá ter acesso a ele. Se houve cerceamento de defesa em sede de Processo Administrativo, somente com sua juntada aos autos teríamos como analisar isso, o que não é o caso em tela, pois dilação probatória ocorre em sede de Embargos à Execução. Ademais, não cabe a este Juízo a determinação de juntada, pela Exequente, do Processo Administrativo aos autos, visto que, como já dito acima, qualquer cidadão poderá ter acesso a ele e a sua análise não é compatível no procedimento da execução. 4. Do exposto: a) REJEITO, no mérito, a tese de NULIDADE DAS CDAs (por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade), como acima fundamentado, alertando à parte que, em respeito ao efeito preclusivo das decisões judiciais, a tese rejeitada no mérito não poderá ser fundamento de eventual pretensão aduzida em futuros Embargos; b) DEIXO DE CONHECER a exceção de pré-executividade oposta no que toca às teses de EXCESSO DE EXECUÇÃO e FALTA DE ACESSO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO, devendo a excipiente oferecer Embargos à Execução, se julgar conveniente, para discutir com a dilação probatória que a esta via é pertinente, suas teses de defesa. " Da análise dos autos, verifico que a agravante se limitou a apresentar alegações genéricas relativas à nulidade da CDA, o que não merece prosperar, eis que é necessária a identificação de forma clara e especificada daquilo que se aponta como vício. Isto posto, INDEFIRO a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Tratando-se de recurso em sede de execução fiscal, desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, com fulcro no Enunciado nº 189 da Súmula do STJ (art. 1.019, III, do CPC/2015). Posteriormente, voltem os autos conclusos. P. I.

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Processo nº 5005655-78.2025.4.03.6301

ID: 293284762

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005655-78.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MOISES DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005655-78.2025.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MOISES DOS SANTOS MARTINS Advogado do(a) AUTOR: NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005655-78.2025.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MOISES DOS SANTOS MARTINS Advogado do(a) AUTOR: NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA - RJ197515 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do disposto no artigo 38 da Lei nº. 9.099/ 95. Fundamento e decido. Tendo em vista a expressa negativa da ré, deixo de realizar audiência de tentativa de conciliação. Não havendo preliminares a enfrentar ou mais provas a produzir, passo ao julgamento antecipado do mérito. O imposto de renda incide sobre o acréscimo patrimonial, conforme previsão do art. 43, inciso I, do Código Tributário Nacional: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; [...] Nesse contexto, é necessário analisar a natureza jurídica da verba denominada folgas indenizadas ou dobras para determinar se ela configura acréscimo patrimonial sujeito à tributação. O regime de trabalho nas atividades de exploração de petróleo é disciplinado pela Lei nº 5.811/1972, que estabelece condições específicas para o trabalho em regime de revezamento, considerando as peculiaridades da atividade. O art. 2º da referida lei prevê a possibilidade de manutenção do empregado no posto de trabalho quando imprescindível à continuidade operacional: Art. 2º Sempre que for imprescindível à continuidade operacional, o empregado será mantido em seu posto de trabalho em regime de revezamento. Nos artigos 3º e 4º da mesma lei, são assegurados direitos específicos aos trabalhadores submetidos a esse regime, incluindo o pagamento diferenciado por hora trabalhada e o direito a repouso compensatório: Art. 3º Durante o período em que o empregado permanecer no regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas, ser-lhe-ão assegurados os seguintes direitos: [...] II - Pagamento em dobro da hora de repouso e alimentação suprimida nos termos do § 2º do art. 2º; [...] V - Direito a um repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada 3 (três) turnos trabalhados." Art. 4º Ao empregado que trabalhe no regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas, ficam assegurados, além dos já previstos nos itens I, II, III e IV do art. 3º, os seguintes direitos: [...] II - Repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada turno trabalhado. Da análise dos dispositivos legais acima transcritos, depreende-se que o pagamento realizado ao empregado que permanece em atividade durante o período em que deveria estar de folga constitui contraprestação pelo trabalho efetivamente prestado, e não compensação pela supressão do descanso, que, de acordo com a lei, deve ser concedido em momento posterior. Nesse sentido, é imprescindível distinguir a conversão em pecúnia de folga não gozada do pagamento pela prestação de serviço efetivamente realizado em período que deveria ser de descanso. No primeiro caso, poderia se cogitar de natureza indenizatória; no segundo, evidencia-se o caráter remuneratório da verba. As folgas indenizadas constituem, na realidade, pagamento por horas extras trabalhadas em períodos que deveriam ser de descanso, configurando contraprestação pelo trabalho realizado e, portanto, acréscimo patrimonial sujeito à tributação. A matéria em discussão, aliás, já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.049.748/RN, sob a sistemática dos recursos repetitivos - Tema 167, tendo sido fixada a seguinte tese: "Incide imposto de renda sobre a verba intitulada 'Indenização por Horas Trabalhadas' - IHT, paga aos funcionários da Petrobrás, malgrado fundada em acordo coletivo." Cumpre destacar, ainda, que o entendimento firmado no referido julgado deu origem à Súmula nº 463 do STJ: "Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo". Desse modo, as rubricas denominadas folgas indenizadas, dobras offshore, dobras, ou nomenclaturas similares, consoante descrição na petição inicial, pagas aos empregados de empresas exploradoras de petróleo, possuem natureza remuneratória por compensar a sobrejornada laboral, sujeitando-se à incidência do imposto de renda, especialmente considerando que o artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional determina a interpretação literal da legislação tributária referente à isenção, não havendo no artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 qualquer previsão que permita o enquadramento desse tipo de verba nas hipóteses isentivas do imposto de renda da pessoa física (IRPF). Não desconheço a respeitável tese da TNU no sentido de que "não incide imposto de renda sobre as folgas do empregado trabalhadas e indenizadas" (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5028005-67.2016.4.04.7200, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/03/2020). Todavia, consoante asseverado anteriormente, tal posicionamento da TNU contrasta com o entendimento fixado no Tema Repetitivo 167 do STJ e na Súmula 463 do STJ, devendo prevalecer, nos termos do arts. 926 e 927 do CPC/2015, o entendimento do STJ. Ademais, os precedentes da TNU não tem eficácia vinculante, mas persuasiva, veja-se: "[...] 4. Os precedentes firmados pela TNU, inclusive em sede de julgamento de tema representativo de controvérsia, não detêm eficácia vinculante. São dotados apenas de eficácia persuasiva e endoprocessual, não ensejando, por si sós, o cabimento de reclamação quando não houver decisão proferida pela TNU na ação principal. [...]" (RECLAM - RECLAMAÇÃO 5000063-54.2024.4.90.0000, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/04/2025). A corroborar, menciono o voto divergente e vencedor do Juiz Federal José Renato Rodrigues, proferido no julgamento Recurso Inominado Cível nº 5007291-20.2023.4.03.6311: Ciente do teor do voto proferido pela Exma Juíza Federal Relatora, a dra. Kyu Soon Lee, negando provimento ao recurso da União, pedi vista dos autos. A despeito dos bem lançados fundamentos da nobre colega, entendo ser o caso de abrir divergência. Não desconheço a tese fixada pela TNU no sentido de que não incide imposto de renda sobre as folgas do empregado trabalhadas e indenizadas: TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE RENDA OU ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS. COMPENSAÇÃO OU REPARAÇÃO E NÃO ACRÉSCIMO DE RENDA NOVA. INCIDENTE PROVIDO. (...) Assim, quando o empregado tem de trabalhar no dia em que deveria, por lei, estar descansando, vindo a receber por esse desgaste uma compensação financeira, não tem ela a natureza jurídica de renda ou acréscimo patrimonial, mas mera compensação ou reparação pelo desgaste lhe imposto. Por isso mesmo, não há que se falar em amoldamento à regra básica de incidência do imposto de renda, caracterizando-se, em verdade, não incidência tributária. Desse modo, fixo a tese no sentido de que "não incide imposto de renda sobre as folgas do empregado trabalhadas e indenizadas". (...) (PUIL nº 5028005- 67.2016.4.04.7200/SC - Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES. Sessão ordinária de 12/03/2020). Também não ignoro a jurisprudência do STJ quanto à isenção da incidência do imposto de renda ao descanso indenizado: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - ART. 535, II DO CPC - OFENSA - INOCORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE- VERBAS INDENIZATÓRIAS (FÉRIAS, FOLGAS, ABONOS E LICENÇAS-PRÊMIO) NÃO GOZADAS - NÃO INCIDÊNCIA - PRECEDENTES. Não há ofensa ao Art. 535, II do CPC quando o Acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração responde suficientemente as potenciais omissões sugeridas pela parte que os opôs. As férias, folgas, abonos e licenças-prêmio, quando não gozadas por necessidade do serviço, tem caráter indenizatório, fato que as torna inalcançáveis pelo imposto de renda. Precedente. Súmulas 125 e 136 do STJ. Recurso provido. (REsp 331.669/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2002, DJ 25/03/2002, p. 191) Contudo, é necessário realizar o devido distinguishing das teses acima quanto ao caso concreto. A tese da TNU, especialmente, fixada em recurso representativo de controvérsia, se refere à hipótese em que o empregado recebe como compensação por folga que deixou de ser gozada definitivamente em virtude de obrigação imposta pelo empregador para trabalho excepcional. De outra parte, o caso concreto se refere a pagamento adicional (que, inclusive, tem valor/hora superior ao habitualmente pago) em virtude de atividade laboral por necessidade de serviço realizada em dia inicialmente previsto para folga - folga esta que não é permanentemente inviabilizada, mas apenas postergada. Com efeito, venho entendendo que a rubrica recorrentemente designada como "folgas indenizadas" do trabalhador marítimo tem natureza remuneratória. O que se extrai dos acordos de classe coletivos é que a rubrica corresponde apenas ao pagamento por atividade excepcional (similar a hora extra). Tal qual a hora extra, a verba controversa tem caráter remuneratório - e não indenizatório. Destarte, sobre tal rubrica incide o imposto de renda. Neste sentido, já relatei os Recursos Inominados 5008283-78.2023.4.03.6311, 5008704-20.2023.4.03.6327 e 5016671-91.2023.4.03.6303 no âmbito desta Quinta Turma Recursal. E nem se alegue que o empregador não concede o dia de folga substitutiva sob pena de inviabilizar a escala de trabalho. O argumento (além de ser apenas uma hipótese desassistida de prova) configura celeuma trabalhista a ser dirimida pelo juízo competente. Assim, no que toca a esta ação, o que está assente é que o dia de trabalho excepcional é pago em valor diferenciado, sem prejuízo de remarcação da folga não gozada na data inicialmente agendada. No mesmo sentido, já decidiu a Segunda Turma Recursal desta Seção Judiciária: Com efeito, não há que se falar que o pagamento da referida folga do trabalhador marítimo consistiria em verba indenizatória. A ideia de indenização pressupõe reparação, retorno ao status quo ante de um patrimônio (material ou moral) que foi violado. Nesse contexto, se a indenização se limita a recompor um dano, tal hipótese implica mera configuração de elemento permutativo de patrimônio, haja vista que apenas se assegura ao lesado o retorno ao estado de riqueza anterior à ocorrência do dano, ou seja, em tal hipótese há o ingresso de uma disponibilidade financeira na exata quantia necessária para que haja a reposição patrimonial, ou seja, para tornar o patrimônio indene. Ora, não é o que ocorre no caso da rubrica em tela que, como visto, decorre da prestação de trabalho e não caracteriza reparação por qualquer violação a direito do trabalhador; ao contrário, seu pagamento representa a realização de um direito laboral. Nesse sentido, malgrado haja um regime de pagamento diferenciado, tal não significa que se trate de verba indenizatória, pois, também aqui, trata-se de contraprestação pelo exercício do trabalho. Assim, o pagamento que se faz ao empregado marítimo mantido em posto de trabalho é por trabalho efetivo e não para compensar folga, que acaba sendo simplesmente postergada. Portanto, o que se conclui é que os valores recebidos pelo autor sob a denominação de “folgas indenizadas” correspondem a pagamentos por serviços efetivamente prestados. Conforme bem asseverou a União em seu recurso inominado: “(...) Cabe salientar que a realidade de trabalho vivenciada pelo autor não é distinta da de tantos outros marítimos, que também trabalham em plataformas e embarcações de exploração de petróleo na costa do Brasil. Nesse sentido, cabe considerar que pagamentos de natureza semelhante efetuados pela Petrobrás sob a denominação de IHT – indenização por horas trabalhadas, foram reputados passíveis de incidência de imposto de renda pelo STJ.” (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 939.974/RN, Rel. Ministro Francisco Falcão, julgado em 22.10.2008, DJe 10.11.2008; EREsp 979.765/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13.08.2008, DJe 01.09.2008; EREsp 666.288/RN, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 28.05.2008, DJe 09.06.2008; AgRg no REsp 933.117/RN, Rel. Ministro José Delgado, julgado em 28.05.2008, DJe 16.06.2008; e EREsp 952.196/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28.05.2008, DJe 19.12.2008). Nesse passo oportuno ressaltar que as hipóteses legais de isenção devem ter interpretação estrita por força do art. 111, II, do CTN c/c art. 146, III, “b” da CF c/c art. 176 do CTN. Por tais razões, o valor percebido pela parte autora deve sofrer a incidência do imposto de renda. Recurso da União Federal provido para julgar improcedente a ação. (RecIno 5019501-30.2023.4.03.6303 - Juiz Fedeal UILTON REINA CECATO - 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, j. em 05/06/2024). Posto isso, dou provimento ao recurso da União para julgar a ação improcedente. Respeitosamente, é como voto. (TRF 3ª Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5007291-20.2023.4.03.6311, Rel. Juíza Federal KYU SOON LEE, Relator para acórdão Juiz Federal JOSE RENATO RODRIGUES, julgado em 11/04/2025, DJEN DATA: 14/04/2025.) Na mesma linha: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE FOLGA NÃO GOZADA E INDENIZADA. TRABALHADORES MARÍTIMOS OU EM REGIME DE OFFSHORE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000316-97.2024.4.03.6326, Rel. JUIZ FEDERAL DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS, julgado em 14/03/2025, Intimação via sistema DATA: 24/03/2025) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE FOLGA INDENIZADA RECEBIDA POR TRABALHADOR DE PLATAFORMA MARÍTIMA ATUANDO EM REGIME OFF-SHORE. NÃO SE ENQUADRA COMO VERBA INDENIZATÓRIA. CORRESPONDE PAGAMENTO POR SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDO. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5019501-30.2023.4.03.6303, Rel. Juiz Federal UILTON REINA CECATO, julgado em 05/06/2024, DJEN DATA: 10/06/2024) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor, ante o requerimento expresso formulado na petição inicial, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. P. R. I. SãO PAULO, 6 de junho de 2025.

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Processo nº 5005655-64.2024.8.13.0687

ID: 313219130

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: DESPEJO Nº Processo: 5005655-64.2024.8.13.0687

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DORIVAL GALINARI MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GERALDO MARTINS CARVALHO

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VINICIUS PIMENTEL NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5005655-64.2024.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO (92) ASSUNTO: [Despejo por Denúncia Vazia] AUTOR: DORIVAL GALINARI MARTINS CPF: 173.074.656-04 RÉU: FENIX ILUMINACAO LTDA - ME CPF: 19.917.156/0001-60 SENTENÇA DORIVAL GALINARI MARTINS ajuizou a presente Ação de Despejo c/c Cobrança em face de FÊNIX COMÉRCIO DE ILUMINAÇÃO LTDA, ambos qualificados nos autos (ID 10318384116). Narra a inicial, em síntese, que: I) o autor possui um imóvel à Rua 84, n° 26, Novo Horizonte, Timóteo/MG, o qual foi alugado à ré mediante contrato escrito e assinado pelas partes; II) o valor do aluguel foi pactuado em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) mensais, com início em junho de 2022, previsto o reajuste anual em outubro do respectivo ano; III) restou estabelecido uma multa equivalente a 2 (dois) aluguéis na hipótese de infração das cláusulas contratuais; IV) a cláusula 12ª determina que a locação se destina exclusivamente para a ocupação do estabelecimento comercial da empresa FÊNIX ILUMINAÇÃO LTDA, “vedada qualquer alteração desta destinação”; contudo, a Ré está utilizando do estabelecimento para a atividade comercial distinta ao contrato, exercendo a atividade de bar, sem prévia comunicação ou autorização do autor; V) além do desvio de finalidade do imóvel, a ré não está adimplindo com as contas vinculadas à Copasa referente ao imóvel comercial desde julho de 2023, totalizando até o momento a dívida de R$ 19.045,33 (dezenove mil e quarenta e cinco reais e trinta e três centavos); VI) notificou o réu para realizar o pagamento da dívida da Copasa e desocupar o imóvel; todavia, a requerida quedou-se inerte. Requereu, liminarmente, o despejo do réu. Ao final, pleiteou a rescisão do contrato e a condenação da suplicada ao pagamento de aluguéis e acessórios inadimplidos, ID 10341808930. Instruindo a inicial, vieram documentos. Comprovante do pagamento das custas iniciais, ID 10319766280. Depósito caução efetuado, ID 10319769767. Decisão deferindo a medida liminar, ID 10320541958. Devidamente citada, a suplicada deixou transcorrer o prazo legal para oferecimento de defesa, motivo pelo qual foi decretada sua revelia, ID 10445498449. Na fase de especificação de provas, o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10454758246), ao passo que a requerida quedou-se inerte, ID 10470658704. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, insta consignar que, considerando o desinteresse manifestado pelos litigantes no que diz respeito à dilação probatória, procederei ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, sem que isso signifique cerceamento de defesa. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento, por meio da qual a requerente pretende a rescisão do contrato de locação, bem como o pagamento de encargos em atraso. Nesse momento, insta salientar que a ausência de contestação implica em presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC: “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” Acerca do tema, extrai-se da doutrina: A ausência jurídica de resistência do réu diante da pretensão do autor faz com que o juiz repute verdadeiros os fatos alegados pelo autor, sendo comum entender que nesse caso a lei permite ao juiz presumir a veracidade dos fatos diante da inércia do réu. (…) Reputam-se verdadeiros somente os fatos alegados pelo autor, de forma que a matéria jurídica naturalmente está fora do alcance desse efeito da revelia. (…) A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, certamente o efeito mais importante da revelia, é meramente relativa, podendo ser afastada no caso concreto, em especial, mas não exclusivamente, nas hipóteses previstas expressamente pelo art. 320 do CPC. Ao afirmar que a presunção de veracidade é relativa, é importante notar que o seu afastamento no caso concreto não permite ao juiz a conclusão de que o fato alegado não é verdadeiro. Não sendo reputados verdadeiros os fatos discutidos no caso concreto, o autor continua com o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, sendo concedido a ele o prazo de 10 dias para especificação de provas (art. 324 do CPC) (NEVES, Daniel Amorim Assunção, Manual de direito processual civil, 2ª Ed. - São Paulo: Método: 2010, p. 356). No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA DEVEDORA E DOS FIADORES - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - REVELIA CONSTATADA - ELEMENTOS DA DEMANDA COMPROVADOS - RECURSO IMPROVIDO. - Verificando-se que o contrato objeto da cobrança contém a assinatura do representante legal da empresa devedora e dos fiadores, além da assinatura de duas testemunhas, não há de se falar em nulidade do instrumento contratual. - Tendo a parte autora se desincumbido adequadamente de apresentar o contrato de abertura de crédito, além do demonstrativo de débito, e não tendo, por sua vez, os devedores comprovado a quitação da dívida, a manutenção da sentença que condenou o réu ao pagamento do valor devido é medida que se impõe. (TJMG- Apelação Cível 1.0016.12.006702-6/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/04/2014, publicação da súmula em 08/04/2014) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NÃO PREVISÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA- POSSIBILIDADE. - Reputadas válidas as oportunidades para apresentação de defesa pelos requeridos, não devidamente exercidas, o julgamento antecipado da lide é conseqüência jurídica e processual da revelia incipiente, conforme artigo 330, inciso II do CPC - Não existe limitação de juros remuneratórios cobrados pela instituição financeira. - É permitida a capitalização de juros, desde que prevista expressamente no contrato. - A comissão de permanência é encargo legítimo, desde que contratada, não podendo ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.289228-0/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/07/2016, publicação da súmula em 15/07/2016) Entretanto, a presunção da veracidade dos fatos alegados pelo requerente, em caso de revelia, é relativa e pode ceder diante de outros elementos de convicção presentes nos autos. A propósito: (STJ-0535286) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da ocorrência da revelia é relativa, sendo que para o pedido ser julgado procedente o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas. 2. É dever do agravante impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à aplicação do óbice da Súmula nº 83/STJ, demonstrando que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 537.630/SP (2014/0153792-8), 3ª Turma do STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva. j. 18.06.2015, DJe 04.08.2015). Prosseguindo, a legislação determina que o locatário se obrigue ao pagamento do valor do aluguel na forma e prazo ajustados, bem como dos demais encargos decorrentes da locação, como o consumo de energia, água e esgoto, seguro de fiança e despesas ordinárias de condomínio, por ser tratarem de encargos inerentes ao uso do bem, reconhecidos pela doutrina como obrigações propter rem (art. 569, II, CC/02 c/c art. 23, incisos, Lei 8245/91). A jurisprudência reconhece, como obrigação do locatário, o pagamento de aluguéis e demais despesas inerentes ao uso do bem, conforme julgado que se segue: "(...) Dentre as obrigações do locatário está a de adimplir pontualmente com os aluguéis e encargos da locação, sendo certo que a ausência de pagamento implica diretamente em infração contratual (...)." (TJMG. Proc. 1.0024.06.239166-9/001. Des. Rel. Irmar Ferreira Campos. Dj 14/04/2007). Da detida análise dos autos, verifico serem fatos incontroversos tanto a existência da relação locatícia, na qual se funda a pretensão inicial, quanto o débito relativo ao inadimplemento dos respectivos encargos. Neste viés, imperioso frisar o disposto no art. 62 da Lei do Inquilinato: Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: I – o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; II – o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa; [...] Como pode se verificar do dispositivo supramencionado, a rescisão da locação só será evitada com o pagamento integral dos aluguéis e demais encargos deles provenientes. Dessa forma, não tendo a parte requerida desincumbido de seu ônus, a rescisão contratual é medida que se impõe. Consoante expressamente previsto na cláusula 3ª do documento particular firmado entre as partes (ID 10318373174), os tributos e demais encargos diretamente ligados ao imóvel ficariam sob a responsabilidade do locatário. Neste ponto, é cediço que incumbia a ela a prova do pagamento, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu. Caso exista algum documento comprobatório de quitação integral, este pertence ao locatário, visto que, nesta hipótese, o ônus da prova se inverte, diante da impossibilidade da existência de documento comprobatório negativo da satisfação da obrigação. Dessa forma, caberia à parte requerida demonstrar o adimplemento da obrigação, exibindo os respectivos comprovantes de pagamento, cuja inexistência pressupõe sua inadimplência. Assim, para não se ver despejado da posse precária sobre o imóvel, ao locatário compete arcar com as obrigações assumidas por força do vínculo locatício firmado. Dessa forma, não tendo sido demonstrado o adimplemento integral das obrigações previstas, a procedência dos pedidos iniciais é a medida cabível. Nesse sentido: EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INADIMPLEMENTO - ALUGUEIS - PAGAMENTO - PROVA - AUSÊNCIA - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO - MULTA - PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O locatário é obrigado a pagar, pontualmente, o aluguel, nos prazos ajustados (CC, art. 569, II). Se cabe ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II), a ausência dessa prova implica na procedência do pedido inicial. A fixação do valor indenizatório deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.107782-1/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2021, publicação da súmula em 16/12/2021) (g.n.) Ademais, em análise detida do contrato (ID 10318373174), verifico que a cláusula 13° estipula, em caso de infringência de qualquer uma das cláusulas e condições do presente contrato, multa equivalente a 02 (dois) meses de aluguel. Nesse ponto, em respeito ao princípio pacta sunt servanda, vejo que referida multa deverá ser mantida, porquanto pactuada pelas partes de forma livre e consciente, não havendo nos autos provas que indiquem o contrário. Vale ressaltar, por fim, que o importe cobrado, propriamente dito, não foi impugnado pela ré. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, pelo que extingo o feito, com resolução de mérito, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de locação pactuado entre as partes, referente ao imóvel localizado na 84, n° 26, Novo Horizonte, Timóteo/MG; b) CONDENAR a requerida ao pagamento dos encargos vencidos, relativos às contas vinculadas à Copasa, a partir de julho de 2023, até a data de desocupação do imóvel, devendo eventual apuração, caso necessária, ocorrer em sede de liquidação de sentença, por meros cálculos, sendo certo que deverão ser excluídos os meses em que foi comprovado/efetuado o adimplemento, bem como da multa prevista no contrato. O montante apurado deverá ser corrigido, desde a data dos vencimentos, com base no índice IGP-M, previsto no contrato de locação (art. 389, parágrafo único, do CC/2002), bem como acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, (406, caput, do CC/2002), os quais deverão incidir, também, desde os vencimentos. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com a devida baixa. P.R.I. Cumpra-se. Timóteo/MG, data registrada no sistema. MAYCON JÉSUS BARCELOS Juiz de Direito *documento assinado eletronicamente

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