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Processo nº 5005677-84.2024.4.02.5110

ID: 311078510

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005677-84.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA HELENA RODRIGUES LEITAO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS

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JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5005677-84.2024.4.02.5110/RJ RECORRIDO : MARIA HELENA RODRIGUES LEITAO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) ADVOGADO(A) : JARDEL … RECURSO CÍVEL Nº 5005677-84.2024.4.02.5110/RJ RECORRIDO : MARIA HELENA RODRIGUES LEITAO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2. O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233). No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão (" O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário) "). Confira-se: 3. Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “ publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior ”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado. Todavia, “ A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Precedentes ” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5. Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 948/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6. Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7. No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

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Solange Terezinha Scherer x Portocred S.A. - Credito, Financiamento E Investimento - Em Liquidacao Extrajudicial

ID: 315582796

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Carazinho Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5005677-97.2024.8.21.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE TEREZINHA SCHERER

Polo Passivo:

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO ORTIGARA DELLAGERISI

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ROMULO BICCA

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GABRIEL ORTIGARA DELLAGERISI

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CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS

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Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5005677-97.2024.8.21.0009/RS AUTOR : SOLANGE TEREZINHA SCHERER ADVOGADO(A) : GABRIEL ORTIGARA DELLAGERISI (OAB RS095215) ADVOGADO(A) : ROMULO BICCA … Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5005677-97.2024.8.21.0009/RS AUTOR : SOLANGE TEREZINHA SCHERER ADVOGADO(A) : GABRIEL ORTIGARA DELLAGERISI (OAB RS095215) ADVOGADO(A) : ROMULO BICCA (OAB RS090206) ADVOGADO(A) : BRUNO ORTIGARA DELLAGERISI (OAB RS092216) RÉU : PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A) : CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS (OAB RS060702) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do item 4 da decisão de evento 9, determino a realização de perícia contábil (artigo 510 do Código de Processo Civil). Nomeio como perito o contador Sr. Jérris Cipriano Pinto da Silva, que deverá ser intimado eletronicamente para dizer se aceita o encargo e formular sua pretensão honorária, no prazo de 15 dias. Intimem-se as partes para os fins do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil Fixo, desde já, o prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial. Sobrevindo o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias, forte no artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil. Os honorários periciais deverão ser custeados pela parte sucumbente no processo principal. A norma do artigo 95 do Código de Processo Civil leciona que os honorários do perito serão adiantados pela parte que houver requerido o exame técnico, ou rateada, quando pleiteado por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz no processo de conhecimento. Todavia, superada a fase de conhecimento, estando o processo na fase de cumprimento de sentença ou de liquidação de sentença, o entendimento predominante no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é no sentido de que quem deve satisfazer a verba honorária do perito é a parte que foi sucumbente na ação principal, na medida em que foi quem deu causa ao ajuizamento da execução. Sobre o tema: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. PARTE SUCUMBENTE NO PROCESSO PRINCIPAL. 1. A regra geral do artigo 95 do novel CPC estabelece que os honorários do perito serão adiantados pela parte que houver requerido o exame técnico, ou rateados, quando pleiteado por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz na fase de conhecimento. 2. Note-se que a norma geral precitada é incidente apenas na fase de conhecimento do processo, quando ainda não há o reconhecimento do direito pleiteado e o provimento dos pedidos formulados, ainda que parcialmente. 3. É oportuno destacar, ainda, que o entendimento dominante nesta Corte de Justiça é no sentido de que, quem deve satisfazer a verba honorária do perito é a parte que restou sucumbente na ação principal, pois foi quem deu causa ao ajuizamento da execução judicial. 4. Portanto, quem restar sucumbente na fase de conhecimento, em face do princípio da causalidade, deverá suportar o pagamento das despesas daí decorrentes, dentre as quais se inclui os honorários de perito nomeado para a fase de liquidação de sentença, a qual se destina a apurar o débito reconhecido judicialmente. 5. Desse modo, havendo pedido julgado procedente e a necessidade de perícia para apurar o montante devido em função daquele, a parte sucumbente no ponto deve arcar com esse ônus processual na liquidação do julgado, pois não obteve sucesso na defesa apresentada nesta parte do pleito formulado, logo, deve suportar integralmente o pagamento destes honorários periciais. Inteligência do art. 523, caput, do CPC. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 70085378370, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em: 15-12-2021). Dessa forma, os honorários do perito deverão ser custeados pela demandada. Intime-se, portanto, a parte executada/impugnante para pagamento dos honorários. Autorizo, inclusive, a expedição de alvará eletrônico automatizado em favor do perito, a fim de levantar 50% dos honorários para dar início aos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, após entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, na forma do §4º do artigo 465 do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5013913-10.2023.8.09.0170

ID: 334644310

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013913-10.2023.8.09.0170

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DE RODOVIAS GALVAO BR-153 SPE SA

Ementa

Advogados:

ANNA CECILIA LEME DA SILVA

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DAYANA DOS ANJOS RODRIGUES MATTOS MAGALHÃES

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KAMILA SOARES DE LIMA

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Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA PISTA. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. RESPONSABILIDADE OBJ… Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA PISTA. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de acidente de trânsito causado por buraco na pista, em rodovia administrada pela concessionária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão consiste em verificar a responsabilidade da concessionária de rodovia por acidente causado por buraco na pista e a existência de nexo de causalidade entre o dano e a conduta da ré, bem como a adequação dos valores fixados a título de indenização por danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal respondendo pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 1º, § 3º, estabelece que os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem objetivamente por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.4. Não comprovado minimamente nos autos que o acidente e os consequentes danos no veículo do autor decorreram de queda em buraco, ou seja, que houve falha na prestação do serviço da recorrente, indevida a indenização por danos materiais e morais pleiteada pelo autor.IV. TESE DE JULGAMENTO5. Tese de julgamento: "5.1. Concessionárias de serviço público respondem objetivamente por danos causados a terceiros em virtude de falhas na manutenção da via. 5.2. A ausência de comprovação do defeito na pista e do nexo causal com o acidente afasta o dever de indenizar por danos materiais e morais."V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS6. Dispositivos legais: CF/1988, art. 37, § 6º; CTB, art. 1º, § 3º; CDC/1990, art. 14.7. Precedentes: AgInt no AREsp 1457778/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 19/08/2019; AC n. 5005677-38, Rel. Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior, 2ª CC, DJ de 07.02.2025; AC n. 5415364-51, Relª. Desª. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, 7ª CC, DJ de 12.12.2023; ED n. 5011843-91, Rel. Des. Walter Carlos Lemes, 2ª CC, DJ de 30.03.2022; AC 5104166-23.2017.8.09.0051, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, DJe de 15/08/2022; AC n. 5414871-94, Rel. Des. Alexandre de Morais Kafuri, 8ª CC, DJ de 06.05.2024.VI. DISPOSITIVOApelação cível conhecida e provida. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013913-10.2023.8.09.0170COMARCA DE CAMPINORTEAPELANTE: Concessionária de Rodovias Galvão BR-153 SPE S/AAPELADO: Edis dos SantosRELATORA: Liliana Bittencourt – Juíza Substituta em Segundo GrauCÂMARA: 6ª CÍVEL Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA PISTA. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de acidente de trânsito causado por buraco na pista, em rodovia administrada pela concessionária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão consiste em verificar a responsabilidade da concessionária de rodovia por acidente causado por buraco na pista e a existência de nexo de causalidade entre o dano e a conduta da ré, bem como a adequação dos valores fixados a título de indenização por danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal respondendo pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 1º, § 3º, estabelece que os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem objetivamente por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.4. Não comprovado minimamente nos autos que o acidente e os consequentes danos no veículo do autor decorreram de queda em buraco, ou seja, que houve falha na prestação do serviço da recorrente, indevida a indenização por danos materiais e morais pleiteada pelo autor.IV. TESE DE JULGAMENTO5. Tese de julgamento: "5.1. Concessionárias de serviço público respondem objetivamente por danos causados a terceiros em virtude de falhas na manutenção da via. 5.2. A ausência de comprovação do defeito na pista e do nexo causal com o acidente afasta o dever de indenizar por danos materiais e morais."V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS6. Dispositivos legais: CF/1988, art. 37, § 6º; CTB, art. 1º, § 3º; CDC/1990, art. 14.7. Precedentes: AgInt no AREsp 1457778/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 19/08/2019; AC n. 5005677-38, Rel. Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior, 2ª CC, DJ de 07.02.2025; AC n. 5415364-51, Relª. Desª. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, 7ª CC, DJ de 12.12.2023; ED n. 5011843-91, Rel. Des. Walter Carlos Lemes, 2ª CC, DJ de 30.03.2022; AC 5104166-23.2017.8.09.0051, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, DJe de 15/08/2022; AC n. 5414871-94, Rel. Des. Alexandre de Morais Kafuri, 8ª CC, DJ de 06.05.2024.VI. DISPOSITIVOApelação cível conhecida e provida. A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível nº 5013913-10.2023.8.09.0170, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.Votaram, além da Relatora, o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim e o Doutor Ricardo Prata, juiz substituto do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco.Presidiu ao julgamento o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim.Esteve presente à sessão, o Doutor Wagner de Pina Cabral, representando a Procuradoria-Geral de Justiça. V O T O1. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Trata-se de apelação cível (evento n. 79) interposta pela Concessionária de Rodovias Galvão BR-153 SPE S/A, contra a sentença (evento n. 66) proferida pela Juíza de Direito da Comarca de Campinorte, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais proposta em por Edis dos Santos.3. O autor alega que, em 07/03/2017, enquanto trafegava pela rodovia BR-153, KM 161, em Campinorte-GO, sofreu um acidente de trânsito em razão de um enorme buraco na pista, o que resultou em danos materiais em seu veículo.4. Em síntese, pede a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 55.000,00 ou a realização do conserto no veículo, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. A sentença (evento n. 66) tem o seguinte dispositivo:“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, com o fim de condenar a parte requerida a pagar à parte requerente R$ 20.000,00 de indenização a título de danos morais e R$ 5.000,00 de indenização a título de danos morais, atualizados monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do respectivo desembolso (Súmulas 43 e 54 do STJ). Condeno(a) o(a) requerido(a) no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do(a) requerente, que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, com fundamento no § 2º do art. 85 do CPC.Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se e baixem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Campinorte, datado pelo sistema.SARAH DE CARVALHO NOCRATOJuíza de Direito.“6. Opostos embargos de declaração, foram em parte acolhidos, para corrigir erro material quanto à indicação dos danos materiais e morais, ficando o dispositivo com o seguinte teor: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, com o fim de condenar a parte requerida a pagar à parte requerente R$ 20.000,00 de indenização a título de danos materiais e R$ 5.000,00 de indenização a título de danos morais, atualizados monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do respectivo desembolso (Súmulas 43 e 54 do STJ)”. 7. Em suas razões (mov. 79), a recorrente sustenta a ausência de comprovação da existência do buraco na via, bem como que o autor trafegava acima da velocidade permitida no trecho, o que pode ter contribuído para o acidente, requerendo a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, ou, subsidiariamente, sejam reduzidos os valores das indenizações. 8. A controvérsia cinge-se em verificar a existência de comprovação do nexo de causalidade entre os danos no veículo do autor e a conduta da recorrida, falta de cuidado com a pista. 9. As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, como é o caso da apelante, respondem de modo objetivo pelos danos que causarem, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:[…]§ 6 º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.10. Sobre o tema, dispõe o Código de Trânsito Brasileiro:Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.(…)§ 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.11. No mesmo sentido, já se manifestaram o c. STJ e esse Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DE RODOVIAS. ACIDENTE CAUSADO POR OBJETO SOLTO NA PISTA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (…) 3. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público - concessionárias e permissionárias - por danos causados a terceiros é objetiva, sendo prescindível a demonstração da ocorrência de culpa. Precedentes.(…) 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.” (AgInt no AREsp 1457778/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 19/08/2019). Direito administrativo. Apelação cível. Ação de reparação por danos materiais, morais e estéticos. Acidente de trânsito. Responsabilidade objetiva. Má conservação da rodovia. Dever de indenização. Sentença mantida.I. Caso em exame.1. Apelação cível interposta pela concessionária contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de acidente de trânsito causado por buraco não sinalizado em rodovia sob sua responsabilidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há responsabilidade objetiva da concessionária pelo acidente ocorrido em rodovia sob sua administração; e (ii) saber se estão presentes os requisitos para a indenização por danos materiais e morais.III. Razões de decidir3. As concessionárias de serviço público respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros em decorrência de falhas na manutenção da rodovia, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988 e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.[...]IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. Concessionárias de rodovia respondem objetivamente por danos causados a terceiros em virtude de falhas na manutenção da via. 2. A comprovação do nexo causal entre o defeito na pista e o acidente gera o dever de indenizar por danos materiais e morais.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC/1990, art. 14; CTB, art. 1º, § 3º. (2ª CC, AC n. 5005677-38, Rel. Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior, DJ de 07.02.2025).12. No mesmo sentido, 7ª CC, AC n. 5415364-51, Relª. Desª. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, DJ de 12.12.2023.13. No caso, o autor junta no evento n. 01, doc. 01, a ocorrência da Polícia Rodoviária Federal, narrando os fatos indicados na inicial, bem como as fotos do veículo danificado, de trechos do local do evento, e os recibos com descrição e indicação de valores para o conserto do automóvel. Desistiu da produção de prova oral em audiência.14. Nesses termos, verifica-se que o autor comprovou o dano no seu veículo, mas não se desincumbiu do ônus de provar a existência do buraco. Pois que junta fotos, mas não a do pretenso buraco, e, das fotos existentes nos autos, o estado do trecho rodoviário não revela defeito. Assim, não fica comprovado nos autos o nexo de causalidade entre o acidente e a conduta da recorrida. Não ficou comprovado que o dano decorreu de queda em buraco na via, ou mesmo que havia buraco no asfalto, não excluídas outras possíveis causas para o acidente automobilístico.15. Ademais, o próprio recorrente admite na petição inicial que pode ser que estivesse trafegando em velocidade acima da permitida na via, no momento do acidente. 16. Assim, não demonstrada a falha na prestação do serviço da requerida quanto à conservação da rodovia - inércia que teria provocado o sinistro, ônus da prova mínima imputável ao autor, indevida a indenização por danos materiais e morais pleiteada pelo recorrido. 17. Ante o exposto, conhecido o recurso, dou-lhe provimento, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.18. Consequentemente, inverto os ônus sucumbenciais, condenando o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade, por ser beneficiário da assistência judiciária. 19. É como voto Goiânia, 21 de julho de 2025. LILIANA BITTENCOURTJuíza Substituta em Segundo GrauRELATORA

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Processo nº 5013913-10.2023.8.09.0170

ID: 334644323

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013913-10.2023.8.09.0170

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

MURILO MENDONÇA DA SILVA REZENDE

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Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA PISTA. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. RESPONSABILIDADE OBJ… Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA PISTA. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de acidente de trânsito causado por buraco na pista, em rodovia administrada pela concessionária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão consiste em verificar a responsabilidade da concessionária de rodovia por acidente causado por buraco na pista e a existência de nexo de causalidade entre o dano e a conduta da ré, bem como a adequação dos valores fixados a título de indenização por danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal respondendo pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 1º, § 3º, estabelece que os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem objetivamente por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.4. Não comprovado minimamente nos autos que o acidente e os consequentes danos no veículo do autor decorreram de queda em buraco, ou seja, que houve falha na prestação do serviço da recorrente, indevida a indenização por danos materiais e morais pleiteada pelo autor.IV. TESE DE JULGAMENTO5. Tese de julgamento: "5.1. Concessionárias de serviço público respondem objetivamente por danos causados a terceiros em virtude de falhas na manutenção da via. 5.2. A ausência de comprovação do defeito na pista e do nexo causal com o acidente afasta o dever de indenizar por danos materiais e morais."V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS6. Dispositivos legais: CF/1988, art. 37, § 6º; CTB, art. 1º, § 3º; CDC/1990, art. 14.7. Precedentes: AgInt no AREsp 1457778/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 19/08/2019; AC n. 5005677-38, Rel. Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior, 2ª CC, DJ de 07.02.2025; AC n. 5415364-51, Relª. Desª. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, 7ª CC, DJ de 12.12.2023; ED n. 5011843-91, Rel. Des. Walter Carlos Lemes, 2ª CC, DJ de 30.03.2022; AC 5104166-23.2017.8.09.0051, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, DJe de 15/08/2022; AC n. 5414871-94, Rel. Des. Alexandre de Morais Kafuri, 8ª CC, DJ de 06.05.2024.VI. DISPOSITIVOApelação cível conhecida e provida. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013913-10.2023.8.09.0170COMARCA DE CAMPINORTEAPELANTE: Concessionária de Rodovias Galvão BR-153 SPE S/AAPELADO: Edis dos SantosRELATORA: Liliana Bittencourt – Juíza Substituta em Segundo GrauCÂMARA: 6ª CÍVEL Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA PISTA. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de acidente de trânsito causado por buraco na pista, em rodovia administrada pela concessionária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão consiste em verificar a responsabilidade da concessionária de rodovia por acidente causado por buraco na pista e a existência de nexo de causalidade entre o dano e a conduta da ré, bem como a adequação dos valores fixados a título de indenização por danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal respondendo pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 1º, § 3º, estabelece que os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem objetivamente por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.4. Não comprovado minimamente nos autos que o acidente e os consequentes danos no veículo do autor decorreram de queda em buraco, ou seja, que houve falha na prestação do serviço da recorrente, indevida a indenização por danos materiais e morais pleiteada pelo autor.IV. TESE DE JULGAMENTO5. Tese de julgamento: "5.1. Concessionárias de serviço público respondem objetivamente por danos causados a terceiros em virtude de falhas na manutenção da via. 5.2. A ausência de comprovação do defeito na pista e do nexo causal com o acidente afasta o dever de indenizar por danos materiais e morais."V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS6. Dispositivos legais: CF/1988, art. 37, § 6º; CTB, art. 1º, § 3º; CDC/1990, art. 14.7. Precedentes: AgInt no AREsp 1457778/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 19/08/2019; AC n. 5005677-38, Rel. Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior, 2ª CC, DJ de 07.02.2025; AC n. 5415364-51, Relª. Desª. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, 7ª CC, DJ de 12.12.2023; ED n. 5011843-91, Rel. Des. Walter Carlos Lemes, 2ª CC, DJ de 30.03.2022; AC 5104166-23.2017.8.09.0051, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, DJe de 15/08/2022; AC n. 5414871-94, Rel. Des. Alexandre de Morais Kafuri, 8ª CC, DJ de 06.05.2024.VI. DISPOSITIVOApelação cível conhecida e provida. A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível nº 5013913-10.2023.8.09.0170, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.Votaram, além da Relatora, o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim e o Doutor Ricardo Prata, juiz substituto do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco.Presidiu ao julgamento o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim.Esteve presente à sessão, o Doutor Wagner de Pina Cabral, representando a Procuradoria-Geral de Justiça. V O T O1. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Trata-se de apelação cível (evento n. 79) interposta pela Concessionária de Rodovias Galvão BR-153 SPE S/A, contra a sentença (evento n. 66) proferida pela Juíza de Direito da Comarca de Campinorte, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais proposta em por Edis dos Santos.3. O autor alega que, em 07/03/2017, enquanto trafegava pela rodovia BR-153, KM 161, em Campinorte-GO, sofreu um acidente de trânsito em razão de um enorme buraco na pista, o que resultou em danos materiais em seu veículo.4. Em síntese, pede a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 55.000,00 ou a realização do conserto no veículo, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. A sentença (evento n. 66) tem o seguinte dispositivo:“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, com o fim de condenar a parte requerida a pagar à parte requerente R$ 20.000,00 de indenização a título de danos morais e R$ 5.000,00 de indenização a título de danos morais, atualizados monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do respectivo desembolso (Súmulas 43 e 54 do STJ). Condeno(a) o(a) requerido(a) no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do(a) requerente, que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, com fundamento no § 2º do art. 85 do CPC.Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se e baixem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Campinorte, datado pelo sistema.SARAH DE CARVALHO NOCRATOJuíza de Direito.“6. Opostos embargos de declaração, foram em parte acolhidos, para corrigir erro material quanto à indicação dos danos materiais e morais, ficando o dispositivo com o seguinte teor: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, com o fim de condenar a parte requerida a pagar à parte requerente R$ 20.000,00 de indenização a título de danos materiais e R$ 5.000,00 de indenização a título de danos morais, atualizados monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do respectivo desembolso (Súmulas 43 e 54 do STJ)”. 7. Em suas razões (mov. 79), a recorrente sustenta a ausência de comprovação da existência do buraco na via, bem como que o autor trafegava acima da velocidade permitida no trecho, o que pode ter contribuído para o acidente, requerendo a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, ou, subsidiariamente, sejam reduzidos os valores das indenizações. 8. A controvérsia cinge-se em verificar a existência de comprovação do nexo de causalidade entre os danos no veículo do autor e a conduta da recorrida, falta de cuidado com a pista. 9. As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, como é o caso da apelante, respondem de modo objetivo pelos danos que causarem, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:[…]§ 6 º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.10. Sobre o tema, dispõe o Código de Trânsito Brasileiro:Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.(…)§ 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.11. No mesmo sentido, já se manifestaram o c. STJ e esse Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DE RODOVIAS. ACIDENTE CAUSADO POR OBJETO SOLTO NA PISTA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (…) 3. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público - concessionárias e permissionárias - por danos causados a terceiros é objetiva, sendo prescindível a demonstração da ocorrência de culpa. Precedentes.(…) 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.” (AgInt no AREsp 1457778/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 19/08/2019). Direito administrativo. Apelação cível. Ação de reparação por danos materiais, morais e estéticos. Acidente de trânsito. Responsabilidade objetiva. Má conservação da rodovia. Dever de indenização. Sentença mantida.I. Caso em exame.1. Apelação cível interposta pela concessionária contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de acidente de trânsito causado por buraco não sinalizado em rodovia sob sua responsabilidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há responsabilidade objetiva da concessionária pelo acidente ocorrido em rodovia sob sua administração; e (ii) saber se estão presentes os requisitos para a indenização por danos materiais e morais.III. Razões de decidir3. As concessionárias de serviço público respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros em decorrência de falhas na manutenção da rodovia, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988 e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.[...]IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. Concessionárias de rodovia respondem objetivamente por danos causados a terceiros em virtude de falhas na manutenção da via. 2. A comprovação do nexo causal entre o defeito na pista e o acidente gera o dever de indenizar por danos materiais e morais.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC/1990, art. 14; CTB, art. 1º, § 3º. (2ª CC, AC n. 5005677-38, Rel. Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior, DJ de 07.02.2025).12. No mesmo sentido, 7ª CC, AC n. 5415364-51, Relª. Desª. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, DJ de 12.12.2023.13. No caso, o autor junta no evento n. 01, doc. 01, a ocorrência da Polícia Rodoviária Federal, narrando os fatos indicados na inicial, bem como as fotos do veículo danificado, de trechos do local do evento, e os recibos com descrição e indicação de valores para o conserto do automóvel. Desistiu da produção de prova oral em audiência.14. Nesses termos, verifica-se que o autor comprovou o dano no seu veículo, mas não se desincumbiu do ônus de provar a existência do buraco. Pois que junta fotos, mas não a do pretenso buraco, e, das fotos existentes nos autos, o estado do trecho rodoviário não revela defeito. Assim, não fica comprovado nos autos o nexo de causalidade entre o acidente e a conduta da recorrida. Não ficou comprovado que o dano decorreu de queda em buraco na via, ou mesmo que havia buraco no asfalto, não excluídas outras possíveis causas para o acidente automobilístico.15. Ademais, o próprio recorrente admite na petição inicial que pode ser que estivesse trafegando em velocidade acima da permitida na via, no momento do acidente. 16. Assim, não demonstrada a falha na prestação do serviço da requerida quanto à conservação da rodovia - inércia que teria provocado o sinistro, ônus da prova mínima imputável ao autor, indevida a indenização por danos materiais e morais pleiteada pelo recorrido. 17. Ante o exposto, conhecido o recurso, dou-lhe provimento, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.18. Consequentemente, inverto os ônus sucumbenciais, condenando o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade, por ser beneficiário da assistência judiciária. 19. É como voto Goiânia, 21 de julho de 2025. LILIANA BITTENCOURTJuíza Substituta em Segundo GrauRELATORA

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Processo nº 5005677-98.2024.8.24.0014

ID: 278604125

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005677-98.2024.8.24.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAN MATIAS DIOGENES FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MONARIN

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ELAINE DA SILVA MUNIZ

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005677-98.2024.8.24.0014/SC EXEQUENTE : WILLIAN MATIAS DIOGENES FERREIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL MONARIN (OAB SC037404) ADVOGADO(A) : ELAINE DA SILVA MUNIZ (OAB SC0… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005677-98.2024.8.24.0014/SC EXEQUENTE : WILLIAN MATIAS DIOGENES FERREIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL MONARIN (OAB SC037404) ADVOGADO(A) : ELAINE DA SILVA MUNIZ (OAB SC069969) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I) Da penhora de ativos financeiros via Sisbajud (antigo Bacenjud) : Considerando que dinheiro é o primeiro bem listado no rol penhoráveis do art. 835, I do CPC, DEFIRO o pedido da parte exequente para determinar a realização de consulta ao sistema SISBAJUD (Bacenjud) , a fim de verificar a existência de saldo\ativos em nome da parte executada junto ao Sistema Financeiro Nacional, para servir à satisfação do montante perseguido nesta execução, total ou parcialmente. O parâmetro para a consulta é o valor correspondente ao cálculo de atualização mais recente da dívida, colacionado aos autos (art. 854 do CPC). Acaso requerida a modalidade "teimosinha", DEFIRO desde já a sua utilização pelo período solicitado, observando-se, em qualquer caso, o limite máximo permitido pelo Sistema 1) Na hipótese de resultado positivo da consulta realizada, providencie-se a indisponibilidade do(s) valor(es), mediante requisição e ordem de bloqueio, cujo comprovante e respectivo extrato deverão ser anexados ao processo. 1.1) Caso seja bloqueada quantia em valor ínfimo ou irrisório em comparação ao montante devido e\ou manifestamente insuficiente para frente, sequer, as custas processuais, proceda-se à imediata liberação de tais verbas (art. 836 do CPC). 1.2) De outro lado, no caso de bloqueio de quantia excessiva (p. ex. em razão de múltiplos bloqueios), proceda-se à imediata liberação dos valores bloqueados a maior (art. 854, §1º do CPC). 2) Exitoso o bloqueio, dispensada a expedição de termo de penhora, intime-se a parte executada da indisponibilidade , através de advogado constituído (DJO) ou pessoalmente no endereço informado (caso não esteja representado por advogado) para, querendo, manifestar-se acerca da penhora, observada a limitação quanto às matérias passíveis de arguição, trazida no art. 854, §§2º e 3º do CPC, no prazo máximo de 05 (cinco) dias , a contar da juntada da prova da efetiva intimação ou da publicação oficial. 2.1) Havendo manifestação que impugne a penhora on-line: 2.1.1) Dê-se vista ao(à) credor(a) para contraditá-la, no prazo de 05 (cinco) dias . 2.1.2) Após, façam-se os autos conclusos para decisão, com urgência. 2.2) Não havendo manifestação da parte executada : 2.2.1) Certifique-se o decurso do prazo e, na sequência, independentemente de nova conclusão, proceda-se a transferência da(s) quantia(s) para conta vinculada à presente execução (Sidejud). 2.2.2) Ato contínuo, intime-se o(a) credor(a) para se manifestar acerca do ato, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 2.2.3) Caso requerida a expedição de alvará, desde já, AUTORIZA-SE a expedição do documento para saque da quantia bloqueada com vistas à satisfação do crédito perseguido. 3) Na hipótese de r e sultado negativo (inexistência de conta bancária ou de saldo ou, ainda, acaso tenha sido encontrado apenas valor ínfimo), anexe-se o comprovante da tentativa frustrada e proceda-se conforme item II. II) Prosseguimento: Não encontrado(s) valor(es) penhorável(is), intime-se a parte exequente para que, em até 10 (dez) dias , indique bens do(a) devedor(a) suscetíveis de penhora ou requeira o que entender cabível, sob pena de extinção. Cumpra-se. Diligências legais.

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Processo nº 5005677-83.2025.4.02.5002

ID: 326586111

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005677-83.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAURO GAVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINE BONACOSSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005677-83.2025.4.02.5002/ES AUTOR : MAURO GAVA ADVOGADO(A) : CAROLINE BONACOSSA LIMA ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005677-83.2025.4.02.5002/ES AUTOR : MAURO GAVA ADVOGADO(A) : CAROLINE BONACOSSA LIMA ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Processo nº 5005677-26.2025.4.02.5118

ID: 294291973

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005677-26.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA MAGALHAES FARIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE BRASILIENSE TERTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005677-26.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : ANDREA MAGALHAES FARIA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRASILIENSE TERTO (OAB RJ186476) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuiz… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005677-26.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : ANDREA MAGALHAES FARIA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRASILIENSE TERTO (OAB RJ186476) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ANDREA MAGALHAES FARIA , sob o rito do Juizado Especial Federal. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vale lembrar que o artigo 300, caput , do CPC/15 estabelece as condições que devem ser preenchidas para o deferimento da tutela de urgência: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ) são requisitos cumulativos, que devem ser apreciados pelo magistrado no caso concreto. Ademais, deverá ser cumprido o pressuposto específico previsto no artigo 300, §3º, do CPC, no sentido de que a tutela de urgência somente será deferida quando não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ressalto que, em relação aos processos que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais Federais, embora a concessão de tutelas provisórias de urgência ou cautelares possa ocorrer de ofício, devem ser respeitados os termos do artigo 4º, da Lei nº 10.259/01, que ressalta a indispensabilidade de ficar evidente a possibilidade de ocorrer dano de difícil reparação. No caso dos autos, torna-se imprescindível obter informações junto à parte ré, a fim de que se obtenha um quadro mais detalhado de toda a situação, provendo-se, dessa forma, a melhor solução para o caso. Para que isso ocorra, indispensável a completa instrução do feito, sem prejuízo de apreciação mais ampla e aprofundada após oferecimento de peça de defesa ou por ocasião da prolação da sentença ou, ainda, no caso de alteração do quadro fático jurídico exposto na peça inaugural. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, emendar a petição inicial, apresentando os documentos indispensáveis à propositura da ação, dentre eles os seguintes: a informação prevista no artigo 319, inciso VII, do CPC/15, ou seja, indicar sua opção acerca da realização ou não de audiência de conciliação ou mediação . Decorrido o prazo sem cumprimento, venham-me os autos imediatamente conclusos para sentença de extinção. Corretamente cumprido, CITE-SE E INTIME-SE a parte ré para, em 30 (trinta) dias , responder aos termos da petição inicial, bem como para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme disposto no artigo 11, da Lei nº 10.259/01, devendo, na mesma oportunidade, verificar as hipóteses do artigo 337, incisos VI, VII e VIII, do CPC/15. Sem prejuízo, deverão as partes manifestar-se acerca da opção pelo procedimento do Juízo 100% Digital previsto na Resolução nº 345, de 09 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, bem como na Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, de 18 de dezembro de 2020, do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Esclareço às partes que eventuais recusas deverão ser justificadas mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental, conforme previsto no artigo 4º, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00053, de 24 de maio de 2022, de modo que fica desde já indeferida qualquer manifestação de mera recusa ao procedimento. Ressalto que, não havendo manifestação, o Juízo interpretará como anuência ao referido procedimento. Caso haja proposta de conciliação, deverá a parte autora ser intimada para que, em 05 (cinco) dias, manifeste sua aceitação ou recusa. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória. Caso contrário, façam-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular

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Processo nº 5005677-75.2025.8.13.0271

ID: 319460156

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005677-75.2025.8.13.0271

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VANUSA FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIDER MARQUES FAITARONE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Praça Sete de Setembro, 50, Centro, Frutal - MG - CEP: 38200-075 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Praça Sete de Setembro, 50, Centro, Frutal - MG - CEP: 38200-075 PROCESSO Nº: 5005677-75.2025.8.13.0271 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: VANUSA FERREIRA SILVA CPF: 030.872.166-74 RÉU: A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL CPF: 41.001.558/0001-79 e outros DECISÃO Vistos etc., Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por VANUSA FERREIRA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e A ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - AP BRASIL A autora alega ter sido surpreendida com a diminuição do valor de seu benefício previdenciário, o que o levou a consultar seu extrato de benefícios, oportunidade em que tomou conhecimento acerca de descontos efetuados pela ré intitulados como “CONTRIB. AP BRASIL SAC 08005915092 ”, cuja origem desconhece. Afirma que nunca contratou qualquer serviço da ré, tampouco autorizou a realização dos referidos descontos. Requer a declaração de inexistência da relação jurídica e a repetição do indébito, acrescido de indenização por dano moral. É o sucinto relatório. Decido. Verifica-se que a parte autora incluiu o INSS no polo passivo da ação. No julgamento do Agravo Interno no Recurso Especial n.º 1.386.897/RS, da relatoria do Ministro Gurgel de Faria, restou sedimentado que a autarquia previdenciária ostenta, sim, legitimidade para figurar no polo passivo de ações judiciais que versem sobre descontos efetuados indevidamente em proventos de benefícios previdenciários, a título de empréstimos consignados, quando ausente a devida autorização do segurado. O INSS é a entidade responsável pela fiscalização e autorização dos descontos em folha de pagamento dos segurados, nos termos do art. 6º da Lei 10.820/2003, sendo reconhecida pela jurisprudência sua legitimidade para figurar como réu em ações que versem acerca de descontos indevidos em benefício previdenciário. Sobre a matéria, o Tema 183 da Turma Nacional de Uniformização, fixou a seguinte tese: (...) O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. Outrossim, a Corte dispôs que "A mesma premissa se aplica na hipótese de descontos a título de contribuição ou mensalidade associativa, cobrada por associações representativas de aposentados, pensionistas ou idosos, como é o caso da CENTRAPE" (TRF-4 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU): 50163924520194047200 SC, Relator: GIOVANI BIGOLIN, Data de Julgamento: 28/04/2023, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO). Desse modo, o INSS é parte legítima na presente ação que busca a suspensão dos descontos denominados como “contribuição associativa” considerados indevidos e a reparação pelos danos causados. Neste sentido é unânime a orientação do STJ e dos eg. TRF da 3ª e 4ª Região: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE DO INSS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES. 1. É incabível o reexame de matéria fática no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. "Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003" (AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015). 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1335598/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 24/09/2015). ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Responde o INSS por desconto indevido do benefício previdenciário (aposentadoria) de valores referentes a empréstimo em consignação, quando efetuado sem autorização do beneficiário, já que o contrato bancário foi realizado sem a participação deste, por meios fraudulentos empregados por terceiros. 2. Houve culpa por parte do INSS, uma vez que os valores descontados a título de empréstimo não foram revertidos em proveito do autor. Em outras palavras, o INSS não comprovou que cumpriu com os deveres de cuidado aptos a assegurar a reversão dos valores segurado. Assim, não há que se falar em responsabilidade subsidiária, mas sim solidária da autarquia. 3. Descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, extrapolam o mero aborrecimento e configuram lesão extrapatrimonial passível de indenização. 4. Negado provimento ao recurso. (TRF-4 - AC: 50074320520214047112 RS, Relator: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Data de Julgamento: 03/05/2023, QUARTA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. APOSENTADORIA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A legislação atinente à matéria exige, para fins de implementação dos descontos em folha de pagamento, a autorização expressa do beneficiário. 2. Reconhecida a legitimidade passiva do INSS para figurar no polo passivo da ação, a competência para processar e julgar a lide é da Justiça Federal, nos termos do art. 109 da CRFB. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5001119-19.2024.4.04.0000, Relator: CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Data de Julgamento: 23/04/2024, TERCEIRA TURMA) Diante do reconhecimento da legitimidade do INSS, cabe ressaltar a incompetência deste juízo para julgamento do feito. Isso porque a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece em seu art. 109 que aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (…) Tendo em vista que o INSS é uma autarquia previdenciária, bem como pelo fato da competência delegada abranger tão somente as ações previdenciárias e de execução fiscal, entendo que é da Justiça Federal a competência para processamento e julgamento da demanda. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. APOSENTADORIA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A legislação atinente à matéria exige, para fins de implementação dos descontos em folha de pagamento, a autorização expressa do beneficiário. 2. Reconhecida a legitimidade passiva do INSS para figurar no polo passivo da ação, a competência para processar e julgar a lide é da Justiça Federal, nos termos do art. 109 da CF. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5026220-58.2024.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 15/10/2024) Diante do exposto, RECONHEÇO a incompetência absoluta deste juízo e declino da competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Uberaba. Remetam-se os autos independente de preclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Frutal, data da assinatura eletrônica. POLLYANNA LIMA NEVES TOLEDO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal

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Eliana Pavinato Schmidt e outros x Mauricio Dal Agnol

ID: 282846507

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005677-08.2017.8.21.0021

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA PAVINATO SCHMIDT RAUL CARLOS BARANCELLI

Polo Passivo:

MAURICIO DAL AGNOL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CAROLINA RESCHKE

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ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005677-08.2017.8.21.0021/RS AUTOR : RAUL CARLOS BARANCELLI ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA RESCHKE (OAB RS062941) AUTOR : ELIANA PAVINATO SCHMIDT ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA R… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005677-08.2017.8.21.0021/RS AUTOR : RAUL CARLOS BARANCELLI ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA RESCHKE (OAB RS062941) AUTOR : ELIANA PAVINATO SCHMIDT ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA RESCHKE (OAB RS062941) RÉU : MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A) : ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER (OAB RS079069) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação ordinária ajuizada por RAUL CARLOS BARANCELLI e ELIANA PAVINATO SCHMIDT em face de MAURICIO DAL AGNOL . Por ocasião da sentença prolatada no evento 3, PROCJUDIC9 , pág. 14, e posteriormente mantida pelo E. TJRS ( evento 16, RELVOTO2 ), em face da sucumbência, restou condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais em favor do procurador da parte ré. A exigibilidade dos encargos sucumbenciais, contudo, restou suspensa, em face do benefício da assistência judiciária gratuita concedida aos autores por ocasião do despacho do evento 3, PROCJUDIC5 , pág. 16. Após, na petição do evento 18, PET1 , a parte ré requereu a revogação do beneplácito da AJG concedida aos demandantes, com fulcro no art. 98, §3º, do CPC, alegando que a precária condição financeira indicada no ajuizamento da ação não condiz com a realidade de vida dos autores. Para tanto, acostou documentos em anexo, os quais seriam aptos para demonstrar o patrimônio acumulado pelos autores. A parte autora, intimada para se manifestar quanto a manifestação do réu, alegou que deve ser mantido o benefício da gratuidade da justiça aos autores, pois se enquandram nos parâmetros de praxe para conessão do benefício, visto que não provada a capacidade financeira da parte ( evento 29, PET1 ). É o breve relatório. Decido. Em que pese os autores, aparentemente, não possuírem renda mensal superior a 5 salários mínimos - critério consolidado pelo E. TJRS para o deferimento do benefício da AJG ( evento 3, PROCJUDIC1 , pág. 30) -, não podem ser considerados economicamente hipossuficientes, para fins de deferimento da gratuidade judiciária, visto que a composição de patrimônio também é requisito para a concessão do referido benefício. Conforme demonstrado pelo réu, a parte demandante possui, juntos, 12 (doze) imóveis registrados ( evento 18, MATRIMÓVEL3 e seguintes), nos Registros de Imóveis de Getúlio Vargas-RS e Cascavel-PR, assim como 3 (três) veículos registrados em nome dos demandantes. Ademais, cientificada a parte autora para justificar e comprovar a afirmação de que não possui condições de suportar as custas/condenações processuais sem prejuízo do próprio sustento, a parte demandante apenas afirmou que se enquadraria nos critérios estipulados para o deferimento da benesse anteriormente concedida, sem apresentar documento hábil para impugnar as alegações do réu. Assim, considerando o patrimônio acumulado pela parte autora, e inexistindo comprovação idônea de sua hipossuficiência econômica, entendo que não estão preenchidos os pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Nesse entendimento: EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA, COM EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO DEMONSTRADA. BENEFÍCIO REVOGADO. REFORMA DA SENTENÇA. Em que pese a suspensão da exigibilidade ser inerente à gratuidade judiciária concedida, o benefício pode ser revogado se, na superveniência da sua concessão, no período de cinco anos subsequentes ao trânsito, sobrevier informações acerca de patrimônio capaz de propiciar a cobrança prevista no título, conforme prevê o art. 98 , § 3º , CPC . O ônus de provar que as condições financeiras do beneficiário da gratuidade mudaram é do credor dos honorários. Hipótese em que os documentos acostados aos autos demonstram que o executado deixou de preencher os pressupostos legais para a concessão da gratuidade, pelo duplo fundamento de perceber rendimentos superiores a 05 (cinco) salários mínimos mensais e de patrimônio incompatível, tudo a possibilitar lhe sejam cobrados os honorários advocatícios de sucumbência fixados no processo de conhecimento, devendo ser revogada a benesse. À época em que ajuizado o processo de conhecimento, em maio/2017, o executado ocupava o cargo de Vereador, todavia passou a exercer o cargo de Secretário Municipal de Agricultura do Município, por ele assumido em dezembro/2022, com total de vencimentos no valor de R$ 8.694,68, valor bem superior ao de Vereador. Ademais, adquiriu bens móveis com valor considerável, passíveis de responder pela dívida, não fazendo jus ao benefício. Sentença de extinção do cumprimento de sentença reformada, determinando-se o prosseguimento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais. (Apelação Cível, Nº 50017151420228210146, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 06-03-2024). ( grifei ). Ante o exposto, REVOGO a gratuidade judiciária deferida aos autores. 2. Considerando a revogação da AJG , preclusa a presente decisão, apurem-se as custas processuais pendentes, em conformidade com as sentenças constantes nos autos, e proceda-se à cobrança administrativa dos valores eventualmente inadimplidos. Não havendo outras pendências, arquive-se o presente feito, com baixa definitiva. Intimações eletrônicas agendadas. Diligências legais.

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Processo nº 5005676-30.2025.8.13.0194

ID: 323619638

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005676-30.2025.8.13.0194

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HORANDINA RIBEIRO NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADENIELLY STTEFFANI BRUM RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5005676-30.2025.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: HORANDINA RIBEIRO NUNES DE OLIVEIRA CPF: 500.540.826-68 RÉU: BANCO BMG SA CPF: 61.186.680/0047-57 SENTENÇA HORANDINA RIBEIRO NUNES DE OLIVEIRA propôs ação contra BANCO BMG S.A, ao argumento de que “foi induzido a acreditar que estava contratando um cartão de crédito convencional, com limite para compras em estabelecimentos comerciais e pagamento por meio de fatura”; que, “no entanto, não foi informado, de forma clara, precisa e transparente, de que se tratava de um Cartão de Crédito Consignado (RCC), cujos valores são descontados diretamente do benefício previdenciário”; que, “a partir do mês de setembro de 2022, o autor passou a sofrer descontos mensais no valor de R$ 42,33 (quarenta e dois reais e trinta e três centavos) em seu benefício previdenciário, valores esses vinculados ao mencionado cartão consignado do Banco BMG— produto que jamais utilizou, contratou conscientemente ou desejou obter”. Requereu a condenação do réu à restituição em dobro do indébito e ao pagamento de compensação por danos morais (ID 10491003033). Juntou documentos. É o relatório. A questão consiste em analisar a existência de interesse processual, ante a propositura de outras demandas pela parte autora contra o mesmo réu para a discussão da mesma questão. O art. 5º, da Constituição da República, em seu inciso XXXV, prevê que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Há entendimento firme de que tal dispositivo consagrou o direito constitucional de ação e o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Uma leitura literal – mas não raramente encontrada – do dispositivo leva ao entendimento de que nenhuma limitação – nem mesmo legal ou jurisprudencial – do acesso ao Poder Judiciário seria admissível, pois configuraria violação a direito fundamental. A interpretação literal, todavia, desconsidera o texto da parte final do dispositivo, uma vez que a Constituição não resguarda o acesso ao Poder Judiciário em qualquer hipótese, mas apenas naquelas em que haja verdadeira lesão ou ameaça a direito. De fato, somente se houver litígio material, concreto, real, uma pessoa física ou jurídica tem o direito constitucionalmente resguardado de se valer do sistema de justiça para buscar a satisfação de seu possível direito subjetivo. Conforme se depreende do voto do Ministro Teori Zavascki, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240-MG, para que se possa provocar o Poder Judiciário, é imprescindível “demonstrar que a demanda judicial é providência necessária, útil e adequada à obtenção de provimento tendente a reparar a lesão ou a afastar a ameaça a direito”. Não se pode, pois, acionar o sistema de justiça para satisfazer capricho, espírito de emulação, muito menos a fim de perseguir ganhos ilícitos (Recurso Especial nº 1.817.845-MS). No mesmo sentido, salienta Marília Siqueira da Costa (COSTA, Marília Siqueira da. O princípio da boa-fé como fundamento jurídico da vedação ao abuso do direito de recorrer. Civil Procedure Review, vol. 10, n. 1, jan.-abr. 2019, p. 22): Ao sujeito, não é dado recorrer ao Poder Judiciário sem que tenha a pretensão de obter tutela de seus interesses; o filtro inicial é feito pela análise das condições da ação e presença dos pressupostos processuais. O filtro, seguinte, sugere-se seja feito a partir dos deveres irradiados pela boa-fé objetiva; a forma como se demanda e o conteúdo por ela veiculado, portanto, não podem fugir à análise do julgador. A razão é simples: no mais das vezes, a saída do espaço de liberdade, com a transmutação do ato lícito em ilícito somente é percebida no mérito ou, ainda, por uma visão global, considerando outras demandas. Ademais, não por acaso foi incorporado à legislação processual civil, por meio de norma geral, o princípio da boa-fé (objetiva), operacionalizada pelo art. 5º, do Código de Processo Civil, ao prever que “aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”. A boa-fé objetiva não diz respeito a estado psíquico ou anímico, mas consiste em padrão de comportamento em conformidade com a ética, a probidade, a lealdade, a transparência e a veracidade. A previsão da boa-fé objetiva como princípio fundamental do Direito Processual é muito significativa e simbólica, pois representa o reconhecimento, pelo legislador infraconstitucional, do dever de probidade como um dos mais relevantes em todos os atos processuais, inclusive naqueles preparatórios para a propositura da ação, e na própria decisão de ajuizamento ou não de um processo. Humberto Theodoro Júnior sustenta que do princípio da boa-fé decorre o dever de os magistrados impedirem todas as condutas abusivas e desleais, quaisquer que sejam seus autores processuais (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Boa-fé e processo – princípios éticos na repressão à litigância de má-fé – papel do juiz. Estudos de Direito Processual Civil – Homenagem ao professor Egas Dirceu Moniz de Aragão. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005). Portanto, quando está configurado um litígio meramente artificial, encontra-se ausente o interesse processual, pois este se assenta no trinômio necessidade-utilidade-adequação (necessidade de pronunciamento do Poder Judiciário para solucionar a lide material afirmada na petição inicial, utilidade do provimento pretendido, para solução do litígio, e adequação do procedimento eleito para veicular a pretensão). Exatamente este o caso em questão, já que a parte autora ajuizou contra o réu, ao menos até o momento, quatro demandas, a saber, 5005674-60.2025.8.13.0194, 5005675-45.2025.8.13.0194, 5005676-30.2025.8.13.0194 e 5005677-15.2025.8.13.0194, com o mesmo objetivo de discutir os descontos lançados em seu benefício previdenciário, sendo certo que esta demanda e a de nº 5005674-60.2025.8.13.0194 se referem a descontos decorrentes de contratos de cartão RCC. Ora, às escâncaras, bastaria a propositura de um único processo para a solução da questão trazida, sendo certo que não se pode tolerar a desnecessária e improdutiva multiplicação de ações, geralmente sob o pálio da assistência judiciária. Com efeito, clara a "atitude desviante" nesta demanda, a violação ao princípio da boa-fé objetiva e a vontade pura e simples de amealhar grande quantia a título de verba honorária com as várias ações judiciais sobre a mesma relação jurídica. Destaco que os contratos e os pedidos formulados pela parte autora são idênticos, ou seja, as questões discutidas em todas as demandas são as mesmas, embora os instrumentos sejam distintos. Não há dúvida de que o ajuizamento de várias ações para debater questão idêntica presente nas relações mantidas entre as mesmas partes é medida desnecessária e que, portanto, deve ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO - REVISIONAL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS - RELAÇÃO JURÍDICA ÚNICA -AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE - INDEFERIMENTO DA INICIAL - POSSIBILIDADE - ART.295 DO CPC. A declaração de pobreza constitui presunção meramente relativa de veracidade da alegada miserabilidade. Pode o magistrado indeferir ou revogar o benefício da gratuidade de justiça quando houver nos autos elementos ou indícios que demonstrem a capacidade financeira da parte, pois o benefício é garantido àqueles que comprovem a impossibilidade de custeio do processo sem prejuízo de seu sustento. Conforme inciso III do art.295 do CPC, a petição inicial deve ser indeferida quando o autor carecer de interesse processual. A parte autora que ajuíza mais de uma ação de revisão contratual, contra a mesma ré, pretendendo em cada demanda a nulidade de cláusulas do mesmo contrato, carece de interesse de agir necessidade. O ajuizamento de várias ações flagrantemente desnecessárias enseja o indevido aumento do acervo processual do Poder Judiciário e, assim, prejudica todos os jurisdicionados. Decisão monocrática do relator fundada em jurisprudência consolidada desse tribunal e do STJ. Agravo interno não provido. (TJMG. AI n. 1.0024.13.197011-3/002, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/01/2015, publicação da súmula em 30/01/2015) Em caso idêntico, já decidiu o e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS CONTRA O MESMO RÉU - CONTRATOS DISTINTOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL. É possível a extinção do processo por falta de interesse de agir, quando evidenciada a litigância predatória com ajuizamento de ações diversas em face do mesmo réu, com fundamento em contratos com cláusulas idênticas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.253109-5/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/11/2023, publicação da súmula em 30/11/2023) Nesse prisma, resta caracterizada a ausência de interesse processual, pois a parte poderia ter utilizado uma única demanda, notadamente daquela tombada sob o nº 5005674-60.2025.8.13.0194, primeira ajuizada a respeito. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. PRI. Coronel Fabriciano, 10 de julho de 2025. Carlos Henrique Trindade Lourenço dos Santos Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano

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