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Processo nº 5005698-83.2025.4.04.7207

ID: 329220150

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5005698-83.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO HENRIQUE SPADA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO GOULART RUFINO

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JIAN DELLA GIUSTINA

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Tutela Cautelar Antecedente Nº 5005698-83.2025.4.04.7207/SC REQUERENTE : JOAO HENRIQUE SPADA ADVOGADO(A) : THIAGO GOULART RUFINO (OAB SC030868) ADVOGADO(A) : JIAN DELLA GIUSTINA (OAB SC024595) DESPA… Tutela Cautelar Antecedente Nº 5005698-83.2025.4.04.7207/SC REQUERENTE : JOAO HENRIQUE SPADA ADVOGADO(A) : THIAGO GOULART RUFINO (OAB SC030868) ADVOGADO(A) : JIAN DELLA GIUSTINA (OAB SC024595) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela cautelar antecedente proposto em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e do BANCO PAN S/A. A parte autora alega ser titular de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 149.388.720-0) e que vem sofrendo descontos, desde outubro/2016, referentes a empréstimos que jamais contratou/solicitou, sendo que a instituição financeira se recusa a fornecer cópias dos contratos. Requer tutela cautelar para que o Banco Pan forneça cópias de todos os contratos e suspenda temporariamente os descontos do cartão RMC em seu benefício. Requer, ainda, a prioridade de tramitação e a concessão do benefício da justiça gratuita. Intimada para esclarecer a inclusão do INSS no polo passivo, indicar a causa de pedir específica contra a autarquia federal e quais pedidos se dirigem a ela, apresentou emenda à inicial no evento 8, EMENDAINIC1 . Decido. Emenda à inicial. Recebo a emenda à inicial apresentada no evento 8, EMENDAINIC1 . Prioridade na tramitação processual. Por envolver pessoa idosa, a prioridade de tramitação deste processo decorre da lei, sendo desnecessária a apreciação de pedido formulado neste sentido (CPC, art. 1.048, § 4.º). Assistência judiciária gratuita . Concedo o benefício de gratuidade da justiça, pois preenchidos os requisitos legais. Anote-se. Prosseguimento. Inicialmente, a concessão da tutela de cautelar em caráter antecedente exige a presença de elementos que evidenciem a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 305 do CPC). Com efeito, o art. 306 do CPC dispõe acerca da necessidade da citação dos réus para contestarem o pedido e indicar as provas que pretendem produzir. In casu , vislumbro que a comunicação ao réu sobre a existência da presente medida não prejudica a efetividade da diligência. Desta forma, cite-se o réu para apresentar, nos termos do art. 306 do CPC, contestação no prazo de 5 (cinco) dias, e indicar as provas que pretende produzir. Com a resposta, volte concluso para análise do pedido.

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Processo nº 5005698-45.2024.8.08.0006

ID: 257037652

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 5005698-45.2024.8.08.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

WENDEL ZANETTI MONTE BELLER

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARAC… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5005698-45.2024.8.08.0006 DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) REQUERENTE: BRUNO SCARPATT TOFFOLI, VALCILENE GUIEZZA COELHO Advogado do(a) REQUERENTE: WENDEL ZANETTI MONTE BELLER - ES32146 SENTENÇA/MANDADO Vistos, etc. Trata-se de "ação de divórcio consensual c/c guarda e alimentos" ajuizada por BRUNO SCARPATT TOFFOLI e VALCILENE GUIEZZA COELHO TOFFOLI , ambos qualificados nos autos. Os autores pretendem a dissolução do vínculo matrimonial por meio da decretação do divórcio. Informam que, na constância da união, não adquiriram patrimônio comum. Relatam, ainda, que da relação advieram filhos menores, motivo pelo que pactuaram acerca da fixação de alimentos, da regulamentação da guarda e do regime de visitação. O Ministério Público, em parecer constante no ID 52656329, manifestou-se pela homologação da avença. Em seguida, vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO: Conforme relatado, trata-se de ação de divórcio consensual, na qual os cônjuges pactuaram sobre a decretação do divórcio. Além disso, estabeleceram acordo quanto à fixação de alimentos, à regulamentação da guarda e ao regime de visitação dos filhos menores. Analisando o acordo firmado, verifico que as partes envolvidas são capazes e estão devidamente representadas. Constato, ainda, que o objeto é lícito e que foi observada a regularidade formal do ato. Assim, estão satisfeitos os requisitos subjetivos, objetivos e formais. Dessa forma, não há óbice à homologação da avença. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, e DECRETO O DIVÓRCIO do casal BRUNO SCARPATT TOFFOLI e VALCILENE GUIEZZA COELHO TOFFOLI, que passará a usar o nome de solteira, VALCILENE GUIEZZA COELHO. Nos termos do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, alterado pela EC nº 66/2010, DECLARO a dissolução do vínculo matrimonial. Em consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais, pro rata, contudo, suspendo a exigibilidade da verba, eis que foi deferido aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários sucumbenciais na espécie. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos ao TJES para análise, independentemente de nova conclusão, salvo na hipótese do art. 485, § 7º, do CPC, caso em que deverá ser feita nova conclusão. Não sendo interposto recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Após, encaminhe-se cópia da presente sentença ao Cartório competente – acompanhada da certidão de trânsito em julgado e da certidão de autenticidade do documento, que deverão ser expedidas pela Secretaria do Juízo –, para que seja procedida a averbação. Serve a presente sentença como mandado de averbação a ser encaminhada ao respectivo cartório de registro civil, ressaltando-se que as partes são beneficiárias da assistência judiciária gratuita, devendo a averbação e fornecimento da primeira certidão serem feitas gratuitamente. Havendo condenação ao pagamento de custas processuais, REMETAM-SE os autos à Contadoria do Juízo para o cálculo das custas remanescentes e, após, INTIME-SE o condenado para proceder ao recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo sem pagamento, desde já autorizo a inscrição do débito em dívida ativa. Pagas as custas ou inscrito o valor em dívida ativa, nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Caso a parte esteja assistida pela assistência judiciária gratuita ou haja dispensa do pagamento de custas (art. 20 da Lei nº 9.974/13 ou art. 90, § 3º, do CPC), ARQUIVEM-SE imediatamente os autos. Aracruz-ES, data da assinatura eletrônica. WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito 7

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Processo nº 5020345-80.2023.4.03.6302

ID: 294209274

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5020345-80.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GIDEON DE OLIVEIRA NOVAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020345-80.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020345-80.2023.4.03.6302 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: GIDEON DE OLIVEIRA NOVAES Advogados do(a) RECORRENTE: LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES - SP295516-N, PATRICIA BALLERA VENDRAMINI - SP215399-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a condenação do réu ao pagamento de benefício por incapacidade. Em sentença, o pedido foi julgado improcedente. A parte autora interpõe recurso postulando a reforma da sentença. É o relatório. É cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução CJF n. 347/2015, nos seguintes termos: […] § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. […] Isso posto, passo a analisar o recurso interposto no presente feito. Quanto ao mérito, observa-se que o juízo de origem adotou as conclusões do laudo pericial judicial, no sentido de inexistência de incapacidade laboral que justifique a concessão do benefício previdenciário almejado. O laudo pericial (ID 308135231) foi proferido nos seguintes termos: 7- . CONCLUSÃO Diante do exposto conclui-se que: Doença- Diabete Mellitus e Pé Diabético Caracterização de Incapacidade Parcial e Permanente Data de Início da doença- não é possível determinar a data do início, por se apresentar sintomas insidiosos Data de Início da Incapacidade- amputação do hálux- fev/ 2023 Verifica-se que a perícia judicial foi clara e conclusiva quanto à capacidade laborativa da parte autora, ainda que parcial. Em casos de divergência entre o laudo elaborado por perito nomeado pelo juízo — profissional imparcial, equidistante e de confiança do Juízo — e os documentos médicos particulares apresentados, deve prevalecer a conclusão do primeiro, justamente em razão da sua isenção e do caráter técnico-científico do exame realizado nos autos. Importa destacar que relatórios e atestados emitidos por médicos particulares, embora revestidos de valor documental, geralmente se baseiam nas informações prestadas pelo próprio paciente, sem a necessária verificação objetiva e crítica que se exige em sede pericial. Tais documentos refletem a perspectiva do profissional assistente, muitas vezes influenciado pelas declarações subjetivas do autor, não sendo, por si sós, suficientes para infirmar as conclusões da perícia oficial. No caso em exame, os documentos médicos indicados no recurso não possuem força suficiente para infirmar as conclusões do laudo pericial. Um dos documentos foi elaborado no contexto da amputação do hálux, em 23/02/2023, enquanto o outro, isoladamente, não demonstra a existência de incapacidade laborativa. Destaca-se, ainda, que tais documentos foram analisados pelo perito, que considerou seu conteúdo ao lado dos elementos obtidos na avaliação clínica realizada, sendo suas conclusões fundamentadas em exame direto e criterioso da parte autora. Não se trata de desconsiderar os documentos particulares, mas de reconhecer que, para fins de convencimento judicial, é imprescindível a análise técnica feita por perito imparcial, capaz de conferir maior objetividade aos elementos fáticos e clínicos constantes dos autos. Ademais, a parte autora não apresentou fundamentos técnicos consistentes capazes de desconstituir o laudo pericial, limitando-se a expressar inconformismo com suas conclusões. O laudo, por sua vez, encontra-se devidamente fundamentado, amparado em exame clínico direto e análise dos documentos médicos juntados aos autos, não havendo, portanto, motivo relevante que justifique a realização de nova perícia. Nesses termos, a pretensão da parte autora não comporta provimento. Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA SERIZAWA E SILVA JUÍZA FEDERAL

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Tam Linhas Aereas S/A. x Ana Paula De Souza Machado e outros

ID: 323314354

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005698-32.2024.8.24.0028

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

ANA PAULA DE SOUZA MACHADO SAMUEL DIAS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ISABELA DENONI LODETTI

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FILIPE POTRIKUS CASTANHETTI

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EDUARDO MARINHO DE SOUZA

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FABIO RIVELLI

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RECURSO CÍVEL Nº 5005698-32.2024.8.24.0028/SC RELATORA : Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer RECORRENTE : TAM LINHAS AEREAS S/A. (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB SC035357) RECORR… RECURSO CÍVEL Nº 5005698-32.2024.8.24.0028/SC RELATORA : Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer RECORRENTE : TAM LINHAS AEREAS S/A. (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB SC035357) RECORRIDO : SAMUEL DIAS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO MARINHO DE SOUZA (OAB SC040227) ADVOGADO(A) : FILIPE POTRIKUS CASTANHETTI (OAB SC039528) ADVOGADO(A) : ISABELA DENONI LODETTI (OAB SC070397) RECORRIDO : ANA PAULA DE SOUZA MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO MARINHO DE SOUZA (OAB SC040227) ADVOGADO(A) : FILIPE POTRIKUS CASTANHETTI (OAB SC039528) ADVOGADO(A) : ISABELA DENONI LODETTI (OAB SC070397) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ADIANTAMENTO DO VOO DE IDA E DE VOLTA, COM ESTE OCASIONANDO ATRASO DO RETORNO DOS AUTORES, APESAR DA ANTECIPAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ADUZ NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL POR TRATAR-SE DE VOO INTERNACIONAL. INADEQUAÇÃO. HÁ PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS, NÃO SE APLICANDO, CONTUDO, À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NO CASO, OS DANOS MATERIAIS DETERMINADOS RESPEITARAM O LIMITE DA CONVENÇÃO E OS DANOS MORAIS FORAM CORRETAMENTE DECIDIDOS PELO CDC. ARGUI AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO NAS ALTERAÇÕES DOS VOOS POR NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. INSUBSISTÊNCIA. REMANEJAMENTO DA MALHA AÉREA É CASO FORTUITO INTERNO, RISCO INERENTE À ATIVIDADE. NÃO CONFIGURA A EXCLUDENTE DE ILICITUDE INVOCADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DEFENDE A AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA. IMPOSSIBILIDADE. O VOO DE IDA FOI ADIANTADO EM 8H45, MAS MANTEVE A DURAÇÃO DO ORIGINAL (2H48). EM CONTRAPARTIDA, O VOO DE RETORNO FOI ANTECIPADO EM 3H11 E TEVE DURAÇÃO MAIOR QUE O DOBRO DO VOO ORIGINAL, OU SEJA, DE 4H19 PASSOU A SER DE 8H55. SITUAÇÃO DE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. CONSTATADOS OS DANOS MORAIS. ADEMAIS, MONTANTE DETERMINADO ADEQUADAMENTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO E EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL INDENIZÁVEL. INCONSISTÊNCIA. PARTE AUTORA ACOSTOU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA DESPESA EM RAZÃO DO ADIANTAMENTO DO VOO (EVENTOS 1.7 E 1.8). DEVER DE RESSARCIMENTO MATERIAL CONSTATADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 5005698-22.2025.4.04.7001

ID: 338238017

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005698-22.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDINEIA CARDOSO TARDIOLLI MARCIO TARDIOLLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA OLIMPIA MICHELAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005698-22.2025.4.04.7001/PR AUTOR : EDINEIA CARDOSO TARDIOLLI ADVOGADO(A) : ANA OLIMPIA MICHELAN (OAB PR015236) AUTOR : MARCIO TARDIOLLI ADVOGADO(A) : ANA OLIMPIA MICHELAN (OA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005698-22.2025.4.04.7001/PR AUTOR : EDINEIA CARDOSO TARDIOLLI ADVOGADO(A) : ANA OLIMPIA MICHELAN (OAB PR015236) AUTOR : MARCIO TARDIOLLI ADVOGADO(A) : ANA OLIMPIA MICHELAN (OAB PR015236) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição do evento 11, EMENDAINIC1 como emenda à inicial. Retifique-se o valor da causa (R$ 58.687,04). 2. Analisando os autos, verifica-se que foi atribuído à causa o valor de R$ 58.687,04 (cinquenta e oito mil seiscentos e oitenta e sete reais e quatro centavos). A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e sua fixação tem como parâmetro o valor da causa (artigo 3º da Lei nº 10.259/2001), competindo àqueles órgãos jurisdicionais processar e julgar as demandas cujo valor não ultrapasse 60 salários mínimos, sendo que o caso em questão não se enquadra nas hipóteses de exclusão da competência do Juizado Especial Federal Cível, previstas no artigo 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001. Destarte, considerando que o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, reconheço ex officio, a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente causa, em observância à regra insculpida no artigo 3º, parágrafo 3º, da Lei nº 10.259/01, que estabelece regra de competência absoluta para o processamento dos feitos cujo valor não supera o limite de 60 (sessenta) salários mínimos . 3. O CPC estabelece, em seu artigo 64, parágrafo 3º, que, reconhecida a incompetência, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente. Assim, a princípio, o presente feito deveria ser redistribuído a uma das Varas do Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária. No entanto, considerando que a competência desta Vara Federal foi alterada pela Resolução nº 51/2012, do TRF da 4ª Região, passando a processar e julgar também as causas cíveis não previdenciárias do Juizado Especial (artigo 1º, inciso II), o presente feito deve permanecer neste Juízo, tramitando, porém, pelo rito do JEF. 4. Intime-se. 5. Preclusa a decisão, retifique-se a autuação. 6. Cite-se a parte ré para que tome conhecimento dos termos da presente ação e, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente proposta de conciliação ou contestação, bem como na mesma oportunidade junte a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/2001, artigo 11). 7. Apresentada a contestação, havendo menção a quaisquer das matérias enumeradas no artigo 337 do Código de Processo Civil ou apresentados novos documentos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, com posterior conclusão para sentença. 8. Por fim, caso nada mais seja requerido, registrem-se os autos para sentença. Apresentado eventual requerimento por qualquer das partes, voltem conclusos para apreciação.

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Processo nº 5005698-88.2021.4.03.6128

ID: 259348092

Tribunal: TRF3 Órgão: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005698-88.2021.4.03.6128

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELAINE GUERRA DA COSTA

Acórdão

Advogados:

PEDRO LUIZ MORETTI AIELLO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005698-88.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005698-88.2021.4.03.6128 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SAO PAULO PREVIDENCIA RECORRIDO: ELAINE GUERRA DA COSTA Advogado do(a) RECORRIDO: PEDRO LUIZ MORETTI AIELLO - SP358414-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005698-88.2021.4.03.6128 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SAO PAULO PREVIDENCIA RECORRIDO: ELAINE GUERRA DA COSTA Advogado do(a) RECORRIDO: PEDRO LUIZ MORETTI AIELLO - SP358414-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005698-88.2021.4.03.6128 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SAO PAULO PREVIDENCIA RECORRIDO: ELAINE GUERRA DA COSTA Advogado do(a) RECORRIDO: PEDRO LUIZ MORETTI AIELLO - SP358414-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO – EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO - LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR – ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PROCEDENTE – RECURSOS DA UNIÃO FEDERAL E DA SPPREV– ISENÇÃO – MOLÉSTIA GRAVE NÃO COMPROVADA – CEGUEIRA MONOCULAR NÃO COMPROVADA - RECURSO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDO E RECURSO DA SPPREV PARCIALMENTE PROVIDO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. Trata-se de recursos interpostos pela UNIÃO FEDERAL e pela SPPREV em face de sentença que julgou procedente o pedido de isenção de imposto de renda pessoa física sobre seus proventos de aposentadoria, em virtude de a parte autora ser portadora de cegueira monocular desde a infância. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.373 (Leading Case: RE 1525407), em sede de repercussão geral, “O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo.” Portanto, afastada a ausência de interesse de agir, por falta do prévio requerimento administrativo. O imposto de renda é regido pela Lei nº 7.713/88. O artigo 6º, inciso XIV, desta Lei dispõe que: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV — os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; O verbete da Súmula 598 do STJ enuncia que “é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.” Ainda que ao tempo da perícia judicial a parte autora não apresentasse sinais, sintomas ou recidiva da doença, a isenção é devida, conforme entendimento jurisprudencial. Neste sentido as decisões proferidas pelo STJ, pelo TRF da 3ª Região e pela TNU: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. ISENÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88" (REsp 1.125.064/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 14/04/10). 2. Agravo regimental não provido.” (AGARESP 201303878680. Rel. ARNALDO ESTEVES LIMA. Primeira Turma STJ. DJE DATA:06/02/2014). “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. NEOPLASIA MALIGNA. ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88. 1. A Lei nº 7.713/88, estabeleceu, em seu artigo 6º, inciso XIV, isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por portador de neoplasia maligna. 2. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento no sentido da desnecessidade de demonstração da contemporaneidade dos sintomas, indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da doença, para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda, vez que objetivo da norma é diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas. 3. Remessa oficial a que se nega provimento.” (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, ReeNec - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 369516 - 0004861-90.2016.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 18/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/10/2017 ) “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABÍVEIS. 1. A regra inserta no art. 6º, XIV da Lei n.º 7.713/88 prevê a outorga de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, em face da existência de moléstia grave que acomete o contribuinte e visa a desonerá-lo dos encargos financeiros relativos ao próprio tratamento da doença. 2. A alegação de que a isenção do imposto de renda, nos casos de moléstia grave, deve ser condicionada à manutenção da doença ou ausência de seu controle, observando-se o prazo de validade constante no laudo pericial, não deve prosperar, uma vez que já é entendimento consagrado pelo E. STJ de ser prescindível a comprovação da contemporaneidade dos sintomas, da recidiva da enfermidade, bem como a indicação de validade do laudo pericial, a fim de que o contribuinte possa gozar do benefício, porquanto este tem por escopo permitir que o paciente arque com os custos decorrentes do acompanhamento médico e das medicações administradas. 3. Indevida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009. 4. Apelação provida. “ (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AMS - APELAÇÃO CÍVEL - 364444 - 0024575-61.2015.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 10/11/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/11/2016 ) “ PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. COMPROVAÇÃO DE RECIDIVA DA ENFERMIDADE. CURA DA DOENÇA. DESNECESSIDADE PARA FINS DE ISENÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Pedido de Uniformização interposto contra acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul que manteve os fundamentos da sentença, assim motivada: I. De início, cabe registrar que este Juízo proferiu sentença de improcedência nestes autos (evento 10), a qual foi anulada pela instância recursal (2ª. Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do RS) para realização de perícia médica, a fim de dirimir dúvidas com relação à doença do autor (neoplasia maligna) e, por conseguinte, reapreciado o pedido postulado pelo autor. Portanto, a controvérsia cinge-se à declaração do direito à isenção de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, em função de sua condição de portador de neoplasia maligna (carcinoma epidermóide - CID C44.9), com a restituição dos valores recolhidos a este título desde agosto de 2010. II. Na legislação ordinária, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) encontra suporte nas Leis nos. 7.713/1988 e 9.250/1995. Tal imposto tem sua tributação, fiscalização, arrecadação e administração regulamentada pelo Decreto nº 3.000/1999. O inciso XIV, do artigo 6º , da Lei nº 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052/2004, prevê a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria de portadores das moléstias ali elencadas [...] Ocorre que, como referido pelo perito judicial (49-LAU1), a parte autora não se encontra acometida de neoplasia maligna em atividade ou outra moléstia grave ou incapacitante. Afirmou o expert que o quadro clínico do paciente evoluiu favoravelmente, em vista da cura das lesões, permanecendo apenas em controle médico (quesitos 1, 2 e 5). Relatou, ainda, que a parte autora submeteu-se a tratamentos cirúrgicos pontuais, os quais resultaram em cura absoluta das lesões, refutando as alegações feitas pelo autor de que necessita de tratamento contínuo, já que jamais se submeteu a tratamento complementar, porquanto desnecessário para o caso (quesito 8). Por fim, afirmou o especialista que '(...) até prova irrefutável em contrário o autor se encontra curado dos tumores de pele que o acometeram, tanto que o alegado tumor, ocorrido há 10 (dez) anos nunca recidivou (49-LAU1, quesito 8). Outrossim, o laudo formulado pelo INSS - fl. 24 do PROCADM9 concluiu que a patologia em questão (carcinoma - câncer de pele no lábio inferior) se encontra curada, através de cirurgia local e recuperação de poros em 10 dias. Conforme o histórico da doença, o autor retirou o carcinoma em novembro de 2009 (dois meses após o mesmo ser diagnosticado - EXMMED6), a última biópsia foi na data da cirurgia, atualmente não faz tratamento e nem chegou a fazer radioterapia ou quimioterapia. Quanto à manifestação da parte autora, acerca da possível recidiva da doença (55-PET1), não há comprovação dessa possibilidade, sendo que, ao revés, o laudo pericial (49-LAU1), como visto, indica sua plena recuperação. Deve-se, ainda, ter em conta que o caso é de carcinoma de pele, espécie de neoplasma que efetivamente tem alta taxa de sucesso no tratamento ou com a retirada. Saliento, ainda, que ao contrário do alegado pela parte autora, a contemporaneidade dos sintomas ou comprovação de recidiva é elemento determinante para a concessão da isenção de imposto de renda. Ou seja, não se cogita de concessão da isenção por se tratar de uma enfermidade com gravidade latente ou possível. O pressuposto legal diz respeito a moléstia atual. [...] 2. Em seu pedido de uniformização, a parte autora alega que o acórdão da origem destoa do entendimento aplicado à matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que reconhecida aneoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus àisenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 (REsp 1.125.064). Trouxe, ainda, outros julgados da Corte Superior no intuito de comprovar a alegada contrariedade: AREsp 198.795; e REsp 1.088.379). 3. Pedido admitido na origem. 4. Tenho que o dissídio jurisprudencial está bem configurado. 5. Com efeito, a sentença, confirmada pela Turma de origem, entendeu que a parte autora não faz jus àisenção postulada por não ter sido constatada a presença da alegada doença grave (neoplasia maligna), patologia que acometeu a parte há 10 anos, sem recidiva. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Precedentes do STJ (RMS 32.061/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 20/08/2010). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 436.268/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 27/03/2014; e AgRg no AREsp 436.073/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 06/02/2014. 7. Ainda, impende mencionar que a Primeira Seção da Corte Superior firmou o entendimento de que após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros (MS 15.261/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 5/10/2010). 8. Dessa forma, conheço e dou parcial provimento ao recurso do autor para firmar as premissas de que: a) o contribuinte que fora acometido de neoplasia maligna não necessita demonstrar a contemporaneidade dos sintomas e nem a comprovação da recidiva da doença para fazer jus à isenção do imposto de renda, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88; e b) a ausência de sintomas da doença neoplásica pela provável cura não é óbice à concessão da isenção. Necessidade de anulação do acórdão proferido pela Turma de origem para que, com base nas teses jurídicas ora uniformizadas, profira novo julgamento.” (PEDILEF 50024266320114047113. Relator JUIZ FEDERAL JOÃO BATISTA LAZZARI. TNU. DOU 10/07/2015 PÁGINAS 193/290). No caso concreto, a parte autora sustenta ser portadora de cegueira monocular (CID H54.4) e embasa seu fundamento em relatório médico emitido pelo Dr. Renan Mekari Ferreira (CRM nº 188.942) no id.: 310947960, que relata que a parte autora apresenta “baixa visão desde a infância em olho esquerdo, evidenciado presença de atrofia em nervo ótico e atrofia retiniana em olho esquerdo;” Além disso, observa-se relatório e exames médicos nos id’s.: 310947959, 310947961 e de 310948342. Não há em tais documentos médicos quaisquer relatos sobre a cegueira monocular em olho esquerdo, mas tão-somente o fundamento que embasa a inicial da existência de baixa visão em olho esquerdo da parte autora desde a infância. Assim, não ficou demonstrada a existência de cegueira monocular em olho esquerdo da parte autora a ensejar a isenção do IRPF sobre proventos e valores percebidos à título de aposentadoria perante o INSS e a SPPREV. Recurso da União Federal provido e recurso da SPPREV parcialmente provido para reformar a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Honorários advocatícios indevidos, tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Revogada a antecipação de tutela deferida. Encaminhem-se os autos à tarefa respectiva no PJE. A comunicação e a determinação judicial da revogação da tutela deverá ser encaminhada também ao INSS e à SPPREV. Prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Cumpra-se. É o voto. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO - LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR – ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PROCEDENTE – RECURSOS DA UNIÃO FEDERAL E DA SPPREV– ISENÇÃO – MOLÉSTIA GRAVE NÃO COMPROVADA – CEGUEIRA MONOCULAR NÃO COMPROVADA - RECURSO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDO E RECURSO DA SPPREV PARCIALMENTE PROVIDO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso da União e deu parcial provimento ao recurso da SPPREV, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NILCE CRISTINA PETRIS Juíza Federal

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Oneide De Fatima Lopes x Rge Sul Distribuidora De Energia S.A.

ID: 296210371

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005698-64.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ONEIDE DE FATIMA LOPES

Polo Passivo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA VIEIRA COELHO

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MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005698-64.2025.8.21.0033/RS AUTOR : ONEIDE DE FATIMA LOPES ADVOGADO(A) : MARCIA VIEIRA COELHO (OAB RS050539) RÉU : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. AD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005698-64.2025.8.21.0033/RS AUTOR : ONEIDE DE FATIMA LOPES ADVOGADO(A) : MARCIA VIEIRA COELHO (OAB RS050539) RÉU : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA (OAB RS037798) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação ordinária em cuja inicial a parte demandante relatou que " saiu de sua residência por praticamente 2 meses quando ocorreram as chuvas, ou seja, não tinha ninguém no seu imóvel nesse período. Assim, contesta as primeiras faturas pos chuvas, pois não tinha ninguém no imóvel para usufruir da energia. Ademais, após, até por má orientação do Procon, não pagou algumas faturas, o que acarretou além da sua inscrição nos órgãos de proteção ao credito e protestos, o corte da energia da sua residência. Assim, seguindo a orientação agora de sua atual procurador reiniciou os pagamento das fatura e pretende anular/revisar faturas pós chuvas, e em ultimo caso, parcelar em valores que a autora, que atualmente não tem renda pois vive de trabalhar esparsos de cuidadora. ". Assim, pediu a concessão de tutela de urgência para que o réu se bastenha de cortar a energia elétrica em sua residência. É o breve relato. Decido. No que tange ao pleito, é necessário referir que entendo aplicável ao caso sub judice o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a vulnerabilidade da parte autora, a qual se enquadra no conceito do art. 2º, caput da Lei 8.078/90. Tendo em conta os argumentos expendidos na inicial e a documentação que a instrui, merece acolhimento o pedido, em sede de liminar, pois vislumbro encontrarem-se presentes os requisitos ensejadores da antecipação de tutela, aqueles mencionados no art. 300 do CPC. Outrossim, consoante estabelece o art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, não pode o fornecedor utilizar-se de ameaça ou de corte no fornecimento de serviço, com o fim de constranger o consumidor ao pagamento de débito, inclusive quando em discussão a sua existência. No caso em tela, percebe-se-se que a suposta dívida atribuída ao autor não advém da falta de pagamento mensal das faturas. Ademais, tratando-se de serviço essencial, maiores são os motivos que impedem o referido corte, ante os manifestos prejuízos decorrentes da privação do consumidor, conforme, inclusive, já restou decidido em casos análogos, a energia elétrica é, na atualidade, um bem essencial à população, constituindo-se serviço público indispensável subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação, pelo que se torna impossível a sua interrupção. Pelo exposto, DEFIRO a liminar vindicada e determino à demandada se abstenha de efetuar o corte de energia no local referido na inicial. Outrossim, f ica a parte autora advertida, entretanto, de que a medida não inclui as dívidas vincendas pelo uso mensal da energia elétrica, devendo proceder aos pagamentos normais pela sua utilização. Intime-se a ré para cumpra a determinação com urgência. Cite-se e designe-se audiência de conciliação.

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Gabriela Priscila Almeida Silva x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 337259474

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo PROGRAM Bancário de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005698-77.2025.8.21.2001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA PRISCILA ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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CAROLINA JUSTO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005698-77.2025.8.21.2001/RS AUTOR : GABRIELA PRISCILA ALMEIDA SILVA ADVOGADO(A) : CAROLINA JUSTO DA SILVA (OAB RS138007) RÉU : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005698-77.2025.8.21.2001/RS AUTOR : GABRIELA PRISCILA ALMEIDA SILVA ADVOGADO(A) : CAROLINA JUSTO DA SILVA (OAB RS138007) RÉU : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela ré CREFISA contra a sentença que julgou parcialmente procedente a demanda revisional. Em suas razões, alega a existência de obscuridade no julgado, quanto a ausência de análise das peculiaridades do caso concreto à luz do REsp nº 1.821.182/RS, bem como omissão na intimação para produção de provas e na análise do Score da parte autora. Requereu o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados. É o breve relatório. DECIDO. Recebo os embargos, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabíveis os embargos de declaração quando a decisão judicial incorrer em omissão, contradição, erro material ou obscuridade. No caso, no tocante a limitação dos juros à taxa média, cumpre referir que a sentença encontra-se em consonância com a tese firmada sob o rito dos Recursos Repetitivos, sendo certo que a parte ré deixou de comprovar os supostos fatos peculiares que teria o condão de afastá-la. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CREFISA . JUROS . ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS: Nos contratos em discussão, devem os juros remuneratórios serem limitados à taxa média de mercado, no período da contratação, pois as contratadas excessivamente refogem à média . Readequação dos juros remuneratórios em razão da ausência de demonstração de fatos peculiares que justificariam o pacutado no contrato (REsp 1.061.530/RS). Recurso não provido. REPETIÇÃO DO INDÉBITO: Há valores a serem devolvidos, de forma simples, a parte autora, haja vista que está caracterizada a abusividade de cláusula contratual que estabelece os juros remuneratórios, nos termos do art. 876 do CCb. Entendimento contrário resultaria em enriquecimento sem causa da instituição financeira apelada, o que é vedado pelo art. 884 do CCb. SUCUMBÊNCIA RECURSAL: O art. 85, § 11º, do CPC estabelece que o Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. Sucumbência recursal reconhecida e honorários fixados em prol do procurador da parte autora. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.(Apelação Cível, Nº 50075972520228213001, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 18-07-2023). Por fim, quanto às demais omissões suscitadas, importante esclarecer que o Magistrado não está obrigado a analisar todos os argumentos explanados pela parte, devendo apenas fundamentar os motivos que o levaram à decisão. Inclusive, na sentença há menção de que o feito está apto para julgamento, não necessitando a produção de outras provas. Pelo exposto, DESACOLHO os embargos de declaração. Intimem-se.

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Processo nº 5003370-80.2023.4.03.6302

ID: 320936918

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003370-80.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MARCIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

SHEILA APARECIDA MARTINS RAMOS

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MARLEI MAZOTI RUFINE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003370-80.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LEANDRO MARCIO DE OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003370-80.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LEANDRO MARCIO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: MARLEI MAZOTI RUFINE - SP200476, SHEILA APARECIDA MARTINS RAMOS - SP195291 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004825-80.2023.4.03.6302

ID: 320936233

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004825-80.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NAYARA SILVA DE CARVALHO PITTA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUCAS SAMPAIO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004825-80.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: NAYARA SILVA DE CARVAL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004825-80.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: NAYARA SILVA DE CARVALHO PITTA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS SAMPAIO BARBOSA - SP459554 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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