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Processo nº 5005767-80.2022.4.03.6324

ID: 298876878

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005767-80.2022.4.03.6324

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MAURINEI DONIZETE MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE ROBERTO DELFINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005767-80.2022.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: MAURINEI DONIZETE MACHADO Advogado do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO DELFINO J… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005767-80.2022.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: MAURINEI DONIZETE MACHADO Advogado do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO DELFINO JUNIOR - SP289447-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de demanda proposta em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o recebimento de benefício por incapacidade. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. A Constituição Federal de 1988, ao tratar do RGPS - Regime Geral de Previdência Social, dispõe que ele deve tutelar a incapacidade temporária e permanente (Art. 201, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019). A redação anterior do referido dispositivo constitucional previa a cobertura da doença e da invalidez, em vez de se referir à incapacidade. Assim, a Lei nº 8.213/91, tratou dos benefícios relativos à incapacidade sob os nomes de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Todavia, conquanto não tenha havido ainda a alteração da denominação dos benefícios na Lei da Previdência, o Decreto nº 10.410/20, adequando-os ao novo tratamento constitucional, promoveu a alteração de seus nomes para, respectivamente, auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente. Isso posto, observo que da análise da Lei 8.213/91, extrai-se que três são os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus aos benefícios em tela: (1) existência de incapacidade; (2) comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social na data do início da incapacidade e (3) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses, salvo as hipóteses em que esta é dispensada. Atualmente o art. 27-A da Lei nº 8.213/91 ainda estabelece que o segurado deverá contar, a partir do reingresso ao RGPS, após perda da qualidade de segurado, com a metade do período de carência. Antes da estabilização dessa regra em 2019, esteve em vigor diversos regimes, de sorte que se faz necessário consignar os períodos em que vigeu regra diversa da atual: 1º) Anteriormente à edição da Medida Provisória nº 739/2016 em 08/07/2016, vigia o Parágrafo Único do art. 24 da Lei 8.213/91 que estabelecia a necessidade de cumprimento de 1/3 da carência no reingresso ao sistema; 2º) A partir de 08/07/2016, com a entrada em vigor da Medida Provisória nº 739/2016, passou a vigora a carência integral pela redação do Parágrafo Único do art. 27 da Lei 8.213/91; 3º) Em 05/11/2016, a Medida Provisória nº 739/2016 perdeu sua vigência pela não aprovação e voltou a vigora o Parágrafo Único do art. 24 da Lei 8.213/91 que estabelecia a necessidade de cumprimento de 1/3 da carência no reingresso ao sistema; 4º) Em 06/01/2017 foi editada a Medida Provisória nº 767/2017 que ressuscitou a regra da carência integral para a concessão dos benefícios previstos nos incisos I e III do caput do art. 25, mediante a inserção do art. 27 A ao texto da Lei 8.213/91; 5º) Com a lei de conversão nº 13.457 de 27/06/2017, foi reformulada a redação do art. 27 A para determinar que o segurado, a partir da nova filiação à Previdência Social, deverá contar com metade dos períodos (1/2) previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei; 6º) Em 18/01/2019 foi publicada a Medida Provisória nº 871/2019 que novamente alterou a redação do art. 27 A para estabelecer que “o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com os períodos integrais de carência previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25″; 7º) Com a edição da lei de conversão nº 13.846/19, em 18/06/2019, retornou à vigência a regra que estabelece o período de carência no reingresso pela metade dos prazos (1/2) definidos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. Ressalte-se que o auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, será concedido quando o segurado estiver incapaz, temporária ou permanentemente, de exercer suas atividades profissionais habituais, ao passo que a aposentadoria por incapacidade permanente, anteriormente denominada aposentadoria por invalidez, é devida quando o segurado se tornar definitivamente incapaz de desenvolver qualquer atividade laboral capaz de lhe prover a subsistência, sendo insuscetível de reabilitação profissional. Passo à análise do caso concreto. No que tange à incapacidade, constatou-se em perícia médica que a parte autora possui doença que a incapacita para o exercício de atividade laboral de forma permanente e total desde 08/11/2018 (ID 310918691). Dessa forma, constatada a incapacidade e estando presentes os demais requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado, quais sejam, carência e qualidade de segurado na DII (data do início da incapacidade), não restam dúvidas de que a parte autora faz jus ao recebimento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, a contar de 26/05/2022 (data do requerimento administrativo - ID 263494990). Verifico que o laudo está muito bem fundamentado, e, assim, goza de inconteste credibilidade. Não se chegou ao diagnóstico nele retratado de maneira infundada e precipitada. Muito pelo contrário. Saliento, desde já, que por ser equidistante dos interesses das partes em litígio, a perícia judicial deve necessariamente gozar de maior credibilidade se comparada aos outros exames realizados e demais elementos probatórios, implicando seu completo acatamento se produzida por perito habilitado e sem nenhuma mácula formal. Importa consignar que se a parte autora manteve atividade laborativa, ainda que apresentando restrições para o exercício de seu trabalho, foi por estado de necessidade, o que não configura óbice ao deferimento do benefício nem autoriza o desconto das prestações vencidas no período. Esse, aliás, é o entendimento da TNU, exteriorizado na Súmula nº 72, nos termos da qual “é possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades na época em que trabalhou”. Da antecipação da tutela: Tendo em vista o caráter alimentar do benefício a que o autor faz jus, defiro a antecipação de tutela para determinar a imediata implantação do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente/ auxílio por incapacidade temporária. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos veiculados na petição inicial, pelo que condeno a autarquia-ré a restabelecer/conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, a partir de 26/05/2022, nos termos da fundamentação acima. Fixo a data de início de pagamento (DIP) em 01/06/2025. Intime-se o INSS para proceder em conformidade aos termos da sentença proferida, com prazo de 45 dias para cumprimento, por força da antecipação de tutela concedida, devendo o INSS calcular e informar ao juízo os valores da RMI e da RMA. Condeno a autarquia-ré ao pagamento das diferenças devidas, computadas no período compreendido entre o restabelecimento/DIB e a DIP (OU DCB), observando-se a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91) e as hipóteses exaustivas de não cumulação de benefícios (art. 124 da Lei 8.213/91). O referido valor será apurado após o trânsito em julgado, mediante atualização das parcelas devidas desde a época em que deveriam ter sido quitadas cumulativamente à aplicação de juros de mora, a contar do ato citatório, tudo conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor no momento do cálculo. No ponto, consigno que a sentença que contém os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, nos termos do Enunciado nº 32, do FONAJEF. Cumpre frisar à parte autora que observe, em sendo o caso, o Art. 60, §9º, da Lei nº 8.213/91, segundo o qual, na ausência de fixação de prazo estimado para a duração do benefício, ele será cessado em 120 (cento e vinte) dias a contar do ato de concessão ou reativação, judicial ou administrativo, de modo que deverá, na hipótese de discordar da cessação, requerer, antes do decurso do prazo acima, a prorrogação do benefício junto ao INSS. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1° da Lei 10.259/01. Após o trânsito em julgado, requisitem-se os atrasados. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5005767-24.2023.4.03.6202

ID: 255844218

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Dourados Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005767-24.2023.4.03.6202

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRAULIO ALEXANDRE ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MAYUMI MIYAWAKI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RENAN MERITAN VIEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCELO RAMOS CALADO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FABIO DE MATOS MORAES

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WILLIAM DA SILVA PINTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FABIO CASTRO LEANDRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005767-24.2023.4.03.6202 / 2ª Vara Federal de Dourados AUTOR: BRAULIO ALEXANDRE ALVES DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: FABIO CASTRO LEANDRO - MS9448, FABIO DE MATOS MOR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005767-24.2023.4.03.6202 / 2ª Vara Federal de Dourados AUTOR: BRAULIO ALEXANDRE ALVES DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: FABIO CASTRO LEANDRO - MS9448, FABIO DE MATOS MORAES - MS12917, FERNANDA MAYUMI MIYAWAKI - MS21800-E, MARCELO RAMOS CALADO - MS15402, RENAN MERITAN VIEIRA - MS21004, WILLIAM DA SILVA PINTO - MS10378 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação de procedimento comum proposta por BRAULIO ALEXANDRE ALVES DE LIMA em face da UNIÃO FEDERAL, em que requer a concessão do benefício auxílio-transporte desde a data do requerimento administrativo. Narra que é Policial Rodoviário Federal, lotado na Delegacia de Polícia Rodoviária Federal de Dourados/MS, prestando serviços também nas unidades de Ponta Porã/MS e Caarapó/MS. Que em razão do deslocamento entre seu domicílio e as unidades operacionais, utiliza veículo próprio, haja vista incompatibilidade de horários para os plantões. Alega que formalizou o pedido administrativo em 13.08.2023, contudo a solicitação foi negada em razão do uso de veículo próprio (Id 305854895). Sustenta que, por questão de simetria, o desconto de 6% e que trata o artigo 2º, inciso II, da MP nº 2.163-36/2001 deve levar em consideração os dias de efetivo trabalho. No mérito, requer a concessão do auxílio-transporte, nos termos do art. 1º da Medida Provisória nº 2.165-36 de 2001, desde a data do requerimento administrativo, independente do meio de transporte utilizado, com desconto dos 6% exclusivamente nos dias trabalhados. Contestação pela União (Id 314883187). Réplica pelo autor (Id 319599205). Inicialmente os autos foram distribuídos ao Juizado Especial Federal, que declinou da competência para uma das Varas Federais (Id 321827642). O autor recolheu as custas processuais (Id 335948437). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A Medida Provisória 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, instituiu o auxílio-transporte e dispôs sobre o pagamento aos militares e servidores do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Dispõe a referida MP: “Art. 1º Fica instituído o Auxílio-Transporte em pecúnia, pago pela União, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais”. “Art.6º A concessão do Auxílio-Transporte far-se-á mediante declaração firmada pelo militar, servidor ou empregado na qual ateste a realização das despesas com transporte nos termos do art. 1o. §1º Presumir-se-ão verdadeiras as informações constantes da declaração de que trata este artigo, sem prejuízo da apuração de responsabilidades administrativa, civil e penal. §2º A declaração deverá ser atualizada pelo militar, servidor ou empregado sempre que ocorrer alteração das circunstâncias que fundamentam a concessão do benefício ”. Como se vê, o artigo 6º da MP 2165-36/2001 exige apenas que o servidor ateste as despesas de deslocamento, presumindo a veracidade das declarações por ele firmada, sob pena de responsabilização civil, criminal e administrativa. Em caso de suspeita de fraude, deve a Administração valer-se de sindicância ou processo administrativo, respeitados o contraditório e a ampla defesa. No tocante aos servidores que utilizam veículos próprios para deslocar-se ao trabalho, tem-se que a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de possibilidade do recebimento da verba. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. ART. 1º DA MP N. 2.165-36/2001. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTE E.STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o auxílio-transporte tem por fim o custeio de despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, através de veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa. 2. Agravo interno não provido” (AgInt no AREsp 1124998/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2017.” No mesmo sentido, o e. TRF da 3ª Região: “SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO TRANSPORTE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO. DESLOCAMENTO COM VEÍCULO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. 1. Desnecessidade de comprovação, pelo servidor, da efetiva utilização de transporte público para percepção do auxílio transporte. Precedentes. 2. Faz jus ao recebimento do benefício o servidor que se desloca ao local de serviço utilizando-se de veículo próprio. Precedentes. 3. Apelação desprovida, com majoração da verba honorária. APELAÇÃO CÍVEL Nº5004445-14.2019.4.03.6103, Rel. Desembargador PEIXOTO JUNIOR, 2ª Turma, julgado em 12/05/2022” . Portanto, o auxílio-transporte é devido para custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual nos casos em que há requerimento, acompanhado de declaração dos servidores, seja o deslocamento realizado via veículo próprio ou via uso efetivo do transporte coletivo. No que se refere aos parâmetros para o pagamento da verba, o art. 2° da MP 2.165-36 estabelece: “Art. 2o O valor mensal do Auxílio-Transporte será apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte coletivo, nos termos do art. 1o, e o desconto de seis por cento do: I - soldo do militar; II - vencimento do cargo efetivo ou emprego ocupado pelo servidor ou empregado, ainda que ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial; III - vencimento do cargo em comissão ou de natureza especial, quando se tratar de servidor ou empregado que não ocupe cargo efetivo ou emprego”. Portanto, a verba deve ser calculada da mesma maneira caso fosse utilizado o transporte coletivo existente para a localidade, observado o desconto de 6% (seis por cento) referente ao custeio do servidor. Nesse ponto, não prospera o pedido específico de reconhecimento do direito de recebimento com o desconto de 6% apenas nos dias de efetivo trabalho em escala de plantão. A lei é clara. O valor do auxílio-transporte deve ser apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte próprio ou coletivo e o desconto de seis por cento sobre o vencimento. Seja ele recebido na forma de subsídio ou vencimento básico, haja ou não escalas de plantão. Assim sendo, o autor faz jus ao benefício, de forma que o valor a ser pago a título de auxílio-transporte deverá ser apurado em cumprimento de sentença, observando-se o disposto na Medida Provisória 2.165-36/2001, especialmente artigos 2º, 4º e 5º, e tendo como parâmetro o valor das passagens cobradas pela empresa de transporte coletivo que opera no trecho em questão. No tocante ao termo inicial do benefício, deve corresponder à data do requerimento administrativo. Em razão da jornada de trabalho variável, faz jus ao pagamento do auxílio apenas nos dias em que efetivamente se deslocou ao local de trabalho. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a União Federal ao pagamento de auxílio-transporte, fixando-se, como termo inicial, a data do prévio requerimento administrativo, observados os parâmetros da fundamentação. Sobre os valores em atraso incidirá correção monetária desde a data do requerimento administrativo e juros de mora desde a citação, calculados nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Custas ex lege. Havendo recurso, intime-se a apelada para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias. Na sequência, remetam-se os autos ao e. TRF da 3ª Região, com as homenagens de estilo, nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dourados/MS, data da assinatura eletrônica. Vitor Henrique Fernandez Juiz Federal

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Processo nº 5005767-69.2022.4.02.5108

ID: 334960045

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005767-69.2022.4.02.5108

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SONIA MARIA BERTONCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005767-69.2022.4.02.5108/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Verifico que o local da empresa ré foi constatado como área de risco e era… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005767-69.2022.4.02.5108/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Verifico que o local da empresa ré foi constatado como área de risco e era uma residência, de modo que a empresa não foi citada. A autora peticionou três vezes nos autos fornecendo novaos endereços a ciação da parte ré. A exequente, com amparo no art. 319, § 1º, do CPC, requer ao juízo que efetue diligências tendo em vista a não localização do(s) executado(s). Indefiro por ora o requerimento de busca de endereço do(s) executado(s) junto aos convênios disponíveis ao Juízo sem estar comprovada a realização de diligências a contento pela exequente com este objetivo, já que incumbe a ela a indicação correta e atualizada do endereço dos executados. Cuida-se de ônus processual da demandante e requisito necessário a fim de viabilizar a citação, pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Precedentes (AC 200751010287843, Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, TRF2 - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 09/11/2010) e (AG 201400001026539, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, TRF2 – QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; E-DJE2R – Data: 21/11/2014). Ademais, a previsão do § 1º do art. 319 do CPC deve ser interpretada sistematicamente com o restante do dispositivo, em especial com o § 3º, donde conclui-se que compete ao juízo efetuar diligências visando à localização dos réus apenas quando verificada a impossibilidade de obtenção de tais dados pela parte autora, vulnerando o seu direito de acesso à justiça. É o que se depreende da ementa de Agravo de Instrumento interposto pela Caixa Econômica abaixo transcrita. Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0006079-41.2016.4.02.0000 (2016.00.00.006079-2) RELATOR : Desembargador(a) Federal ALCIDES MARTINS AGRAVANTE : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : RJ168639 - KATIA CAMPANELLI DA NOBREGA AGRAVADO : AF GUSMAO ROUPAS E CALCADOS EIRELI ME E OUTRO ADVOGADO : RJ999999 - SEM ADVOGADO ORIGEM : 02ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia (01248787920154025108) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DOS EXECUTADOS. CONVÊNIOS COM A JUSTIÇA FEDERAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de busca de endereço dos réus, ora agravados, pelos convênios disponíveis à Justiça Federal, requerendo a agravante a realização de consulta aos convênios com Receita Federal, Bacenjud, Ampla, CEG, CNIS, Detran e TRE/SIEL. 2. A utilização programas conveniados à Justiça Federal deve ser permitida apenas excepcionalmente, devendo o exequente demonstrar o esgotamento de todas as tentativas de localização do endereço dos executados, como por exemplo, oficiar aos órgãos e entidades competentes a fim de obter informações necessárias ao deslinde da execução. Precedentes deste Regional. 3. Na presente hipótese não restou demonstrado que foram feitas diligências para localização dos agravados, não devendo tal encargo ser transferido ao Judiciário. 4. Cabe ressaltar que, nos termos do art. 240, § 2º do CPC, é dever da parte autora promover a citação do réu, com a indicação do endereço atualizado para a concretização da diligência. 5. Por oportuno, merece ser mencionado que a decisão a quo deferiu a expedição de ofícios diretamente às concessionárias e/ou órgãos públicos AMPLA, LIGHT, DETRAN, OI, TIM, VIVO, CLARO, NEXTEL, GVT, SKY e NET, solicitando informações dos executados. 4. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2017. (data do julgamento). ALCIDES MARTINS Desembargador Federal Relator Este certamente não é o caso da exequente, pessoa jurídica dotada de estrutura administrativa capaz de empreender as diligências necessárias, sem necessidade de sobrecarregar o juízo com pesquisas visando à satisfação de seus interesses. Ademais, competia à exequente a obtenção da qualificação completa da parte ré e verificação dos dados por ela informados quando da contratação para concessão de crédito, não podendo este ônus ser transferido ao juízo. Deve ainda a Exequente, antes de requerer busca de endereços da parte ré pelo Juízo, verificar se todos os endereços constantes no cadastro do Sistema Eproc, cuja atualização é feita pela base de dados de Receita Federal, foram diligenciados e se tem outros processos com o mesmo réu cujas diligências possam ter obtido resultado positivo . No entanto, defiro que a exequente/autora expeça ofícios diretamente às concessionárias e/ou órgãos públicos PROLAGOS, ENEL, AMPLA, LIGHT, CEG, DETRAN, OI, TIM, VIVO, CLARO, NEXTEL, GVT, SKY, NET, bem como para os aplicativos 99, UBER E IFOOD, solicitando informação enviada à autora , no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do endereço atualizado da(o/s) executada(o/s) V.H.TRANPORTADORA DE CARGAS E REBOQUE LTDA, HILTER RAMOS DE SOUZA e VALTER ALTIVO DE SOUZA eventualmente constantes em seu cadastro, devendo a exequente informar nos autos apenas os novos endereços obtidos mediante a pesquisa os quais ainda não tenham sido diligenciados pelo juízo. PORTANTO, NÃO ESTÁ A EXEQUENTE AUTORIZADA A REQUERER QUE AS RESPOSTAS AOS OFÍCIOS SEJAM ENVIADAS DIRETAMENTE A ESTE JUÍZO. Neste caso, deverá a(o) exequente/parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, COMPROVAR O JUÍZO ACERCA DA REFERIDA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Apresentados novos endereços a diligenciar, expeçam-se mandados de citação nos termos do despacho inicial. Ocorrendo a citação dos executados, informado ou não o pagamento espontâneo, dê-se vista à exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.

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Nelci Terezinha Dalla Costa Comin x Banco Pan S.A.

ID: 326743507

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5083202-61.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NELCI TEREZINHA DALLA COSTA COMIN

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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TUANI LETICIA DE BASTIANI

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JANAINA AMERICO RIBEIRO

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Apelação Nº 5083202-61.2023.8.24.0930/SC APELANTE : NELCI TEREZINHA DALLA COSTA COMIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : TUANI LETICIA DE BASTIANI (OAB SC059085) ADVOGADO(A) : JANAINA AMERICO RIBEIRO (OAB SC0643… Apelação Nº 5083202-61.2023.8.24.0930/SC APELANTE : NELCI TEREZINHA DALLA COSTA COMIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : TUANI LETICIA DE BASTIANI (OAB SC059085) ADVOGADO(A) : JANAINA AMERICO RIBEIRO (OAB SC064385) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Nelci Terezinha Dalla Costa Comin interpôs recurso de apelação contra sentença de improcedência proferida na ação declaratória cumulada com indenizatória ajuizada em desfavor de Banco Pan S.A. (atual denominação de Banco Panamericano), sustentando ter buscado a tutela jurisdicional para obter informações claras e precisas sobre um contrato de empréstimo consignado que não se recorda ter firmado, as quais não logrou obter extrajudicialmente. Destacou a sua hipossuficiência e não ter violado a boa-fé com alteração de fatos, razão pela qual postulou o afastamento da multa que lhe fora cominada na forma do art. 81 do CPC, a redução do quantum ou, ainda, o parcelamento (evento 51). Com contrarrazões suscitando a revogação da justiça gratuita, a falta de dialeticidade e o desprovimento do recurso (evento 55), os autos ascenderam a esta Corte. É o relatório. A justiça gratuita, concedida à autora no início da ação e impugnada pelo réu na contestação, foi mantida em sentença. Logo, " ...deixo de apreciar a impugnação à justiça gratuita arguida em contrarrazões (evento 124), pois a via eleita é inadequada para obter a reforma da decisão judicial " (Apelação 5000177-49.2022.8.24.0005, Primeira Câmara de Direito Comercial, relator Desembargador Guilherme Nunes Born, j. 26/6/2025). No mesmo sentido Apelação 5018545-96.2024.8.240018, relator Antônio Augusto Baggio e Ubaldo, j. 11/6/2025; Não fosse assim, tem-se que a instituição recorrida nada trouxe a contrariar a hipossuficiência financeira comprovada pela parte adversa, beneficiária da previdência geral na ordem de um salário mínimo (benefício de R$ 1.320,00 em 2023 - evento 1-7 da origem). Outrossim, vai a proemial de falta de dialeticidade rejeitada, pois das razões do apelo é possível extrair o inconformismo da autora com os fundamentos da sentença. Indo adiante, o recurso está formalmente perfeito e comporta julgamento monocrático, na forma do art. 932, inc. VIII, do CPC, c/c o art. 132, inc. XVI, do RITJSC. Anteriormente ao adentrar na temática veiculada na apelação, esta que, registro, contraria a sentença apenas quanto à aplicação de litigância de má-fé, é de dizer que tendo a autora, ora apelante, negado a relação jurídica tanto na inicial quanto na réplica, observância deveria ter sido dada ao expressamente assentado pelo STJ no Tema 1.061, isso ainda que se trate de alegada (pelo réu/recorrido) contratação eletrônica, uma vez que essa forma contratual não escapa da necessidade de apuração da regularidade da contratação e " O documento eletrônico tem valor probante desde que seja apto a conservar a integridade de seu conteúdo e idôneo ao apontar sua autoria, independentemente da tecnologia empregada " (Enunciado n. 297 fixado na IV Jornada de Direito Civil). Nada obstante, vê-se essa questão vencida, uma vez que o julgamento da apelação fica restrito, como bem se sabe, a questões expressamente impugnadas no recurso. Feito esse registro, passo ao exame da temática trazida no recurso. A apelante restou condenada por litigância de má-fé sob a compreensão de que buscou alterar a realidade dos fatos ao negar a contratação. Não há prova disso e a jurisprudência desta Corte compreende que a caracterização da má-fé não se dá por presunção, mas apenas quando há certeza. Com efeito, repiso que a autora, ora apelante, negou a relação contratual inclusive na réplica, tendo o julgamento antecipado da lide dado-se na contramão da tese assentada sob Tema 1.061-STJ e, via de consequência, em contrariedade ao que dispõe o art. 927, III, do CPC, só não se havendo como cassar o julgado diante do princípio tantum devolutum quantum appelatum , como linhas acima referi. Logo, porque " A litigância de má-fé não se presume, exigindo prova concreta do dolo da parte e do dano processual causado à parte contrária ..." (Apelação 5001273-07.2022.8.24.0068, relator Leone Carlos Martins J[unior, j, 8/7/2025), impositivo é o acolhimento do recurso de apelação. Afinal, no caso dos autos a comprovação da efetiva atuação de má-fé demandaria apuração da falsa alegação por meio de prova pericial atestando a regularidade da contratação ou ao menos confissão. Sobre o tema, mutatis mutandis : " APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO CAPAZ DE DERRUIR A PROVA TÉCNICA . CONTRATAÇÃO VÁLIDA. CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. PRETENSO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INVIABILIDADE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO OBSTADO . ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA SANÇÃO . SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO " (Apelação 5029848-45.2021.8.24.0008, Primeira Câmara de Direito Civil, relator Desembargador Flavio Andre Paz de Brum, j. 03/07/2025). No mesmo sentido Apelação 5005767-40.2021.8.24.0167, Quarta Câmara de Direito Civil, relator Desembargador José Agenor Aragão, j. 3/4/2025). Posto isso , porque é entendimento pacífico que a má-fé não se presume, na conformidade do permissivo constante do art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 132, inc. XVI, do RITJSC, conheço e dou provimento ao recurso para afastar a condenação da autora, ora apelante, em litigância de má-fé. P. e i-se. Preclusa, à origem.

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Processo nº 5005767-26.2025.8.21.4001

ID: 333645210

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005767-26.2025.8.21.4001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE CZIKOSKI FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSELI POGGERE DA ROSA

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DENISE DE OLIVEIRA FONSECA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005767-26.2025.8.21.4001/RS AUTOR : MARLENE CZIKOSKI FERREIRA ADVOGADO(A) : ROSELI POGGERE DA ROSA (OAB RS048383) ADVOGADO(A) : DENISE DE OLIVEIRA FONSECA (OAB RS132826)… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005767-26.2025.8.21.4001/RS AUTOR : MARLENE CZIKOSKI FERREIRA ADVOGADO(A) : ROSELI POGGERE DA ROSA (OAB RS048383) ADVOGADO(A) : DENISE DE OLIVEIRA FONSECA (OAB RS132826) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de MARLENE CZIKOSKI FERREIRA contra BANCO BMG S.A visando o reconhecimento da nulidade do contrato de cartão de crédito consignado que estaria gerando descontos indevidos em sua folha de pagamento. Aparentemente inexistente a efetiva utilização do cartão para aquisição de produtos e serviços, a operação em tudo assemelha-se ao contrato de empréstimo pessoal consignado, eis que há a liberação da quantia solicitada em conta-corrente com consignação das parcelas no benefício previdenciário. A despeito deste tipo de contratação estar prevista na Lei nº 13.172/2015, há inegável vantagem de tal modalidade à instituição financeira, pois, além de não haver risco de inadimplência ante o garantido desconto mensal em folha, a forma de pagamento gera endividamento progressivo, na medida em que a reserva de margem consignável no percentual de 5% não é suficiente para amortizar o principal, tendo em vista que corresponde ao valor dos encargos mensais incidentes diante do pagamento mínimo da fatura. Assim, sempre haverá saldo devedor a ser pago na próxima fatura, o que impõe a necessidade de refinanciamento do débito a cada novo período e impossibilita a quitação. Há sério risco de comprometimento permanente da renda. Exsurge que a contratação contratada foi almejada como empréstimo pessoal consignado. Havendo erro na contratação ou mesmo possível prática desleal, aplicável à espécie o artigo 170 do Código Civil, que dispõe que, se o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido se houvessem previsto a nulidade , pelo que cabível, a princípio, a conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado ( RMC ) para empréstimo pessoal consignado. Nesse sentido, já se posicionou o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO COM PEDIDOS DECLARATÓRIO NEGATIVO E CONDENATÓRIO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALTA DE INFORMAÇÕES. PRÁTICA ABUSIVA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANO MORAL AFASTADO. Código de Defesa do Consumidor. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e a possibilidade de revisão judicial do contrato, quando existente desequilíbrio ou abusividade. Precedentes e Súmula 297 STJ. Declaração de nulidade da contratação. As provas lograram demonstrar a abusividade contratual praticada pela Instituição Financeira. No caso, a Ré/Apelada deixou de comprovar a devida prestação de informações da contratação de cartão com comprometimento de margem consignável (RMC), ao invés de empréstimo pessoal consignado, impondo excessiva onerosidade à parte hipossuficiente. Configurada a incidência de vantagem demasiada, violando o disposto no artigo 51, inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor. A nulidade da cláusula contratual implica em acolhimento do pedido de conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo pessoal consignado, mediante adaptações pontuais. Do dano moral. A condenação por danos morais depende da existência e comprovação da ocorrência de ato ilícito, do dano sofrido e do nexo de causalidade entre o ato e o dano. No caso, a Autora/Apelante aduziu ter sido vitimada por conduta ilícita da Apelada, o que não se verificou. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA (Apelação Cível Nº 70078876414, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 25/09/2018). A matéria, inclusive, já foi objeto do incidente de resolução de demandas repetititvas 70084650589 ( CNJ: 0103417-61.2020.8.21.7000 ) com suspensão dos processos aptos a julgamento em acórdão do seguinte teor: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). (IN)VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. (IM)POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. (IN)OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. Conforme dicção do art. 926 do CPC, os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Para tanto, admissível a utilização do incidente de resolução de demandas repetitivas quando se constatar a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco à isonomia e à segurança jurídica. Presentes os requisitos de admissibilidade do art. 976 do CPC, é de rigor a admissão do incidente, conforme previsão do art. 981 do CPC e dos arts. 12, IV, e 14, II, “e”, do RITJRS, a fim de que o Órgão Colegiado competente pacifique a jurisprudência e fixe a tese jurídica aplicável a demandas em que se discutem idênticas questões. In casu , a causa-piloto em que suscitado o presente incidente versa sobre: i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis. A análise da jurisprudência desta Egrégia Corte demonstra que há divergência jurisprudencial sobre essa temática junto aos órgãos fracionários que compõem a 4ª Turma. Conquanto idênticas as questões a serem dirimidas, as soluções conferidas por esta Egrégia Corte podem ser diametralmente opostas, a depender do órgão fracionário julgador. Hipótese em que, constatadas a repetição efetiva de demandas semelhantes e o risco à isonomia e à segurança jurídica, deve ser admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas visando à uniformização e à estabilização da jurisprudência acerca da matéria. INCIDENTE ADMITIDO À UNANIMIDADE, COM A DETERMINAÇÃO, POR MAIORIA, DA SUSPENSÃO, EXCLUSIVAMENTE, DAS DEMANDAS QUE JÁ SE ENCONTREM MADURAS PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. MARLENE CZIKOSKI FERREIRA fica, de toda sorte, com a advertência da litigância de má-fé em eventual imputação de fato que saiba não ser verdade. Destarte, com as considerações em tela, concedo a liminar para a imediata suspensão dos descontos no benefício de MARLENE CZIKOSKI FERREIRA atinentes ao contrato em dissídio. Concedo a assistência judiciária gratuita. Cite-se. Intimem-se. OSMAR DE AGUIAR PACHECO Juiz de Direito

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Processo nº 5001420-04.2025.8.24.0076

ID: 291763390

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Ascurra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001420-04.2025.8.24.0076

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANAIR DE SOUZA SPADER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAGNER CORREA DE SOUZA

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GUILHERME DANIELSKI MACHADO

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DIEGO LUZIETTI PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001420-04.2025.8.24.0076/SC AUTOR : ANAIR DE SOUZA SPADER ADVOGADO(A) : DIEGO LUZIETTI PEREIRA (OAB SC057728) ADVOGADO(A) : GUILHERME DANIELSKI MACHADO (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001420-04.2025.8.24.0076/SC AUTOR : ANAIR DE SOUZA SPADER ADVOGADO(A) : DIEGO LUZIETTI PEREIRA (OAB SC057728) ADVOGADO(A) : GUILHERME DANIELSKI MACHADO (OAB SC062213) ADVOGADO(A) : WAGNER CORREA DE SOUZA (OAB SC062671) DESPACHO/DECISÃO ANAIR DE SOUZA SPADER propôs a presente ação pelo procedimento do juizado especial cível em face de UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA, objetivando a declaração de inexistência de débitos em relação à ré, a condenação da ré à repetição, em dobro, dos valores descontados indevidamente de seus proventos de aposentadoria, bem assim ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. Requereu, ainda, a inversão do ônus da prova, a concessão do benefício da gratuidade da justiça e, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a cessação dos descontos realizados em sua aposentadoria. Narrou a parte autora, em suma, que, ao consultar o extrato de seu benefício previdenciário, constatou a existência de descontos mensais, a partir de março de 2023, sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO UNIBAP 0800 504 0113", inicialmente no valor de R$ 32,55, posteriormente majorado para R$ 37,95, o que lhe causaram estranheza, uma vez que jamais manteve qualquer relação jurídica com a associação. Breve relato. Decido. Cediço que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, caput , do CPC). E que "não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (§ 3º). No caso em apreço, o histórico de créditos juntado pela parte autora comprova a incidência de descontos mensais em seus proventos de aposentadoria, inicialmente no valor de R$ 32,55, posteriormente majorado para R$ 37,95, sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO UNIBAP 0800 504 0113" ( evento 1, HISCRE6 ). A partir daí, considerando que a parte autora nega ter realizado qualquer contratação que autorize tais descontos, não havendo como exigir dela a produção de prova de um fato negativo, e sendo presumida sua boa-fé, cumpre à parte ré comprovar a existência de lastro causal para a realização de tais descontos. A propósito, já decidiu a Corte catarinense em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. PRETENDIDA SUSPENSÃO DE DESCONTOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO. RISCO EVIDENCIADO PELA REDUÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA . PRESSUPOSTOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES. TESE ACOLHIDA. SUSPENSÃO DETERMINADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005767-51.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2024). (grifei). Emerge, ainda, o perigo de dano, porquanto a redução dos proventos de aposentadoria ocasionada pelos descontos supostamente indevidos implica consequências danosas à subsistência da parte autora. Por fim, não há se falar em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, já que a medida pode ser a qualquer momento revogada, no curso ou no fim da lide. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar à ré que, no prazo de 5 dias contados da ciência desta decisão, se abstenha de proceder à cobrança das contribuições associativas intituladas "CONTRIBUICAO UNIBAP 0800 504 0113" do benefício previdenciário da parte autora (NB 145.973.883-4), sob pena de multa de R$ 1.000,00 por lançamento ou cobrança eventualmente efetuada, salvo se já cancelados os descontos, posto que, em relação à competência 05/2025, não se verifica a cobrança. 1. Cite-se por correspondência com Aviso de Recebimento Mão Própria (art. 18, I, da Lei n. 9.099/95), ou eletronicamente, na hipótese de a parte ré possuir domicílio eletrônico ativo (art. 246 do CPC). 1.1 Acaso não localizada a parte ré, deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer novo endereço, sob pena de extinção. 1.2 Caso seja requerida, defiro a citação por aplicativo WhatsApp, a ser realizada nos termos das Circulares 222/2020 e 265/2020 , ambas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJSC. 1.2.1 Deverá constar na certidão citatória o endereço atual da parte citada. 1.3 Em qualquer caso, deverá a parte citada ser cientificada acerca de seu dever de declinar seu endereço residencial ou profissional onde receberá intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva (art. 77, V, do CPC), sob pena de presumirem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2. Intimem-se as partes para a sessão de conciliação a ser designada pela Secretaria do Juizado Especial. Cientifique-se a parte autora de que o comparecimento ao ato é pessoal e obrigatório e de que sua ausência importará a extinção do processo (art. 51, I, da Lei n. 9.099/95), bem como a parte ré de que não comparecendo à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (art. 20 da Lei n. 9.099/95). 3. Não havendo conciliação, deverá a parte ré, na oportunidade, apresentar sua defesa, sobre a qual deverá a parte autora se manifestar na própria audiência. 4. As partes deverão ser cientificadas, ainda, de que a participação de advogado é facultativa nas causas de valor de 20 salários mínimos, sendo obrigatória naquelas de valor superior. 5. Determino que a parte ré, no ato de sua resposta, traga aos autos a documentação necessária para o deslinde do feito, nos termos do arts. 370 e 373, § 1°, do CPC, e do art. 6º, VIII, do CDC, sobretudo quanto à documentação relativa à relação jurídica discutida nestes autos, porque incumbe ao empresário manter o registro das operações empresariais que realiza no mercado, consoante interpretação do art. 1.194 do CC e do art. 43 do CDC. Ressalto que, em se tratando de documentos cujo conteúdo é comum aos litigantes, a negativa de apresentação implica a admissão dos fatos que a parte pretende comprovar como verdadeiros, na forma dos arts. 373, § 1º, 396, 399, III, e 400, II, todos do CPC. 6. Eventual gratuidade judiciária será analisada oportunamente, quando advierem algumas das despesas processuais previstas no art. 98, § 1°, do CPC, ou pela Turma Recursal, a quem compete o juízo de admissibilidade de eventual recurso, visto que no primeiro grau de jurisdição é dispensado o pagamento de custas, taxas e despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 54 e art. 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvado caso de má-fé. Cumpra-se.

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Processo nº 5005767-17.2025.8.24.0000

ID: 326622967

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005767-17.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RENATO ANTONIO TRIERWEILER JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WASHINGTON GEORGE WALIKOSKI

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Agravo de Instrumento Nº 5005767-17.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : RENATO ANTONIO TRIERWEILER JUNIOR ADVOGADO(A) : WASHINGTON GEORGE WALIKOSKI (OAB SC044879) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de In… Agravo de Instrumento Nº 5005767-17.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : RENATO ANTONIO TRIERWEILER JUNIOR ADVOGADO(A) : WASHINGTON GEORGE WALIKOSKI (OAB SC044879) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por R. A. T. J. contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da comarca de São Francisco do Sul que, nos autos da "Ação de Usucapião Extraordinária" n. 5005821-28.2024.8.24.0061, determinou o cancelamento da distribuição, nos seguintes termos ( evento 5, DESPADEC1 - autos de origem): Tendo em vista que a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5, de 26 de julho de 2018, que dispõe sobre a tramitação do processo eletrônico no sistema eproc, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e dá outras providências, registro ser de responsabilidade do advogado/procurador indicar a qualificação das partes e fornecer os dados obrigatórios e elementos do réu que dispuser, devendo todas partes indicadas na exordial serem pelo patrono da causa registradas no sistema eproc quando do peticionamento eletrônico , sob pena de indeferimento da petição inicial, sem prejuízo de novo peticionamento (art. 13). No caso, a parte autora deixou de promover o cadastramento dos confrontantes e demais pessoas interessadas em relação às quais há pedido de citação, razão pela qual determino: I - O cancelamento da distribuição e do registro deste feito, sem prejuízo de novo peticionamento. II - Autorizo a devolução de eventuais custas e despesas processuais antecipadas, nos termos do art. 176 do CNCGJ/SC, devendo o procurador observar as orientações dispostas no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para a devida restituição. III - Intime-se. (Juiz Rômulo Vinícius Finato). Contrariando os termos do decisum, pugnou pelo deferimento da justiça gratuita, pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, provimento do Agravo ( evento 1, INIC1 , pp. 1-4). Sem a necessidade da remessa dos autos à Procuradoria-Geral da Justiça, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Inicialmente, cumpre ressaltar que as informações e documentos constantes nos autos (Evento 16 e 23), conduzem ao deferimento da benesse da justiça gratuita , contudo sem efeitos retroativos. No mais, o relator poderá não conhecer do recurso, nas hipóteses do art. 932, inciso III, do CPC, quais sejam, quando inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a dispor no inciso XIV, que compete ao relator, por decisão monocrática: "não conhecer de recurso inadmissível , prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". O caso em tela revela hipótese de recurso manifestamente inadmissível, motivo pelo qual se julga monocraticamente, nos termos do dispositivo supramencionado, ante a inabilitação da via recursal eleita. Isso porque o agravante se insurgiu contra a decisão que cancelou a distribuição , nos seguintes termos ( evento 5, DESPADEC1 - autos de origem): Tendo em vista que a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5, de 26 de julho de 2018, que dispõe sobre a tramitação do processo eletrônico no sistema eproc, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e dá outras providências, registro ser de responsabilidade do advogado/procurador indicar a qualificação das partes e fornecer os dados obrigatórios e elementos do réu que dispuser, devendo todas partes indicadas na exordial serem pelo patrono da causa registradas no sistema eproc quando do peticionamento eletrônico , sob pena de indeferimento da petição inicial, sem prejuízo de novo peticionamento (art. 13). No caso, a parte autora deixou de promover o cadastramento dos confrontantes e demais pessoas interessadas em relação às quais há pedido de citação, razão pela qual determino: I - O cancelamento da distribuição e do registro deste feito, sem prejuízo de novo peticionamento. II - Autorizo a devolução de eventuais custas e despesas processuais antecipadas, nos termos do art. 176 do CNCGJ/SC, devendo o procurador observar as orientações dispostas no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para a devida restituição. III - Intime-se. (Juiz Rômulo Vinícius Finato). Portanto, naquele momento cabia ao agravante ter interposto o respectivo recurso de Apelação Cível para a rediscussão de seus termos (art. 1.009 do CPC), entretanto não o fez no prazo legal, optando equivocadamente em apresentar o presente Agravo de Instrumento (art. 1.015 do CPC), motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido. Ora, não há dúvida de que se trata de decisum com natureza terminativa , já que pôs fim ao processo. Conclui-se, assim, que a interposição de agravo de instrumento ao invés de apelação cível importou em erro grosseiro, impassível de correção até mesmo mediante o princípio da fungibilidade, inaplicável à espécie. A propósito, esse o entendimento desta Corte, conforme se infere dos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. RECURSO QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. NATUREZA TERMINATIVA DA DECISÃO QUE DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES. SITUAÇÃO QUE DESAFIA O MANEJO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL . RECURSO NÃO CONHECIDO. (AI n. 4004743-44.2020.8.24.0000, rel. Des. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 4/5/2023). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA". RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL . INADEQUAÇÃO DA ESPÉCIE RECURSAL ELEITA. DECISÃO DE NATUREZA TERMINATIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INVIÁVEL NA HIPÓTESE, POR SE TRATAR DE ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (AI n. 5047636-96.2021.8.24.0000, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. em 7/10/2021). Assim, dada a inabilitação da via recursal eleita, há insuperável óbice ao conhecimento da insurgência. Parte Dispositiva Ante o exposto, defere-se a benesse da justiça gratuita ao agravante , sem efeitos retroativos e, com fulcro no art. 932, III, do CPC e art. 132, inc. XIV, do Regimento Interno do TJSC, não se conhece do recurso, porque manifestamente inadmissível. Comunique o juízo a quo . Transitada em julgado, dê-se baixa. Intime-se.

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Processo nº 5005767-30.2025.8.24.0125

ID: 308148129

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005767-30.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO AGUIAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5005767-30.2025.8.24.0125/SC AUTOR : MAURICIO AGUIAR ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO I – No que se refere ao pedido da justiça gratui… Procedimento Comum Cível Nº 5005767-30.2025.8.24.0125/SC AUTOR : MAURICIO AGUIAR ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO I – No que se refere ao pedido da justiça gratuita, é consabido que o Código de Processo Civil estabeleceu presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, podendo o juiz indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão do mesmo, não sem antes intimar a parte que o pleiteia para comprovar que, de fato, faz jus à benesse, apresentando as provas pertinentes (art. 99, § 2º, do CPC). Na mesma linha, dispõe a Resolução n. 11/2018 - CM do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao dispor que: Art. 1º Fica recomendado: I - aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: d) elaborar rol exemplificativo padronizado de documentos que possam auxiliar na comprovação da insuficiência de recursos pela parte, consideradas as diferentes situações relativas às pessoas físicas e jurídicas, que deverá constar do próprio ato de intimação referido na alínea "c" deste inciso; e e) analisar a possibilidade de incidência das alternativas de deferimento parcial ou parcelado descritas nos §§ 5º e 6º do art. 98 do Código de Processo Civil. Em consonância com a jurisprudência das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, como parâmetro geral de hipossuficiência financeira, este Juízo adota o mesmo critério objetivo da Defensoria Pública Catarinense, qual seja, o percebimento de renda mensal líquida de até 3 salários-mínimos. Destaco que o referido montante se refere à renda da entidade familiar que integra a pessoa postulante, e não somente aos seus ganhos individuais. Para patamares superiores, reputa-se necessária a comprovação de despesas extraordinárias que resultem em diminuição significativa da renda, a serem analisadas no caso concreto. Na espécie, entendo que não ficou devidamente demonstrada a alegada hipossuficiência financeira, razão pela qual, antes de indeferir o pedido, cumpre-me oportunizar a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais (art. 99, § 2º, do CPC c/c Resolução CM n. 11/2018). Portanto, intime-se a parte requerente do benefício para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, apresentar as informações abaixo relacionadas. Registro que, evidenciada a má-fé do requerimento, poderá a parte requerente ser penalizada na forma legal, notadamente por afronta ao art. 299 do Código Penal, ou seja, crime de falsidade ideológica, com pena de até cinco anos e multa. II – Se acaso a parte autora não deseje apresentar as informações e documentos determinados acima, deverá, no mesmo prazo, proceder ao recolhimento das custas iniciais. Nos termos do art. 98, §6º, do CPC, autorizo, desde já, o parcelamento das Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais pelo número máximo permitido no sistema E-proc. Anoto, ainda, que a desistência do pedido de gratuidade judiciária para pagamento à vista ou parcelado deverá ser feito exclusivamente por meio de peticionamento nos autos, sendo desconsiderado aqueles realizados via telefone. III - Após, voltem os autos conclusos. DECLARAÇÃO DE RENDA, BENS E DESPESAS (deixar em branco informações inexistentes) 1. Identificação do grupo familiar Nome : Profissão : Remuneração líquida (para comprovação, a depender do caso concreto, juntar CTPS; folha de pagamento; demonstrativo de benefício previdenciário; pró-labore, holerite, declaração de imposto de renda, devidamente atualizados) : Nome do cônjuge/companheiro(a) : Profissão do cônjuge/companheiro(a) : Remuneração líquida do cônjuge/companheiro(a) (para comprovação, a depender do caso concreto, juntar CTPS; folha de pagamento; demonstrativo de benefício previdenciário; pró-labore, holerite, declaração de imposto de renda, devidamente atualizados): Filhos que residem com a parte requerente: Nome Idade Remuneração líquida 2. Algumas das pessoas acima possui aplicações financeiras: ( ) Não (apresentar documentação comprobatória) ( ) Sim (preencher tabela a seguir e apresentar a respectiva documentação) Nome Valor atualizado da aplicação 3. Algumas das pessoas acima possui bens móveis (automóveis, motocicletas, motonetas, máquinas agrícolas, similares): ( ) Não (apresentar documentação comprobatória) ( ) Sim (preencher tabela a seguir e apresentar a respectiva documentação) Nome Tipo do bem móvel Modelo/ano É financiado (sim ou não) Valor da parcela do financiamento 4. Algumas das pessoas acima possui bens imóveis: ( ) Não (apresentar documentação comprobatória) ( ) Sim (preencher tabela a seguir e apresentar a respectiva documentação) Nome Cidade do imóvel Ano de aquisição Valor É financiado (sim ou não) Valor da parcela do financiamento 5. Valor mensal médio das despesas ordinárias da entidade familiar: Tipo de despesa Valor Aluguel Energia elétrica Água Educação Financiamentos Plano de saúde Medicamentos Outras _________________________________ Assinatura da parte declarante

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Processo nº 5000128-43.2025.8.24.0218

ID: 312764320

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Catanduvas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000128-43.2025.8.24.0218

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE LAZAROTTO BERNARDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA DE BORBA

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MAURÍCIO POKULAT SAUER

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Procedimento Comum Cível Nº 5000128-43.2025.8.24.0218/SC AUTOR : MARLENE LAZAROTTO BERNARDI ADVOGADO(A) : RODRIGO OLIVEIRA DE BORBA (OAB RS081529) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO POKULAT SAUER (OAB RS058152)… Procedimento Comum Cível Nº 5000128-43.2025.8.24.0218/SC AUTOR : MARLENE LAZAROTTO BERNARDI ADVOGADO(A) : RODRIGO OLIVEIRA DE BORBA (OAB RS081529) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO POKULAT SAUER (OAB RS058152) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito, dano moral e pedido de tutela de urgência ajuizada por MARLENE LAZAROTTO BERNARDI contra ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL. Aduz a autora que, após fazer a conferência de seus extratos bancários em razão do valor ínfimo que vinha recebendo, procurou uma agência do INSS e tomou conhecimento que o réu estava descontando mensalmente de seu benefício valores relativos à filiação na associação ré, a qual não solicitou. Assim, pleiteia, em tutela provisória, que a ré cesse as cobranças indevidas. Valorou a causa e juntou documentos. A petição inicial foi indeferida ( evento 6, SENT1 ). Em grau recursal, a apelação da parte autora foi provida para cassar a sentença e determinar o regular processamento ( evento 8, DESPADEC1 ). É o relatório. Fundamento e decido. No caso dos autos, a parte autora pretende que a requerida cesse as cobranças de valores relativos à participação em associação que alega não ter consentido. Assim, verifica-se que sua pretensão é a de adiantar os efeitos do futuro provimento de mérito, fruindo, imediatamente, do pedido final, configurando uma tutela de urgência satisfativa. A probabilidade do direito da parte autora está evidenciada. De acordo com os documentos juntados, infere-se que a demandada debita mensalmente os valores sob a rubrica "CONTRIBUICAO ABENPREV-0800.000.3751" diretamente do benefício previdenciário da parte autora ( evento 1, EXTR6 ), descontos estes que, segundo a parte requerente, nunca foram contratados. O acordo de cooperação técnica 1 existente entre o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a Associação de Benefícios e Previdência - ABENPREV, que permite o desconto de mensalidades associativas nos benefícios previdenciários de seus associados, prevê que o referido desconto apenas será realizado e repassado, se houver expressa autorização do associado (clausula 1.2). Assim, ao que tudo indica, ao menos em uma fase de cognição sumária, a parte autora não concordou com os referidos descontos. Entender de modo diverso seria exigir da parte postulante a produção de prova negativa, o que não pode prevalecer. Ressalte-se que a presunção de boa-fé é princípio geral de direito, de modo que, no presente contexto, as alegações da parte autora devem ser tomadas, a priori , como fidedignas. Eventual má-fé na alteração da verdade ensejará multa (art. 80, II, do CPC). Por sua vez, o perigo de dano é intuitivo, já que notórios os efeitos negativos da manutenção de descontos não contratados no benefício previdenciário da parte autora, sobretudo por se tratar de sua única fonte de renda. Consigne-se, outrossim, a possibilidade de revogação da medida a qualquer tempo, não sendo a simples suspensão da cobrança causadora de danos irreparáveis ao réu. Nesse sentido, cita-se jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU INDEFERINDO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. INSISTÊNCIA NA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS PROMOVIDOS PELA RÉ EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACOLHIMENTO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DO BRASIL (AAB). ELEMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR A POSSIBILIDADE DE FRAUDE NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO SUB JUDICE. NECESSIDADE DE RESGUARDAR OS INTERESSES DA PARTE CONSUMIDORA. VERBA DE INDISCUTÍVEL CARÁTER ALIMENTAR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051405-10.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. PRETENDIDA SUSPENSÃO DE DESCONTOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO. RISCO EVIDENCIADO PELA REDUÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESSUPOSTOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES. TESE ACOLHIDA. SUSPENSÃO DETERMINADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005767-51.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2024). PROCESSUAL CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTO - CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA - REQUISITOS AUTORIZADORES (CPC, ART. 300) - PRESENÇA - REFORMA DO DECISUM Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser deferida tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário do agravante em razão de mútuo não contratado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058136-56.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2024). 1. Ante o exposto, DEFIRO a postulada tutela provisória para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a requerida cesse os descontos referentes a rubrica "CONTRIBUICAO ABENPREV-0800.000.3751", realizados no benefício da parte autora (n. 159.844.098-2), sob pena de imposição de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a cada desconto indevido. 2. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, observo que a parte autora, em confronto com a parte ré, pode ser considerada hipossuficiente na relação de consumo, seja no tocante ao aspecto técnico da produção das provas, seja quanto ao critério econômico. Logo, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto é medida necessária. Entretanto, por constituir regra de instrução, a inversão probatória prevista no Código de Defesa do Consumidor deve ser utilizada com prudência. É regra excepcional que visa à proteção do consumidor, mas não seu enriquecimento ilícito, não eximindo a parte autora de demonstrar minimamente o fato constitutivo do seu direito. Desse modo, DEFIRO a inversão do ônus probatório para que o réu exiba, no prazo da contestação, os documentos relacionados à dívida que ensejou os descontos no benefício previdenciário da parte autora, advertido das consequências do art. 400 do Código de Processo Civil. 3. DISPENSO a realização de audiência de conciliação no presente feito. A medida não é capaz de ocasionar prejuízo, pois nada impede que as partes, a qualquer momento, firmem acordo extrajudicial, buscando uma solução consensual, rápida e eficiente para o litígio, e o noticie para os devidos fins. 4. CITE-SE a parte passiva para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando-se as advertências de estilo (arts. 335, caput, e 344 do CPC). 5. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora, tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada e os demais indícios nos autos que corroboraram a sua insuficiência econômica (arts. 98, § 3º, e 99 do CPC). 6. Intimem-se, sendo, a parte autora, por intermédio de seu procurador (art. 334, § 3º, do CPC). 1. Disponível em: https://www.gov.br/inss/pt-br/acesso-a-informacao/acordos-de-cooperacao-tecnica-acts-de-mensalidades-associativas/copias/actdm_abenprev10012023.pdf/@@download/file

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Processo nº 5005767-70.2024.8.21.0053

ID: 327050331

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005767-70.2024.8.21.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SALETE DO CARMO RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO GUIMARAES GRANDE POUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005767-70.2024.8.21.0053/RS AUTOR : SALETE DO CARMO RIBEIRO ADVOGADO(A) : MARCO GUIMARAES GRANDE POUSA (OAB DF019013) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 I - Diante do comprovant… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005767-70.2024.8.21.0053/RS AUTOR : SALETE DO CARMO RIBEIRO ADVOGADO(A) : MARCO GUIMARAES GRANDE POUSA (OAB DF019013) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 I - Diante do comprovante de rendimentos juntados aos autos, defiro o benefício da AJG à parte autora. II - Recebo a inicial, bem como a emenda à inicial, devendo ser desentranhada do feito a petição do evento 1, INIC1 , tendo vem vista ter sido protocolada de forma equivocada. III – Trata-se de ação de reparação de danos proposta por SALETE DO CARMO RIBEIRO contra BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL. Narra a inicial que a autora verificou existir descontos em seu benefício previdenciário denominado “EMPRESTIMO SOBRE A RMC”. Aduz não reconhecer os descontos realizados, pois não teria firmado qualquer negócio com a empresa ré. Em sede de cognição sumária, postulou a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário, bem como que a demandada que se abstenha imediatamente de inserir o nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. É o breve relatório. Decido. IV - Inicialmente, imperioso salientar que para fins de concessão de tutela provisória de urgência é indispensável observar os requisitos especificados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nas palavras do Prof. Daniel Mitidiero: (…) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder “tutela provisória”. Quanto ao segundo requisito, bem esclarece como deve ser interpretado o Prof. Mitidiero: A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). Andou mal nas duas tentativas. Em primeiro lugar, porque o direito não merece tutela tão somente diante do dano. O próprio Código admite a existência de uma tutela apenas contra o ilícito ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito (art. 497, parágrafo único, na esteira da elaboração da doutrina, Luiz Guilherme Marinoni, Tutela Inibitória, Ed. RT, e Técnica Processual e Tutela dos Direitos cit.). Daí que falar apenas em perigo de dano é recair na proibição de retrocesso na proteção do direito fundamental à tutela adequada, já que o Código Buzaid, depois das Reformas, utilizava-se de uma expressão capaz de dar vazão à tutela contra o ilícito (“receio de ineficácia do provimento final”). Em segundo lugar, porque a tutela cautelar não tem por finalidade proteger o processo (Carlo Calvosa, La Tutela Cautelare, Utet; Ferruccio Tommaseo, I Provvedimenti d’Urgenza – Struttura e Limiti della Tutela Anticipatoria, Cedam; Ovídio Baptista da Silva, Curso de Processo Civil cit.), tendo por finalidade tutelar o direito material diante de um dano irreparável ou de difícil reparação. O legislador tinha à disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora (“periculum in mora”). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora (“pericolo di tardività”, na clássica expressão de Calamandrei, Introduzione allo Studio Sistematico dei Provvedimenti Cautelari cit.). Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. Quanto ao perigo de irreversibilidade previsto no artigo 300, §3º, do CPC, arremata o processualista gaúcho: (…) tendo a técnica antecipatória o objetivo combater o perigo na demora capaz de produzir um ato ilícito ou um fato danoso – talvez irreparável – ao direito provável, não há como não admitir a concessão dessa tutela sob o simples argumento de que ela pode trazer um prejuízo irreversível ao réu. Seria como dizer que o direito provável deve sempre ser sacrificado diante da possibilidade de prejuízo irreversível ao direito improvável – o que é obviamente um contrassenso. Examinando o caso dos autos, verifico a presença dos requisitos que autorizam o deferimento da medida, senão vejamos. A verossimilhança das alegações iniciais está caracterizada pelos históricos juntados com a inicial ( evento 1, OUT6 ), os quais atestam os descontos realizados junto ao benefício previdenciário da requerente. De outro lado, considerando a impossibilidade de a parte autora produzir a prova de fato negativo (não contratação de produto/serviço que originou o débito), tal afirmativa, ao menos por ora, merece credibilidade, sobretudo se considerado que, acaso posteriormente demonstrado que alterada a verdade dos fatos, arcará com as penas da litigância de má-fé, ex vi do art. 80 do CPC. Há urgência no pedido, pois evidente o abuso no desconto junto ao benefício da autora, que a parte alega não ter contraído. Assim, enquanto não se esclarece a situação posta em juízo, uma vez que há dados que a parte autora não possui condições de juntar, é prudente ser determinada a suspensão da cobrança de todos os valores discutidos. Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar que o réu se abstenha imediatamente de efetuar qualquer desconto relativo aos débitos discutidos junto ao benefício previdenciário da autora, n.º 185.237.432-0, bem como que se abstenha de incluir o nome da demandante junto aos órgãos de restrição ao crédito. Para o caso de descumprimento, fixo multa no valor de R$ 300,00, limitada a sessenta vezes, para cada ato de desrespeito à ordem judicial enviada após a intimação da medida judicial. III - Intimem-se as partes. IV - Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo legal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. V - Apresentada contestação, à réplica. VI - Após, digam as partes as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as e especificando-as, em dez dias, assim como ratificando eventuais pedidos já feitos. No caso de perícia, digam a especialidade pretendida. No silêncio, está este Juízo autorizado a presumir que os litigantes estão satisfeitos com os elementos de prova disponíveis nos autos e, por conseguinte, concordam que o processo seja julgado no estado em que se encontra. Na hipótese de ser aventada a necessidade de realização de prova testemunhal, para melhor organização da pauta, fixo o mesmo prazo de quinze dias para juntada (ou ratificação, caso já apresentado) do rol de testemunhas, devendo ser observado o limite do número de três testemunhas, conforme o artigo 357, §6º, do CPC. Initmação eletrônica agendada. 1. Em tempo, o sistema EPROC dispõe de ferramentas eficientes para otimizar e automatizar tarefas da unidade jurisdicional, visando melhorar o fluxo de informações e aprimorar o andamento do feito. Para tanto, fundamental a cooperação de todos os procuradores e órgãos cadastrados, contribuindo com a precisa classificação e identificação das petições e dos documentos protocolados. Exemplo: ao contestar o feito, nomear CONTESTAÇÃO; ao apresentar réplica, nomear RÉPLICA; ao apresentar recursos, especificar o tipo manejado (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/ APELAÇÃO - RAZÃO - CONTRARRAZÕES), assim sucessivamente. O tutorial de peticionamento pode ser localizado por meio do seguinte link: https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/tutoriais/

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