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Processo nº 5005824-49.2022.4.03.6114

ID: 259270986

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005824-49.2022.4.03.6114

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EULO MASSUYTI TAGUTI

Decisão

Advogados:

ADRIANE BRAMANTE DE CASTRO LADENTHIN

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DANILO PEREZ GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005824-49.2022.4.03.6114 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005824-49.2022.4.03.6114 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EULO MASSUYTI TAGUTI Advogados do(a) APELADO: ADRIANE BRAMANTE DE CASTRO LADENTHIN - SP125436-A, DANILO PEREZ GARCIA - SP195512-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Tratam os presentes de agravo interno interposto pelo INSS em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação da autarquia em face de sentença que acolheu a revisão de RMI, com fundamento no artigo 29, I e II, da Lei n. 8.213/91, incluindo os salários de contribuição anteriores a julho de 1994. Cabe a reconsideração da decisão anteriormente proferida. As ADIs 2110 e 2111 tiveram julgamento conjunto em 21/03/24, e ficou assim estabelecido: “Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. A ADI 2110 transitou em julgado em 25/10/24 e a ADI 2111 teve embargos declaratórios apreciados em 10/04/25, com a modulação dos efeitos do julgado: “Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025.” Isso significa reconhecer que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, entendeu superada a discussão constante no Tema 1102; ainda, que, além de reconhecer constitucionalidade, entendeu haver caráter cogente da regra de transição prevista no art. 3º, já referido. Portanto, ficou expresso pelo STF que a norma transitória era de observância obrigatória, não cabendo opção pelo segurado (por isso mesmo, sepultando o debate trazido no julgamento de mérito do Tema 1102). No ponto, bem entendendo a discussão travada na ação direta, com julgamento de mérito já transitado em julgado, bom lembrar os efeitos de julgamento em Ação Direta de Inconstitucionalidade, conforme art. 102, Constituição Federal: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Ou seja, diante da discussão expressa e conclusão de ter havido superação do Tema 1102, por meio de julgamento de mérito em controle concentrado de constitucionalidade, não existe mais espaço para incerteza, nem de persistência de discussão judicial. Destarte, a superação do Tema 1102, conforme já decidido em várias Reclamações, a exemplo: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADIs 2.110 e 2.111. DECISÃO VINCULANTE. SUPERAÇÃO DO TEMA 1.102 DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO SUBSISTE A SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Na reclamação, alega-se que, ao dar prosseguimento à demanda, a autoridade reclamada teria violado a determinação de suspensão nacional dos processos proferida nos autos do RE-RG 1.276.977/DF (tema 1.102), paradigma da repercussão geral. 2. Negou-se seguimento à reclamação, tendo em vista que o decidido nas ADIs 2.110 e 2.111 ocasionou a superação do tema 1.102 da repercussão geral e, consequentemente, não subsiste a determinação de suspensão nacional. 3. No agravo regimental, busca-se infirmar a decisão, sustentando-se o descumprimento da ordem de suspensão nacional dos processos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão reclamada, ao dar prosseguimento à ação com base no que decidido nas ADIs 2.110 e 2.111, descumpriu a ordem de suspensão de processos determinada no tema 1.102. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito das ADIs 2.110 e 2.111, assentou a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99, o qual “possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício”. 6. O julgamento das ADIs 2.11 e 2.111 resultou na superação da tese firmada no tema 1.102-RG, de modo que a determinação de suspensão nacional dos processos não subsiste. 7. A decisão do Juízo de origem, ao dar seguimento à ação e prosseguir no julgamento, fundou-se na força vinculante e na eficácia erga omnes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade – ADIs 2.110 e 2.111 –, em data posterior à determinação de sobrestamento, proferida nos autos do RE 1.276.977 (tema 1.102). 8. Não houve, no caso, desrespeito a decisão com efeito vinculante proferida pelo STF. 9. A reclamação não se presta como sucedâneo recursal. IV. DISPOSITIVO 10. Agravo regimental desprovido. (Rcl 76205 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL, AG.REG. NA RECLAMAÇÃO, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Julgamento: 31/03/2025, Publicação: 10/04/2025, Órgão julgador: Segunda Turma, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-04-2025 PUBLIC 10-04-2025) Posto isto, consoante o art. 102, §2º, Constituição Federal, seguindo o julgamento proferido nas ADIs nº 2.110 e 2.111, com reconhecimento de constitucionalidade e aplicação cogente (sem direito de opção) do art. 3º, Lei nº 9.876/99 DOU PROVIMENTO ao recurso do INSS para rejeitar o pedido apresentado na ação, sem custas ou honorários, consoante decidido na ADI 2111 e sem devolução das quantias recebidas em razão de eventual antecipação de tutela. Int. São Paulo, 17 de abril de 2025.

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Processo nº 5005824-23.2025.4.03.6315

ID: 329161359

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005824-23.2025.4.03.6315

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO FERNANDO NUNES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO HENRIQUE FERREIRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5005824-23.2025.4.03.6315 / 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: THIAGO FERNANDO NUNES DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE FERREIRA DE LIMA - SP409972 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Nos termos do art. 1.048, § 4º, do Código de Processo Civil, anote a Secretaria eventual situação de prioridade de tramitação. DA REGULARIZAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO: Considerando o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil que prevê que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (princípio da cooperação), as partes deverão atentar-se para as determinações abaixo, que objetivam a otimização e simplificação dos trabalhos, em prol da melhoria na qualidade da prestação jurisdicional. 1) Emenda da inicial: No prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC, a parte autora deverá regularizar a petição inicial, inclusive anexando os documentos essenciais para a propositura da ação pelo rito especial do Juizado. Segue o rol de regularizações: - Benefícios por incapacidade (inovações trazidas pelo artigo 129-A da Lei n° 8.213/1991): atendimento aos requisitos específicos introduzidos pela Lei nº 14.331/2022 (que estão previstos no inciso I, alíneas a, b, c e d; bem como no inciso II, alíneas a, b e c do referido artigo 129-A), e indicação de especialidade médica pretendida para prova pericial. A Secretaria fica autorizada a designar perícia médica dentro das possibilidades encontradas no rol de peritos disponíveis neste Juizado, o que nem sempre permite atender à especialidade médica indicada na petição inicial. A parte autora deverá comparecer à perícia com todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, inclusive prontuários de internações; - Benefícios assistenciais (LOAS): deverá apresentar todas as informações pertinentes à localização de sua residência, apresentando, inclusive croquis, bem como número de telefone atual em que poderá ser encontrada a fim de viabilizar contato pela assistente social para agendamento da perícia social; - Benefícios assistenciais (LOAS): comprovação da regularidade de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cad Único), nos termos previstos pelo parágrafo 12 do artigo 20 da Lei n° 8.742/1993. - Pedido certo e determinado: constar explicitamente os fatos jurídicos geradores da causa de pedir, bem como os pedidos a ela correspondentes, de forma certa e determinada, individualizando no caso concreto qual o objeto específico da pretensão resistida. Não serão aceitos causa de pedir ou pedido genéricos. - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora (por exemplo: contas de energia elétrica, água, gás, telefone, internet, boleto de condomínio), expedido dentro dos 180 dias que antecederam o protocolo da ação. Excepcional apresentação de comprovante de endereço em nome de terceiros deve vir acompanhada de declaração de residência pelo terceiro e cópia de seu documento pessoal de identificação (RG), reconhecimento de firma ou documento que comprove o vínculo com a parte autora. Trata-se de documento essencial para fixação da competência territorial do Juizado para o processamento da causa; - Cópia legível do RG e CPF da parte autora e, em sendo o caso, de seu representante; - Instrumento de procuração datado e assinado outorgando poderes ao advogado constituído. No caso de pessoa analfabeta ou com impossibilidade permanente para assinar, deverá apresentar procuração pública ou comparecer ao Setor de Atendimento para confirmar a manifestação de vontade. Por fim, se as assinaturas sejam apostas de forma digital devem preencher os requisitos previstos nas Leis 11.419/2006 e 14.063/2020; - Cópia legível do processo administrativo (prévio requerimento administrativo), com comprovação do indeferimento, quando existente; - Cópia integral e legível da CTPS e de eventuais carnês de recolhimento de contribuição; 2) Termo de prevenção: é dever das partes apontar, na petição inicial ou em contestação, a existência de litispendência ou coisa julgada, bem como a possibilidade de prevenção do Juízo em razão da propositura de ação anteriormente extinta sem mérito. Autor e réu deverão assumir os ônus processuais no caso de omissão. 3) Renúncia expressa ao valor excedente a 60 salários mínimos: A parte autora deverá renunciar expressamente a eventual valor que supere a alçada prevista na Lei nº 10.259/2001 para que o processo possa tramitar pelo rito especial do Juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A renúncia deverá constar dos poderes conferidos no instrumento de procuração ou em declaração assinada pela parte autora. 4) Dilação probatória: tratando-se de procedimento sumaríssimo (art. 98, inciso I, da Constituição Federal) é ônus da parte autora esclarecer pormenorizadamente os pontos controvertidos da lide, requerendo na petição inicial as provas que pretende produzir (na hipótese de audiência, indicação e qualificação do rol de testemunhas até o número de três, que deverão comparecer independentemente de intimação), sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão. Já à parte ré caberá requerer as provas que pretende produzir no bojo da contestação, sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão. No rito sumaríssimo não há possibilidade de expedição de ofícios ou realização de diligências junto a empregadores ou órgãos públicos para obtenção de documentos, cujo dever de juntada ao processo é da parte interessada, sob pena de desvirtuamento do rito especial estabelecido pelo legislador constituinte originário, ressalvada a hipótese em que a parte comprovar nos autos que diligenciou o necessário para obtenção da prova, que só não foi produzida por razões alheias à sua atuação. 5) Adesão ao Juízo 100% Digital: com a finalidade de dar maior celeridade e eficiência ao andamento dos processos, mostra-se possível a tramitação do feito pelo JUÍZO 100% DIGITAL (Resolução nº 345/2020 do CNJ), com os benefícios processuais decorrentes, dentre eles a possibilidade de processamento pelos Núcleos de Justiça 4.0. Sanadas eventuais irregularidades, dê-se regular prosseguimento ao feito, com análise do pedido de tutela de urgência à época da sentença, caso ainda existente, e designação de perícia. Justifica-se a postergação da análise do pleito de urgência para o momento da prolação da sentença em razão da natureza célere e simplificada do rito previsto para os Juizados Especiais Federais, nos termos da Lei n. 10.259/2001, o qual visa conferir maior efetividade à prestação jurisdicional, especialmente em causas de menor complexidade, permitindo que a controvérsia seja decidida com maior segurança jurídica após a instrução probatória mínima necessária. Uma vez verificado o enquadramento do feito na hipótese prevista no art. 178, II, do CPC, intime-se o Ministério Público Federal para intervir como fiscal da ordem jurídica, procedendo-se às anotações pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Processo nº 5005824-19.2025.8.09.0011

ID: 314764554

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados de Violência Doméstica e Familiar: 1º e 2º Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5005824-19.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO GONÇALVES VIEIRA

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Comarca de Aparecida de Goiânia2º Juizado de Violência Doméstica e Familiarjuizadovdfmaparecida@tjgo.jus.brAutos n. 5005824-19.2025.8.09.0011D E C I S Ã O Tratam os presentes autos de Pedido de Conce… Comarca de Aparecida de Goiânia2º Juizado de Violência Doméstica e Familiarjuizadovdfmaparecida@tjgo.jus.brAutos n. 5005824-19.2025.8.09.0011D E C I S Ã O Tratam os presentes autos de Pedido de Concessão de Medidas Protetivas deduzido pela autoridade policial em favor da representante cadastrada no Sistema PROJUDI e em desfavor do representado cadastrado no polo passivo no Sistema PROJUDI e devidamente qualificado nos autos.Recebido o pedido por este juízo, foram concedidas as medidas protetivas pleiteadas (evento 4).No decorrer do feito, a vítima comparece aos autos pugnando pela revogação das medidas protetivas (evento 48).Intimado, o Ministério Público concordou com o pedido (evento 51).É o relatório. Decido.Com efeito, analisando em primeiro momento a questão relacionada às medidas de proteção da Lei Maria da Penha, é importante elucidar que, em consonância com o que dispõe o artigo 4º da Lei 11.340/06, o magistrado, em aplicabilidade da legislação em comento, deverá interpretar a norma legal levando em consideração os seus fins sociais e observando as peculiaridades de cada querelante, priorizando a garantia de prevalência e de proteção de mulheres expostas à situação de violência doméstica e familiar.Ora, não é de se olvidar que a Lei nº 11.340/2006 foi editada justamente com o objetivo de amparar e acolher os interesses da mulher que, em virtude de sua condição, muitas vezes, é colocada em situação de vulnerabilidade no âmbito doméstico e familiar, bem como nas relações íntimas de afeto.Foi justamente neste cenário que, buscando conferir a isonomia preconizada pela Constituição Federal, o legislador criou mecanismos destinados a coibir e a prevenir as diversas formas de violência empreendidas em desfavor da mulher dentro do contexto do gênero.Inobstante, não é de se negar a possibilidade de que a vítima, após o deferimento das medidas protetivas, restabeleça a convivência com o representado, ou mesmo de que a situação de risco envolvendo o seio doméstico seja extinta, o que enseja, por consequência lógica, a necessidade de revogação.Destarte, dúvidas não restam no sentido de que a aplicação e a manutenção das medidas protetivas somente se justificam mediante a manifestação expressa da ofendida, a qual deve revelar inequívoco interesse no prosseguimento do procedimento.Trazendo tais preceitos ao caso em comento, denoto que as medidas protetivas de urgência foram aplicadas no dia 10 de março de 2025, não havendo informações de que o representado teria mantido o comportamento que levou este Juízo a lhe impor obrigações que, de certa forma, cerceiam sua liberdade de locomoção.Verifico, ainda, que a vítima se manifestou expressamente para que sejam revogadas as medidas protetivas.Sob esse enfoque, tendo a própria vítima manifestado, de forma livre e consciente, o interesse na revogação das medidas protetivas, entendo que não mais subsistem razões para sua manutenção, até mesmo porque deve ser respeitada a sua privacidade e intimidade, não podendo o Poder Judiciário substituir o interesse da ofendida. Eis o precedente:HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. FATO SUPERVENIENTE. PEDIDO DA VÍTIMA DE REVOGAÇAO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A decretação da prisão da preventiva exige a presença concomitante: dos dois pressupostos "stricto sensu" do "fumus comissi delicti" (prova da materialidade e indícios de autoria - artigo 312, CPP); de ao menos um dos fundamentos do "periculum libertatis" (artigo 312, CPP); e uma das condições de admissibilidade (artigo 313, CPP). 2. Manifestada de forma livre e consciente pela vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher o desinteresse na manutenção das medidas protetivas de urgência, cumpre ao Poder Judiciário revogá-las, sob pena de indevida invasão na esfera da privacidade e intimidade, vetores relevantes de dignidade da pessoa humana. 3. Estando a prisão preventiva calcada, notadamente, na necessidade de garantir o cumprimento das medidas protetivas, mas sobrevindo o pedido pela própria vítima de revogação de tais medidas, não mais subsistem os fundamentos para a medida cautelar extrema, fazendo-se imperiosa a concessão da ordem para a imediata soltura do paciente. 4. Ordem concedida. (TJ-DF 07179302820178070000 – Segredo de Justiça 0717930-28.2017.8.07.0000, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 25/01/2018, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/01/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g.n.)Assim sendo, é forçosa a revogação das medidas de protetivas impostas nos autos.Ao teor do exposto, REVOGO as medidas protetivas fixadas nos autos e, por via de consequência, JULGO PROCEDENTE o presente procedimento cautelar e, em aplicação extensiva e subsidiária (art. 3°, CPP) do art. 487, I, do Código de Processo Cível, resolvo o mérito da ação.Destaco que, havendo a revogação das medidas protetivas, revoga-se, por consequência, eventual medida cautelar de monitoramento eletrônico fixada. Sendo assim, certifique-se a Secretaria acerca da existência da referida cautelar e, em caso positivo, intime-se o representado e a vítima para devolução dos equipamentos no local competente.Intime-se o Ministério Público. Intime-se a Defensoria Pública, caso esteja representando alguma das partes.Deixo de determinar a intimação pessoal do representado, seja pela natureza da presente decisão e/ou pela ausência de sua representação por procurador no presente feito.Intime-se a vítima, via DJe.Cumpridas todas as determinações, arquive-se o presente feito junto ao sistema digital, com posterior apensamento de eventual inquérito policial a ser aportado a este Juizado.Confiro ao presente decisum força de mandado e ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Aparecida de Goiânia, datado e assinado eletronicamente.DIEGO CUSTÓDIO BORGESJuiz de Direito

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Denis Medeiros Couto e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 324997628

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5008494-90.2023.8.13.0301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DENIS MEDEIROS COUTO RTS SISTEMA DE TECNOLOGIA EM RECAPAGEM LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

NORIVAL LIMA PANIAGO

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MARCIO LANA REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Igarapé / 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Rua Manoel Fr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Igarapé / 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Rua Manoel Franco Amaral, 450, Cidade Jardim, Igarapé - MG - CEP: 32900-000 PROCESSO Nº: 5008494-90.2023.8.13.0301 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: DENIS MEDEIROS COUTO CPF: 071.158.086-35 e outros RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA I. Relatório: Tratam-se de Embargos à Execução opostos por RTS SISTEMA DE TECNOLOGIA EM RECAPAGEM LTDA. e DENIS MEDEIROS COUTO contra BANCO BRADESCO S.A., em execução de Cédula de Crédito Bancário Capital de Giro Aval nº 15.542.736, valor original de R$ 100.000,00 (5005824-79.2023.8.13.0301). Os Embargantes alegam nulidade do título, aplicação do CDC com inversão do ônus da prova, revisão de juros e encargos, e venda casada de seguro prestamista. A inicial veio acompanhada por documentos (ID’s.10132951892 ao 10132941645). O Embargado impugnou os embargos (ID.10223950676). Os embargantes requereram a produção de prova pericial (ID.10325071661), enquanto o embargado pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID.10319105721). Vieram os autos conclusos. II. Fundamentação: Da Nulidade do Título Executivo: Os Embargantes arguem a nulidade da Cédula de Crédito Bancário por ausência da assinatura de duas testemunhas instrumentárias, sustentando que tal requisito é essencial à sua constituição como título executivo extrajudicial, conforme o art. 784, III, do Código de Processo Civil. Contudo, a Cédula de Crédito Bancário, por sua própria natureza, é título executivo extrajudicial por força do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, que lhe confere executividade independentemente da assinatura de testemunhas. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Cédula de Crédito Bancário não se submete à exigência do art. 784, III, do CPC. Portanto, rejeito a alegada nulidade do título executivo. Da ausência de indicação do valor incontroverso: O embargado sustenta que, não tendo os embargantes apontado o valor que entendem devido, estaria inviabilizado o exame do excesso de execução (art. 917, §4º, II, CPC). Contudo, verifico que os embargantes formularam pedidos típicos de revisão contratual, fundados em alegada abusividade de cláusulas e encargos. Nesses casos, entende a jurisprudência que não se trata propriamente de excesso de execução stricto sensu, mas de matéria de mérito revisional, dispensada a indicação do valor incontroverso. Desse modo, afasto a prejudicial de mérito. Da prova pericial requerida: Considerando que a matéria controvertida é meramente de direito, bastando a análise da prova documental já carreada aos autos, entendo ser desnecessária a produção de prova técnica, razão pela qual a indefiro. Passo a análise de mérito. Os embargos à execução constituem o instrumento processual adequado para que o executado se defenda no processo de execução, questionando, entre outros aspectos, a validade e a exequibilidade do título executivo e o quantum exequendo. No caso dos autos, os embargantes alegam, em síntese, abusividade na taxa de juros e nos encargos moratórios praticados pela embargada. Da Aplicação do CDC e Inversão do Ônus probatório: Afasto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. A cédula de crédito bancário em questão foi celebrada com a finalidade de obtenção de capital de giro, constituindo-se, portanto, em operação voltada ao fomento da atividade empresarial da parte embargante. Nessa perspectiva, o contrato não está submetido às normas do CDC, pois o crédito não se destina ao consumo final, mas sim à atividade produtiva, sendo o recurso utilizado como insumo empresarial, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.325.279/SP, DJe 10/03/2016). Ressalte-se, contudo, que o afastamento das normas protetivas do CDC não impede o controle judicial de eventuais cláusulas contratuais que se revelem abusivas ou ilegais, nos termos do ordenamento jurídico e da função social do contrato (art. 421 e 422 do Código Civil). No mais, não vislumbro, no caso concreto, elementos suficientes a demonstrar a hipossuficiência técnica, econômica ou informacional da parte embargante, razão pela qual não se mostra cabível a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 373, §1º, do CPC. Da abusividade de cobranças: Inicialmente, destaco que a simples superação da média de mercado não implica, por si só, abusividade (Súmula 382/STJ; REsp 1.061.530/RS). Os embargantes não demonstraram que a taxa pactuada ultrapassa significativamente (por exemplo, o dobro) a média, tampouco apresentaram prova técnica nesse sentido. Logo, mantenho a taxa pactuada. Quanto a capitalização mensal de juros, admite-se desde que expressamente pactuada, conforme MP 2.170-36/2001 e Súmulas 539 e 541/STJ. O contrato traz previsão clara (cláusula 2.1 e quadro II). No que concerne à a comissão de permanência, entendo pela sua legitimidade, desde que não cumulada com multa, juros moratórios e correção monetária (Súmula 472/STJ). O embargado demonstrou que não houve cumulação indevida, pelo que também afasto a abusividade alegada. Da cobrança da TAC: Os embargantes sustentam que a cobrança da TAC seria abusiva por se tratar de custo administrativo, e citam precedentes do STJ e TJMG que afastaram tal cobrança, especialmente em contratos firmados após abril de 2008. De fato, “a cobrança de TAC em contrato firmado após 30/04/2008 é considerada abusiva, por ausência de previsão normativa expressa”. Todavia, destaco que, no caso concreto, o contrato foi celebrado por pessoa jurídica, para finalidade empresarial (capital de giro), estando expressamente pactuada no instrumento contratual. A jurisprudência do STJ consolidou que, em operações empresariais, a cobrança da TAC é válida desde que pactuada de forma clara, considerando que não se aplica ao caso a mesma lógica protetiva voltada exclusivamente ao consumidor pessoa física. No contrato, a tarifa consta no quadro-resumo e foi aceita pelos embargantes, sem vício de consentimento comprovado. Assim, não restou demonstrada abusividade concreta, mantenho sua exigibilidade. Do seguro prestamista: Os embargantes alegam que foram compelidos a contratar o seguro prestamista, configurando venda casada (art. 39, I, do CDC). O acórdão juntado aos autos, de forma geral, reconhece que a cobrança do seguro prestamista pode ser considerada abusiva quando demonstrada ausência de liberdade de escolha ou imposição pelo banco. Entretanto, no caso concreto, o embargado comprovou que a contratação do seguro se deu por meio de documento apartado, assinado pelos embargantes, contendo campo próprio para opção (sim/não). Houve, portanto, demonstração de manifestação de vontade, não sendo suficiente a simples alegação para configurar venda casada. A jurisprudência exige que o autor/embargante comprove que o seguro era condição obrigatória para liberação do crédito, ou que inexistia efetiva liberdade de escolha – o que não ocorreu aqui. Diante disso, não identifico prova de conduta coercitiva ou imposição contratual, motivo pelo qual afasto a alegação de abusividade. III. Dispositivo: Ante o exposto, AFASTO a prejudicial de mérito suscitada pelo embargado, REJEITO as demais preliminares, e JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, mantendo integralmente a execução. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC), observada a gratuidade de justiça, caso deferida. Traslade-se cópia para os autos principais. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Igarapé, data da assinatura eletrônica. LUIS HENRIQUE GUIMARAES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé 2

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Processo nº 5005824-71.2023.4.02.5102

ID: 329308524

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005824-71.2023.4.02.5102

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DARLENE MENDES FIGUEIREDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO DA COSTA DAMASCENO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL Nº 5005824-71.2023.4.02.5102/RJ RECORRENTE : DARLENE MENDES FIGUEIREDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO DA COSTA DAMASCENO (OAB RJ196055) DESPACHO/DECISÃO Trata-… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL Nº 5005824-71.2023.4.02.5102/RJ RECORRENTE : DARLENE MENDES FIGUEIREDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO DA COSTA DAMASCENO (OAB RJ196055) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso interposto pela parte autora, para manter a sentença que rejeitou o pedido de revisão de renda mensal de benefício previdenciário com base na teoria conhecida como "revisão da vida toda", mantendo o cálculo conforme a Lei 9.876/1999. Alega a existência de omissão e obscuridade no julgado, argumentando ser prematura a reativação do processo, uma vez que a decisão proferida pelo STF no Tema 1.102 ainda não transitou em julgado. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, porque preenchidos seus requisitos de admissibilidade. Os embargos de declaração não merecem provimento. No julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, o Supremo Tribunal Federal realizou expressamente a superação ( overruling ) da tese firmada no Tema 1102, restabelecendo a compreensão manifestada desde o ano 2000. Nesse sentido, transcrevo voto do ministro Nunes Marques, relator da ADI 2.110 e dos embargos de declaração opostos contra a decisão firmada em controle concentrado: Sendo assim, ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 foi objeto de expressa deliberação, a qual redundou em conclusões que podem ser resumidas da seguinte forma: (i) a proposta apresentada para o Tema n. 1.102, relativo ao RE 1.276.977, cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento – ou seja, alteração de jurisprudência dominante – adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formulado nas presentes ações diretas; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102 , tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. O ministro Alexandre de Moraes, relator do RE 1.276.977 (paradigma da repercussão geral do Tema 1.102) divergiu do ministro Nunes Marques quanto à superação da tese firmada no Tema 1.102. Seu voto foi no seguinte sentido: [...] DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM), no sentido de que a decisão proferida no âmbito das presentes ADIs não afasta o entendimento definido pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. No entanto, o ministro Alexandre de Moraes foi acompanhado apenas pelo ministro Edson Fachin. A maioria dos ministros acompanhou o relator no desprovimento dos embargos de declaração e pela rejeição do pedido de modulação dos efeitos da decisão. Veja-se o extrato da ata de julgamento dos Embargos de Declaração na ADI 2.110: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. Na sequência, por maioria, conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 e negou-lhes provimento, tendo em vista a ausência de vícios na decisão embargada , tudo nos termos do voto do Relator. Ficaram vencidos: (i) o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), apenas no ponto em que entendia desnecessária a restituição dos valores recebidos pelos segurados; (ii) o Ministro Dias Toffoli, apenas no ponto em que modulava, ex officio, o acórdão proferido nas ADIs 2.110 e 2.111; e (iii) os Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e André Mendonça, que davam provimento aos embargos opostos pela CNTM e, vencidos quanto à manutenção da tese fixada para o Tema 1.102 da Repercussão Geral, aderiam à modulação proposta pelo Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024. Isso significa que a própria razão de ser da suspensão dos processos – aguardar eventual modulação ou ajuste na tese firmada no Tema 1.102 – deixou de existir, pois a tese em si foi integralmente superada e o STF rejeitou o pedido de modulação dos efeitos da nova decisão. Finalmente, em 10/04/2025 o plenário do STF julgou os segundos embargos de declaração opostos contra a decisão proferida na ADI 2.111. Mais uma vez, rejeitou a tese que buscava afastar a aplicação do art. 3º da Lei 9.876/1999, ressalvando apenas o seguinte: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda . Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento. Transitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5005824-78.2024.4.03.6114

ID: 336209480

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005824-78.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005824-78.2024.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: RAFAEL JOSE DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA - SP361710 REU: INSTI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005824-78.2024.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: RAFAEL JOSE DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA - SP361710 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário por incapacidade permanente desde a DER, em 18/04/2024. Aduz a parte autora que sofreu infarto agudo do miocárdio em 08/02/2024, esteve internado por quatro vezes entre 09/02/2024 e 04/06/2024, e foi diagnosticado com Insuficiência Cardíaca Congestiva Descompensada e Comunicação Interventricular (CIV), entre outras constatações, configurando a Cardiopatia Grave, e sem condições de exercer atividade laborativa. Com a inicial vieram documentos. Citado, o INSS apresentou contestação refutando a pretensão. Laudo pericial juntado aos autos. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. A concessão do benefício pretendido está condicionada ao preenchimento de três requisitos: a) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei n.º 8.213/91); b) a qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade, ou seja, o evento incapacitante não deve ser preexistente à filiação ao RGPS; c) a incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral, sem possibilidade de reabilitação, no caso de aposentadoria por incapacidade permanente e total e temporária para o desempenho de sua atividade habitual (aposentadoria por invalidez), tratando-se de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença). Já o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No tocante ao requisito incapacidade, é preciso ressaltar que não basta a existência da doença para haver direito ao benefício por incapacidade. É preciso, ainda, que haja incapacidade para a atividade laborativa. A incapacidade laboral está diretamente ligada às limitações funcionais de uma pessoa frente às habilidades exigidas para o desempenho das atividades profissionais para as quais esteja qualificado. Somente quando a doença, lesão ou deformidade impede o desempenho dessas atividades é que se caracteriza a incapacidade para o trabalho. Em suma, doença, lesão e deformidade não são sinônimas de incapacidade. Passo a análise do caso concreto. Segundo o perito médico (evento 152 - id. 357709411): "(...) 3. Discussão Analisado sob o ponto de vista médico pericial as alegações da Inicial, juntamente com entrevista pericial, análise da documentação acostada aos autos e exame físico. Infarto Agudo do Miocárdio. Esteve internado por quatro vezes, entre 09/02/2024 e 04/06/2024. Devido ao IAM agravado, passou por parada cardiorrespiratória, ocasião quando foram necessários 34 minutos para ser reanimado, tratamento de saúde e internações que se seguiram em decorrência do tempo de parada e o IAM. Desenvolveu Insuficiência Cardíaca, foi constatado CIV de 9mm, tendo sido encaminhado, de modo urgente, em 19/04/2024, para internação e intervenção cirúrgica no Instituto Dante Pazanezzi, objetivando a correção do CIV, além do tratamento intensivo para demais comorbidades. Desde a ocorrência do infarto aguado do miocárdio, tendo confirmado a incapacidade para o labor, devido tamanho risco e morbimortalidade apresentado. 4. Conclusão Pelo visto e exposto concluímos que há incapacidade laborativa. Há redução completa de capacidade funcional, afinal sofre de doença cardíaca, complicada, com sequelas dos tratamentos cirúrgicos realizados. Tais moléstias incapacitam a parte autora de forma total e permanente. (...) 5.1.1. Quesitos do Juízo 1. O periciando é portador de doença, lesão ou deficiência? Favor especificar quais são elas, com o respectivo CID. a. I21.2 Infarto agudo transmural do miocárdio de outras localizações b. I24.9 Doença isquêmica aguda do coração não especificada c. Insuficiência cardíaca congestiva com fração de ejeção reduzida I50.0. d. Comunicação Interventricular como complicação subsequente ao Infarto agudo do miocárdio I23.2. e. Anemia grave associada a doenças crônicas D63.0. (...) 8. Caso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença, lesão ou deficiência? a. 09/02/2024 (...)" Da análise do CNIS, verifica-se que a última contribuição anterior ao fato gerador válida para fins de qualidade de segurado referiu-se à competência de 10/2011 no vínculo 5; assim, mesmo se considerada a prorrogação máxima de 36 meses, o período de graça se estenderia apenas até 15/12/2014 (art. 15, §1º, §2º e §4º da Lei 8.213/91), já considerando a prorrogação para o primeiro dia útil (art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99). A competência 02/2021 não pode ser considerada para fins de qualidade de segurado, porquanto o recolhimento deu-se em valor inferior ao salário mínimo vigente è época. As competências 03/2023 a 10/2023 foram recolhidas após a DII indicada pela pericia judicial (09/02/2024) e encontram óbice no art. 36 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 (Art. 36. Para fins de manutenção da qualidade de segurado, não deverão ser consideradas as contribuições efetuadas em atraso após o fato gerador, independentemente de se referirem a competências anteriores, para os segurados a que se refere o art. 35). Cumpre mencionar que a dispensa da carência para o segurado portador das patologias descritas no artigo 151 da Lei 8.213/1991 autoriza a concessão do benefício por incapacidade ainda que não realizado o recolhimento mínimo de doze contribuições mensais (artigo 25, inciso I, da Lei 8.213/1991) ou de seis contribuições no caso de retorno ao RGPS após a perda da qualidade de segurado (artigo 27-A da Lei 8.213/1991). Mas, para tanto, deve manter a qualidade de segurado, bem como a doença ser anterior ao ingresso/reingresso no RGPS, e não apenas a incapacidade, como resulta claramente dos textos legais do artigo 26, II e artigo 151 da Lei nº 8.213/91. Independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez somente nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das doenças listadas no artigo 151 da lei nº 8.213/91. Nesse sentido é a tese firmada pela TNU no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Nº 1002583-94.2020.4.01.3808/MG: “Para fins de isenção de carência, prevista no art. art. 26, inciso II, c/c art. 151, ambos da Lei nº 8.213/91, há necessidade de que a parte esteja filiada ao Regime Geral de Previdência quando do início da doença. Tratando-se de doença preexistente ao ingresso ou reingresso ao regime previdenciário, não há óbice à concessão do benefício por incapacidade desde que decorrente de agravamento e tenha sido cumprida a carência” (TNU, Juíza Federal Relatora Lilian Oliveira da Costa Tourinho, julgamento em 06 de novembro de 2024). Portanto, não faz jus ao benefício pretendido ante a ausência de condição de segurada na data de incapacidade. Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao réu os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC (evento 119 id. 349501756). Publique-se. Intimem-se. Registrado eletronicamente. São Bernardo do Campo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5003529-02.2025.4.02.5002

ID: 317744886

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5003529-02.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RUTE DOS SANTOS TEODORO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO

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Tutela Cautelar Antecedente Nº 5003529-02.2025.4.02.5002/ES REQUERENTE : RUTE DOS SANTOS TEODORO ADVOGADO(A) : JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Tutela Cautelar An… Tutela Cautelar Antecedente Nº 5003529-02.2025.4.02.5002/ES REQUERENTE : RUTE DOS SANTOS TEODORO ADVOGADO(A) : JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Tutela Cautelar Antecedente proposta por RUTE DOS SANTOS TEODORO em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO , na qual postula a exibição da documentação relativa ao Extrato funcional - SIAPE do servidor falecido Bruno Teodoro Filho e da pensionista, ora requerente; (2) ficha financeira do instituidor de 1995 até a presente data; (3) ficha financeira da pensionista desde o início do benefício até a presente data, (4) Processo de concessão de pensão e aposentadoria e (5) Portaria de concessão de pensão e aposentadoria e (6) Mapa de Tempo de Serviço, tendo em vista que necessita da documentação para demonstrar que a pensão recebida estaria abrangida pela regra da paridade. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: - manifestar-se sobre a adoção do rito autônomo de EXBIÇÃO DE DOCUMENTOS, visto que a Tutela Cautelar Antecedente é utilizada quando a parte interessada necessita obter uma medida urgente antes mesmo de formular completamente o pedido principal, de forma que não se vislumbra a existência de urgência no caso, considerando que a requerente poderia ter solicitado a documentação desde 2006, quando foi instituída sua pensão. - comprovar nos autos a recusa injustificada da Administração Pública, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC), considerando que a jurisprudência entende ser necessária a recusa injustificada para exibição de documentos e a autora juntou apenas o protocolo da solicitação (ev. 1.2 ). Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS . RESISTÊNCIA NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. - Para que se justifique a exibição de documento é imprescindível a demonstração de resistência injustificada do réu, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo da documentação cuja exibição se busca judicialmente por meio da ação cautelar - Os documentos acostados aos presentes autos comprovam apenas o agendamento eletrônico do pedido, e não a recusa da autarquia. O aviso de recebimento apenas traz a informação de “Objeto devolvido ao remetente”, sem especificar o motivo da devolução, de modo que não há como imputar tal devolução como a recusa da autarquia em exibir a documentação - Apelo improvido. (TRF-3 - ApCiv: 5005824-52.2017.4.03.6105 SP, Relator: TANIA REGINA MARANGONI, Data de Julgamento: 08/11/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/11/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, nas ações de exibição de documentos, a ausência de prévio requerimento administrativo denota a ausência de interesse de agir. Precedentes. 2. Entende este Tribunal Superior, à luz dos princípios da sucumbência e causalidade, que, em ações de exibição de documentos, a parte requerida somente será condenada ao pagamento da sucumbência caso se repute indevida a resistência à apresentação da documentação pleiteada. Precedentes. 3. No caso em tela, restou consignado pelas instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatório, que o manejo da presente ação não foi precedido de requisição administrativa dos documentos pleiteados e que não houve pretensão resistida por parte da requerida . A revisão de tais premissas esbarra no óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.403.993/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS . SEGURO DPVAT. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECUSA NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DO AUTOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o entendimento desta Corte, "nas ações de exibição de documentos , a ausência de prévio requerimento administrativo denota a ausência de interesse de agir" (AgInt no AREsp 1.403.993/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe de 29.3.2019). 2. No caso, o Tribunal de origem afirmou que não ficou demonstrada a recusa da parte ré ao fornecimento dos documentos pretendidos, ensejando o indeferimento da inicial pela falta de interesse processual. 3. Citada a ré, a extinção do processo sem resolução do mérito, por carência de ação, enseja a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.695.009/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 13/4/2021.) APELAÇÃO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS E EXTRATOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ADEQUADA SOLICITAÇÃO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE RECUSA INJUSTIFICADA . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TRF-4 - AC: 50221871620204047000 PR 5022187-16.2020.4.04.7000, Relator: CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Data de Julgamento: 16/06/2021, QUARTA TURMA) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

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1. Gustavo De Souza Andrade (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado De Santa Catarina (Agravado)

ID: 322627660

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5006176-15.2024.8.24.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

1. GUSTAVO DE SOUZA ANDRADE (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

LARISSA HEINZEN DA SILVA REDIVO

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MANOEL CARDOSO MENDES

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AREsp 2954245/SC (2025/0202763-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : GUSTAVO DE SOUZA ANDRADE ADVOGADOS : MANOEL CARDOSO MENDES - SC068934 LARISSA HEINZEN DA SILVA REDIVO - SC067528 A… AREsp 2954245/SC (2025/0202763-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : GUSTAVO DE SOUZA ANDRADE ADVOGADOS : MANOEL CARDOSO MENDES - SC068934 LARISSA HEINZEN DA SILVA REDIVO - SC067528 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Cuida-se de agravo de GUSTAVO DE SOUZA ANDRADE contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 5006176-15.2024.8.24.0004/SC. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas), à pena de 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 700 dias-multa (fl. 414). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido (fl.483/484). O acórdão ficou assim ementado: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. (1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. (2) MINORAÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FINANCEIRA A SER DISCUTIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ART. 169 DA LEI 7.210/1984. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A EXTRAÇÃO DE DADOS DO CELULAR APREENDIDO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. DEFESA CIENTE DA PRODUÇÃO DA PROVA. CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. CONTEÚDO DOS ELEMENTOS QUE NÃO PRECISAVA ESTAR INTEGRALMENTE REPRODUZIDO NA DENÚNCIA. DADOS QUE REFORÇARAM A DESTINAÇÃO DA DROGA PARA O COMÉRCIO. MÉRITO. ALEGADA POSSE DE MATERIAL ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI SUPRACITADA. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE 343,95 GRAMAS (TREZENTOS E QUARENTA E TRÊS GRAMAS E NOVENTA E CINCO CENTIGRAMAS) DE MACONHA, 10 SEMENTES DE MACONHA (CANNABIS SATIVA) E 3,15 GRAMAS DE HAXIXE, BEM COMO UMA BALANÇA E QUANTIA DE R$R$ 5.182,00. PROVA ORAL COMPOSTA PELOS RELATOS DE POLICIAIS E DE VIZINHO. ALÉM DISSO, DADOS TELEFÔNICOS QUE DEMONSTRAM CONVERSAS COM CLIENTES. FEIXE PROBANTE SUFICIENTE A DEMONSTRAR DESTINAÇÃO DO PRODUTO ESPÚRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO CONFISCO DO AUTOMÓVEL. REJEIÇÃO. MEDIDA QUE ENCONTRA AMPARO NO ART. 243 DA CRFB. TERCEIRO DE BOA-FÉ QUE NÃO SE PRONUNCIOU EM NENHUM MOMENTO DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 647 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." (fl. 483) Em sede de recurso especial (fls. 4890/497), a defesa apontou violação ao art. art. 5º da Lei n. 9.296/1996, porque o TJ não reconheceu a nulidade da quebra de sigilo telefônico. Requer o reconhecimento da nulidade e consequente desclassificação do delito para uso de entorpecentes. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (fls. 504/511). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão de óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça e óbice da Súmula n. 284 do STF (fls. 514/515). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou os referidos óbices (fls. 524/526). Contraminuta do Ministério Público (fls. 530/534). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo não conhecimento do recurso (fls. 559/565). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a violação ao art. 5º da Lei n. 9.296/1996, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA manteve a condenação e afastou a nulidade nos seguintes termos do voto do relator: "A produção da aludida prova seguiu os ditames da lei e não afrontou nenhuma garantia constitucional, pois é sabido que a norma insculpida no art. 5.º, inc. XII, da CF, não é absoluta, podendo, ser afastada mediante decisão judicial fundamentada, com base em interesse público que justifique tal proceder. Afere-se que o requerimento do Ministério Público foi deferido mediante decisão judicial fundamentada que demonstrou a necessidade da quebra de sigilo para descortinar a prática de crimes do apelante, tendo em vista que os policiais militares localizaram junto do aparelho celular apreendido, uma mochila com quatro torrões de maconha, 10 sementes de maconha (cannabis sativa) e 3,15 g de haxixe, bem como uma balança e R$ 5.182,00 (cinco mil cento e oitenta e dois reais) em dinheiro. É bem verdade que a decisão determinando a quebra de sigilo de dados mostra-se econômica. No entanto, ao se examinar o contexto do caso, verifica-se que o telefone celular já havia sido apreendido, estava em um ambiente diretamente relacionado ao tráfico de drogas e à disposição das autoridades. A decisão limitou-se a acolher o parecer ministerial, forma de proceder dotada de legitimidade jurídica, com fulcro na técnica per relationem, pois era manifesta a ligação do aparelho celular com o crime investigado.” (fl. 472). Por seu turno, na sentença constou o seguinte: “Afasto, também, a prefacial de nulidade da quebra de sigilo de dados do aparelho telefônico do réu. Diferentemente das alegações defensivas, a medida possui amparo legal na Lei n. 9.296/1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da CF, e, apedido do Ministério Público, foi devidamente autorizada pelo juízo, conforme decisão proferida no inquérito policial (processo 5005824-57.2024.8.24.0004/SC, evento 44,DESPADEC1), da qual, a propósito, a defesa foi cientificada e renunciou ao prazo de intimação, deixando de se insurgir no momento pertinente (eventos 45 e 51, apenso). Ademais, a alegação de ausência de motivação do provimento que decretou a quebra de sigilo de dados deveria ter sido manifestada na via própria (art. 382 do CPP),valendo anotar que a fundamentação per relationem, na forma adotada pelo juízo, é uma técnica válida, segundo tese n. 18 firmada pelo STJ, em matéria penal: "A utilização da técnica de motivação per relationem não enseja a nulidade do ato decisório, desde que o julgador se reporte a outra decisão ou manifestação dos autos e as adote como razão de decidir".” (fl. 399). Extrai-se dos trechos acima que tanto o acórdão quanto a sentença afastaram a alegação de nulidade da decisão que deferiu a quebra de sigilo telefônico do acusado. A controvérsia que se estabelece é saber se a decisão suscinta, utilizando por relação os argumentos expostos pelo Ministério Público, é nula. Esta Corte Superior já se manifestou quanto a validade em casos tais. O julgador ao indicar a manifestação que deu suporte ao deferimento, remete o interessado a conhecer os termos e fundamentos que ensejaram a medida, tornando totalmente possível o exercício da ampla defesa. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte. No mesmo sentido, citam-se precedentes (grifos nossos): Ademais, o entendimento jurisprudencial pacificado é no sentido de que a utilização da fundamentação per relationem, seja para fim de reafirmar a fundamentação de decisões anteriores, seja para incorporar à nova decisão os termos de manifestação ministerial anterior, não implica vício de fundamentação (AgRg no AREsp n. 1.7906.66/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 6/5/2021). E mais, admite-se o uso da motivação per relationem para justificar a quebra do sigilo das comunicações telefônicas (AgRg no RHC n. 136.245/MG, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 20/9/2021). Precedentes. (HC 654131 / RS , Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 19/11/2021) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Processo nº 5005824-74.2025.8.21.0014

ID: 337056068

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5005824-74.2025.8.21.0014

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR LEONARDO SCHULZE

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TAIS BRITO FRANCISCO

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SERGIO SCHULZE

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5005824-74.2025.8.21.0014/RS AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB RS063894) ADVOGADO(A) : TAIS BRITO FRANCISCO (OAB RS057696) … BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5005824-74.2025.8.21.0014/RS AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB RS063894) ADVOGADO(A) : TAIS BRITO FRANCISCO (OAB RS057696) ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHULZE (OAB SC036268) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 2. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 3. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5005824-54.2025.4.04.7104

ID: 305734631

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PASSO FUNDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005824-54.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTELITA DE FATIMA ROCHA BRANCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE LUIS PEREIRA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005824-54.2025.4.04.7104/RS AUTOR : ESTELITA DE FATIMA ROCHA BRANCO ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB RS093707) ATO ORDINATÓRIO Nos termos … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005824-54.2025.4.04.7104/RS AUTOR : ESTELITA DE FATIMA ROCHA BRANCO ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB RS093707) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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