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Dulce Cassimiro De Paiva x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores

ID: 319166598

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005831-19.2024.8.13.0016

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DULCE CASSIMIRO DE PAIVA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES

Intimação

Advogados:

ADERSON VIEIRA MIRANDA

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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EDSON MARCOS GENEROSO

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PEDRO SOUSA MONTEIRO

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MIGUEL FRANCISCO DE LIMA NETO

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CAMILA PONTES EGYDIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 371… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5005831-19.2024.8.13.0016 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: DULCE CASSIMIRO DE PAIVA CPF: 892.904.106-04 RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES CPF: 11.509.421/0001-69 SENTENÇA I - RELATÓRIO Partes Demandante: DULCE CASSIMIRO DE PAIVA, brasileira, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 892.904.106-04, portadora da cédula de identidade RG nº MG-10.123.456 – SSP/MG, residente e domiciliada na Rua Tupi, bairro Jardim Santa Maria, na cidade de Alfenas/MG, CEP 37.130-130 (ID. 11250293940 - Pág. 3). Conforme o histórico de créditos do INSS, é titular do benefício nº 169.663.846-9, nascida em 28/11/1958, e com CPF 892.904.106-04 (ID. 11250293391 - Pág. 1, ID. 11250300072 - Pág. 2). Demandado: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES – SINDIAPI, entidade sindical, inscrita no CNPJ sob o nº 11.509.421/0001-69, com matriz sediada inicialmente à Rua Aguiar de Barros, nº 144, bairro Bela Vista, CEP 01316-020, na cidade de São Paulo (ID. 11250293940 - Pág. 3), e posteriormente à Rua Doutor Ricardo Batista, 44, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01326-040 (ID. 11274378993 - Pág. 1, ID. 11301089278 - Pág. 1). Demanda A presente ação é uma AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (ID. 11250293940 - Pág. 3). Pedidos A Demandante, por meio de sua petição inicial, apresentou os seguintes pedidos, transcritos ipsis litteris (ID. 11250293940 - Pág. 12-14): “A) Conceder à Parte Autora os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, em consonância com o art. 5º, LXXIV, da CR/88 c/c art. 98 do CPC; F) No mérito, JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para: F.1) Declarar inexistente o negócio jurídico, tendo em vista que se tratar de ato inválido e nulo ex radice, por ausência de agente capaz e não corresponder à vontade livre e de boa-fé da Parte Autora, com todos os seus efeitos de direito; F.2) Condenar o Réu a restituir à Parte Autora, em dobro, todos os valores descontados indevidamente no importe de R$ 2.598,28 (dois mil, quinhentos e noventa e oito reais e vinte e oito centavos), nos moldes do art. 876 do CC/2002 c/c art. 42, parágrafo único, do CDC, a ser apurado em liquidação de sentença, com incidência de correção monetária, com aplicação da tabela do Tribunal de Justiça, e aplicação de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, AMBOS A PARTIR DE CADA DESCONTO, conforme dispõem as Súmulas 43 e 54 do STJ; F.3) Condenar o Réu no pagamento da quantia de R$ 21.200,00 (vinte e um mil e duzentos reais), a título de danos morais, tendo em vista a conduta ilícita praticada e a perda de tempo útil da Parte Autora, com incidência de correção monetária, com aplicação da tabela do Tribunal de Justiça, e aplicação de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, AMBOS A PARTIR DE CADA DESCONTO, conforme dispõem as Súmulas 43 e 54 do STJ; Eventos Processuais A justiça gratuita foi deferida à Demandante. Regularmente citado, o Demandado apresentou contestação (ID. 11302920556 - Pág. 1), arguindo e requerendo: i) Preliminares: Ausência de interesse processual, sob o argumento de que a Demandante não buscou a via administrativa antes de ingressar com a ação. Afirmou que, ao tomar conhecimento da demanda, o SINDIAPI, por liberalidade e boa-fé, procedeu ao imediato ressarcimento da quantia de R$ 516,00 (quinhentos e dezesseis reais), correspondente aos valores descontados, e ao cancelamento da taxa de associação, o que, em sua visão, configuraria perda superveniente do objeto (ID. 11302920556 - Pág. 2-5). ii) Outras questões antecedentes ao mérito: Não houve arguição de outras questões prévias. iii) No mérito: Postulou a rejeição integral dos pedidos, aduzindo a ausência de ato ilícito, uma vez que a adesão da Demandante como associada do SINDIAPI ocorreu mediante ligação telefônica gravada e auditada, conforme link disponibilizado (ID. 11302920955 - Pág. 1), na qual a Demandante teria anuído expressamente com o desconto da taxa de contribuição sindical. Defendeu a legalidade e validade da manifestação de vontade por telefone e o exercício regular de direito. Afirmou a inexistência de danos morais, classificando os supostos aborrecimentos como meros dissabores e a pretensão indenizatória da Demandante como tentativa de enriquecimento ilícito (R$ 20.000,00 pleiteados versus R$ 516,00 de descontos). Arguiu a inaplicabilidade da repetição do indébito em dobro (ID. 11302920556 - Pág. 7-23). A Demandante foi intimada para impugnar a contestação (ID. 11303439522 - Pág. 1). Em sua impugnação (ID. 11322435837 - Pág. 1-13), ratificou a pretensão inicial, refutando a preliminar de ausência de interesse processual com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição. Em relação ao mérito, alegou que o áudio da gravação telefônica apresentada pelo Demandado revela uma abordagem comercial agressiva e confusa, com informações sobre o custo da associação prestadas de forma ininteligível, o que, somado à condição de pessoa idosa e hipervulnerável da Demandante, configuraria vício de consentimento por erro substancial e dolo. Reiterou o pedido de declaração de inexistência do negócio jurídico, de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e de indenização por danos morais, defendendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Por fim, requereu a produção de prova pericial no áudio e nos documentos. O feito foi saneado por decisão deste Juízo (ID. 11376100663 - Pág. 1-3). Na ocasião, foi rejeitada a preliminar de falta de interesse processual e mantida a gratuidade judiciária da Demandante. Foi deferida a produção de prova pericial para exame do áudio e verificação da higidez da manifestação de vontade. Foi nomeada a perita Patrícia Reis Ferreira (ID. 11428163765 - Pág. 1), a qual aceitou o encargo (ID. 11431937363 - Pág. 1-3) e solicitou o envio do áudio original e a intimação da Demandante para coleta de material de voz padrão no Fórum, designando a data de 28/06/2025 (ID. 11431937363 - Pág. 3). A perita, em 28/06/2025, informou que, na data designada para a coleta de voz padrão da Demandante no Fórum, a pericianda não compareceu, inviabilizando a continuidade da perícia (ID. 11463452640 - Pág. 1). Posteriormente, a perita requereu o arbitramento e pagamento de honorários proporcionais ao trabalho realizado, devido ao deslocamento e estudo dos autos (ID. 11473178386 - Pág. 1-2). Diante da manifestação da perita sobre a impossibilidade de realização da prova técnica, este Juízo declarou encerrada a instrução processual (ID. 11464672273 - Pág. 1, ID. 11466253522 - Pág. 1) e intimou as partes para apresentação de alegações finais. Em suas alegações finais, a Demandante ratificou a integralidade de seus pedidos iniciais, sustentando a ilicitude da conduta do Demandado e os danos experimentados, além de reforçar que a ausência de contrato físico e a forma confusa da oferta telefônica deveriam levar à procedência dos pedidos (ID. 11471928836 - Pág. 1-2). Por sua vez, o Demandado apresentou memoriais (ID. 11482445117 - Pág. 1-6), reafirmando a legalidade da filiação por meio da gravação telefônica e o exercício regular de direito, bem como a ausência de ato ilícito e de danos morais, reiterando que o reembolso dos valores foi feito por mera liberalidade e que a ausência da autora na perícia corrobora a validade do pacto. Vieram os autos conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO Constato que o processo tramitou regularmente, atendendo às regras processuais respectivas, mormente aos princípios da ampla defesa e do contraditório, não havendo qualquer nulidade a ser declarada. Passo, assim, à análise das questões. A – Preliminares/Questões Prévias Já decididas no saneamento. B – Do Mérito No mérito, a controvérsia central reside na regularidade da contratação que gerou os descontos mensais no benefício previdenciário da Demandante sob a rubrica “CONTRIBUICAO SINDIAPI”. A Demandante fundamenta sua pretensão na alegação de que jamais contratou ou autorizou tais descontos, afirmando ter sido induzida a erro por uma oferta telefônica cujos termos não foram devidamente esclarecidos, especialmente no que tange ao custo mensal da associação. Em sua impugnação à contestação, quanto à prova da contratação, a Demandante argumentou que a abordagem da preposta do Réu foi ardilosa e que a explicação sobre o valor da contribuição foi deliberadamente confusa, configurando um vício na manifestação de vontade que macularia de nulidade o negócio jurídico. Por outro lado, o Demandado sustenta a plena validade da adesão da Demandante como associada, alegando que a filiação foi realizada por meio de contato telefônico gravado e auditado. Afirma que, durante a chamada, todos os benefícios e o valor da contribuição foram explicados, e a Demandante confirmou seus dados pessoais e a adesão de forma expressa, configurando um exercício regular de direito. O Demandado também salientou que a restituição dos valores descontados foi uma medida de boa-fé, não implicando reconhecimento de ilicitude. Pois bem. A obrigação de comprovar a existência e a validade do contrato que originou os descontos recai sobre o Demandado, que detém os meios e a facilidade para produzir tal prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, o Demandado, em sua contestação, apresentou como prova da contratação o áudio de uma ligação telefônica (ID. 11302920955 - Pág. 1). A análise do diálogo revela que a preposta do Demandado, de nome Nicole, identificou-se como sendo do Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e explicou à Demandante, DULCE CASSIMIRO DE PAIVA, os supostos benefícios da associação, tais como descontos em medicamentos, assistência jurídica e uma indenização por morte acidental no valor de R$ 43.000,00. O valor da mensalidade foi informado de maneira pouco clara, como sendo "mil vezes 2% do benefício por aproximadamente ao mês 43." Após a apresentação dos benefícios e a confirmação exaustiva dos dados pessoais da Demandante (CPF 892.904.106-04, data de nascimento 28/11/1958, benefício 169.663.846-9 e endereço), a representante do Demandado questionou: "Então assim, senhora Dulce, referente às informações, benefícios passados pra senhora para a aquisição como associada ao Sindiap, a senhora confirma?". A Demandante respondeu monossilabicamente: "Sim." Apesar da alegação da Demandante de que a oferta foi confusa e que sua manifestação de vontade foi viciada, não é isso que se apura do áudio, valendo registrar que a Requerente, embora tenha solicitado, sequer compareceu na perícia, inviabilizando a produção da prova técnica que poderia elucidar a existência de qualquer vício de consentimento ou irregularidade na gravação. A ausência da Demandante à diligência pericial, ato processual de suma importância para o deslinde da controvérsia por ela mesma suscitada, opera em seu desfavor. Ao se furtar à produção da prova que poderia corroborar sua tese, a Demandante deixou de se desincumbir do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, ainda que em um contexto de relação de consumo. Logo, a gravação apresentada pelo Demandado, e não desconstituída pela Demandante por sua própria inércia, demonstra a manifestação de vontade, ainda que de forma simples, para a adesão. Dessa forma, o Demandado se desincumbiu do ônus de provar a existência da contratação, uma vez que o áudio demonstra a anuência da Demandante com a associação e, consequentemente, com os descontos. A restituição dos valores já descontados pelo Demandado, embora de iniciativa unilateral, ocorreu por mera liberalidade e não tem o condão de validar a tese da Demandante de que os débitos seriam indevidos ab initio. Uma vez que a Demandante não logrou êxito em comprovar o vício de consentimento alegado, e diante da prova da contratação apresentada pelo Réu, tem-se por regular a filiação e legítimos os descontos, não se configurando a prática de ato ilícito por parte do Demandado. Consequentemente, não há que se falar em repetição do indébito em dobro, visto que a cobrança não pode ser considerada indevida, nem em indenização por danos morais, por ausência de nexo causal entre a conduta do Demandado e qualquer dano alegadamente sofrido pela Demandante. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, rejeito os pedidos iniciais e julgo extinto o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a Demandante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Suspendo a exigibilidade dos ônus de sucumbência da Demandante, porque lhe defiro em definitivo os benefícios da assistência judiciária gratuita, posto que não consta dos autos nenhum elemento capaz de ilidir a presunção de veracidade de sua declaração de miserabilidade. Em relação ao pedido da Perita, não há previsão de pagamento da perícia sem a efetivação do laudo, ainda que a não realização não ocorra por culpa de uma das partes. Autorizo a Requerente a levantar o valor depositado pela Requerida, já que esta fez a restituição por mera liberalidade. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alfenas, 04 de julho de 2025. FLÁVIO BRANQUINHO DA COSTA DIAS Juiz de Direito - 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas - MG

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Renilda Maria Gomes x Banco Bmg S.A

ID: 323713138

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005831-60.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENILDA MARIA GOMES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

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GUSTAVO GADELHA ROCHA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5005831-60.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] AUTOR: RENILDA MARIA GOMES CPF: 056.064.176-18 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por RENILDA MARIA GOMES em desfavor de BANCO BMG S.A., partes qualificadas na inicial. Em suma, aduziu a parte autora que aufere mensalmente benefício previdenciário no importe de um salário-mínimo; fé uma pessoa simples e utiliza o caixa eletrônico apenas para sacar o seu benefício; surpreendido ao tomar conhecimento da existência de descontos mensais em seu benefício previdenciário, realizado pela requerida, no importe de R$46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), desde março de 2017; que não contratou qualquer serviço junto ao requerido, razão pela qual são indevidos os descontos efetuados em seu benefício. Nestes termos, requereu, em sede liminar, a concessão de tutela de urgência para determinar que o réu cancele os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Ao final, seja julgada procedente a ação, tornado em definitiva a liminar concedida, bem como seja declarada a inexistência do contrato objeto da lide com a condenação da parte ré a ressarcir os valores desembolsados pela autora, em dobro, bem como ao pagamento de indenização, a título de dano moral, no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) com observância do critério punitivo-pedagógico. Deu-se à causa o valor de R$33.754,24 (trinta e três mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos). Deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela de urgência requerida (ID 10106493027). Foi proferida sentença (ID 10295810279), que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Embargos de declaração opostos em ID 10312043720. Contrarrazões (ID 10318945709). A sentença de ID 10320911723, deu provimento aos embargos de declaração para reformar a sentença e determinar o regular prosseguimento do processo, com a reabertura da fase de instrução. Indeferida a antecipação de tutela e designada audiência de conciliação (ID 10320911723). Contestação apresentada em ID 10366462590. Foi realizada audiência de conciliação, a mesma restou infrutífera (ID 10392421776). A requerente apresentou impugnação à contestação (ID. 10409648243). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir (ID 10410403203), a parte autora, em manifestação de ID 10417511450, pugnou pelo julgamento antecipado do mérito. Já a parte ré, em manifestação de ID 10415443778, requereu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal. Em despacho de ID 10419115205, foi determinada a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal. Resposta de ofício (ID 10470407863 e 10458461290). Vieram os autos conclusos. Em síntese é o relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que as matérias em litígio são unicamente de direito, o que dispensa a dilação probatória, nos termos do art. 355, incisos I e II, do CPC. Ademais, o julgamento da lide no estado em que se encontra não acarreta às partes litigantes qualquer cerceamento de defesa, pois as provas constantes nos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo. Ressalto que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, de modo que não se pode ignorar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sobre as atividades prestadas pelo réu, devendo, portanto, ser invertido o ônus da prova quando a parte hipossuficiente não detém todos os elementos em seu poder. Todavia, não se pode encontrar guarida absoluta o instituto da inversão do onus probandi, quando o mesmo viola os liames básicos da relação processual, e gera um impasse probatório que força uma das partes da relação jurídica à necessidade de produção de uma prova impossível, a dita “prova diabólica”; sendo que, tal instituto deve ser visto com as devidas ressalvas, e deve se lastrear por um arcabouço mínimo de verossimilhança, fundamentação, e provas ainda que incipientes. O cerne do presente litígio cinge-se a verificar se é legítima a contratação do cartão RMC na conta bancária da autora, e a partir dessa análise, averiguar se existe o dever de o réu restituir em dobro os valores descontados a título de pagamento dessas transações e de reparar a autora pelos danos morais suportados. Verifica-se que a requerente insiste desde a exordial, que nunca solicitou a contratação de cartão de crédito junto ao BANCO BMG S.A. tendo, o banco réu, alegadamente, incluído indevidamente o seguinte contrato no benefício da autora: Nº Contrato: 12781219 318 CBC/BANCO: Banco BMG SA Data de inclusão: 27/03/17 Situação: Ativo Limite: R$1.112,89 Valor: R$46,85 Em contrapartida, a parte ré, em sede de contestação, cuidou de trazer aos autos a cópia do contrato celebrado entre as partes, conforme consta ID 10366471465. Nota-se que o referido contrato foi celebrado no dia 24/03/2017, e conta com a assinatura de próprio punho da autora. Além disso, o banco réu trouxe aos autos o comprovante de transferência da presente contratação (ID 10366468668), onde consta, como valor liberado, o valor de R$ 1.110,55, valor que coincide perfeitamente com o pactuado no referido contrato. Ademais, conforme consta em ID 10366468668, o valor foi liberado no dia 27/03/2024, ou seja, 03 dias após a contratação. De acordo com o disposto no artigo 171, inciso II, do Código Civil, o negócio jurídico pode ser anulado, ou mesmo alterado, quando restar caracterizado o vício de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores), inequivocamente demonstrado, capaz de atingir a manifestação de vontade do agente. No caso dos autos, não vislumbro qualquer vício de vontade por parte da autora ou alguma atitude dolosa por parte do banco réu. A autora afirma que nunca contratou nenhum cartão de crédito consignado, porém, o banco réu apresentou com sua contestação cópia do contrato, anexada ao documento de identidade e comprovante de endereço da autora (ID 10366471465), do qual consta expressamente se tratar de cartão de crédito consignado, sendo tal contrato denominado "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento". Além do mais, no referido contrato constam as cláusulas e condições especiais para a emissão do cartão de crédito. Confira-se: Diante das referidas cláusulas, bem como da assinatura da autora, havendo todas as informações claras quanto à natureza da contratação efetuada, não é possível concluir que houve violação do dever de informação e que a autora possuía conhecimento da modalidade contratada. Desse modo, não há como acolher a alegação da autora no sentido de que não sabia de que o contrato discutido se tratava de cartão de crédito consignado ou, então, de que não sabia das condições de tal contrato, tendo em vista que assinou referido contrato, que contém todas as informações necessárias, cumprindo ressaltar que não se trata, no caso dos autos, de pessoa analfabeta. Por certo que a alegação de onerosidade do contrato discutido, por si só, não dá ensejo à sua conversão para a modalidade de empréstimo consignado, mas, sim, à revisão de suas cláusulas. Também não existe nos autos nenhuma prova de que teria a autora sido ludibriada ou induzida a erro pelos funcionários do banco réu, e, assim, não vejo como possa ser legitimada a pretendida conversão do contrato discutido em empréstimo consignado. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. - Incomprovada a existência de vício de consentimento a macular o contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, não há se falar em qualquer irregularidade na reserva de margem consignável sobre o benefício previdenciário do devedor, tampouco em ato ilícito a ensejar a repetição de valores ou a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. - Também não procede ao pedido subsidiário visando à conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado comum, por refletirem modalidades contratuais substancialmente distintas, principalmente quanto aos riscos envolvidos nas operações. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.269487-1/001, Relator (a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/03/2022, publicação da súmula em 09/03/2022) Por certo que se a contratação do cartão de crédito consignado ocorreu, foi por culpa ou vontade da própria Autora posto que, se não foi realmente ela quem realizou a contratação impugnada, agiu com culpa ao não guardar a sua senha bancária, essencial para a realização desse tipo de transação bancária. No entanto, tem-se que se o empréstimo ocorreu em conta da autora, foi por culpa ou vontade dela própria, visto que foi realmente ela quem realizou a contratação impugnada, não podendo ser reconhecida a hipótese de fraude, o que não pode ser presumido, mormente considerando que em nenhum momento afirmou a autora a perda ou extravio dos seus documentos. Ora, o cliente bancário só se isenta da responsabilidade pelos empréstimos realizados nos caixas ou outro meio eletrônico quando for vítima de roubo ou dos chamados sequestros relâmpago, nos quais é obrigado a fornecer a senha, ou então, sendo vítima de furto ou apropriação indébita, a mesma lhe foi tirada mediante fraude ou simulação, tudo isso com prévia comunicação. Com efeito, tem-se que, no caso específico, não se há de falar em negligência do banco réu, mas sim em culpa exclusiva da própria vítima, o que afasta o dever de indenizar da instituição financeira ré, por força do disposto no artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, demonstrando-se a regularidade do negócio firmado entre as partes, a outra conclusão não se pode chegar senão de que o contrato em foco foi, realmente, celebrado em proveito da autora. Não resta evidenciado nos autos, portanto, que o empréstimo ocorrido, transação esta que foi contestada na presente demanda, ocorreu por falha do banco réu na prestação do serviço. Desse modo, verifica-se que a parte autora afirmou, na petição inicial, desconhecer a origem do débito cobrado, o que foi provado falso no curso do processo. Além disso, deixou de comparecer a perícia designada, sem qualquer justificativa hábil. Portanto, nos termos do artigo 80, inciso II e IV do CPC, incide em litigância de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos e opõe resistência injustificada ao andamento do processo. Por essas razões, merece ser condenada ao pagamento de multa à parte ré que, nos termos do artigo 81, caput, do CPC, fixo no montante de 5% do valor atualizado da causa. Nesse sentido também entende a jurisprudência do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - DÉBITO CARACTERIZADO - RESTRIÇÃO CADASTRAL - POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PENALIDADE MANTIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. - Se o consumidor afirma que não utiliza os serviços prestados pela empresa apelada e esta colaciona documentos comprovando a relação obrigacional, impossível declarar a inexistência do débito cobrado, e, muito menos conceder dano moral. - Evidenciada a alteração da verdade dos fatos, correta a condenação imposta a título de litigância de má-fé. - Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.064260-1/001; 9ª CÂMARA CÍVEL; Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira; Data de Julgamento: 30/06/2020; Data da publicação da súmula: 03/07/2020). Ante a ausência de atuação negligente do réu, bem como pelas razões expostas, a improcedência dos pedidos iniciais é medida se impõe. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos encartados na exordial. Imponho à autora o pagamento das custas e de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atribuído a causa, suspensa a exigibilidade, pois litiga sob o pálio da gratuidade de justiça (ID 10106493027). CONDENO também a parte autora a pagar à parte ré montante correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, a título de multa por litigância de má-fé que, por disposição legal, não fica suspensa pela gratuidade de justiça (art. 98, §4º, CPC). Registrado no sistema eletrônico. Publique-se e intime-se. Caso as partes apresentem recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao e. TJMG. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Adriane De Oliveira Medeiros Da Silva x Casa De Caridade De Viçosa Hospital Sao Sebastião e outros

ID: 255662564

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005831-62.2024.8.13.0713

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANE DE OLIVEIRA MEDEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

CASA DE CARIDADE DE VIçOSA HOSPITAL SAO SEBASTIãO UNIMED VICOSA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

MARCELO MARANHAO SIMOES

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MANOEL JOSE BRANDAO TEIXEIRA JUNIOR

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CLAUDIA SILVA SOARES

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LEANDRO CARVALHO SANTOS RIBEIRO

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FLAVIANA ARAUJO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROCESSO Nº: 5005831-62.2024.8.13.0713 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ADRIANE DE OLIVEIRA MEDEIROS DA SILVA CPF: 115.855.516-43 RÉU: Casa de Caridade de Viçosa Hospital Sao Sebastião CPF: 25.945.403/0001-34 e outros SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por Adriane de Oliveira Medeiros da Silva em face de Casa de Caridade de Viçosa – Hospital São Sebastião e Unimed Viçosa – Cooperativa de Trabalho Médico. Alega a demandante que contratou plano de saúde com a segunda requerida em março de 2024 e, em julho do mesmo ano, ao apresentar quadro clínico sugestivo de derrame pleural, procurou atendimento junto ao Hospital São Sebastião, mantido pela primeira requerida. Informa que, embora inicialmente autorizada a internação, a segunda requerida recusou-se a manter a cobertura dos custos do atendimento, sob o argumento de que a beneficiária estaria em período de carência. Diante dos fatos, requer: (a) a concessão de tutela de urgência para suspensão da cobrança realizada pela primeira requerida; (b) a declaração de inexistência de dívida entre as partes; (c) a condenação da segunda requerida à cobertura integral do período de internação ocorrido entre 30/07/2024 e 02/08/2024; (d) a declaração de que a obrigação de pagamento à primeira requerida é de responsabilidade da segunda; e (e) a condenação da Unimed Viçosa ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais. O pedido de tutela de urgência foi indeferido conforme decisão constante no ID 10292131369. A demandada 01, Casa de Caridade de Viçosa – Hospital São Sebastião, apresentou contestação no ID 10308854331, na qual sustenta que a internação da autora não se deu em caráter de urgência ou emergência, uma vez que o encaminhamento médico não faria menção a risco imediato de vida. Apresentou, ainda, pedido contraposto, requerendo a condenação da autora ao pagamento das despesas hospitalares decorrentes da internação, no valor de R$ 3.709,61 (três mil setecentos e nove reais e sessenta e um centavos). A demandada 02, Unimed Viçosa – Cooperativa de Trabalho Médico, por sua vez, alega que o contrato firmado pela autora prevê período de carência de 180 (cento e oitenta) dias para internações hospitalares, razão pela qual teria sido legítima a negativa de cobertura. Ressalta que os prazos contratuais estavam expressamente estipulados, sendo a autora plenamente ciente de suas condições no momento da adesão ao plano de saúde. A demandante apresentou impugnação em ID 10331886360, reiterando que sua internação decorreu de quadro clínico classificado como emergência, conforme declaração médica anexada aos autos. Foi realizada audiência de conciliação em 16 de setembro de 2024, ocasião em que as partes manifestaram desinteresse na autocomposição, requerendo o julgamento antecipado do mérito. Eis o breve relato dos fatos, no necessário. Decido. Inicialmente, cumpre estabelecer os liames da relação jurídica constante dos autos, e, neste ínterim, impõe-se reconhecer a existência de relação de consumo, porquanto o demandado, como prestador de serviços, se submete, nas relações com os seus usuários – e destinatários finais – aos ditames do Código Consumerista. O demandante, in casu, tem a seu favor inversão do ônus da prova, decorrente da própria lei, conforme o artigo 14, §3º do Código Consumerista, segundo o qual a responsabilidade do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços é objetiva, sendo este o caso dos autos. Vale destacar, a inversão legal ou ope legis do ônus da prova, prescinde de decisão e não sofre nenhum controle judicial, a própria lei muda a regra do jogo, ou seja, o processo já se inicia com a regra de julgamento segundo a qual cabe ao fornecedor o ônus de provar a não existência do fato alegado pelo consumidor, sob pena de suportar os ônus da não produção de tal prova. A inversão do ônus da prova, entretanto, não autoriza que o demandante se exima de apresentar os elementos comprobatórios de fatos constitutivos de seu direito, necessários ao convencimento. Nesse sentido, acostou aos autos carteirinha do plano de saúde (ID 10289376889); pedido de internação (ID 10289363637); tentativa de solução extrajudicial (ID 10289375538) e declaração médica quanto a emergência da internação (ID 10289372239). A demandada 01 juntou exames (ID 10308840951); documentos da internação (ID 10308844192), bem como prescrição e evolução médica da paciente (ID 10308851832). A demandada 02, por sua vez, anexou aos autos o contrato firmado com a demandante (ID 10321643342). Pois bem. Cinge-se a controvérsia em analisar a urgência/emergência na internação da demandante e a legalidade da recusa do atendimento do plano de saúde, ora demandada 02, em decorrência do período de carência. Compulsando os autos, verifica-se que a demandante sofreu um quadro de dor súbita em tórax à direita e hipótese diagnóstica de tromboembolismo pulmonar. Após a realização do exame de angiopneumografia de tórax, o relatório, o qual foi realizado em caráter de urgência, apresentou negativa para a hipótese supramencionada e detectou um discreto derrame pleural a direita (ID 10308840951 – página 4). Tendo em vista que tanto o relatório médico de pedido de realização de exame (ID 10289372239) após o quadro de dor no tórax, quanto o relatório médico emitido com o devido resultado foram realizados em caráter de urgência. Sendo patente o caráter emergencial do atendimento a beneficiário, não se pode prestigiar qualquer cláusula contratual elaborada pela operadora de plano de saúde ou pela ANS, em detrimento do direito do consumidor de buscar preservação da própria vida. Com efeito, o art. 35-C, da Lei n° 9656/98 dispõe ser obrigatória a cobertura de atendimento em casos de emergência “como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente”. Em situações que tais, o prazo de carência contratual não pode superar 24 (vinte e quatro) horas, a teor do art. 12, V, da Lei n° 9.656/98. Este é o caso dos autos, à vista do receituário médico firmado pelo médico que assistiu o quadro da paciente (ID 10289372239). Afigura-se, portanto, ilegal a negativa da demandada 02 de cobertura dos procedimentos médico-hospitalares por não ter se aperfeiçoado o prazo de carência contratual. Quanto ao dano moral pleiteado, destaca-se que a negativa por parte do plano de saúde diante de situação emergencial transborda os limites do razoável, considerando a necessidade da realização dos exames e internação. Nesse sentido, revela-se abusiva e considera ofensa à integridade física e psíquica do paciente ante o quadro clínico. Vejamos entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPESTIVIDADE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERNAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. ALEGADA CARÊNCIA CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MONTANTE INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que condenou operadora de plano de saúde a custear internação hospitalar de urgência para criança segurada e a pagar indenização por danos morais em razão da negativa indevida de cobertura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a apelação é tempestiva, considerando a aplicação dos prazos recursais no âmbito das ações que tramitam na Vara da Infância e Juventude; (ii) definir se é legítima a negativa de cobertura da internação no período de carência previsto no contrato tendo em vista a situação de urgência; e (iii) aferir o cabimento da indenização por danos morais e a adequação do montante arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo recursal previsto nos arts. 152 e 198 do ECA se aplica exclusivamente aos procedimentos especiais neles contemplados, sendo incabível nas ações ordinárias, ainda que tramitem perante a Vara da Infância e Juventude. 4. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que é abusiva a negativa de cobertura para atendimento de urgência/emergência durante o período de carência previsto no contrato. 5. A recusa de cobertura em situação de urgência configura ato ilícito e enseja o dever de prestar indenização por danos morais, pois agrava o sofrimento e aflição do paciente. 6. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado a título de danos morais está de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta as circunstâncias do caso concreto, conforme precedentes do STJ e do TJMG. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cláusula de carência em contra to de plano de saúde não é válida para negar cobertura em casos de urgência ou emergência. A negativa indevida da operadora de plano de saúde em dar cobertura para internação de urgência configura dano moral passível de indenização. O arbitramento do valor da indenização por danos morais deve seguir os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso e circunstâncias das partes. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.069/90 (ECA), arts. 150 e 198, II; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, 14, 17, 47 e 51, IV; CC, arts. 186, 421, 422 e 927; CPC, art. 373; Lei federal nº 9.656/98, arts. 12 e 35-C. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 302 e 608, REsp 1.697.508/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j.10/04/2018, AgInt no AREsp nº 2.557.915/SP, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 16.09.2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.538.467/CE, rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 19/8/2024, AgInt no AREsp nº 2.654.964/SP, 3ª Turma Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 07.10.2024; AgInt no AREsp n. 2.441.772/PE, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 26/8/2024, AgInt no AREsp n. 2.542.962/SP, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 19/8/2024; TJMG, Ap. Cível nº 1.0000.24.275002-4/001, 17ª C.Cível, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 09.10.2024, Ap. Cível 1.0000.24.282044-7/001, Rel. Des. Amauri Pinto Ferreira, 17ª C.Cível, j. 14/08/2024. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.23.103542-9/002, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/11/2024, publicação da súmula em 02/12/2024) A fixação do quantum fica a cargo do juiz, que, para tanto, deve considerar o caráter reparatório e repressivo desse tipo de indenização em sede consumerista, sem, contudo, gerar locupletamento ilícito. O valor da indenização, deste modo, deve servir como paradigma, tanto no sentido de indenizar ou mesmo compensar o dano sofrido pela demandante, quanto no de estimular a empresa demandada a investir em meios que possibilitem futuramente evitar danos semelhantes. Feitas essas considerações, entendo por bem fixar a indenização no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à demandante. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, conforme artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Adriane de Oliveira Medeiros da Silva em face de Casa de Caridade de Viçosa Hospital São Sebastião e Unimed Viçosa Cooperativa de Trabalho Médico, para: – Condenar a demandada 02, Unimed Viçosa Cooperativa de Trabalho Médico a arcar com a cobertura integral do período em que a autora esteve internada, ou seja, de 30 de julho de 2024 a 2 de agosto de 2024, devendo, portanto, arcar com a contraprestação financeira no valor de R$3.709,61 (três mil setecentos e nove reais e sessenta e um centavos). Este valor será corrigido monetariamente, a partir da data do arbitramento, pelos índices da tabela divulgada pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais até a data de 29.8.2024, e, a partir de 30.8.2024, pelo índice divulgado pelo IPCA, de acordo com a nova redação do art. 389 do Código Civil, bem como acrescido de juros de mora no percentual de 1% ao mês, desde a data da citação até 29.8.2024, à luz da lei vigente à época e, a partir de 30.8.2024, quando dos efeitos da Lei de nº 14.905 de 2024, de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), observado que deverá ser feita a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o §3º do art. 406 do Código Civil. – condenar a demandada 02, Unimed Viçosa Cooperativa de Trabalho Médico, a pagar aos demandantes o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) título de danos morais. Este valor será corrigido monetariamente, a partir da data do arbitramento, pelos índices da tabela divulgada pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais até a data de 29.8.2024, e, a partir de 30.8.2024, pelo índice divulgado pelo IPCA, de acordo com a nova redação do art. 389 do Código Civil, bem como acrescido de juros de mora no percentual de 1% ao mês, desde a data da citação até 29.8.2024, à luz da lei vigente à época e, a partir de 30.8.2024, quando dos efeitos da Lei de nº 14.905 de 2024, de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), observado que deverá ser feita a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o §3º do art. 406 do Código Civil. Julgo improcedente o pedido com relação ao demandado 01. O não cumprimento voluntário da obrigação de pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da decisão, implicará na incidência da multa, prevista no artigo 523, §1º, primeira parte, do CPC/15, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, ficando a demandada já intimada desta penalidade quando da intimação da sentença. Sem custas e honorários, nesta fase (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Viçosa, data da assinatura eletrônica. ROSANGELA FATIMA DE FREITAS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa

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Processo nº 5005831-94.2019.8.21.0008

ID: 332967546

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Canoas Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5005831-94.2019.8.21.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE SALVADOR LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA BATISTA DE FREITAS DOS SANTOS

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GILBERTO GONÇALVES MOLINA

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JOSÉ CARLOS DE FREITAS

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RODRIGO LEONARDO BITENCOURT DOS REIS

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ROMARINO JUNQUEIRA DOS REIS

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ROMARINO BITENCOURT DOS REIS

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INVENTÁRIO Nº 5005831-94.2019.8.21.0008/RS REQUERENTE : ROSANE SALVADOR LIMA ADVOGADO(A) : ROMARINO BITENCOURT DOS REIS (OAB RS088434) ADVOGADO(A) : ROMARINO JUNQUEIRA DOS REIS (OAB RS021422) ADVOGA… INVENTÁRIO Nº 5005831-94.2019.8.21.0008/RS REQUERENTE : ROSANE SALVADOR LIMA ADVOGADO(A) : ROMARINO BITENCOURT DOS REIS (OAB RS088434) ADVOGADO(A) : ROMARINO JUNQUEIRA DOS REIS (OAB RS021422) ADVOGADO(A) : RODRIGO LEONARDO BITENCOURT DOS REIS (OAB RS120002) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de inventário dos bens deixados por JOSÉ ANTÔNIO SANT’ANNA SERRA , falecido em 15/09/2013 ( evento 1, CERTOBT5 ). O falecido era formalmente casado sob o regime da comunhão parcial de bens com Ana Maria da Silva Serra , da qual se encontrava separado de fato, tendo sido reconhecida judicialmente sua união estável com Rosane Salvador Lima desde o ano de 1999 até a data do óbito ( evento 1, OUT6 ). Deixou os seguintes herdeiros e interessados: ROSANE SALVADOR LIMA , companheira e herdeira, habilitada nos autos ( evento 1, PROC2 ); ANA MARIA DA SILVA SERRA , ex-cônjuge meeira, habilitada nos autos ( evento 54, PROC6 ); CAROLINA SALVADOR SANT’ANNA SERRA , filha, solteira, devidamente citada ( evento 12, AR1 ), porém não habilitada nos autos; DIEGO DA SILVA SERRA , filho, convivente em união estável, habilitado nos autos ( evento 54, PROC4 ); THATIANY DA SILVA SERRA , filha, casada, habilitada nos autos ( evento 54, PROC2 ); Foi nomeada inventariante ROSANE SALVADOR LIMA ( evento 60, DESPADEC1 ), com termo dispensado por este Juízo. O de cujus não deixou testamento, conforme Informação de Inexistência de Testamento expedida pelo CENSEC ( evento 8, OUT2 ). A petição inicial ( evento 1, INIC1 ) foi recebida como Primeiras Declarações, tendo sido objeto de impugnação pelos herdeiros habilitados no evento 54, PET1 , os quais suscitaram a existência de outros bens e controverteram sobre a extensão dos direitos sucessórios relativos ao patrimônio arrolado. O edital de citação de interessados, previsto no artigo 626, §1º, do Código de Processo Civil, foi devidamente expedido e publicado ( evento 129, EDITAL1 ). O acervo patrimonial, até o presente momento e com base nas declarações da inventariante e nas avaliações fiscais, é composto pelos seguintes bens: Imóvel Urbano: Apartamento n.º 101, Edifício Las Palmas, situado na Rua Dr. Barcelos, n.º 1268, em Canoas/RS, objeto da Matrícula n.º 31.475 do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Canoas/RS ( evento 1, MATRIMÓVEL7 ); Veículo Automotor: Automóvel marca VW/FUSCA 1300, ano/modelo 1981, placa IEA1087, Renavam 580149323 ( evento 54, OUT12 ). A Certidão de Existência de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte foi juntada no evento 9, OUT2 . O benefício da Gratuidade da Justiça foi concedido em prol do espólio, conforme decisão proferida no evento 38, DESPADEC1 e no evento 148, DESPADEC1 . As certidões negativas fiscais foram apresentadas no Evento 70. Certificada a inexistência de relacionamentos bancários/financeiros em nome do inventariado, conforme consulta junto ao Sisbajud realizada no evento 92, CERT1 . A Declaração de ITCD (DIT) foi protocolada junto à Secretaria da Fazenda Estadual ( evento 141, OUT1 ), mas a respectiva certidão de quitação do imposto permanece pendente. É o breve relatório. Decido. O feito encontra-se em fase de organização, sendo imperiosa a resolução das questões processuais pendentes e a fixação dos pontos controvertidos para o regular prosseguimento do inventário e a consequente partilha de bens. Desta forma, passo ao saneamento do processo. I) Do saneamento do feito Verifico que subsiste intensa controvérsia entre os sucessores acerca da composição do acervo hereditário. a) Do terreno localizado no Setor 4-B, Quadra B, bairro Guajuviras, Canoas/RS Os herdeiros habilitados no Evento 54 postulam a colação de um imóvel que alegam ter sido doado em adiantamento de legítima à herdeira Carolina. Em contrapartida, a inventariante sustenta que a alienação do bem ocorreu em vida pelo de cujus . Conforme já assinalado nas decisões dos Eventos 87 e 121 , os objetivos precípuos do processo de inventário são a apuração do acervo patrimonial, a satisfação dos débitos do espólio e a distribuição do saldo remanescente aos sucessores. Questões que demandam dilação probatória complexa e a análise de negócios jurídicos cuja validade é questionada, como a alegação de simulação e o dever de colacionar bens supostamente adiantados, são consideradas de alta indagação . Tais matérias extrapolam os limites cognitivos deste procedimento especial, devendo ser dirimidas em ação própria, nas vias ordinárias, nos termos do que dispõe o artigo 612 do Código de Processo Civil, a fim de evitar tumulto processual. Dessa forma, mantenho as decisões anteriores , ressaltando que eventuais direitos reconhecidos em favor do espólio em outra demanda poderão ser objeto de sobrepartilha. b) Do imóvel de matrícula n.º 31.475 do CRI de Canoas/RS A controvérsia reside em definir se a partilha deve incidir sobre a totalidade do bem, como sustenta a inventariante, ou apenas sobre os direitos e ações correspondentes às parcelas do financiamento imobiliário quitadas durante a constância do casamento do falecido com Ana Maria da Silva Serra , como defendem os demais herdeiros. Com base no artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe à meeira Ana Maria da Silva Serra e aos herdeiros Thatiany da Silva Serra e Diego da Silva Serra o ônus de comprovar, de forma cabal e documental, que as parcelas do financiamento do imóvel de matrícula n.º 31.475 do CRI de Canoas/RS, posteriores à separação de fato do casal, foram integralmente adimplidas com recursos próprios e exclusivos, sem participação do de cujus . Para tanto, deverão apresentar extrato completo e detalhado do contrato de financiamento do imóvel de matrícula n.º 31.475 do CRI de Canoas/RS, a ser obtido junto à instituição financeira credora, no qual conste o histórico de todos os pagamentos realizados, com as respectivas datas e a identificação do pagador, desde o início do contrato até sua quitação, sob pena de indeferimento do pedido. c) Do veículo VW/FUSCA 1300, placa IEA1087 A inventariante admite a existência do bem, mas alega tê-lo alienado como "carcaça". Os demais herdeiros impugnam a validade de tal alienação, realizada sem autorização judicial e sem a anuência dos demais sucessores. A controvérsia fática cinge-se ao estado de conservação do veículo à época do óbito e ao valor de sua eventual alienação. Pois bem. Considerando que a venda do veículo ocorreu à míngua de autorização judicial, determino que deverá constar do plano de partilha e da Declaração junto à Sefaz-RS que o bem caberá à companheira sobrevivente Rosane, devendo ser realizado o abatimento proporcional sobre a cota-parte que lhe for atribuída em relação aos demais bens do espólio. No mais, não foi comprovado o estado de conservação do veículo, motivo pelo qual estipulo que o valor a ser considerado sobre o bem será o de cotação de mercado, junto à Tabela Fipe. d) Da espingarda da marca Boito, calibre 12, de n.º FC50497 Os demais herdeiros afirmam que a arma pertencia ao falecido, enquanto a inventariante nega ter conhecimento sobre sua existência ou paradeiro. Com base no artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe à meeira Ana Maria da Silva Serra e aos herdeiros Thatiany da Silva Serra e Diego da Silva Serra o ônus de provar a existência da espingarda e que a mesma integrava o patrimônio do falecido na data da abertura da sucessão. Em que pese tenha sido juntado o registro de arma junto ao evento 54, OUT15 , verifica-se que o documento, datado de 07/01/1987, por si só, não é suficiente para aferir a necessidade de sua partilha. Isso porque o inventariado faleceu mais de 26 anos depois, em 15/09/2013, existindo a possibilidade do bem ter sido vendido pelo de cujus quando em vida. Considerando que os herdeiros manifestaram sua irresignação quanto ao ponto apenas quando da impugnação das primeiras declarações, entendo que não pretendem mais a inclusão do bem no rol daqueles a serem inventariados. Contudo, caso persista o interesse, deverão a existência e titularidade da espingarda Boito, sob pena de indeferimento de sua partilha. II) Das providências e documentação pendente Para o adequado andamento do feito, intimo a inventariante para que, no prazo de 30 (trinta) dias , providencie o cumprimento integral das seguintes diligências: a) Apresentar sua certidão de casamento atualizada , bem como a do falecido ; b) Anexar a cotação de mercado do automóvel VW/FUSCA 1300, placa IEA1087, junto à Tabela Fipe; c) Juntar a matrícula atualizada (expedida há no máximo 90 dias) do imóvel inventariado, objeto da Matrícula n.º 31.475 do Registro de Imóveis de Canoas/RS; d) Averiguar a existência de eventual seguro prestamista, dando baixa no gravame existente sobre o imóvel de Matrícula n.º 31.475 do Registro de Imóveis de Canoas/RS. Do contrário, serão partilhados somente os direitos e ações incidentes. Outrossim, no mesmo prazo supra assinalado, intimo a meeira Ana Maria da Silva Serra e os herdeiros Thatiany da Silva Serra e Diego da Silva Serra para: e) Juntarem certidões de estado civil (nascimento ou casamento) atualizadas de todos os herdeiros e da meeira, para fins de comprovação do estado civil e regime de bens no momento da sucessão; f) Anexarem a outorga uxória do cônjuge da herdeira Thatiany da Silva Serra , tendo em vista seu estado civil de casada, para fins de aceitação da herança, conforme exigência legal; g) Cumprirem a determinação de item I, "b" e "d", acima. III) Das disposições finais Integralmente atendidas as determinações de item II, voltem para decisão acerca da composição do acervo hereditário, especificamente no que tange ao real direito sucessório sobre o imóvel de matrícula n.º 31.475 do CRI de Canoas/RS. IV) Informação do juízo Saliento que, para que se possa ultimar a partilha, a inventariante deverá: a) Juntar aos autos a Certidão de Quitação do ITCD e a Certidão de Situação Fiscal , emitidas pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, documentos indispensáveis para a homologação da partilha, conforme determina o Provimento n.º 31/2009-CGJ; b) Apresentar o plano de partilha final e definitivo , observando rigorosamente os requisitos formais estabelecidos no artigo 653 do Código de Processo Civil e as detalhadas orientações já expedidas na decisão do Evento 148 e na presente decisão. O plano deverá conter o auto de orçamento e as folhas de pagamento individualizadas para cada sucessor, com a precisa qualificação das partes, a descrição pormenorizada dos bens, a atribuição dos quinhões e os valores correspondentes, em conformidade com a avaliação da Fazenda Estadual constante na DIT. Adianto que a ex-esposa do inventariado, Ana Maria, é meeira quanto ao imóvel a ser inventariado, não possuindo qualquer direito de herança, seja sobre o imóvel, seja sobre o automóvel. Por fim, do plano de partilha deverá ser oportunizada vista aos herdeiros representados por procurador diverso e, não havendo outras impugnações pertinentes ao rito do inventário, os autos deverão voltar conclusos para a homologação da partilha.

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Processo nº 5005831-10.2025.8.13.0040

ID: 327337061

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005831-10.2025.8.13.0040

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO MARINS BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO RESENDE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Guilhermina Vieira Chaer, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 5005831-10.2025.8.13.0040 Parte Autora: Diogo Marins Borges Parte Ré: Márcio César Afonso Goulart Natureza: Restituitória/Indenizatória PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, atento ao disposto no artigo 38, da Lei nº 9.099, de 1995, fundamento e decido. Trata-se de ação restituitória com pedido indenizatório em que a parte autora pugna pela condenação da parte ré na restituição do valor de R$6.000,00 (seis mil reais) e no pagamento da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral. Não havendo preliminares ou outras questões formais a serem elucidadas, passo a análise meritória. Consta da inicial que a parte autora tinha interesse de locar um galpão de propriedade da parte ré para fins comerciais. Cita que, no dia 25 de setembro de 2023, realizou o pagamento de R$6.000,00 (seis mil reais) a título de adiantamento para reserva e futura assinatura do contrato de locação, entretanto, antes de concluírem o negócio jurídico, foi feito orçamento para estudar a sua viabilidade. Argumenta que as despesas seriam altas e optou por não concluir o negócio, solicitando a restituição dos valores, visto que no recibo previram que ocorreria a devolução caso não fechassem o contrato. Por fim, cita que a parte ré reteve indevidamente a quantia mencionada e pugna por sua devolução, com a indenização por supostos danos morais sofridos. A parte ré, por seu turno, em sede de contestação oral, alega que o recibo estava escondendo a parte que constava sobre os orçamentos e que estes não foram apresentados no prazo de trinta dias que teriam estabelecido para sua elaboração, alegando que o recibo estaria prescrito dessa forma. Menciona que o contrato definitivo foi apresentado no dia 15 de setembro de 2023 e apresentou documentos, acrescentando que tinha concedido o prazo de trinta dias para apresentar os orçamentos, o que não foi cumprido. Ao final, pede a improcedência. Esses são os fatos e os argumentos das partes, alinhados para melhor compreensão. A presente ação versa sobre suposto valor não restituído e a respectiva indenização por danos morais em decorrência da retenção indevida. Compulsando os autos, verifico que a controvérsia emerge quanto à obrigação ou não da devolução dos valores pagos pela parte autora para a parte ré, decorrentes da negociação da locação de um galpão, bem como do possível dano moral sofrido. Em princípio, noto que a parte ré apesar de apresentar o suposto contrato em audiência, não o deixou para que fosse juntado aos autos. De toda forma, pelo teor da prova oral colhida nesta audiência e pelo que foi observado do aludido documento, não possuía assinatura das partes, obstando a verificação da ciência da parte autora de seu conteúdo. Por outro lado, o recibo do pagamento da monta de R$6.000,00 (seis mil reais), foi anexado aos autos, sob o Id. 10453881973, assim como o comprovante de pagamento (Id. 10453915255). Apesar da dificuldade de leitura do recibo, percebo que constaram as seguintes informações: “Ao pagamento provisório do aluguel do galpão para reserva e assinatura do contrato até 15/10/2023, caso não fechar será devolvido, aguardando orçamentos e definições”. Importante mencionar que reza o artigo 373, incisos I e II, do Código Civil, que o ônus da prova compete ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência de fato que impeça, modifique ou extinga o direito do autor. Nesse contexto, da análise dos autos, percebo que a parte autora fez prova do seu direito à devolução do valor objeto da presente ação, já a parte ré, apesar dos seus esforços, não conseguiu afastar as pretensões autorais. Vale ressaltar também que as provas constantes nos autos demonstram que a parte autora realizou orçamento (Id. 10453884521) e decidiu não contratar a locação do imóvel, comunicando o seu desinteresse para a parte ré e a autorizando a negociar o imóvel. Além disso, percebo que a parte ré alugou parte do galpão para um terceiro, por trinta dias, com início em 17 de setembro de 2023, conforme recibo juntado por ela, em Id. 10481655552, folha 3. Diante disso, não teve prejuízos diretos da desistência da negociação com a parte autora, pois, enquanto negociava a hipótese de locação com a parte autora, já locava o galpão com terceiro. Para mais, o recibo supracitado previu de forma clara a devolução no caso da não conclusão da locação. Logo, a retenção dos valores caracteriza enriquecimento sem causa, prática vedada pelo artigo 884, do Código Civil, devendo haver a restituição dos valores. A falta de contrato assinado ou outras provas robustas em sentido diverso, obsta as pretensões defensivas. Além disso, a alegação de que o recibo ocultava informações é inverídica, como se observa em Id. 10453881973. Isto posto, reputo viável o acolhimento da pretensão restituitória do valor de R$6.000,00 (seis mil reais). Por derradeiro, quanto aos danos morais pleiteados, é cediço que o dano moral pode ser conceituado como lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. Caracteriza-se pela violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a dor, a intimidade, a vida privada, a honra, entre outros. Os pressupostos da obrigação de indenizar, seja relativamente ao dano contratual, seja relativamente ao dano extracontratual, são o dano, também denominado prejuízo; o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; e o nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito, por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor; em outras palavras, a responsabilidade civil. Na realidade, multifacetário o ser anímico, tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral. Honra, moral, autoestima, cidadania, apreço, fama, dor são atributos pessoais de cada cidadão, que, absolutamente não têm preço. É consabido que o sentido legal e específico de reparação do dano moral tem como caractere, sentido propedêutico, a restauração da autoestima do ofendido, diante de si e da comunidade em que vive, da qual é partícipe. A dificuldade da doutrina tem sido circunscrever, nos limites de uma definição, os elementos comuns pertinentes à imensa gama de modalidades de danos morais, incluindo os prejuízos resultantes de agressões ao direito à vida, à integridade físico-psíquica, à honra, à liberdade, à intimidade, à vida privada, à imagem, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas. Exatamente em função da diversidade de bens jurídicos suscetíveis de serem atingidos, passou-se a classificar os danos morais em subjetivos e objetivos. O dano moral subjetivo é aquele que atinge a esfera da intimidade psíquica, tendo como efeito os sentimentos de dor, angústia e sofrimento para a pessoa lesada. Em contrapartida, o dano moral objetivo é aquele que atinge a dimensão moral da pessoa na sua esfera social, acarretando prejuízos para a imagem do lesado no meio social, embora também possa provocar dor e sofrimento. Os simples transtornos e aborrecimentos da vida social, embora desagradáveis, não têm relevância suficiente, por si sós, para caracterizarem um dano moral. Deve-se avaliar, no caso concreto, a extensão do fato e suas consequências para a pessoa, para que se possa verificar a ocorrência efetiva de um dano moral. Decerto, alguns fatos da vida, como o retratado nos autos, não ultrapassam a fronteira dos meros aborrecimentos ou contratempos. São os dissabores ou transtornos normais da vida em sociedade, que não permitem a efetiva identificação da ocorrência de dano moral e que não dão ensejo, por conseguinte, a qualquer reparação. A reparação não é um fim, mas um meio de reprimenda àqueles que violarem, através de um ato ou fato, a honra, moral ou boa fama do lesado, não devendo, aquele que vindica pela restauração daqueles atributos, tê-los como meio e finalidade objetiva única e primacial a obtenção de ganho patrimonial puro, pois que, se assim for, haverá gravosa aleivosia aos cânones legais. No caso dos autos, conforme referido, a despeito da falta de devolução dos valores, após o fim das negociações da locação, na forma pactuada, inexiste qualquer indício de dano moral advindo de tal conduta. Ademais, apesar de a parte autora alegar que houve a perda do tempo útil, não há provas nos autos que sustentem de forma robusta tal alegação ou mesmo que demonstrem eventuais danos decorrentes dessa conduta, verificando apenas um imbróglio em negócio jurídico turbulento em que as litigantes se envolviam, tornando ainda mais embaraçoso por não ter contrato assinado pelas partes. Realmente, o caso retratado nos autos não envolve o dano moral puro, em que a circunstância do evento danoso presume a ofensa, independentemente da prova da sua ocorrência, sendo certo, vale reprisar, que o mero descumprimento contratual, ainda que culposo, não enseja, por si só, danos morais indenizáveis. Estes devem ser demonstrados e não são simples extensão de questões contratuais, que, em regra, levam a dissabores que fazem parte da vida social, não sendo de monta a justificarem uma indenização. Com efeito, o inadimplemento por uma das partes pode trazer um desconforto a outra e, de fato, o traz; mas um desconforto que a todos podem estar sujeitos, pelas próprias condições da vida em sociedade. No caso em deslinde, a ocorrência do dano, requisito imprescindível à configuração do dever de indenizar, mesmo nos casos de responsabilidade objetiva, não é, a meu sentir, evidente, pois, conforme referido, as adversidades contratuais, ainda que envolvam a retenção indevida de valores, não se revelam suficientes à caracterização da responsabilidade civil. A ocorrência do dano simplesmente moral, também chamado dano moral puro, sem repercussão no patrimônio, questão de origem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando demonstrar os fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana; não, contudo, nos casos de inadimplemento contratual: O dano moral, salvo casos especiais, como o de inadimplemento contratual, por exemplo, em que se faz mister a prova da perturbação da esfera anímica do lesado, dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa1. O ilícito civil somente acarreta indenização por dano moral se e quando acarretar, para o ofendido, a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos. Nada obstante, destarte, o ordenamento jurídico pátrio prever a possibilidade de se obter indenização por dano moral, a parte autora, in casu, não faz jus a esse ressarcimento, porquanto se omitiu em trazer aos autos a prova de que tenha sido atingida em seu espírito pelo inadimplemento contratual da parte ré, estando ausente qualquer indício de sofrimento advindo dos fatos litigiosos discutidos dos autos, não sendo bastante a demonstração de que o fato de que se queixa, na ação, seja suscetível de provocá-lo, eis que o dano hipotético não justifica a reparação. A jurisprudência perfilha desse mesmo entendimento: INDENIZAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO – DANO MORAL – POSSIBILIDADE – ÔNUS DA PROVA DO AUTOR – INOCORRÊNCIA – DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. Tratando-se de dano moral, não há razão para se afastar a sua ocorrência em sede de obrigações contratuais, visto poder ensejar o descumprimento de tais obrigações em prejuízos tanto materiais quanto morais, havendo, portanto, a possibilidade de ressarcimento do dano moral tanto em decorrência do ato ilícito quanto em decorrência de infração contratual. Mesmo não tendo o dano moral reflexo patrimonial, é necessário a comprovação efetiva de sua ocorrência quando se pretende a indenização, devendo o requerente lesado comprovar, no caso de descumprimento de contrato, a ofensa moral sofrida, que lhe tenha atingido em sua autoestima, em sua dignidade e integridade pessoal, visto não se presumir tão somente da inexecução de obrigação contratual a ocorrência de tal dano2; Além disso, para configurar o dano moral, não basta o mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação, e sensibilidade exacerbada. Só deve ser reputado como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Assim sendo, não é suficiente que o interessado simplesmente alegue o fato, sendo inconcebível deferir-se à parte autora a verba pleiteada a título de dano moral. Ademais, não é conveniente alimentar a crença de que qualquer aborrecimento possa ensejar o reconhecimento de dano moral, sob pena de se criar verdadeira “indústria” do dano, o que escapa totalmente aos princípios adotados pelo Direito pátrio. Estamos sujeitos, diariamente, a desgostos e contrariedades, e é nosso dever saber administrá-los. Não faz parte do espírito do Direito proteger melindres. De fato, o assunto envolvendo o chamado “dano moral” há muito tem se banalizado, e o que foi uma conquista da nova ordem constitucional, passou a ser uma fonte de enriquecimento sem causa. Grande o número de processos envolvendo pedidos de indenização por dano moral nos Tribunais, máxime após o advento da Constituição da República de 1988, que consagrou de modo expresso o direito a esse tipo de reparação (artigo 5.º, incisos V e X). Preocupa a própria segurança jurídica pela banalização do dano moral, ou seja, vê-se nos Tribunais pedidos de indenização por danos morais por fatos corriqueiros que todos enfrentam no seu dia-a-dia, mas que de modo algum encontram fundamento para a reparação por dano moral. Insta advertir que a nova regra constitucional objetiva proteger a ofensa à dignidade humana, o que nos leva à conclusão de que não se pode admitir a banalização do dano moral. Não se cuida de qualquer incômodo, fatos de somenos importância, que todos se encontram sujeitos em seus cotidianos, de dissabores e inconvenientes, como uma discussão no trânsito, ou como em casos de discordâncias contratuais. A indenização por danos morais se reserva a casos mais graves, de maior repercussão, onde ocorra efetiva ofensa à dignidade da pessoa humana (um dos fundamentos de nosso Estado Democrático de Direito - Constituição da República, artigo 1º, inciso III) e aos direitos extrapatrimoniais. Levando em consideração os fatos e fundamentos supracitados, a meu sentir, entendo como mero inadimplemento dos termos que foram pactuados entre as litigantes, não configurando abalo moral passível de indenização, sem repercussão extrapatrimonial que extrapole o mero dissabor cotidiano. Dessa forma, reputo inviável o acolhimento da pretensão reparatória de danos morais. Por fim, no que concerne ao pedido de condenação em honorários advocatícios e custas judiciais, afasto a pretensão autoral, haja vista que, em sede de Juizado Especial, a sentença de primeiro grau não condena o vencido em custas e honorários advocatícios, salvo em casos de litigância de má-fé, em conformidade ao artigo 55 da Lei nº 9.099, de 1995. ANTE O EXPOSTO, por esses fundamentos e mais os que dos autos constam, proponho projeto de sentença para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE as pretensões iniciais reparatórias para, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil CONDENAR a parte ré, no pagamento da quantia de R$6.000,00 (seis mil reais), a título de restituição do valor pago pela parte autora, corrigida monetariamente, desde o desembolso da quantia, até a data do efetivo pagamento pela parte ré, seguindo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), na forma ditada pelo artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, acrescida de juros de mora correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar da citação, deduzido o índice de atualização monetária acima referido, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Com fundamento no artigo 52, inciso III, segunda parte, e inciso IV, da Lei nº 9.099, de 1995, combinado com o artigo 523, caput, e §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, concedo à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, para cumprir voluntariamente a obrigação, sob pena de, havendo solicitação da parte autora, iniciar-se o procedimento de cumprimento de sentença, com incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, penhora, avaliação e atos de expropriação, independentemente de nova intimação. Advirto a parte autora de que, transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, a contar do término do prazo concedido à parte ré para cumprimento voluntário da obrigação, os autos serão baixados e encaminhados ao arquivo, independentemente de nova intimação. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099, de 1995, SUBMETO o presente projeto de sentença para fins de homologação. PEDRO ANTÔNIO DIONISIO SILVA Juiz Leigo Com fundamento no artigo 40, da Lei nº 9.099, de 1995, HOMOLOGO o presente projeto de sentença. Publique-se. Intimem-se. Araxá, data da assinatura eletrônica. EDUARDO AUGUSTO GARDESANI GUASTINI Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente 1 GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade civil. 9. ed., São Paulo: Saraiva. 2005. p. 570. 2 TJMG, Ap. Civ. nº 326.409-9, 3ª Cam. Civ. Rel. Juiz Duarte de Paula, j. 14.03.2001. Disponível em: http://www.ta.mg.gov.br/acordaos/acordao_2001/secciv3/2001_03/3264099.doc. Acesso em: 30.01.2006.

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Processo nº 5005831-02.2021.8.21.7000

ID: 324672470

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5005831-02.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO OHVILER IVONE MARCOS OHVILER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TATIANE OHVEILER MANDIAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5005831-02.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : IVONE MARCOS OHVILER ADVOGADO(A) : TATIANE OHVEILER MANDIAO (OAB RS055423) REQUERENTE : FREDERICO OHVILER ADVOGADO… Precatório Nº 5005831-02.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : IVONE MARCOS OHVILER ADVOGADO(A) : TATIANE OHVEILER MANDIAO (OAB RS055423) REQUERENTE : FREDERICO OHVILER ADVOGADO(A) : TATIANE OHVEILER MANDIAO (OAB RS055423) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5005831-82.2024.4.03.6110

ID: 323075299

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Sorocaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005831-82.2024.4.03.6110

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALID SOLUCOES S A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL LACASA MAYA

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RENATO SILVEIRA

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JULIO MARIA DE OLIVEIRA

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PAULO ROGERIO GARCIA RIBEIRO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005831-82.2024.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba IMPETRANTE: VALID SOLUCOES S A Advogados do(a) IMPETRANTE: DANIEL LACASA MAYA - SP163223, JULIO MARIA DE OL… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005831-82.2024.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba IMPETRANTE: VALID SOLUCOES S A Advogados do(a) IMPETRANTE: DANIEL LACASA MAYA - SP163223, JULIO MARIA DE OLIVEIRA - SP120807, PAULO ROGERIO GARCIA RIBEIRO - SP220753, RENATO SILVEIRA - SP222047 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado VALID SOLUCOES S A (CNPJ: 33.113.309/0001-47), contra suposto ato ilegal praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA-SP, objetivando obter provimento judicial que lhe assegure o direito de apurar o benefício fiscal do PAT sem as limitações introduzidas pelo artigo 186 do Decreto nº 10.854/2021, que deu nova redação ao artigo 645 do Decreto nº 9.580/2018. No mérito, requer “em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da entrada em vigor do Decreto nº 10.854/2021, assegurar o seu direito líquido e certo de: (a) recompor a base de cálculo do IRPJ e recalcular o imposto devido; e (b) restituir e compensar os valores liquidados indevidamente e a maior a título de IRPJ, nos termos do inciso I do artigo 165 do CTN, devidamente atualizados pela Taxa SELIC, conforme o disposto no artigo 74 da Lei nº 9.430/96.” Sustenta a impetrante, em síntese, estar sujeita à apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ pelo regime do Lucro Real. Assevera que nos termos da Lei nº 6.321/1976, possui Programa de Alimentação do Trabalhador (“PAT”) aprovado pelo Ministério do Trabalhado e Previdência. Assim, a tem direito ao aproveitamento do incentivo fiscal do “PAT”, tendo em vista as despesas incorridas na alimentação de trabalhadores. Aduz que a redação original do artigo 1º da Lei nº 6.321/76, garante o direito ao aproveitamento do incentivo fiscal mediante dedução das despesas efetivamente incorridas com alimentação do lucro tributável. Assim, as despesas com alimentação registradas na contabilidade são consideradas “dedutíveis” da base de cálculo do IRPJ (artigo 383 do Decreto nº 9.580/2018) e, também, as pessoas jurídicas podem realizar a dedução do incentivo fiscal do lucro tributável (dedução “em dobro”), nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.321/76. Argumenta que o Decreto nº. 10.854/2021 editado em 10/11/2021, estabeleceu limitações à apuração e aproveitamento do incentivo fiscal ao PAT, conforme se verifica da redação do artigo 186, §1º, inciso I e II. Desta forma, do Poder Executivo majorou indevidamente, a carga tributária do IRPJ, editando decreto que extrapola a sua função meramente regulamentar e afronta os princípios da estrita legalidade em matéria tributária e hierarquia das normas. Fundamenta que o artigo 186 do Decreto nº 10.854/2021 extrapola a sua função regulamentar, estabelecendo critério de apuração e aproveitamento do incentivo fiscal do “PAT” absolutamente diverso do previsto na redação original da Lei nº 6.321/76; que referido artigo restringe o aproveitamento do incentivo fiscal do “PAT” instituído pela Lei nº 6.321/76, afrontando os princípios da estrita legalidade em matéria tributária e da hierarquia das normas. Com a inicial vieram os documentos elencados no PJe. O pedido de concessão da Medida Liminar foi deferido em Id. 344981006. Notificada, a Autoridade Impetrada prestou informações em Id. 346288653. Inicialmente, acerca da liminar deferida, destaca que incumbe à impetrante o preparo do registro da suspensão da exigibilidade do tributo objeto deste Mandado de Segurança na respectiva DCTF, uma vez que se trada de débitos sujeito a lançamento por homologação. No mérito propriamente dito assinala, em síntese, que os atos da autoridade impetrada são pautados pelo princípio da estrita legalidade, o que significa fazer unicamente o que está determinado pela legislação de regência da matéria e que no caso em questão, considerando que o resultado pretendido não está previsto na legislação em vigor e que a Autoridade está obrigada ao seu estrito cumprimento, não havendo mínima margem de discricionariedade com que possa atuar, resta descaracterizado o alegado ato eivado de ilegalidade ou o praticado com abuso de poder, de modo que se for autorizada a redução do valor do adicional do imposto de renda, na verdade, o Judiciário atuará como legislador positivo, instituindo incentivo fiscal relativo ao IRPJ de forma não expressa em lei. Em Id. 346424646 a União manifesta interesse em ingressar no feito. Em Parecer de Id. 352740588 o Ministério Público Federal entendeu pela desnecessidade de pronunciamento sobre o mérito da presente causa. É o breve relatório. Passo a fundamentar e a decidir. MOTIVAÇÃO A pretensão do impetrante é que seja lhe seja autorizado apurar e aproveitar do incentivo fiscal do “PAT” sem as limitações introduzidas pelo artigo 186 do Decreto nº 10.854/2021 (que alterou o artigo 645 do Decreto nº 9.580/2018), ou seja, na forma do disposto no artigo 1º da Lei nº 6.321/76, sem a limitação imposta pelo Decreto n.º 10.854/202, observando o limite de 4% (quatro por cento) do imposto devido, prevista no art. 6º, I, da Lei n. 9.532/97. O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) é um dos incentivos fiscais de ampla utilização, especialmente entre os contribuintes sujeitos aos Lucro Real. O benefício foi instituído pela Lei 6.321/76 e regulamentado pelo Decreto 78.676/76, o qual foi posteriormente revogado e substituído pelo Decreto 5/91, que por sua vez foi revogado pelo Decreto n.º 10.854/21. A Lei n. º 6.321/76 que disciplina a matéria, prevê: Art 1º As pessoas jurídicas poderão deduzir do lucro tributável, para fins de apuração do imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período-base em programas de alimentação do trabalhador previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência, na forma e de acordo com os limites dispostos no decreto que regulamenta esta Lei. § 1º A dedução a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder em cada exercício financeiro, isoladamente, a 5% (cinco por cento) e cumulativamente com a dedução de que trata a Lei nº 6.297, de 15 de dezembro de 1975, a 10% (dez por cento) do lucro tributável. § 2º As despesas não deduzidas no exercício financeiro correspondente poderão ser transferidas para dedução nos dois exercícios financeiros subsequentes. Já os artigos 5º e 6º, I, da Lei n. 9.532/97, dispõem sobre a limitação da dobra: Art. 5º A dedução do imposto de renda relativa aos incentivos fiscais previstos no art. 1º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, no art. 26 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e no inciso I do art. 4º da Lei nº 8.661, de 1993, não poderá exceder, quando considerados isoladamente, a quatro por cento do imposto de renda devido, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995. Art. 6º Observados os limites específicos de cada incentivo e o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995, o total das deduções de que tratam: I - o art. 1º da Lei nº 6.321, de 1976 e o inciso I do art. 4º da Lei nº 8.661, de 1993, não poderá exceder a quatro por cento do imposto de renda devido;(...) Assim, infere-se que a dedução do dobro das despesas comprovadamente gastas com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT deve ocorrer sobre o lucro tributável (e não sobre o imposto de renda devido); diferentemente, a limitação da dobra deve obedecer ao limite de 4% (quatro por cento) do imposto de renda devido e não a 4% do lucro tributável, nos termos dos artigos 5º e 6º, I, da Lei n. 9.532/97. Nesse sentido: STJ. EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1926785 - RS (2021/0071386-6). Por sua vez, o Decreto 10.854/21, que revogou o Decreto regulamentador nº 5/91, dispõe: Art. 1º Este Decreto regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista sobre os seguintes temas: I - Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais; II - Prêmio Nacional Trabalhista; III - Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico - eLIT; IV - fiscalização das normas de proteção ao trabalho e de segurança e saúde no trabalho; V - diretrizes para elaboração e revisão das normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho; VI - certificado de aprovação do equipamento de proteção individual, nos termos do disposto no art. 167 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; VII - registro eletrônico de controle de jornada, nos termos do disposto no art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943; VIII - mediação de conflitos coletivos de trabalho; IX - empresas prestadoras de serviços a terceiros, nos termos do disposto na Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974; X - trabalho temporário, nos termos do disposto na Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974; XI - gratificação de Natal, nos termos do disposto na Lei n º 4.090, de 13 de julho de 1962, e na Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965; XII - relações individuais e coletivas de trabalho rural, nos termos do disposto na Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; XIII - vale-transporte, nos termos do disposto na Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985; XIV - Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade, nos termos do disposto na Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008; XV - situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior, nos termos do disposto no § 2º do art. 5º, nos § 1º a § 4º do art. 9º e no art. 12 da Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982; XVI - repouso semanal remunerado e pagamento de salário nos feriados civis e religiosos, nos termos do disposto na Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949; XVII - Relação Anual de Informações Sociais - RAIS; e XVIII - Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. (...) Art. 172. A pessoa jurídica beneficiária do PAT observará as regras de dedução de imposto sobre a renda previstas nos art. 383, art. 641 e art. 642 do Decreto nº 9.580, de 2018. Parágrafo único. O benefício concedido pela empresa beneficiária do PAT deverá possuir o mesmo valor para todos os seus trabalhadores. E, ainda, o Decreto nº 10.854/2021, em seu artigo 186, alterou o texto do parágrafo 1º do artigo 645 do Decreto nº 9.580/2018, para o fim de reduzir a amplitude do benefício legal, vejamos: Art. 645. Os programas de que trata esta Seção deverão conferir prioridade ao atendimento dos trabalhadores de baixa renda e ficarão limitados àqueles contratados pela pessoa jurídica beneficiária (Lei nº 6.321, de 1976, art. 2º) . § 1º Os trabalhadores de renda mais elevada poderão ser incluídos no programa de alimentação, desde que seja garantido o atendimento da totalidade dos trabalhadores contratados pela pessoa jurídica beneficiária que percebam até cinco salários mínimos. § 1º A dedução de que trata o art. 641: (Redação dada pelo Decreto nº 10.854, de 2021) Vigência I - será aplicável em relação aos valores despendidos para os trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos e poderá englobar todos os trabalhadores da empresa beneficiária, nas hipóteses de serviço próprio de refeições ou de distribuição de alimentos por meio de entidades fornecedoras de alimentação coletiva; e (Incluído pelo Decreto nº 10.854, de 2021) Vigência II - deverá abranger apenas a parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, um salário-mínimo. (Incluído pelo Decreto nº 10.854, de 2021) Vigência § 2º A participação do trabalhador fica limitada a vinte por cento do custo direto da refeição. § 3º A quantificação do custo direto da refeição será feita conforme o período de execução do programa aprovado pelo Ministério do Trabalho, limitado ao máximo de doze meses. § 4º As pessoas jurídicas beneficiárias do PAT poderão estender o benefício previsto no Programa aos trabalhadores por elas dispensados, no período de transição para novo emprego, limitada a extensão ao período de seis meses (Lei nº 6.321, de 1976, art. 2º, § 2º) . § 5º As pessoas jurídicas beneficiárias do PAT poderão estender o benefício previsto no Programa aos empregados que estejam com contrato suspenso para participação em curso ou programa de qualificação profissional, limitada essa extensão ao período de cinco meses (Lei nº 6.321, de 1976, art. 2º, § 3º) . Já o artigo 641, do Decreto nº 9.580/2018, que regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, dispõe: “Art. 641. A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto sobre a renda devido o valor equivalente à aplicação da alíquota do imposto sobre a soma das despesas de custeio realizadas no período de apuração, no PAT, instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, nos termos estabelecidos nesta Seção (Lei nº 6.321, de 1976, art. 1º)”. Assim, verifica-se que ao limitar a dedução sobre o imposto devido, o artigo 172 do Decreto 10.854/21, alterou a forma de dedução do incentivo fiscal previsto na Lei nº 6.321/76, PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, a qual deve ser efetivada diretamente do lucro tributável do período-base, ou seja, do lucro real, e não do imposto de renda devido. Com efeito, a Lei nº 6.321/76, em seu artigo 1º, permitiu que a dedução em dobro do PAT recaia sobre o lucro tributável para fins de apuração do imposto sobre a renda, já que não foi revogado neste ponto pela legislação posterior, pois a Lei nº. 9.532/97 tratou apenas dos limites e não da base de cálculo do benefício. Os artigos. 5º e 6º, I, da Lei n. 9.532/97, são claros no sentido de que o limite da dedução recai sobre o imposto de renda devido. Ocorrem duas coisas distintas: o cálculo do benefício (lucro tributável) e o limite do benefício (imposto de renda devido), de forma que o contribuinte, sujeito ao Lucro Real, que aderir ao PAT poderá deduzir como despesa operacional duas vezes o valor gasto com o fornecimento de alimentação aos seus empregados. Portanto, o legislador concedeu aos empresários que forneçam alimentação a seus trabalhadores a dedução em dobro do respectivo custo (gastos totais menos o que é descontado do empregado), em observância ao disposto no artigo 1º da Lei nº 6.321/76 e nos artigos 5º e 6º, I, da Lei n. 9.532/97. No caso, as restrições impostas pelo Decreto Executivo n.º 10.854/2021, alterando a base de cálculo das deduções dos custos do PAT, gera majoração do IRPJ. Assim, incide em evidente ilegalidade no quanto o administrador desborda dos limites da lei inovando-a, e também em inconstitucionalidade, no quanto ofende o princípio da hierarquia das normas e afronta ao princípio da legalidade tributária. Assim, a lei estabelece que a concessão do incentivo dependeria da existência do PAT aprovado pelo Ministério do Trabalho e do atendimento aos requisitos legais, sem, contudo, se referir à fixação de custos máximos para as refeições ou à redução de seu alcance para que a dedução se operasse sobre o "imposto de renda". A norma infralegal extrapola os limites fixados na lei ao estipular sistemática de dedução do lucro tributável, relativo as despesas com programas de alimentação do trabalhador, distinta da lei de regência, restringindo o alcance do benefício legal o que, consequentemente, implica em aumento no valor final o imposto de renda. Anote-se, ainda, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as normas infralegais que estabelecem custos máximos das refeições individuais dos trabalhadores para fins de cálculo da dedução do PAT, bem como aquelas que alteram a base de cálculo da referida dedução para fazê-la incidir no IRPJ resultante, ofendem os princípios da estrita legalidade e da hierarquia das normas, por exorbitarem de seu caráter regulamentar, em confronto com as disposições da Lei nº 6.321/76. Nesse sentido: RECURSO DO PARTICULAR: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. ART. 1º, DA LEI N. 6.321/76. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA E NÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO, O QUE REFLETE NO CÁLCULO DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA, AFASTANDO A VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 3º, §4º, DA LEI N. 9.249/95. LIMITAÇÃO DA DOBRA A 4% DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO E NÃO A 4% DO LUCRO TRIBUTÁVEL. 1. Muito embora esta Corte tenha posicionamento no sentido de que a dedução do dobro das despesas comprovadamente gastas com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT deve se dar por sobre o lucro tributável (e não por sobre o imposto de renda devido), diferentemente, a limitação da dobra deve obedecer ao limite de 4% (quatro por cento) do imposto de renda devido e não a 4% do lucro tributável. Isto porque tal limite está expresso nos arts. 5º e 6º, I, da Lei n. 9.532/97. 2. Se o artigo 1º, da Lei nº 6.321/76, é claro no sentido de que a dedução do PAT recai sobre o lucro tributável (não tendo sido revogado no ponto pela legislação posterior, pois a Lei n. 9.532/97 tratou apenas dos limites e não da base de cálculo do benefício), os arts. 5º e 6º, I, da Lei n. 9.532/97, são claros no sentido de que o limite da dedução recai sobre o imposto de renda devido. São duas coisas distintas: o cálculo do benefício (lucro tributável) e o limite do benefício (imposto de renda devido). Grifei 3. Agravo interno do PARTICULAR não provido. (STJ. AgInt nos EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1926785 - RS (2021/0071386-6). RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES. Julgamento 02/03/2022). TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELAS LEIS 6.297/75 e 6.321/76. APLICAÇÃO AO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 3º, § 4º, DA LEI 9.249/95. ARGUMENTOS INOVATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. 1. As Turmas de Direito Público desta Corte têm entendimento consolidado no sentido de que os benefícios concedidos por meio das Leis 6.297/75 e 6.321/73 devem ser aplicados ao adicional de imposto de renda, em que, primeiramente, deve haver a dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, e, sobre este último, deverá ser calculado aquele adicional. Julgados: AgInt no REsp 1462963/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 9/8/2019; REsp 1754668/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/3/2019. Grifos nossos 2. Não se mostra possível discutir em agravo interno aspectos que não foram objeto do recurso especial, por se tratar de inovação recursal. 3. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no REsp 1491935/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 21/05/2020) No mesmo sentido, segue o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: TRF3. ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP 5004773-23.2019.4.03.6109. Relator(a) Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR. Órgão Julgador 3ª Turma. Data do Julgamento 08/11/2021. Data da Publicação/Fonte Intimação via sistema DATA: 24/11/2021; TRF3. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5028120-83.2017.4.03.6100.RELATOR DES. FED. ANTONIO CEDENHO. 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 28/07/2021 ..FONTE_PUBLICACAO1. Portanto, a norma disposta nos artigo 172 que determinou as regras de dedução de imposto sobre a renda previstas e o artigo 186 do Decreto nº 10.854/2021, que alterou o texto do parágrafo 1º do artigo 645 do Decreto nº 9.580/2018, extrapolou os limites do poder regulamentar ao estipular sistemática de dedução do lucro tributável, relativo a despesas com programas de alimentação do trabalhador, distinta da lei de regência, restringindo o alcance do benefício legal, implicando num aumento no valor final do imposto de renda, do que se extrai a presença do direito líquido e certo apto a ensejar a concessão da segurança requerida. Restando inexiste a obrigação de deduzir as despesas com o PAT na forma disposta pelos artigos 172 e 186 do Decreto nº 10.854/2021, tal como acima explanado, deve haver a repetição do indébito tributário decorrente da adoção de tais critérios de apuração do benefício fiscal do PAT. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO O impetrante pretende repetir, mediante restituição em dinheiro ou compensação, com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, os valores que entende ter recolhido indevidamente, à maior, a título de imposto de renda em virtude da modificação da forma de cálculo do incentivo fiscal PAT, no quinquênio anterior à propositura da ação. Resultando inexistente a obrigação da parte autora de efetuar o recolhimento do imposto de renda em virtude da modificação da forma de cálculo do incentivo fiscal PAT, conforme acima explicitado, deve, por conseguinte, ocorrer a repetição do montante recolhido indevidamente. Vale registrar que a Súmula 461, do Superior Tribunal de Justiça, autoriza que a escolha, quanto à forma de repetição do indébito tributário, seja exercida na fase de execução de sentença. Vejamos: Súmula 461, do STJ: “O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado”. Tratando-se de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente. Nesse sentido, vale transcrever o seguinte entendimento jurisprudencial perfilado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTO VIOLAÇÃO À INSTRUÇÕES NORMATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, DE MODO CLARO E PRECISO, DE COMO O ACÓRDÃO TERIA OFENDIDO DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA.COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento jurisprudencial consolidado no STJ é no sentido de que os atos normativos internos, como as resoluções, portarias, regimentos internos não se inserem no conceito de lei federal, não sendo possível a sua apreciação pela via do recurso especial. 2. A recorrente deixou de indicar qual dispositivo de lei federal foi violado, quanto a alegação de possibilidade de desistência da ação mandamental a qualquer tempo. Incidência da Súmula 284 do STF. 3. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar, sob o rito do art. 543-C do CPC, o REsp 1.137.738/SP (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 01/02/2010), reafirmou a sua orientação jurisprudencial, firmada no julgamento dos EREsp 488.992/MG (Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, DJU de 07/06/2004), no sentido de que, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda.” (AGARESP 201502845256 AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – 820340, Relator(a) MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE DATA:08/03/2016). (grifei) Anote-se, ainda, que, com o advento da Lei Complementar 104, de 10 de janeiro de 2001, que acrescentou o artigo 170-A ao Código Tributário Nacional, agregou-se mais um requisito à compensação tributária, a saber: "Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.” In casu, a empresa impetrante ajuizou a presente ação em 04/11/2024, pleiteando a compensação de valores recolhidos indevidamente a título de IRPJ – em virtude da modificação da forma de cálculo do incentivo fiscal PAT com parcelas de quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. À época do ajuizamento da demanda, vigia a Lei 9.430/96, com as alterações levadas a efeito pela Lei 10.637/02, sendo admitida a compensação, por iniciativa própria, entre quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 dispõe que: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013)”. No entanto, anote-se que nem todos os tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB são compensáveis entre si. De fato, em razão da autorização expressa no artigo 26-A da Lei 11.457/07, com a redação dada pela Lei 13.670/2018, em vigor desde 30/05/2018, somente é possível a compensação de créditos tributários administrados pela antiga Secretaria da Receita Federal com contribuições previdenciárias previstas no artigo 11, parágrafo único, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei nº 8.212/1991 (contribuições patronais, dos empregados domésticos e dos trabalhadores) e aquelas instituídas a título de substituição, pelo sujeito passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), sem olvidar o §1º do mesmo diploma legal. Vejamos: Lei 11.457, de 16 de março de 2007: “Art. 2o Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição. (Vide Decreto nº 6.103, de 2007). (...) Art. 26. O valor correspondente à compensação de débitos relativos às contribuições de que trata o art. 2º desta Lei será repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contado da data em que ela for promovida de ofício ou em que for apresentada a declaração de compensação. Parágrafo único. (Revogado)." (NR) "Art. 26-A. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: I - aplica-se à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pelo sujeito passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições, observado o disposto no § 1º deste artigo; II - não se aplica à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pelos demais sujeitos passivos; e III - não se aplica ao regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico). § 1º Não poderão ser objeto da compensação de que trata o inciso I do caput deste artigo: I - o débito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei: a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para a apuração das referidas contribuições; e b) relativo a período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil concernente a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições; e II - o débito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração de tributos com crédito concernente às contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei; e b) com crédito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições. Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: “Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: I - receitas da União; II - receitas das contribuições sociais; III - receitas de outras fontes. Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; (Vide art. 104 da lei nº 11.196, de 2005) b) as dos empregadores domésticos; c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição; (Vide art. 104 da lei nº 11.196, de 2005) d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro; e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.” Desse modo, a compensação requerida poderá ser realizada com qualquer tributo administrado pela Receita Federal do Brasil, nos termos do artigo 74 da Lei 9.430/96. Contudo, com as contribuições previdenciárias, é possível desde que o impetrante utilize o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições, observado o disposto no § 1º, do artigo 26-A, da Lei 11.457/2007. Outrossim, ressalte-se que a compensação será viável apenas após o trânsito em julgado da decisão, nos termos do disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional. Superadas estas controvérsias, passo a analisar a aplicação de correção monetária para efeito da compensação pretendida pelo impetrante. A compensação representa forma de extinção de crédito tributário que está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Assim, nas condições estabelecidas pela lei, a autoridade administrativa fica autorizada a proceder à compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou não, de titularidade do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A Jurisprudência é pacífica no sentido de que os casos de compensação do indébito implicam a correção monetária desde a data do recolhimento indevido. Entretanto, tratando-se de um encontro de contas, que devem ser apuradas por meio dos mesmos critérios, não pode o contribuinte lançar mão de índices de correção monetária que não sejam os utilizados pela Fazenda Pública. No entanto, curvo-me ao entendimento majoritário da jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, para aplicação dos índices plenos de correção monetária (RESP nº 220.387, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 16.05.05, p. 279 e RESP nº 671.774, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 09.05.05, p. 357) para fins de compensação do indébito tributário. A partir de 01 de janeiro de 1996, deve ser utilizada exclusivamente a taxa SELIC que representa a taxa de inflação do período considerado acrescida de juros reais, nos termos do § 4º, art. 39, da Lei 9250/95. Quanto ao período anterior a 1º de janeiro de 1996, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, são indevidos os juros de mora, por não estarem previstos legalmente (RESP 119434/PR, 2ª Turma do STJ, Rel. Min. Hélio Mosimann, DJU 11.05.98, fls. 70). Neste passo, conclui-se que a pretensão da parte impetrante merece guarida, ante os fundamentos supra elencados. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA REQUERIDA, extinguindo o feito com fulcro no disposto pelo artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de garantir ao impetrante o direito de recolher o Imposto de Renda devidamente deduzido do lucro tributável o dobro das despesas com o PAT, na forma prevista no artigo 1º Lei nº 6.321/76, observando-se que a limitação da dobra deve obedecer ao limite de 4% (quatro por cento) do imposto de renda devido e não a 4% do lucro tributável, nos termos dos artigos 5º e 6º, I, da Lei n. 9.532/97, sem as limitações impostas pelos atos infralegais, em especial o artigo 186 do Decreto nº 10.854/2021, devendo a autoridade impetrada se abster da prática de quaisquer atos de cobrança de eventuais diferenças decorrentes da aplicação dos referidos atos infralegais, bem como para assegurar o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, após o trânsito em julgado da sentença, com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, e com as contribuições previdenciárias, desde que o impetrante utilize o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições, observado o disposto no § 1º, do artigo 26-A, da Lei 11.457/2007, ou a restituição dos valores, com a ressalva de que o montante pago indevidamente deve ser atualizado pela SELIC a partir de janeiro de 1996, calculada até o mês anterior ao da compensação, afastada a cumulação com outro índice de correção monetária, e observada a prescrição quinquenal, ressalvado ao Fisco o direito de verificar a exatidão dos valores recolhidos pela parte impetrante, confirmando-se a liminar antes deferida. Custas “ex lege”. Honorários advocatícios indevidos, nos termos do artigo 25, da Lei nº 12.016/2009. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Sentença sujeita ao reexame necessário. Oportunamente, subam os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens. P.R.I. Sorocaba, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5005831-65.2018.4.03.6119

ID: 257890458

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005831-65.2018.4.03.6119

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005831-65.2018.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: JOSE MARIA VICENTE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579 REU: INSTITUTO N… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005831-65.2018.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: JOSE MARIA VICENTE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório Trata-se de ação de rito ordinário, com pedido de tutela de urgência, em que pretende a parte autora concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de períodos que entende laborados em condições especiais: 01/11/1986 a 05/10/1989; 01/11/1989 a 23/06/1992; 01/07/1992 a 03/12/1994; 11/10/2001 a 05/05/2004; 06/02/1996 a 09/11/2007; 25/03/2008 a 30/11/2011; 01/12/2011 a 18/05/2015 e 14/01/2016 a 14/12/2016 (DER). Pediu justiça gratuita. Diz que requereu a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição administrativamente em 14.12.2016, NB nº 42/181.283.597-0, que restou indeferido pelo INSS. Inicial e documentos (doc. 01/26). Indeferida a tutela de urgência e concedida a gratuidade (doc. 29). Contestação, com preliminar de falta de interesse de agir e, no mérito| pela improcedência do pedido (doc. 30), replicada (doc. 32). Indeferida a produção de prova testemunhal e pericial (doc. 33), a instrução produzir novos documentos, com especial relevância novos PPPs (docs. 56, 112 e 113). Proferida sentença de procedência parcial do pedido. Interposta apelação, sobreveio decisão anulando a sentença proferida. Determinada a produção de prova pericial, com juntada do respectivo laudo e manifestação das partes, com impugnação do INSS e concordância do autor. Relatei o essencial. Fundamento e decido. DA QUESTÃO PROCESSUAL DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Não há que se falar em falta de interesse de agir, pela falta de apresentação de documentos no requerimento administrativo, porquanto não há documentos relevante apresentado nesta ação que não fora também encartado na esfera administrativa. Sem outras preliminares e não havendo necessidade de provas em audiência, julgo antecipadamente a lide (art. 355, I, NCPC). Mérito A aposentadoria especial é espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, com redução do período mínimo para aquisição do direito em razão da realização de labor sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, com respaldo nos arts. 201, § 1º da Constituição e 57 e seguintes da Lei n. 8.213/91. Antes da EC n. 20/98, era espécie de aposentadoria por tempo de serviço, nos mesmos moldes, com respaldo no art. 202, II da Constituição. Não obstante, ainda que não tenha o segurado desempenhado atividade durante o prazo legal mínimo para obtenção desta forma diferenciada de aposentadoria, é possível a conversão do tempo especial em comum, com redução do período mínimo para aquisição do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, de que trata o art. 201, § 7º, I da Constituição, ou por tempo de serviço, nos termos do art. 202, II e § 1º da Constituição na redação anterior à EC n. 20/98, ambas regidas pelos arts. 52 e seguintes da lei n. 8.213/91. Não poderia ser diferente, sob pena de desconsideração dos princípios da isonomia e justiça social, enunciados nos arts. 5º, caput, e 193 da Constituição, que seu art. 201, § 1º prestigia, e o mesmo fazia o art. 202, II, já que o trabalhador que atua no exercício de atividades insalubres ou perigosas tem maior desgaste, ainda que não alcance o período mínimo exigido para a aposentadoria especial. Nesse sentido é a doutrina do saudoso Desembargador Federal Galvão Miranda: “A presunção da norma é de que o trabalhador que exerceu atividades em condições especiais teve um maior desgaste físico ou teve sua saúde ou integridade submetidas a riscos mais elevados, sendo merecedor da inatividade voluntária em tempo inferior àquele que exerceu atividades comuns, com o que se estará dando tratamento equânime aos trabalhadores. Assim, se em algum período de sua vida laboral o trabalhador exerceu alguma atividade classificada como insalubre ou perigosa, porém não durante o tempo suficiente para obter aposentadoria especial, esse período deverá ser somado ao de serviço comum, com a devida conversão, ou seja, efetuando-se a correspondência com o que equivaleria ao tempo de serviço comum, sob pena de não se fazer prevalecer o ditame constitucional que garante ao trabalhador que exerceu atividades em condições especiais atingir a inatividade em menor tempo de trabalho.”(Direito da Seguridade Social, Elsevier, 2007, p. 209) Assim reconhece expressamente o art. 57, § 5º da lei n. 8.213/91: “§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais, que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício.” Atualmente, o Decreto nº 3.048/99, que veicula o Regulamento da Previdência Social, estabelece a respeito dos fatores de conversão: “Art.70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela:” Tempo a converter Multiplicadores Mulher (para 30) Multiplicadores Homem (para 35) De 15 anos 2,00 2,33 De 20 anos 1,50 1,75 De 25 anos 1,20 1,40 Para a comprovação do exercício da atividade especial, até 28/04/1995, início de vigência da Lei 9.032/95, exigia-se, apenas, a comprovação de o segurado estar exercendo, efetivamente, determinada atividade considerada insalubre, penosa ou perigosa pela legislação. Caso a atividade não conste do anexo aos Decretos 53.831/64 e 89312/84 e dos anexos I e II do Decreto nº. 83.080/79, torna-se necessário comprovar que o segurado tenha ficado exposto àqueles agentes considerados nocivos, o que se fazia através de formulário próprio (DSS 8030 ou SB 40). Especificamente quanto ao agente ruído ou calor, porém, sempre existiu a exigência de laudo, conforme Decreto nº 72.771/73 e a Portaria nº 3.214/78, respectivamente. No tocante ao nível de ruído exigido para que se compute a atividade como especial, a súmula 32 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais é bastante didática: “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. “ Após a edição da Lei 9.032/95, passou-se a exigir a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos em qualquer caso, por meio dos formulários SB 40 e DSS 8030 ou outros meios de provas, mas não necessariamente laudo técnico, não sendo mais suficiente o mero enquadramento em alguma das atividades constantes dos Decretos em tela. Somente a partir de 06/03/97, data da entrada em vigor do Decreto n. 2.172/97, que veio a regulamentar a alteração da Medida Provisória n. 1.523/96, convertida na Lei n. 9.528/97, a qual instituiu os §§ 1º e 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, é que se passou a exigir comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos necessariamente mediante laudo técnico. Esta evolução do regime jurídico para comprovação do tempo especial é didaticamente assim tratada pela doutrina de Marina Vasques Duarte: “Quanto ao enquadramento de determinada atividade, desde a Lei n. 9.032, de 28/04/95, que alterou a redação do caput do artigo 57 da LB, só pode ser considerado o trabalho efetivamente sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Não há mais enquadramento em tempo especial pelo simples exercício de determinada atividade, pressupondo-se a exposição a agentes nocivos. De presunção absoluta, a lei passou a determinar que o segurado sempre comprovasse a efetiva exposição a agentes nocivos à saúde. (...) O artigo 57 da Lei n. 8.213/91 assim dispunha antes da alteração efetuada pela Lei n. 9.032/95: ‘Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (...) § 3º O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e em atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para efeito de qualquer benefício. § 4º O período em que o trabalhador integrante de categoria profissional enquadrada neste artigo permanecer licenciado do emprego, para exercer cargo de administração ou de representação sindical, será contado para aposentadoria especial.’ A Lei 9.032/95 alterou estes dispositivos, com vigência a partir de 29/04/95, nos seguintes termos: ‘Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) (...) § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)’ Pelo que se depreende da leitura desses dispositivos, a nova lei passou a exigir a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos para configuração do desempenho de atividade especial. Pertencer a certa categoria, cargo ou função, não define mais a priori o direito ao benefício. Cada um dos trabalhadores deve fazer a prova da exposição conclusiva ao risco. Mas essa prova podia ser feita apenas pelo formulário preenchido pela empresa (SB-40), pois a lei não fazia qualquer menção a laudo técnico, a exceção do ruído. Ademais, essas informações prestadas no SB-40, DSS 8030 ou DIRBEN 8030 têm presunção de veracidade, até prova em contrário, sujeitando a empresa e aquele que assina o documento a penalidades administrativas e penais. Portanto, quanto à comprovação desta exposição, até o Decreto 2.172, de 05/03/07 era feita por formulário preenchido pela empresa, chamado SB 40 (DSS 8030, DIRBEN 8030, hoje substituído pelo perfil profissiográfico previdenciário, conforme explicação abaixo), onde o empregador descrevia detalhadamente todas as atividades do empregado. Não era imposto que este documento fosse preenchido com base em laudo pericial, à exceção de exposição a agentes que exigissem medição técnica, como o ruído.”(Direito Previdenciário, Verbo Jurídico, 5ª ed, 2007, pp. 213/215 – destaques e grifos original) Também nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. COMPROVAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR À LEI 9.032/95. DESNECESSIDADE. PERÍODO POSTERIOR À REFERIDA LEI COMPROVADO MEDIANTE LAUDO ESPECÍFICO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. (...) 2. Até a edição da Lei 9.032/95 (28/4/95), existia a presunção absoluta de exposição aos agentes nocivos relacionados no anexo dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 tão-só pela atividade profissional, quando então passou a ser exigida a sua comprovação por meio dos formulários de informações sobre atividades com exposição a agentes nocivos ou outros meios de provas até a data da publicação do Decreto 2.172/97. In casu, apesar da correta fundamentação, foi reconhecido, pela atividade profissional, o tempo de serviço até 5/3/97, verificando-se, dessa forma, a apontada contradição no voto do recurso especial. (...)” (EDcl no REsp 415.298/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2009, DJe 06/04/2009) Em matéria previdenciária vigora o princípio geral tempus regit actum, incorporando-se ao patrimônio jurídico do segurado o tempo especial conforme as normas vigentes à época da prestação do labor, não retroagindo as regras supervenientes. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. CATEGORIA PROFISSIONAL NÃO ENQUADRADA COMO ESPECIAL PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE PRESTADO O SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DANOSA DA ATIVIDADE LABORAL. SÚMULA 07/STJ. I - O segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade. Isso se verifica à medida em que se trabalha. (...)” (AgRg no REsp 852780/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2006, DJ 30/10/2006 p. 412) Dessa forma, nas condições normativas atuais, a conversão de tempo especial em comum, para efeitos de concessão de benefícios previdenciários, não obedece a qualquer limitação temporal. Quanto ao emprego de EPI, conforme consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, seu uso não é suficiente para afastar o caráter especial da atividade no que toca ao agente ruído, mas pode sê-lo quanto aos demais agentes. Nesse sentido: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5º, caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). 2. A eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais -, que devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores, como enuncia a Constituição da República, ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (ARE 664335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015) Como se nota, o julgado foi claro no sentido de que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”, de forma que a contrario senso, em cotejo com a primeira tese do acórdão, “se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”, deve-se considerar que: à falta de elemento indicativo de “divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual”, na hipótese de exposição do trabalhador outros agentes que não o ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Com a devida vênia às posições em contrário, entendo que após tal precedente da Corte Maior não há como entender de forma diversa, para pura e simplesmente desconsiderar a informação do PPP, visto que, de um lado, é documento que goza da presunção relativa de veracidade, tanto no que prejudica quanto no que beneficia o segurado, não sendo cabível a cisão em seu valor probante para tomá-lo por prova suficiente quando atesta índice de exposição a agentes nocivos além dos limites legais e não quando atesta eficácia do EPI; de outro, deve ser observada a regra da contrapartida, o julgado do Supremo Tribunal Federal foi claro a estabelecer esta correlação entre as contribuições previdenciárias dos empregadores com adicional ao SAT e a exposição dos empregados ao labor especial, para financiamento de suas aposentadorias, de forma que os mesmos critérios usados para tributação devem ser observados para a concessão do benefício, vale dizer, presume-se verdadeiro o PPP, salvo algum elemento concreto em contrário ou “a Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa”, inclusive mediante denúncia dos ex-empregados. Do mesmo entendimento são precedentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e Turma Recursal: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS. EPI EFICAZ. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO. DIB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. TUTELA ANTECIPADA. SUBSTITUIÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. (...) 5. O uso de EPI eficaz, no caso de exposição a agentes químicos, afasta a hipótese de insalubridade. (...) (APELREEX 00118834320134036183, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/02/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) ..INTEIROTEOR: TERMO Nr: 6308000936/2017 9301180795/2016PROCESSO Nr: 0002256-03.2010.4.03.6318 AUTUADO EM 26/04/2010ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART.52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - BENEF EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTAB/ COMPLCLASSE: 18 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU RCTE/RCD: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): SP999999 - SEM ADVOGADORCDO/RCT: JOAO CARLOS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): SP272701 - LUIZMAR SILVA CRUVINEL REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 15/02/2014 08:02:00VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO A RUÍDOS INFERIORES AO LIMITE NORMATIVO DE TOLERÂNCIA. SAPATEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. MERO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE SAPATEIRO NÃO GERA A PRESUNÇÃO ABSOLUTA DESSA EXPOSIÇÃO SEM NENHUMA PROVA DESTA. DESCABIMENTO DA CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. RECURSO DO INSS PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. (...) 15. O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado (enunciado da Súmula 9 da Turma Nacional de Uniformização). No mesmo sentido: ARE 664335, Relator Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015.16. A eficácia do EPI na neutralização dos agentes nocivos - salvo ruído, afasta a natureza especial do trabalho, conforme primeira tese das duas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral (ARE 664335, Relator Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015).17. A Turma Nacional de Uniformização TNU decidiu que, se do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP elaborado com base em laudo técnico consta a informação da eficácia do EPI em neutralizar a nocividade do agente agressivo, não há mais respaldo constitucional para o reconhecimento do tempo especial - salvo em relação ao ruído , inclusive no caso de exposição a agentes biológicos infectocontagiantes (PEDILEF 50479252120114047000, JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, TNU, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329.).18. A exigência de apresentação de laudo técnico pelo empregador de que deve constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo foi introduzida pela Medida Provisória 1.729, de 2/12/1998, convertida na Lei 9.732, publicada em 14/12/1998, que deu nova redação aos §§1º e 2º do artigo 58 da Lei 8.213/1991.19. Constando do PPP elaborado com base em laudo técnico a informação acerca da eficácia do EPI em neutralizar a ação do agente agressivo, não cabe a contagem do período como especial a partir de 3/12/1998, data de publicação da Medida Provisória 1.729, convertida na Lei 9.732/1998, que deu nova redação aos §§ 1º e 2º da Lei 8.213/1991. Daí por que até 2/12/1998, mesmo se do PPP constar a eficácia do EPI na neutralização dos agentes agressivos, é possível a conversão do tempo especial em comum. (...) (18 00022560320104036318, JUIZ(A) FEDERAL CLÉCIO BRASCHI - 2ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, e-DJF3 Judicial DATA: 16/12/2016.) É certo que para o agente físico ruído a legislação exige comprovação mediante laudo técnico, mas a jurisprudência vem entendendo os PPPs substitutivos não só dos formulários, mas também dos laudos. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. SOLDADOR, VIGIA E TRABALHADOR EXPOSTO A RUÍDO. • Não há impossibilidade jurídica do pedido, que não é vedado pelo ordenamento jurídico, a matéria preliminar argüida se confunde com o mérito. • Para a aposentadoria integral posterior à EC 20/98, não deve ser aplicada a regra da idade mínima, já que o requisito se estabeleceu somente para compor a regra de transição que disciplina a expectativa de direito à aposentadoria proporcional. • A comprovação da atividade insalubre depende de laudo técnico só a partir de 10.12.97, com a edição da Lei 9.528/97, salvo nos casos em que o agente agressor é o ruído, que sempre dependeu de laudo técnico para o reconhecimento de atividade especial. • A atividade deve ser considerada especial se o agente agressor ruído estiver presente em níveis superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto nº. 2.172, de 05.03.97. A partir de então será considerado agressivo o ruído superior a 90 decibéis. • O perfil profissiográfico previdenciário - PPP, elaborado com base em laudo técnico pericial, a ser mantido pela empresa nos termos da lei 9032/95 supre a juntada aos autos do laudo, pois consigna detalhadamente as suas conclusões. • Apelação a que se nega provimento.” (AC 200703990285769, JUIZA LOUISE FILGUEIRAS, TRF3 - DÉCIMA TURMA, 09/01/2008) Embora os PPPs não especifiquem acerca da habitualidade e da permanência, estes requisitos devem ser presumidos quando decorrem da descrição das atividades e local de trabalho, já que, contraditoriamente, as normas que regem o PPP não exigem esta informação no formulário. Acerca da extemporaneidade dos documentos, sendo os laudos posteriores aos fatos e neles atestada exposição a agentes nocivos acima dos limites normais, considerando os avanços tecnológicos e o aumento da preocupação com a saúde laboral, infere-se que a situação de insalubridade era pior ou, na melhor das hipóteses, igual. Assim, resta afastada a alegação da parte ré no sentido de que não há informação acerca da manutenção do “lay out” relativamente ao ambiente laboral. Nesse sentido, cite-se jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. LEI N. 9.711/98. DECRETO N. 3.048/99. LAUDO EXTEMPORÂNEO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. (...) 5. A extemporaneidade do laudo pericial não lhe retira a força probatória, já que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de labor em data posterior à de sua prestação, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, à época da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos materiais existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas. (...)” (Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200204010489225 UF: RS Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 29/05/2007 Documento: TRF400150301 - D.E. 21/06/2007 - CELSO KIPPER) No mesmo sentido é a doutrina de Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro: “Não é exigível que o laudo técnico seja contemporâneo com o período trabalhado pelo segurado, desde que os levantamentos das atividades especiais sejam realizados por engenheiros de segurança do trabalho devidamente habilitados, que coletem dados em obras da empresa, nos equipamentos utilizados e especificados e nas folhas de registro do segurado. Laudo técnico atualizado é entendido Como aquele realizado anualmente, embora a NR-9 determine que o PPRA deve ser revisto anualmente, e não necessariamente as avaliações quantitativas. ‘Atualizado’, também pode ser entendido como ‘o último laudo’, desde que a situação não tenha sofrido alterações para melhor ou para pior, o que significa que ele estaria então ‘atualizado’ em relação aos riscos existentes. Portanto, não há qualquer razão para que não sejam aceitos como verdadeiros, especialmente considerando que o INSS nunca foi impedido de examinar o local onde é desenvolvido o trabalho nocivo, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento dos mesmos.”( Aposentadoria especial: regime geral da previdência social. Curitiba: Juruá, 2009, p. 224) No caso concreto, a parte autora pleiteou o enquadramento como especial do período de 01/11/1986 a 05/10/1989; 01/11/1989 a 23/06/1992; 01/07/1992 a 03/12/1994; 11/10/2001 a 05/05/2004; 06/02/1996 a 09/11/2007; 25/03/2008 a 30/11/2011; 01/12/2011 a 18/05/2015 e 14/01/2016 a 14/12/2016 (DER). No que se refere aos períodos de 01/11/1986 a 05/10/1989, 01/11/1989 a 23/06/1992 e 01/07/1992 a 03/12/1994, em que constam atividades de frentista (CTPS, doc. 10, fls. 02/03) exercidas até 28/04/1995, é o caso de enquadramento como atividade especial, na forma do item 1.2.11 do Decreto 53.831/64, que contém a previsão de que gasolina e álcoois são agentes vulnerantes à saúde do profissional que entra em contato com tais substâncias, notadamente os seus gases ou vapores. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. FRENTISTA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO. 1. Pretende o Autor a revisão de aposentadoria por tempo de serviço, mediante cômputo dos períodos laborados em condições especiais. 2. As atividades exercidas em condições especiais, na função de frentista, estão enquadradas no código 1.2.11 do Anexo do Decreto nº 53.831/64. 3. É devida a revisão do benefício, a partir da concessão, devendo ser compensados os pagamentos administrativos já ocorridos e ressalvadas as parcelas colhidas pela prescrição qüinqüenal. 4. Apelação do Autor provida. TRF 3ª Região, AC 1344713, Processo 200803990427118/SP, Décima Turma, Juíza Convocada Giselle França, Data da decisão: 30/09/2008, DJF3 15/10/2008. No que tange aos períodos de 11/10/2001 a 05/05/2004, 25/03/2008 a 30/11/2011 e 01/12/2011 a 18/05/2015, há respectivos PPPs encartados (docs. 18, 112 e 113), com responsáveis técnicos, atestando exposição a ruído em patamares superiores aos limites regulamentares para as épocas, sendo o caso de reconhecimento da especialidade. Para os períodos de 06/02/2006 a 09/11/2007, a prova pericial concluiu pela exposição a ruido acima dos limites de tolerância. Logo, trata-se de período especial. Afasto a impugnação ao laudo pericial, por representar mera irresignação. 14/01/2016 a 14/12/2016 O laudo pericial informa que não há exposição a agentes físicos; quanto aos agentes químicos, os equipamentos de proteção individual afastam a especialidade, principalmente porque o próprio autor admitiu recebê-los e utilizá-los. E, por conseguinte, considerado os períodos reconhecidos nesta sentença, bem como o tempo de serviço reconhecido na instância administrativa, verifica-se que a parte autora reunia, na data de entrada do requerimento (DER- 14/12/2016), todos os requisitos necessários ao deferimento do benefício de aposentadoria especial, bem como por tempo de contribuição. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para enquadrar como atividade especial o período de 01/11/1986 a 05/10/1989, 01/11/1989 a 23/06/1992, 01/07/1992 a 03/12/1994, 11/10/2001 a 05/05/2004, 26/02/2006 a 09/11/2007, 25/03/2008 a 30/11/2011 e 01/12/2011 a 18/05/2015 e determinar que a autarquia ré conceda o benefício de aposentadoria especial em favor da parte autora, com data de início do benefício (DIB) em 14/12/2016, bem como para condená-la ao pagamento dos valores devidos desde aquela data até a implantação do benefício. Condeno o INSS ao pagamento das diferenças devidas, descontados os valores já recebidos na esfera administrativa e observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente desde os respectivos vencimentos. Juros de mora contados a partir da citação, incidem até a apresentação dos cálculos voltados à execução do julgado. Juros e correção monetária devem seguir as regras dispostas na Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal e eventuais atualizações, que aprovou o manual de orientação de procedimentos para cálculos na Justiça Federal. A partir da EC 113/2021, a correção e juros serão aplicados pela taxa SELIC, exclusivamente. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao autor, ora arbitrados nos percentuais mínimos dos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, observado o disposto na Súmula 111 do STJ. Não condeno a parte autora a pagar ao réu honorários advocatícios, por sucumbir em parcela inexpressiva. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. A tutela provisória foi concedida na sentença anulada, sem registro de cancelamento nos autos. Tópico síntese do julgado, nos termos dos provimentos ns. 69/06 e 71/06: 1.1. Implantação de benefício: 1.1.1. Nome do beneficiário: JOSÉ MARIA VICENTE DA SILVA 1.1.2. Benefício concedido: Aposentadoria especial; 1.1.3. RM atual: N/C; 1.1.4. DIB: 14/12/2016 1.1.5. RMI: a calcular pelo INSS; 1.1.6. Início do pagamento: 1.2. Tempo especial: de 01/11/1986 a 05/10/1989, 01/11/1989 a 23/06/1992, 01/07/1992 a 03/12/1994, 11/10/2001 a 05/05/2004, 26/02/2006 a 09/11/2007, 25/03/2008 a 30/11/2011 e 01/12/2011 a 18/05/2015, além do reconhecido administrativamente. QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 21/02/1961 Sexo Masculino DER 14/12/2016 Tempo especial Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 2 - 01/11/1986 05/10/1989 Especial 25 anos 2 anos, 11 meses e 5 dias 36 3 - 01/11/1989 23/06/1992 Especial 25 anos 2 anos, 7 meses e 23 dias 32 4 - 01/07/1992 03/12/1994 Especial 25 anos 2 anos, 5 meses e 3 dias 30 5 - 11/10/2001 05/05/2004 Especial 25 anos 2 anos, 6 meses e 25 dias 31 6 - 26/02/2006 09/11/2007 Especial 25 anos 1 ano, 8 meses e 14 dias 22 7 - 25/03/2008 30/11/2011 Especial 25 anos 3 anos, 8 meses e 6 dias 45 8 - 01/12/2011 18/05/2015 Especial 25 anos 3 anos, 5 meses e 18 dias 42 11 - 23/01/1995 10/10/2001 Especial 25 anos 6 anos, 8 meses e 18 dias 82 Tempo comum Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 - 08/05/1986 20/10/1986 1.00 0 anos, 5 meses e 13 dias 6 9 - 14/01/2016 14/12/2016 1.00 0 anos, 11 meses e 1 dia 12 10 - 01/12/2004 31/07/2005 1.00 0 anos, 8 meses e 0 dias 8 Marco Temporal Tempo especial Tempo total (especial + comum s/ conversão) para fins de pontos Carência Idade Pontos (art. 21 da EC nº 103/19) Até a DER (14/12/2016) 26 anos, 1 mês e 22 dias Inaplicável 346 55 anos, 9 meses e 23 dias Inaplicável GUARULHOS, 15 de abril de 2025.

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Processo nº 5002350-33.2025.4.04.7118

ID: 322920630

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002350-33.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SGANZERLA GRAMINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLÁUDIO PACHECO CAMPELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002350-33.2025.4.04.7118/RS AUTOR : EDUARDO SGANZERLA GRAMINHO ADVOGADO(A) : CLÁUDIO PACHECO CAMPELO (OAB CE037342) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002350-33.2025.4.04.7118/RS AUTOR : EDUARDO SGANZERLA GRAMINHO ADVOGADO(A) : CLÁUDIO PACHECO CAMPELO (OAB CE037342) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo Procedimento do Juizado Especial Cível movida por Eduardo Sganzerla Graminho em desfavor da União (Advocacia Geral da União) , da Caixa Econômica Federal e de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação , objetivando, em síntese, a revisão do contrato de financiamento de encargos educacionais - Fundo de Financiamento Estudantil nº 18.0482.185.0003798-24 (FIES nº 016.605.786), para que a taxa de juros seja reduzida a zero, conforme previsão do art. 5º-C, inciso II, da Lei nº 10.260/2001. Ainda, requer a restituição dos valores pagos a maior. 1. Da redistribuição do processo. Com fundamento no art. 286, inciso II, Código de Processo Civil, redistribua-se este processo por dependência ao processo nº 5001321-45.2025.4.04.7118. 2. Da legitimidade passiva. O contrato de financiamento de encargos educacionais nº 18.0482.185.0003798-24 foi celebrado em 23.04.2013, quando a Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), vigorava com a seguinte redação: Art. 3 o A gestão do FIES caberá: I - ao MEC, na qualidade de formulador da política de oferta de financiamento e de supervisor da execução das operações do Fundo; e II - ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na qualidade de agente operador e de administradora dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN. Do teor do dispositivo transcrito, dessume-se que a legitimidade para responder ao pleito de revisão de contrato de financiamento estudantil está afeta ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, uma vez que o contrato foi firmado quando cabia ao FNDE a gestão do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior. De outra parte, a Caixa Econômica Federal, enquanto instituição financeira , detém legitimidade para atuar nas ações em que promovida a cobrança de valores relativos ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - e legitimidade ativa. A propósito: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. 1. Do teor do art. 3º, da Lei n. 10.260/01, com a redação dada pela Lei n. 12.202/10, dessume-se que a legitimidade para responder ao pleito de revisão de contrato de financiamento estudantil está afeta ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, uma vez que cabe ao FNDE a gestão do FIES. 2. A Caixa Econômica Federal figurava em idêntica condição até o advento do referido novel diploma legal, oportunidade em que transferida a competência para atuação, em casos que tais, para o FNDE. 3. Da leitura contextualizada do art. 3º c/c o art. 6º, ambos da Lei n. 10.260/01, com as manifestações da Lei n. 12.202/10, extrai-se que a CEF, enquanto instituição financeira, detém, tão-somente, legitimidade para atuar nas ações em que promovida a cobrança de valores relativos ao FIES - e legitimidade ativa -, razão pela qual deve ser mantida a determinação da fl. 175 em seus exatos termos. (TRF4, AC 0007447-27.2009.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, D.E. 14/06/2011) Por outro lado, não vislumbro necessidade de manutenção da União no polo passivo, uma vez que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação , responsável pela execução de políticas educacionais do Ministério da Educação, possui personalidade jurídica própria e distinta da União. Dessa forma, considerando os termos da petição inicial, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva da União e, em relação a essa, indefiro a petição inicial, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 330, inciso II, c/c art. 485, incisos I e VI, ambos do Código de Processo Civil. 3. Da emenda à petição inicial. A parte autora atribui à causa o valor de R$67.061,12 (sessenta e sete mil sessenta e um reais e doze centavos), que corresponde ao saldo devedor total do contrato nº 18.0482.185.0003798-24. Contudo, Consoante estabelece o art. 291 do Código de Processo Civil, a toda causa deve ser atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. O valor da causa, portanto, deve corresponder ao conteúdo econômico do litígio submetido à apreciação judicial. Assim, no prazo de 10 (dez) dias, deverá a parte autora atribuir à causa valor condizente com o proveito econômico pretendido, na forma dos artigos 291 e 292, ambos do Código de Processo Civil, que corresponde às quantias que serão descontadas do saldo devedor contratual a título de juros e/ou perdão de dívida. 4. Da gratuidade da justiça. À vista da declaração de hipossuficiência ( evento 1, PROC4 , p. 2) e por estarem preenchidos os requisitos jurisprudenciais (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Corte Especial - n.º 5036075-37.2019.4.04.0000), defiro à parte autora o benefício da gratuidade da justiça . 5. Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor para as avenças travadas no âmbito do financiamento estudantil subsidiado por programas governamentais, haja vista que "o entendimento consolidado pela 1º Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.155.684/RN (recurso repetitivo), é no sentido de que os contratos firmados no âmbito do FIES não se subsumem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor, dado que se está frente à programa governamental, em benefício do discente, sem conotação de serviço bancário, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC" (TRF4, AC 5005637-04.2015.4.04.7102, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 30/05/2016). Ainda: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. CDC. INAPLICABILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. CONSIGNAÇÃO JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DO RITO. REDUÇÃO TAXA DE JUROS A ZERO. CONTRATOS CELEBRADOS ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.530/2017. POSSIBILIDADE. 1. Os contratos, de financiamento estudantil não se submetem ao disciplinamento emanado do Código de Defesa do Consumidor, pois não encerram uma relação de consumo, mas adesão a um programa governamental, de cunho social, que promove financiamento em condições especiais com vistas a propiciar educação aos jovens que não disponham de recursos financeiros suficientes ao custeio de sua formação profissional. [...]. (TRF4, AG 5012690-84.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 01/07/2025) CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. NOVO FIES. CONTRATO FIRMADO SOB O REGIME ANTERIOR. LEGALIDADE TABELA PRICE. INAPLICABILIDADE CDC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os elementos probatórios condizem com a alegada hipossuficiência financeira, fazendo jus a apelante ao benefício da gratuidade de justiça. 2. Aplicam-se, aos contratos do FIES, as normas em vigor à época da contratação. Dar azo à pretensão da parte apelante implicaria mesclar critérios de distintos regulamentos, uma vez que aos contratos firmados até o segundo semestre de 2017 incidiam juros, mas sem aplicação de correção monetária ou outros encargos. Aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, entretanto, aplica-se, exclusivamente, a correção monetária. 3. Deve ser aplicada a taxa de juros prevista em lei vigente à data da assinatura do contrato. Não há óbice à capitalização dos juros de um percentual mensal que, ao final, não supera aquela taxa efetiva mensal prevista em lei. 4. O afastamento do CDC nos contratos de financiamento do FIES ocorre porque não há uma relação de consumo, mas, sim, um financiamento com recursos públicos, regido pela Lei 9.298/96. 5. Apelo parcialmente provido. (TRF4, AC 5005831-59.2024.4.04.7208, 11ª Turma, Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 30/04/2025) Portanto, tendo em vista que a questão posta envolve o contrato com recursos advindos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) nº 18.0482.185.0003798-24, não se aplica a legislação consumerista ao caso sub judice . 6. Da inversão do ônus probatório. Não obstante a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o art. 373, § 1º, Código de Processo Civil, permite ao juiz que, diante das peculiaridades da causa relacionadas à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, seja atribuído o ônus da prova de modo diverso ao especificado nos incisos I e II do caput . Assim, tendo em conta a maior facilidade de obtenção da documentação requerida pela parte ré, defiro o pedido de inversão do ônus da prova para determinar à parte demandada que, no prazo contestacional, anexe aos autos: i. planilha completa de evolução do saldo devedor do contrato nº 18.0482.185.0003798-24. 7. Da tutela provisória de urgência. A parte autora, em sede de tutela provisória de urgência, requereu: "a) Conceder a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a suspensão do pagamento ou o impedimento do registro do nome do Requerente e do fiador no cadastro de inadimplentes;" No sistema do Código de Processo Civil, a tutela provisória fundamenta-se em urgência ou evidência (artigo 294). A tutela de urgência depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil). Sobre o tema, colho a lição de Marinoni, Arenhart e Mitidiero ( MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; e MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado [livro eletrônico]. 3ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. PDF ): "3. Probabilidade do direito. No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. 4. Perigo na demora. A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). Andou mal nas duas tentativas. Em primeiro lugar, porque o direito não merece tutela tão somente diante do dano. O próprio Código admite a existência de uma tutela apenas contra o ilícito ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC). Daí que falar apenas em perigo de dano é recair na proibição de retrocesso na proteção do direito fundamental à tutela adequada, já que o Código Buzaid, depois das Reformas, utilizava-se de uma expressão capaz de dar vazão à tutela contra o ilícito (“receio de ineficácia do provimento final”). Em segundo lugar, porque a tutela cautelar não tem por finalidade proteger o processo, tendo por finalidade tutelar o direito material diante de um dano irreparável ou de difícil reparação. O legislador tinha à disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora (periculum in mora). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito." Trata-se de técnica que busca melhor distribuir entre as partes o ônus do tempo do processo. Com efeito, é necessário que as alegações da inicial sejam relevantes, a ponto de, em um exame perfunctório, possibilitar ao julgador prever a probabilidade de êxito da ação (verossimilhança da alegação). Além disso, deve estar presente a indispensabilidade da concessão da medida (fundado perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo), como forma de evitar o perecimento do direito invocado ou a própria ineficácia do processo, caso concedida a medida apenas ao final. No caso , não constato a configuração dos requisitos legais necessários à concessão da tutela provisória de urgência. De plano, verifica-se que não há, nos autos, quaisquer elementos concretos a evidenciar eventual perigo de dano ou risco ao futuro resultado útil do processo, o que não se confunde com a simples possibilidade de ocorrência de prejuízos financeiros ocasionados pelos descontos em razão do débito contratado. Nenhuma situação concreta que pudesse implicar em dano real e iminente à parte autora foi narrada na petição inicial. Ademais, sequer há narrativa no sentido de que se encontra inadimplente com as prestações do FIES, o que, por si só, compromete o requisito em comento. Ainda, não resta demonstrada a probabilidade do direito, consoante será esposado abaixo. 7.1. Da revisão contratual e da suspensão da exigibilidade do crédito. Inicialmente é importante lembrar que um dos princípios regentes do direito contratual é o da obrigatoriedade, segundo o qual, uma vez celebrado, o contrato deve ser cumprido nos exatos termos definidos pelo exercício da vontade livre dos contratantes. Ainda, de acordo com recentes decisões do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a propositura da ação revisional, impugnando o débito, por si só, não é suficiente para impedir o agente financeiro de adotar as providências que decorrem de eventual inadimplemento (como a inscrição em órgãos de proteção ao crédito) e nem mesmo serve como forma de sustar o pagamento. A parte, para ter o direito de ver suspensa a exigibilidade do crédito, ao ajuizar ação revisional, deve pagar diretamente ao agente financeiro os valores incontroversos e, em relação aos valores controversos, deverá efetuar o depósito em juízo. Acerca da matéria, dispõe o artigo 50 da Lei nº 10.931/2004, in verbis : Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia. §1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. § 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados. § 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato: I - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou II - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. § 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto. § 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta. Logo, a viabilização dos pedidos feitos pela parte autora passaria pela realização do pagamento diretamente à Caixa econômica Federal do valor que entende devido (parte incontroversa) e a efetivação de depósito judicial da diferença (parte questionada na ação). À eventual hipótese em que a parte credora recuse o recebimento do valor incontroverso, restaria ao devedor efetuar o depósito da integralidade da parcela, com o mesmo efeito. Somente assim poderia elidir a mora e evitar as consequências do inadimplemento. Esclareço, em face de eventual argumento defendendo que o ajuizamento de ação controvertendo o quantum debeatur teria o condão de afastar a exigibilidade do crédito, que o Superior Tribunal de Justiça afastou tal tese com a edição de sua Súmula nº 380, verbis : " A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor ." Tratando-se, portanto, de contrato voluntário, celebrado por agente capaz, com poder para dispor sobre seus recursos, sem qualquer ilegalidade aparente, não há, neste momento processual, à míngua de prova em contrário, como alterar unilateralmente o pactuado. 7.2. Da inaplicabilidade da redução da taxa de juros a zero. A parte autora requer a concessão de provimento judicial antecipado para que seja aplicada a previsão do art. 5º-C, inciso II, da Lei nº 13.530/2017 ao contrato de financiamento de encargos educacionais - Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) nº 18.0482.185.0003798-24, com a redução da taxa de juros a zero, de modo que haja o recálculo do valor das parcelas vincendas. O contrato em questão foi assinado em 23.04.2013 ( evento 1, COMP8 ). Por sua vez, o art. 5º-C foi incluído na Lei nº 10.260/2001 pela Lei nº 13.530, que entrou em vigor em 08.12.2017 , como resultado da conversão da Medida Provisória nº 785, de 07.07.2017 . Assim prescreve o dispositivo citado: Art. 5 o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: [...] II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; [...] § 10. A redução dos juros , estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017 , incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados . [...] Art. 5 o -C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: [...] II - taxa de juros real igual a zero , na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; [...] § 8 o Eventuais alterações dos juros estabelecidos na forma do inciso II do caput deste artigo incidirão somente sobre os contratos firmados a partir da data de entrada em vigor da alteração . Como visto, o texto legal prevê que a taxa de juros real igual a zero aplica-se aos financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, o que não é a hipótese do contrato nº 18.0482.185.0003798-24. Ainda, acerca da taxa de juros aplicada aos contratos do FIES, veja-se que a Resolução do Banco Central do Brasil (BACEN) nº 3.842, de 10 de março de 2010 , estabelecia que: Art. 1º Para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano). Posteriormente à celebração do contrato em exame, foi editada a Resolução BACEN nº 4.432, de 23 de julho de 2015 , elevando a taxa de juros dos contratos do FIES, nos seguintes termos: Art. 1º Para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano). Após as alterações incluídas na Lei nº 10.260/2001 pela Lei nº 13.530/2017, foi editada a Resolução BACEN nº 4.628, de 25 de janeiro de 2018 , a fim de regulamentar o aludido inciso II do art. 5º-C e fixar a forma de definição da taxa de juros real igual a zero, estabelecendo a taxa efetiva de juros equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA), com aplicação aos contratos do FIES celebrados a partir da data da sua publicação: Art. 1º Para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, celebrados a partir da data de publicação desta Resolução , a taxa efetiva de juros será equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual. Depreende-se que, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a redução de juros ocorrida anteriormente à data da publicação da Medida Provisória nº 785/2017 incide sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. Assim, as reduções de juros posteriores à data da publicação da Medida Provisória nº 785/2017 não incidirão sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados, salvo disposição expressa da norma superveniente. A interpretação literal da norma converge com a interpretação sistemática, pois, tanto a Resolução BACEN nº 4.628/2018 quanto o supratranscrito art. 5º-C, incluído pela Lei nº 13.530/2017, não preveem aplicação retroativa , conforme se extrai dos excertos " Para os contratos de financiamento [...] celebrados a partir da data de publicação desta Resolução " e " Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão [...] ". Por conseguinte, não resta demonstrada a probabilidade do direito quanto à aplicabilidade da redução da taxa de juros real igual a zero, com base na Resolução BACEN nº 4.628/2018 e no art. 5º-C, inciso II, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 13.530/2017, ao contrato objeto desta demanda, uma vez que fora celebrado anteriormente à data da publicação da Medida Provisória nº 785/2017. Tanto é assim que, a fim de consolidar as normas relativas à taxa efetiva de juros para os contratos do FIES, foi editada a Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.974, de 16 de dezembro de 2021, prevendo o seguinte: Art. 1º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de que trata o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, é: I - de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015 ; e II - de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Art. 2º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018 , é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual. Art. 3º Ficam revogadas: I - a Resolução nº 2.647, de 22 de setembro de 1999; II - a Resolução nº 3.415, de 13 de outubro de 2006; III - a Resolução nº 3.777, de 26 de agosto de 2009; IV - a Resolução nº 3.842, de 10 de março de 2010; V - a Resolução nº 4.432, de 23 de julho de 2015; e VI - a Resolução nº 4.628, de 25 de janeiro de 2018. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 3 de janeiro de 2022. Ainda, a propósito: FIES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. LEI Nº 13.530/2017. (NOVO FIES) TAXA DE JUROS ZERO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a legitimidade passiva para as demandas que discutem aspectos do contrato de FIES recai tanto ao FNDE, quanto ao agente financeiro, uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador e o segundo, de agente financeiro do FIES. 2. Não há fundamento jurídico para a aplicação de Lei nº 13.530, de 2017 (Novo FIES) de forma retroativa a contrato entabulado em período anterior ao primeiro semestre de 2018, uma vez que não se trata de mera redução de juros a zero, mas de uma modalidade de financiamento diversa. 3. Em razão da improcedência do recurso de apelação, fulcro no § 11 do artigo 85 do CPC de 2015, a verba honorária deve ser elevada para 12%, mantidos os demais critérios fixados na sentença de Primeiro Grau. (TRF4, AC 5004119-34.2024.4.04.7111, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 18/06/2025) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. ENSINO SUPERIOR. APLICAÇÃO RETROATIVA. NOVO FIES. JUROS ZERO. DESCABIMENTO 1. A Lei 13.530/2017 trouxe significativas mudanças ao FIES, alterando inclusive o método de amortização do Sistema Price para SAC, por isso não se trata de mera redução de juros a zero, mas de modalidade de financiamento diverso. A pretensão do apelante implicaria mesclar critérios distintos de concessão de financiamento, pois quanto aos contratos firmados até o segundo do semestre de 2017 havia exclusivamente a incidência de juros, sem aplicação de correção monetária ou qualquer outro encargo. Já a partir de 2018, há incidência exclusivamente de correção monetária. 2. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5004570-59.2024.4.04.7111, 3ª Turma, Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 17/06/2025) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FIES. TAXA ZERO DE JUROS. IRRETROATIVIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 13.530/2017 (NOVO FIES). FALTA DE INTERESSE. 1. As reduções na taxa de juros ocorridas a partir de 06/07/2017 não terão efeitos sobre os contratos assinados até o segundo semestre de 2017, em decorrência de disposição expressa da Lei n.º 10.260/2001. 2. Hipótese de falta de interesse na alteração pretendida, tendo em vista que a taxa de juros aplicada ao contrato, 3,4%, é inferior à variação do IPCA no período. 3. Apelação cível improvida. (TRF4, AC 5005347-86.2024.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 03/10/2024) FIES. PRETENSÃO DE ZERAMENTO DA TAXA DE JUROS REAL APLICADA AO CONTRATO. FINANCIAMENTO CONCEDIDO ANTERIORMENTE AO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA TRU. PROVIMENTO AO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. CASSADA A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. 1. A controvérsia cinge-se quanto à possibilidade ou não de se estender a redução da taxa de juros real igual a zero, prevista no art. 5º-C, inciso II, da Lei 10.260/2001, também para os contratos de financiamento estudantil firmados anteriormente ao primeiro semestre de 2018. 2. Este Colegiado aderiu à posição da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, que fixou a seguinte tese: A interpretação conjunta e sistemática dos arts. 5º, II e § 10, e 5º-C, II, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017, não permite a aplicação da taxa de juros real igual a zero para os financiamentos estudantis concedidos anteriormente ao primeiro semestre de 2018, por ausência de expressa autorização legal. 3. Recurso de medida cautelar provido. 4. Cassada a tutela de urgência deferida na origem. (, RMC 5011692-59.2024.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 28/06/2024) AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. ADMISSÃO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. FIES. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS REAL IGUAL A ZERO. FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE AO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DESPROVIDO. 1. A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade ou não de se estender a redução da taxa de juros real igual a zero, prevista no art. 5º-C, inciso II, da Lei 10.260/2001, também para os contratos de financiamento estudantil firmados anteriormente ao primeiro semestre de 2018. 2. Divergência de entendimento entre a 1ª Turma Recursal do Paraná e a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul na análise dos dispositivos previstos na Lei 10.260/2001. 3. Fixação da seguinte tese uniformizadora: A interpretação conjunta e sistemática dos arts. 5º, II e § 10, e 5º-C, II, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017, não permite a aplicação da taxa de juros real igual a zero para os financiamentos estudantis concedidos anteriormente ao primeiro semestre de 2018, por ausência de expressa autorização legal. 4. Acórdão recorrido decidiu em conformidade com a tese proposta, razão pela qual não merece acolhimento o incidente. 5. Agravo provido para admitir e desprover o incidente de uniformização regional. ( 5002489-35.2022.4.04.7006, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator GIOVANI BIGOLIN, juntado aos autos em 21/06/2024) ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. FIES. REDUÇÃO TAXA DE JUROS. LEI Nº 13.530/2017. CONTRATO FIRMADO ANTES DA MP 785/2017. INAPLICABILIDADE DA TAXA REDUZIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Resolução BACEN nº 3.842, de 10/03/2010, vigente à época de celebração do contrato da parte autora, estabelecia, em seu art. 1º, que "para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano)". 2. Posteriormente à celebração do contrato em exame, foi editada a Resolução BACEN nº 4.432, de 23/07/2015, elevando a taxa de juros dos contratos do FIES para 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano). 3. O inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 13.530/2017, dispõe que os financiamentos concedidos a partir do 1º semestre de 2018 observarão "taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional". 4. A fim de regulamentar referida disposição legal, a Resolução BACEN nº 4.628 de 25/01/2018 estabeleceu a taxa efetiva de juros equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA), com aplicação aos contratos do FIES celebrados a partir da data da sua publicação. 5. Tanto a Resolução BACEN nº 4.628/2018 quanto o art. 5º-C, incluído pela Lei nº 13.530/2017, não preveem aplicação retroativa. Por conseguinte, a redução da taxa de juros real igual a zero não se aplica ao contrato objeto dos autos, uma vez que fora celebrado anteriormente à data da publicação da Medida Provisória nº 785/2017. 6. A fim de consolidar as normas relativas à taxa efetiva de juros para os contratos do FIES, foi editada a Resolução CMN nº 4.974 de 16/12/2021, a qual prevê taxa efetiva de juros para os contratos do FIES no importe de 3,40% para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015 e de 6,50% para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Ainda, consta da Resolução que "a taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual". 7. Recurso da parte autora não provido. ( 5002489-35.2022.4.04.7006, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 25/04/2023) Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência . 8. Do prosseguimento. 8.1. Intime-se a parte autora para ciência e para promover a emenda à petição inicial em 10 (dez) dias. 8.2. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se.

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Processo nº 5004061-94.2025.4.04.7111

ID: 321540286

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004061-94.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO MOACIR DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLÁUDIO PACHECO CAMPELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004061-94.2025.4.04.7111/RS AUTOR : LUCIANO MOACIR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CLÁUDIO PACHECO CAMPELO (OAB CE037342) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo Procedimento Comum mo… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004061-94.2025.4.04.7111/RS AUTOR : LUCIANO MOACIR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CLÁUDIO PACHECO CAMPELO (OAB CE037342) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo Procedimento Comum movida por Luciano Moacir dos Santos em desfavor da União (Advocacia Geral da União) , da Caixa Econômica Federal e de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação , objetivando, em síntese, a revisão do contrato de financiamento de encargos educacionais - Fundo de Financiamento Estudantil nº 18.0500.185.0010109-36 (FIES nº 017.027.518), para que a taxa de juros seja reduzida a zero, conforme previsão do art. 5º-C, inciso II, da Lei nº 10.260/2001. Subsidiariamente, requer a concedido desconto de 12% sobre o saldo devedor, por aplicação analógica dos descontos previstos na Lei nº 14.375/2022 ao contrato adimplente. Ainda, requer a restituição dos valores pagos a maior. 1. Da legitimidade passiva. O contrato de financiamento de encargos educacionais nº 18.0500.185.0010109-36 foi celebrado em 28.03.2014, quando a Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), vigorava com a seguinte redação: Art. 3 o A gestão do FIES caberá: I - ao MEC, na qualidade de formulador da política de oferta de financiamento e de supervisor da execução das operações do Fundo; e II - ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na qualidade de agente operador e de administradora dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN. Do teor do dispositivo transcrito, dessume-se que a legitimidade para responder ao pleito de revisão de contrato de financiamento estudantil está afeta ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, uma vez que o contrato foi firmado quando cabia ao FNDE a gestão do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior. De outra parte, a Caixa Econômica Federal, enquanto instituição financeira , detém legitimidade para atuar nas ações em que promovida a cobrança de valores relativos ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - e legitimidade ativa. A propósito: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. 1. Do teor do art. 3º, da Lei n. 10.260/01, com a redação dada pela Lei n. 12.202/10, dessume-se que a legitimidade para responder ao pleito de revisão de contrato de financiamento estudantil está afeta ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, uma vez que cabe ao FNDE a gestão do FIES. 2. A Caixa Econômica Federal figurava em idêntica condição até o advento do referido novel diploma legal, oportunidade em que transferida a competência para atuação, em casos que tais, para o FNDE. 3. Da leitura contextualizada do art. 3º c/c o art. 6º, ambos da Lei n. 10.260/01, com as manifestações da Lei n. 12.202/10, extrai-se que a CEF, enquanto instituição financeira, detém, tão-somente, legitimidade para atuar nas ações em que promovida a cobrança de valores relativos ao FIES - e legitimidade ativa -, razão pela qual deve ser mantida a determinação da fl. 175 em seus exatos termos. (TRF4, AC 0007447-27.2009.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, D.E. 14/06/2011) Por outro lado, não vislumbro necessidade de manutenção da União no polo passivo, uma vez que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação , responsável pela execução de políticas educacionais do Ministério da Educação, possui personalidade jurídica própria e distinta da União. Dessa forma, considerando os termos da petição inicial, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva da União e, em relação a essa, indefiro a petição inicial, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 330, inciso II, c/c art. 485, incisos I e VI, ambos do Código de Processo Civil. À preclusão desta decisão, determino a exclusão da União do polo passivo. 2. Da emenda à petição inicial. A parte autora atribui à causa o valor de R$127.976,38 (cento e vinte e sete mil novecentos e setenta e seis reais e trinta e oito centavos), que corresponde ao saldo devedor total do nº 18.0500.185.0010109-36. Contudo, Consoante estabelece o art. 291 do Código de Processo Civil, a toda causa deve ser atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. O valor da causa, portanto, deve corresponder ao conteúdo econômico do litígio submetido à apreciação judicial. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora atribuir à causa valor condizente com o proveito econômico pretendido, na forma dos artigos 291 e 292, ambos do Código de Processo Civil, que corresponde às quantias que serão descontadas do saldo devedor contratual a título de juros e/ou perdão de dívida. 3. Da gratuidade da justiça. À vista da declaração de hipossuficiência ( evento 1, PROC2 , p. 2) e por estarem preenchidos os requisitos jurisprudenciais (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Corte Especial - n.º 5036075-37.2019.4.04.0000), defiro à parte autora o benefício da gratuidade da justiça . 4. Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor para as avenças travadas no âmbito do financiamento estudantil subsidiado por programas governamentais, haja vista que "o entendimento consolidado pela 1º Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.155.684/RN (recurso repetitivo), é no sentido de que os contratos firmados no âmbito do FIES não se subsumem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor, dado que se está frente à programa governamental, em benefício do discente, sem conotação de serviço bancário, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC" (TRF4, AC 5005637-04.2015.4.04.7102, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 30/05/2016). Ainda: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. CDC. INAPLICABILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. CONSIGNAÇÃO JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DO RITO. REDUÇÃO TAXA DE JUROS A ZERO. CONTRATOS CELEBRADOS ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.530/2017. POSSIBILIDADE. 1. Os contratos, de financiamento estudantil não se submetem ao disciplinamento emanado do Código de Defesa do Consumidor, pois não encerram uma relação de consumo, mas adesão a um programa governamental, de cunho social, que promove financiamento em condições especiais com vistas a propiciar educação aos jovens que não disponham de recursos financeiros suficientes ao custeio de sua formação profissional. [...]. (TRF4, AG 5012690-84.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 01/07/2025) CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. NOVO FIES. CONTRATO FIRMADO SOB O REGIME ANTERIOR. LEGALIDADE TABELA PRICE. INAPLICABILIDADE CDC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os elementos probatórios condizem com a alegada hipossuficiência financeira, fazendo jus a apelante ao benefício da gratuidade de justiça. 2. Aplicam-se, aos contratos do FIES, as normas em vigor à época da contratação. Dar azo à pretensão da parte apelante implicaria mesclar critérios de distintos regulamentos, uma vez que aos contratos firmados até o segundo semestre de 2017 incidiam juros, mas sem aplicação de correção monetária ou outros encargos. Aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, entretanto, aplica-se, exclusivamente, a correção monetária. 3. Deve ser aplicada a taxa de juros prevista em lei vigente à data da assinatura do contrato. Não há óbice à capitalização dos juros de um percentual mensal que, ao final, não supera aquela taxa efetiva mensal prevista em lei. 4. O afastamento do CDC nos contratos de financiamento do FIES ocorre porque não há uma relação de consumo, mas, sim, um financiamento com recursos públicos, regido pela Lei 9.298/96. 5. Apelo parcialmente provido. (TRF4, AC 5005831-59.2024.4.04.7208, 11ª Turma, Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 30/04/2025) Portanto, tendo em vista que a questão posta envolve o contrato com recursos advindos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) nº 18.0500.185.0010109-36, não se aplica a legislação consumerista ao caso sub judice . 5. Da inversão do ônus probatório. Não obstante a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o art. 373, § 1º, Código de Processo Civil, permite ao juiz que, diante das peculiaridades da causa relacionadas à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, seja atribuído o ônus da prova de modo diverso ao especificado nos incisos I e II do caput . Assim, tendo em conta a maior facilidade de obtenção da documentação requerida pela parte ré, defiro o pedido de inversão do ônus da prova para determinar à parte demandada que, no prazo contestacional, anexe aos autos: i. planilha completa de evolução do saldo devedor do contrato nº 18.0500.185.0010109-36. 6. Da tutela provisória de urgência. A parte autora, em sede de tutela provisória de urgência, requereu: "a) Conceder a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a suspensão do pagamento, a retirada do registro do nome do Requerente e do fiador no cadastro de inadimplentes;" No sistema do Código de Processo Civil, a tutela provisória fundamenta-se em urgência ou evidência (artigo 294). A tutela de urgência depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil). Sobre o tema, colho a lição de Marinoni, Arenhart e Mitidiero ( MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; e MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado [livro eletrônico]. 3ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. PDF ): "3. Probabilidade do direito. No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. 4. Perigo na demora. A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). Andou mal nas duas tentativas. Em primeiro lugar, porque o direito não merece tutela tão somente diante do dano. O próprio Código admite a existência de uma tutela apenas contra o ilícito ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC). Daí que falar apenas em perigo de dano é recair na proibição de retrocesso na proteção do direito fundamental à tutela adequada, já que o Código Buzaid, depois das Reformas, utilizava-se de uma expressão capaz de dar vazão à tutela contra o ilícito (“receio de ineficácia do provimento final”). Em segundo lugar, porque a tutela cautelar não tem por finalidade proteger o processo, tendo por finalidade tutelar o direito material diante de um dano irreparável ou de difícil reparação. O legislador tinha à disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora (periculum in mora). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito." Trata-se de técnica que busca melhor distribuir entre as partes o ônus do tempo do processo. Com efeito, é necessário que as alegações da inicial sejam relevantes, a ponto de, em um exame perfunctório, possibilitar ao julgador prever a probabilidade de êxito da ação (verossimilhança da alegação). Além disso, deve estar presente a indispensabilidade da concessão da medida (fundado perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo), como forma de evitar o perecimento do direito invocado ou a própria ineficácia do processo, caso concedida a medida apenas ao final. No caso , não constato a configuração dos requisitos legais necessários à concessão da tutela provisória de urgência. De plano, verifica-se que não há, nos autos, quaisquer elementos concretos a evidenciar eventual perigo de dano ou risco ao futuro resultado útil do processo, o que não se confunde com a simples possibilidade de ocorrência de prejuízos financeiros ocasionados pelos descontos em razão do débito contratado. Nenhuma situação concreta que pudesse implicar em dano real e iminente à parte autora foi narrada na petição inicial. Ademais, há narrativa no sentido de que o contrato em questão encontra-se adimplente ( evento 1, INIC1 , p. 9), o que, por si só, compromete o requisito em comento. Ainda, não resta demonstrada a probabilidade do direito, consoante será esposado abaixo. 6.1. Da revisão contratual e da suspensão da exigibilidade do crédito. Inicialmente é importante lembrar que um dos princípios regentes do direito contratual é o da obrigatoriedade, segundo o qual, uma vez celebrado, o contrato deve ser cumprido nos exatos termos definidos pelo exercício da vontade livre dos contratantes. Ainda, de acordo com recentes decisões do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a propositura da ação revisional, impugnando o débito, por si só, não é suficiente para impedir o agente financeiro de adotar as providências que decorrem de eventual inadimplemento (como a inscrição em órgãos de proteção ao crédito) e nem mesmo serve como forma de sustar o pagamento. A parte, para ter o direito de ver suspensa a exigibilidade do crédito, ao ajuizar ação revisional, deve pagar diretamente ao agente financeiro os valores incontroversos e, em relação aos valores controversos, deverá efetuar o depósito em juízo. Acerca da matéria, dispõe o artigo 50 da Lei nº 10.931/2004, in verbis : Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia. §1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. § 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados. § 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato: I - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou II - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. § 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto. § 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta. Logo, a viabilização dos pedidos feitos pela parte autora passaria pela realização do pagamento diretamente à Caixa econômica Federal do valor que entende devido (parte incontroversa) e a efetivação de depósito judicial da diferença (parte questionada na ação). À eventual hipótese em que a parte credora recuse o recebimento do valor incontroverso, restaria ao devedor efetuar o depósito da integralidade da parcela, com o mesmo efeito. Somente assim poderia elidir a mora e evitar as consequências do inadimplemento. Esclareço, em face de eventual argumento defendendo que o ajuizamento de ação controvertendo o quantum debeatur teria o condão de afastar a exigibilidade do crédito, que o Superior Tribunal de Justiça afastou tal tese com a edição de sua Súmula nº 380, verbis : " A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor ." Tratando-se, portanto, de contrato voluntário, celebrado por agente capaz, com poder para dispor sobre seus recursos, sem qualquer ilegalidade aparente, não há, neste momento processual, à míngua de prova em contrário, como alterar unilateralmente o pactuado. 6.2. Da inaplicabilidade da redução da taxa de juros a zero. A parte autora requer a concessão de provimento judicial antecipado para que seja aplicada a previsão do art. 5º-C, inciso II, da Lei nº 13.530/2017 ao contrato de financiamento de encargos educacionais - Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) nº 18.0500.185.0010109-36, com a redução da taxa de juros a zero, de modo que haja o recálculo do valor das parcelas vincendas. O contrato em questão foi assinado em 28.03.2014 ( evento 1, COMP5 ). Por sua vez, o art. 5º-C foi incluído na Lei nº 10.260/2001 pela Lei nº 13.530, que entrou em vigor em 08.12.2017 , como resultado da conversão da Medida Provisória nº 785, de 07.07.2017 . Assim prescreve o dispositivo citado: Art. 5 o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: [...] II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; [...] § 10. A redução dos juros , estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017 , incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados . [...] Art. 5 o -C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: [...] II - taxa de juros real igual a zero , na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; [...] § 8 o Eventuais alterações dos juros estabelecidos na forma do inciso II do caput deste artigo incidirão somente sobre os contratos firmados a partir da data de entrada em vigor da alteração . Como visto, o texto legal prevê que a taxa de juros real igual a zero aplica-se aos financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, o que não é a hipótese do contrato nº 18.0500.185.0010109-36. Ainda, acerca da taxa de juros aplicada aos contratos do FIES, veja-se que a Resolução do Banco Central do Brasil (BACEN) nº 3.842, de 10 de março de 2010 , estabelecia que: Art. 1º Para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano). Posteriormente à celebração do contrato em exame, foi editada a Resolução BACEN nº 4.432, de 23 de julho de 2015 , elevando a taxa de juros dos contratos do FIES, nos seguintes termos: Art. 1º Para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano). Após as alterações incluídas na Lei nº 10.260/2001 pela Lei nº 13.530/2017, foi editada a Resolução BACEN nº 4.628, de 25 de janeiro de 2018 , a fim de regulamentar o aludido inciso II do art. 5º-C e fixar a forma de definição da taxa de juros real igual a zero, estabelecendo a taxa efetiva de juros equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA), com aplicação aos contratos do FIES celebrados a partir da data da sua publicação: Art. 1º Para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, celebrados a partir da data de publicação desta Resolução , a taxa efetiva de juros será equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual. Depreende-se que, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a redução de juros ocorrida anteriormente à data da publicação da Medida Provisória nº 785/2017 incide sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. Assim, as reduções de juros posteriores à data da publicação da Medida Provisória nº 785/2017 não incidirão sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados, salvo disposição expressa da norma superveniente. A interpretação literal da norma converge com a interpretação sistemática, pois, tanto a Resolução BACEN nº 4.628/2018 quanto o supratranscrito art. 5º-C, incluído pela Lei nº 13.530/2017, não preveem aplicação retroativa , conforme se extrai dos excertos " Para os contratos de financiamento [...] celebrados a partir da data de publicação desta Resolução " e " Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão [...] ". Por conseguinte, não resta demonstrada a probabilidade do direito quanto à aplicabilidade da redução da taxa de juros real igual a zero, com base na Resolução BACEN nº 4.628/2018 e no art. 5º-C, inciso II, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 13.530/2017, ao contrato objeto desta demanda, uma vez que fora celebrado anteriormente à data da publicação da Medida Provisória nº 785/2017. Tanto é assim que, a fim de consolidar as normas relativas à taxa efetiva de juros para os contratos do FIES, foi editada a Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.974, de 16 de dezembro de 2021, prevendo o seguinte: Art. 1º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de que trata o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, é: I - de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015 ; e II - de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Art. 2º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018 , é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual. Art. 3º Ficam revogadas: I - a Resolução nº 2.647, de 22 de setembro de 1999; II - a Resolução nº 3.415, de 13 de outubro de 2006; III - a Resolução nº 3.777, de 26 de agosto de 2009; IV - a Resolução nº 3.842, de 10 de março de 2010; V - a Resolução nº 4.432, de 23 de julho de 2015; e VI - a Resolução nº 4.628, de 25 de janeiro de 2018. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 3 de janeiro de 2022. Ainda, a propósito: FIES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. LEI Nº 13.530/2017. (NOVO FIES) TAXA DE JUROS ZERO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a legitimidade passiva para as demandas que discutem aspectos do contrato de FIES recai tanto ao FNDE, quanto ao agente financeiro, uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador e o segundo, de agente financeiro do FIES. 2. Não há fundamento jurídico para a aplicação de Lei nº 13.530, de 2017 (Novo FIES) de forma retroativa a contrato entabulado em período anterior ao primeiro semestre de 2018, uma vez que não se trata de mera redução de juros a zero, mas de uma modalidade de financiamento diversa. 3. Em razão da improcedência do recurso de apelação, fulcro no § 11 do artigo 85 do CPC de 2015, a verba honorária deve ser elevada para 12%, mantidos os demais critérios fixados na sentença de Primeiro Grau. (TRF4, AC 5004119-34.2024.4.04.7111, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 18/06/2025) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. ENSINO SUPERIOR. APLICAÇÃO RETROATIVA. NOVO FIES. JUROS ZERO. DESCABIMENTO 1. A Lei 13.530/2017 trouxe significativas mudanças ao FIES, alterando inclusive o método de amortização do Sistema Price para SAC, por isso não se trata de mera redução de juros a zero, mas de modalidade de financiamento diverso. A pretensão do apelante implicaria mesclar critérios distintos de concessão de financiamento, pois quanto aos contratos firmados até o segundo do semestre de 2017 havia exclusivamente a incidência de juros, sem aplicação de correção monetária ou qualquer outro encargo. Já a partir de 2018, há incidência exclusivamente de correção monetária. 2. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5004570-59.2024.4.04.7111, 3ª Turma, Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 17/06/2025) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FIES. TAXA ZERO DE JUROS. IRRETROATIVIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 13.530/2017 (NOVO FIES). FALTA DE INTERESSE. 1. As reduções na taxa de juros ocorridas a partir de 06/07/2017 não terão efeitos sobre os contratos assinados até o segundo semestre de 2017, em decorrência de disposição expressa da Lei n.º 10.260/2001. 2. Hipótese de falta de interesse na alteração pretendida, tendo em vista que a taxa de juros aplicada ao contrato, 3,4%, é inferior à variação do IPCA no período. 3. Apelação cível improvida. (TRF4, AC 5005347-86.2024.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 03/10/2024) FIES. PRETENSÃO DE ZERAMENTO DA TAXA DE JUROS REAL APLICADA AO CONTRATO. FINANCIAMENTO CONCEDIDO ANTERIORMENTE AO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA TRU. PROVIMENTO AO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. CASSADA A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. 1. A controvérsia cinge-se quanto à possibilidade ou não de se estender a redução da taxa de juros real igual a zero, prevista no art. 5º-C, inciso II, da Lei 10.260/2001, também para os contratos de financiamento estudantil firmados anteriormente ao primeiro semestre de 2018. 2. Este Colegiado aderiu à posição da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, que fixou a seguinte tese: A interpretação conjunta e sistemática dos arts. 5º, II e § 10, e 5º-C, II, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017, não permite a aplicação da taxa de juros real igual a zero para os financiamentos estudantis concedidos anteriormente ao primeiro semestre de 2018, por ausência de expressa autorização legal. 3. Recurso de medida cautelar provido. 4. Cassada a tutela de urgência deferida na origem. (, RMC 5011692-59.2024.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 28/06/2024) AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. ADMISSÃO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. FIES. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS REAL IGUAL A ZERO. FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE AO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DESPROVIDO. 1. A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade ou não de se estender a redução da taxa de juros real igual a zero, prevista no art. 5º-C, inciso II, da Lei 10.260/2001, também para os contratos de financiamento estudantil firmados anteriormente ao primeiro semestre de 2018. 2. Divergência de entendimento entre a 1ª Turma Recursal do Paraná e a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul na análise dos dispositivos previstos na Lei 10.260/2001. 3. Fixação da seguinte tese uniformizadora: A interpretação conjunta e sistemática dos arts. 5º, II e § 10, e 5º-C, II, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017, não permite a aplicação da taxa de juros real igual a zero para os financiamentos estudantis concedidos anteriormente ao primeiro semestre de 2018, por ausência de expressa autorização legal. 4. Acórdão recorrido decidiu em conformidade com a tese proposta, razão pela qual não merece acolhimento o incidente. 5. Agravo provido para admitir e desprover o incidente de uniformização regional. ( 5002489-35.2022.4.04.7006, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator GIOVANI BIGOLIN, juntado aos autos em 21/06/2024) ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. FIES. REDUÇÃO TAXA DE JUROS. LEI Nº 13.530/2017. CONTRATO FIRMADO ANTES DA MP 785/2017. INAPLICABILIDADE DA TAXA REDUZIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Resolução BACEN nº 3.842, de 10/03/2010, vigente à época de celebração do contrato da parte autora, estabelecia, em seu art. 1º, que "para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano)". 2. Posteriormente à celebração do contrato em exame, foi editada a Resolução BACEN nº 4.432, de 23/07/2015, elevando a taxa de juros dos contratos do FIES para 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano). 3. O inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 13.530/2017, dispõe que os financiamentos concedidos a partir do 1º semestre de 2018 observarão "taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional". 4. A fim de regulamentar referida disposição legal, a Resolução BACEN nº 4.628 de 25/01/2018 estabeleceu a taxa efetiva de juros equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA), com aplicação aos contratos do FIES celebrados a partir da data da sua publicação. 5. Tanto a Resolução BACEN nº 4.628/2018 quanto o art. 5º-C, incluído pela Lei nº 13.530/2017, não preveem aplicação retroativa. Por conseguinte, a redução da taxa de juros real igual a zero não se aplica ao contrato objeto dos autos, uma vez que fora celebrado anteriormente à data da publicação da Medida Provisória nº 785/2017. 6. A fim de consolidar as normas relativas à taxa efetiva de juros para os contratos do FIES, foi editada a Resolução CMN nº 4.974 de 16/12/2021, a qual prevê taxa efetiva de juros para os contratos do FIES no importe de 3,40% para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015 e de 6,50% para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Ainda, consta da Resolução que "a taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual". 7. Recurso da parte autora não provido. ( 5002489-35.2022.4.04.7006, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 25/04/2023) 6.3. Da inaplicabilidade de descontos previstos para contratos inadimplentes. Alternativamente, a parte autora pretende a concessão de provimento judicial antecipatório para que lhe seja viabilizada a aplicação dos descontos concedidos pela Lei nº 14.375/2022 ao contrato de financiamento de encargos educacionais - Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) nº 18.0500.185.0010109-36, em situação de adimplência. Prefacialmente, cumpre destacar que o fato de o contrato estar sob discussão judicial não significa, por si só, que haja irregularidades na cobrança ou, ainda, que o mutuário possa se eximir de proceder ao adimplemento das obrigações contraídas, sem qualquer providência que garanta tanto os seus direitos como os da parte adversa. Ressalte-se, ainda, que o oferecimento de descontos para a quitação da avença ou a redução dos valores das parcelas trata-se de liberalidade atribuída às partes, não cabendo a imposição pelo Poder Judiciário, especialmente no caso concreto, em que não foi demonstrada qualquer irregularidade na execução da cobrança ou na contratação do financiamento. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. REFINANCIAMENTO. DISCRICIONARIEDADE. INEXISTÊNCIA DE NORMA QUE AMPARE A PRETENSÃO DA RECORRENTE. O refinanciamento de débito decorrente de contrato de crédito educativo tem caráter discricionário , ou seja, a instituição financeira pode aceitar ou não proposta de renegociação segundo seu juízo de conveniência e oportunidade, não havendo qualquer previsão legal que obrigue a Caixa Econômica Federal a aceitar proposta de renegociação. (TRF4, AG 5029257-74.2016.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 02/12/2016) (grifei) A Medida Provisória nº 1.090/2021 previu a possibilidade de transação dos débitos com o FIES, desde que cumpridos os seguintes requisitos: Art. 2º São modalidades de transação aquelas realizadas por adesão, na cobrança de créditos contratados com o Fies até o segundo semestre de 2017 e cujos débitos estejam: I - vencidos, não pagos há mais de trezentos e sessenta dias , e completamente provisionados; ou II - vencidos, não pagos há mais de noventa dias , e parcialmente provisionados. Parágrafo único. A transação por adesão implicará a aceitação pelo devedor do Fies das condições estabelecidas em ato do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - CG-Fies. Os requisitos foram mantidos pela lei de conversão da medida provisória ( Lei nº 14.375/2022 , art. 2º). Após a vigência da Lei nº 14.719/2023 , a Lei nº 10.260/2001 (que instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil) passou a ter a seguinte redação: Art. 5 o -A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017 . § 1º É o agente financeiro autorizado a pactuar condições especiais de amortização ou de alongamento excepcional de prazos para os estudantes inadimplentes com o Fies, por meio de adesão à transação das dívidas do Fies de que trata a legislação referente à matéria, com estímulos à liquidação, ao reparcelamento e ao reescalonamento das dívidas do Fies. § 1º-A. Para fins do disposto no § 1º deste artigo, é admitida a concessão de descontos incidentes sobre o valor principal e o saldo devedor da dívida, conforme estabelecido em regulamento editado pelo Ministério da Educação, nos termos de ato do CG-Fies. [...] § 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: [...] V - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 90 (noventa) dias em 30 de junho de 2023 : a) com desconto da totalidade dos encargos e de até 12% (doze por cento) do valor principal, para pagamento à vista; ou b) mediante parcelamento em até 150 (cento e cinquenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 100% (cem por cento) de juros e multas; VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021 , com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo , com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. § 4º-A. A transação de que trata o § 4º deste artigo não se aplica às operações de crédito de mutuários que tenham cometido inaplicação, desvio de finalidade ou fraude em operações de crédito contratadas com recursos do Fies. A Medida Provisória nº 1.090/2021 foi regulamentada pela Resolução nº 49/2022, do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil, estabelecendo os seguintes critérios de renegociação: Art. 1º O estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos na data de publicação da Medida Provisória nº 1.090, de 2021 , poderá liquidá-los por meio da adesão à renegociação, que dar-se-á por meio de solicitação do financiado junto ao agente financeiro do contrato de FIES, no período de 07 de março a 31 de agosto de 2022, nos seguintes termos: I - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de noventa dias , na data da publicação da Medida Provisória nº 1.090, de 2021: a) com desconto da totalidade dos encargos e de doze por cento do valor principal, para pagamento à vista; ou b) mediante parcelamento em até cento e cinquenta parcelas mensais e sucessivas, com redução de cem por cento de juros e multas, mantidas as demais condições do contrato; II - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias , na data de publicação da Medida Provisória nº 1.090, de 2021, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021 , com desconto de noventa e dois por cento do valor consolidado da dívida , inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor ; e III - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias , na data de publicação da Medida Provisória nº 1.090, de 2021, que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso II, com desconto de oitenta e seis inteiros e cinco décimos por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. § 1º Para fins do disposto nos incisos II e III, será permitida a quitação do Saldo Devedor em até dez prestações mensais e sucessivas, incidindo sobre o saldo devedor os encargos financeiros correspondentes à 100% (cem por cento) da taxa média do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (TMS). [...] § 3º Entende-se como beneficiário do Auxílio Emergencial o indivíduo que efetivamente tenha recebido valores e que não tenha sido constatado o recebimento indevido. § 4º Serão considerados como cadastrados no CadÚnico os estudantes beneficiários que estejam na "situação cadastrado" na data da publicação da Medida Provisória 1.090, de 2021. § 5º O valor de entrada corresponderá à primeira parcela a ser paga em decorrência da adesão à renegociação, nos casos de parcelamento da dívida. § 6º O valor da parcela mensal resultante do parcelamento não poderá ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), mesmo que implique a redução do prazo máximo das parcelas. § 7º O financiado poderá apresentar ou substituir o(s) fiador(es) do contrato no ato da celebração da transação no agente financeiro e, caberá ao agente financeiro informar ao agente operador as alterações da fiança para ajustes no SisFIES. § 8º Para adesão aos incisos I, alínea "a", II e III não é necessária a apresentação/substituição do fiador, mesmo na hipótese de opção por pagamento em até 10 parcelas, por tratar-se de liquidação de dívida, não isentando o(s) fiador(es) com relação a obrigações do contrato. [...] Art. 2º A transação será efetuada mediante termo aditivo ao contrato de financiamento, podendo ser assinado eletronicamente pelos financiados e seus fiadores, por meio dos canais de atendimento que serão disponibilizados pelos agentes financeiros para essa finalidade. § 1º A adesão à renegociação implica a confissão irrevogável e irretratável dos débitos. § 2º A adesão à renegociação resulta na retirada da inscrição dos nomes do financiado e de seus fiadores dos cadastros de devedores inadimplentes, sendo alterado o cronograma de vencimento das parcelas de amortização. Posteriormente, foram editadas as seguintes Resoluções do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil: 1. Resolução CG FIES nº 55 , de 06.11.2023 (dispõe sobre a renegociação de dívidas relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil, nos termos do § 4º do artigo 5º-A, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001): Art. 1º O estudante beneficiário, cujo contrato de financiamento, celebrado até o ano de 2017 , encontrava-se em fase de amortização na data de 30 de junho de 2023 , poderá liquidá-lo por meio da adesão à renegociação, até 31 de maio de 2024, por meio de solicitação do financiado perante o agente financeiro do contrato do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, a contar da data da publicação desta resolução, nos seguintes termos: I - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de noventa dias, em 30 de junho de 2023: a) com desconto da totalidade dos encargos e de doze por cento do valor principal, para pagamento à vista; ou b) mediante parcelamento em até cento e cinquenta parcelas mensais e sucessivas, com redução de cem por cento de juros e multas, mantidas as demais condições do contrato; II - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de junho de 2023, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de noventa e dois por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; III - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de junho de 2023, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, cuja data da última prestação prevista em contrato esteja em atraso superior há cinco anos, com desconto de noventa e nove por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; IV - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de junho de 2023, que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso II e III , com desconto de setenta e sete por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e V - para os estudantes com zero dia de atraso com o Fies desconto de doze por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, para pagamento à vista. § 1º Para fins do disposto nos incisos II, III e IV, será permitida a quitação do Saldo Devedor em até quinze prestações mensais e sucessivas, incidindo sobre o saldo devedor os encargos financeiros correspondentes à cem por cento da taxa média do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - TMS. 2. Resolução CG FIES nº 59 , de 23.05.2024 (que altera a Resolução nº 55, de 6 de novembro de 2023): Art. 1º A Resolução CG-Fies n° 55, de 6 de novembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º O estudante beneficiário, cujo contrato de financiamento, celebrado até o ano de 2017, encontrava-se em fase de amortização na data de 30 de junho de 2023, poderá liquidá-lo por meio da adesão à renegociação, até 31 de agosto de 2024 , por meio de solicitação do financiado perante o agente financeiro do contrato do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, a contar da data da publicação desta resolução, nos seguintes termos: [...]" 3. Resolução CG FIES nº 60 , de 30.08.2024 (que altera a Resolução nº 55, de 6 de novembro de 2023): Art. 1º A Resolução CG-Fies nº 55, de 6 de novembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º O estudante beneficiário, cujo contrato de financiamento, celebrado até o ano de 2017, encontrava-se em fase de amortização na data de 30 de junho de 2023, poderá liquidá-lo por meio da adesão à renegociação, até 31 de dezembro de 2024 , por meio de solicitação do financiado perante o agente financeiro do contrato do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, a contar da data da publicação desta resolução, nos seguintes termos: [...]" É sabido que o objetivo das referidas normativas era buscar as soluções técnicas compatíveis com as necessidades dos estudantes e a sustentabilidade do programa de financiamento estudantil, dentro do contexto de efeitos econômicos negativos oriundos da pandemia causada pela COVID-19, bem como ante a realidade de superendividamento que já a precedia. Assim, o inadimplemento foi o critério eleito pelo legislador para permitir o tratamento diferenciado entre os mutuários de FIES. Ou seja, o tratamento desigual entre os estudantes tem como escopo a redução de débitos junto ao erário e a diminuição dos litígios em que a União seja parte. O desconto também não foi estabelecido de maneira idêntica para todos os beneficiados pela norma, havendo diferenciação entre os beneficiários cujos créditos são classificados como irrecuperáveis ou de difícil reparação , os meramente inadimplentes e os beneficiários do auxílio emergencial , por exemplo. Logo, além de inexistir previsão de desconto para contratos em que não há inadimplemento , não há como obrigar a parte ré a concedê-lo, renegociando a dívida, sob pena de ofensa ao princípio da liberdade contratual. A propósito, cito precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região sobre situações análogas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FIES. RENEGOCIAÇÃO PREVISTA PELO ART. 5º-A, § 4º, V, "B", E VII DA LEI Nº 10.260/2001. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS ADIMPLENTES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 5º, I e II, da Lei nº 14.375/2022 é claro ao definir que a concessão de descontos aos contratos do FIES tem como objeto os créditos classificados como inadimplentes, irrecuperáveis ou de difícil recuperação, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do art. 6º, III, da mesma Lei. Almeja-se, portanto, minimizar os prejuízos suportados pelo erário com base nos contratos que se encontrem nessa situação, o que não ocorre com os financiamentos do FIES adimplidos em dia. 2. É especificamente essa a circunstância verificada no caso, em que são distintas as características dos contratos adimplidos e inadimplidos. Mostrando-se diversas suas situações jurídicas, a justiça social justifica a aplicação de percentuais diferenciados de desconto, sem que isso viole o princípio da isonomia. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5022778-84.2024.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 02/10/2024) (grifei) MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. RENEGOCIAÇÃO. CONTRATOS ADIMPLENTES. INAPLICABILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO MEC/FNDE/CG-FIES Nº 55 DE 06/11/2023. 1. A Lei n. 14.719/2023 estabeleceu a renegociação de débitos e o perdão da dívida, cujo parâmetros foram estabelecidos pelo legislador. Logo, previstas condições diferenciadas para contratos inadimplentes (há mais ou a menos de 360 dias), não é possível que o Judiciário estenda essas condições ao contratos adimplentes. 2. A regulamentação realizada pela Resolução 55 do MEC não desbordou seu caráter complementar, dado que a Lei n. 10.260/2001, ao prever a renegociação das dívidas, expressamente conferiu ao Ministério da Educação o poder de regulamentar a forma de concessão dos benefícios. É possível perceber que o regulamento segue estritamente o que consta na lei quanto aos benefícios aos formados com débitos em aberto por mais de 360 dias. 3. Ademais, não existe um direito subjetivo à renegociação do saldo devedor, sendo que estas questões se encontram na esfera de interesse e conveniência da administração do sistema, que não podem ser impostas pelo Poder Judiciário, sob pena de interferência indevida, especialmente porque não há qualquer alegação de conduta ilegal ou abusiva. 4. Apelação desprovida. (TRF4 5001182-69.2024.4.04.7202, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 04/09/2024) (grifei) ADMINISTRATIVO. FIES. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. DESCONTO INSTITUÍDO PELA MP 1.090/2021. INAPLICABILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. 1. A Medida Provisória nº 1.090/2021, posteriormente convertida na Lei nº 14.375/2022, estabelece os requisitos necessários à obtenção de abatimento do saldo devedor dos contratos de financiamento estudantil, dentre os quais destaca-se a existência de débitos vencidos e não pagos . 2. Referida norma tem por finalidade atender aos alunos financiados que, em face das dificuldades econômicas extraordinárias trazidas para determinadas famílias em razão da pandemia do COVID-19, não conseguiram manter-se adimplentes. Logo, confere tratamento diferenciado àqueles que se encontram em uma situação econômica dificultosa, não havendo inconstitucionalidade a ser reconhecida. 3. Caso em que a parte autora não preenche os requisitos necessários à obtenção da renegociação pretendida, uma vez que não se verifica a situação de inadimplemento contratual. 4. Recurso a que se nega provimento. ( 5001659-48.2022.4.04.7013, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 19/03/2024) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. RENEGOCIAÇÃO PREVISTA PELO ART. 5º-A, § 4º, V, "B", E VII DA LEI Nº 10.260/2001. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS ADIMPLENTES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da isonomia estipulado pelo art. 5º, caput, da Constituição Federal (igualdade formal) tem como consequência a igualdade material, consistente na concretização da igualdade formal. Para tanto, aos cidadãos em situações idênticas deverá ser dispensado tratamento igual, e desigual aos cidadãos em situações diferentes, de modo a compensar a desigualdade fática apresentada e nivelar os sujeitos de Direito em um mesmo patamar. 2. O art. 5º, I e II, da Lei nº 14.375/2022 é claro ao definir que a concessão de descontos aos contratos do FIES tem como objeto os créditos classificados como inadimplentes, irrecuperáveis ou de difícil recuperação , observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do art. 6º, III, da mesma Lei. Almeja-se, portanto, minimizar os prejuízos suportados pelo erário com base nos contratos que se encontrem nessa situação, o que não ocorre com os financiamentos do FIES adimplidos em dia. 3. É especificamente essa a circunstância verificada no caso, em que são distintas as características dos contratos adimplidos e inadimplidos . Mostrando-se diversas suas situações jurídicas, a justiça social justifica a aplicação de percentuais diferenciados de desconto, sem que isso viole o princípio da isonomia. 4. Apelação cível desprovida. (TRF4, AC 5019864-64.2022.4.04.7001, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 24/01/2024) (grifei) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL COM O DESCONTO DA MP 1.090/2021. INAPLICABILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA MP 1.090/2021. 1. Caso em que autora pretende a aplicação da legislação do FIES para revisão de seu contrato de financiamento estudantil. No entanto, tendo em vista não se tratar de beneficiária inadimplente, a autora não se enquadra nas hipóteses de transações resolutivas previstas na MP 1.090/2021 . 2. De outro lado, cabe frisar que, em termos gerais, não existe um direito subjetivo à renegociação do saldo devedor. Essas são questões que se encontram na esfera de interesse e conveniência da administração do sistema, que não podem ser impostas pelo Poder Judiciário, sob pena de interferência indevida, especialmente porque não há qualquer alegação de conduta ilegal ou abusiva . 3. Apelo desprovido. (TRF-4 - AC: 50025462020224047114 RS, Relator: MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/02/2023, TERCEIRA TURMA) (grifei) Assim, em que pese as alegações contidas na petição inicial, a lei não previu a possibilidade de transação para os estudantes adimplentes , a exemplo da parte autora. Também insta salientar que as normas que regulam o FIES são cogentes e vinculantes a todos os estudantes e instituições de ensino. Dessa forma, fato é que não cabe ao Poder Judiciário definir a política a ser adotada ou atuar como legislador positivo, criando regra excepcional para pagamento de dívidas. Acresço que a igualdade, como princípio constitucional, não deve ser vista objetivamente, apenas pelo seu viés formal, ao contrário, tal princípio tem por escopo, justamente, a redução das desigualdades materialmente observadas no meio social, como ensina a doutrina (Constituição Federal Comentada [livro eletrônico] / Georges Abboud. -- 1. ed. – São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2023.6 Mb ; ePub1. ed. em e-book baseada na 1. ed. impressa): "A isonomia não é um conceito puramente mecânico e abstrato. O seu intuito é corrigir as desigualdades ilegítimas, conferindo tratamento diferenciado aos desiguais. Por isso é que são constitucionais dispositivos legais discriminadores, quando desigualam corretamente os desiguais, dando-lhes tratamentos distintos; e são inconstitucionais os dispositivos legais discriminadores, quando desigualam incorretamente os iguais, dando-lhes tratamentos distintos. Deve buscar-se na norma ou no texto legal a razão da discriminação: se justa, o dispositivo é constitucional; se injusta, é inconstitucional. Nesse contexto insere-se a polêmica acerca das ações afirmativas, e.g., criação de cotas para pessoas negras ingressarem nas faculdades." Na hipótese sub judice , a norma impugnada pela parte requerente tem por finalidade atender aos alunos financiados que, em face das dificuldades econômicas extraordinárias trazidas para determinadas famílias em razão da pandemia da COVID-19, não conseguiram manter-se adimplentes. Logo, confere tratamento diferenciado àqueles que se encontram em uma situação econômica dificultosa. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência . 7 . Do prosseguimento. 7.1. Intime-se a parte autora para ciência e para promover a emenda à petição inicial em 15 (quinze) dias. 7.2. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se.

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