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Processo nº 5005837-96.2025.4.02.5103

ID: 327217756

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005837-96.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILMARA BASTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELBA MARA WILMEN BARCELOS DE AZEVEDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005837-96.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : GILMARA BASTOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : ELBA MARA WILMEN BARCELOS DE AZEVEDO (OAB RJ187604) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gra… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005837-96.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : GILMARA BASTOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : ELBA MARA WILMEN BARCELOS DE AZEVEDO (OAB RJ187604) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida. Inicialmente, vale destacar que o benefício assistencial será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico for válido e estiver atualizado em prazo inferior a 2 anos, na forma do art. 20, § 12, da Lei 8.742/1993, do art. 12 do Decreto 6.214/2007 e do art. 12 do Decreto 11.016/2022. Portanto, fica a parte autora ciente de que é seu o ônus de comprovar nestes autos qualquer atualização que promover no CadÚnico. Tutela de urgência Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando à concessão liminar de benefício assistencial de amparo ao deficiente previsto na LOAS, indeferido administrativamente pelo INSS. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da autarquia previdenciária. Salvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida. Isso posto, indefiro , por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório. Citação Cite-se o INSS , na pessoa de seu representante legal, para apresentar resposta, no prazo de 30 dias , momento em que deverá apresentar todos os elementos de que disponha para o esclarecimento da causa. No prazo da contestação, deverá o réu apresentar proposta de acordo, se entender cabível. Perícia médica Determino a produção de prova pericial médica na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO ou, na falta desta, ORTOPEDIA ou com Clínico Geral. Deixo de fixar o valor dos honorários periciais em razão do Ofício Circular TRF2 nº 0895154, de 03/04/2025. Proceda-se à redistribuição dos autos para a Central de Perícias da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes ( CEPER-CA ), nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1/2024 e da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 20/2024. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem assistente técnico e juntarem quesitos até a data da perícia. O(A) perito(a) deverá responder, fundamentadamente, aos quesitos do Juízo, abaixo relacionados, e a eventuais quesitos das partes, ressaltando que a apresentação do laudo deverá ser lançada como evento, conforme a rotina própria constante do sistema e-Proc, na modalidade de laudo pericial eletrônico. Portanto, a parte autora, que optar juntar seus quesitos, deverá fazê-lo por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no sistema e-Proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo indicado ao final deste documento (QR Code ou link) ou Manual em PDF 1 . Como quesitos do Juízo , deverá o(a) perito(a) responder: I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo: 5005837-96.2025.4.02.5103 b) Juizado/Vara: 03VF-CA II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a): b) Estado civil: c) Sexo: d) Identificação (RG/CTPS/CNH): e) Data de nascimento: f) Idade: g) Escolaridade: h) Formação técnico-profissional: III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame: b) Perito Médico Judicial (nome e CRM): c) Assistente técnico do INSS (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): d) Assistente técnico do Autor (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): e) História Clínica do(os) Quadro(os) Avaliados (descrever o surgimento e a evolução da(as) patologia(as), tratamentos, exames complementares e documentação médica pertinente). f) Exame Físico (verificar o quadro clínico biopsicológico, confirmando/contradizendo e complementando os exames apresentados). IV - CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS 1. A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma doença, lesão ou sequela? Qual(quais)? Mencionar o CID, esclarecendo, ainda, sua origem (hereditária, congênita, acidentária, inerente à faixa etária, etc). 2. Que sinais, sintomas e exames complementares contribuíram para comprovar o diagnóstico? 3. Qual a data ou época do início da(s) patologia(s)/deficiência(s)? Fundamente. 4. Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)/deficiência(s). Fundamente. 5. Essa(s) patologia(s)/deficiência(s) gera(m) alguma alteração nas funções do corpo do(a) periciado(a)? Qual(is)? 6. Se portador(a) do HIV, o(a) periciado(a) apresenta lesões ou sequelas aparentes em razão do uso da medicação para controle do HIV no ato da perícia? Se sim, qual o local? 7. Sendo positiva a resposta do quesito anterior, tais lesões aparecem recorrentemente? 8. O(a) periciado(a) está vulnerável a sofrer estigma social em decorrência das lesões relacionadas ao vírus HIV? 9. A carga viral do(a) periciado(a) é considerada baixa, média ou alta? 10. Nos termos da CIF e considerando a idade do(a) periciado(a), as alterações verificadas nas funções do corpo configuram, em si, como limitações para o exercício de atividades compatíveis com sua faixa etária e restrições à sua participação social, em condições de igualdade com as demais pessoas? Em caso afirmativo, indique as atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, atividades laborativas, cuidados pessoais, vida doméstica, relações e interações interpessoais, áreas principais da vida e vida comunitária, social e cívica) que se encontram limitadas e o grau desta limitação? 11. Quanto às atividades sociais (ir à escola, igreja, jogo de futebol, bares, festas de aniversário, etc.), existe algum tipo de limitação imposto pela(s) patologia(s)/deficiência(s)? Em caso positivo, qual(is)? 12. Caso o periciando possua menos de 16 anos de idade, identifique se as alterações em suas funções do corpo causam alguma limitação no desempenho de atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais, vida doméstica, relações e interações interpessoais, áreas principais da vida e vida comunitária, social e cívica) compatíveis com a sua idade, notadamente se resta caracterizada uma restrição na sua participação social em condições de igualdade com as demais crianças e adolescentes. 13. Durante a perícia médica, foram identificados fatores pessoais (grau de instrução, experiência profissional, idade, condição econômica, entre outros) ou sociais (ligados ao relacionamento com a família, com a comunidade próxima ao periciando, com o mercado [custo de remédios ou tecnologias de acessibilidade] ou com o Estado [serviços públicos e políticas públicas]) que se coloquem como barreiras, acentuando as limitações ao exercício de atividades ou restringindo a participação social em condições de igualdade com as demais pessoas? 14. A(s) patologia(s)/deficiência(s) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela participar plenamente, com um mínimo de sacrifício, da vida em sociedade? Fundamente. 15. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), caso haja, sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento. 16. Caso tenham sido constatadas limitações ao exercício de atividades e/ou restrições à participação social, em igualdade de condições com as demais pessoas, informe o perito um prazo mínimo no qual restarão mantidos os seus efeitos, lembrando que a expressão IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO deve ser considerada frente a alterações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, cujos efeitos sejam passíveis de se prolongar pelo prazo mínimo de 2 anos. Para avaliação da duração desses efeitos, devem ser consideradas não só as alterações em funções e/ou estruturas do corpo, mas também as barreiras ambientais e fatores pessoais, como conjunto determinante dessa possibilidade evolutiva. 17. A(s) patologia(s) verificadas acarreta(m) ou acarretara(m) incapacidade para a prática dos atos da vida civil, ou seja, está a parte autora impossibilitada de, direta e pessoalmente (sem necessidade de representação ou assistência), contrair obrigações e exercer direitos? 18. Caso tenham sido consideradas limitações ao exercício de atividades e/ou restrições à participação social, em condições de igualdade com as demais pessoas, identifique a data em que tiveram início e, nos casos de fixação de data retroativa, apresente os motivos que o levaram a tal conclusão. 19. Poderia o examinando, em tese, estar exagerando suas queixas com objetivo de alcançar o benefício desejado? 20. Indique o expert judicial outras considerações que entender necessárias e complementares ao caso. Providências finais Com o retorno dos autos e apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes, pelo prazo comum de 5 dias. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 10 dias. A aceitação deverá ser assinada pela própria parte autora ou por advogado com poder específico para transigir, como determina a lei processual (CPC, art. 105). Fica ciente o INSS, desde logo, que eventual proposta de acordo líquida deve vir acompanhada de cálculos com a distinção entre o valor principal corrigido e os juros relacionados ao valor total oferecido. Não informada a referida distinção na proposta, a RPV será expedida utilizando por base o valor total apresentado em acordo como valor principal corrigido, sem valor de juros, com data-base na data de juntada da proposta aos autos, restando a questão preclusa. Por fim, nos casos previstos em Lei, dê-se vista ao Ministério Público Federal, por 10 dias. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença. 1. Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c Manual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-e-proc-manuais-e-tutoriais-advogados

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Processo nº 5005837-47.2025.4.04.7009

ID: 274448530

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Cascavel Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5005837-47.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO SILVA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TARINE CORTINA POETA CASTILHO DA SILVA

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INQUÉRITO POLICIAL Nº 5005837-47.2025.4.04.7009/PR INDICIADO : RONALDO SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TARINE CORTINA POETA CASTILHO DA SILVA (OAB PR102256) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de auto de pr… INQUÉRITO POLICIAL Nº 5005837-47.2025.4.04.7009/PR INDICIADO : RONALDO SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TARINE CORTINA POETA CASTILHO DA SILVA (OAB PR102256) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante delito de RONALDO SILVA DOS SANTOS , pela prática, em tese, do crime previsto no art.334-A do Código Penal. Certidões de antecedentes criminais anexadas no evento 6. 2. H omologação do flagrante O Auto de Prisão em Flagrante foi homologado pelo juízo plantonista, que ratifico nesta oportunidade, e foi postergada a análise de sua situação prisional pelo juízo natural ( evento 9, DESPADEC1 ). 3 . Situação prisional No presente caso, não verifico a necessidade de decretação da prisão preventiva do indiciado, ante a inocorrência dos requisitos do art. 312 do CPP. Com efeito, a manutenção da prisão do flagrado não se faz necessária como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que haja outra cautela capaz de vinculá-los à investigação e a eventual ação penal. Por essas razões, deve-lhes ser concedido o benefício da liberdade provisória, nos termos do art. 310, III, do CPP, mediante o recolhimento de fiança e comprovante de endereço, de forma a vinculá-lo ao feito e inibir a prática de novas condutas delitivas. Apenas com o recolhimento efetivo da cautela e comprovação de residência se pode dizer que desaparecem as hipóteses de risco à aplicação da lei e à ordem pública, pois impõe vinculo jurídico oneroso ao flagrado em caso de descumprimento. Ausência de realização de Audiência de Custódia . 4. Conforme o exposto, foi-lhe concedida a liberdade provisória, o que dispensa a realização de audiência de custódia, em benefício do próprio envolvido. Sobre o tema, destaco a Instrução da Corregedoria da Justiça Federal da 4ª Região, a qual aduz que: A prescindibilidade de realização da audiência de custódia em razão da concessão de liberdade provisória, com ou sem a imposição das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, consiste em matéria jurisdicional e, por conseguinte, deve ser apreciada casuisticamente pelo Juiz, natural ou plantonista; Ainda, mas não menos importante, cumpre destacar que não há registro mínimo de que tenha ocorrido alguma violação à integridade física e psicológica do custodiado por parte dos policiais, o que afasta, ainda mais, a necessidade de realização da audiência. Ficam, entretanto, as partes alertadas de que, caso entendam ser necessária a realização da presente audiência, poderão assim requerer, de forma que a audiência será realizada, desde que assim o façam no prazo de 24h desta decisão . 5. Medidas cautelares diversas da prisão. Inicialmente, cumpre ressaltar que, como o máximo da pena privativa de liberdade dos delitos imputados é superior a 4 (quatro) anos, a fiança deve ser fixada em patamar variável entre 10 (dez) e 200 (duzentos) salários mínimos (art. 325, inc. II, CPP, com redação dada pela Lei 12.403/11). Ressalte-se que a fiança deve ser fixada considerando as condições pessoais dos indiciados e também a natureza da infração , a sua vida pregressa, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade , bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento, nos termos do art. 326 do CPP. Assim, atento ao que dispõe o art. 326 do Código de Processo Penal, considerando as condições pessoais do investigado, as circunstâncias da prisão, bem como a quantidade de mercadoria apreendida, fixo a fiança no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para RONALDO SILVA DOS SANTOS 6. Ante o exposto, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA , no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para RONALDO SILVA DOS SANTOS . O custodiado deverá, ainda, apresentar cópia de comprovante de residência e aceitar o compromisso de fornecer número de telefone com whatsapp , recebendo intimações válidas no processo, nos termos do Provimento 86/2019 do TRF4. Saliento, ainda, que os valores deverão ser recolhidos exclusivamente por meio de depósito judicial: basta acessar o site: ( http://novodepositojudicial.caixa.gov.br ) e iniciar com a indicação do número do processo judicial. Após o pagamento da fiança e apresentação do comprovante acima mencionado, expeça-se, de imediato, alvará de soltura correspondente, devendo o beneficiado ser colocado imediatamente em liberdade, se por outro motivo não estiver preso . Destaco que, havendo recolhimento da fiança, o presente inquérito prosseguirá com tramitação direta entre os órgãos investigativos (PF e MPF), nos termos da Resolução 63/09 do CJF. 7. Em razão do investigado não ter constituído procurador, nomeio defensor dativo, face à ausência da DPU no local dos fatos. À Secretaria para as providências necessárias. 8. Por fim, arquivem-se os autos n.5005835-77.2025.4.04.7009 e n.5005836-62.2025.4.04.7009 em razão da inequívoca falha técnica que gerou a distribuição triplicada deste processo. Traslade-se cópia desta decisão.

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Banco Bradesco S.A. x Adriana Vieira Da Silva Horing e outros

ID: 330373653

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002423-29.2016.8.11.0015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ADRIANA VIEIRA DA SILVA HORING CARLOS ANTONIO HORING HORING & HORING LTDA - ME

Decisão

Advogados:

CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

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THIAGO JUNIOR TREVISOL

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1002423-29.2016.8.11.0015. Com efeito, na arrematação em hasta pública, o bem arrematado passa ao arrematante livre … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1002423-29.2016.8.11.0015. Com efeito, na arrematação em hasta pública, o bem arrematado passa ao arrematante livre e desembaraçado, de modo que os débitos anteriores incidentes sobre o bem se sub-rogam no preço da hasta pública [art. 908, § 1.º do Código de Processo Civil e art. 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional]. Logo, tratando-se de arrematação perfeita, acabada e irretratável, deve ser expedida a carta de arrematação, que deverá conter ordem para que se proceda ao cancelamento de todas as penhoras/constrições e averbações premonitórias existentes na matrícula imobiliária do imóvel arrematado, registrando-se que os débitos anteriores incidentes sobre o bem imóvel sub-rogam-se no preço da hasta pública. A ratificar tal posicionamento, extraem-se da jurisprudência os seguintes arestos, que versam acerca de questões semelhantes: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. CANCELAMENTO DAS CONSTRIÇÕES ANTERIORES. 1. A carta de arrematação deve conter ordem para que se proceda ao cancelamento de todas as penhoras anteriores ao registro da carta de arrematação, independentemente do juízo de origem, averbando que as penhoras sub-rogam-se no preço - nos termos dos arts. 246 e 250, da Lei n.º 6.015/73, por analogia, e do art. 797, do CPC. 2. O cancelamento da penhora que se fundamenta na arrematação em nada afeta o direito de preferência havido pela penhora (art. 612, CPC). Na verdade, o concretiza, pois a execução tem por objeto a expropriação de bens do devedor (art. 824, CPC) e, tendo sido alienados os bens, a penhora se sub-roga no respectivo preço. 3. Cabe ao juízo da execução em que houve a arrematação ordenar o cancelamento das penhoras anteriores, independentemente do juízo que as ordenou. 4. Agravo provido. (TRF4, AG 5005837-64.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 17/11/2021) – grifos inexistentes no texto original. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. CANCELAMENTO DAS CONSTRIÇÕES ANTERIORES. 1. A carta de arrematação deve conter ordem para que se proceda ao cancelamento de todas as penhoras anteriores ao registro da carta de arrematação, independentemente do juízo de origem, averbando que as penhoras sub-rogam-se no preço - nos termos dos arts. 246 e 250, da Lei n.º 6.015/73, por analogia, e do art. 797, do CPC. 2. O cancelamento da penhora que se fundamenta na arrematação em nada afeta o direito de preferência havido pela penhora (art. 612, CPC). Na verdade, o concretiza, pois a execução tem por objeto a expropriação de bens do devedor (art. 824, CPC) e, tendo sido alienados os bens, a penhora se sub-roga no respectivo preço. 3. Cabe ao juízo da execução em que houve a arrematação ordenar o cancelamento das penhoras anteriores, independentemente do juízo que as ordenou. 4. Agravo provido. (TRF4, AG 5059679-90.2020.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 08/09/2021) – grifos inexistentes no texto original. D’outra banda, segundo a norma de regência, no concurso de preferências/prelações, subsistindo, de forma simultânea, diversos credores, o dinheiro obtido através da expropriação de bens deve ser distribuído e entregue, em primeiro lugar, independentemente de penhora, ao credor, portador de título executivo dotado de preferência legal. Não subsistindo preferências legais ou, depois de realizada a satisfação das preferências, aos demais credores quirografários na ordem cronológica das respectivas penhoras [art. 908 ‘caput’ e § 2.º do Código de Processo Civil]. Ocorre que, no caso em pauta, a única penhora averbada na matrícula do imóvel é referente a presente execução (R-06.63.286 – matrícula acostada ao ID n.º 69866274). Anteriormente, não há na matrícula imobiliária do bem qualquer penhora averbada, subsistindo apenas a existência de averbações premonitórias (AV-02-63.286 e AV-03-63.286 – matrícula acostada ao ID n.º 69866274). Diante deste cenário, torna-se desnecessária a instauração do concurso de credores, na exata medida em que a averbação premonitória tem por finalidade apenas proteger o credor contra a prática de fraude à execução (hipótese em que ocorreu a alienação voluntária do bem pelo devedor), não implicando, entretanto, preferência ao interessado que a realizou, em detrimento de ulterior penhora levada a efeito por outro credor. Neste caso, o produto obtido com a penhora e a expropriação do bem será distribuído de acordo com a ordem de preferência, que se dá de acordo com a ordem de penhoras [art. 908, §§ 1.º e 2.º do Código de Processo Civil]. A ratificar tal posicionamento, extrai-se da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça o seguinte aresto, que versa acerca de questões semelhantes: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO DE CREDORES. PENHORA. PREFERÊNCIA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA ANTERIOR. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A averbação premonitória - introduzida no CPC/1973 pela Lei Federal n. 11.382/2006 - tem a inequívoca finalidade de proteger o credor contra a prática de fraude à execução, afastando a presunção de boa-fé de terceiros que porventura venham a adquirir bens do devedor. 2. Uma vez anotada à margem do registro do bem a existência do processo executivo, o credor que a providenciou obtém em seu favor a presunção absoluta de que eventual alienação futura dar-se-á em fraude à execução e, desse modo, será ineficaz em relação à execução por ele ajuizada. 3. O termo "alienação" previsto no art. 615-A, § 3º, do CPC/1973 refere-se ao ato voluntário de disposição patrimonial do proprietário do bem (devedor). A hipótese de fraude à execução não se compatibiliza com a adjudicação forçada, levada a efeito em outro processo executivo, no qual se logrou efetivar primeiro a penhora do mesmo bem, embora depois da averbação. 4. O alcance do art. 615-A e seus parágrafos dá-se em relação às alienações voluntárias, mas não obsta a expropriação judicial, cuja preferência deve observar a ordem de penhoras, conforme orientam os arts. 612, 613 e 711 do CPC/1973. 5. A averbação premonitória não equivale à penhora, e não induz preferência do credor em prejuízo daquele em favor do qual foi realizada a constrição judicial. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.334.635/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 24/9/2019.) – grifos inexistentes no texto original. Ante o exposto: a) Determino que se expeça carta de arrematação, que deverá conter ordem para que se proceda ao cancelamento de todas as penhoras/arrestos/constrições e averbações premonitórias anteriores ao registro da carta de arrematação, registrando-se que os débitos anteriores incidentes sobre o bem imóvel sub-rogam-se no preço da hasta pública, registrando-se ainda a hipoteca judicial, como forma de garantir a execução até o pagamento da última parcela da arrematação [art. 895, §§ 1.º e 5.º do Código de Processo Civil]; b) Deixo de Instaurar o concurso de credores e Determino que se expeça alvará dos valores depositados nos autos, em favor do exequente (ID n.º 188560904). Como medida de prudência, para assegurar a publicidade dos atos processuais, Determino a intimação dos credores com averbações premonitórias registradas na matrícula do imóvel acerca do teor da presente decisão. Expeçam-se cartas guarnecidas com aviso de recebimento (AV-02-63.286 e AV-03-63.286 – matrícula acostada ao ID n.º 69866274). Proceda-se a habilitação da arrematante nos autos, como terceira interessada (ID n.º 191653101 e ID n.º 191653102). Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova andamento no feito, apresente memória de cálculo atualizada da dívida e indique bens, que compõem o acervo patrimonial dos executados, passíveis de constrição judicial. Intimem-se. Sinop/MT, em 18 de julho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Processo nº 5005837-11.2024.8.24.0019

ID: 306176134

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Concórdia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5005837-11.2024.8.24.0019

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERICA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALERIA CRISTINA KOOP

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Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5005837-11.2024.8.24.0019/SC ACUSADO : ERICA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VALERIA CRISTINA KOOP (OAB SC061433) DESPACHO/DECISÃO 1. De acordo com o artigo 397 do Códi… Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5005837-11.2024.8.24.0019/SC ACUSADO : ERICA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VALERIA CRISTINA KOOP (OAB SC061433) DESPACHO/DECISÃO 1. De acordo com o artigo 397 do Código de Processo Penal, após o oferecimento da resposta à acusação, deverá o juiz absolver sumariamente o acusado quando verificar: a) existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; b) existência manifesta de causa excludente de culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade (esta refere-se por óbvio à incapacidade decorrente da doença mental); c) o fato narrado evidentemente não constitui crime e d) extinta a punibilidade do agente. Referida análise é um segundo juízo prévio sobre a admissibilidade da denúncia. Se o juiz se convencer dos argumentos da defesa, então absolverá sumariamente o acusado. 1.1. Da alegada ausência de justa causa Embora os argumentos lançados pela defesa, não há que se falar em ausência de justa causa para deflagração da ação penal, na medida em que estão presentes a prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria a autorizar o recebimento da inicial, conforme já fundamentado no evento 10. Ora, é certo que "a falta de justa causa a ensejar o trancamento de inquérito policial só pode ser reconhecida quando, de plano, sem um juízo de valoração das provas, se evidencie a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de elementos mínimos de autoria e materialidade, hipóteses não verificadas no presente caso" (STJ, Ministro Campos Marques, j. em 6/11/2012) (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.086204-3, de Itajaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 26-02-2013). Ademais, conforme preponderantemente decidido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina: " se a denúncia narra fato penalmente típico, inviável sua rejeição por ausência de justa causa, devendo a matéria probatória ser relegada à instrução criminal. ademais, não há se falar em ausência de justa causa para fundamentar a rejeição da denúncia quando há indícios de autoria e materialidade, vigorando o princípio do in dubio pro societate. [...] " (recurso criminal n. 2014.009917-2, da capital, rel. getúlio corrêa, segunda câmara criminal, j. 08-04-2014). (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 5000510-61.2023.8.24.0006, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 27-06-2023). Assim, REJEITO a preliminar. 1.2. Da preliminar de insignificância A defesa pretende a aplicação do princípio da insignificância ao caso, sob o argumento de que a conduta não teve potencialidade lesiva para configurar o delito imputado. Entretanto, nos termos da Súmula 599 do Superior Tribunal de Justiça, " O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública " e, como consabido, o desacato está tipificado no título do Código Penal que trata dos crimes contra a administração pública, notadamente aqueles praticados por particular contra a administração em geral, razão pela qual o pleito defensivo não encontra amparo. Ademais, as circunstâncias como o fato ocorreu encontram-se abrangidas pelo mérito e com ele serão analisadas, após a instrução do feito. Em razão disso, REJEITO o pleito de aplicação do princípio da insignificância. 2. Nesses termos, considerando que não se encontram presentes os elementos necessários para ensejar a absolvição sumária e que as demais matérias deduzidas na defesa necessitam da instrução processual, nos moldes do artigo 399 do CPP, DESIGNO o 18/08/2026, às 14:00 horas , para a realização da audiência de instrução e julgamento, ocasião em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes e interrogado o réu. Consigno que a audiência será realizada de forma mista. O Ministério Público e o(s) procurador(es) poderão optar por receber o link de acesso à sala para participarem do ato de forma virtual, ou, ainda, poderão participar do ato presencialmente, na sala de audiências da Vara Criminal da Comarca de Concórdia. O(a)(s) réu(é)(s) poderá(ão) optar entre comparecer no Fórum de Justiça ou participar do ato no escritório de seu procurador/defensor, devendo referida informação ser comunicada pelo procurador. Já as testemunhas, policiais, deverão receber link de acesso para participarem do ato de forma virtual. Determino que o cartório judicial encaminhe os links, mediante certificação nos autos. O(s) link(s) do(s) advogado(s) será(ão) encaminhado(s) ao(s) procurador(es) e e-mail(s) cadastrado(s) nos autos (em caso de alteração, compete ao procurador peticionar nos autos informando o contato para o envio do link), deverá o(a) advogado(a) cadastrado reencaminhar o link ao profissional que realizará a audiência, em caso de substabelecimento . Do mesmo modo, o link do Ministério Público será encaminhado ao endereço de e-mail da Promotoria de Justiça responsável, de acordo com as competências de cada Órgão Ministerial atuante nesta Comarca, cabendo à assessoria do do Ministério Público reencaminhar o link ao Promotor de Justiça responsável por acompanhar o ato . Constatada a hipótese legal, desde já, AUTORIZO o(a) Oficial de Justiça a proceder a intimação por hora certa do réu e/ou testemunha(s), nos termos do art. 362, do CPP c/c art. 252 e seguintes do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5005837-78.2025.8.08.0000

ID: 276387721

Tribunal: TJES Órgão: 029 - Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005837-78.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

I.M. ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5005837-78.2025.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5005837-78.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: I.M. ENGENHARIA LTDA AGRAVADO: WM SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM - ES9995-A D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por I.M. ENGENHARIA LTDA. contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca da Serra/ES, que, nos autos da ação monitória ajuizada em face de WM SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA., indeferiu o pedido de consulta simultânea aos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, SIEL e CAGED, formulado com o intuito de localizar endereços atualizados da parte ré e de seu sócio, para viabilizar a citação válida no processo de origem. Em suas razões, a agravante sustenta que (i) já demonstrou o exaurimento de diligências extrajudiciais e judiciais para localização da ré, inclusive com indicação de que os endereços constantes nos autos revelaram-se infrutíferos e com menção, nos autos de outro processo, ao encerramento das atividades da empresa ré; (ii) a decisão recorrida desconsiderou os princípios da cooperação processual e da duração razoável do processo, ao transferir integralmente à parte o ônus da localização sem considerar a possibilidade de acesso judicial aos sistemas de busca; (iii) o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em precedentes recentes, reconhece que não há necessidade de prévio esgotamento de tentativas por meios próprios antes da utilização de sistemas judiciais informatizados; (iv) a manutenção da decisão poderá resultar na extinção do feito por ausência de citação, frustrando a prestação jurisdicional e violando o direito da agravante à obtenção de tutela efetiva. A agravante requer a concessão de tutela recursal de urgência para que seja determinada, desde logo, a imediata consulta aos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, SIEL e CAGED, ou, subsidiariamente, a suspensão do processo na origem até que se viabilize a citação da parte ré. Assim brevemente relatados, DECIDO. Na esteira do disposto no art. 1.019, inc. I, do CPC, recebido o agravo de instrumento, poderá o Relator “atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”. Acerca das tutelas provisórias de urgência, o art. 300, caput e § 3º, do Código de Processo Civil, destaca a necessidade da demonstração, em sede de cognição sumária, de elementos que evidenciem, a um só tempo, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, obstando-se a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada se houver risco de irreversibilidade da decisão. Vejamos, pois: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso vertente, ao proferir a r. decisão objeto do presente recurso, o MM. Juiz a quo, consignou que: “1) Embora perfeitamente possível e até recomendável a utilização dos sistemas de buscas pelo Judiciário, figura inicialmente como ônus da parte o de diligenciar ou o de ao menos comprovar um mínimo de esforço no sentido de tentar localizar o paradeiro da parte. 2) Não se olvida que aqui houvera a indicação de endereço da parte contrária, todavia, usualmente, os dados de que precisa a parte autora se encontram em sistemas informatizados que possibilitam buscas públicas, a exemplo do PJe, bem como pela plataforma do JUS.BR. 3) Nestes autos, contudo, não se constata a juntada de uma tela de sistema que demonstre a realização de pesquisas, que, por sua vez, além de demandarem tempo e recursos (principalmente humanos), assoberbam o Juízo com uma operacionalização de sistemas que poderia ser desnecessária. 4) Em tempos de Justiça em números e de cooperação, de rigor que apresente a parte interessada o intuito de cooperar, demonstrando nos autos não estar simplesmente repassando ao Judiciário esforço que inicialmente haveria de despender. 5) Ante o exposto, INDEFIRO, o pleito de consulta aos sistemas judiciais e/ou encaminhamento de ofício às concessionárias de serviço público e empresas de telefonia, com vistas a localizar novos endereços da parte requerida. 6) INTIME-SE a parte requerente para ciência, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstre nos autos ter se valido de todos os meios de buscas que lhe são postos à disposição antes de reiterar o pleito, quando então haverá de trazer ao caderno endereço da parte requerida, ou requerer as medidas necessárias à sua citação, sob pena de extinção do feito. (...)” Em que pesem os judiciosos fundamentos esposados na decisão agravada, e ainda que corrobore o raciocínio adotado pelo MM. Magistrado a quo quanto à necessidade de as partes demonstrarem uma postura ativa e diligente no cumprimento dos ônus processuais que lhe competem, até porque isso também contribui para a própria celeridade da prestação jurisdicional, almejada por todos os sujeitos do processo e pela sociedade, tenho que, in casu, a agravante logrou demonstrar que atuou, de forma razoavelmente satisfatória, no intuito de encontrar o paradeiro da empresa ré e de seus sócios. Colhe-se da ação originária, que, inicialmente, foi tentada a citação no endereço constante no CNPJ da empresa ré, mas o aviso de recebimento retornou com a informação de “mudou-se”. Em seguida, buscou-se contato pelos telefones da empresa, ambos desativados. Ato contínuo, foram promovidas diligências para localizar os sócios da ré, utilizando os endereços constantes no contrato social, mas, novamente, sem sucesso. As certidões juntadas aos autos comprovam que as visitas aos locais indicados e as tentativas de contato por WhatsApp foram igualmente improdutivas. Além disso, a agravante juntou declaração obtida por meio de prova emprestada de outro processo judicial, em que a própria empresa ré informou haver encerrado suas atividades em 2023. Realizou, também, consulta no PJe, da qual alega ter extraído que os endereços conhecidos nos processos envolvendo a ré são os mesmos já informados nos autos originários. Por fim, registrou que não há perfis ativos dos sócios nas redes sociais, tampouco acesso a seus dados por listas telefônicas ou empresas privadas. Em hipóteses assemelhadas à presente, venho perfilhando o entendimento firmado neste Egrégio Sodalício no sentido de que, diante de tentativas infrutíferas na localização do devedor (ou de seus bens), “cabe ao Poder Judiciário realizar diligências a fim de efetivar a prestação jurisdicional e, inclusive, disponibilizar seus instrumentos de consulta para localização de endereço e bens do executado” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento n. 5012117-36.2023.8.08.0000, Órgão Julgador: 3º Câmara Cível, Relator: Des. Namyr Carlos de Souza Filho, j. em 19.08.2024). Colhe-se, ainda, da jurisprudência de nosso Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO MONITÓRIA – CONSULTA AO ENDEREÇO DO EXECUTADO NAS FERRAMENTAS À DISPOSIÇÃO DESTA EGRÉGIA CORTE – ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS – DESNECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – DECISÃO REFORMADA. 1. Os princípios da efetividade da execução e o dever de cooperação com as partes tornam desnecessária o esgotamento das diligências ao alcance da exequente para que sejam realizadas consultas às ferramentas à disposição desta egrégia Corte para a localização do atual endereço do executado. 2. Nesta hipótese, foram realizadas 04 (quatro) tentativas infrutíferas de citação da agravada em endereços constantes do contrato e diligenciados pela recorrente, sendo que restou comprovado que a recorrida se mudou de 03 (três) desses locais sem comunicar à recorrente. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. (TJES - Agravo de instrumento nº 5007020-55.2023.8.08.0000; Relator: Fernando Estevam Bravin Ruy; Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível; Data: 04.08.2023) - grifou-se. Diante disso, procurando não nos afastar do escopo cooperativo do processo civil contemporâneo (art. 6º, do CPC), entendo que se faz presente in casu a probabilidade do direito invocado pela agravante. Outrossim, evidenciado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois a continuidade da situação atual conduz, inevitavelmente, à extinção do feito por ausência de citação válida, comprometendo a utilidade da tutela jurisdicional e impedindo o contraditório e a ampla defesa. Dessa forma, demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano decorrente da negativa de acesso aos mecanismos oficiais de busca, revela-se presente o binômio que legitima a concessão da tutela de urgência vindicada. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal para determinar ao Juízo de origem que proceda à consulta simultânea aos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, SIEL e CAGED, com o objetivo de localizar os endereços da empresa agravada e de seu sócio, para fins de citação. Dê-se ciência ao MM. Magistrado de 1º Grau do teor da presente decisão. Intime-se o Agravante. Vitória/ES, data da assinatura no sistema. HELOISA CARIELLO Desembargadora Relatora

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Processo nº 5005837-21.2023.4.03.6338

ID: 338139651

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005837-21.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005837-21.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ANDREIA BENVINA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005837-21.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ANDREIA BENVINA DE SOUSA CICONELLO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5005837-86.2024.4.03.0000

ID: 291332878

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005837-86.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GONCALVES VELASCO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO CHARCON DAINESI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005837-86.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: LEANDRO GONCALVES VELASC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005837-86.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: LEANDRO GONCALVES VELASCO Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCIO CHARCON DAINESI - SP204643-A AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: IDENTS TREINAMENTO E CONSULTORIA ODONTOLOGICA LTDA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005837-86.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: LEANDRO GONCALVES VELASCO Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCIO CHARCON DAINESI - SP204643-A AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a inclusão de LEANDRO GONÇALVES VELASCO, ora agravante, no polo passivo do executivo fiscal. Sustenta o agravante que: a) não participa mais da sociedade; b) foi determinado “o redirecionamento da execução sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica”; c) “não houve a citação da pessoa jurídica, bem como não foram esgotadas todas as diligências para a localização da executada, em desacordo à Sumula 414 do STJ, tampouco foi nomeado curador especial”; d) não “houve a dissolução irregular da empresa, (...) a pessoa jurídica permanece ativa (...), os dados do novo endereço ainda não haviam sido atualizados junto à Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP e (...) perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, (...) uma simples busca junto ao site da Receita Federal é suficiente para verificar os dados atualizados”; e) “o patrimônio pessoal do sócio não responde pelos débitos da pessoa jurídica, a menos que tenha se processado o incidente de desconsideração”. Processado o recurso, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo (ID 289978444). Intimada, a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS ofertou contraminuta (ID 290175902). O agravante interpôs agravo interno (ID 291136718) contra o indeferimento do pedido de efeito suspensivo. A ANS apresentou contraminuta ao agravo interno (ID 291495187). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005837-86.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: LEANDRO GONCALVES VELASCO Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCIO CHARCON DAINESI - SP204643-A AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O CASO DOS AUTOS 1) A execução fiscal foi proposta em 09/06/2022 pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS contra a empresa ELEVE PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA. - ELEVE PLANOS ODONTOLOGICOS, CNPJ 24.622.429/0001-89. 2) A CDA 4.002.001103/22-34 que lastreia a execução é decorrente de multa por infração administrativa, aplicada com fundamento na Lei 9.656/98, notificada em 26/02/2019 e constituída definitivamente em 09/08/2019. 3) O despacho que ordenou a citação foi proferido em 28/06/2022 (ID 255131205 da EF). 4) A empresa executada foi citada, via Aviso de Recebimento, em 03/08/2022 (ID 262187245 da EF). 5) Ao tentar cumprir o mandado de penhora, em 03/04/2023, o oficial de justiça certificou que (ID 262187245 da EF): “(...) deixei de proceder a penhora sobre bens do(a) executado(a) Idents Odontologia Ltda., uma vez que não a encontrei, esclarecendo primeiramente que não encontrei o n. 161, porém no prédio onde tem na fachada os ns. 163 e 165 fui informado que ali também é o 161, porém a executada não está mais estabelecida ali e que maiores informações poderia obter no n. 155. Certifico que no n. 155 fui atendido pela Sra. Jaqueline Maria da Fonseca Fontes, que informou que ali é a empresa Clínica Odontológica Eleve Paulista, CNPJ 18.569.428/0001-15, que a executada não existe mais, que o responsável pela mesma é o Dr. Leandro Gonçalves Velasco que presta serviço na empresa dela esporadicamente na parte de cirurgia e ambulatório, confirmando que o n. 161 é o prédio vizinho e me levou até o andar 1, onde verifiquei que atualmente é uma copa, com uma mesa e geladeira, tendo a Sra. Jaqueline informado que ali é uma área de convivência das empresas que são inquilinas nos andares acima. Certifico que conversei com o Dr. Leandro que confirmou as informações acima.” 6) Aberto vista, a exequente requereu em 05/10/2023, com fundamento na Súmula 435/STJ e artigos 10 do Decreto nº 3.078/1919, 158 da Lei nº 6.404/1978 e 1.016 do Código Civil, “o redirecionamento da execução fiscal em face do(s) responsável (is), conforme Ficha Cadastral Jucesp, com inclusão no polo passivo e a competente citação por carta com aviso de recebimento: LEANDRO GONCALVES VELASCO” (ID 303123131 da EF). 7) Sobreveio a decisão agravada, em 28/02/2024, “verbis” (ID 315996981 da EF): “(...) Conforme decidido pelo E. STJ no REsp n. 1371128/RS, representativo de controvérsia: “Não há como compreender que o mesmo fato jurídico "dissolução irregular" seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário.” Assim, DEFIRO a inclusão de LEANDRO GONCALVES VELASCO (CPF: 272.638.848-52), no polo passivo da presente execução fiscal, considerando a presumida dissolução irregular da empresa executada a partir da diligência (Id 281349233), quando ostentava(m) a condição de sócio(s) e administrador(es), conforme ficha cadastral colacionada aos autos pela Exequente.” Fixado o ponto controvertido a ser resolvido na lide, passo a decidir: Primeiramente, considerando que a execução fiscal de origem visa a cobrança de crédito de natureza não-tributária (multa administrativa), afiguram-se despiciendas eventuais discussões acerca do cabimento ou não de IDPJ DECORRENTE DA DECISÃO DO IRDR 0017610-97.2016.4.03.0000 ou, ainda, quanto aos efeitos da interposição de recurso excepcional no IRDR, dado que não estamos diante de EXECUÇÃO FISCAL regido pelo CTN. Deveras, embora o parágrafo 2º do artigo 4º da Lei nº 6.830/80 disponha que se aplicam à dívida ativa da Fazenda Pública de qualquer natureza as normas relativas à responsabilidade previstas na legislação tributária, civil e comercial, tal previsão legal não autoriza a aplicação automática do CTN, posto que à dívida ativa da Fazenda Pública de natureza não-tributária se aplicam somente os artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional. Confira-se: “Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra: [...] § 2º - À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial. [...] § 4º - Aplica-se à Dívida Ativa da Fazenda Pública de natureza não tributária o disposto nos artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional.” Note-se. Os aludidos artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional dispõem que: “Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) Parágrafo único. Na falência: (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) I – o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado; (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) II – a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; e (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) III – a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) [...] Art. 188. São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) § 1º Contestado o crédito tributário, o juiz remeterá as partes ao processo competente, mandando reservar bens suficientes à extinção total do crédito e seus acrescidos, se a massa não puder efetuar a garantia da instância por outra forma, ouvido, quanto à natureza e valor dos bens reservados, o representante da Fazenda Pública interessada. § 2º O disposto neste artigo aplica-se aos processos de concordata. Art. 189. São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento. Parágrafo único. Contestado o crédito tributário, proceder-se-á na forma do disposto no § 1º do artigo anterior. Art. 190. São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação. Art. 191. A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) Art. 191-A. A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, observado o disposto nos arts. 151, 205 e 206 desta Lei. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) Art. 192. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.” Em casos análogos, assim decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGO 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando não há omissão, contrariedade ou obscuridade no acórdão recorrido. Prestação jurisdicional proferida de acordo com a pretensão deduzida em juízo. Violação ao artigo 535 do CPC não configurada. 2. Inadmissível conhecer das novas alegações trazidas pela recorrente por ocasião da sustentação oral (referentes à suposta natureza tributária do débito exigido, por decorrer de descumprimento da legislação aduaneira), seja em razão da falta de prequestionamento, seja por se caracterizarem clara inovação recursal. 3. Não se aplica o artigo 185-A do Código Tributário Nacional nas execuções fiscais que têm por objeto débitos de natureza não tributária. 4. A leitura do artigo 185-A do CTN evidencia que apenas pode ter a indisponibilidade de seus bens decretada o devedor tributário. 5. O fato de a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/91) afirmar que os débitos de natureza não tributária compõem a dívida ativa da Fazenda Pública não faz com que tais débitos passem, apenas em razão de sua inscrição na dívida ativa, a ter natureza tributária. Isso, simplesmente, porque são oriundos de relações outras, diversas daquelas travadas entre o estado, na condição de arrecadador, e o contribuinte, na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária. 6. Os débitos que não advêm do inadimplemento de tributos, como é o caso dos autos, não se submetem ao regime tributário previsto nas disposições do CTN, porquanto estas apenas se aplicam a dívidas tributárias, ou seja, que se enquadrem na definição de tributo constante no artigo 3º do CTN. Precedentes. 7. Recurso especial não provido.” (REsp n. 1.073.094/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/9/2009, DJe de 23/9/2009.) “PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. O STJ manifestou-se no sentido de que a classificação de origem da dívida ativa é questão relevante para determinar o regramento normativo aplicado à espécie, sendo indevida a aplicação de institutos previstos no código tributário a temas de natureza não tributária. Precedente: REsp 1279941/MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 24/10/2011; REsp 1018060/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, julgado em 22/4/2008, DJe 21/5/2008; REsp 796.748/MS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 19/6/2007, DJ 9/8/2007, p. 316. 3. Em situações inversas atinentes a prazo prescricional, esta Corte afastou os enunciados da Lei de Execuções Fiscais às questões tributárias, devido a existência de regramento específico regido (CTN). Precedentes: AgRg no REsp 1002435/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20/11/2008, DJe 17/12/2008; AgRg no REsp 1016424/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/6/2008, DJe 17/6/2008; AgRg no Ag 924.822/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 6/11/2007, DJ 22/11/2007, p. 202; AgRg no Ag 783.455/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 28/8/2007, DJ 17/9/2007, p. 237. 4. Mostra-se indevida a incidência do art. 185-A do Código Tributário Nacional a dívidas ativas não tributárias, uma vez que seu caput deixa expressamente delineado sua aplicação à hipótese de devedor tributário. 5. "O fato de a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/91) afirmar que os débitos de natureza não tributária compõem a dívida ativa da Fazenda Pública não faz com que tais débitos passem, apenas em razão de sua inscrição na dívida ativa, a ter natureza tributária. Isso, simplesmente, porque são oriundos de relações outras, diversas daquelas travadas entre o estado, na condição de arrecadador, e o contribuinte, na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária." (REsp 1073094/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/9/2009, DJe 23/9/2009). Recurso especial improvido. (REsp n. 1.347.317/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/11/2012, DJe de 14/11/2012.) (grifos nossos) Ademais, o IRDR decidido pelo TRF3 teve como objeto específico a não aplicação do CPC (em especial o artigo 133 ss.), por contar o CTN com dispositivo específico a tratar do tema. Confira-se a ementa do julgado: “'Não cabe instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses de redirecionamento da execução fiscal desde que fundada, exclusivamente, em responsabilidade tributária nas hipóteses dos artigos 132, 133, I e II e 134 do CTN, sendo o IDPJ indispensável para a comprovação de responsabilidade em decorrência de confusão patrimonial, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso de direito, excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto social (CTN, art. 135, incisos I, II e III), e para a inclusão das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, desde que não incluídos na CDA, tudo sem prejuízo do regular andamento da Execução Fiscal em face dos demais coobrigados'. 12. Pedido parcialmente acolhido.” (TRF 3ª Região, ORGÃO ESPECIAL, IncResDemR - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - 6 - 0017610-97.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, Rel. para o acórdão DESEMBARGOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 10/02/2021, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/05/2021) Nessa senda, partindo-se do pressuposto de que a cobrança de CRÉDITO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA (multa administrativa) NÃO SE REGE PELO CTN, torna-se indene de dúvida a aplicação das regras de execução postas no CPC, que são de observância obrigatória “ex vi” do disposto no artigo 795, parágrafo 4º – “verbis”: “Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. § 1º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade. § 2º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito. § 3º O sócio que pagar a dívida poderá executar a sociedade nos autos do mesmo processo. § 4º Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código.” Com tal entendimento, mostra-se injustificada a inclusão de sócios ou de terceiros indicados como responsáveis, sem que esse terceiro em princípio estranho à relação executiva possa se defender do pleito de inclusão, haja vista que se apresenta indispensável nesse caso prova de ato cometido com excesso de poderes, contrário à lei ou ao contrato social da empresa, nos termos dos artigos 49-A e 50 do Código Civil: “Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.” (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) No caso concreto, não há elementos que apontem inequivocamente para eventual responsabilidade do sócio na criação do fato gerador de modo irregular (ou seja, mediante abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial ou esvaziamento patrimonial fraudulento contemporâneo). A alegada dissolução irregular, por se tratar de mera presunção, não dispensa devida comprovação. Destarte, em razão da ausência de prova, não há cogitar em responsabilidade do sócio com base em suposta dissolução irregular superveniente. Prejudicado o exame dos demais argumentos deduzidos no recurso bem como o agravo interno. Ante o exposto, voto por conhecer em parte do agravo de instrumento para lhe dar provimento, a fim de reformar a decisão impugnada e determinar a exclusão do agravante LEANDRO GONÇALVES VELASCO do polo passivo da execução fiscal, até que se comprovem as responsabilidades mediante a instauração de IDPJ nos moldes do artigo 133 do CPC, e julgar prejudicado o agravo interno. É como voto. DECLARAÇÃO DE VOTO Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a inclusão de LEANDRO GONÇALVES VELASCO, ora agravante, no polo passivo do executivo fiscal. O eminente Relator votou no sentido de conhecer em parte e dar provimento ao recurso por entender que: Primeiramente, considerando que a execução fiscal de origem visa a cobrança de crédito de natureza não-tributária (multa administrativa), afiguram-se despiciendas eventuais discussões acerca do cabimento ou não de IDPJ DECORRENTE DA DECISÃO DO IRDR 0017610-97.2016.4.03.0000 ou, ainda, quanto aos efeitos da interposição de recurso excepcional no IRDR, dado que não estamos diante de EXECUÇÃO FISCAL regido pelo CTN. Deveras, embora o parágrafo 2º do artigo 4º da Lei nº 6.830/80 disponha que se aplicam à dívida ativa da Fazenda Pública de qualquer natureza as normas relativas à responsabilidade previstas na legislação tributária, civil e comercial, tal previsão legal não autoriza a aplicação automática do CTN, posto que à dívida ativa da Fazenda Pública de natureza não-tributária se aplicam somente os artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional. (...) Ademais, o IRDR decidido pelo TRF3 teve como objeto específico a não aplicação do CPC (em especial o artigo 133 ss.), por contar o CTN com dispositivo específico a tratar do tema. Nessa senda, partindo-se do pressuposto de que a cobrança de CRÉDITO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA (multa administrativa) NÃO SE REGE PELO CTN, torna-se indene de dúvida a aplicação das regras de execução postas no CPC, que são de observância obrigatória “ex vi” do disposto no artigo 795, parágrafo 4º – “verbis”: (...) Com tal entendimento, mostra-se injustificada a inclusão de sócios ou de terceiros indicados como responsáveis, sem que esse terceiro em princípio estranho à relação executiva possa se defender do pleito de inclusão, haja vista que se apresenta indispensável nesse caso prova de ato cometido com excesso de poderes, contrário à lei ou ao contrato social da empresa, nos termos dos artigos 49-A e 50 do Código Civil: (...) No caso concreto, não há elementos que apontem inequivocamente para eventual responsabilidade do sócio na criação do fato gerador de modo irregular (ou seja, mediante abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial ou esvaziamento patrimonial fraudulento contemporâneo). A alegada dissolução irregular, por se tratar de mera presunção, não dispensa devida comprovação. Destarte, em razão da ausência de prova, não há cogitar em responsabilidade do sócio com base em suposta dissolução irregular superveniente. Com a devida vênia, divirjo. Primeiramente, entendo cabível fazer um esclarecimento sobre IRDR 0017610-97.2016.4.03.0000, que o Relator descartou por ter, nas suas palavras, “objeto específico a não aplicação do CPC (em especial o artigo 133 ss.), por contar o CTN com dispositivo específico a tratar do tema”, de modo que estaria fora do escopo dos débitos não tributários, como no caso dos autos. É certo que a tese fixada no aludido incidente ("Não cabe instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses de redirecionamento da execução fiscal desde que fundada, exclusivamente, em responsabilidade tributária nas hipóteses dos artigos 132, 133, I e ·n e 134 do CTN, sendo o IDPJ indispensável para a comprovação1de responsabilidade em decorrência de confusão patrimonial, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso de direito, excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto social - CTN, · art. 135, incisos I, II e III; e para a inclusão das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, desde que não incluídos na CDA, tudo sem prejuízo do regular andamento da Execução Fiscal em face dos demais coobrigados") é o meio termo entre aqueles que entenderam aplicável o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para qualquer situação de responsabilização do sócio e os que o rejeitaram na seara das execuções fiscais, de maneira que estabeleceu-se seu afastamento somente em algumas situações do CTN. No entanto, a leitura dos seguintes trechos da ementa do IRDR deixa claro que a maioria do Órgão Especial desta corte reconheceu que a nova regra do CPC atinge amplamente as execuções fiscais, qualquer que seja a natureza da dívida: 3. A Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1.980) em seu artigo 4º, § 2°; prevê que "à dívida da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial", o que remete à aplicação do artigo 50 do Código Civil para a pretensão de redirecionamento da responsabilidade tributária em Execução Fiscal já em curso, dado que as normas civis de assunção de responsabilidade devem ser observadas, e aplicadas, na constituição e exigência da dívida ativa da Fazenda Pública, por expressa determinação legal. 4. Consideradas as garantias processuais e procedimentais tendentes a garantir o contraditório (CPC-15, arts. 7º, 9º e 10), aplicáveis também no seio do Processo de Execução Fiscal, para a determinação, in concreto, das condicionantes postas pelo artigo 50 e seus parágrafos, do Código Civil, não se mostra possível que tal se dê sem que se instaure um incidente em que se confira à parte o amplo direito de defesa, até que se prove, ao fim e ao cabo a presença dos pressupostos da confusão patrimonial e do desvio de finalidade agora legalmente disciplinados, abrangentes das hipóteses de excesso de poderes e infração à lei (vide sobre obrigatoriedade do IDPJ: CPC-15, art. -795, § 4°). 5. Não fossem bastantes as garantias processuais e procedimentais tendentes a garantir o contraditório (CPC-15, arts. 7°, 9° e 10), aplicáveis também no seio do processo de Execução Fiscal, o certo é que não pode, por via judicial, afastar-se o postulado da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas sem resguardar o especial direito de ser ouvida a respeito da pretensão, previamente, a exemplo do que já ocorre no âmbito administrativo. Pois bem, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica está previsto nos artigos 133 e seguintes do CPC: “Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.” As regras da lei processual civil cuidam de estabelecer de que forma a referida responsabilização se desdobra no processo, com nítida intenção de propiciar, por um lado, que a requerente deduza um pedido específico e devidamente fundamentado e, por outro, que a pessoa incluída no polo passivo da execução fiscal tenha oportunidade de defesa prévia, para assegurar o devido processo legal. Assim, toda vez que a parte exequente fizer esse requerimento, independentemente do lastro jurídico nele declinado, pleiteia a autorização para alcançar o patrimônio de outrem que não a própria pessoa jurídica devedora, com base na legislação material pertinente. Destarte, preocupou-se o legislador em criar procedimento apto a garantir que a ampliação subjetiva do feito executivo prestigie o direito à ampla defesa e ao contraditório (artigos 5º, LIV e LV, da CF/88). Nesse sentido, o comentário de Cândido Rangel Dinamarco sobre o novo instituto: "Incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 e ss.). Esse é um valioso culto à garantia do contraditório mediante a eliminação da extrema insegurança decorrente de desordenados redirecionamentos de execuções (na maior parte, execuções fiscais ou trabalhistas) e arbitrárias extensões de responsabilidade executiva a sujeitos diferentes do obrigado. Pelo que dispõe o Código de Processo Civil de 2015, extensões dessa ordem só serão admissíveis quando houver prévio pronunciamento judicial a respeito. O eventual temor de uma dilapidação patrimonial durante o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é facilmente superável pelo amplo poder cautelar do juiz, o qual poderá, em caso de perigo, determinar medidas urgentes capazes de assegurar a integridade do patrimônio do eventual obrigado (inalienabilidade dos bens, bloqueio de depósitos ou aplicações bancárias)". (in INSTITUIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, vol. 1, p. 58, 8ª ed., Malheiros Editores) É de rigor que se esclareça que o pedido da parte ou do Ministério Público a que alude o artigo 133 do CPC é justamente o de alteração do polo passivo da execução com o redirecionamento: este jamais poderá se dar por impulso oficial. Todavia, apresentado tal requerimento ao juízo, de rigor a aplicação do texto legal, sob pena de nulidade do decisum. Interpretação diversa implicaria considerar que a instauração do incidente é facultativa e subordinada à vontade da exequente, a quem caberia escolher quais devedores teriam o benefício da citação prévia e oportunidade de defesa antes de eventual inclusão no polo passivo de uma ação à qual não pertenciam originalmente. Verifica-se da certidão de inscrição em dívida ativa que o débito objeto da execução fiscal não tem natureza tributária, pois decorre de multa administrativa. Nesses casos, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a dissolução irregular da pessoa jurídica caracteriza infração à lei autorizadora do redirecionamento da execução fiscal de crédito não tributário contra os sócios gestores e administradores, nos termos da Súmula nº 435 dessa corte e dos artigos 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, 10 do Decreto nº 3.078/19 e 158 da Lei nº 6.404/78, conforme julgamento do REsp nº 1.371.128/RS, representativo da controvérsia, cuja ementa segue, verbis: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N. 3.078/19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404/78 - LSA C/C ART. 4º, V, DA LEI N. 6.830/80 - LEF. 1. A mera afirmação da Defensoria Pública da União - DPU de atuar em vários processos que tratam do mesmo tema versado no recurso representativo da controvérsia a ser julgado não é suficiente para caracterizar-lhe a condição de amicus curiae. Precedente: REsp. 1.333.977/MT, Segunda Seção, Rel. Min. Isabel Gallotti, julgado em 26.02.2014. 2. Consoante a Súmula n. 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 3. É obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei n. 11.101/2005, no caso de falência. A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei. 4. Não há como compreender que o mesmo fato jurídico "dissolução irregular" seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário. "Ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio". O suporte dado pelo art. 135, III, do CTN, no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário, não havendo, em nenhum dos casos, a exigência de dolo. 5. Precedentes: REsp. n. 697108 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 28.04.2009; REsp. n. 657935 / RS , Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 12.09.2006; AgRg no AREsp 8.509/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.10.2011; REsp 1272021 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.02.2012; REsp 1259066/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 28/06/2012; REsp.n. º 1.348.449 - RS, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 11.04.2013; AgRg no AG nº 668.190 - SP, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13.09.2011; REsp. n.º 586.222 - SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23.11.2010; REsp 140564 / SP, Quarta Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, julgado em 21.10.2004. 6. Caso em que, conforme o certificado pelo oficial de justiça, a pessoa jurídica executada está desativada desde 2004, não restando bens a serem penhorados. Ou seja, além do encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, não houve a reserva de bens suficientes para o pagamento dos credores. 7. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (REsp 1371128/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe 17/09/2014) Em conclusão, nesse cenário, inequívoca a aplicabilidade do CPC para a responsabilização dos sócios da pessoa jurídica nas execuções fiscais de débitos não tributários, como, aliás, também reconheceu o Relator. No caso dos autos, verifica-se que recorrente foi incluído sem que antes tivesse oportunidade de se defender no âmbito do IDPJ, o que macula o ato de nulidade. Descabe, portanto, a este colegiado examinar se está ou não configurada a responsabilização, se há ou não provas, controvérsia que deve ser devida e oportunamente estabelecida no primeiro grau por meio do indispensável incidente. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para anular a decisão que incluiu o recorrente no polo passivo e determinar a abertura do IDPJ, prejudicado o agravo interno. É como voto. ANDRÉ NABARRETE DESEMBARGADOR FEDERAL mcc E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. INDISPENSABILIDADE DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) PARA ATRAÇÃO DE SÓCIO OU TERCEIRO NÃO INCLUÍDO FORMALMENTE NA CDA. 1. “O STJ manifestou-se no sentido de que a classificação de origem da dívida ativa é questão relevante para determinar o regramento normativo aplicado à espécie, sendo indevida a aplicação de institutos previstos no código tributário a temas de natureza não tributária. Precedente: REsp 1279941/MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 24/10/2011; REsp 1018060/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, julgado em 22/4/2008, DJe 21/5/2008; REsp 796.748/MS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 19/6/2007, DJ 9/8/2007, p. 316” (REsp n. 1.347.317/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/11/2012, DJe de 14/11/2012.) 2. Partindo-se do pressuposto de que a cobrança de crédito de natureza não-tributária (multa administrativa) não se rege pelo CTN, torna-se indene de dúvida a aplicação das regras de execução postas no CPC, que são de observância obrigatória “ex vi” do disposto no artigo 795, parágrafo 4º – “verbis”: “Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. (...) § 4º Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código.” 3. Com tal entendimento, mostra-se injustificada a inclusão de sócios ou de terceiros indicados como responsáveis, sem que esse terceiro em princípio estranho à relação executiva possa se defender do pleito de inclusão, haja vista que se apresenta indispensável nesse caso prova de ato cometido com excesso de poderes, contrário à lei ou ao contrato social da empresa, nos termos dos artigos 49-A e 50 do Código Civil. 4. Caso em que não há elementos que apontem inequivocamente para eventual responsabilidade do sócio na criação do fato gerador de modo irregular (ou seja, mediante abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial ou esvaziamento patrimonial fraudulento contemporâneo). A alegada dissolução irregular, por se tratar de mera presunção, não dispensa devida comprovação. Destarte, em razão da ausência de prova, não há cogitar em responsabilidade do sócio com base em suposta dissolução irregular superveniente. 5. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, provido. Agravo interno julgado prejudicado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, por maioria, decidiu conhecer em parte do agravo de instrumento para lhe dar provimento, a fim de reformar a decisão impugnada e determinar a exclusão do agravante LEANDRO GONÇALVES VELASCO do polo passivo da execução fiscal, até que se comprovem as responsabilidades mediante a instauração de IDPJ nos moldes do artigo 133 do CPC, e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votou a Des. Fed. LEILA PAIVA. Vencido o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE que dava parcial provimento ao recurso para anular a decisão que incluiu o recorrente no polo passivo e determinava a abertura do IDPJ, prejudicado o agravo interno. Fará declaração de voto o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. WILSON ZAUHY Desembargador Federal

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Processo nº 5005837-86.2024.4.03.0000

ID: 291332905

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005837-86.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IDENTS TREINAMENTO E CONSULTORIA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO CHARCON DAINESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005837-86.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: LEANDRO GONCALVES VELASC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005837-86.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: LEANDRO GONCALVES VELASCO Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCIO CHARCON DAINESI - SP204643-A AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: IDENTS TREINAMENTO E CONSULTORIA ODONTOLOGICA LTDA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005837-86.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: LEANDRO GONCALVES VELASCO Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCIO CHARCON DAINESI - SP204643-A AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a inclusão de LEANDRO GONÇALVES VELASCO, ora agravante, no polo passivo do executivo fiscal. Sustenta o agravante que: a) não participa mais da sociedade; b) foi determinado “o redirecionamento da execução sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica”; c) “não houve a citação da pessoa jurídica, bem como não foram esgotadas todas as diligências para a localização da executada, em desacordo à Sumula 414 do STJ, tampouco foi nomeado curador especial”; d) não “houve a dissolução irregular da empresa, (...) a pessoa jurídica permanece ativa (...), os dados do novo endereço ainda não haviam sido atualizados junto à Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP e (...) perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, (...) uma simples busca junto ao site da Receita Federal é suficiente para verificar os dados atualizados”; e) “o patrimônio pessoal do sócio não responde pelos débitos da pessoa jurídica, a menos que tenha se processado o incidente de desconsideração”. Processado o recurso, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo (ID 289978444). Intimada, a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS ofertou contraminuta (ID 290175902). O agravante interpôs agravo interno (ID 291136718) contra o indeferimento do pedido de efeito suspensivo. A ANS apresentou contraminuta ao agravo interno (ID 291495187). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005837-86.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: LEANDRO GONCALVES VELASCO Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCIO CHARCON DAINESI - SP204643-A AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O CASO DOS AUTOS 1) A execução fiscal foi proposta em 09/06/2022 pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS contra a empresa ELEVE PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA. - ELEVE PLANOS ODONTOLOGICOS, CNPJ 24.622.429/0001-89. 2) A CDA 4.002.001103/22-34 que lastreia a execução é decorrente de multa por infração administrativa, aplicada com fundamento na Lei 9.656/98, notificada em 26/02/2019 e constituída definitivamente em 09/08/2019. 3) O despacho que ordenou a citação foi proferido em 28/06/2022 (ID 255131205 da EF). 4) A empresa executada foi citada, via Aviso de Recebimento, em 03/08/2022 (ID 262187245 da EF). 5) Ao tentar cumprir o mandado de penhora, em 03/04/2023, o oficial de justiça certificou que (ID 262187245 da EF): “(...) deixei de proceder a penhora sobre bens do(a) executado(a) Idents Odontologia Ltda., uma vez que não a encontrei, esclarecendo primeiramente que não encontrei o n. 161, porém no prédio onde tem na fachada os ns. 163 e 165 fui informado que ali também é o 161, porém a executada não está mais estabelecida ali e que maiores informações poderia obter no n. 155. Certifico que no n. 155 fui atendido pela Sra. Jaqueline Maria da Fonseca Fontes, que informou que ali é a empresa Clínica Odontológica Eleve Paulista, CNPJ 18.569.428/0001-15, que a executada não existe mais, que o responsável pela mesma é o Dr. Leandro Gonçalves Velasco que presta serviço na empresa dela esporadicamente na parte de cirurgia e ambulatório, confirmando que o n. 161 é o prédio vizinho e me levou até o andar 1, onde verifiquei que atualmente é uma copa, com uma mesa e geladeira, tendo a Sra. Jaqueline informado que ali é uma área de convivência das empresas que são inquilinas nos andares acima. Certifico que conversei com o Dr. Leandro que confirmou as informações acima.” 6) Aberto vista, a exequente requereu em 05/10/2023, com fundamento na Súmula 435/STJ e artigos 10 do Decreto nº 3.078/1919, 158 da Lei nº 6.404/1978 e 1.016 do Código Civil, “o redirecionamento da execução fiscal em face do(s) responsável (is), conforme Ficha Cadastral Jucesp, com inclusão no polo passivo e a competente citação por carta com aviso de recebimento: LEANDRO GONCALVES VELASCO” (ID 303123131 da EF). 7) Sobreveio a decisão agravada, em 28/02/2024, “verbis” (ID 315996981 da EF): “(...) Conforme decidido pelo E. STJ no REsp n. 1371128/RS, representativo de controvérsia: “Não há como compreender que o mesmo fato jurídico "dissolução irregular" seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário.” Assim, DEFIRO a inclusão de LEANDRO GONCALVES VELASCO (CPF: 272.638.848-52), no polo passivo da presente execução fiscal, considerando a presumida dissolução irregular da empresa executada a partir da diligência (Id 281349233), quando ostentava(m) a condição de sócio(s) e administrador(es), conforme ficha cadastral colacionada aos autos pela Exequente.” Fixado o ponto controvertido a ser resolvido na lide, passo a decidir: Primeiramente, considerando que a execução fiscal de origem visa a cobrança de crédito de natureza não-tributária (multa administrativa), afiguram-se despiciendas eventuais discussões acerca do cabimento ou não de IDPJ DECORRENTE DA DECISÃO DO IRDR 0017610-97.2016.4.03.0000 ou, ainda, quanto aos efeitos da interposição de recurso excepcional no IRDR, dado que não estamos diante de EXECUÇÃO FISCAL regido pelo CTN. Deveras, embora o parágrafo 2º do artigo 4º da Lei nº 6.830/80 disponha que se aplicam à dívida ativa da Fazenda Pública de qualquer natureza as normas relativas à responsabilidade previstas na legislação tributária, civil e comercial, tal previsão legal não autoriza a aplicação automática do CTN, posto que à dívida ativa da Fazenda Pública de natureza não-tributária se aplicam somente os artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional. Confira-se: “Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra: [...] § 2º - À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial. [...] § 4º - Aplica-se à Dívida Ativa da Fazenda Pública de natureza não tributária o disposto nos artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional.” Note-se. Os aludidos artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional dispõem que: “Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) Parágrafo único. Na falência: (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) I – o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado; (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) II – a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; e (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) III – a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) [...] Art. 188. São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) § 1º Contestado o crédito tributário, o juiz remeterá as partes ao processo competente, mandando reservar bens suficientes à extinção total do crédito e seus acrescidos, se a massa não puder efetuar a garantia da instância por outra forma, ouvido, quanto à natureza e valor dos bens reservados, o representante da Fazenda Pública interessada. § 2º O disposto neste artigo aplica-se aos processos de concordata. Art. 189. São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento. Parágrafo único. Contestado o crédito tributário, proceder-se-á na forma do disposto no § 1º do artigo anterior. Art. 190. São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação. Art. 191. A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) Art. 191-A. A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, observado o disposto nos arts. 151, 205 e 206 desta Lei. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) Art. 192. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.” Em casos análogos, assim decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGO 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando não há omissão, contrariedade ou obscuridade no acórdão recorrido. Prestação jurisdicional proferida de acordo com a pretensão deduzida em juízo. Violação ao artigo 535 do CPC não configurada. 2. Inadmissível conhecer das novas alegações trazidas pela recorrente por ocasião da sustentação oral (referentes à suposta natureza tributária do débito exigido, por decorrer de descumprimento da legislação aduaneira), seja em razão da falta de prequestionamento, seja por se caracterizarem clara inovação recursal. 3. Não se aplica o artigo 185-A do Código Tributário Nacional nas execuções fiscais que têm por objeto débitos de natureza não tributária. 4. A leitura do artigo 185-A do CTN evidencia que apenas pode ter a indisponibilidade de seus bens decretada o devedor tributário. 5. O fato de a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/91) afirmar que os débitos de natureza não tributária compõem a dívida ativa da Fazenda Pública não faz com que tais débitos passem, apenas em razão de sua inscrição na dívida ativa, a ter natureza tributária. Isso, simplesmente, porque são oriundos de relações outras, diversas daquelas travadas entre o estado, na condição de arrecadador, e o contribuinte, na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária. 6. Os débitos que não advêm do inadimplemento de tributos, como é o caso dos autos, não se submetem ao regime tributário previsto nas disposições do CTN, porquanto estas apenas se aplicam a dívidas tributárias, ou seja, que se enquadrem na definição de tributo constante no artigo 3º do CTN. Precedentes. 7. Recurso especial não provido.” (REsp n. 1.073.094/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/9/2009, DJe de 23/9/2009.) “PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. O STJ manifestou-se no sentido de que a classificação de origem da dívida ativa é questão relevante para determinar o regramento normativo aplicado à espécie, sendo indevida a aplicação de institutos previstos no código tributário a temas de natureza não tributária. Precedente: REsp 1279941/MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 24/10/2011; REsp 1018060/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, julgado em 22/4/2008, DJe 21/5/2008; REsp 796.748/MS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 19/6/2007, DJ 9/8/2007, p. 316. 3. Em situações inversas atinentes a prazo prescricional, esta Corte afastou os enunciados da Lei de Execuções Fiscais às questões tributárias, devido a existência de regramento específico regido (CTN). Precedentes: AgRg no REsp 1002435/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20/11/2008, DJe 17/12/2008; AgRg no REsp 1016424/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/6/2008, DJe 17/6/2008; AgRg no Ag 924.822/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 6/11/2007, DJ 22/11/2007, p. 202; AgRg no Ag 783.455/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 28/8/2007, DJ 17/9/2007, p. 237. 4. Mostra-se indevida a incidência do art. 185-A do Código Tributário Nacional a dívidas ativas não tributárias, uma vez que seu caput deixa expressamente delineado sua aplicação à hipótese de devedor tributário. 5. "O fato de a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/91) afirmar que os débitos de natureza não tributária compõem a dívida ativa da Fazenda Pública não faz com que tais débitos passem, apenas em razão de sua inscrição na dívida ativa, a ter natureza tributária. Isso, simplesmente, porque são oriundos de relações outras, diversas daquelas travadas entre o estado, na condição de arrecadador, e o contribuinte, na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária." (REsp 1073094/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/9/2009, DJe 23/9/2009). Recurso especial improvido. (REsp n. 1.347.317/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/11/2012, DJe de 14/11/2012.) (grifos nossos) Ademais, o IRDR decidido pelo TRF3 teve como objeto específico a não aplicação do CPC (em especial o artigo 133 ss.), por contar o CTN com dispositivo específico a tratar do tema. Confira-se a ementa do julgado: “'Não cabe instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses de redirecionamento da execução fiscal desde que fundada, exclusivamente, em responsabilidade tributária nas hipóteses dos artigos 132, 133, I e II e 134 do CTN, sendo o IDPJ indispensável para a comprovação de responsabilidade em decorrência de confusão patrimonial, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso de direito, excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto social (CTN, art. 135, incisos I, II e III), e para a inclusão das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, desde que não incluídos na CDA, tudo sem prejuízo do regular andamento da Execução Fiscal em face dos demais coobrigados'. 12. Pedido parcialmente acolhido.” (TRF 3ª Região, ORGÃO ESPECIAL, IncResDemR - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - 6 - 0017610-97.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, Rel. para o acórdão DESEMBARGOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 10/02/2021, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/05/2021) Nessa senda, partindo-se do pressuposto de que a cobrança de CRÉDITO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA (multa administrativa) NÃO SE REGE PELO CTN, torna-se indene de dúvida a aplicação das regras de execução postas no CPC, que são de observância obrigatória “ex vi” do disposto no artigo 795, parágrafo 4º – “verbis”: “Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. § 1º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade. § 2º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito. § 3º O sócio que pagar a dívida poderá executar a sociedade nos autos do mesmo processo. § 4º Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código.” Com tal entendimento, mostra-se injustificada a inclusão de sócios ou de terceiros indicados como responsáveis, sem que esse terceiro em princípio estranho à relação executiva possa se defender do pleito de inclusão, haja vista que se apresenta indispensável nesse caso prova de ato cometido com excesso de poderes, contrário à lei ou ao contrato social da empresa, nos termos dos artigos 49-A e 50 do Código Civil: “Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.” (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) No caso concreto, não há elementos que apontem inequivocamente para eventual responsabilidade do sócio na criação do fato gerador de modo irregular (ou seja, mediante abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial ou esvaziamento patrimonial fraudulento contemporâneo). A alegada dissolução irregular, por se tratar de mera presunção, não dispensa devida comprovação. Destarte, em razão da ausência de prova, não há cogitar em responsabilidade do sócio com base em suposta dissolução irregular superveniente. Prejudicado o exame dos demais argumentos deduzidos no recurso bem como o agravo interno. Ante o exposto, voto por conhecer em parte do agravo de instrumento para lhe dar provimento, a fim de reformar a decisão impugnada e determinar a exclusão do agravante LEANDRO GONÇALVES VELASCO do polo passivo da execução fiscal, até que se comprovem as responsabilidades mediante a instauração de IDPJ nos moldes do artigo 133 do CPC, e julgar prejudicado o agravo interno. É como voto. DECLARAÇÃO DE VOTO Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a inclusão de LEANDRO GONÇALVES VELASCO, ora agravante, no polo passivo do executivo fiscal. O eminente Relator votou no sentido de conhecer em parte e dar provimento ao recurso por entender que: Primeiramente, considerando que a execução fiscal de origem visa a cobrança de crédito de natureza não-tributária (multa administrativa), afiguram-se despiciendas eventuais discussões acerca do cabimento ou não de IDPJ DECORRENTE DA DECISÃO DO IRDR 0017610-97.2016.4.03.0000 ou, ainda, quanto aos efeitos da interposição de recurso excepcional no IRDR, dado que não estamos diante de EXECUÇÃO FISCAL regido pelo CTN. Deveras, embora o parágrafo 2º do artigo 4º da Lei nº 6.830/80 disponha que se aplicam à dívida ativa da Fazenda Pública de qualquer natureza as normas relativas à responsabilidade previstas na legislação tributária, civil e comercial, tal previsão legal não autoriza a aplicação automática do CTN, posto que à dívida ativa da Fazenda Pública de natureza não-tributária se aplicam somente os artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional. (...) Ademais, o IRDR decidido pelo TRF3 teve como objeto específico a não aplicação do CPC (em especial o artigo 133 ss.), por contar o CTN com dispositivo específico a tratar do tema. Nessa senda, partindo-se do pressuposto de que a cobrança de CRÉDITO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA (multa administrativa) NÃO SE REGE PELO CTN, torna-se indene de dúvida a aplicação das regras de execução postas no CPC, que são de observância obrigatória “ex vi” do disposto no artigo 795, parágrafo 4º – “verbis”: (...) Com tal entendimento, mostra-se injustificada a inclusão de sócios ou de terceiros indicados como responsáveis, sem que esse terceiro em princípio estranho à relação executiva possa se defender do pleito de inclusão, haja vista que se apresenta indispensável nesse caso prova de ato cometido com excesso de poderes, contrário à lei ou ao contrato social da empresa, nos termos dos artigos 49-A e 50 do Código Civil: (...) No caso concreto, não há elementos que apontem inequivocamente para eventual responsabilidade do sócio na criação do fato gerador de modo irregular (ou seja, mediante abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial ou esvaziamento patrimonial fraudulento contemporâneo). A alegada dissolução irregular, por se tratar de mera presunção, não dispensa devida comprovação. Destarte, em razão da ausência de prova, não há cogitar em responsabilidade do sócio com base em suposta dissolução irregular superveniente. Com a devida vênia, divirjo. Primeiramente, entendo cabível fazer um esclarecimento sobre IRDR 0017610-97.2016.4.03.0000, que o Relator descartou por ter, nas suas palavras, “objeto específico a não aplicação do CPC (em especial o artigo 133 ss.), por contar o CTN com dispositivo específico a tratar do tema”, de modo que estaria fora do escopo dos débitos não tributários, como no caso dos autos. É certo que a tese fixada no aludido incidente ("Não cabe instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses de redirecionamento da execução fiscal desde que fundada, exclusivamente, em responsabilidade tributária nas hipóteses dos artigos 132, 133, I e ·n e 134 do CTN, sendo o IDPJ indispensável para a comprovação1de responsabilidade em decorrência de confusão patrimonial, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso de direito, excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto social - CTN, · art. 135, incisos I, II e III; e para a inclusão das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, desde que não incluídos na CDA, tudo sem prejuízo do regular andamento da Execução Fiscal em face dos demais coobrigados") é o meio termo entre aqueles que entenderam aplicável o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para qualquer situação de responsabilização do sócio e os que o rejeitaram na seara das execuções fiscais, de maneira que estabeleceu-se seu afastamento somente em algumas situações do CTN. No entanto, a leitura dos seguintes trechos da ementa do IRDR deixa claro que a maioria do Órgão Especial desta corte reconheceu que a nova regra do CPC atinge amplamente as execuções fiscais, qualquer que seja a natureza da dívida: 3. A Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1.980) em seu artigo 4º, § 2°; prevê que "à dívida da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial", o que remete à aplicação do artigo 50 do Código Civil para a pretensão de redirecionamento da responsabilidade tributária em Execução Fiscal já em curso, dado que as normas civis de assunção de responsabilidade devem ser observadas, e aplicadas, na constituição e exigência da dívida ativa da Fazenda Pública, por expressa determinação legal. 4. Consideradas as garantias processuais e procedimentais tendentes a garantir o contraditório (CPC-15, arts. 7º, 9º e 10), aplicáveis também no seio do Processo de Execução Fiscal, para a determinação, in concreto, das condicionantes postas pelo artigo 50 e seus parágrafos, do Código Civil, não se mostra possível que tal se dê sem que se instaure um incidente em que se confira à parte o amplo direito de defesa, até que se prove, ao fim e ao cabo a presença dos pressupostos da confusão patrimonial e do desvio de finalidade agora legalmente disciplinados, abrangentes das hipóteses de excesso de poderes e infração à lei (vide sobre obrigatoriedade do IDPJ: CPC-15, art. -795, § 4°). 5. Não fossem bastantes as garantias processuais e procedimentais tendentes a garantir o contraditório (CPC-15, arts. 7°, 9° e 10), aplicáveis também no seio do processo de Execução Fiscal, o certo é que não pode, por via judicial, afastar-se o postulado da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas sem resguardar o especial direito de ser ouvida a respeito da pretensão, previamente, a exemplo do que já ocorre no âmbito administrativo. Pois bem, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica está previsto nos artigos 133 e seguintes do CPC: “Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.” As regras da lei processual civil cuidam de estabelecer de que forma a referida responsabilização se desdobra no processo, com nítida intenção de propiciar, por um lado, que a requerente deduza um pedido específico e devidamente fundamentado e, por outro, que a pessoa incluída no polo passivo da execução fiscal tenha oportunidade de defesa prévia, para assegurar o devido processo legal. Assim, toda vez que a parte exequente fizer esse requerimento, independentemente do lastro jurídico nele declinado, pleiteia a autorização para alcançar o patrimônio de outrem que não a própria pessoa jurídica devedora, com base na legislação material pertinente. Destarte, preocupou-se o legislador em criar procedimento apto a garantir que a ampliação subjetiva do feito executivo prestigie o direito à ampla defesa e ao contraditório (artigos 5º, LIV e LV, da CF/88). Nesse sentido, o comentário de Cândido Rangel Dinamarco sobre o novo instituto: "Incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 e ss.). Esse é um valioso culto à garantia do contraditório mediante a eliminação da extrema insegurança decorrente de desordenados redirecionamentos de execuções (na maior parte, execuções fiscais ou trabalhistas) e arbitrárias extensões de responsabilidade executiva a sujeitos diferentes do obrigado. Pelo que dispõe o Código de Processo Civil de 2015, extensões dessa ordem só serão admissíveis quando houver prévio pronunciamento judicial a respeito. O eventual temor de uma dilapidação patrimonial durante o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é facilmente superável pelo amplo poder cautelar do juiz, o qual poderá, em caso de perigo, determinar medidas urgentes capazes de assegurar a integridade do patrimônio do eventual obrigado (inalienabilidade dos bens, bloqueio de depósitos ou aplicações bancárias)". (in INSTITUIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, vol. 1, p. 58, 8ª ed., Malheiros Editores) É de rigor que se esclareça que o pedido da parte ou do Ministério Público a que alude o artigo 133 do CPC é justamente o de alteração do polo passivo da execução com o redirecionamento: este jamais poderá se dar por impulso oficial. Todavia, apresentado tal requerimento ao juízo, de rigor a aplicação do texto legal, sob pena de nulidade do decisum. Interpretação diversa implicaria considerar que a instauração do incidente é facultativa e subordinada à vontade da exequente, a quem caberia escolher quais devedores teriam o benefício da citação prévia e oportunidade de defesa antes de eventual inclusão no polo passivo de uma ação à qual não pertenciam originalmente. Verifica-se da certidão de inscrição em dívida ativa que o débito objeto da execução fiscal não tem natureza tributária, pois decorre de multa administrativa. Nesses casos, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a dissolução irregular da pessoa jurídica caracteriza infração à lei autorizadora do redirecionamento da execução fiscal de crédito não tributário contra os sócios gestores e administradores, nos termos da Súmula nº 435 dessa corte e dos artigos 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, 10 do Decreto nº 3.078/19 e 158 da Lei nº 6.404/78, conforme julgamento do REsp nº 1.371.128/RS, representativo da controvérsia, cuja ementa segue, verbis: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N. 3.078/19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404/78 - LSA C/C ART. 4º, V, DA LEI N. 6.830/80 - LEF. 1. A mera afirmação da Defensoria Pública da União - DPU de atuar em vários processos que tratam do mesmo tema versado no recurso representativo da controvérsia a ser julgado não é suficiente para caracterizar-lhe a condição de amicus curiae. Precedente: REsp. 1.333.977/MT, Segunda Seção, Rel. Min. Isabel Gallotti, julgado em 26.02.2014. 2. Consoante a Súmula n. 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 3. É obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei n. 11.101/2005, no caso de falência. A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei. 4. Não há como compreender que o mesmo fato jurídico "dissolução irregular" seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário. "Ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio". O suporte dado pelo art. 135, III, do CTN, no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário, não havendo, em nenhum dos casos, a exigência de dolo. 5. Precedentes: REsp. n. 697108 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 28.04.2009; REsp. n. 657935 / RS , Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 12.09.2006; AgRg no AREsp 8.509/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.10.2011; REsp 1272021 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.02.2012; REsp 1259066/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 28/06/2012; REsp.n. º 1.348.449 - RS, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 11.04.2013; AgRg no AG nº 668.190 - SP, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13.09.2011; REsp. n.º 586.222 - SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23.11.2010; REsp 140564 / SP, Quarta Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, julgado em 21.10.2004. 6. Caso em que, conforme o certificado pelo oficial de justiça, a pessoa jurídica executada está desativada desde 2004, não restando bens a serem penhorados. Ou seja, além do encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, não houve a reserva de bens suficientes para o pagamento dos credores. 7. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (REsp 1371128/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe 17/09/2014) Em conclusão, nesse cenário, inequívoca a aplicabilidade do CPC para a responsabilização dos sócios da pessoa jurídica nas execuções fiscais de débitos não tributários, como, aliás, também reconheceu o Relator. No caso dos autos, verifica-se que recorrente foi incluído sem que antes tivesse oportunidade de se defender no âmbito do IDPJ, o que macula o ato de nulidade. Descabe, portanto, a este colegiado examinar se está ou não configurada a responsabilização, se há ou não provas, controvérsia que deve ser devida e oportunamente estabelecida no primeiro grau por meio do indispensável incidente. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para anular a decisão que incluiu o recorrente no polo passivo e determinar a abertura do IDPJ, prejudicado o agravo interno. É como voto. ANDRÉ NABARRETE DESEMBARGADOR FEDERAL mcc E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. INDISPENSABILIDADE DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) PARA ATRAÇÃO DE SÓCIO OU TERCEIRO NÃO INCLUÍDO FORMALMENTE NA CDA. 1. “O STJ manifestou-se no sentido de que a classificação de origem da dívida ativa é questão relevante para determinar o regramento normativo aplicado à espécie, sendo indevida a aplicação de institutos previstos no código tributário a temas de natureza não tributária. Precedente: REsp 1279941/MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 24/10/2011; REsp 1018060/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, julgado em 22/4/2008, DJe 21/5/2008; REsp 796.748/MS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 19/6/2007, DJ 9/8/2007, p. 316” (REsp n. 1.347.317/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/11/2012, DJe de 14/11/2012.) 2. Partindo-se do pressuposto de que a cobrança de crédito de natureza não-tributária (multa administrativa) não se rege pelo CTN, torna-se indene de dúvida a aplicação das regras de execução postas no CPC, que são de observância obrigatória “ex vi” do disposto no artigo 795, parágrafo 4º – “verbis”: “Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. (...) § 4º Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código.” 3. Com tal entendimento, mostra-se injustificada a inclusão de sócios ou de terceiros indicados como responsáveis, sem que esse terceiro em princípio estranho à relação executiva possa se defender do pleito de inclusão, haja vista que se apresenta indispensável nesse caso prova de ato cometido com excesso de poderes, contrário à lei ou ao contrato social da empresa, nos termos dos artigos 49-A e 50 do Código Civil. 4. Caso em que não há elementos que apontem inequivocamente para eventual responsabilidade do sócio na criação do fato gerador de modo irregular (ou seja, mediante abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial ou esvaziamento patrimonial fraudulento contemporâneo). A alegada dissolução irregular, por se tratar de mera presunção, não dispensa devida comprovação. Destarte, em razão da ausência de prova, não há cogitar em responsabilidade do sócio com base em suposta dissolução irregular superveniente. 5. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, provido. Agravo interno julgado prejudicado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, por maioria, decidiu conhecer em parte do agravo de instrumento para lhe dar provimento, a fim de reformar a decisão impugnada e determinar a exclusão do agravante LEANDRO GONÇALVES VELASCO do polo passivo da execução fiscal, até que se comprovem as responsabilidades mediante a instauração de IDPJ nos moldes do artigo 133 do CPC, e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votou a Des. Fed. LEILA PAIVA. Vencido o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE que dava parcial provimento ao recurso para anular a decisão que incluiu o recorrente no polo passivo e determinava a abertura do IDPJ, prejudicado o agravo interno. Fará declaração de voto o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. WILSON ZAUHY Desembargador Federal

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Processo nº 5005837-86.2024.4.03.0000

ID: 291337469

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005837-86.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GONCALVES VELASCO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO CHARCON DAINESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005837-86.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: LEANDRO GONCALVES VELASC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005837-86.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: LEANDRO GONCALVES VELASCO Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCIO CHARCON DAINESI - SP204643-A AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: IDENTS TREINAMENTO E CONSULTORIA ODONTOLOGICA LTDA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005837-86.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: LEANDRO GONCALVES VELASCO Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCIO CHARCON DAINESI - SP204643-A AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a inclusão de LEANDRO GONÇALVES VELASCO, ora agravante, no polo passivo do executivo fiscal. Sustenta o agravante que: a) não participa mais da sociedade; b) foi determinado “o redirecionamento da execução sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica”; c) “não houve a citação da pessoa jurídica, bem como não foram esgotadas todas as diligências para a localização da executada, em desacordo à Sumula 414 do STJ, tampouco foi nomeado curador especial”; d) não “houve a dissolução irregular da empresa, (...) a pessoa jurídica permanece ativa (...), os dados do novo endereço ainda não haviam sido atualizados junto à Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP e (...) perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, (...) uma simples busca junto ao site da Receita Federal é suficiente para verificar os dados atualizados”; e) “o patrimônio pessoal do sócio não responde pelos débitos da pessoa jurídica, a menos que tenha se processado o incidente de desconsideração”. Processado o recurso, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo (ID 289978444). Intimada, a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS ofertou contraminuta (ID 290175902). O agravante interpôs agravo interno (ID 291136718) contra o indeferimento do pedido de efeito suspensivo. A ANS apresentou contraminuta ao agravo interno (ID 291495187). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005837-86.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: LEANDRO GONCALVES VELASCO Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCIO CHARCON DAINESI - SP204643-A AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O CASO DOS AUTOS 1) A execução fiscal foi proposta em 09/06/2022 pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS contra a empresa ELEVE PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA. - ELEVE PLANOS ODONTOLOGICOS, CNPJ 24.622.429/0001-89. 2) A CDA 4.002.001103/22-34 que lastreia a execução é decorrente de multa por infração administrativa, aplicada com fundamento na Lei 9.656/98, notificada em 26/02/2019 e constituída definitivamente em 09/08/2019. 3) O despacho que ordenou a citação foi proferido em 28/06/2022 (ID 255131205 da EF). 4) A empresa executada foi citada, via Aviso de Recebimento, em 03/08/2022 (ID 262187245 da EF). 5) Ao tentar cumprir o mandado de penhora, em 03/04/2023, o oficial de justiça certificou que (ID 262187245 da EF): “(...) deixei de proceder a penhora sobre bens do(a) executado(a) Idents Odontologia Ltda., uma vez que não a encontrei, esclarecendo primeiramente que não encontrei o n. 161, porém no prédio onde tem na fachada os ns. 163 e 165 fui informado que ali também é o 161, porém a executada não está mais estabelecida ali e que maiores informações poderia obter no n. 155. Certifico que no n. 155 fui atendido pela Sra. Jaqueline Maria da Fonseca Fontes, que informou que ali é a empresa Clínica Odontológica Eleve Paulista, CNPJ 18.569.428/0001-15, que a executada não existe mais, que o responsável pela mesma é o Dr. Leandro Gonçalves Velasco que presta serviço na empresa dela esporadicamente na parte de cirurgia e ambulatório, confirmando que o n. 161 é o prédio vizinho e me levou até o andar 1, onde verifiquei que atualmente é uma copa, com uma mesa e geladeira, tendo a Sra. Jaqueline informado que ali é uma área de convivência das empresas que são inquilinas nos andares acima. Certifico que conversei com o Dr. Leandro que confirmou as informações acima.” 6) Aberto vista, a exequente requereu em 05/10/2023, com fundamento na Súmula 435/STJ e artigos 10 do Decreto nº 3.078/1919, 158 da Lei nº 6.404/1978 e 1.016 do Código Civil, “o redirecionamento da execução fiscal em face do(s) responsável (is), conforme Ficha Cadastral Jucesp, com inclusão no polo passivo e a competente citação por carta com aviso de recebimento: LEANDRO GONCALVES VELASCO” (ID 303123131 da EF). 7) Sobreveio a decisão agravada, em 28/02/2024, “verbis” (ID 315996981 da EF): “(...) Conforme decidido pelo E. STJ no REsp n. 1371128/RS, representativo de controvérsia: “Não há como compreender que o mesmo fato jurídico "dissolução irregular" seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário.” Assim, DEFIRO a inclusão de LEANDRO GONCALVES VELASCO (CPF: 272.638.848-52), no polo passivo da presente execução fiscal, considerando a presumida dissolução irregular da empresa executada a partir da diligência (Id 281349233), quando ostentava(m) a condição de sócio(s) e administrador(es), conforme ficha cadastral colacionada aos autos pela Exequente.” Fixado o ponto controvertido a ser resolvido na lide, passo a decidir: Primeiramente, considerando que a execução fiscal de origem visa a cobrança de crédito de natureza não-tributária (multa administrativa), afiguram-se despiciendas eventuais discussões acerca do cabimento ou não de IDPJ DECORRENTE DA DECISÃO DO IRDR 0017610-97.2016.4.03.0000 ou, ainda, quanto aos efeitos da interposição de recurso excepcional no IRDR, dado que não estamos diante de EXECUÇÃO FISCAL regido pelo CTN. Deveras, embora o parágrafo 2º do artigo 4º da Lei nº 6.830/80 disponha que se aplicam à dívida ativa da Fazenda Pública de qualquer natureza as normas relativas à responsabilidade previstas na legislação tributária, civil e comercial, tal previsão legal não autoriza a aplicação automática do CTN, posto que à dívida ativa da Fazenda Pública de natureza não-tributária se aplicam somente os artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional. Confira-se: “Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra: [...] § 2º - À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial. [...] § 4º - Aplica-se à Dívida Ativa da Fazenda Pública de natureza não tributária o disposto nos artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional.” Note-se. Os aludidos artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional dispõem que: “Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) Parágrafo único. Na falência: (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) I – o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado; (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) II – a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; e (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) III – a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) [...] Art. 188. São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) § 1º Contestado o crédito tributário, o juiz remeterá as partes ao processo competente, mandando reservar bens suficientes à extinção total do crédito e seus acrescidos, se a massa não puder efetuar a garantia da instância por outra forma, ouvido, quanto à natureza e valor dos bens reservados, o representante da Fazenda Pública interessada. § 2º O disposto neste artigo aplica-se aos processos de concordata. Art. 189. São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento. Parágrafo único. Contestado o crédito tributário, proceder-se-á na forma do disposto no § 1º do artigo anterior. Art. 190. São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação. Art. 191. A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) Art. 191-A. A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, observado o disposto nos arts. 151, 205 e 206 desta Lei. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) Art. 192. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.” Em casos análogos, assim decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGO 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando não há omissão, contrariedade ou obscuridade no acórdão recorrido. Prestação jurisdicional proferida de acordo com a pretensão deduzida em juízo. Violação ao artigo 535 do CPC não configurada. 2. Inadmissível conhecer das novas alegações trazidas pela recorrente por ocasião da sustentação oral (referentes à suposta natureza tributária do débito exigido, por decorrer de descumprimento da legislação aduaneira), seja em razão da falta de prequestionamento, seja por se caracterizarem clara inovação recursal. 3. Não se aplica o artigo 185-A do Código Tributário Nacional nas execuções fiscais que têm por objeto débitos de natureza não tributária. 4. A leitura do artigo 185-A do CTN evidencia que apenas pode ter a indisponibilidade de seus bens decretada o devedor tributário. 5. O fato de a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/91) afirmar que os débitos de natureza não tributária compõem a dívida ativa da Fazenda Pública não faz com que tais débitos passem, apenas em razão de sua inscrição na dívida ativa, a ter natureza tributária. Isso, simplesmente, porque são oriundos de relações outras, diversas daquelas travadas entre o estado, na condição de arrecadador, e o contribuinte, na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária. 6. Os débitos que não advêm do inadimplemento de tributos, como é o caso dos autos, não se submetem ao regime tributário previsto nas disposições do CTN, porquanto estas apenas se aplicam a dívidas tributárias, ou seja, que se enquadrem na definição de tributo constante no artigo 3º do CTN. Precedentes. 7. Recurso especial não provido.” (REsp n. 1.073.094/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/9/2009, DJe de 23/9/2009.) “PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. O STJ manifestou-se no sentido de que a classificação de origem da dívida ativa é questão relevante para determinar o regramento normativo aplicado à espécie, sendo indevida a aplicação de institutos previstos no código tributário a temas de natureza não tributária. Precedente: REsp 1279941/MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 24/10/2011; REsp 1018060/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, julgado em 22/4/2008, DJe 21/5/2008; REsp 796.748/MS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 19/6/2007, DJ 9/8/2007, p. 316. 3. Em situações inversas atinentes a prazo prescricional, esta Corte afastou os enunciados da Lei de Execuções Fiscais às questões tributárias, devido a existência de regramento específico regido (CTN). Precedentes: AgRg no REsp 1002435/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20/11/2008, DJe 17/12/2008; AgRg no REsp 1016424/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/6/2008, DJe 17/6/2008; AgRg no Ag 924.822/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 6/11/2007, DJ 22/11/2007, p. 202; AgRg no Ag 783.455/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 28/8/2007, DJ 17/9/2007, p. 237. 4. Mostra-se indevida a incidência do art. 185-A do Código Tributário Nacional a dívidas ativas não tributárias, uma vez que seu caput deixa expressamente delineado sua aplicação à hipótese de devedor tributário. 5. "O fato de a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/91) afirmar que os débitos de natureza não tributária compõem a dívida ativa da Fazenda Pública não faz com que tais débitos passem, apenas em razão de sua inscrição na dívida ativa, a ter natureza tributária. Isso, simplesmente, porque são oriundos de relações outras, diversas daquelas travadas entre o estado, na condição de arrecadador, e o contribuinte, na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária." (REsp 1073094/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/9/2009, DJe 23/9/2009). Recurso especial improvido. (REsp n. 1.347.317/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/11/2012, DJe de 14/11/2012.) (grifos nossos) Ademais, o IRDR decidido pelo TRF3 teve como objeto específico a não aplicação do CPC (em especial o artigo 133 ss.), por contar o CTN com dispositivo específico a tratar do tema. Confira-se a ementa do julgado: “'Não cabe instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses de redirecionamento da execução fiscal desde que fundada, exclusivamente, em responsabilidade tributária nas hipóteses dos artigos 132, 133, I e II e 134 do CTN, sendo o IDPJ indispensável para a comprovação de responsabilidade em decorrência de confusão patrimonial, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso de direito, excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto social (CTN, art. 135, incisos I, II e III), e para a inclusão das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, desde que não incluídos na CDA, tudo sem prejuízo do regular andamento da Execução Fiscal em face dos demais coobrigados'. 12. Pedido parcialmente acolhido.” (TRF 3ª Região, ORGÃO ESPECIAL, IncResDemR - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - 6 - 0017610-97.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, Rel. para o acórdão DESEMBARGOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 10/02/2021, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/05/2021) Nessa senda, partindo-se do pressuposto de que a cobrança de CRÉDITO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA (multa administrativa) NÃO SE REGE PELO CTN, torna-se indene de dúvida a aplicação das regras de execução postas no CPC, que são de observância obrigatória “ex vi” do disposto no artigo 795, parágrafo 4º – “verbis”: “Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. § 1º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade. § 2º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito. § 3º O sócio que pagar a dívida poderá executar a sociedade nos autos do mesmo processo. § 4º Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código.” Com tal entendimento, mostra-se injustificada a inclusão de sócios ou de terceiros indicados como responsáveis, sem que esse terceiro em princípio estranho à relação executiva possa se defender do pleito de inclusão, haja vista que se apresenta indispensável nesse caso prova de ato cometido com excesso de poderes, contrário à lei ou ao contrato social da empresa, nos termos dos artigos 49-A e 50 do Código Civil: “Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.” (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) No caso concreto, não há elementos que apontem inequivocamente para eventual responsabilidade do sócio na criação do fato gerador de modo irregular (ou seja, mediante abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial ou esvaziamento patrimonial fraudulento contemporâneo). A alegada dissolução irregular, por se tratar de mera presunção, não dispensa devida comprovação. Destarte, em razão da ausência de prova, não há cogitar em responsabilidade do sócio com base em suposta dissolução irregular superveniente. Prejudicado o exame dos demais argumentos deduzidos no recurso bem como o agravo interno. Ante o exposto, voto por conhecer em parte do agravo de instrumento para lhe dar provimento, a fim de reformar a decisão impugnada e determinar a exclusão do agravante LEANDRO GONÇALVES VELASCO do polo passivo da execução fiscal, até que se comprovem as responsabilidades mediante a instauração de IDPJ nos moldes do artigo 133 do CPC, e julgar prejudicado o agravo interno. É como voto. DECLARAÇÃO DE VOTO Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a inclusão de LEANDRO GONÇALVES VELASCO, ora agravante, no polo passivo do executivo fiscal. O eminente Relator votou no sentido de conhecer em parte e dar provimento ao recurso por entender que: Primeiramente, considerando que a execução fiscal de origem visa a cobrança de crédito de natureza não-tributária (multa administrativa), afiguram-se despiciendas eventuais discussões acerca do cabimento ou não de IDPJ DECORRENTE DA DECISÃO DO IRDR 0017610-97.2016.4.03.0000 ou, ainda, quanto aos efeitos da interposição de recurso excepcional no IRDR, dado que não estamos diante de EXECUÇÃO FISCAL regido pelo CTN. Deveras, embora o parágrafo 2º do artigo 4º da Lei nº 6.830/80 disponha que se aplicam à dívida ativa da Fazenda Pública de qualquer natureza as normas relativas à responsabilidade previstas na legislação tributária, civil e comercial, tal previsão legal não autoriza a aplicação automática do CTN, posto que à dívida ativa da Fazenda Pública de natureza não-tributária se aplicam somente os artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional. (...) Ademais, o IRDR decidido pelo TRF3 teve como objeto específico a não aplicação do CPC (em especial o artigo 133 ss.), por contar o CTN com dispositivo específico a tratar do tema. Nessa senda, partindo-se do pressuposto de que a cobrança de CRÉDITO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA (multa administrativa) NÃO SE REGE PELO CTN, torna-se indene de dúvida a aplicação das regras de execução postas no CPC, que são de observância obrigatória “ex vi” do disposto no artigo 795, parágrafo 4º – “verbis”: (...) Com tal entendimento, mostra-se injustificada a inclusão de sócios ou de terceiros indicados como responsáveis, sem que esse terceiro em princípio estranho à relação executiva possa se defender do pleito de inclusão, haja vista que se apresenta indispensável nesse caso prova de ato cometido com excesso de poderes, contrário à lei ou ao contrato social da empresa, nos termos dos artigos 49-A e 50 do Código Civil: (...) No caso concreto, não há elementos que apontem inequivocamente para eventual responsabilidade do sócio na criação do fato gerador de modo irregular (ou seja, mediante abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial ou esvaziamento patrimonial fraudulento contemporâneo). A alegada dissolução irregular, por se tratar de mera presunção, não dispensa devida comprovação. Destarte, em razão da ausência de prova, não há cogitar em responsabilidade do sócio com base em suposta dissolução irregular superveniente. Com a devida vênia, divirjo. Primeiramente, entendo cabível fazer um esclarecimento sobre IRDR 0017610-97.2016.4.03.0000, que o Relator descartou por ter, nas suas palavras, “objeto específico a não aplicação do CPC (em especial o artigo 133 ss.), por contar o CTN com dispositivo específico a tratar do tema”, de modo que estaria fora do escopo dos débitos não tributários, como no caso dos autos. É certo que a tese fixada no aludido incidente ("Não cabe instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses de redirecionamento da execução fiscal desde que fundada, exclusivamente, em responsabilidade tributária nas hipóteses dos artigos 132, 133, I e ·n e 134 do CTN, sendo o IDPJ indispensável para a comprovação1de responsabilidade em decorrência de confusão patrimonial, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso de direito, excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto social - CTN, · art. 135, incisos I, II e III; e para a inclusão das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, desde que não incluídos na CDA, tudo sem prejuízo do regular andamento da Execução Fiscal em face dos demais coobrigados") é o meio termo entre aqueles que entenderam aplicável o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para qualquer situação de responsabilização do sócio e os que o rejeitaram na seara das execuções fiscais, de maneira que estabeleceu-se seu afastamento somente em algumas situações do CTN. No entanto, a leitura dos seguintes trechos da ementa do IRDR deixa claro que a maioria do Órgão Especial desta corte reconheceu que a nova regra do CPC atinge amplamente as execuções fiscais, qualquer que seja a natureza da dívida: 3. A Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1.980) em seu artigo 4º, § 2°; prevê que "à dívida da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial", o que remete à aplicação do artigo 50 do Código Civil para a pretensão de redirecionamento da responsabilidade tributária em Execução Fiscal já em curso, dado que as normas civis de assunção de responsabilidade devem ser observadas, e aplicadas, na constituição e exigência da dívida ativa da Fazenda Pública, por expressa determinação legal. 4. Consideradas as garantias processuais e procedimentais tendentes a garantir o contraditório (CPC-15, arts. 7º, 9º e 10), aplicáveis também no seio do Processo de Execução Fiscal, para a determinação, in concreto, das condicionantes postas pelo artigo 50 e seus parágrafos, do Código Civil, não se mostra possível que tal se dê sem que se instaure um incidente em que se confira à parte o amplo direito de defesa, até que se prove, ao fim e ao cabo a presença dos pressupostos da confusão patrimonial e do desvio de finalidade agora legalmente disciplinados, abrangentes das hipóteses de excesso de poderes e infração à lei (vide sobre obrigatoriedade do IDPJ: CPC-15, art. -795, § 4°). 5. Não fossem bastantes as garantias processuais e procedimentais tendentes a garantir o contraditório (CPC-15, arts. 7°, 9° e 10), aplicáveis também no seio do processo de Execução Fiscal, o certo é que não pode, por via judicial, afastar-se o postulado da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas sem resguardar o especial direito de ser ouvida a respeito da pretensão, previamente, a exemplo do que já ocorre no âmbito administrativo. Pois bem, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica está previsto nos artigos 133 e seguintes do CPC: “Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.” As regras da lei processual civil cuidam de estabelecer de que forma a referida responsabilização se desdobra no processo, com nítida intenção de propiciar, por um lado, que a requerente deduza um pedido específico e devidamente fundamentado e, por outro, que a pessoa incluída no polo passivo da execução fiscal tenha oportunidade de defesa prévia, para assegurar o devido processo legal. Assim, toda vez que a parte exequente fizer esse requerimento, independentemente do lastro jurídico nele declinado, pleiteia a autorização para alcançar o patrimônio de outrem que não a própria pessoa jurídica devedora, com base na legislação material pertinente. Destarte, preocupou-se o legislador em criar procedimento apto a garantir que a ampliação subjetiva do feito executivo prestigie o direito à ampla defesa e ao contraditório (artigos 5º, LIV e LV, da CF/88). Nesse sentido, o comentário de Cândido Rangel Dinamarco sobre o novo instituto: "Incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 e ss.). Esse é um valioso culto à garantia do contraditório mediante a eliminação da extrema insegurança decorrente de desordenados redirecionamentos de execuções (na maior parte, execuções fiscais ou trabalhistas) e arbitrárias extensões de responsabilidade executiva a sujeitos diferentes do obrigado. Pelo que dispõe o Código de Processo Civil de 2015, extensões dessa ordem só serão admissíveis quando houver prévio pronunciamento judicial a respeito. O eventual temor de uma dilapidação patrimonial durante o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é facilmente superável pelo amplo poder cautelar do juiz, o qual poderá, em caso de perigo, determinar medidas urgentes capazes de assegurar a integridade do patrimônio do eventual obrigado (inalienabilidade dos bens, bloqueio de depósitos ou aplicações bancárias)". (in INSTITUIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, vol. 1, p. 58, 8ª ed., Malheiros Editores) É de rigor que se esclareça que o pedido da parte ou do Ministério Público a que alude o artigo 133 do CPC é justamente o de alteração do polo passivo da execução com o redirecionamento: este jamais poderá se dar por impulso oficial. Todavia, apresentado tal requerimento ao juízo, de rigor a aplicação do texto legal, sob pena de nulidade do decisum. Interpretação diversa implicaria considerar que a instauração do incidente é facultativa e subordinada à vontade da exequente, a quem caberia escolher quais devedores teriam o benefício da citação prévia e oportunidade de defesa antes de eventual inclusão no polo passivo de uma ação à qual não pertenciam originalmente. Verifica-se da certidão de inscrição em dívida ativa que o débito objeto da execução fiscal não tem natureza tributária, pois decorre de multa administrativa. Nesses casos, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a dissolução irregular da pessoa jurídica caracteriza infração à lei autorizadora do redirecionamento da execução fiscal de crédito não tributário contra os sócios gestores e administradores, nos termos da Súmula nº 435 dessa corte e dos artigos 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, 10 do Decreto nº 3.078/19 e 158 da Lei nº 6.404/78, conforme julgamento do REsp nº 1.371.128/RS, representativo da controvérsia, cuja ementa segue, verbis: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N. 3.078/19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404/78 - LSA C/C ART. 4º, V, DA LEI N. 6.830/80 - LEF. 1. A mera afirmação da Defensoria Pública da União - DPU de atuar em vários processos que tratam do mesmo tema versado no recurso representativo da controvérsia a ser julgado não é suficiente para caracterizar-lhe a condição de amicus curiae. Precedente: REsp. 1.333.977/MT, Segunda Seção, Rel. Min. Isabel Gallotti, julgado em 26.02.2014. 2. Consoante a Súmula n. 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 3. É obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei n. 11.101/2005, no caso de falência. A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei. 4. Não há como compreender que o mesmo fato jurídico "dissolução irregular" seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário. "Ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio". O suporte dado pelo art. 135, III, do CTN, no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário, não havendo, em nenhum dos casos, a exigência de dolo. 5. Precedentes: REsp. n. 697108 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 28.04.2009; REsp. n. 657935 / RS , Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 12.09.2006; AgRg no AREsp 8.509/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.10.2011; REsp 1272021 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.02.2012; REsp 1259066/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 28/06/2012; REsp.n. º 1.348.449 - RS, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 11.04.2013; AgRg no AG nº 668.190 - SP, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13.09.2011; REsp. n.º 586.222 - SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23.11.2010; REsp 140564 / SP, Quarta Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, julgado em 21.10.2004. 6. Caso em que, conforme o certificado pelo oficial de justiça, a pessoa jurídica executada está desativada desde 2004, não restando bens a serem penhorados. Ou seja, além do encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, não houve a reserva de bens suficientes para o pagamento dos credores. 7. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (REsp 1371128/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe 17/09/2014) Em conclusão, nesse cenário, inequívoca a aplicabilidade do CPC para a responsabilização dos sócios da pessoa jurídica nas execuções fiscais de débitos não tributários, como, aliás, também reconheceu o Relator. No caso dos autos, verifica-se que recorrente foi incluído sem que antes tivesse oportunidade de se defender no âmbito do IDPJ, o que macula o ato de nulidade. Descabe, portanto, a este colegiado examinar se está ou não configurada a responsabilização, se há ou não provas, controvérsia que deve ser devida e oportunamente estabelecida no primeiro grau por meio do indispensável incidente. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para anular a decisão que incluiu o recorrente no polo passivo e determinar a abertura do IDPJ, prejudicado o agravo interno. É como voto. ANDRÉ NABARRETE DESEMBARGADOR FEDERAL mcc E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. INDISPENSABILIDADE DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) PARA ATRAÇÃO DE SÓCIO OU TERCEIRO NÃO INCLUÍDO FORMALMENTE NA CDA. 1. “O STJ manifestou-se no sentido de que a classificação de origem da dívida ativa é questão relevante para determinar o regramento normativo aplicado à espécie, sendo indevida a aplicação de institutos previstos no código tributário a temas de natureza não tributária. Precedente: REsp 1279941/MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 24/10/2011; REsp 1018060/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, julgado em 22/4/2008, DJe 21/5/2008; REsp 796.748/MS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 19/6/2007, DJ 9/8/2007, p. 316” (REsp n. 1.347.317/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/11/2012, DJe de 14/11/2012.) 2. Partindo-se do pressuposto de que a cobrança de crédito de natureza não-tributária (multa administrativa) não se rege pelo CTN, torna-se indene de dúvida a aplicação das regras de execução postas no CPC, que são de observância obrigatória “ex vi” do disposto no artigo 795, parágrafo 4º – “verbis”: “Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. (...) § 4º Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código.” 3. Com tal entendimento, mostra-se injustificada a inclusão de sócios ou de terceiros indicados como responsáveis, sem que esse terceiro em princípio estranho à relação executiva possa se defender do pleito de inclusão, haja vista que se apresenta indispensável nesse caso prova de ato cometido com excesso de poderes, contrário à lei ou ao contrato social da empresa, nos termos dos artigos 49-A e 50 do Código Civil. 4. Caso em que não há elementos que apontem inequivocamente para eventual responsabilidade do sócio na criação do fato gerador de modo irregular (ou seja, mediante abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial ou esvaziamento patrimonial fraudulento contemporâneo). A alegada dissolução irregular, por se tratar de mera presunção, não dispensa devida comprovação. Destarte, em razão da ausência de prova, não há cogitar em responsabilidade do sócio com base em suposta dissolução irregular superveniente. 5. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, provido. Agravo interno julgado prejudicado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, por maioria, decidiu conhecer em parte do agravo de instrumento para lhe dar provimento, a fim de reformar a decisão impugnada e determinar a exclusão do agravante LEANDRO GONÇALVES VELASCO do polo passivo da execução fiscal, até que se comprovem as responsabilidades mediante a instauração de IDPJ nos moldes do artigo 133 do CPC, e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votou a Des. Fed. LEILA PAIVA. Vencido o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE que dava parcial provimento ao recurso para anular a decisão que incluiu o recorrente no polo passivo e determinava a abertura do IDPJ, prejudicado o agravo interno. Fará declaração de voto o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. WILSON ZAUHY Desembargador Federal

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Processo nº 5005837-86.2024.4.03.0000

ID: 291337477

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005837-86.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IDENTS TREINAMENTO E CONSULTORIA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO CHARCON DAINESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005837-86.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: LEANDRO GONCALVES VELASC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005837-86.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: LEANDRO GONCALVES VELASCO Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCIO CHARCON DAINESI - SP204643-A AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: IDENTS TREINAMENTO E CONSULTORIA ODONTOLOGICA LTDA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005837-86.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: LEANDRO GONCALVES VELASCO Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCIO CHARCON DAINESI - SP204643-A AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a inclusão de LEANDRO GONÇALVES VELASCO, ora agravante, no polo passivo do executivo fiscal. Sustenta o agravante que: a) não participa mais da sociedade; b) foi determinado “o redirecionamento da execução sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica”; c) “não houve a citação da pessoa jurídica, bem como não foram esgotadas todas as diligências para a localização da executada, em desacordo à Sumula 414 do STJ, tampouco foi nomeado curador especial”; d) não “houve a dissolução irregular da empresa, (...) a pessoa jurídica permanece ativa (...), os dados do novo endereço ainda não haviam sido atualizados junto à Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP e (...) perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, (...) uma simples busca junto ao site da Receita Federal é suficiente para verificar os dados atualizados”; e) “o patrimônio pessoal do sócio não responde pelos débitos da pessoa jurídica, a menos que tenha se processado o incidente de desconsideração”. Processado o recurso, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo (ID 289978444). Intimada, a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS ofertou contraminuta (ID 290175902). O agravante interpôs agravo interno (ID 291136718) contra o indeferimento do pedido de efeito suspensivo. A ANS apresentou contraminuta ao agravo interno (ID 291495187). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005837-86.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: LEANDRO GONCALVES VELASCO Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCIO CHARCON DAINESI - SP204643-A AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O CASO DOS AUTOS 1) A execução fiscal foi proposta em 09/06/2022 pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS contra a empresa ELEVE PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA. - ELEVE PLANOS ODONTOLOGICOS, CNPJ 24.622.429/0001-89. 2) A CDA 4.002.001103/22-34 que lastreia a execução é decorrente de multa por infração administrativa, aplicada com fundamento na Lei 9.656/98, notificada em 26/02/2019 e constituída definitivamente em 09/08/2019. 3) O despacho que ordenou a citação foi proferido em 28/06/2022 (ID 255131205 da EF). 4) A empresa executada foi citada, via Aviso de Recebimento, em 03/08/2022 (ID 262187245 da EF). 5) Ao tentar cumprir o mandado de penhora, em 03/04/2023, o oficial de justiça certificou que (ID 262187245 da EF): “(...) deixei de proceder a penhora sobre bens do(a) executado(a) Idents Odontologia Ltda., uma vez que não a encontrei, esclarecendo primeiramente que não encontrei o n. 161, porém no prédio onde tem na fachada os ns. 163 e 165 fui informado que ali também é o 161, porém a executada não está mais estabelecida ali e que maiores informações poderia obter no n. 155. Certifico que no n. 155 fui atendido pela Sra. Jaqueline Maria da Fonseca Fontes, que informou que ali é a empresa Clínica Odontológica Eleve Paulista, CNPJ 18.569.428/0001-15, que a executada não existe mais, que o responsável pela mesma é o Dr. Leandro Gonçalves Velasco que presta serviço na empresa dela esporadicamente na parte de cirurgia e ambulatório, confirmando que o n. 161 é o prédio vizinho e me levou até o andar 1, onde verifiquei que atualmente é uma copa, com uma mesa e geladeira, tendo a Sra. Jaqueline informado que ali é uma área de convivência das empresas que são inquilinas nos andares acima. Certifico que conversei com o Dr. Leandro que confirmou as informações acima.” 6) Aberto vista, a exequente requereu em 05/10/2023, com fundamento na Súmula 435/STJ e artigos 10 do Decreto nº 3.078/1919, 158 da Lei nº 6.404/1978 e 1.016 do Código Civil, “o redirecionamento da execução fiscal em face do(s) responsável (is), conforme Ficha Cadastral Jucesp, com inclusão no polo passivo e a competente citação por carta com aviso de recebimento: LEANDRO GONCALVES VELASCO” (ID 303123131 da EF). 7) Sobreveio a decisão agravada, em 28/02/2024, “verbis” (ID 315996981 da EF): “(...) Conforme decidido pelo E. STJ no REsp n. 1371128/RS, representativo de controvérsia: “Não há como compreender que o mesmo fato jurídico "dissolução irregular" seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário.” Assim, DEFIRO a inclusão de LEANDRO GONCALVES VELASCO (CPF: 272.638.848-52), no polo passivo da presente execução fiscal, considerando a presumida dissolução irregular da empresa executada a partir da diligência (Id 281349233), quando ostentava(m) a condição de sócio(s) e administrador(es), conforme ficha cadastral colacionada aos autos pela Exequente.” Fixado o ponto controvertido a ser resolvido na lide, passo a decidir: Primeiramente, considerando que a execução fiscal de origem visa a cobrança de crédito de natureza não-tributária (multa administrativa), afiguram-se despiciendas eventuais discussões acerca do cabimento ou não de IDPJ DECORRENTE DA DECISÃO DO IRDR 0017610-97.2016.4.03.0000 ou, ainda, quanto aos efeitos da interposição de recurso excepcional no IRDR, dado que não estamos diante de EXECUÇÃO FISCAL regido pelo CTN. Deveras, embora o parágrafo 2º do artigo 4º da Lei nº 6.830/80 disponha que se aplicam à dívida ativa da Fazenda Pública de qualquer natureza as normas relativas à responsabilidade previstas na legislação tributária, civil e comercial, tal previsão legal não autoriza a aplicação automática do CTN, posto que à dívida ativa da Fazenda Pública de natureza não-tributária se aplicam somente os artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional. Confira-se: “Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra: [...] § 2º - À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial. [...] § 4º - Aplica-se à Dívida Ativa da Fazenda Pública de natureza não tributária o disposto nos artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional.” Note-se. Os aludidos artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional dispõem que: “Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) Parágrafo único. Na falência: (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) I – o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado; (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) II – a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; e (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) III – a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) [...] Art. 188. São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) § 1º Contestado o crédito tributário, o juiz remeterá as partes ao processo competente, mandando reservar bens suficientes à extinção total do crédito e seus acrescidos, se a massa não puder efetuar a garantia da instância por outra forma, ouvido, quanto à natureza e valor dos bens reservados, o representante da Fazenda Pública interessada. § 2º O disposto neste artigo aplica-se aos processos de concordata. Art. 189. São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento. Parágrafo único. Contestado o crédito tributário, proceder-se-á na forma do disposto no § 1º do artigo anterior. Art. 190. São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação. Art. 191. A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) Art. 191-A. A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, observado o disposto nos arts. 151, 205 e 206 desta Lei. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) Art. 192. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.” Em casos análogos, assim decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGO 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando não há omissão, contrariedade ou obscuridade no acórdão recorrido. Prestação jurisdicional proferida de acordo com a pretensão deduzida em juízo. Violação ao artigo 535 do CPC não configurada. 2. Inadmissível conhecer das novas alegações trazidas pela recorrente por ocasião da sustentação oral (referentes à suposta natureza tributária do débito exigido, por decorrer de descumprimento da legislação aduaneira), seja em razão da falta de prequestionamento, seja por se caracterizarem clara inovação recursal. 3. Não se aplica o artigo 185-A do Código Tributário Nacional nas execuções fiscais que têm por objeto débitos de natureza não tributária. 4. A leitura do artigo 185-A do CTN evidencia que apenas pode ter a indisponibilidade de seus bens decretada o devedor tributário. 5. O fato de a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/91) afirmar que os débitos de natureza não tributária compõem a dívida ativa da Fazenda Pública não faz com que tais débitos passem, apenas em razão de sua inscrição na dívida ativa, a ter natureza tributária. Isso, simplesmente, porque são oriundos de relações outras, diversas daquelas travadas entre o estado, na condição de arrecadador, e o contribuinte, na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária. 6. Os débitos que não advêm do inadimplemento de tributos, como é o caso dos autos, não se submetem ao regime tributário previsto nas disposições do CTN, porquanto estas apenas se aplicam a dívidas tributárias, ou seja, que se enquadrem na definição de tributo constante no artigo 3º do CTN. Precedentes. 7. Recurso especial não provido.” (REsp n. 1.073.094/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/9/2009, DJe de 23/9/2009.) “PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. O STJ manifestou-se no sentido de que a classificação de origem da dívida ativa é questão relevante para determinar o regramento normativo aplicado à espécie, sendo indevida a aplicação de institutos previstos no código tributário a temas de natureza não tributária. Precedente: REsp 1279941/MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 24/10/2011; REsp 1018060/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, julgado em 22/4/2008, DJe 21/5/2008; REsp 796.748/MS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 19/6/2007, DJ 9/8/2007, p. 316. 3. Em situações inversas atinentes a prazo prescricional, esta Corte afastou os enunciados da Lei de Execuções Fiscais às questões tributárias, devido a existência de regramento específico regido (CTN). Precedentes: AgRg no REsp 1002435/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20/11/2008, DJe 17/12/2008; AgRg no REsp 1016424/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/6/2008, DJe 17/6/2008; AgRg no Ag 924.822/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 6/11/2007, DJ 22/11/2007, p. 202; AgRg no Ag 783.455/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 28/8/2007, DJ 17/9/2007, p. 237. 4. Mostra-se indevida a incidência do art. 185-A do Código Tributário Nacional a dívidas ativas não tributárias, uma vez que seu caput deixa expressamente delineado sua aplicação à hipótese de devedor tributário. 5. "O fato de a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/91) afirmar que os débitos de natureza não tributária compõem a dívida ativa da Fazenda Pública não faz com que tais débitos passem, apenas em razão de sua inscrição na dívida ativa, a ter natureza tributária. Isso, simplesmente, porque são oriundos de relações outras, diversas daquelas travadas entre o estado, na condição de arrecadador, e o contribuinte, na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária." (REsp 1073094/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/9/2009, DJe 23/9/2009). Recurso especial improvido. (REsp n. 1.347.317/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/11/2012, DJe de 14/11/2012.) (grifos nossos) Ademais, o IRDR decidido pelo TRF3 teve como objeto específico a não aplicação do CPC (em especial o artigo 133 ss.), por contar o CTN com dispositivo específico a tratar do tema. Confira-se a ementa do julgado: “'Não cabe instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses de redirecionamento da execução fiscal desde que fundada, exclusivamente, em responsabilidade tributária nas hipóteses dos artigos 132, 133, I e II e 134 do CTN, sendo o IDPJ indispensável para a comprovação de responsabilidade em decorrência de confusão patrimonial, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso de direito, excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto social (CTN, art. 135, incisos I, II e III), e para a inclusão das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, desde que não incluídos na CDA, tudo sem prejuízo do regular andamento da Execução Fiscal em face dos demais coobrigados'. 12. Pedido parcialmente acolhido.” (TRF 3ª Região, ORGÃO ESPECIAL, IncResDemR - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - 6 - 0017610-97.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, Rel. para o acórdão DESEMBARGOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 10/02/2021, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/05/2021) Nessa senda, partindo-se do pressuposto de que a cobrança de CRÉDITO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA (multa administrativa) NÃO SE REGE PELO CTN, torna-se indene de dúvida a aplicação das regras de execução postas no CPC, que são de observância obrigatória “ex vi” do disposto no artigo 795, parágrafo 4º – “verbis”: “Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. § 1º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade. § 2º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito. § 3º O sócio que pagar a dívida poderá executar a sociedade nos autos do mesmo processo. § 4º Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código.” Com tal entendimento, mostra-se injustificada a inclusão de sócios ou de terceiros indicados como responsáveis, sem que esse terceiro em princípio estranho à relação executiva possa se defender do pleito de inclusão, haja vista que se apresenta indispensável nesse caso prova de ato cometido com excesso de poderes, contrário à lei ou ao contrato social da empresa, nos termos dos artigos 49-A e 50 do Código Civil: “Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.” (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) No caso concreto, não há elementos que apontem inequivocamente para eventual responsabilidade do sócio na criação do fato gerador de modo irregular (ou seja, mediante abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial ou esvaziamento patrimonial fraudulento contemporâneo). A alegada dissolução irregular, por se tratar de mera presunção, não dispensa devida comprovação. Destarte, em razão da ausência de prova, não há cogitar em responsabilidade do sócio com base em suposta dissolução irregular superveniente. Prejudicado o exame dos demais argumentos deduzidos no recurso bem como o agravo interno. Ante o exposto, voto por conhecer em parte do agravo de instrumento para lhe dar provimento, a fim de reformar a decisão impugnada e determinar a exclusão do agravante LEANDRO GONÇALVES VELASCO do polo passivo da execução fiscal, até que se comprovem as responsabilidades mediante a instauração de IDPJ nos moldes do artigo 133 do CPC, e julgar prejudicado o agravo interno. É como voto. DECLARAÇÃO DE VOTO Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a inclusão de LEANDRO GONÇALVES VELASCO, ora agravante, no polo passivo do executivo fiscal. O eminente Relator votou no sentido de conhecer em parte e dar provimento ao recurso por entender que: Primeiramente, considerando que a execução fiscal de origem visa a cobrança de crédito de natureza não-tributária (multa administrativa), afiguram-se despiciendas eventuais discussões acerca do cabimento ou não de IDPJ DECORRENTE DA DECISÃO DO IRDR 0017610-97.2016.4.03.0000 ou, ainda, quanto aos efeitos da interposição de recurso excepcional no IRDR, dado que não estamos diante de EXECUÇÃO FISCAL regido pelo CTN. Deveras, embora o parágrafo 2º do artigo 4º da Lei nº 6.830/80 disponha que se aplicam à dívida ativa da Fazenda Pública de qualquer natureza as normas relativas à responsabilidade previstas na legislação tributária, civil e comercial, tal previsão legal não autoriza a aplicação automática do CTN, posto que à dívida ativa da Fazenda Pública de natureza não-tributária se aplicam somente os artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional. (...) Ademais, o IRDR decidido pelo TRF3 teve como objeto específico a não aplicação do CPC (em especial o artigo 133 ss.), por contar o CTN com dispositivo específico a tratar do tema. Nessa senda, partindo-se do pressuposto de que a cobrança de CRÉDITO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA (multa administrativa) NÃO SE REGE PELO CTN, torna-se indene de dúvida a aplicação das regras de execução postas no CPC, que são de observância obrigatória “ex vi” do disposto no artigo 795, parágrafo 4º – “verbis”: (...) Com tal entendimento, mostra-se injustificada a inclusão de sócios ou de terceiros indicados como responsáveis, sem que esse terceiro em princípio estranho à relação executiva possa se defender do pleito de inclusão, haja vista que se apresenta indispensável nesse caso prova de ato cometido com excesso de poderes, contrário à lei ou ao contrato social da empresa, nos termos dos artigos 49-A e 50 do Código Civil: (...) No caso concreto, não há elementos que apontem inequivocamente para eventual responsabilidade do sócio na criação do fato gerador de modo irregular (ou seja, mediante abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial ou esvaziamento patrimonial fraudulento contemporâneo). A alegada dissolução irregular, por se tratar de mera presunção, não dispensa devida comprovação. Destarte, em razão da ausência de prova, não há cogitar em responsabilidade do sócio com base em suposta dissolução irregular superveniente. Com a devida vênia, divirjo. Primeiramente, entendo cabível fazer um esclarecimento sobre IRDR 0017610-97.2016.4.03.0000, que o Relator descartou por ter, nas suas palavras, “objeto específico a não aplicação do CPC (em especial o artigo 133 ss.), por contar o CTN com dispositivo específico a tratar do tema”, de modo que estaria fora do escopo dos débitos não tributários, como no caso dos autos. É certo que a tese fixada no aludido incidente ("Não cabe instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses de redirecionamento da execução fiscal desde que fundada, exclusivamente, em responsabilidade tributária nas hipóteses dos artigos 132, 133, I e ·n e 134 do CTN, sendo o IDPJ indispensável para a comprovação1de responsabilidade em decorrência de confusão patrimonial, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso de direito, excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto social - CTN, · art. 135, incisos I, II e III; e para a inclusão das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, desde que não incluídos na CDA, tudo sem prejuízo do regular andamento da Execução Fiscal em face dos demais coobrigados") é o meio termo entre aqueles que entenderam aplicável o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para qualquer situação de responsabilização do sócio e os que o rejeitaram na seara das execuções fiscais, de maneira que estabeleceu-se seu afastamento somente em algumas situações do CTN. No entanto, a leitura dos seguintes trechos da ementa do IRDR deixa claro que a maioria do Órgão Especial desta corte reconheceu que a nova regra do CPC atinge amplamente as execuções fiscais, qualquer que seja a natureza da dívida: 3. A Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1.980) em seu artigo 4º, § 2°; prevê que "à dívida da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial", o que remete à aplicação do artigo 50 do Código Civil para a pretensão de redirecionamento da responsabilidade tributária em Execução Fiscal já em curso, dado que as normas civis de assunção de responsabilidade devem ser observadas, e aplicadas, na constituição e exigência da dívida ativa da Fazenda Pública, por expressa determinação legal. 4. Consideradas as garantias processuais e procedimentais tendentes a garantir o contraditório (CPC-15, arts. 7º, 9º e 10), aplicáveis também no seio do Processo de Execução Fiscal, para a determinação, in concreto, das condicionantes postas pelo artigo 50 e seus parágrafos, do Código Civil, não se mostra possível que tal se dê sem que se instaure um incidente em que se confira à parte o amplo direito de defesa, até que se prove, ao fim e ao cabo a presença dos pressupostos da confusão patrimonial e do desvio de finalidade agora legalmente disciplinados, abrangentes das hipóteses de excesso de poderes e infração à lei (vide sobre obrigatoriedade do IDPJ: CPC-15, art. -795, § 4°). 5. Não fossem bastantes as garantias processuais e procedimentais tendentes a garantir o contraditório (CPC-15, arts. 7°, 9° e 10), aplicáveis também no seio do processo de Execução Fiscal, o certo é que não pode, por via judicial, afastar-se o postulado da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas sem resguardar o especial direito de ser ouvida a respeito da pretensão, previamente, a exemplo do que já ocorre no âmbito administrativo. Pois bem, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica está previsto nos artigos 133 e seguintes do CPC: “Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.” As regras da lei processual civil cuidam de estabelecer de que forma a referida responsabilização se desdobra no processo, com nítida intenção de propiciar, por um lado, que a requerente deduza um pedido específico e devidamente fundamentado e, por outro, que a pessoa incluída no polo passivo da execução fiscal tenha oportunidade de defesa prévia, para assegurar o devido processo legal. Assim, toda vez que a parte exequente fizer esse requerimento, independentemente do lastro jurídico nele declinado, pleiteia a autorização para alcançar o patrimônio de outrem que não a própria pessoa jurídica devedora, com base na legislação material pertinente. Destarte, preocupou-se o legislador em criar procedimento apto a garantir que a ampliação subjetiva do feito executivo prestigie o direito à ampla defesa e ao contraditório (artigos 5º, LIV e LV, da CF/88). Nesse sentido, o comentário de Cândido Rangel Dinamarco sobre o novo instituto: "Incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 e ss.). Esse é um valioso culto à garantia do contraditório mediante a eliminação da extrema insegurança decorrente de desordenados redirecionamentos de execuções (na maior parte, execuções fiscais ou trabalhistas) e arbitrárias extensões de responsabilidade executiva a sujeitos diferentes do obrigado. Pelo que dispõe o Código de Processo Civil de 2015, extensões dessa ordem só serão admissíveis quando houver prévio pronunciamento judicial a respeito. O eventual temor de uma dilapidação patrimonial durante o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é facilmente superável pelo amplo poder cautelar do juiz, o qual poderá, em caso de perigo, determinar medidas urgentes capazes de assegurar a integridade do patrimônio do eventual obrigado (inalienabilidade dos bens, bloqueio de depósitos ou aplicações bancárias)". (in INSTITUIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, vol. 1, p. 58, 8ª ed., Malheiros Editores) É de rigor que se esclareça que o pedido da parte ou do Ministério Público a que alude o artigo 133 do CPC é justamente o de alteração do polo passivo da execução com o redirecionamento: este jamais poderá se dar por impulso oficial. Todavia, apresentado tal requerimento ao juízo, de rigor a aplicação do texto legal, sob pena de nulidade do decisum. Interpretação diversa implicaria considerar que a instauração do incidente é facultativa e subordinada à vontade da exequente, a quem caberia escolher quais devedores teriam o benefício da citação prévia e oportunidade de defesa antes de eventual inclusão no polo passivo de uma ação à qual não pertenciam originalmente. Verifica-se da certidão de inscrição em dívida ativa que o débito objeto da execução fiscal não tem natureza tributária, pois decorre de multa administrativa. Nesses casos, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a dissolução irregular da pessoa jurídica caracteriza infração à lei autorizadora do redirecionamento da execução fiscal de crédito não tributário contra os sócios gestores e administradores, nos termos da Súmula nº 435 dessa corte e dos artigos 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, 10 do Decreto nº 3.078/19 e 158 da Lei nº 6.404/78, conforme julgamento do REsp nº 1.371.128/RS, representativo da controvérsia, cuja ementa segue, verbis: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N. 3.078/19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404/78 - LSA C/C ART. 4º, V, DA LEI N. 6.830/80 - LEF. 1. A mera afirmação da Defensoria Pública da União - DPU de atuar em vários processos que tratam do mesmo tema versado no recurso representativo da controvérsia a ser julgado não é suficiente para caracterizar-lhe a condição de amicus curiae. Precedente: REsp. 1.333.977/MT, Segunda Seção, Rel. Min. Isabel Gallotti, julgado em 26.02.2014. 2. Consoante a Súmula n. 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 3. É obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei n. 11.101/2005, no caso de falência. A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei. 4. Não há como compreender que o mesmo fato jurídico "dissolução irregular" seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário. "Ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio". O suporte dado pelo art. 135, III, do CTN, no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário, não havendo, em nenhum dos casos, a exigência de dolo. 5. Precedentes: REsp. n. 697108 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 28.04.2009; REsp. n. 657935 / RS , Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 12.09.2006; AgRg no AREsp 8.509/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.10.2011; REsp 1272021 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.02.2012; REsp 1259066/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 28/06/2012; REsp.n. º 1.348.449 - RS, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 11.04.2013; AgRg no AG nº 668.190 - SP, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13.09.2011; REsp. n.º 586.222 - SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23.11.2010; REsp 140564 / SP, Quarta Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, julgado em 21.10.2004. 6. Caso em que, conforme o certificado pelo oficial de justiça, a pessoa jurídica executada está desativada desde 2004, não restando bens a serem penhorados. Ou seja, além do encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, não houve a reserva de bens suficientes para o pagamento dos credores. 7. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (REsp 1371128/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe 17/09/2014) Em conclusão, nesse cenário, inequívoca a aplicabilidade do CPC para a responsabilização dos sócios da pessoa jurídica nas execuções fiscais de débitos não tributários, como, aliás, também reconheceu o Relator. No caso dos autos, verifica-se que recorrente foi incluído sem que antes tivesse oportunidade de se defender no âmbito do IDPJ, o que macula o ato de nulidade. Descabe, portanto, a este colegiado examinar se está ou não configurada a responsabilização, se há ou não provas, controvérsia que deve ser devida e oportunamente estabelecida no primeiro grau por meio do indispensável incidente. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para anular a decisão que incluiu o recorrente no polo passivo e determinar a abertura do IDPJ, prejudicado o agravo interno. É como voto. ANDRÉ NABARRETE DESEMBARGADOR FEDERAL mcc E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. INDISPENSABILIDADE DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) PARA ATRAÇÃO DE SÓCIO OU TERCEIRO NÃO INCLUÍDO FORMALMENTE NA CDA. 1. “O STJ manifestou-se no sentido de que a classificação de origem da dívida ativa é questão relevante para determinar o regramento normativo aplicado à espécie, sendo indevida a aplicação de institutos previstos no código tributário a temas de natureza não tributária. Precedente: REsp 1279941/MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 24/10/2011; REsp 1018060/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, julgado em 22/4/2008, DJe 21/5/2008; REsp 796.748/MS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 19/6/2007, DJ 9/8/2007, p. 316” (REsp n. 1.347.317/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/11/2012, DJe de 14/11/2012.) 2. Partindo-se do pressuposto de que a cobrança de crédito de natureza não-tributária (multa administrativa) não se rege pelo CTN, torna-se indene de dúvida a aplicação das regras de execução postas no CPC, que são de observância obrigatória “ex vi” do disposto no artigo 795, parágrafo 4º – “verbis”: “Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. (...) § 4º Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código.” 3. Com tal entendimento, mostra-se injustificada a inclusão de sócios ou de terceiros indicados como responsáveis, sem que esse terceiro em princípio estranho à relação executiva possa se defender do pleito de inclusão, haja vista que se apresenta indispensável nesse caso prova de ato cometido com excesso de poderes, contrário à lei ou ao contrato social da empresa, nos termos dos artigos 49-A e 50 do Código Civil. 4. Caso em que não há elementos que apontem inequivocamente para eventual responsabilidade do sócio na criação do fato gerador de modo irregular (ou seja, mediante abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial ou esvaziamento patrimonial fraudulento contemporâneo). A alegada dissolução irregular, por se tratar de mera presunção, não dispensa devida comprovação. Destarte, em razão da ausência de prova, não há cogitar em responsabilidade do sócio com base em suposta dissolução irregular superveniente. 5. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, provido. Agravo interno julgado prejudicado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, por maioria, decidiu conhecer em parte do agravo de instrumento para lhe dar provimento, a fim de reformar a decisão impugnada e determinar a exclusão do agravante LEANDRO GONÇALVES VELASCO do polo passivo da execução fiscal, até que se comprovem as responsabilidades mediante a instauração de IDPJ nos moldes do artigo 133 do CPC, e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votou a Des. Fed. LEILA PAIVA. Vencido o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE que dava parcial provimento ao recurso para anular a decisão que incluiu o recorrente no polo passivo e determinava a abertura do IDPJ, prejudicado o agravo interno. Fará declaração de voto o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. WILSON ZAUHY Desembargador Federal

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