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Akad Seguros S.A. x Empreendimentos V.D. Ltda - Me

ID: 336839119

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005870-88.2022.8.13.0241

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AKAD SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS V.D. LTDA - ME

Intimação

Advogados:

HUMBERTO TAVARES DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GONTIJO MELO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LOUREIRO ORTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - MG - CEP: 35740-000 PROCESSO Nº: 5005870-88.2022.8.13.0241 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Transporte de Coisas] AUTOR: AKAD SEGUROS S.A. CPF: 14.868.712/0001-31 RÉU: EMPREENDIMENTOS V.D. LTDA - ME CPF: 03.169.658/0001-10 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS, ajuizada por AKAD Seguros S/A (Argo Seguros Brasil S/A) em face de Empreendimentos VD LTDA, ambas qualificadas. Sustenta a parte autora que segurou carga a ser transportada por sua segurada por via rodoviária, tendo esta sido perdida em razão de acidente automobilístico causado por preposto da ré, resultando indenização da segurada. Requer condenação em danos materiais de R$ 42.300,00. Valor da causa: R$ 42.300,00. Tentativa de conciliação infrutífera. Em contestação, sustenta a parte ré, preliminarmente, conexão com ação na comarca de Maceió/AL que discute o mesmo acidente, estando aquele juízo prevento. No mérito, pela improcedência por falta de prova de culpa do motorista. Ao contrário, o motorista da segurada agiu com imprudência ao colidir. Além disso, não há prova de perda total da carga do segurado. Apresentada impugnação. Em decisão saneadora, a preliminar foi afastada. Em audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas. Em alegações finais, as partes reiteraram suas alegações anteriores. Foi reiterado o pedido de conexão já analisado em despacho saneador. Vieram os autos conclusos. Decido. I – FUNDAMENTAÇÃO Da prova oral se extrai: Luiz Henrique (testemunha): Requerida: saiu do posto, estava chovendo. Uma caminhão estava na frente. Havia uma curva para a esquerda, o caminhão da frente ligou o alerta e o depoente foi para o acostamento, vendo que havia à frente um caminhão tombado, ainda com pneus girando. O motorista disse que estava bem, mas preso na cabine. De inopino, um caminhão veio pela estrada e acertou o meio do caminhão tombado, arremessando o cavalinho par ao meio da pista. Entre a primeira carreta tombar e ser abalroada pelo segundo caminhão foi questão de segundos. Não viu o segundo caminhão, então não sabe se ele estava muito rápido ou se simplesmente não conseguiu parar. Dentro do primeiro caminhão havia só o motorista, que não tinha como sair sozinho, pois estava com as 4 rodas para cima e não tinha como abrir a porta. Logo que desceu para ajudar o motorista preso, pediu a outro rapaz para ficar atrás tentando parar o trânsito. A pista estava molhada. Tinha chovido, mas no momento estava apenas garoando. Pelo que viu, o segundo caminhão bateu no meio da carreta que estava tombada na pista. Acha que a velocidade máxima era 80km/h, o trecho é uma meia curva à esquerda. No segundo caminhão que bateu, acha que estava só o motorista, que não se feriu. Juiz: estava indo no mesmo sentido da segunda carreta que veio e acertou a que estava tombada. A curva não era fechada. Não dava para ver muito de longe o caminhão tombado, mas o depoente percebeu porque viu caminhões com pisca ligado. Do momento que pediu para sinalizarem, acredita que a pessoa chegou a ir e sinalizar, mas não viu porque foi socorrer o caminhão tombado. Claudio Gonçalves (informante – condutor – risco de ação regressiva): Requerida: saiu cedo sentido Feira de Santana. Chovia. Quando percebeu, a carreta já tinha derrapado e estava em L. Depois não lembra. Um senhor tentou ajudar a sair, mas neste meio tempo veio outro caminhão e acertou seu caminhão tombado, coisa de 5 minutos depois. Não havia outras pessoas perto. Machucou o pé, não chegou a acionar ninguém judicialmente. A velocidade da vida era 80km/h. Era um começo de curva, com alto índice de acidente. Não era muito aberta nem muito fechada. Esse primeiro caminhão que vinha atrás conseguiu parar. Juiz: a carga era de Nescau. A carga virou na via e foi saqueada. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, rejeito a preliminar de conexão, porque já analisada em decisão saneadora, portanto abarcada pela preclusão. Passo ao mérito. Trata-se de ação regressiva de seguradora contra o terceiro responsável pelo acidente. A autora, na qualidade se seguradora, ficou responsável por indenizar sociedade comercial proprietária de uma carga que fora enviada por transporte rodoviário. Ocorrido acidente e perdida a carga, teve que indenizar a segurada. Agora se volta contra a ré, então transportadora. Conforme se verifica do laudo pericial da Polícia Rodoviária Federal e pela prova testemunhal, o caminhão da transportadora estava em uma curva à esquerda, derrapou, tombou, ficou em posição “L” com a carreta atravessada na via e foi abalroado por um segundo caminhão que vinha pelo mesmo sentido, cerca de 5 minutos depois. As testemunhas disseram que a pista estava molhada porque havia chovido pouco antes. A curva era suave. O motorista da transportadora se limitou a dizer que estava na curva, e “quando percebeu, a carreta já tinha derrapado e estava em L. Depois não lembra”. O fato ocorreu durante o dia, com boa claridade. A carga foi perdida, porque derramada na pista e saqueada. A condução de veículos automotores em vias públicas é regida pelo CTB, sendo considerada atividade de risco que demanda habilitação especial. Vigora a teoria da culpa contra a legalidade, que na prática implica inversão do ônus da prova em desfavor daquele que se envolveu no acidente, sendo neste caso a ré. À parte ré incumbia manter o veículo em boas condições de operação, devendo o motorista conduzir de maneira prudente, dentro da velocidade limite, reduzida em razão da pista molhada. Se o veículo derrapou, significa que as rodas perderam a tração do asfalto. Logo, é indicativo de que: a velocidade era excessiva para a situação, os pneus não estavam em boas condições, alguma causa externa resultou o acidente (ex.: óleo na pista). A causa externa deveria ser comprovada pela parte ré, o que não ocorreu. Assim, a única conclusão plausível e processualmente aceitável é de que as causas são internas à conduta da ré, seja por condições do veículo, seja por conduta do motorista. Logo, há dever de indenizar. II – DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial (art. 487, I do CPC) e resolvo o processo com análise de mérito para condenar a ré a indenizar a autora em R$ 42.300,00 (quarenta e dois mil e trezentos reais), com juros de 1% ao mês e correção monetária pela tabela da CGJ/TJMG desde a data do acidente. Condeno a ré nas custas e despesas processuais, e honorários advocatícios em 10% do valor da causa. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P. I. C. Esmeraldas, data da assinatura eletrônica. BRUNO MENDES GONÇALVES VILLE Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas

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Processo nº 5005870-47.2022.8.13.0481

ID: 311806464

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005870-47.2022.8.13.0481

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO DONIZETE CORTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ALVES BOTELHO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NUBIA COSTA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5005870-47.2022.8.13.0481 REQUERENTE: SERGIO DONIZETE CORTES CPF: 847.582.016-68 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por analogia à Lei nº 12.153/2009, passo à anotação sumária da lide. Alega o autor, em síntese, ser servidor público estadual, ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário, MASP 1.276.841-2, em efetivo exercício desde 03/07/2017. Narra que concluiu o estágio probatório em 04/07/2020 e que possui escolaridade superior àquela exigida para o cargo, tendo finalizado o "Curso Superior Sequencial de Complementação de Estudos com Destinação Coletiva de Gestão em Segurança Pública e Privada" em 04/05/2022. Afirma que tal formação guarda relação direta com as atividades desempenhadas na carreira e que obteve avaliações de desempenho satisfatórias. Relata que formulou requerimento administrativo para promoção por escolaridade adicional em 25/05/2022, o qual foi indeferido sob a alegação de não preenchimento dos requisitos necessários. Sustenta que o Decreto nº 44.769/2008, ao estabelecer prazo para o protocolo de requerimento administrativo, extrapolou seus limites regulamentares, em desacordo com a Lei e a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme tese fixada no IRDR Tema 25. Pleiteia a declaração do direito à promoção por escolaridade adicional, com todos os reflexos legais e financeiros decorrentes, bem como a condenação do réu ao pagamento dos valores retroativos desde a data do requerimento administrativo. Tutela de urgência indeferida (id. 9573686727). O Estado de Minas Gerais apresentou contestação, na qual, preliminarmente, requereu a suspensão do processo em razão da pendência de recursos especiais e extraordinários no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.16.049047-0/001 (Tema 25 TJMG), e arguiu a prescrição do fundo de direito ou, sucessivamente, a prescrição parcial das parcelas vencidas há mais de cinco anos. No mérito, defendeu a improcedência dos pedidos, argumentando que a norma que prevê a promoção por escolaridade adicional não é autoaplicável, dependendo de regulamentação por decreto, o que confere discricionariedade à Administração para fixar requisitos e condições. Afirmou que a tese fixada no IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001 afastou apenas as limitações temporais do Decreto nº 44.769/08, mantendo todas as demais exigências do art. 4º do referido Decreto, cuja aferição compete exclusivamente à Administração Pública, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes. Sustentou que a parte autora não comprovou o cumprimento de todos os requisitos regulamentares, como a publicação de resolução conjunta definindo os cursos aceitos, a análise de impacto financeiro e a prévia aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças. Alegou que a análise da correlação entre o curso e as atribuições do cargo é matéria de mérito administrativo e que o título de escolaridade só pode ser utilizado uma única vez para fins de promoção ou progressão. Mencionou, ainda, que a Constituição Federal (art. 39, §2º) prevê que a participação em cursos para promoção na carreira deve ocorrer em escolas de governo. Impugnação nos autos. É o breve relato dos fatos. Tenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos moldes do art. 355 do Código de Processo Civil. Passo à análise das preliminares suscitadas. O Estado de Minas Gerais requereu a suspensão do presente processo em razão da pendência de julgamento de recursos especiais e extraordinários interpostos contra o acórdão proferido no IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001 (Tema 25 TJMG). Contudo, conforme despacho de ID 10442660006, o referido Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.16.049047-0/001 – Tema 25 já transitou em julgado. A tese jurídica fixada em incidente de resolução de demandas repetitivas possui efeito vinculante a todos os juízes e órgãos fracionários do tribunal que a fixou, bem como a todos os juízes a ela vinculados, nos termos do art. 985 do Código de Processo Civil. Desse modo, a tese firmada no Tema 25 do TJMG é de aplicação obrigatória ao presente caso, não havendo justificativa para a suspensão do feito. Rejeito a preliminar. Quanto à prescrição, o requerimento administrativo foi formulado em 25/05/2022 e a presente ação foi ajuizada em 22/07/2022. Não transcorreu o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32 para a prescrição do fundo de direito. Tampouco há parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da ação, de modo que a prescrição parcial também não se aplica. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistentes nulidades, irregularidades a sanar ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, passo à análise do mérito. Trata-se de ação declaratória e condenatória ajuizada por Sérgio Donizete Côrtes em face do Estado de Minas Gerais. A controvérsia principal dos autos cinge-se ao direito do autor, servidor público estadual ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário, à promoção por escolaridade adicional, com base na Lei Estadual nº 14.695/2003 e no Decreto nº 44.769/2008, em razão da conclusão de curso superior em Gestão em Segurança Pública e Privada. Pois bem. A promoção por escolaridade adicional para a carreira de Agente de Segurança Penitenciário está prevista no art. 11, §3º, da Lei Estadual nº 14.695/2003, com redação dada pela Lei nº 15.788/2005, que estabelece que poderá haver progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira. O Decreto nº 44.769/2008 regulamentou essa promoção para diversas carreiras do Poder Executivo, incluindo a de Agente de Segurança Penitenciário (art. 1º, I e II). A matéria relativa à promoção por escolaridade adicional no âmbito do Estado de Minas Gerais foi objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que fixou tese jurídica vinculante sobre o tema (IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001, Tema 25). A tese firmada, conforme citada pela parte requerida em sua contestação e pela parte autora em sua inicial, possui o seguinte teor: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL – LEI ESTADUAL Nº 15.464/2005 – RESERVA DE MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE – AUTOAPLICABILIDADE – NÃO CONFIGURADA – DECRETO Nº 44.769/08 – ABUSO DO PODER REGULAMENTAR – CONFIGURAÇÃO – CRITÉRIOS TEMPORAIS NÃO PREVISTOS NO TEXTO LEGAL – EXCLUSÃO – AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO – INEFICÁCIA DO TEXTO LEGAL – REQUISITOS A SEREM OBSERVADOS – ARTIGO 4º DO DECRETO LEI 44.769/08 – TESE FIRMADA. A norma prevista no artigo 19 da Lei 15.464/2005 não é autoaplicável, eis que o legislador reservou, de forma expressa, margem de discricionariedade para que o Poder Executivo explicite a formação adicional relacionada com a complexidade da carreira, e para que regulamente sobre a redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual. O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer limitações temporais, não elencadas no artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, para concessão da promoção por escolaridade adicional extrapolou os limites do poder regulamentador, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e isonomia. Ausente regulamentação do artigo 19 da Lei 15.454/2005 no que tange à definição de “formação complementar” tem-se por configurada a ineficácia do texto legal quanto à referida modalidade de promoção por escolaridade adicional. A promoção por escolaridade adicional, por formação complementar ou superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput do artigo 2º; no inciso I e §1º do artigo 3º; nas alíneas “a” e “b” do inciso V, do artigo 4º e, ainda, no artigo 6º, caput, incisos I, e II, do referido ato normativo. (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.16.049047-0/001, Relator(a): Des.(a) Afrânio Vilela, 1ª Seção Cível, julgamento em 09/11/2018, publicação da súmula em 22/11/2018). Da análise da tese fixada, extrai-se que a lei que prevê a promoção por escolaridade adicional não é autoaplicável, dependendo de regulamentação por decreto. O Decreto nº 44.769/08, embora tenha extrapolado o poder regulamentar ao impor limitações temporais, teve seus demais requisitos, previstos no art. 4º, considerados válidos e necessários para a concessão da promoção, com exceção das referidas limitações temporais. A tese é clara ao dispor que a promoção por escolaridade adicional depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, com a ressalva expressa apenas das limitações temporais. O artigo 4º do Decreto nº 44.769/08 elenca uma série de requisitos para a promoção por escolaridade adicional, dentre os quais se destacam: conclusão do estágio probatório com comprovação de aptidão; efetivo exercício do cargo; avaliação de desempenho satisfatória; publicação de resolução conjunta definindo critérios, procedimentos, modalidades de cursos e áreas de conhecimento aceitas; requerimento do servidor; encaminhamento de relatório para a Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças contendo informações sobre impacto financeiro e relação de servidores aptos; e, crucialmente, a aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças (inciso VII). No caso dos autos, a parte autora comprovou a conclusão do curso superior em Gestão em Segurança Pública e Privada (id. 9558011925), a conclusão do estágio probatório e avaliações de desempenho satisfatórias (id. 9557977915), bem como a formulação de requerimento administrativo em 25/05/2022 (id. 9557989400). Não consta dos autos a negativa administrativa. A parte autora argumentou, invocando a teoria dos motivos determinantes, que a parte ré não poderia inovar na fundamentação da negativa administrativa. Contudo, embora a negativa administrativa inicial tenha eventualmente se pautado em fundamento ilegal (limitação temporal), o controle judicial da legalidade do ato administrativo não se confunde com a substituição da Administração na análise de requisitos que envolvem juízo de conveniência e oportunidade, bem como análise de impacto orçamentário e financeiro. Ainda, a parte autora sustentou que a exigência de aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças foi revogada para a carreira de Agente de Segurança Penitenciário pela Lei nº 19.553/2011. No entanto, a revogação mencionada pela parte autora refere-se ao §2º do art. 11 da Lei nº 14.695/2003, enquanto a exigência de aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças para a promoção por escolaridade adicional está prevista no art. 4º, VII, do Decreto nº 44.769/08, que regulamenta o §3º do art. 11 da Lei nº 14.695/2003. A tese do IRDR, ao validar os requisitos do art. 4º do Decreto (exceto os temporais), manteve a necessidade de aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças. Conforme destacado nos votos que fundamentaram o referido incidente, a análise do impacto financeiro e a aprovação por este órgão colegiado são temas afetos ao mérito administrativo, insuscetíveis de incursão pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes. O Poder Judiciário não pode substituir a Administração na avaliação desses requisitos, que envolvem juízo de conveniência e oportunidade, bem como análise de impacto orçamentário e financeiro, sob pena de indevida ingerência em esfera que não lhe compete. Não há nos autos comprovação de que a Administração Pública tenha procedido à análise dos demais requisitos previstos no art. 4º do Decreto nº 44.769/08, em especial a publicação de resolução conjunta que defina o curso de Gestão em Segurança Pública e Privada como correlato às atribuições do cargo de Agente de Segurança Penitenciário para fins de promoção por escolaridade adicional, a análise do impacto financeiro e a aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças. A simples comprovação da escolaridade e das avaliações de desempenho, embora necessárias, não são suficientes para a concessão da promoção por via judicial, na medida em que outros requisitos, como a correlação do curso definida em resolução conjunta e a aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, também são exigidos pelo Decreto e validados pela tese do IRDR. Portanto, a pretensão da parte autora de obter a promoção por escolaridade adicional diretamente pelo Poder Judiciário, sem a prévia e completa análise administrativa dos requisitos remanescentes do art. 4º do Decreto nº 44.769/08, contraria a tese fixada no Tema 25 do IRDR do TJMG, que é de aplicação obrigatória. Destarte, a pretensão autoral não pode ser acolhida pelo Poder Judiciário, uma vez que a concessão da promoção por escolaridade adicional depende da análise e aprovação dos requisitos previstos no art. 4º do Decreto nº 44.769/08 pela Administração Pública, o que não foi demonstrado nos autos. Por derradeiro, trago à colação o Enunciado nº 07 sobre o CPC, aprovado em Sessão Plenária realizada em 26/02/2016 pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o CPC, verbatim: "Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o Juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes". Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o mérito da demanda. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099 de 1.995. Havendo recurso, após manifestação da parte contrária, encaminhe-se à Turma Recursal, independente de juízo de admissibilidade. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ante o que preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95, submeto esta decisão a EXMA. Sra. Dra. Juíza de Direito. Patrocínio, datado digitalmente JOYCE EMILIA MACHADO NUNES Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5005870-47.2022.8.13.0481 REQUERENTE: SERGIO DONIZETE CORTES CPF: 847.582.016-68 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Patrocínio, data da assinatura eletrônica BIANCA MARIA SPINASSI Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5005870-25.2025.8.21.0059

ID: 323076528

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Osório Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005870-25.2025.8.21.0059

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA BATISTA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005870-25.2025.8.21.0059/RS AUTOR : TERESINHA BATISTA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inex… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005870-25.2025.8.21.0059/RS AUTOR : TERESINHA BATISTA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais ajuizada por TERESINHA BATISTA DA SILVEIRA em face de BANCO DAYCOVAL S.A., na qual alega, em síntese, que é beneficiário de aposentadoria por invalidez previdenciária junto ao INSS e que, ao consultar seus extratos, constatou a existência de descontos indevidos referentes a um empréstimo consignado que afirma não terem sido autorizados ou realizados pela parte autora. Sustenta que foram descontadas 4 parcelas no valor de R$ 42,82, totalizando R$ 171,28, sem que houvesse qualquer depósito de valores em sua conta bancária. Requer, liminarmente, a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário. Juntou documentos. É o breve relato. Decido. Recebo a inicial, eis que preenchidos os requisitos legais dos arts. 319 e 320 do CPC. Diante da solicitação constante na inicial, do comprovante de rendimentos que instrui o feito, que dá conta de que a parte aufere rendimentos mensais inferiores a cinco salários mínimos e que não dispõe de condições de arcar com as custas do processo, concedo a gratuidade de justiça à parte autora. Diante as especificidades da causa, a fim de preservar a celeridade processual e evitar a prática de atos processuais inúteis, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação. Passo, então, à análise da tutela de urgência. Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil: “ Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução realou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia." Assim, a tutela de urgência – que pode ter natureza cautelar ou antecipatória – exige, para o seu deferimento, a) a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ); e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo ( periculum in mora ). No caso em análise, embora o autor alegue não ter contratado o empréstimo consignado, verifico que os documentos juntados aos autos, especialmente o extrato de consignações do INSS, não são suficientes para demonstrar, neste momento processual, a probabilidade do direito invocado. Isso porque, o extrato apresentado indica a existência de diversos empréstimos consignados em nome do autor, sendo que o contrato específico questionado (nº 5502122631524) consta como regularmente registrado no sistema do INSS, com descontos mensais no valor de R$42,82. Ademais, não há nos autos elementos que demonstrem, de plano, que o autor não tenha se beneficiado dos valores do empréstimo questionado, sendo necessária a instrução processual para melhor esclarecimento dos fatos. Ressalto que a suspensão dos descontos, neste momento, poderia acarretar prejuízos à instituição financeira caso, ao final, seja constatada a regularidade da contratação, além de potencialmente gerar encargos adicionais ao próprio autor. Ademais, não restou evidenciado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifique a concessão da medida em caráter antecipado. A situação narrada nos autos, embora possa eventualmente caracterizar um ilícito a ser reparado, não apresenta elementos que indiquem a urgência necessária para o deferimento da tutela provisória, considerando que a contratação se deu em 08/11/2024. Ressalte-se que a tutela de urgência, por sua própria natureza excepcional, demanda a presença de elementos robustos que demonstrem a plausibilidade do direito invocado, não sendo suficientes meras alegações ou documentos que suscitem dúvida razoável quanto à sua interpretação. Portanto, entendo prudente aguardar o contraditório para melhor análise da questão, não estando suficientemente demonstrada a probabilidade do direito invocado para concessão da tutela de urgência. Isso posto, indefiro o pedido liminar. Por fim, no que tange ao pedido de inversão do ônus da prova, verifico que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, estando sujeita, portanto, às disposições do Código de Defesa do Consumidor. O art. 6º, VIII, do CDC estabelece como direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Nesse passo, considerando que a parte autora é econômica e tecnicamente hipossuficiente, defiro a inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Cite-se a parte requerida. Sobrevindo contestação, à réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Intimação e citação automáticas. Intimação automática. Dil. legais.

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Processo nº 5005870-28.2025.8.13.0518

ID: 261759985

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005870-28.2025.8.13.0518

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANI LOPES CAETANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE BELCHIOR GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 5005870-28.2025.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DE FATIMA DE SOUZA CPF: 708.661.986-87 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, proposta por Maria de Fátima de Souza em face de Banco Agibank S/A. Alega, em síntese, que foi surpreendida com um refinanciamento de empréstimos anteriormente contratados com a instituição financeira demandada, sem que tivesse autorizado ou consentido expressamente com a nova avença, que teria unificado os contratos anteriores e majorado a dívida, estendendo os prazos até 2033. Aduziu que o contrato de refinanciamento nº 1525155389 foi formalizado sem sua ciência, resultando em descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, e requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos descontos realizados a título da nova contratação, postulando ainda a declaração de inexistência do referido contrato, a reativação dos empréstimos nas condições anteriores, a repetição em dobro dos valores já descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (ID 10429250304). É a síntese do essencial. Decido. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC. Em lição aplicável à espécie, ainda sob a égide do art. 273 do CPC de 1973, comenta Nelson Nery Júnior que, "tendo em vista que a medida foi criada em benefício do autor, com a finalidade de agilizar a entrega da prestação jurisdicional, deve ser concedida com parcimônia, de sorte a garantir a obediência ao princípio constitucional da igualdade de tratamento das partes". (Cf. "Código de Processo Civil Comentado", pág. 691). A ação em questão reveste-se de natureza declaratória e reparatória, envolvendo pretensões cumuladas de inexistência contratual, obrigação de fazer e indenização por danos morais, todas baseadas na alegação de que a autora não anuiu ao refinanciamento celebrado. Contudo, conforme se extrai da análise dos autos, não se vislumbra, ao menos neste juízo inicial, a presença inequívoca da verossimilhança das alegações de ausência de contratação. Com efeito, os documentos de ID 10429256104 e ID 10429255217 demonstram, respectivamente, a formalização do contrato por assinatura eletrônica confirmada por biometria e o efetivo depósito da quantia oriunda do refinanciamento na conta da autora, que inclusive realizou movimentações financeiras subsequentes, evidenciando ciência e utilização dos valores. Assim, embora o caso requeira a devida apuração em contraditório, inclusive com eventual perícia técnica sobre a biometria registrada e a autenticidade da contratação eletrônica, não se pode afirmar, com segurança e sem oitiva da parte ré, que o negócio jurídico é inexistente ou nulo de pleno direito. A despeito da hipervulnerabilidade da autora, o ordenamento jurídico impõe que o provimento cautelar seja fundado em elementos de convicção mínimos e suficientes, os quais não se fazem presentes com a robustez necessária nos autos neste momento. A alegação de que se trata de verba alimentar, embora relevante, não se sobrepõe, por si só, à exigência de demonstração da probabilidade do direito, sobretudo quando há prova documental de que os valores foram creditados na conta da demandante. Posto isso, indefiro os pedidos de tutela de urgência. Defiro o pedido de assistência judiciária. Descabe a designação de audiência de conciliação a que alude o art. 334, caput, do CPC, uma vez que eventual proposta de acordo em ações desta natureza usualmente é antecedida da produção de provas em regular contraditório e pode ser realizada em qualquer fase do processo, incidindo, na espécie, a exceção prevista no § 4º, II, do mesmo artigo. Cite-se. Não sendo a hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias), a citação deve ocorrer por meio de Oficial de Justiça (art. 695, §3º, do CPC). Caso o(s) réu(s) não seja(m) encontrado(s) para receber a citação no(s) endereço(s) indicado na inicial e assim o certificar o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça, determino, desde logo, intimando-se a parte autora para recolher as despesas respectivas, no prazo de 05 (cinco) dias, a pesquisa do endereço junto aos Sistemas Conveniados aptos a esta finalidade, disponíveis a este Juízo, no momento: SISBAJUD, SERASAJUD, e RENAJUD. Diante da localização de endereço divergente do informado anteriormente, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para indicar em qual endereço deverá ocorrer nova tentativa de citação. Após, renove-se o ato no endereço indicado. Resta prejudicada a consulta aos demais sistemas por estarem indisponíveis a este Juízo. O(a) autor(a) deve ser intimado(a) da audiência na pessoa de seu(sua) advogado(a). O ato citatório, que deve acompanhar cópia da inicial, deve conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10, do artigo 334, no artigo 341 e no artigo 344, todos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar, cujo termo inicial fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não se obtenha a composição entre as partes. Oferecida a(s) resposta(s) e sendo alegada inexistência ou nulidade da citação, incompetência absoluta ou relativa, incorreção do valor da causa, perempção, litispendência, coisa julgada, conexão, incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização, convenção de arbitragem, ausência de legitimidade (se ilegitimidade passiva, deverá ser observado o disposto nos arts. 338 e 339 do CPC) ou de interesse processual, falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar ou indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça (art. 337 do CPC), abra-se vista à parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (art. 351 do CPC). Da mesma forma, se ocorrer a hipótese do art. 350 do CPC: “Art. 350. Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova”. Na sequência, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestem-se os litigantes sobre as questões de fato sobre as quais recairão as atividades probatórias e questões de direito relevantes para decisão de mérito. Deverão igualmente indicar as provas que desejam produzir, fazendo-o de maneira justificada, com indicação precisa dos fatos relacionados a cada espécie probatória. Se houver requerimento de produção de prova pericial, a parte requerente deverá explicitar o fato complexo que a desafia bem como a natureza da perícia a ser realizada, sob pena de indeferimento. Após, venham os autos conclusos para os fins dos arts. 354 a 357 do CPC. Intimem-se. Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO HESKETH Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas

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Processo nº 5005870-49.2025.4.04.7005

ID: 324175359

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005870-49.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LACY SCHIMITZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVAR LUCIANO HOFF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005870-49.2025.4.04.7005/PR AUTOR : LACY SCHIMITZ ADVOGADO(A) : IVAR LUCIANO HOFF (OAB PR054117) DESPACHO/DECISÃO 1. Acolho a competência declinada. 2. O presente feito trata … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005870-49.2025.4.04.7005/PR AUTOR : LACY SCHIMITZ ADVOGADO(A) : IVAR LUCIANO HOFF (OAB PR054117) DESPACHO/DECISÃO 1. Acolho a competência declinada. 2. O presente feito trata de questionamento sobre desconto havido em benefício previdenciário em favor de entidade associativa/sindical. Recentemente foi emitida a NOTA TÉCNICA CONJUNTA Nº 04/2025 – REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS sobre esta matéria, conforme segue: Tema: descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais Propõe a suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Na Justiça Federal da 4ª Região tramitam milhares de ações judiciais que buscam o ressarcimento de descontos realizados em benefícios previdenciários, referentes a mensalidades destinadas a sindicatos e associações, além do pagamento de indenizações por danos morais. O tema já havia chamado a atenção dos Centros Locais de Inteligência das três Seções Judiciárias, que vinham mantendo interlocução com o INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública Federal e Procuradoria Federal, com o objetivo de estudar medidas para otimizar os trabalhos e buscar soluções institucionais. Recentemente, veículos de imprensa, entidades de defesa do consumidor e órgãos públicos divulgaram o relatório final da Controladoria-Geral da União (CGU), que reconheceu a ausência de autorização para esses descontos em diversos casos. Concomitantemente, o Poder Executivo Federal noticiou a suspensão dos descontos e sinalizou a intenção de restituir os valores anteriormente debitados, o que pode tornar desnecessário — ou ao menos subsidiário — o prosseguimento de muitas dessas ações judiciais. Diante desse cenário, os Centros de Inteligência da Justiça Federal da 4ª Região elaboram a presente nota técnica com o objetivo de conferir maior racionalidade ao enfrentamento da situação e de viabilizar as tratativas extrajudiciais e sistêmicas para a resolução de demandas de massa. Com o avanço das medidas a serem adotadas administrativamente pelos órgãos envolvidos e dos debates para instituição de fluxo único de tramitação dos casos judicializados, seguirá a edição de novas notas técnicas, com novos encaminhamentos. Por ora, sugere-se a adoção imediata das seguintes medidas: a suspensão, pelo prazo mínimo de 60 dias, dos processos judiciais em curso que tratam do tema; a retificação/utilização do assunto principal “02190104 – Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário” para identificação única dos processos que tratam do tema da presente nota; a utilização/criação de um localizador específico na unidade para alocação de tais demandas. Em 03/07/2025, nos autos da ADPF 1236, o Relator Min. Dias Toffoli proferiu decisão monocrática para determinar "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)", e a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Ainda, em 08/07/2025, foi emitida Recomendação pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, nos seguintes termos: Art. 1o RECOMENDAR às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4a Região a manutenção da suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo da suspensão determinado na ADPF 1236, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para a criação de um fluxo único para a tramitação destas ações judiciais. Art. 2o RECOMENDAR às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4a Região a relocalização dos processos, que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, com ou sem pedido de dano moral e/ou devolução em dobro, no localizador do Eproc "DESC. INDEV. ASSOCIAÇÕES", a fim de que a DTI proceda à suspensão processual em lote dos processos ali localizados. Parágrafo único. Os processos que estiverem localizados no Eproc no localizador "DESC. INDEV. ASSOCIAÇÕES" deverão ter o assunto processual alterado em lote pela DTI quando for criado novo assunto na Tabela Única de Assuntos que permita melhor manejo das ações mencionadas. Art. 3o Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. 3. Atenda-se ao sugerido na Nota Técnica e na Recomendação acima, cumpra-se a determinação contida na decisão proferida na ADPF 1236, conforme segue: a- mantenha-se o presente feito suspenso até o julgamento definitivo da ADPF 1236, ou até que sobrevenha determinação específica do Supremo Tribunal Federal; b- retifique-se o assunto principal para "02190104 – Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário”; c- mantenha-se o presente feito em localizador específico na unidade, qual seja, 'DESC. INDEV. ASSOCIAÇÕES'. 4. Intimem-se as partes. 5. Sem prejuízo, cientifique-se a parte autora de que a sustação imediata do desconto ora questionado pode ser feita diretamente no portal “MEU INSS”, sem a necessidade de intervenção judicial.

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Processo nº 5005870-46.2021.8.24.0135

ID: 329303126

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 5005870-46.2021.8.24.0135

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COTEMINAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIANO PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL Nº 5005870-46.2021.8.24.0135/SC REQUERENTE : COTEMINAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : MARCIANO PEREIRA (OAB SC011756) DESPACHO/DECISÃO 1. Há elementos … RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL Nº 5005870-46.2021.8.24.0135/SC REQUERENTE : COTEMINAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : MARCIANO PEREIRA (OAB SC011756) DESPACHO/DECISÃO 1. Há elementos que lançam dúvida sobre a viabilidade de concessão do benefício da Gratuidade Judiciária (GJ), de modo a ensejar que a parte postulante demonstre a sua insuficiência financeira, consoante arts. 5º, LXXIV, da CRFB, 99, § 2º, e 321 do CPC e 15 da Lei Estadual n. 17.654/2018. Como parâmetro geral de hipossuficiência financeira, fixo, para as pessoas, físicas, “ os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente ” (TJSC, AC n. 2014.057811-1, rel. Des. Robson Luz Varella). Fica ressalvada eventual excepcionalidade adicional, que demonstre a efetiva impossibilidade de estar em juízo, considerando as peculiaridades da causa. Destaco que tal montante é superior à renda média do brasileiro divulgada pelo IBGE e, outrossim, segundo uma análise econômica, a fixação de regra geral em patamar superior cria indevido incentivo para o uso inconsequente da jurisdição por excessivo número de pessoas, as quais poderiam optar por externalizar os custos de seu risco para a integralidade da Sociedade. Não é ocioso destacar ser dispensável a intimação pessoal da parte para comprovação do pagamento das custas ou apresentação de documentação referente à gratuidade judiciária, consoante orientação da Circular 100/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça. No ponto, saliento que " o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Corte Especial, firmou orientação de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe da prévia intimação pessoal da parte " (STJ, AgRg no REsp 1336820 / SP, Paulo de Tarso Sanseverino, 14.10.2014). Consequentemente, intime(m)-se o(s) postulante(s) do benefício para apresentação de indicativos da insuficiência financeira no prazo de 15 dias, sendo eles: Pessoa física : a) Declaração do IRPF ou de isenção, bem como; b) Comprovante de rendimentos (folha de pagamento, holerite, ou, se desempregado(a), a sua CTPS) e gastos (ex. aluguel, despesas médicas etc.); c) Extrato de movimentações bancárias referentes aos três últimos meses, de todas as contas ativas constantes da plataforma Registrato; d) Extrato Registrato; e) Certidão de propriedade de bens móveis e imóveis. Pessoa jurídica : a) Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ; b) Certidão de propriedade de bens móveis (Detran) e imóveis (Registro de Imóveis); c) Balancetes dos três últimos meses; d) Em se tratando de empresário individual, os mesmos documentos do empresário pessoa física. Importante : Se cadastrada no Portal “Gov.br” (https://gov.br/pt-br/servicos/criar-sua-conta-gov.br), a parte terá acesso ao extrato de IRPF (https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login), bem como à certidão de propriedade de bens móveis do Detran SC (https://servicos.detran.sc.gov.br/login), além do aplicativo CTPS Digital. Já a certidão de propriedade de bens imóveis pode ser obtida por intermédio do Saec (https://registradores.onr.org.br/), que interliga os Registros de Imóveis, enquanto as informações sobre a saúde financeira constam dos relatórios do banco de dados Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/) do Banco Central, com os relatórios pertinentes. Na hipótese de isenção do IRPF, a Receita Federal disponibiliza, em seu sítio virtual (https://gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view), um modelo de declaração unilateral, sendo que os extratos de movimentação bancária podem ser obtidos nos terminais de autoatendimento e/ou aplicativos. No caso de micro ou pequena empresa, sociedade unipessoal ou microempreendedor individual que tenha aderido ao Simples Nacional, a DIRPJ é substituída pela certidão de opção (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Servicos/Grupo.aspx?grp=10). 2 . Considerando que a Circular CGJ n. 128/2021, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, disponibilizou nova ferramenta de busca de endereços que não onera a força de trabalho desta unidade, defiro, em parte, o pedido de utilização dos sistemas auxiliares a fim de possibilitar a localização de ( Bertolino Bachmann , Marlete Schneider Bachmann , Antonio Carlos Batista da Costa Azevedo , Eliete Reinert Pereira ). Efetivada a medida deferida, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do resultado da pesquisa de endereço e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito. Intime-se ainda o polo ativo para, no mesmo prazo assinalado, efetuar o recolhimento da despesa postal ou da diligência do oficial de justiça, exceto se beneficiária da gratuidade da justiça e demais isenções legais. 3 . Autorizo, desde já, o descadastramento do Estado de Santa Catarina, nos moldes do pleito contido no Ev. 101.1 . 4 . Cite-se Bauminveste Desenvolvimento Imobiliário Ltda, Valmir Brás da Silva e Elizene Terezinha Benassi, nos moldes do postulado no Ev. 93.1 . 5 . O sistema eProc acusou o falecimento dos confrontantes: ANASTACIA BERNADETE HACK MULLER , ANTONIO BLASIO KAMMER , ANTONIO CARLOS BATISTA DA COSTA AZEVEDO . Diante disso: a parte Autora deverá exibir: (i) a certidão de óbito da parte falecida, bem como (ii) eventual termo de compromisso de inventariante (extra)judicial ou, na inexistência de inventário ou arrolamento, (iii) a identificação e endereço de todos os herdeiros. Em não havendo a indicação de sucessores na certidão de óbito, a parte requerente deverá apresentar a certidão de inteiro teor de óbito. O descumprimento do comando importará em extinção (art. 485, IV, do Código de Processo Civil). Prazo: 15 dias.

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Processo nº 5005870-43.2025.4.04.7104

ID: 306993099

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PASSO FUNDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005870-43.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO FERRAREZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO SOUSA FARIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005870-43.2025.4.04.7104/RS AUTOR : ALEX SANDRO FERRAREZ ADVOGADO(A) : LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB RS087452) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Conso… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005870-43.2025.4.04.7104/RS AUTOR : ALEX SANDRO FERRAREZ ADVOGADO(A) : LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB RS087452) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5005870-32.2025.8.13.0452

ID: 318975960

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005870-32.2025.8.13.0452

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO REZENDE FERREIRA

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MARCUS VINICIUS GARCEZ QUIRINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonsec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca I, Nova Serrana - MG - CEP: 35523-210 PROCESSO Nº: 5005870-32.2025.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água] AUTOR: ADRIANA ALVES DOS SANTOS CPF: 138.063.416-48 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 DECISÃO Trata-se de ação indenizatória por danos morais c/c obrigação de fazer ajuizada por Adriana Alves dos Santos em face de Copasa - Companhia de Saneamento de Minas Gerais, ambos qualificados, pugnado “em caráter de URGÊNCIA, requer o DEFERIMENTO da tutela liminar pleiteada, a fim de determinar à ré que realize o fornecimento de água de forma contínua na residência da parte Autora, no endereço indicado no preâmbulo, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo em caso de descumprimento, o que se sugere que seja a multa diária de R$200,00 (duzentos reais);” Pois bem. Para o deferimento da tutela provisória de urgência, mister a presença conjugada dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, além de que, alternativamente, haja o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, caput), sendo certo que não se concederá tutela provisória de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, §3º). A relação é incontestável relação de consumo, conforme estabelece o CDC: Art. 22 - Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Por certo, tratando-se a distribuição de água de serviço público indispensável às pessoas, deve ser fornecida por meio de serviço público subordinado ao princípio da continuidade da prestação, conforme se extrai da Lei de Concessões n° 8.987/95: Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. § 2º A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço. § 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade". No mesmo sentido, a Lei 8.078/90 (CDC), dispõe que os serviços essenciais prestados pelos órgãos públicos, suas concessionárias ou permissionárias, devem ser além de adequados, eficientes e seguros, devem ser contínuos: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Lado outro, é sabido que, ao requisitar o fornecimento de água, o consumidor firma com a concessionária contrato sinalagmático, obrigando-se o primeiro a pagar a tarifa relativa ao gasto registrado, e a segunda ao fornecimento do produto. A inadimplência de um dos contratantes enseja a aplicação da "exceptio non adimpleti contractus", ou seja, o não pagamento pela utilização do serviço de fornecimento de água enseja a suspensão do fornecimento do serviço. A este respeito, o Decreto 32.809/91, que aprova o regulamento dos serviços públicos, determina que: Art. 87 - A falta de pagamento da conta até a data de vencimento nela estipulada sujeita o usuário ou titular do imóvel a acréscimo por impontualidade, conforme norma específica. § 1º. A falta de pagamento da conta sujeita o usuário ou titular do imóvel após decorridos 15 (quinze) dias após o vencimento dela, independentemente de outras sanções, a interrupção do fornecimento de água. Fica evidente, portanto, a previsão legal para casos de suspensão no fornecimento de água, caso o consumidor torne-se inadimplente, ou em casos de manutenção, conforme explanado acima. Postas essas orientações, vê-se que não há situação de risco a ser tutelada, pois a parte autora pretende, em síntese, garantir o abastecimento futuro e ininterrupto o qual já é, via de regra, obrigação da concessionária, motivado pela alegação de ausência de prestação do serviço em momento pretérito. Pelo exposto, não preenchidos os requisitos legais, indefiro o pedido de concessão da tutela de urgência. Considerando a declaração de ID.10485133249, defiro, à parte autora, os benefícios da assistência judiciária gratuita, com fulcro no art. 99 do CPC. Noutro giro, no julgamento do Tema 60 do STJ, com trânsito em julgado, fixou-se a seguinte tese: Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. Constou, ainda, as seguintes informações complementares: Na identificação da macro-lide multitudinária, deve-se considerar apenas o capítulo substancial do processo coletivo. No ato de suspensão não se devem levar em conta peculiaridades da contrariedade (p. ex., alegações diversas, como as de ilegitimidade de de parte, de prescrição, de irretroatividade de lei, de nomeação de gestor, de julgamento por Câmaras Especiais e outras que porventura surjam, ressalvada, naturalmente, a extinção devido à proclamação absolutamente evidente e sólida de pressupostos processuais ou condições da ação), pois, dada a multiplicidade de questões que podem ser enxertadas pelas partes, na sustentação de suas pretensões, o não sobrestamento devido a acidentalidades de cada processo individual levaria à ineficácia do sistema. Tramita nesta Comarca a ação coletiva nº 5002234-97.2021.8.13.0452, distribuída em 11/06/2021, já sentenciada, mas ainda não transitada em julgado, eis que interposto recurso de apelação. Os autos eletrônicos foram remetidos para o E. TJMG em 15/04/2024. Nesta ação coletiva, busca-se a reparação dos danos individuais homogêneos decorrentes do fornecimento irregular de água no Município de Nova Serrana. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a reparar os danos morais individualmente sofridos pelos consumidores do serviço de água do Município de Nova Serrana, em virtude do abastecimento irregular ou descontinuado de água desde o ano de 2012. Considerando o que prevê o já mencionado art. 95 do CDC, o valor objeto da condenação deverá ser apurado individualmente em fase de liquidação de sentença. Parâmetros para liquidação. Não se reconheceu, na fundamentação, que todos os destinatários do serviço de abastecimento de água residentes no Município de Nova Serrana sofreram com o desabastecimento. Provou o autor da ação que o serviço foi prestado de maneira deficiente, em alguns bairros da cidade mencionados de forma exemplificativa nos autos. E isso, evidentemente, não induz à conclusão de que toda a população deva ser indenizada. Portanto, o liquidante deverá provar, concomitantemente: a) Ser consumidor do serviço de abastecimento de água da COPASA, a partir do ano de 2012 ou posteriormente, mediante apresentação de uma fatura de água em seu nome; b) Que foi vítima de abastecimento irregular ou descontinuado de água, a partir do ano de 2012 ou posteriormente, indicando minimamente o período em que isso ocorreu. No julgamento dos embargos de declaração, que foram providos em parte, o prazo prescricional foi alterado para 30/08/2013, nos seguintes termos: “Assim, acolho, em parte os embargos de declaração, concedendo efeito infringente ao julgado para fixar a data de 30/08/2013 para a incidência da prescrição. Rejeito todas as demais alegações”. Observa-se a identidade de pedidos e causa de pedir entre a ação coletiva ajuizada pelo Ministério Público e esta ação individual, sendo a ação coletiva a macro lide geradora de processos multitudinários. Desta forma, impõe-se, pois, a suspensão da ação individual, nos termos da tese fixada pelo Colendo STJ. Deverão ser suspensas todas as ações individuais ajuizadas posteriormente ao ajuizamento da ação coletiva, ou seja, após 11/06/2021, excetuadas aquelas que já foram sentenciadas e se encontram em fase de cumprimento de sentença. Assim, entendo se tratar de questão prejudicial ao processamento e julgamento do presente processo, nos termos do artigo 313, V, a, do CPC, sendo imperativa a suspensão. Desta forma, SUSPENDO O PROCESSO, até o trânsito em julgado da ação coletiva de nº 5002234-97.2021.8.13.0452. Determino que a secretaria deste Juízo identifique o processo com a seguinte etiqueta: “Suspenso – tema 60 STJ”. Intimem-se as partes. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PERES PEREIRA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana

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Processo nº 5002635-81.2024.4.03.6344

ID: 335080977

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002635-81.2024.4.03.6344

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MENA PERES NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR NASCIMENTO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002635-81.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002635-81.2024.4.03.6344 AUTOR: ROGERIO MENA PERES NETO ADVOGADO do(a) AUTOR: IGOR NASCIMENTO MENDES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por ROGERIO MENA PERES NETO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando (i) a exclusão de apontamento supostamente restritivo em cadastro do Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN) e (ii) indenização por danos morais, no montante de R$ 20.000,00, sob alegação de constrangimento e negativa de crédito em virtude de registro. Alega o autor que houve inserção e manutenção irregular de informação reputada negativa, atribuindo à ré responsabilidade por negativa de crédito e pleiteando danos morais. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Decido. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito (art. 4º do Provimento CJF3R n. 73, de 2023, e art. 2º do Provimento CJF3R n. 82, de 2023), pois o(s) benefício(s) pretendido(s) pela parte autora não possui(em) vínculo etiológico com seu trabalho, não havendo que se falar, portanto, em benefício acidentário. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. A preliminar arguida pela CEF se confunde com o mérito. No que tange ao objeto da pretensão, algumas observações são necessárias. A manutenção de cadastro interno, não público, pelo banco, com a anotação de subsídios para avaliação de crédito configura-se em exercício regular de direito da instituição financeira, que tem a liberdade negocial de contratar ou não com seus clientes. Neste sentido: CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DÉBITO. ACORDO PARA PAGAMENTO. RESTRIÇÃO CADASTRAL INTERNA. RECUSA AO FORNECIMENTO DE TALONÁRIO DE CHEQUES. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE CRÉDITO E VANTAGENS A CLIENTE. ATO COMPATÍVEL COM A REDUÇÃO DA CONFIANÇA CAUSADA POR INADIMPLÊNCIA ANTERIOR. ILÍCITO RECONHECIDO APENAS PARCIALMENTE. VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO. I. A relação instituição bancária/cliente, para fins de obtenção de crédito, vantagens e tratamento privilegiado, tem como elemento essencial a confiança, que é conquistada pelo correntista ao longo do tempo, pela avaliação de dados como a pontualidade, capacidade econômica, idoneidade, e outros mais. II. Destarte, ocorrendo inadimplência por longo tempo, ainda que contornada, posteriormente, através de transação que abateu parte da dívida, natural que haja um abalo no "status" então já alcançado, o que justifica a atitude do banco em suprimir certos benefícios anteriores e negar a concessão de novos créditos internamente, no âmbito da própria instituição, sem com isso incidir em prática ilícita. III. (...) (RESP 200500399588 / RESP - RECURSO ESPECIAL - 732189 / Relator(a) - ALDIR PASSARINHO JUNIOR / STJ - QUARTA TURMA / DJE DATA:12/04/2010 RSTJ / Data da Decisão - 09/03/2010 / Data da Publicação - 12/04/2010) A manutenção de cadastros internos constitui prática legítima e inerente à própria atividade bancária, uma vez que as instituições financeiras têm o direito de avaliar o risco de crédito envolvido em suas operações. Isso se aplica tanto à concessão ou revogação de benefícios, quanto à decisão de firmar ou não negócios jurídicos com seus clientes. Tal conduta não configura qualquer ilicitude. A existência e a gestão desses bancos de dados inserem-se no âmbito da liberdade contratual e da autonomia privada. Não se pode compelir as instituições financeiras a estabelecer relações contratuais que elas considerem arriscadas com base em critérios de análise de risco que, longe de serem arbitrários, refletem experiências e padrões consolidados. Assim, é lícito que o banco, exercendo juízo discricionário fundado na conveniência e oportunidade, opte por não contratar com determinado cliente quando os dados disponíveis indicarem potencial de risco. Essa prerrogativa decorre do princípio da autonomia da vontade, basilar nos contratos. Importa destacar, ainda, que a manutenção de cadastros internos voltados à gestão de crédito -- os quais podem incluir informações sobre débitos quitados com descontos, dívidas prescritas e outros históricos relevantes -- reveste-se de legitimidade. Tais registros, diferentemente dos cadastros públicos de restrição ao crédito como SERASA ou SPC, são de uso exclusivo da própria instituição para fins de gerenciamento interno e não configuram publicidade de inadimplência. Confira-se o entendimento da jurisprudência sobre o assunto: ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. ANOTAÇÃO NO CONRES. CADASTRO DE DADOS DE CRÉDITO INTERNO DA CEF. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. INEXISTENTE. A inscrição no CONRES (Cadastro Informativo de Pessoas Físicas e Jurídicas de Relacionamento com a Caixa) não implica em constrangimento externo, uma vez que tal cadastro possui como fim o controle interno da empresa pública sobre os clientes, não sendo divulgado fora da instituição como ocorre com os Cadastros de Restrição ao Crédito, a exemplo SPC e SERASA. (TRF4, AC 5005870-70.2016.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 07/12/2022) DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CEF. EXCLUSÃO DE NOME DE CADASTRO INTERNO DA CEF (CONRES). NÃO CABIMENTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - O CONRES é um cadastro interno da CEF, servindo, a rigor, para impedir que a própria instituição estabeleça novos financiamentos com os profissionais cujas obras anteriores apresentaram vícios construtivos não sanados. - Ausente abusividade na inclusão do nome da parte autora no CONRES, é impossível, via de consequência, admitirmos a responsabilização por dano moral. (TRF4, AC 5006191-70.2019.4.04.7207, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 12/06/2021) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CONRES. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Apelante recorre da sentença pela qual o Juízo Federal julgou improcedente o pedido de condenação da Caixa Econômica Federal (CEF ou Caixa) a excluir o nome dela do CONRES (Cadastro Informativo de Pessoas Físicas e Jurídicas de Relacionamento com a Caixa), bem como ao pagamento de indenização por danos morais. 2. No tocante à exclusão do nome da apelante do cadastro CONRES, o Juízo afirmou que "é dever da instituição financeira zelar pelos créditos concedidos, bem como por aqueles que irá conceder, devendo, para tanto, observar o histórico do cliente em seus cadastros internos." O CDC regulamenta a inscrição e a exclusão do nome do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes. CDC, Art. 43 e Art. 44. Considerando que a apelante reconhece sua inadimplência, a manutenção de seu nome no CONRES não é ilegal. 3. Quanto ao dano moral, o Juízo explicou que "[a] ocorrência do fato lesivo não restou verificada"; que a apelante "não quitou o imóvel adquirido junto à empresa ré", donde a legitimidade do registro do nome da apelante no CONRES. Ademais, o Juízo observou "que não houve qualquer constrangimento para a Autora em razão do cadastro feito pela Ré, uma vez que tal cadastro possui como fim o controle interno da empresa pública sobre os clientes, não sendo divulgado externamente como ocorre com os Cadastros de Restrição ao Crédito, a exemplo SPC e SERASA. Ainda que fosse divulgado, não haveria qualquer prejuízo, pois a requerente encontrava-se inadimplente com o financiamento outorgado." Inexistência de provas idôneas, inequívocas e convincentes para afastar as conclusões do Juízo Singular. A hipótese de incidência da inscrição em cadastro restritivo ao crédito consiste no inadimplemento. A apelante estava inadimplente na data da inscrição. Inexistência de elementos probatórios idôneos, inequívocos e convincentes para afastar os fundamentos expostos pelo Juízo Singular. 4. Apelação não provida. (TRF1. APELAÇÃO CIVEL (AC).0000893-56.2010.4.01.3304) Considerando-se a legitimidade da restrição interna, não há que se falar em anulação. No mais, não verifico irregularidade na possibilidade de intercâmbio de informações entre instituições financeiras. Em se tratando de cadastro meramente informativo, o SCR conterá o registro de dívidas vencidas, em aberto e já quitadas, possibilitando aos bancos analisar a capacidade de pagamento do cliente, nos termos da legislação vigente. Tais informações são incluídas no aludido sistema pelas próprias instituições financeiras. Ausente, portanto, o elemento da conduta ilícita, resta prejudicada a análise dos demais elementos para configuração do dever de reparação por dano moral. Pelas razões acima expostas e também porque não foi demonstrada violação a direito da personalidade, não há que se falar em indenização por danos morais no caso em análise, razão pela qual é de rigor a improcedência dos pedidos formulados. Assim, improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. Diante do exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, in-ciso I, do Código de Processo Civil, julgando IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, retornem-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5002635-81.2024.4.03.6344

ID: 335080985

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002635-81.2024.4.03.6344

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR NASCIMENTO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002635-81.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002635-81.2024.4.03.6344 AUTOR: ROGERIO MENA PERES NETO ADVOGADO do(a) AUTOR: IGOR NASCIMENTO MENDES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por ROGERIO MENA PERES NETO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando (i) a exclusão de apontamento supostamente restritivo em cadastro do Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN) e (ii) indenização por danos morais, no montante de R$ 20.000,00, sob alegação de constrangimento e negativa de crédito em virtude de registro. Alega o autor que houve inserção e manutenção irregular de informação reputada negativa, atribuindo à ré responsabilidade por negativa de crédito e pleiteando danos morais. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Decido. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito (art. 4º do Provimento CJF3R n. 73, de 2023, e art. 2º do Provimento CJF3R n. 82, de 2023), pois o(s) benefício(s) pretendido(s) pela parte autora não possui(em) vínculo etiológico com seu trabalho, não havendo que se falar, portanto, em benefício acidentário. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. A preliminar arguida pela CEF se confunde com o mérito. No que tange ao objeto da pretensão, algumas observações são necessárias. A manutenção de cadastro interno, não público, pelo banco, com a anotação de subsídios para avaliação de crédito configura-se em exercício regular de direito da instituição financeira, que tem a liberdade negocial de contratar ou não com seus clientes. Neste sentido: CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DÉBITO. ACORDO PARA PAGAMENTO. RESTRIÇÃO CADASTRAL INTERNA. RECUSA AO FORNECIMENTO DE TALONÁRIO DE CHEQUES. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE CRÉDITO E VANTAGENS A CLIENTE. ATO COMPATÍVEL COM A REDUÇÃO DA CONFIANÇA CAUSADA POR INADIMPLÊNCIA ANTERIOR. ILÍCITO RECONHECIDO APENAS PARCIALMENTE. VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO. I. A relação instituição bancária/cliente, para fins de obtenção de crédito, vantagens e tratamento privilegiado, tem como elemento essencial a confiança, que é conquistada pelo correntista ao longo do tempo, pela avaliação de dados como a pontualidade, capacidade econômica, idoneidade, e outros mais. II. Destarte, ocorrendo inadimplência por longo tempo, ainda que contornada, posteriormente, através de transação que abateu parte da dívida, natural que haja um abalo no "status" então já alcançado, o que justifica a atitude do banco em suprimir certos benefícios anteriores e negar a concessão de novos créditos internamente, no âmbito da própria instituição, sem com isso incidir em prática ilícita. III. (...) (RESP 200500399588 / RESP - RECURSO ESPECIAL - 732189 / Relator(a) - ALDIR PASSARINHO JUNIOR / STJ - QUARTA TURMA / DJE DATA:12/04/2010 RSTJ / Data da Decisão - 09/03/2010 / Data da Publicação - 12/04/2010) A manutenção de cadastros internos constitui prática legítima e inerente à própria atividade bancária, uma vez que as instituições financeiras têm o direito de avaliar o risco de crédito envolvido em suas operações. Isso se aplica tanto à concessão ou revogação de benefícios, quanto à decisão de firmar ou não negócios jurídicos com seus clientes. Tal conduta não configura qualquer ilicitude. A existência e a gestão desses bancos de dados inserem-se no âmbito da liberdade contratual e da autonomia privada. Não se pode compelir as instituições financeiras a estabelecer relações contratuais que elas considerem arriscadas com base em critérios de análise de risco que, longe de serem arbitrários, refletem experiências e padrões consolidados. Assim, é lícito que o banco, exercendo juízo discricionário fundado na conveniência e oportunidade, opte por não contratar com determinado cliente quando os dados disponíveis indicarem potencial de risco. Essa prerrogativa decorre do princípio da autonomia da vontade, basilar nos contratos. Importa destacar, ainda, que a manutenção de cadastros internos voltados à gestão de crédito -- os quais podem incluir informações sobre débitos quitados com descontos, dívidas prescritas e outros históricos relevantes -- reveste-se de legitimidade. Tais registros, diferentemente dos cadastros públicos de restrição ao crédito como SERASA ou SPC, são de uso exclusivo da própria instituição para fins de gerenciamento interno e não configuram publicidade de inadimplência. Confira-se o entendimento da jurisprudência sobre o assunto: ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. ANOTAÇÃO NO CONRES. CADASTRO DE DADOS DE CRÉDITO INTERNO DA CEF. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. INEXISTENTE. A inscrição no CONRES (Cadastro Informativo de Pessoas Físicas e Jurídicas de Relacionamento com a Caixa) não implica em constrangimento externo, uma vez que tal cadastro possui como fim o controle interno da empresa pública sobre os clientes, não sendo divulgado fora da instituição como ocorre com os Cadastros de Restrição ao Crédito, a exemplo SPC e SERASA. (TRF4, AC 5005870-70.2016.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 07/12/2022) DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CEF. EXCLUSÃO DE NOME DE CADASTRO INTERNO DA CEF (CONRES). NÃO CABIMENTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - O CONRES é um cadastro interno da CEF, servindo, a rigor, para impedir que a própria instituição estabeleça novos financiamentos com os profissionais cujas obras anteriores apresentaram vícios construtivos não sanados. - Ausente abusividade na inclusão do nome da parte autora no CONRES, é impossível, via de consequência, admitirmos a responsabilização por dano moral. (TRF4, AC 5006191-70.2019.4.04.7207, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 12/06/2021) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CONRES. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Apelante recorre da sentença pela qual o Juízo Federal julgou improcedente o pedido de condenação da Caixa Econômica Federal (CEF ou Caixa) a excluir o nome dela do CONRES (Cadastro Informativo de Pessoas Físicas e Jurídicas de Relacionamento com a Caixa), bem como ao pagamento de indenização por danos morais. 2. No tocante à exclusão do nome da apelante do cadastro CONRES, o Juízo afirmou que "é dever da instituição financeira zelar pelos créditos concedidos, bem como por aqueles que irá conceder, devendo, para tanto, observar o histórico do cliente em seus cadastros internos." O CDC regulamenta a inscrição e a exclusão do nome do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes. CDC, Art. 43 e Art. 44. Considerando que a apelante reconhece sua inadimplência, a manutenção de seu nome no CONRES não é ilegal. 3. Quanto ao dano moral, o Juízo explicou que "[a] ocorrência do fato lesivo não restou verificada"; que a apelante "não quitou o imóvel adquirido junto à empresa ré", donde a legitimidade do registro do nome da apelante no CONRES. Ademais, o Juízo observou "que não houve qualquer constrangimento para a Autora em razão do cadastro feito pela Ré, uma vez que tal cadastro possui como fim o controle interno da empresa pública sobre os clientes, não sendo divulgado externamente como ocorre com os Cadastros de Restrição ao Crédito, a exemplo SPC e SERASA. Ainda que fosse divulgado, não haveria qualquer prejuízo, pois a requerente encontrava-se inadimplente com o financiamento outorgado." Inexistência de provas idôneas, inequívocas e convincentes para afastar as conclusões do Juízo Singular. A hipótese de incidência da inscrição em cadastro restritivo ao crédito consiste no inadimplemento. A apelante estava inadimplente na data da inscrição. Inexistência de elementos probatórios idôneos, inequívocos e convincentes para afastar os fundamentos expostos pelo Juízo Singular. 4. Apelação não provida. (TRF1. APELAÇÃO CIVEL (AC).0000893-56.2010.4.01.3304) Considerando-se a legitimidade da restrição interna, não há que se falar em anulação. No mais, não verifico irregularidade na possibilidade de intercâmbio de informações entre instituições financeiras. Em se tratando de cadastro meramente informativo, o SCR conterá o registro de dívidas vencidas, em aberto e já quitadas, possibilitando aos bancos analisar a capacidade de pagamento do cliente, nos termos da legislação vigente. Tais informações são incluídas no aludido sistema pelas próprias instituições financeiras. Ausente, portanto, o elemento da conduta ilícita, resta prejudicada a análise dos demais elementos para configuração do dever de reparação por dano moral. Pelas razões acima expostas e também porque não foi demonstrada violação a direito da personalidade, não há que se falar em indenização por danos morais no caso em análise, razão pela qual é de rigor a improcedência dos pedidos formulados. Assim, improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. Diante do exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, in-ciso I, do Código de Processo Civil, julgando IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, retornem-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

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