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Processo nº 5005870-52.2019.8.13.0481

ID: 277610863

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005870-52.2019.8.13.0481

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VICENTE DE PAULA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIELLI CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BENEDITO MOREIRA DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5005870-52.2019.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária, Concessão, Indenização por Dano Moral] AUTOR: VICENTE DE PAULA OLIVEIRA CPF: 431.484.176-15 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA RELATÓRIO VICENTE DE PAULA OLIVEIRA, ajuizou a seguinte ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS: 1. Petição inicial Síntese dos fatos narrados pela parte autora: - Alega ser trabalhador rural, exercendo suas atividades por conta própria, em regime familiar, com atividade a céu aberto, exposição a material tóxico e exposição solar contínua. - Afirma ser segurado especial, exercendo atividade rural no período de 12 meses anteriores ao requerimento administrativo. - Afirma encontrar-se totalmente incapaz para o trabalho em razão de doença que o acomete, sendo portador de “baixa de visão e, olho esquerdo decorrente de deslocamento de retina sem percepção luminosa e sem prognóstico visual neste olho (CID H54.4)", conforme laudos e exames médicos acostados. - Destaca que requereu o benefício administrativamente em 06/11/2019, contudo, foi indeferido pelo réu, sob a justificativa de inexistência de incapacidade laborativa. Pedido de tutela de urgência: Pleiteou a implantação imediata do benefício por incapacidade temporária, dada a sua natureza alimentar. Pedido de tutela definitiva: Pede AJG. Requer a concessão do benefício por incapacidade temporária e, alternativamente, a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, caso constatada a incapacidade total e permanente para o trabalho, bem como o acréscimo de 25% caso constatada a necessidade dos cuidados permanentes por outra pessoa, além de requerer indenização por danos morais decorrentes da negativa da autarquia. Subsidiariamente, em sendo verificado que a incapacidade é parcial e permanente, requer a concessão do auxílio-acidente. 2. Despacho inicial em ID. 100494863. Deferiu o pedido de justiça gratuita à parte autora e determinou a produção de prova pericial médica. Não apreciado o pedido de tutela de urgência. 3. Instrução processual - Laudo pericial apresentado no ID. 3095336410. 4. Contestação – síntese da resistência apresentada em ID. 3149636503. - existência de inconsistência no laudo pericial, que exige complementação. - o autor não comprovou que a moléstia alegada o isenta da carência nem que esteja incapaz de exercer suas atividades laborativas habituais, a justificar a concessão do auxílio-doença. - a incapacidade anatômica, porventura existente, não se confunde com incapacidade laborativa, intimamente ligada às atividades desempenhadas e à espécie do trabalho exercido. - necessidade de fixação da data de cessação do benefício por incapacidade temporária, caso este seja concedido. - a intimação da parte autora para informar se recebe ou não benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social. Caso a resposta seja positiva, deverá a parte autora apresentar declaração nos moldes do anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS, de 22/04/2020. - na hipótese de concessão de aposentadoria por invalidez, seja em sentença condenatória ou em tutela de urgência, seja o autor intimado para que apresente a declaração de recebimento de benefício de Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. 5. Impugnação à contestação – síntese da manifestação de ID. 3254101445. - alega que laudo pericial atestou sua incapacidade laborativa. -requer esclarecimentos pelo perito. 6. Outras manifestações relevantes: - Esclarecimentos prestados em ID. 9826151180. - Proposta de acordo apresentada pelo réu em ID. 9842417031, com concessão do benefício de auxílio-doença, com DIB em 06 de novembro de 2019 e DCB em 02 de outubro de 2023, rejeitada pela parte autora em ID 9878999752 - A parte autora apresentou alegações finais em ID. 10203072439, arguindo cerceamento de defesa ante o indeferimento da prova oral. FUNDAMENTAÇÃO Questões preliminares e/ou questões processuais pendentes Preliminar - cerceamento de defesa: Em sede de alegações finais, a parte autora alega cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de prova oral. Com relação ao exame das provas, de acordo com o art. 370 e 371, ambos do CPC, cabe ao Juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, bem como, em decisão fundamentada (art. 93, IX, CF), indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Além disso, caberá ao Juízo apreciar a prova constante dos autos e indicar a razão da formação do seu convencimento. Nesse contexto, a decisão de ID 10175964624, esclareceu que os fatos que o autor pretendia comprovar por meio da prova oral eram incontroversos e, por isso, independiam de prova. Assim, o indeferimento de colheita de prova oral não importa em cerceamento de 'defesa, quando os autos contêm elementos suficientes para a formação do convencimento do Juiz. É a orientação do STJ: "Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de outras provas. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. [...]." (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº. 1.914.674/MT, QUARTA TURMA, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, data de julgamento: 14/03/2022, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJe 01/04/2022). Rejeito a preliminar. 1. Pontos controvertidos Considerando o que se expôs no relatório quanto às alegações iniciais e à contestação, tem-se os seguintes pontos controvertidos: - a existência de incapacidade laborativa e sua extensão (total ou parcial) e natureza (temporária ou permanente); - se a incapacidade anatômica porventura existente implica em incapacidade para o exercício das atividades laborais do autor; 2. Análise dos Requisitos: Qualidade de Segurado, incapacidade e Período de Carência Os benefícios de auxílio-acidente, incapacidade temporária, e aposentadoria por incapacidade permanente, compõem o gênero dos benefícios previdenciários por incapacidade não programáveis, para cuja concessão devem ser observados os três requisitos que a seguir são expostos. Qualidade de segurado A qualidade de segurado é condição indispensável à concessão dos benefícios por incapacidade. Saliente-se que mantém tal qualidade aquele que esteja em período de graça ou que tenha efetuado contribuições ao Regime Geral de Previdência Social na condição de contribuinte individual (art. 15, “VI”, Lei 8.213/91). Constatação da incapacidade, origem e duração: - o benefício de auxílio-acidente tem natureza indenizatória e é devido ao segurado que apresente sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza, que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, Lei 8.213/91); - o benefício por incapacidade temporária é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, fique incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, mas de modo não permanente (art. 59, Lei 8.213/91); - o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente é devido ao segurado que, tendo cumprido o período de carência exigido, esteja ou não em gozo do benefício de incapacidade temporária, seja considerado permanentemente incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42, Lei 8.213/91). Carência - para o benefício de auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, é dispensada a carência (art. 26, “I”, Lei 8.213/91); - para os benefícios por incapacidade temporária e demais hipóteses de aposentadoria por incapacidade permanente exige-se a comprovação do mínimo de 12 contribuições previdenciárias (art. 25, “I”, Lei 8.213) Com relação à qualidade de segurada e o período de carência, a oferta de proposta de acordo pelo INSS, que pressupõe o reconhecimento dos requisitos de qualidade de segurado e carência para a concessão do benefício, torna tais fatos incontroversos nos autos. Além disso, o CNIS juntado aos autos (ID 3149636505) demonstra o histórico de benefícios por incapacidade recebidos pelo autor em 2014, o que corrobora sua condição de segurado. Dessa forma, reconheço que a parte autora mantinha a qualidade de segurado na data do requerimento administrativo e também cumpriu o período de carência de 12 contribuições mensais, nos termos dos arts. 25, I e 26, inciso I da Lei 8.213/91. Quanto à controvérsia acerca da incapacidade alegada e o seu grau, o laudo pericial acostado aos autos (ID. 3095336410) e os esclarecimentos prestados em ID. 9826151180 concluíram que a parte autora apresenta incapacidade multiprofissional e permanente para o trabalho habitual e geral, desde 05/11/2019. Segundo o perito, a parte autora é portadora de “Cegueira em olho esquerdo devido à descolamento de retina. Consolidado”, “estando incapaz para exercer atividades que exijam CNH nas categorias C, D ou E, ou outras atividades que exijam plena visão bilateral”. Outrossim, analisando-se o laudo pericial, verifica-se que o perito indicou que parte autora possui mais de 60 anos, baixa escolaridade e pouca formação profissional. Ou seja, as chances de a parte autora se reinserir no mercado de trabalho, tanto na atividade habitual quanto em outra distinta, revelam-se praticamente inexistentes, em razão de suas condições pessoais e sociais. Portanto, à luz da prova técnica, somada às condições pessoais e sociais do autor, conclui-se que a incapacidade da parte autora é total e permanente, diante da inexistência concreta de possibilidade de reabilitação para outra ocupação que lhe assegure a subsistência. 3. Adequação do Benefício Quanto à adequação da incapacidade ao benefício previdenciário cabível, dada sua proximidade e considerando que o grau de incapacidade é definido somente após a perícia, admite-se, conforme a jurisprudência, a aplicação do princípio da fungibilidade entre os pedidos, desde que preenchidas as condições legais. Assim, é permitido ao magistrado conceder um benefício diverso do requerido, desde que esteja dentro das hipóteses legais, sem que isso caracterize julgamento extra ou ultra petita, nem afronta aos princípios da congruência e da exigência. Nesse sentido, TRF-4: AC 50846999820214047000 PR, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 28/02/2023, DÉCIMA TURMA; AC 50217174320194049999, Relator: ANA CRISTINA FERRO BLASI, Data de Julgamento: 17/02/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA. No caso concreto, uma vez que a limitação funcional foi considerada total e permanente, com impossibilidade de reabilitação, afastam-se as hipóteses de concessão do auxílio por incapacidade temporária, bem como do auxílio-acidente. Por isso, e considerando que a autora comprovou o preenchimento de todos os requisitos legais, conclui-se que o benefício a ser concedido deve ser o da aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42, Lei 8.213/91). 4. Pedido de Acréscimo de 25% A parte autora pede o acréscimo de 25% no valor da aposentadoria por incapacidade permanente, com fundamento na necessidade de cuidados permanentes de terceiros. Referido acréscimo é concedido ao segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, ainda que o valor do benefício atinja o limite máximo legal, mas desde que a necessidade seja comprovada por meio de avaliação médico-pericial realizada pela Previdência Social (art. 45, Lei 8.213/91 c/c art. 45, §1º, Decreto nº 3.048/99). No presente caso, não constou da perícia a informação de que o autor necessita de cuidados permanentes de outra pessoa (quesito 12), razão pela qual não há amparo fático para o deferimento do acréscimo pleiteado. 5. Data de Início do Benefício (DIB) O termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial ou facultativo, será o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Se não houver, e concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, o termo inicial será a data do início da incapacidade (DII) ou da data da entrada do requerimento (DER), se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias (art. 43, §1°, “b”, Lei 8213/91). No presente caso, o laudo pericial fixou a data de início da incapacidade em 05/11/2019, verificando-se que a data do requerimento administrativo foi o dia 06/11/2019, razão pela qual será essa a DIB, observando-se o pagamento das parcelas vencidas desde essa data. 6. Data de Cessação do Benefício (DCB) Quanto à cessação do benefício, esta poderá ocorrer mediante prévia constatação da recuperação do segurado, por meio de perícia médica a ser realizada junto à autarquia previdenciária, nos termos do art. 330, da Instrução Normativa PRES/INSS nº128/2022. 7. Pedido de tutela de urgência Vislumbram-se presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que constitui verba alimentar, sendo que a falta de pagamento pelo INSS pode gerar dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora. Desta forma, deve ser concedida a tutela de urgência para a implantação do benefício no prazo máximo de 30 dias. 8. Pedido de Indenização por danos morais No que se refere ao pedido de danos morais, não caracteriza ato ilícito, a ensejar reparação moral, a mera negativa de benefício previdenciário por parte do INSS, salvo se provado o dolo ou a negligência do servidor responsável pelo ato, em ordem a prejudicar deliberadamente o interessado. Isso porque, a administração exerce o poder-dever de decidir as questões de sua competência e de rever seus próprios atos, sempre orientada pelos princípios que regem a atividade administrativa, com base em fundamentação razoável e pautada na legalidade, sem que eventual contrariedade aos interesses do requerente gere, por si só, responsabilização civil extrapatrimonial. Nessa linha de orientação, confira-se: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. DANO MORAL. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (...).2. Tendo a sentença sido majoritariamente favorável ao incapaz e tendo o MPF reconhecido a regularidade do processo, é incabível a anulação da sentença por falta de intervenção do Ministério Público no primeiro grau de jurisdição. 3. Nos termos do art. 20, caput, da Lei n. 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.(...).6. Não caracteriza ato ilícito, a ensejar reparação moral, a negativa de benefício previdenciário por parte do INSS, salvo se provado o dolo ou a negligência do servidor responsável pelo ato, em ordem a prejudicar deliberadamente o interessado. A Administração tem o poder-dever de decidir os assuntos de sua competência e de rever seus atos, pautada sempre nos princípios que regem a atividade administrativa, sem que a demora não prolongada no exame do pedido, a sua negativa ou a adoção de entendimento diverso do interessado, com razoável fundamentação, importe em dano moral ao administrado. No caso, a demora inferior a um ano na apreciação de requerimento administrativo, sem evidência de má-fé, também não enseja dano moral indenizável. O direito deve se restaurar pela determinação de concessão do benefício previdenciário e não mediante indenização por danos morais. 7. Apelação do INSS não provida. Recurso adesivo não provido. (AC 1000856-15.2024.4.01.9999, Primeira Turma, Desembargador Federal Marcelo Albernaz, e-DJF1 30/04/2024 - destaques acrescidos) Assim, considerando-se que a conduta da autarquia não ultrapassou os limites da razoabilidade e que as decisões tomadas foram fundamentadas de maneira consistente com os princípios que regem a atividade administrativa previdenciária, conclui-se pela inexistência de ato ilícito gerador de dano moral. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido inicial (CPC, art. 487, I), para: 1. CONDENAR o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente à requerente, desde a data de Início da Incapacidade (DER), qual seja, em 06/11/2019, enquanto perdurar a incapacidade; 2. CONDENAR o INSS, também, ao pagamento das parcelas em atraso considerando a DIB acima fixada, decotando-se dos atrasados as parcelas de algum outro benefício eventualmente recebido no mesmo período, por força da tutela de urgência ou por decisão administrativa posterior a essa data, bem como benefícios inacumuláveis percebidos no mesmo período. 3. CONCEDER a tutela de urgência, na forma do art. 300 do CPC, e determinar que a autarquia implante o benefício imediatamente, no prazo máximo de 30 dias desta decisão. Seguem os dados para a implantação do benefício: 1 Tipo CONCESSÃO (x) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 431.484.176-15 3 CPF do representante (se houver) 4 NB 5 Espécie 32 6 DIB 06/11/2019 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente 8 DIP no formato de dados (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: "primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento". primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento 9 DCB 10 RMI a apurar 11 Observações Nos termos do que foi decidido pelo STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG - Tema 905), e pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE - Tema 810), sobre as parcelas pretéritas incidirão juros de mora segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021. Quanto às parcelas a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, correção monetária e juros de mora serão apurados mediante a incidência uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice por esta já contemplar a remuneração do capital e dos juros moratórios, sendo inviável a cisão do respectivo índice. Em relação aos honorários do réu, deixo de aplicar o §4º, inciso II, do art. 85 do CPC, uma vez que os valores da condenação dificilmente ultrapassarão o patamar de 200 salários-mínimos e, por isto, desde já condeno o requerido em honorários os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, consistindo esta no somatório das parcelas vencidas até o momento da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). O INSS está isento de custas conforme art. 10, I da Lei nº 14.439/03 do Estado de Minas Gerais. Condeno o auror ao pagamento das custas processuais, à proporção de 50%, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. No entanto, suspendo a exigibilidade diante da gratuidade que lhe foi deferida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Com o trânsito em julgado, promova-se a alteração da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se a devedora para, no prazo de 5 dias, contados do transcurso do prazo de implantação do benefício, ou notícia da sua implantação por uma das partes, apresentar os cálculos para expedição de RPV/precatório. Em seguida, intime-se a parte credora para, no mesmo prazo, informar se concorda com o cálculo eventualmente apresentado ou para apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (nos termos do art. 534 CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância do credor, expeça-se RPV ou Precatório, conforme cálculo apresentado pela devedora e intime-se a parte credora da expedição. Havendo impugnação, venham os autos conclusos. Após: 1- No caso de RPV, uma vez efetuado o depósito pela devedora, expeça-se alvará em favor do credor, devendo este informar os dados bancários para eventual transferência e, na sequência, venham os autos conclusos para extinção do feito pelo pagamento e baixa definitiva (art. 924,II, do CPC). 2- No caso de precatório, tendo este sido expedido e intimada a parte autora da expedição, devolvam-se os autos à vara origem para que possam ser arquivados, com baixa, nos termos do inciso IX, do art. 347, do Provimento nº355/2018. A fim de agilizar a finalização do processo, ficam desde já lançadas as seguintes determinações, para que possam ser cumpridas na vara de origem, salvo determinação em contrário do(a) Magistrado(a) titular: 2.1- Superado o prazo do Precatório, certifique-se o pagamento. 2.2- Com o valor em depósito, expeça-se alvará em favor do credor, intimando-o para ciência em 48h. Após este prazo, nada sendo manifestado, considerar-se-á quitada a dívida, na forma do art. 924, II do CPC, e o feito deverá ser definitivamente arquivado. 2.3- Na hipótese de não ocorrer pagamento da ordem, intime-se o credor para manifestar-se em 05 dias.

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Processo nº 5005870-97.2024.4.03.6201

ID: 308858925

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005870-97.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GEROLINO PEREIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODOLFO DA COSTA RAMOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005870-97.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: GEROLINO PEREIRA DE CASTRO REPRESENTANTE: ZILDA NUNES DE CASTRO Advogados do(a)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005870-97.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: GEROLINO PEREIRA DE CASTRO REPRESENTANTE: ZILDA NUNES DE CASTRO Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA - SP305028, RODOLFO DA COSTA RAMOS - MS24759-E, REU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por GEROLINO PEREIRA DE CASTRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e da ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – APDAP PREV, em que postula o cancelamento de cobrança de taxa associativa, devolução em dobro dos valores cobrados a esse título e indenização por danos morais. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 QUESTÕES PRÉVIAS Prevenção Afasto a prevenção alegada, haja vista que não possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Gratuidade de justiça pedida pela Associação Nos Juizados Especiais, conforme regra estampada no art. 55, da Lei nº 9.099/95, somente há condenação em custas e honorários em grau recursal. Nesta senda e considerando que o pedido pode ser feito a qualquer tempo, indefiro o pedido. Prescrição trienal No que tange à alegação de prescrição trienal, indefiro em razão de se aplicar ao caso as normas do CDC, as quais determinam o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Neste sentido: E M E N T A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO E DESCONTOS FRAUDULENTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE MENSALIDADE DE ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. ASBAPI. Contratação fraudulenta e realização de descontos de mensalidades de associação de idosos aposentados em benefício previdenciário . Prescrição afastada. Aplicação do art. 27 do CDC - prazo prescricional de cinco anos para relação de consumo. Fraude reconhecida . Ausência de comprovação da efetiva contratação pela associação que determinou a realização dos descontos. Inversão do ônus da prova Responsabilidade subsidiária do INSS. Condena ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Além de mero dissabor . Finalidade dissuasória da indenização por danos morais. Recurso da parte autora provido para condenar a ASBAPI e subsidiariamente o INSS ao ressarcimento em dobro dos valores cobrados indevidamente e pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 5.000,00. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 5013877-06 .2023.4.03.6301, Relator.: Juiz Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, Data de Julgamento: 14/05/2024, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 21/05/2024) Legitimidade Passiva A parte autora alega débitos indevidos de taxas associativas no seu benefício. O INSS argui ilegitimidade passiva. Não é o caso, tendo em vista que os débitos de valores de benefício previdenciário demandam autorização expressa do beneficiário. Considerando que o autor imputa ao INSS a realização dos débitos sem qualquer autorização, em tese seria possível a sua responsabilização. Para fins de legitimidade, basta que exista viabilidade em abstrato, em tese, do provimento jurisdicional pleiteado, a partir de uma relação jurídica base, pressupostos que estão preenchidos. Logo, reconhece-se a legitimidade passiva do INSS. O INSS, embora alegue ilegitimidade passiva, autorizou os descontos diretamente no benefício da parte autora, sem comprovação de prévia autorização pessoal, conforme exige o art. 115, V da Lei 8.213/91. A ausência de autorização válida implica ilegalidade e responsabilidade da autarquia, que falhou no dever legal de fiscalização. Reconhece-se, portanto, a legitimidade passiva exclusiva do INSS, não sendo necessário litisconsórcio com a associação, cujo vínculo jurídico sequer se comprovou. Nesse sentido, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação à associação APDAP PREV, nos termos do art. 485, VI, do CPC. II.2 MÉRITO Não havendo outras preliminares e estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo, passa-se ao exame do mérito. A responsabilidade civil é, em linhas gerais, a obrigação de reparar o dano causado a outrem, por quem pratica um ilícito. É a violação do dever jurídico de não lesar o outro, imposta no art. 186 do Código Civil, que configura o ato ilícito civil, gerando, assim, a obrigação de indenizar. Os pressupostos da responsabilidade civil subjetiva são: a ação; a culpa do agente, o dano e a relação de causalidade entre o dano sofrido e a ação (comportamento) do agente. A lei, no entanto, impõe a certas pessoas e em determinadas situações, que a reparação do dano seja feita independentemente de culpa. Trata-se da responsabilidade civil objetiva, a qual por prescindir do elemento culpa, satisfaz-se apenas com a demonstração do dano e do nexo de causalidade. O pleito autoral é de reparação de dano com fundamento na responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública (art. 37, § 6º, da CF), no caso do pleito contra o INSS. Em se tratando da responsabilidade da Administração Pública, é objetiva nas condutas comissivas danosas e subjetiva nas condutas omissivas, estas últimas com a particularidade de prescindir da culpa individualizada do agente público, demandando apenas uma culpa genérica, decorrente do serviço defeituoso ou prestado com atraso, a chamada culpa administrativa. No caso da responsabilidade objetiva, o fundamento é o risco, o chamado risco administrativo, que torna possível o dever de indenizar mesmo quando na causa do dano esteja uma conduta lícita. Na medida em que a atuação do Estado, para realizar o interesse público, pelo risco inerente da sua atividade, causa danos a determinadas pessoas, impactadas direta e negativamente por determinada atuação que a todos beneficia, é legítimo que o Estado repare os danos causados a essas pessoas, sem exigir que comprovem a culpa do Estado, do contrário, haveria dificuldade na obtenção da justa indenização nas condutas culposas e ilícitas daquele, e, nas condutas lícitas (e ainda assim danosas), haveria impossibilidade de indenização, em franca ofensa à isonomia, na medida que apenas alguns seriam obrigados a suportar danos em favorecimento ao bem estar da coletividade. Em outras palavras, os entes públicos respondem objetivamente pelos danos causados por seus agentes que atuarem nessa condição, prescindindo da comprovação de dolo ou culpa subjetiva na conduta do seu agente, bastando ficar provado o nexo de causalidade entre o dano e a conduta estatal, a teor do previsto no art. 37, §6º, da Constituição Federal. Ainda se destaca que, de acordo com a teoria da causalidade adequada, adotada em sede de responsabilidade civil, também chamada de causa direta ou imediata, nem todas as condições que concorrem para o resultado são equivalentes, sendo considerada causa somente aquela que foi a mais adequada a produzir concretamente o resultado. Nesse passo, cabe analisar a conduta da requerida com escopo de apurar o preenchimento dos requisitos para configuração da responsabilidade civil, quais sejam: (i) o ato comissivo ou omissivo, por parte da requerida, (ii) o dano sofrido pela vítima, que pode ser presumido em algumas hipóteses (in re ipsa); (iii) o nexo de causalidade entre aquela conduta e o prejuízo enfrentado; e, finalmente, (iv) a culpa do agente, cuja prova é dispensada nos casos de responsabilidade objetiva. O Código de Defesa do Consumidor é uma das leis que estabelece a responsabilidade civil objetiva, e no que tange à relação jurídica do autor com a APDAP PREV, caracterizada pela prestação de serviços mediante remuneração de mensalidade associativa, configura-se a presença de uma relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90 (“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”). Com efeito, o artigo 14 do CDC estabelece que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”, sendo que o fornecedor somente não será responsabilizado se provar que o alegado defeito do serviço não existe ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro. Feitas essas considerações, passa-se ao exame do caso. Narra a parte autora que desde março de 2023 vem sendo descontado do seu benefício valor mensal a título de mensalidade associativa em favor da APDAP PREV. Alega que jamais se associou à referida entidade e que jamais autorizou os descontos. Postula que os descontos sejam cessados e que os valores descontados lhe sejam restituídos em dobro, bem como pede indenização por danos morais. Citadas, as rés não apresentaram prova documental da autorização da autora, tampouco gravação ou contrato com assinatura reconhecível, que demonstrasse inequívoca manifestação de vontade. Os descontos estão demonstrados no Histórico de Créditos do INSS (id. 330228308). Destaco que o art. 104 do Código Civil afirma que “a validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei”. O art. 107 do mesmo diploma legal é expresso no sentido de que “a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir”. Assim, diante da ausência de prova válida de consentimento, resta comprovada a cobrança indevida, sendo devida a repetição do indébito em dobro, com dedução de eventual valor já devolvido, atualizado monetariamente e com juros legais desde o evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ). Eventuais cobranças adicionais, além daquelas relacionadas pela parte autora na Petição Inicial, deverão ser restituídas em cumprimento de sentença. Desta forma, é de todo procedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e de débito decorrente da aludida relação jurídica, de modo que há de ser efetuada a devolução em dobro, diante da ausência de engano justificável, com a inclusão de todos os encargos moratórios incidentes sobre aludida quantia, sendo que a restituição deve se dar integralmente ao estado anterior, como se o vínculo associativo não tivesse existido. Da Responsabilização do INSS Transcrevem-se as regras aplicáveis aos descontos de taxas associativas: Lei 8.213/91 Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. Decreto 3.048/1999 Art. 154. O Instituto Nacional do Seguro Social pode descontar da renda mensal do benefício: (...) V - mensalidades de associações e de demais entidades de aposentados ou pensionistas legalmente reconhecidas, constituídas e em funcionamento, desde que autorizadas por seus filiados, observado o disposto nos § 1º ao § 1º-I; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.537, de 2020) (...) § 1º-A Os benefícios previdenciários, uma vez concedidos, permanecerão bloqueados para os descontos previstos no inciso V do caput e somente serão desbloqueados por meio de autorização prévia, pessoal e específica por parte do beneficiário, conforme critérios e requisitos a serem definidos em ato do INSS. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 1º-B A autorização do segurado prevista no § 1º-A deverá, sob pena de os descontos serem excluídos automaticamente, ser revalidada a cada três anos, a partir de 31 de dezembro de 2021, segundo critérios e requisitos a serem definidos em ato do INSS. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 1º-C A autorização do segurado de que trata o inciso V do caput poderá ser revogada, a qualquer tempo, pelo próprio beneficiário. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Instrução Normativa 162/2024 Art. 2º Para fins desta Instrução Normativa, entende-se por: (...) IX - termo de adesão ao desconto de mensalidade associativa: formulário padrão, cujos termos e formatação textual foram aprovados previamente pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, que visa instrumentalizar de modo seguro, mediante a assinatura conjunta do representante legal da entidade e do associado beneficiário do Regime Geral da Previdência Social, a autorização do desbloqueio e consignação do desconto de mensalidade associativa em seu respectivo benefício; X - autorização: manifestação prévia, pessoal e específica por parte do beneficiário, para o ato colimado, por meio de termo de adesão, com assinatura eletrônica avançada e biometria; XI - desconto de mensalidade: consignação efetuada em aposentadorias e pensões, mediante prévia autorização expressa do titular do benefício previdenciário; XII - averbação do desconto: operação de inclusão do desconto no benefício, via comunicação sistêmica padronizada pela Dataprev, enviada pela entidade acordante, quando atendidos os requisitos da legislação vigente; XIII - desbloqueio: parte do procedimento previsto no momento da autorização assinada pelo beneficiário no momento da adesão; Art. 3º Poderá ser descontado na renda mensal do benefício previdenciário a mensalidade associativa de entidade de aposentados ou pensionistas legalmente reconhecidas, constituídas e em funcionamento, desde que autorizada pelo titular. Parágrafo único. Fica vedada a autorização de desconto associativo por procurador ou por representante legal do titular do benefício (curador, guardião, tutor nato ou judicial), salvo por decisão judicial específica que autorize o desconto. Art. 4º A averbação do desconto no benefício de que trata esta Instrução Normativa ocorrerá desde que: I – a operação seja realizada por entidade acordante habilitada e que mantenha ACT com o INSS para operacionalizar o referido desconto; e II – o desconto seja formalizado por meio de termo de adesão, firmado e assinado com assinatura eletrônica avançada e biometria, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e número do Cadastro de Pessoa Física – CPF. (...) Art. 9º Em qualquer circunstância, a responsabilidade do INSS em relação aos descontos associativos em benefícios previdenciários fica restrita ao repasse à entidade dos valores relativos aos descontos operacionalizados na forma desta Instrução Normativa, não cabendo à Autarquia responsabilidade solidária e/ou subsidiária sobre os eventuais descontos alegadamente não autorizados. § 1º Cabe ao INSS o credenciamento das entidades, por intermédio da celebração de ACT, desde que atendidos os requisitos legais e técnicos exigidos por esta Instrução Normativa. § 2º O INSS disponibilizará serviços de bloqueio, desbloqueio e exclusão do desconto da mensalidade associativa nos seus canais remotos de atendimento. (...) Art. 13. Conforme o princípio da liberdade associativa, a entidade não pode dificultar a exclusão do desconto de mensalidade aos seus associados quando solicitado pelo beneficiário diretamente nos canais da associação/sindicato. Art. 14. A Dataprev processará as informações dos termos de adesão ao desconto de mensalidade associativa, bem como às de exclusão de desconto, objetos desta Instrução Normativa. Parágrafo único. Caberá à Dataprev: I – disponibilizar na Central de Serviços “MEU INSS” os termos de adesão ao desconto de mensalidade associativa efetivados após o prazo legal trazido por esta Instrução Normativa; e II – garantir a segurança relativa ao uso e tratamento de dados pessoais sob sua tutela. (...) Art. 22. O desconto de mensalidade associativa poderá incidir somente nos benefícios previdenciários de aposentadorias e pensões por morte, quaisquer que sejam suas espécies. (...) § 2º Os benefícios referidos no caput, uma vez concedidos, permanecerão bloqueados para a realização de desconto associativo e somente serão desbloqueados por meio de autorização prévia, pessoal e específica do beneficiário. (...) Art. 26. O desconto de mensalidade associativa será excluído, imediatamente, por solicitação do beneficiário ou por determinação judicial. (...) Art. 28. A solicitação de exclusão de desconto de mensalidade associativa poderá ser feita: I – pelo associado diretamente junto à entidade; ou II – pelo próprio beneficiário, por meio dos canais remotos do INSS. Parágrafo único. Na hipótese do inciso I, a entidade deverá enviar o comando de exclusão à Dataprev. Os benefícios previdenciários, uma vez concedidos, permanecem bloqueados para descontos de taxas associativas, o que atrai para o INSS o dever de zelar para que o ato de desbloqueio tenha efetivamente sido feito pelo beneficiário. Compete ao titular do benefício realizar o desbloqueio perante o INSS, para desconto de mensalidade associativa. Não sem motivo o INSS disponibiliza bloqueio/desbloqueio por canais remotos, como um ato unilateral do titular do benefício, numa relação direta entre o titular do benefício e o INSS. Essa funcionalidade, disponível no aplicativo MEU INSS, permite a automática exclusão do desconto da mensalidade associativa, assim que solicitado pelo titular. De acordo com disposições acima transcritas da Instrução Normativa 162/2024, também é possível que o desbloqueio do benefício para fins de desconto de mensalidade associativa seja feito pelo titular perante a Associação, mediante subscrição de documentos gerados no momento da adesão ao quadro associativo. Para se valerem dos descontos, as associações firmam Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o INSS, comprometendo-se a cumprirem regras que visam garantir que as filiações aos quadros associativos e as autorizações de desconto de mensalidade se deem de forma transparente e livre, sem vícios de consentimento. Segundo a instrução normativa, as associações ainda precisam comprovar que cumprem requisitos diversos, entre eles, a comprovação de que efetivamente atuam na promoção de atividade de relevância pública, que não estejam inadimplentes com o poder público (regularidade jurídica e fiscal), além de renovarem o Termo de Cooperação a cada 3 anos, tudo como forma de se aferir a idoneidade dessas associações. Há, portanto, uma atuação relevante do INSS no sentido de garantir que os processos que levam ao desconto da mensalidade associativa não lesem os segurados. Todavia, por mais relevante que seja essa atuação, ela não é capaz de eximir a sua responsabilidade, como pretende o INSS, pois se há adesões inventadas, descontos indevidos, não se pode olvidar da existência de falha no serviço do INSS de controle e fiscalização sobre as associações. O INSS não apresentou termo de adesão assinado conforme exige a legislação vigente, em especial: – art. 115, V da Lei 8.213/91; – Decreto nº 3.048/1999, arts. 154 e seguintes; – IN INSS nº 162/2024, arts. 2º, 3º, 4º e 22, §2º. Dessa forma, a responsabilidade civil do INSS decorre da culpa in eligendo, pois anuiu com documentação inidônea apresentada por associação sem comprovar o vínculo com a segurada, violando o requisito legal essencial de autorização expressa. Além disso, saliento que, nos termos do art. 120 da Lei 8.213/91 (por analogia), cabe ao INSS eventual ação regressiva contra a associação beneficiada: Art. 120. O pagamento de benefício além do devido, em razão de dolo, fraude ou má-fé do beneficiário ou de terceiro, obriga os responsáveis à restituição dos valores recebidos indevidamente. Assim, a responsabilidade, no presente caso, é atribuída exclusivamente ao INSS, que incorreu em culpa in eligendo ao validar a pré-autorização de desconto apresentada por entidade associativa sem verificar o cumprimento da exigência legal de autorização expressa do segurado, o que resultou em desconto indevido no benefício previdenciário, sem que houvesse vínculo jurídico válido entre o segurado e a associação. Dos Danos Morais O dano juridicamente reparável nem sempre pressupõe um dano patrimonial ou econômico, podendo ocorrer única e exclusivamente um dano moral, cabendo verificar se a conduta violou a intimidade, vida privada, honra (objetiva e subjetiva) ou imagem do lesado. Não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. O STJ já pacificou o entendimento no sentido de que o mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Assim, somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, de forma anormal e grave, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, atingindo a sua honra subjetiva, bem como nos reflexos causados perante à sociedade, quando atingida a sua honra objetiva. No caso dos autos, não considero que a situação em tela se trate de mero aborrecimento. Os descontos indevidos foram aplicados sobre uma parte do valor do benefício previdenciário da parte autora, o que resulta na perda de um recurso essencial para sua alimentação. Isso causa sofrimento, além do sentimento íntimo de ser desrespeitada. Nessa parte, a reparação do dano moral deve levar em conta a necessidade de conferir à parte prejudicada compensação em decorrência da situação a que foi submetida sem causa. Para a quantificação do montante indenizatório, fixam-se os seguintes parâmetros: a) demonstração da falha na prestação do serviço; b) caráter coercitivo e pedagógico da indenização; c) respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; d) configuração de dano moral puro; e) a reparação não pode servir de causa a enriquecimento injustificado; f) tempo transcorrido entre o ilícito e o arbitramento da indenização. Tendo em conta esses parâmetros, impõe-se a fixação do montante indenizatório em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), ressaltando que o tempo entre o ilícito e o arbitramento da indenização foi considerado na fixação do valor da condenação. Tutela de Urgência De outro norte, no que toca aos requisitos autorizadores previstos agora no art. 300 do Código de Processo Civil, vislumbra-se, de um lado, mais que a plausibilidade do direito afirmado, a própria certeza de sua existência, diante do julgamento da causa em sede de cognição exauriente. Impõe-se, nesse prisma, que o INSS, com fulcro no art. 26, da instrução normativa 162/24, cesse de imediato os descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos da fundamentação supra, para determinar ao INSS, com fulcro no art. 26, da instrução normativa 162/24, a imediata cessação dos descontos de mensalidade associativa no benefício da parte autora. Intimem-se o INSS para cumprimento desta decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. III – DISPOSITIVO Diante do exposto: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – APDAP PREV, nos termos do art. 485, VI, do CPC; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a: b.1) DECLARAR a inexistência da relação jurídica de filiação associativa entre a parte autora e a APDAP PREV, relativamente aos descontos promovidos no benefício previdenciário da parte autora; b.2) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos decorrentes dessa suposta relação jurídica, inclusive os valores já descontados a título de mensalidade associativa; b.3) CONDENAR o INSS, a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício da parte autora, abatidos os valores eventualmente já restituídos, com juros de mora e correção monetária, computados a partir de cada desconto indevido (nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ), conforme índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal; b.4) CONDENAR o INSS, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), acrescido de correção monetária a partir desta sentença (data do arbitramento) e juros legais desde o evento danoso; b.5) DETERMINAR que o INSS no prazo de 15 (quinze) dias, realize, com fulcro no artigo 26 da instrução normativa 162/24, a cessação definitiva dos descontos indevidos no benefício da parte autora referente à APDAP PREV. Defiro a gratuidade da justiça requerida pela parte autora, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. IV - Após o trânsito em julgado, a requerida deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos correspondentes. V – Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar. Advirta-se que eventual impugnação aos cálculos deverá vir acompanhada de memorial respectivo, apresentando fundamentadamente as razões das divergências. VI - Silente a parte autora, ou em conformidade com os cálculos apresentados, intime-se a ré para cumprimento da sentença, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Caso haja divergência fundamentada, à Contadoria para conferência. P.R.I. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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