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Processo nº 5024034-89.2024.4.03.0000

ID: 330188588

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5024034-89.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO ROCHA FILIPE

Decisão

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024034-89.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024034-89.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GILBERTO ROCHA FILIPE Advogado do(a) AGRAVADO: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Jundiaí que, nos autos do cumprimento de sentença nº 5005892-20.2023.4.03.6128, afastou a alegada prescrição do débito e reconheceu a exigibilidade da verba devida ao servidor público referente à RAV (Retribuição Adicional Variável), consoante prevista na decisão que transitou em julgado. Em suas razões recursais (ID 303107655), a agravante sustenta a ocorrência da prescrição, pois haveria transcorrido mais de cinco anos entre o trânsito em julgado da decisão coletiva e o pedido de cumprimento de sentença efetuado pelo exequente, e o protesto apresentado pelo Sindicato não teria o condão de interromper o prazo prescricional para o exequente individual. Defende a agravante, ainda, a ilegalidade dos valores a título de RAV, na medida em que o valor a ser recebido dependeria de ato discricionário da Administração, pois o título executivo não fixara o valor a ser recebido, mas apenas o limite máximo. Sustenta não haver disposição legal ou regulamentar que garanta aos servidores da Receita Federal o recebimento da RAV em seu limite máximo. Assim, pugna pela concessão de efeito suspensivo, a fim de sustar os efeitos da decisão agravada e obstar o prosseguimento da execução. No mérito, requer o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida nos termos expostos. Sem preparo, em razão da isenção legal. É o relato do necessário. Decido. A reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso. No âmbito do STF tem-se que "A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. O caso presente permite solução monocrática. Vejamos. No caso vertente, o exequente, ora agravado, pretende executar título judicial decorrente da ação civil pública n. 0002767-94.2001.4.01.3400 ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal (SIDTTEN) em face da União Federal. Na referida ação coletiva, foi reconhecido o direito dos substituídos à percepção da RAV (Retribuição Adicional Variável) até o limite máximo estabelecido na MP n. 831/95 (convertida na Lei n. 9.624/1998). Passo à análise da prescrição alegada pelo agravante. A prescrição da pretensão executória consiste no prazo que o exequente possui para requerer o cumprimento de sentença após o trânsito em julgado do processo principal. Assim, o termo inicial (“a quo”) desse tipo de prescrição é o trânsito em julgado, ao passo que o termo final (“ad quem”) é o pedido do exequente para dar início ao cumprimento da sentença. Nesse sentido, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. FASE EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE RECONHECIDA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça está consolidada no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença (AgInt nos EDcl no REsp 1.403.098/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 19/12/2017). (...) (AgInt no REsp n. 1.769.626/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/9/2019, DJe de 3/10/2019. – grifos acrescentados) O prazo prescricional a ser aferido será o mesmo prazo de prescrição da ação principal. Com efeito, segundo o Supremo Tribunal Federal, na Súmula 150, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Quanto ao tempo para o transcurso da prescrição, aplica-se ao caso o prazo quinquenal do art. 1o. do DL. 20.910/32 previsto para os débitos oponíveis à Fazenda Pública. Do compulsar dos autos, verifico que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 18/06/16 (cf. ID 308280328). O pedido do exequente para o cumprimento de sentença, por sua vez, aconteceu em 28/11/23 (cf. ID 308279046). No entanto, o Sindicato interessado propôs ação cautelar de protesto em 10/06/21 (cf. ID 308280332), com o fim de interromper o prazo prescricional, o qual voltaria a correr pela metade do prazo, segundo a Súmula 383 do c. Supremo Tribunal Federal: Súmula 383-STF: A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. No tocante ao fato do ato interruptivo ter ocorrido por meio de protesto do Sindicato, considero que isso é suficiente para que se interrompa o prazo prescricional também quanto aos indivíduos que possuam direito a executar a sentença coletiva transitada em julgado. Referido entendimento coaduna-se com a orientação do STF na tese do RE n. 883.642 (Tema n. 823), na qual reconheceu a ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos “para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos”. Por oportuno, confiram-se alguns dos precedentes do c. STJ que registram esse entendimento: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITES SUBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO. SINDICATO. AMPLA LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS E INDIVIDUAIS DE TODA A CATEGORIA REPRESENTADA. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que "a entidade sindical tem ampla legitimidade extraordinária para defender os interesses da respectiva categoria dos substituídos, estejam eles nominados ou não em listagem, seja para promover a ação de conhecimento ou mesmo a execução do julgado, porquanto representa toda a categoria que congrega, em observância à orientação do STF (Tema n. 823), à exceção de expressa limitação dos beneficiários pelo título executivo, ocasião em que deve ser respeitada a coisa julgada" (AgInt no REsp n. 2.016.517/SP, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/3/2023). 2. "Na esteira da tese cogente fixada pela Suprema Corte, a jurisprudência do STJ firmou-se na compreensão de que a listagem dos substituídos não se faz necessária na propositura da ação coletiva pelo sindicato, e de que a eventual juntada de tal relação não gera, por si só, a limitação subjetiva da abrangência da sentença coletiva aos substituídos nela indicados (AgInt no REsp n. 1.985.158/MG, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 6/6/2022, DJe de 9/6/2022; AgInt no REsp n. 1.956.280/RS, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022)" (AgInt no REsp n. 1.956.312/RS, relator Ministro MANOEL ERHARDT, Desembargador Convocado do TRF5, PRIMEIRA TURMA, DJe de 2/12/2022). 3. No caso concreto, consoante se extrai do acórdão recorrido, o título executivo judicial não delimitou o rol de beneficiários, fazendo alusão genérica aos substituídos pelo Sindicato autor. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.030.401/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023 - grifos acrescidos) Uma vez reconhecida a interrupção do prazo prescricional pelo protesto, o termo inicial para que se reinicie a contagem da prescrição – no caso, 2 anos e 6 meses – é o último ato praticado na ação cautelar de protesto. Nesse sentido, decidiu o Órgão Especial do c. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 9º DO DECRETO N. 20.910/1932. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA POR AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO. REINÍCIO DO PRAZO A PARTIR DO ÚLTIMO ATO DO PROCESSO JUDICIAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - De acordo com o entendimento recentemente firmado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, uma vez interrompida a prescrição mediante protesto judicial, o termo inicial do recomeço do respectivo prazo é a data do último ato praticado no processo e não a do seu ajuizamento. Precedente. III - Agravo Interno provido para conhecer e dar provimento ao Recurso Especial. (AgInt no REsp n. 2.036.964/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 14/4/2025 – grifos acrescentados) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RESPONSABILIDADE. SEGURO. AÇÃO DE REGRESSO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA IMPROVIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de embargos de divergência que visa a compor o antagonismo de interpretações dadas a respeito do momento em que o prazo prescricional é reiniciado, no ajuizamento de protesto judicial pela Quarta e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça. (...) VII - No caso em mesa, embora se veja identidade entre o caso ora em apreço e o paradigma, deve ser mantido o entendimento adotado no acórdão vergastado, dado que, a respeito do reinício da contagem do prazo prescricional no ajuizamento de protesto, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento majoritário e atual no sentido de que, interrompida a prescrição, o marco inicial para reinício do prazo prescricional é a data do último ato processual. Nesse sentido: REsp n. 1.504.408/SP. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma.17/9/2019. DJe 26/9/2019. Também a decisão monocrática no Recurso Especial n. 1.958.925 - SP (2021/0286010-8) Relator: Ministro Raul Araújo, 5/11/2021) VIII - Desse modo, verifica-se que merece prevalecer o entendimento dado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, de que a contagem da prescrição interrompida pelo ajuizamento do protesto se reinicia a partir do último ato do processo. IX - Agravo interno improvido. (AgInt nos EREsp n. 1.827.137/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024 – grifos acrescentados) Não houve, portanto, prescrição da pretensão executória, já que não decorreram 2 anos e 6 meses após o último ato praticado na ação cautelar de protesto e o início do presente cumprimento de sentença. No que tange ao mérito, também se entende que não procede a alegação de que inexistem valores a serem recebidos pelo exequente, sob o fundamento de que não foi reconhecido o direito à percepção da RAV no valor de 8 (oito) vezes o limite máximo, mas no valor definido discricionariamente pela Administração. Aliás, sobre essa questão suscitada pela União Federal, reproduz-se a excelente fundamentação do Desembargador Federal José Carlos Francisco, nos autos n. 5006626-56.2022.4.03.0000: Também não procede o argumento no sentido de que inexistiriam valores a receber, ao fundamento de não foi reconhecido o direito à percepção da RAV no valor de 08 vezes o limite máximo, estando, o valor da retribuição, a depender de ato soberano e discricionário da Administração. Isso porque o título judicial expressamente afastou o limite máximo estipulado pela Resolução nº 01/1995, consignando que deve ser aplicado à RAV dos Técnicos do Tesouro Nacional o teto de oito vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, nos termos do art. 8º da MP 831/95, convertida na Lei nº 9.624/1998. Assim, incabível o acolhimento da pretensão estatal que equivaleria a reconhecer que estão corretos os valores outrora pagos pela Administração e que foram contestados na ação coletiva, o que vai de encontro ao que restou consignado na coisa julgada coletiva, no sentido de afastar o limite máximo estipulado pela Resolução nº 01/1995. Depreende-se que a Administração não implantou procedimento de avaliação individual, tendo sido pago o adicional indistintamente, à época, nos limites dos atos combatidos na ação coletiva. Observa-se que nos autos da ação coletiva, a própria executada esclareceu, por meio de Declaração firmada pela COGEP/SPOAS/Se - Ministério da Fazenda, datada de 31/08/2016, que “diante da ausência de implantação de novo modelo de aferição da eficiência individual e plural da atividade fiscal para os integrantes ativos e inativos da Receita Federal, previsto no artigo 16, da Resolução CRAV nº 02/1993, o pagamento da Retribuição Adicional Variável (RAV), para fins de aposentadoria, considerou os servidores inativos avaliados pela pontuação máxima no período posterior a maio de 1993, conforme prevê o artigo 17, da Resolução CRAV nº 02/1993” (Num. 48273219 - Pág. 1/2). Note-se que a postura adotada pela executada no sentido de apresentar como impedimento para a execução do julgado o fato de não ter ela própria implementado modelo de aferição de eficiência afronta o ordenamento jurídico e encontra vedação no postulado do venire contra factum proprium. Com essas razões, nego provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se ao Juízo de origem, nos termos do art. 1.019, I, do CPC. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Processo nº 5005892-43.2025.8.09.0051

ID: 292569033

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005892-43.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Relatório e Voto

Advogados:

FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA

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KARINA NUNES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO – A5 6230186994 gab1recursaljuiz1@tjgo.jus.br Recurso inom… PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO – A5 6230186994 gab1recursaljuiz1@tjgo.jus.br Recurso inominado nº 5005892-43.2025.8.09.0051 Relator: Fernando Moreira Gonçalves Recorrente: Telefônica Brasil S.A. Advogado(a): Felipe Esbroglio de Barros Lima Recorrido: Castro Pereira Sociedade Individual de Advocacia Advogado(a): Thiago de Castro Pereira Origem: Goiânia – 6º Juizado Especial Cível Juiz Prolator: Vanderlei Caires Pinheiro EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TELEFONIA. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. ABUSIVIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO SEM APLICAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Caso em Exame. 1.1. Exordial. Inicialmente, a parte autora nara que em 19.10.2022 firmou um contrato junto à parte ré, referente a serviços de telefonia móvel no valor mensal de R$ 179,99 (cento e setenta e nove reais e noventa e nove centavos). Ademais, alega que no contrato haveria cláusula expressa de vigência inicial de 24 (vinte e quatro) meses, com renovação automática por períodos sucessivos de igual duração. Outrossim, em caso de rescisão antecipada, incidiria multa proporcional ao período remanescente. Ocorre que, em 16.12.2024, a preposta da Requerida haveria contatado o Requerente para tratar da renovação contratual. Não obstante a manifestação inequívoca do contratante no sentido de não prorrogar a avença, a consultora procedeu à renovação da fidelização, razão pela qual a parte autora requer o reconhecimento da abusividade quanto à renovação automática imposta ao consumidor, bem como compensação por dano moral no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). 1.2. Sentença (evento nº 23). Proferida pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Vanderlei Caires Pinheiro, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para “a) DECLARAR a nulidade da renovação contratual imposta pela ré e, por consequência, determinar a rescisão imediata do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, sem qualquer ônus, multa ou penalidade à parte autora, vedada a cobrança de valores referentes a eventual fidelização ou período remanescente contratual, em razão da manifestação expressa de desinteresse devidamente comprovada nos autos; b) CONDENAR a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais à requerente, arbitrada no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida de acordo com o índice oficial INPC/IBGE a partir da data de seu arbitramento, ou seja, a publicação desta sentença (súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora, a partir da citação (art. 405 do código civil), calculados na forma do art. 406 do Código Civil.” 1.3. Decisão interlocutória (evento nº 36). O juízo a quo chamou o feito à ordem para reconhecer o excesso na sentença proferida, nos seguintes termos: “O reconhecimento de vício no decisum consistente na falta de congruência decorrente de sentença ultra petita é matéria de ordem pública, cognoscível, portanto, de ofício. Ressalta-se que permanece válida a parte da sentença que analisou os pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para decotar o excesso da sentença referente à rescisão imediata do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, permanecendo o número primitiva na modalidade pré-pago. No mais, mantenho inalterada a sentença proferida, por seus próprios termos e fundamentos.” 2. Questão em Discussão. Irresignada, a parte ré, ora Recorrente, defende a exigibilidade da cobrança de multa rescisória, considerando a expressa previsão contratual da fidelização de 24 meses e possibilidade de renovação automática, bem como a anuência do recorrido. A parte ré requer, portanto, a reforma da sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais. 3. Razões de Decidir. 3.1. Nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 3.2. No caso, o único ponto da sentença que merece reforma é quanto ao dano moral, pois em que pese o incômodo sofrido pelo Autor, não houve violação dos limites comuns no enfrentamento de problemas da vida do cotidiano. 3.3. Outrossim, a teoria da perda do tempo útil deve ser aplicada de forma criteriosa e, nunca, indiscriminadamente, de modo a autorizar a concessão aleatória de indenização por dano moral para todo e qualquer cidadão que tenha passado por situações em que foi obrigado a despender tempo útil para a solução de problemas de seu cotidiano. 3.4. Desse modo, não há falar em ofensa aos direitos da personalidade do recorrido que exceda as balizas do mero aborrecimento e dissabor. Logo, deve ser afastada a condenação da empresa recorrente ao pagamento de indenização por dano moral. 3.5. Nesse sentido, os seguintes precedentes: TJGO – RI nº 5373873-21.2022.8.09.0051, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator: Wild Afonso Ogawa, publicado em: 21/11/2022; RI nº 5631547-71.2023.8.09.0007, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator: Fernando Ribeiro Montefusco, publicado em: 25/04/2024. 4. Ante o exposto, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para reformar a sentença apenas no sentido de julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral, mantendo-a, no mais, tal como lançada. 5. Em razão do resultado do julgamento do recurso, inexiste condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, conforme artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. 6. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, conforme voto sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Vitor França Dias Oliveira e Dr. Claudiney Alves de Melo. Fernando Moreira Gonçalves Juiz de Direito Relator EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TELEFONIA. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. ABUSIVIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO SEM APLICAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Caso em Exame. 1.1. Exordial. Inicialmente, a parte autora nara que em 19.10.2022 firmou um contrato junto à parte ré, referente a serviços de telefonia móvel no valor mensal de R$ 179,99 (cento e setenta e nove reais e noventa e nove centavos). Ademais, alega que no contrato haveria cláusula expressa de vigência inicial de 24 (vinte e quatro) meses, com renovação automática por períodos sucessivos de igual duração. Outrossim, em caso de rescisão antecipada, incidiria multa proporcional ao período remanescente. Ocorre que, em 16.12.2024, a preposta da Requerida haveria contatado o Requerente para tratar da renovação contratual. Não obstante a manifestação inequívoca do contratante no sentido de não prorrogar a avença, a consultora procedeu à renovação da fidelização, razão pela qual a parte autora requer o reconhecimento da abusividade quanto à renovação automática imposta ao consumidor, bem como compensação por dano moral no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). 1.2. Sentença (evento nº 23). Proferida pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Vanderlei Caires Pinheiro, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para “a) DECLARAR a nulidade da renovação contratual imposta pela ré e, por consequência, determinar a rescisão imediata do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, sem qualquer ônus, multa ou penalidade à parte autora, vedada a cobrança de valores referentes a eventual fidelização ou período remanescente contratual, em razão da manifestação expressa de desinteresse devidamente comprovada nos autos; b) CONDENAR a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais à requerente, arbitrada no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida de acordo com o índice oficial INPC/IBGE a partir da data de seu arbitramento, ou seja, a publicação desta sentença (súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora, a partir da citação (art. 405 do código civil), calculados na forma do art. 406 do Código Civil.” 1.3. Decisão interlocutória (evento nº 36). O juízo a quo chamou o feito à ordem para reconhecer o excesso na sentença proferida, nos seguintes termos: “O reconhecimento de vício no decisum consistente na falta de congruência decorrente de sentença ultra petita é matéria de ordem pública, cognoscível, portanto, de ofício. Ressalta-se que permanece válida a parte da sentença que analisou os pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para decotar o excesso da sentença referente à rescisão imediata do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, permanecendo o número primitiva na modalidade pré-pago. No mais, mantenho inalterada a sentença proferida, por seus próprios termos e fundamentos.” 2. Questão em Discussão. Irresignada, a parte ré, ora Recorrente, defende a exigibilidade da cobrança de multa rescisória, considerando a expressa previsão contratual da fidelização de 24 meses e possibilidade de renovação automática, bem como a anuência do recorrido. A parte ré requer, portanto, a reforma da sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais. 3. Razões de Decidir. 3.1. Nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 3.2. No caso, o único ponto da sentença que merece reforma é quanto ao dano moral, pois em que pese o incômodo sofrido pelo Autor, não houve violação dos limites comuns no enfrentamento de problemas da vida do cotidiano. 3.3. Outrossim, a teoria da perda do tempo útil deve ser aplicada de forma criteriosa e, nunca, indiscriminadamente, de modo a autorizar a concessão aleatória de indenização por dano moral para todo e qualquer cidadão que tenha passado por situações em que foi obrigado a despender tempo útil para a solução de problemas de seu cotidiano. 3.4. Desse modo, não há falar em ofensa aos direitos da personalidade do recorrido que exceda as balizas do mero aborrecimento e dissabor. Logo, deve ser afastada a condenação da empresa recorrente ao pagamento de indenização por dano moral. 3.5. Nesse sentido, os seguintes precedentes: TJGO – RI nº 5373873-21.2022.8.09.0051, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator: Wild Afonso Ogawa, publicado em: 21/11/2022; RI nº 5631547-71.2023.8.09.0007, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator: Fernando Ribeiro Montefusco, publicado em: 25/04/2024. 4. Ante o exposto, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para reformar a sentença apenas no sentido de julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral, mantendo-a, no mais, tal como lançada. 5. Em razão do resultado do julgamento do recurso, inexiste condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, conforme artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. 6. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

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Processo nº 5005892-43.2025.8.09.0051

ID: 292569039

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005892-43.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CASTRO PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

THIAGO DE CASTROPEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO – A5 6230186994 gab1recursaljuiz1@tjgo.jus.br Recurso inom… PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO – A5 6230186994 gab1recursaljuiz1@tjgo.jus.br Recurso inominado nº 5005892-43.2025.8.09.0051 Relator: Fernando Moreira Gonçalves Recorrente: Telefônica Brasil S.A. Advogado(a): Felipe Esbroglio de Barros Lima Recorrido: Castro Pereira Sociedade Individual de Advocacia Advogado(a): Thiago de Castro Pereira Origem: Goiânia – 6º Juizado Especial Cível Juiz Prolator: Vanderlei Caires Pinheiro EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TELEFONIA. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. ABUSIVIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO SEM APLICAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Caso em Exame. 1.1. Exordial. Inicialmente, a parte autora nara que em 19.10.2022 firmou um contrato junto à parte ré, referente a serviços de telefonia móvel no valor mensal de R$ 179,99 (cento e setenta e nove reais e noventa e nove centavos). Ademais, alega que no contrato haveria cláusula expressa de vigência inicial de 24 (vinte e quatro) meses, com renovação automática por períodos sucessivos de igual duração. Outrossim, em caso de rescisão antecipada, incidiria multa proporcional ao período remanescente. Ocorre que, em 16.12.2024, a preposta da Requerida haveria contatado o Requerente para tratar da renovação contratual. Não obstante a manifestação inequívoca do contratante no sentido de não prorrogar a avença, a consultora procedeu à renovação da fidelização, razão pela qual a parte autora requer o reconhecimento da abusividade quanto à renovação automática imposta ao consumidor, bem como compensação por dano moral no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). 1.2. Sentença (evento nº 23). Proferida pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Vanderlei Caires Pinheiro, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para “a) DECLARAR a nulidade da renovação contratual imposta pela ré e, por consequência, determinar a rescisão imediata do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, sem qualquer ônus, multa ou penalidade à parte autora, vedada a cobrança de valores referentes a eventual fidelização ou período remanescente contratual, em razão da manifestação expressa de desinteresse devidamente comprovada nos autos; b) CONDENAR a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais à requerente, arbitrada no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida de acordo com o índice oficial INPC/IBGE a partir da data de seu arbitramento, ou seja, a publicação desta sentença (súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora, a partir da citação (art. 405 do código civil), calculados na forma do art. 406 do Código Civil.” 1.3. Decisão interlocutória (evento nº 36). O juízo a quo chamou o feito à ordem para reconhecer o excesso na sentença proferida, nos seguintes termos: “O reconhecimento de vício no decisum consistente na falta de congruência decorrente de sentença ultra petita é matéria de ordem pública, cognoscível, portanto, de ofício. Ressalta-se que permanece válida a parte da sentença que analisou os pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para decotar o excesso da sentença referente à rescisão imediata do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, permanecendo o número primitiva na modalidade pré-pago. No mais, mantenho inalterada a sentença proferida, por seus próprios termos e fundamentos.” 2. Questão em Discussão. Irresignada, a parte ré, ora Recorrente, defende a exigibilidade da cobrança de multa rescisória, considerando a expressa previsão contratual da fidelização de 24 meses e possibilidade de renovação automática, bem como a anuência do recorrido. A parte ré requer, portanto, a reforma da sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais. 3. Razões de Decidir. 3.1. Nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 3.2. No caso, o único ponto da sentença que merece reforma é quanto ao dano moral, pois em que pese o incômodo sofrido pelo Autor, não houve violação dos limites comuns no enfrentamento de problemas da vida do cotidiano. 3.3. Outrossim, a teoria da perda do tempo útil deve ser aplicada de forma criteriosa e, nunca, indiscriminadamente, de modo a autorizar a concessão aleatória de indenização por dano moral para todo e qualquer cidadão que tenha passado por situações em que foi obrigado a despender tempo útil para a solução de problemas de seu cotidiano. 3.4. Desse modo, não há falar em ofensa aos direitos da personalidade do recorrido que exceda as balizas do mero aborrecimento e dissabor. Logo, deve ser afastada a condenação da empresa recorrente ao pagamento de indenização por dano moral. 3.5. Nesse sentido, os seguintes precedentes: TJGO – RI nº 5373873-21.2022.8.09.0051, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator: Wild Afonso Ogawa, publicado em: 21/11/2022; RI nº 5631547-71.2023.8.09.0007, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator: Fernando Ribeiro Montefusco, publicado em: 25/04/2024. 4. Ante o exposto, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para reformar a sentença apenas no sentido de julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral, mantendo-a, no mais, tal como lançada. 5. Em razão do resultado do julgamento do recurso, inexiste condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, conforme artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. 6. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, conforme voto sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Vitor França Dias Oliveira e Dr. Claudiney Alves de Melo. Fernando Moreira Gonçalves Juiz de Direito Relator EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TELEFONIA. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. ABUSIVIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO SEM APLICAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Caso em Exame. 1.1. Exordial. Inicialmente, a parte autora nara que em 19.10.2022 firmou um contrato junto à parte ré, referente a serviços de telefonia móvel no valor mensal de R$ 179,99 (cento e setenta e nove reais e noventa e nove centavos). Ademais, alega que no contrato haveria cláusula expressa de vigência inicial de 24 (vinte e quatro) meses, com renovação automática por períodos sucessivos de igual duração. Outrossim, em caso de rescisão antecipada, incidiria multa proporcional ao período remanescente. Ocorre que, em 16.12.2024, a preposta da Requerida haveria contatado o Requerente para tratar da renovação contratual. Não obstante a manifestação inequívoca do contratante no sentido de não prorrogar a avença, a consultora procedeu à renovação da fidelização, razão pela qual a parte autora requer o reconhecimento da abusividade quanto à renovação automática imposta ao consumidor, bem como compensação por dano moral no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). 1.2. Sentença (evento nº 23). Proferida pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Vanderlei Caires Pinheiro, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para “a) DECLARAR a nulidade da renovação contratual imposta pela ré e, por consequência, determinar a rescisão imediata do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, sem qualquer ônus, multa ou penalidade à parte autora, vedada a cobrança de valores referentes a eventual fidelização ou período remanescente contratual, em razão da manifestação expressa de desinteresse devidamente comprovada nos autos; b) CONDENAR a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais à requerente, arbitrada no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida de acordo com o índice oficial INPC/IBGE a partir da data de seu arbitramento, ou seja, a publicação desta sentença (súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora, a partir da citação (art. 405 do código civil), calculados na forma do art. 406 do Código Civil.” 1.3. Decisão interlocutória (evento nº 36). O juízo a quo chamou o feito à ordem para reconhecer o excesso na sentença proferida, nos seguintes termos: “O reconhecimento de vício no decisum consistente na falta de congruência decorrente de sentença ultra petita é matéria de ordem pública, cognoscível, portanto, de ofício. Ressalta-se que permanece válida a parte da sentença que analisou os pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para decotar o excesso da sentença referente à rescisão imediata do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, permanecendo o número primitiva na modalidade pré-pago. No mais, mantenho inalterada a sentença proferida, por seus próprios termos e fundamentos.” 2. Questão em Discussão. Irresignada, a parte ré, ora Recorrente, defende a exigibilidade da cobrança de multa rescisória, considerando a expressa previsão contratual da fidelização de 24 meses e possibilidade de renovação automática, bem como a anuência do recorrido. A parte ré requer, portanto, a reforma da sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais. 3. Razões de Decidir. 3.1. Nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 3.2. No caso, o único ponto da sentença que merece reforma é quanto ao dano moral, pois em que pese o incômodo sofrido pelo Autor, não houve violação dos limites comuns no enfrentamento de problemas da vida do cotidiano. 3.3. Outrossim, a teoria da perda do tempo útil deve ser aplicada de forma criteriosa e, nunca, indiscriminadamente, de modo a autorizar a concessão aleatória de indenização por dano moral para todo e qualquer cidadão que tenha passado por situações em que foi obrigado a despender tempo útil para a solução de problemas de seu cotidiano. 3.4. Desse modo, não há falar em ofensa aos direitos da personalidade do recorrido que exceda as balizas do mero aborrecimento e dissabor. Logo, deve ser afastada a condenação da empresa recorrente ao pagamento de indenização por dano moral. 3.5. Nesse sentido, os seguintes precedentes: TJGO – RI nº 5373873-21.2022.8.09.0051, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator: Wild Afonso Ogawa, publicado em: 21/11/2022; RI nº 5631547-71.2023.8.09.0007, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator: Fernando Ribeiro Montefusco, publicado em: 25/04/2024. 4. Ante o exposto, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para reformar a sentença apenas no sentido de julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral, mantendo-a, no mais, tal como lançada. 5. Em razão do resultado do julgamento do recurso, inexiste condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, conforme artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. 6. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

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Processo nº 5108348-09.2025.8.09.0007

ID: 324485287

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5108348-09.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

KARINA NUNES FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaGabinete 2 da 4ª Turma RecursalProcesso nº 5108348-09.2025.8.09.0007Recorrente: Telefônica Brasil S.A.Recorrido(a): Baeza Centr… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaGabinete 2 da 4ª Turma RecursalProcesso nº 5108348-09.2025.8.09.0007Recorrente: Telefônica Brasil S.A.Recorrido(a): Baeza Centro Automotivo de Reparos LtdaJuiz Relator em Substituição: Roberto Neiva BorgesDECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra a sentença proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Anápolis.Na inicial, alega a parte autora que celebrou com a ré contrato de prestação de serviços de telefonia, identificado pela proposta n. 17887470, com vigência de 24 meses, iniciado em novembro de 2022. Sustenta que, próximo ao encerramento do contrato, manifestou à representante da ré o desinteresse em sua renovação, pois já havia iniciado processo de portabilidade para outra operadora. Apesar disso, foi informada de que o contrato teria sido renovado automaticamente, sendo-lhe cobrado, após a efetivação da portabilidade, multa rescisória no valor de R$ 8.976,00 (oito mil, novecentos e setenta e seis reais) e encargo mensal de R$ 130,99 (cento e trinta reais e noventa e nove centavos). Afirma que jamais anuiu com a renovação e que a cláusula que a prevê é abusiva e ilegal, afrontando o Código de Defesa do Consumidor e a Resolução n. 632/2014 da ANATEL. Requereu a declaração de nulidade da cláusula de renovação automática e da inexigibilidade dos valores cobrados.A sentença julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar a inexigibilidade da multa e dos encargos decorrentes da rescisão contratual, reconhecendo a abusividade da cláusula de renovação automática da fidelização e a inexistência do débito.Em suas razões recursais, a recorrente sustentou, em preliminar, a incompetência do Juizado Especial Cível ao argumento de que a autora não seria optante pelo Simples Nacional. No mérito, defendeu a validade da cláusula de renovação automática do prazo de fidelidade, bem como da multa rescisória aplicada em razão do descumprimento do novo contrato. Alegou, ainda, que os descontos concedidos à autora durante a vigência do contrato estariam vinculados à fidelização, requerendo, subsidiariamente, o ressarcimento proporcional dos valores, caso declarada a nulidade da cláusula.O recurso foi recebido em seu efeito devolutivo e os autos foram remetidos ao sistema recursal (evento 27).Nas contrarrazões, a recorrida refutou a preliminar de incompetência do juizado, argumentando que o enquadramento como microempresa independe da adesão ao Simples Nacional, bastando o porte econômico e o regular registro. No mérito, sustentou a ilegalidade da renovação automática da cláusula de fidelidade sem anuência expressa, destacando que comunicou previamente seu desinteresse e que já havia efetuado portabilidade para outra operadora. Impugnou o pedido subsidiário de ressarcimento por constituir inovação recursal, não debatida em primeira instância, e desacompanhada de prova documental.É o relatório. Decido. De início, cabe ressaltar que é perfeitamente possível o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil e Enunciados nºs 102 e 103, do Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE, vez que a matéria trazida para reexame já encontra sólida jurisprudência.Ademais, é permitido ao relator monocraticamente dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante da turma, conforme aplicação analógica da Súmula n.º 568, do Superior Tribunal de Justiça - STJ, in verbis: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”Rejeita-se a preliminar de incompetência, pois a autora, conforme comprovado nos autos, é microempresa (ME) e, portanto, está legitimada a litigar nos Juizados Especiais, nos termos do art. 8º, § 1º, II da Lei nº 9.099/95. A condição de optante pelo Simples Nacional não é exigência legal para tal fim, sendo irrelevante para fins de competência, bastando o enquadramento como microempresa e o regular registro nos órgãos competentes. Nesse sentido: TJGO, Recurso Inominado nº 5514952-71.2023.8.09.0012, Rel. Alano Cardoso E Castro, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, publicado em 03/09/2024; TJGO, Recurso Inominado nº 5041189-48.2024.8.09.0051, Rel. Élcio Vicente Da Silva, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, publicado em 14/10/2024.Embora a demandante seja pessoa jurídica, é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a utilização dos serviços como destinatária final, configurando-se a vulnerabilidade técnica e econômica típica da relação consumerista. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a pessoa jurídica pode ser considerada consumidora quando adquire produto ou serviço como destinatária final, sem o objetivo de incrementar sua atividade negocial (AgInt no AREsp 2.189.393/AL, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21/3/2023).Para a resolução do caso, é essencial distinguir a renovação automática dos serviços contratados da renovação automática do prazo de fidelização. A primeira é prática lícita e prevista em lei, permitindo que o serviço continue sendo prestado sem interrupção. Por outro lado, a renovação automática do prazo de fidelização configura prática abusiva, por violar os princípios da boa-fé objetiva e da transparência nas relações contratuais. Trata-se de um ônus assumido pelo consumidor em troca de determinados benefícios (como descontos ou equipamentos subsidiados), cuja prorrogação exige manifestação expressa de vontade, sob pena de configurar cláusula abusiva, nos termos do art. 51, IV e XV do CDC.Embora a requerida alegue ter cumprido o dever de informação, inclusive mediante notificação via SMS, verifica-se que as mensagens enviadas à autora comunicavam apenas a renovação automática do plano de serviços, não fazendo qualquer referência à renovação do prazo de fidelização. Tal conduta viola o princípio da informação adequada e clara (art. 6º, III do CDC), pois induz o consumidor a erro ao omitir informação essencial sobre a prorrogação do compromisso de permanência e suas consequências financeiras.No caso em análise, merece destaque que a requerente respeitou integralmente o período inicial de fidelização contratada, somente manifestando interesse no cancelamento após o transcurso do prazo originalmente acordado. A própria requerida reconheceu expressamente este fato ao informar que operou a renovação automática do compromisso de fidelização. Tal circunstância demonstra que a parte autora cumpriu adequadamente suas obrigações contratuais originárias, não podendo ser compelida a um novo período de fidelização sem sua expressa anuência.Restou demonstrado que a parte autora se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC. Em contrapartida, a requerida não logrou êxito em sustentar sua tese defensiva. Configura-se, portanto, conduta abusiva na prestação de serviços mediante a imposição de cláusula em contrato de adesão que prevê a renovação automática do prazo de fidelização, criando obstáculo desarrazoado para que o consumidor possa exercer seu direito de rescisão contratual quando considerar oportuno.O entendimento adotado encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Goiás, que reconhece a abusividade da prorrogação automática do prazo de fidelização, conforme o precedente citado: "Ultrapassado o lapso de vinte e quatro meses acordado pelas partes, encerrou-se o compromisso de permanência assumido pelo usuário, não havendo mais que se cogitar a exigibilidade da sanção acordada para prematura resilição do pacto. (...) Não se confunde prorrogação automática do prazo do contrato com prorrogação do prazo de fidelização. Mesmo em caso de previsão de renovação automática do contrato de prestação de serviços, não é admissível a prorrogação automática do prazo de fidelização, o que se mostra abusivo."Quanto ao pedido subsidiário de ressarcimento dos descontos concedidos, entendo que deve ser rejeitado. Em primeiro lugar, constitui inovação recursal, uma vez que não foi adequadamente debatido em primeira instância, violando o princípio do contraditório e da ampla defesa. Ademais, ainda que se admitisse a análise do pedido, inexiste comprovação documental dos alegados descontos concedidos especificamente em razão da renovação automática da fidelização, não se podendo presumir que todos os benefícios tarifários estavam condicionados ao novo período de permanência.A aplicação da teoria do enriquecimento sem causa (arts. 884 e 885 do CC) pressupõe prova inequívoca do locupletamento indevido, o que não restou demonstrado nos autos. Os descontos podem decorrer de diversas políticas comerciais da operadora, não necessariamente vinculadas à fidelização. O reconhecimento da abusividade da cláusula de renovação automática não gera automaticamente o direito de ressarcimento dos benefícios fruídos durante o período de prestação regular dos serviços, sob pena de se criar situação de bis in idem em prejuízo do consumidor.O entendimento adotado encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Goiás, que reconhece a abusividade da prorrogação automática do prazo de fidelização, vejamos:Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR MULTA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CLÁUSULA DE FIDELIDADE. INADMISSIBILIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) Tese de julgamento: 1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica é admitida quando caracterizada sua vulnerabilidade técnica, fática ou informacional. 2. É abusiva a renovação automática de cláusula de fidelidade contratual sem manifestação expressa do consumidor (...). (TJGO, Apelação Cível, 5712646-91.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 5ª Câmara Cível, julgado em 25/06/2025).Ainda sobre o tema, os precedentes das Turmas Recursais dos Juizados Especiais: TJGO, Recurso Inominado nº 5005892-43.2025.8.09.0051, Rel. Fernando Moreira Gonçalves, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, publicado em 06/06/2025; TJGO, Recurso Inominado nº 6105361-79.2024.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, publicado em 29/05/2025; TJGO, Recurso Inominado nº 6146032-47.2024.8.09.0051, Rel. Mateus Milhomem De Sousa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, publicado em 09/05/2025; TJGO, Recurso Inominado nº 5060784-35.2024.8.09.0018, Rel. Élcio Vicente Da Silva, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, publicado em 22/11/2024.Quanto ao pedido subsidiário de ressarcimento dos descontos concedidos, não merece acolhimento. Inexiste comprovação documental dos alegados descontos concedidos especificamente em razão da renovação automática da fidelização, não se podendo presumir que todos os benefícios tarifários estavam condicionados ao novo período de permanência.A aplicação da teoria do enriquecimento sem causa (arts. 884 e 885 do CC) pressupõe prova inequívoca do locupletamento indevido, o que não restou demonstrado nos autos. Os descontos podem decorrer de diversas políticas comerciais da operadora, não necessariamente vinculadas à fidelização. O reconhecimento da abusividade da cláusula de renovação automática não gera automaticamente o direito de ressarcimento dos benefícios fruídos durante o período de prestação regular dos serviços, sob pena de se criar situação de bis in idem em prejuízo do consumidor.Não obstante, quanto ao valor de R$ 130,99, referente à fatura com vencimento em 25/02/2025, mostra-se legítimo, uma vez que restou comprovada a efetiva utilização dos serviços de telefonia pela autora no respectivo período, conforme demonstrado no documento juntado no evento 13, arquivo 4. Embora na petição inicial a autora tenha considerado a cobrança indevida, por entender que não deveria mais haver faturamento após a solicitação de cancelamento contratual, observa-se que, após a especificação feita pela requerida em contestação e recurso, a autora não negou a utilização dos serviços nos momentos processuais adequados, deixando de impugnar de forma específica os fundamentos trazidos.Nesse contexto, aplica-se ao caso o princípio da contraprestação, segundo o qual aquele que usufrui de um serviço deve arcar com o respectivo pagamento. Trata-se de regra elementar das relações contratuais, voltada a evitar o enriquecimento sem causa, proibido pelo ordenamento jurídico. O simples fato de ter havido discussão sobre a validade da renovação da cláusula de fidelização não exonera a parte autora da obrigação de pagar pelos serviços efetivamente prestados e utilizados, pois se trata de obrigação de natureza distinta. Assim, o valor em questão configura legítima contraprestação pelos serviços utilizados e não guarda relação com a multa rescisória ou com os encargos considerados abusivos.Ante o exposto, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, mantendo a sentença proferida pelo juízo a quo no tocante à declaração de inexigibilidade da multa rescisória e dos encargos decorrentes da renovação automática da fidelização, porém reformando-a parcialmente para reconhecer a exigibilidade do valor de R$ 130,99 referente à fatura com vencimento em 25/02/2025, pelos fundamentos acima expostos.Em razão do resultado do julgamento, sem condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, visto que vencedor em parte o recorrente (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995).Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Roberto Neiva Borges,Juiz Relator em Substituição.L2

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Processo nº 5108348-09.2025.8.09.0007

ID: 324485291

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5108348-09.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BAEZA CENTRO AUTOMOTIVO DE REPAROS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS RAFAEL MENDES KOTH BALBINO

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GEIFERSON FERREIRA SILVEIRA

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MARIANA GONÇALVES ALBUQUERQUE

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THAISE BERNARDES RODRIGUES DE BESSA

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ILION FLEURY NETO

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LUIZA HELOU

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CHRYSTIANE BELO FIGUEIRA DE ALMEIDA RIZZO

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Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaGabinete 2 da 4ª Turma RecursalProcesso nº 5108348-09.2025.8.09.0007Recorrente: Telefônica Brasil S.A.Recorrido(a): Baeza Centr… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaGabinete 2 da 4ª Turma RecursalProcesso nº 5108348-09.2025.8.09.0007Recorrente: Telefônica Brasil S.A.Recorrido(a): Baeza Centro Automotivo de Reparos LtdaJuiz Relator em Substituição: Roberto Neiva BorgesDECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra a sentença proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Anápolis.Na inicial, alega a parte autora que celebrou com a ré contrato de prestação de serviços de telefonia, identificado pela proposta n. 17887470, com vigência de 24 meses, iniciado em novembro de 2022. Sustenta que, próximo ao encerramento do contrato, manifestou à representante da ré o desinteresse em sua renovação, pois já havia iniciado processo de portabilidade para outra operadora. Apesar disso, foi informada de que o contrato teria sido renovado automaticamente, sendo-lhe cobrado, após a efetivação da portabilidade, multa rescisória no valor de R$ 8.976,00 (oito mil, novecentos e setenta e seis reais) e encargo mensal de R$ 130,99 (cento e trinta reais e noventa e nove centavos). Afirma que jamais anuiu com a renovação e que a cláusula que a prevê é abusiva e ilegal, afrontando o Código de Defesa do Consumidor e a Resolução n. 632/2014 da ANATEL. Requereu a declaração de nulidade da cláusula de renovação automática e da inexigibilidade dos valores cobrados.A sentença julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar a inexigibilidade da multa e dos encargos decorrentes da rescisão contratual, reconhecendo a abusividade da cláusula de renovação automática da fidelização e a inexistência do débito.Em suas razões recursais, a recorrente sustentou, em preliminar, a incompetência do Juizado Especial Cível ao argumento de que a autora não seria optante pelo Simples Nacional. No mérito, defendeu a validade da cláusula de renovação automática do prazo de fidelidade, bem como da multa rescisória aplicada em razão do descumprimento do novo contrato. Alegou, ainda, que os descontos concedidos à autora durante a vigência do contrato estariam vinculados à fidelização, requerendo, subsidiariamente, o ressarcimento proporcional dos valores, caso declarada a nulidade da cláusula.O recurso foi recebido em seu efeito devolutivo e os autos foram remetidos ao sistema recursal (evento 27).Nas contrarrazões, a recorrida refutou a preliminar de incompetência do juizado, argumentando que o enquadramento como microempresa independe da adesão ao Simples Nacional, bastando o porte econômico e o regular registro. No mérito, sustentou a ilegalidade da renovação automática da cláusula de fidelidade sem anuência expressa, destacando que comunicou previamente seu desinteresse e que já havia efetuado portabilidade para outra operadora. Impugnou o pedido subsidiário de ressarcimento por constituir inovação recursal, não debatida em primeira instância, e desacompanhada de prova documental.É o relatório. Decido. De início, cabe ressaltar que é perfeitamente possível o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil e Enunciados nºs 102 e 103, do Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE, vez que a matéria trazida para reexame já encontra sólida jurisprudência.Ademais, é permitido ao relator monocraticamente dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante da turma, conforme aplicação analógica da Súmula n.º 568, do Superior Tribunal de Justiça - STJ, in verbis: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”Rejeita-se a preliminar de incompetência, pois a autora, conforme comprovado nos autos, é microempresa (ME) e, portanto, está legitimada a litigar nos Juizados Especiais, nos termos do art. 8º, § 1º, II da Lei nº 9.099/95. A condição de optante pelo Simples Nacional não é exigência legal para tal fim, sendo irrelevante para fins de competência, bastando o enquadramento como microempresa e o regular registro nos órgãos competentes. Nesse sentido: TJGO, Recurso Inominado nº 5514952-71.2023.8.09.0012, Rel. Alano Cardoso E Castro, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, publicado em 03/09/2024; TJGO, Recurso Inominado nº 5041189-48.2024.8.09.0051, Rel. Élcio Vicente Da Silva, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, publicado em 14/10/2024.Embora a demandante seja pessoa jurídica, é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a utilização dos serviços como destinatária final, configurando-se a vulnerabilidade técnica e econômica típica da relação consumerista. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a pessoa jurídica pode ser considerada consumidora quando adquire produto ou serviço como destinatária final, sem o objetivo de incrementar sua atividade negocial (AgInt no AREsp 2.189.393/AL, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21/3/2023).Para a resolução do caso, é essencial distinguir a renovação automática dos serviços contratados da renovação automática do prazo de fidelização. A primeira é prática lícita e prevista em lei, permitindo que o serviço continue sendo prestado sem interrupção. Por outro lado, a renovação automática do prazo de fidelização configura prática abusiva, por violar os princípios da boa-fé objetiva e da transparência nas relações contratuais. Trata-se de um ônus assumido pelo consumidor em troca de determinados benefícios (como descontos ou equipamentos subsidiados), cuja prorrogação exige manifestação expressa de vontade, sob pena de configurar cláusula abusiva, nos termos do art. 51, IV e XV do CDC.Embora a requerida alegue ter cumprido o dever de informação, inclusive mediante notificação via SMS, verifica-se que as mensagens enviadas à autora comunicavam apenas a renovação automática do plano de serviços, não fazendo qualquer referência à renovação do prazo de fidelização. Tal conduta viola o princípio da informação adequada e clara (art. 6º, III do CDC), pois induz o consumidor a erro ao omitir informação essencial sobre a prorrogação do compromisso de permanência e suas consequências financeiras.No caso em análise, merece destaque que a requerente respeitou integralmente o período inicial de fidelização contratada, somente manifestando interesse no cancelamento após o transcurso do prazo originalmente acordado. A própria requerida reconheceu expressamente este fato ao informar que operou a renovação automática do compromisso de fidelização. Tal circunstância demonstra que a parte autora cumpriu adequadamente suas obrigações contratuais originárias, não podendo ser compelida a um novo período de fidelização sem sua expressa anuência.Restou demonstrado que a parte autora se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC. Em contrapartida, a requerida não logrou êxito em sustentar sua tese defensiva. Configura-se, portanto, conduta abusiva na prestação de serviços mediante a imposição de cláusula em contrato de adesão que prevê a renovação automática do prazo de fidelização, criando obstáculo desarrazoado para que o consumidor possa exercer seu direito de rescisão contratual quando considerar oportuno.O entendimento adotado encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Goiás, que reconhece a abusividade da prorrogação automática do prazo de fidelização, conforme o precedente citado: "Ultrapassado o lapso de vinte e quatro meses acordado pelas partes, encerrou-se o compromisso de permanência assumido pelo usuário, não havendo mais que se cogitar a exigibilidade da sanção acordada para prematura resilição do pacto. (...) Não se confunde prorrogação automática do prazo do contrato com prorrogação do prazo de fidelização. Mesmo em caso de previsão de renovação automática do contrato de prestação de serviços, não é admissível a prorrogação automática do prazo de fidelização, o que se mostra abusivo."Quanto ao pedido subsidiário de ressarcimento dos descontos concedidos, entendo que deve ser rejeitado. Em primeiro lugar, constitui inovação recursal, uma vez que não foi adequadamente debatido em primeira instância, violando o princípio do contraditório e da ampla defesa. Ademais, ainda que se admitisse a análise do pedido, inexiste comprovação documental dos alegados descontos concedidos especificamente em razão da renovação automática da fidelização, não se podendo presumir que todos os benefícios tarifários estavam condicionados ao novo período de permanência.A aplicação da teoria do enriquecimento sem causa (arts. 884 e 885 do CC) pressupõe prova inequívoca do locupletamento indevido, o que não restou demonstrado nos autos. Os descontos podem decorrer de diversas políticas comerciais da operadora, não necessariamente vinculadas à fidelização. O reconhecimento da abusividade da cláusula de renovação automática não gera automaticamente o direito de ressarcimento dos benefícios fruídos durante o período de prestação regular dos serviços, sob pena de se criar situação de bis in idem em prejuízo do consumidor.O entendimento adotado encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Goiás, que reconhece a abusividade da prorrogação automática do prazo de fidelização, vejamos:Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR MULTA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CLÁUSULA DE FIDELIDADE. INADMISSIBILIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) Tese de julgamento: 1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica é admitida quando caracterizada sua vulnerabilidade técnica, fática ou informacional. 2. É abusiva a renovação automática de cláusula de fidelidade contratual sem manifestação expressa do consumidor (...). (TJGO, Apelação Cível, 5712646-91.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 5ª Câmara Cível, julgado em 25/06/2025).Ainda sobre o tema, os precedentes das Turmas Recursais dos Juizados Especiais: TJGO, Recurso Inominado nº 5005892-43.2025.8.09.0051, Rel. Fernando Moreira Gonçalves, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, publicado em 06/06/2025; TJGO, Recurso Inominado nº 6105361-79.2024.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, publicado em 29/05/2025; TJGO, Recurso Inominado nº 6146032-47.2024.8.09.0051, Rel. Mateus Milhomem De Sousa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, publicado em 09/05/2025; TJGO, Recurso Inominado nº 5060784-35.2024.8.09.0018, Rel. Élcio Vicente Da Silva, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, publicado em 22/11/2024.Quanto ao pedido subsidiário de ressarcimento dos descontos concedidos, não merece acolhimento. Inexiste comprovação documental dos alegados descontos concedidos especificamente em razão da renovação automática da fidelização, não se podendo presumir que todos os benefícios tarifários estavam condicionados ao novo período de permanência.A aplicação da teoria do enriquecimento sem causa (arts. 884 e 885 do CC) pressupõe prova inequívoca do locupletamento indevido, o que não restou demonstrado nos autos. Os descontos podem decorrer de diversas políticas comerciais da operadora, não necessariamente vinculadas à fidelização. O reconhecimento da abusividade da cláusula de renovação automática não gera automaticamente o direito de ressarcimento dos benefícios fruídos durante o período de prestação regular dos serviços, sob pena de se criar situação de bis in idem em prejuízo do consumidor.Não obstante, quanto ao valor de R$ 130,99, referente à fatura com vencimento em 25/02/2025, mostra-se legítimo, uma vez que restou comprovada a efetiva utilização dos serviços de telefonia pela autora no respectivo período, conforme demonstrado no documento juntado no evento 13, arquivo 4. Embora na petição inicial a autora tenha considerado a cobrança indevida, por entender que não deveria mais haver faturamento após a solicitação de cancelamento contratual, observa-se que, após a especificação feita pela requerida em contestação e recurso, a autora não negou a utilização dos serviços nos momentos processuais adequados, deixando de impugnar de forma específica os fundamentos trazidos.Nesse contexto, aplica-se ao caso o princípio da contraprestação, segundo o qual aquele que usufrui de um serviço deve arcar com o respectivo pagamento. Trata-se de regra elementar das relações contratuais, voltada a evitar o enriquecimento sem causa, proibido pelo ordenamento jurídico. O simples fato de ter havido discussão sobre a validade da renovação da cláusula de fidelização não exonera a parte autora da obrigação de pagar pelos serviços efetivamente prestados e utilizados, pois se trata de obrigação de natureza distinta. Assim, o valor em questão configura legítima contraprestação pelos serviços utilizados e não guarda relação com a multa rescisória ou com os encargos considerados abusivos.Ante o exposto, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, mantendo a sentença proferida pelo juízo a quo no tocante à declaração de inexigibilidade da multa rescisória e dos encargos decorrentes da renovação automática da fidelização, porém reformando-a parcialmente para reconhecer a exigibilidade do valor de R$ 130,99 referente à fatura com vencimento em 25/02/2025, pelos fundamentos acima expostos.Em razão do resultado do julgamento, sem condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, visto que vencedor em parte o recorrente (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995).Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Roberto Neiva Borges,Juiz Relator em Substituição.L2

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Processo nº 5005892-93.2025.4.02.5120

ID: 332985320

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005892-93.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ASAFE DANIEL DO NASCIMENTO BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS SANTOS DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005892-93.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : ASAFE DANIEL DO NASCIMENTO BATISTA ADVOGADO(A) : LUCAS SANTOS DE LIMA (OAB RJ256647) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro a grat… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005892-93.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : ASAFE DANIEL DO NASCIMENTO BATISTA ADVOGADO(A) : LUCAS SANTOS DE LIMA (OAB RJ256647) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro a gratuidade de justiça. II - Nos termos do art. 1.048 do CPC, DEFIRO o pedido de prioridade de tramitação. III - Compulsando os autos, verifico que o documento evento 1, PROC2 foi assinado pela plataforma GOV.BR. Todavia, a assinatura eletrônica do GOV.BR é regulamentada pelo Decreto nº 10.543/2020, que, em seu art. 2º, parágrafo único, inciso I, dispõe o seguinte: "Art. 2º Este Decreto aplica-se à: I - interação eletrônica interna dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado, diretamente ou por meio de procurador ou de representante legal, e os entes públicos de que trata o inciso I; e - interação eletrônica entre os entes públicos de que trata o inciso I e outros entes públicos de qualquer Poder ou ente federativo. Parágrafo único. O disposto neste Decreto não se aplica: I - aos processos judiciais;" (grifei) A exigência de assinatura digital mediante a utilização de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, para processos judiciais eletrônicos, decorre do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea “a”, do da Lei nº 11.419/06: “Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos”. (grifei) Faz-se mister destacar a distinção entre a assinatura eletrônica para a assinatura digital qualificada, o que, consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não são sinônimos. Sobre o tema, colaciono o voto do Ministro Luis Felipe Salomão quando do julgamento do Agravo Interno em Agravo em Recurso Especial nº 1.917.838: A "assinatura eletrônica" mencionada no inciso III do § 2º do art. 1º da Lei n. 11.419/2006 é gênero de duas espécies de firma virtual. A primeira, contida na alínea “a”, refere-se à assinatura digital baseada em certificado digital, disciplinada pela citada MP n. 2.200-2/2001. A Resolução CNJ n. 185, de 18 de dezembro de 2013 – que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento –, conceitua a assinatura digital como “resumo matemático computacionalmente calculado a partir do uso de chave privada e que pode ser verificado com o uso de chave pública, estando o detentor do par de chaves certificado dentro da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Br), na forma da legislação específica” (Art. 3º, inciso I). A segunda, prevista na alínea “b”, não envolve a utilização de certificado digital, mas de cadastro do usuário no respectivo órgão do Poder Judiciário. Esse tipo de controle, em sua ampla maioria, depende tão somente da utilização de login do servidor ou magistrado no sistema automatizado (usuário e senha). Mais recentemente, tem-se acrescentado outras camadas de segurança, como a utilização de aplicativos de autenticação (v. g., Google Authenticator e Microsoft Authenticator), que geram códigos de verificação em duas etapas – amiúde em smartphones – para confirmação do usuário. (...) Cotejando as disposições trazidas nesses diplomas legais, pode-se afirmar que a assinatura digital descrita no art. 1º, § 2º, inciso III, alínea “a” da Lei n. 11.419/2006 corresponde assinatura eletrônica qualificada (art. 4º, inciso III, da Lei n. 14.063/2020) em que há a utilização de certificado digital emitido nos termos da MP n. 2.200-2/2001.”(AgInt no AREsp n. 1.917.838/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022) Nesse sentido, cumpre reconhecer a irregularidade de representação processual quando o documento digital não é assinado mediante a utilização de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, regularizar a procuração. IV - A concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano (no caso da tutela de urgência de natureza antecipada) ou de risco ao resultado útil do processo (no caso de tutela de urgência de natureza cautelar). No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes para ilidir a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo INSS, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE V DE URGÊNCIA. V - Cumprido, cite-se a parte ré para que, querendo, apresente resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá trazer aos autos todos os elementos de que disponha para o esclarecimento da causa e manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação. VI - Sem prejuízo, determino a realização de perícia médica para análise das enfermidades/impedimentos alegados na petição inicial/emenda à petição inicial (Transtorno do Espectro Autista (TEA), CID 10 F 84.0), arbitrando os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) , de acordo com a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de Dezembro de 2024. O laudo técnico deverá ser apresentado nos termos do formulário juntado a seguir, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data em que for realizada a perícia. Remetam-se os autos à Central de Perícias de Nova Iguaçu - CEPER-IG , nos termos da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1, de 01 de outubro de 2024, para realização da perícia médica na especialidade de Psiquiatria. Intime-se o(a) perito(a). Ressalto, neste ponto, que a perícia, preferencialmente, deverá ser efetuada pelo profissional médico que aborde o estado de saúde da parte autora do ponto de vista mais abrangente, de forma a englobar, tanto quanto possível, a totalidade ou o maior número de enfermidades alegadas. Tal postura adequa-se ao fato de que, em princípio, a parte não possui direito a perícia com especialista, visto que o objetivo da perícia judicial não é curativo, mas sim avaliativo e o médico, inscrito no CRM, pode manifestar-se acerca de qualquer área da medicina, conforme, inclusive, já se posicionou o Conselho Federal de Medicina. Além disso, tal medida visa a atender ao disposto no item 1, "b" do Provimento Conjunto nº TRF2-PRC-2018/00003, racionalizando o custo da União com as perícias judiciais. Assim, designar-se-á mais de uma perícia apenas nos casos em que o próprio profissional médico declarar que não estaria apto a responder por todas as enfermidades alegadas, ou se, por determinação judicial, reputar-se necessária avaliação específica, sendo que, no primeiro caso, deverá a Secretaria certificar a declaração do profissional e a inexistência de outro que abarque todo o conjunto de enfermidades e, depois, proceder à indicação de profissional adicional. Deverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames, laudos, atestados médicos, receitas, etc) importantes para embasá-la, sejam eles antigos ou novos, os quais deverão ser anexados aos autos. Fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Como quesitos do Juízo, deverá o perito médico responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes: A parte autora apresenta alguma doença/impedimento/enfermidade/deformidade de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Em caso positivo, qual o CID, se houver? Favor descrever a sintomatologia apresentada. O impedimento/enfermidade/deformidade impede a pessoa periciada de ter o desenvolvimento normalmente esperado para sua faixa etária? A doença/impedimento/enfermidade/deformidade, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, favor descrever eventuais dificuldades. A parte autora se encontra em tratamento? Em caso positivo, favor descrever o protocolo prescrito. O tipo de doença, deformidade ou impedimento apresenta formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal, permitindo o desempenho das atividades cotidianas? Desde quando se manifestou o impedimento, se houver? O periciado está sujeito ao impedimento há mais de 2 anos? Há previsão de recuperação em período inferior a 2 anos, contados do momento deste exame pericial? Existe possibilidade de superação do impedimento? Quais os elementos que fundamentam tal conclusão? VII - Sem prejuízo, considerando o disposto no item 1, "f", do Provimento Conjunto de nº TRF2-PRC-2018/00003, expeça-se mandado de verificação, devendo o Oficial de Justiça certificar, detalhadamente, as condições socioeconômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, alugueres, benefícios previdenciários, etc...), respondendo os quesitos a seguir elaborados, instruindo suas informações com fotos do imóvel: Quesitos: Com quem o(a) requerente reside? Desde quando? (nome, sexo, idade, há quanto tempo?) Identificar cada integrante do núcleo familiar e seu nº de CPF. Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora? Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora. Quais as condições do local de habitação do autor(a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado etc.). Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola etc.? A família do(a) autor(a) é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio-gás etc.?) Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido. Discriminar, detalhadamente, as condições do imóvel em que a parte autora reside (informando se há infiltrações, mobílias que o guarnecem, como computadores, máquina de lavar, televisão, microondas etc.). Se a parte autora, ou qualquer membro de sua família, possui automóvel, discriminando marca, modelo, ano e estado de conservação. Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa? Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal). VIII - Com a juntada do(s) laudo(s), vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do resultado do exame técnico, sendo oportuno esclarecer que o mero inconformismo ante conclusão contrária do(a) perito(a) somente será apreciada em sentença, sendo efetivamente dignas de impugnação eventuais omissões, contradições ou obscuridades. Repise-se: não é razoável supor que este Juízo irá nomear tantos peritos quantos necessários à prolação de parecer cujo teor coadune-se com a pretensão das partes. De igual sorte, argumentos como idade e grau de instrução não serão considerados como motivos para impugnação, mesmo porque não é o(a) i. expert , na condição de médico(a), que deve mitigar tais circunstâncias, mas sim o julgador. IX - Juntado o laudo e/ou os eventuais esclarecimentos solicitados ao(à) perito(a), expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução nº 305, de 7-10-2014, do CJF. X - Vindo o resultado da verificação socioeconômica, dê-se vista deles às partes, pelo prazo de dez dias. XI - Tudo cumprido, vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 178 do CPC e, após, venham-me conclusos para sentença.

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Processo nº 0802028-59.2023.8.10.0029

ID: 256591077

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802028-59.2023.8.10.0029

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO FIRMINO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MATEUS ALENCAR DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0802028-59.2023.8.10.0029 JUÍZO DE ORIGEM:1ª Vara Cível da Comarca de Caxias Apelante : José Francisco Firmino da Silva Advogado : Mateus Alencar d… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0802028-59.2023.8.10.0029 JUÍZO DE ORIGEM:1ª Vara Cível da Comarca de Caxias Apelante : José Francisco Firmino da Silva Advogado : Mateus Alencar da Silva (OAB MA 11.641) Apelado : Banco Bradesco S.A Advogado : José Almir da R. Mendes Júnior OAB/MA 19.411-A Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação (Id.44224827 ). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença. (Id.44224826 ). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Apresentação das contrarrazões ao Id. 44224829. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( x ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( x ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) No que diz respeito à interpretação das decisões, o STJ adotou duas abordagens. A primeira permite que o relator emita uma decisão individual (monocrática). Caso haja recurso contra essa decisão, o julgamento passa a ser feito por um grupo de juízes da terra de segundo grau (colegiado). Nos tribunais de segunda instância, o processo recursal segue um caminho similar: inicialmente, a apelação é decidida de forma individual, no modelo "per relationem"; em seguida, eventuais embargos ou agravos internos são, na maioria das vezes, apreciados pelo colegiado, excetuando-se os casos raros em que o relator opta por revisar sua decisão por meio da retratação. Notas Explicativas: Decisão Monocrática: É quando um único juiz toma a decisão inicial sobre o caso. Decisão pelo Colegiado: Significa que um grupo de juízes se reúne para julgar o recurso, o que permite uma análise mais ampla e compartilhada do caso. Embargos e Agravos Internos: São recursos utilizados para contestar ou solicitar a revisão de uma decisão judicial. De forma simples: Primeiro, um juiz decide sozinho; se alguém não concordar e recorrer, um grupo de juízes revisará essa decisão. Esse mesmo procedimento é seguido nos tribunais de segunda instância, garantindo que haja uma segunda análise quando necessário. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. LEI Nº 10.029/2000. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU AFIM. ADI 4.173/DF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso, sobretudo quando em conformidade com julgados do Plenário. Precedentes. (...) (STF; Ag-RE-AgR 1.250.239; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Ricardo Lewandowski; DJE 01/03/2021; Pág. 160) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA. ALEGADA INÉPCIA E AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA-BASE. READEQUAÇAO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO, PARCIAL, DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE QUANTO AO AFASTAMENTO DA MINORANTE. 1. A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas no art. 21, §1°, RISTF, não traduz violação ao princípio da colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte. Precedentes. […] (STF: ARE 1.251.949/RS AgR, Relator: Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 22-9-2020 PUBLIC 23-9-2020) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACOLHIMENTO. CPD-EN. EMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ENUNCIATIVO DO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS. ART. 85, §§ 8º E 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTE. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. (…) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula n. 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1.798.528/SP, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/9/2020, DJe 16/9/2020) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO COM A MANUTENÇÃO INCÓLUME DA SENTENÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso (STF. ARE: 1250239 SP 1010497-52.2014.8.26.0071, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24/02/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/03/2021). 2. In casu, 3. (…) (TJMA; AgInt-AC 0820889-80.2023.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Francisca Gualberto de Galiza; DJNMA 18/12/2024) (Mudei o layout) E a Súmula 568 do STJ., é uma realidade casada com o social. Os Ministros do STJ., foram felizes na criação da Súmula. Ela é perfeita. E os dados do GOOGLE desconstituem insatisfações românticas e jurássicas. Os dados recentes “Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 - A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão.” (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E acrescento recentes dados extraídos do GOOGLE e da página do STJ, in verbis: INSTITUCIONAL 19/12/2024 16:40 Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram as estatísticas relativas ao ano de 2024. Os dados revelam uma redução expressiva do estoque processual na Terceira e na Quarta Turmas – diminuição de quase 5 mil processos por colegiado. Segunda Seção A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seção julgou quatro temas, além de afetar 11 novos para definição sob o rito qualificado. O presidente do colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os números de distribuição praticamente duplicaram a partir de maio, o que torna o cenário de recebimento de processos no STJ ainda mais "alarmante". "Espero que, no ano que vem, possamos encontrar soluções mais adequadas para resolver a situação", comentou. Terceira Turma Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. O colegiado é integrado pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e pelo desembargador convocado Carlos Marchionatti. Quarta Turma Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão. A Quarta Turma é integrada pelos ministros João Otávio de Noronha (presidente), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. E recentíssimos julgados do Tribunal da Cidadania. Adoto a Súmula do STJ. É que a referida Súmula continua em vigor. E não foi alterada pelo STJ., mesmo com a entrada do Código FUX. E os julgados permanecem vivos. E transcrevo inúmeros julgados recentíssimos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932 E 937 DO CPC POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA PELA TURMA, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Não importa cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, o que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. Inteligência do art. 932 do CPC. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.626.855; Proc. 2024/0157733-6; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em Recurso Especial fundado em alegação de nulidade de decisões monocráticas; na presunção da relevância prevista no art. 105, § 2º, V, da Constituição Federal para admissão do Recurso Especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022; e em divergência jurisprudencial. 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula n. 283 do STF, além de não conhecer do Recurso Especial no tocante à divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e por apresentação de decisão monocrática como paradigma. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a decisão monocrática do relator no STJ que negou provimento ao agravo em Recurso Especial viola o princípio da colegialidade e se há divergência jurisprudencial; e b) saber se a presunção de relevância introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022 aplica-se aos casos de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno, conforme os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 8, aprovado pelo pleno do STJ, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito de relevância, visto que inexiste norma regulamentadora em vigor. A alegada divergência jurisprudencial foi devidamente analisada. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 34, XVIII, a e b; CF/1988, art. 105, § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RESP n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDCL no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no RESP n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt nos ERESP n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.304.207; Proc. 2023/0047336-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em Recurso Especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação dos obstáculos das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. O Agravante foi condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fech ado, pelo crime do art. 217-A, caput, C.C. o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, após o Tribunal de Justiça de origem dar parcial provimento ao apelo da Defesa. 3. Nas razões do Recurso Especial, a Defesa alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que não conheceu do agravo em Recurso Especial, e se a Defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 5. O relator destacou que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 6. A Defesa não refutou, nas razões do agravo em Recurso Especial, os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, limitando-se a repetir alegações de mérito, o que caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em Recurso Especial. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AREsp 2.528.048/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AGRG no AREsp 2.340.163/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.08.2023. (STJ; AgRg-AREsp 2.778.438; Proc. 2024/0407567-4; SP; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 10/12/2024; DJE 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EARESP n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.143.103; Proc. 2017/0184156-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 04/04/2023) SIMPLICIDADE DA LINGUAGEM JURÍDICA PELOS OPERADORES DO DIREITO. O atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, lançou um programa nacional voltado à simplificação da linguagem jurídica, com o objetivo de tornar o discurso judicial mais acessível à sociedade em geral. A iniciativa busca eliminar o uso de termos e expressões de difícil compreensão, tradicionalmente presentes na linguagem jurídica, promovendo uma comunicação clara, didática e sem rebuscamento. IV. Objetivos e Justificativas O principal objetivo do programa é facilitar o entendimento das decisões judiciais por parte dos cidadãos, garantindo que a justiça seja não apenas feita, mas também compreendida por todos. A linguagem jurídica, historicamente carregada de termos técnicos e complexos, frequentemente se torna uma barreira para o acesso à informação e à justiça. A proposta de Barroso é democratizar a linguagem utilizada pelos operadores do direito, especialmente pelos magistrados, promovendo a transparência e a compreensão dos votos, sentenças, decisões e despachos. V. Impacto na Sociedade Para a população maranhense, e para os brasileiros em geral, a simplificação da linguagem jurídica terá um impacto significativo. Muitos cidadãos encontram dificuldades para entender os textos jurídicos, o que gera confusão e desinformação sobre seus direitos e deveres. A clareza na comunicação judicial é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e participativa, onde todos possam acompanhar e entender as decisões que afetam suas vidas. VI. Implementação e Orientações O programa proposto pelo Ministro Barroso orienta que os magistrados e demais operadores do direito adotem uma linguagem mais simples e direta em seus pronunciamentos, sentenças e demais documentos oficiais. As orientações incluem: - Evitar Jargões e Termos Técnicos: Utilizar palavras e expressões do dia a dia, substituindo termos técnicos por sinônimos mais compreensíveis. - Proporcionar explicações claras e didáticas sobre seu significado. - Sentenças e Decisões Acessíveis: Redigir sentenças e decisões de maneira objetiva e direta, evitando construções frasais complexas e prolixas. - Uso de Exemplos: Empregar exemplos práticos para ilustrar conceitos jurídicos e facilitar o entendimento do público leigo. - Treinamento e Capacitação: Promover a capacitação dos operadores do direito em técnicas de comunicação clara e eficiente. Atento e atendo, o comando do Presidente do STF. E serão inseridas notas explicativas nos documentos judiciais. Essas notas fornecerão definições simplificadas dos termos jurídicos e um resumo claro dos pontos principais das decisões. A intenção é que qualquer pessoa, independentemente de sua formação ou conhecimento jurídico, possa entender o conteúdo dos votos apresentados pelos magistrados. A simplificação da linguagem jurídica é um passo crucial para a democratização da justiça no Brasil. A iniciativa do Ministro Barroso alinha-se com os princípios de transparência e acessibilidade, promovendo uma comunicação mais eficaz entre o judiciário e a sociedade. Com essa medida, espera-se que os cidadãos possam exercer seus direitos de maneira mais consciente e participativa, fortalecendo a democracia e a confiança no sistema judiciário. Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: SENTENÇA Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por JOSE FRANCISCO FIRMINO DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., aduzindo, em síntese, que é aposentado(a) do INSS e tomou conhecimento de que fora consignado empréstimo em seu benefício, pelo réu, sem que, contudo, tenha dado autorização. A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Em sua contestação, o réu arguiu preliminares e, no mérito, impugnou os pedidos, argumentando que houve a efetiva celebração do contrato de empréstimo, sendo liberado o crédito respectivo para a parte autora, não havendo ato ilícito passível de responsabilização civil. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica. A prova pericial deferida deixou de se realizar em face da ausência da parte autora, certificada nos autos. Relatados. A hipótese é de julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Versa a questão acerca de empréstimo consignado/cartão de crédito consignado, mútuo oneroso cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário dos contratantes. Para que seja regularmente efetivado, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa, por escrito à instituição financeira. É inegável que o presente caso tem por base relação consumerista, vez que, além do réu ser fornecedor de serviços, a parte autora, mesmo que por via oblíqua (art. 17 do CDC), é consumidora dos serviços bancários por aquele prestados. Portanto, incidem, na questão vertente, as disposições da Lei nº 8.078/90, dentre elas a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, a proteção contra práticas comerciais abusivas e desleais, e a possibilidade de inversão do ônus da prova, previstas no artigo 6º, incisos IV, VI e VIII. Além da incidência daquele microssistema legal, quanto às regras gerais sobre o contrato de empréstimo (mútuo), incide o Código Civil, inclusive no que toca à capacidade dos contratantes e a forma do contrato. O Código Civil trata do contrato de mútuo, espécie de empréstimo, ao lado do comodato, no art. 586 e seguintes. Dispõe que “[o] mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade [...] Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros”. O Código Civil não faz qualquer menção à forma especial ou mesmo a alguma condição peculiar para os contratantes. Portanto, nestes pontos, vigem as regras gerais dos contratos no que toca à forma – princípio da liberdade de forma (art. 107) – e às partes – agente capaz (inciso I, do art. 104). Pois bem. Trata-se de demanda em que a parte autora impugnou a autenticidade da assinatura/digital constante do contrato de empréstimo consignado/cartão de crédito consignado juntado ao processo. Cediço que, no julgamento do Tema Repetitivo 1061, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).” Ocorre que, conquanto deferida e determinada no feito, a prova pericial não se realizou por inércia da parte autora que, apesar de intimada para esse fim, não se fez presente para a realização do ato. Não resta a menor dúvida de que, no caso em tela, apenas a perícia técnica poderia ter resolvido com precisão a controvérsia. Entretanto, conforme certificado nos autos, a parte autora não compareceu para a realização da perícia grafotécnica, no dia e hora designados, tampouco justificou sua ausência. Destarte, considerando que a parte autora, mantendo-se inerte no momento da produção da prova pericial, em atitude totalmente desinteressada, deixou de se desincumbir do ônus probatório que lhe tocava, nos termos do artigo 373, I, do CPC, a improcedência do pedido inaugural é de rigor. DIANTE DO EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, em função de ser beneficiária da gratuidade da justiça. Nos termos do art. 80, inciso II, e art. 81, ambos do CPC, CONDENO a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa a partir do ajuizamento da demanda, quantia a ser revertida em favor da parte adversa. CONDENO A PARTE AUTORA, ao pagamento dos honorários do perito, no importe de R$ 357,40 (trezentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos), por não estar tal despesa amparada pelo benefício da assistência gratuita. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. O juízo de solo conhece sua realidade. É o Diretor do processo, em consonância com as partes, guiado pelo princípio da cooperação previsto no Código FUX. A análise do recurso exige, primeiramente, a apreciação do cerne da questão, qual seja, a alegação de que o empréstimo consignado foi realizado sem a autorização do apelante, uma vez que ele impugnou a autenticidade de sua assinatura no contrato bancário. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no julgamento do Tema Repetitivo nº 1061, é clara ao estabelecer que, em casos como este, cabe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura, quando esta for impugnada. O Tribunal já consolidou entendimento de que, diante da impugnação da assinatura, a prova da autenticidade não pode ser presumida e deve ser produzida pela parte ré, por meio de perícia grafotécnica ou outros meios de prova pertinentes. Entretanto, no presente caso, a perícia grafotécnica foi devidamente deferida, contudo, não realizada por culpa exclusiva do apelante, que, mesmo após ser regularmente intimado, não compareceu ao ato pericial, não justificando sua ausência. A ausência de comparecimento à perícia não pode ser atribuída ao apelado, sendo que o ônus de diligenciar a produção da prova pericial era exclusivamente da autora/apelante, que, ao não comparecer, renunciou à sua pretensão de impugnar a autenticidade da assinatura. O Código de Processo Civil, em seu artigo 373, inciso I, impõe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. No caso vertente, a alegação de que o empréstimo consignado foi realizado sem sua autorização é um fato constitutivo do direito, que, por conseguinte, deveria ter provado sua alegação. A não realização da prova pericial, que é o meio de prova mais eficaz para comprovar a falsidade ou não de uma assinatura, resultou na perda da oportunidade de se demonstrar o alegado. Além disso, o apelante, ao não comparecer à perícia, demonstrou desinteresse pela produção da prova, o que leva à conclusão de que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos que constitutivam seu direito. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência injustificada à perícia, uma vez devidamente intimada, acarreta em prejuízo para a parte ausente, que não pode se beneficiar da ausência de prova que lhe incumbia. Ademais, a sentença atacada, ao condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, bem como multa por litigância de má-fé, encontra-se amparada pela legislação vigente, pois o comportamento da parte autora, ao não comparecer à perícia e não justificar sua ausência, configura, ao menos em tese, litigância de má-fé. Quanto a necessidade de provas periciais, colaciono jurisprudências nesse sentido, a seguir: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. PENSÃO VITALÍCIA. REVELIA. MANDATO APUD ACTA. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. I. Caso em exame apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais e pensão vitalícia, condenando o hospital requerido ao pagamento de R$ 100.000,00 a título de danos morais e pensão alimentícia de 2/3 da remuneração do falecido. II. Questões em discussão consistem em: (I) definir se a ausência de procuração outorgada ao advogado do hospital apelante enseja a decretação de revelia, mesmo com sua presença na audiência de conciliação; (II) determinar se a prova pericial é indispensável para a comprovação do alegado erro médico, justificando a reabertura da fase instrutória. III. Razões de decidir 1. O comparecimento do advogado na audiência de conciliação, com o devido registro em ata, configura mandato apud acta, dispensando a exigência de procuração escrita e afastando a decretação da revelia. 2. A produção da prova pericial é essencial para a adequada instrução do feito, pois, a análise dos prontuários médicos e das técnicas utilizadas pelo hospital apelante é imprescindível para a verificação da ocorrência do alegado erro médico. 3. A ausência de especialista na área específica junto ao banco de peritos do TJGO não justifica o indeferimento da perícia, cabendo ao juízo buscar alternativas viáveis, como solicitação ao conselho regional de medicina para indicação de profissionais habilitados. lV. Teses1. O comparecimento do advogado à audiência de conciliação, com registro em ata, configura mandato apud acta, afastando a necessidade de apresentação de procuração escrita e impedindo a decretação de revelia. 2. A produção de prova pericial é indispensável nos casos em que a análise técnica se revela essencial para a verificação da ocorrência de erro médico, cabendo ao juízo buscar meios para viabilizá-la. 3. A dificuldade de nomeação de perito não justifica o indeferimento da prova técnica quando existem alternativas viáveis para a sua realização. V. Dispositivo recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 13, 38, 480, 1.009, §1º, e 1.015. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, AGRG no AI nº 0011995-53.2014.8.07.0000, relatora desa. Simone lucindo, 1ª turma cível, dje 09/07/2014; TJDFT, AI nº 0011315-73.2011.8.07.0000, relator des. Jair Soares, 6ª turma cível, dje 04/08/2011; TJMG, AC nº 5005892-45.2022.8.13.0016, relator des. Carlos roberto de faria, 8ª c. Cível especializada, dje 18/10/2024; TJGO, AC nº 5454127-15.2021.8.09.0051, relatora desa. Maria das graças Carneiro requi, 1ª c. Cível, dje 07/08/2023; TJGO, AC nº 5437134-67.2019.8.09.0017, relator des. Sebastião Luiz fleury, 7ª c. Cível, dje 24/04/2023. (TJGO; AC 5774224-26.2022.8.09.0051; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita; DJEGO 02/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PERÍCIA CONTÁBIL. DECISÃO QUE INDEFERE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. AGRAVO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação movida contra o Banco do Brasil s.a., indeferiu o pedido de produção de prova pericial contábil. O banco agravante alega que os cálculos apresentados pela parte adversa são complexos, exigindo perícia especializada para apuração correta dos valores. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (I) definir se é cabível o agravo de instrumento contra decisão que indefere a produção de prova pericial, à luz do rol do art. 1.015 do CPC; e (II) verificar a necessidade de realização de prova pericial contábil para esclarecer os valores controvertidos no processo. III. Razões de decidir 3. O agravo de instrumento é cabível contra decisão que indefere produção de prova essencial ao deslinde da controvérsia, com base em uma interpretação mitigada do rol taxativo do art. 1.015 do CPC, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no tema 988 (RESP 1704520/MT) e observados os princípios constitucionais da celeridade e duração razoável do processo. 4. A prova pericial é necessária quando a matéria controvertida demanda conhecimentos técnicos específicos, sendo essencial à análise de questões contábeis e financeiras complexas, como as apresentadas no caso. 5. A ausência da prova pericial contábil pode comprometer a efetividade da prestação jurisdicional e a busca pela verdade material, dificultando a apuração correta dos fatos alegados pela autora, como saques indevidos e desfalques na conta vinculada ao PASEP. lV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento provido para determinar a realização de prova pericial contábil. (TJRS; AI 5071160-19.2025.8.21.7000; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Tasso Caubi Soares Delabary; Julg. 24/03/2025; DJERS 24/03/2025) Repiso. A prova pericial era o ponto nodal para o deslinde da questão. Determina pelo juízo de solo ao id. 44224815, perito nomeado (id. 44224816). Intimação ao apelante com determinação de dia e hora ao id. 44224819. Certificado o não comparecimento em 10.10.2024, ao id. 44224822. Mantenho a sentença em todos os seus termos. IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo improvido. Mantenho a sentença do juízo de raiz. Adoto-a. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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