Resultados para "5005969-34.2016.4.04.7005" – Página 34 de 35

Processo nº 5005969-15.2024.8.24.0069

ID: 312540619

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Sombrio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005969-15.2024.8.24.0069

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GEAN CARLOS VALENTIM DE LARA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISRAEL PEREIRA CASAGRANDE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005969-15.2024.8.24.0069/SC AUTOR : GEAN CARLOS VALENTIM DE LARA ADVOGADO(A) : ISRAEL PEREIRA CASAGRANDE (OAB SC037125) DESPACHO/DECISÃO A presente demanda… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005969-15.2024.8.24.0069/SC AUTOR : GEAN CARLOS VALENTIM DE LARA ADVOGADO(A) : ISRAEL PEREIRA CASAGRANDE (OAB SC037125) DESPACHO/DECISÃO A presente demanda não preenche os requisitos legais para o seu regular prosseguimento e/ou análise. A gratuidade da Justiça é direito assegurado constitucionalmente apenas "aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da CRFB/88). Como se sabe, em simples hermenêutica, as normas infraconstitucionais devem ser interpretadas à luz da Constituição, e não o contrário, razão pela qual a mera "alegação de insuficiência" prevista no art. 99, § 3º, do CPC não basta para o deferimento do benefício, notadamente quando a situação financeira do(a) postulante não se encontra devidamente comprovada nos autos. Nesse sentido, decidiu o eg. TJSC: [...] 1. Não comete nenhum desatino o magistrado que por cautela, diante das peculiaridades da demanda que irá processar, condiciona o pleito de gratuidade da Justiça a comprovação, clara e inequívoca, da situação de miserabilidade ou hipossuficiência que comprometa a subsistência do postulante ou de sua família. De igual sorte, procede com acerto, ao indeferir a benesse, se o postulante não carrear, a tempo e modo, para os autos as provas que possam dar sustentáculo ao respectivo pleito. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4001508-40.2018.8.24.0000, de Chapecó, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2018). [Grifou-se] Não aportam, nos autos, documentos suficientes que atestem o quadro financeiro da parte postulante à gratuidade da justiça, provando seu impedimento de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento. Nesse aspecto, importante consignar que a parte autora deverá comprovar a situação financeira atual do cônjuge ou companheiro(a), nas hipóteses de casamento ou união estável, haja vista que o regime de bens vigente como regra no Brasil (art. 1.640 do CC) – da comunhão parcial de bens – dispõe que “Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão” (art. 1.660 do CPC). Ainda, há que se ressaltar que a adoção do regime de comunhão universal apenas amplia o rol de bens integrantes dos cônjuges que assim optaram, conforme dispõe o art. 1.667 do CC. Assim, todos os bens acima referidos integram o patrimônio dos cônjuges, ainda que não estejam em seu nome, fato este comum no cotidiano, de forma se faz necessária e prudente, à luz do princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB), em sua concepção da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CRFB), a comprovação da situação financeira atual do cônjuge ou companheiro(a). Naturalmente, situações excepcionais, tais como a adoção de regime diverso do regramento geral -– regime da comunhão parcial de bens, deverão ser alvo de comprovação nos autos, ainda que seja para a concessão da benesse da gratuidade da justiça, de forma que, em nenhuma hipótese, exclui-se da parte postulante o ônus de comprovar seu estado civil e, caso seja casado(a) ou submetida ao regime da união estável, igualmente a situação financeira do cônjuge ou companheiro(a). Por derradeiro, oportuna e necessária a juntada da guia de recolhimento das custas iniciais, independentemente da pretensão à gratuidade da justiça, a fim de possibilitar a análise da capacidade econômica da parte postulante em arcar com o referido custo no caso concreto, notadamente diante das possibilidades elencadas pelos §§ 5º e 6º do art. 98 do CPC: § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. O que se está a dizer é que a renda e patrimônio da parte postulante não podem, nem devem, ser diretriz única para a análise da gratuidade da justiça, pois, por exemplo, ainda que se trate de pessoa com uma renda razoavelmente alta, esta deve ser capaz de, no caso concreto, arcar com o referido custo, notadamente diante do alto valor das custas iniciais em algumas demandas. Por sua vez, existe o outro lado da moeda, em que, não obstante a baixa renda do(a) postulante, o baixo valor das custas possa ser suportado por este. Nesse caso, dispõe o CPC que o juiz deve, " antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos " (art. 99, § 2º). Logo, deve-se oportunizar, assim, a juntada dos documentos comprobatórios. No mais, em recente decisão, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu que a presente decisão "não se trata de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita mas, apenas, de intimação para esclarecimento e comprovação de situação que ampare seu pedido de gratuidade. Assim, após munido de tais informações é que o magistrado de primeiro grau poderia melhor analisar a alegada hipossuficiência". Na mesma oportunidade, frisou que "diante da ausência de carga decisória na decisão atacada, mormente no tocante ao pedido de assistência judiciária gratuita, inadmissível o presente recurso, haja vista o disposto no art. 1.001 do CPC/15, segundo o qual "Dos despachos não cabe recurso" (Agravo de Instrumento n. 4012380-80.2019.8.24.0000, Relator: Des. Mariano do Nascimento, 29.05.2019). Ante o exposto : 1. Converto o rito deste processo para o do procedimento comum. Retifique-se a classe, registro e autuação da ação. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , recolher as custas iniciais ou comprovar sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento da justiça gratuita, por meio da juntada dos documentos abaixo, os quais poderá a parte que desejar acostar como sigilosos no momento do peticionamento, devendo ainda parte expor fundamentadamente eventuais razões de fato ou direito da impossibilidade de sua obtenção : 2.1. Certidão de nascimento ou casamento atualizadas (últimos 6 meses), a fim de comprovar o estado civil; 2.2. Última declaração de imposto de renda completa ou documento extraído do site da Receita Federal que demonstre tratar-se de pessoa isenta, sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a); 2.3. Cópia da carteira de trabalho, sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a); 2.4 Cópia do demonstrativo de pagamento de salário, pro labore , benefício previdenciário, dos últimos 3 meses , sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a); 2.5. Extrato da(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s), sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a); 2.6. Certidão acerca da (in)existência de veículo automotor extraído junto ao DETRAN, sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a); 2.7. Certidão acerca da (in)existência de bens imóveis, sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a); 2.8. Declaração de inexistência de outra(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s) e/ou outros bens móveis e imóveis não descritos na declaração de imposto de renda, sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a), sob pena de, em caso de omissão de informação, eventual aplicação pena por litigância de má-fé e instauração de inquérito por crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), ciente a parte de que fica resguardado ao Poder Judiciário a pesquisa junto aos cadastros do Bacenjud (bancos), Infojud (Receita Federal), Renajud (veículos) etc, a fim de dirimir eventuais dúvidas sobre as informações prestadas; 2.9. Bloco de produtor rural, caso exerça essa atividade; 2.10. Guia de recolhimento das custas iniciais. 3. Tudo ultimado, voltem conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005969-55.2023.8.24.0067

ID: 312519587

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005969-55.2023.8.24.0067

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DAGUIOMAR MARANGON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFFAEL ANTONIO CASAGRANDE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005969-55.2023.8.24.0067/SC EXEQUENTE : DAGUIOMAR MARANGON ADVOGADO(A) : RAFFAEL ANTONIO CASAGRANDE (OAB SC032049) DESPACHO/DECISÃO 1. O processo de execução nor… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005969-55.2023.8.24.0067/SC EXEQUENTE : DAGUIOMAR MARANGON ADVOGADO(A) : RAFFAEL ANTONIO CASAGRANDE (OAB SC032049) DESPACHO/DECISÃO 1. O processo de execução norteia-se pela conjugação dos princípios da efetividade da tutela, da menor onerosidade da execução e da responsabilidade patrimonial. O princípio da efetividade da tutela executiva garante que ao exequente o direito à satisfação de seu crédito, podendo dispor de todos os meios executivos capazes de proporcionar a integral satisfação dos direitos. Nesse sentido, o art. 4º do Código de Processo Civil: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Fredie Didier Jr., analisando o dispositivo e citando a doutrina de Marcelo Lima Guerra, esclarece que o direito fundamental à tutela executiva exige um sistema de tutela jurisdicional capaz de proporcionar a pronta e a integral satisfação a qualquer direito merecedor de tutela executiva. Essa premissa exige que o juiz interprete as normas que regulamentam a tutela executiva de modo a extrair a maior efetividade possível e que, ainda, adote os meios executivos que se revelem necessários à prestação integral da tutela executiva (in DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de direito processual civil: execução. 7. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 66). Quanto ao princípio da menor onerosidade, temos que o credor pode valer-se do meio executivo menos oneroso ao devedor, dentre aqueles idôneos, postos à sua disposição para satisfação de seu crédito. A lei processual assim dispõe: Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. O doutrinador acima citado, discorrendo acerca do princípio da menor onerosidade, esclarece que este autoriza a escolha do meio executivo pelo juiz, ou seja, da providência que levará à satisfação da prestação exigida pelo credor, de modo que, existindo vários meios executivos aptos à tutela adequada e efetiva do direito de crédito, escolhe-se a via menos onerosa ao executado (in DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de direito processual civil: execução. 7. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 79/80). Por fim, temos o princípio da patrimonialidade ou da responsabilidade patrimonial, segundo o qual a execução é sempre real, ou seja, incide sobre a coisa, e nunca pessoal, em razão de serem os bens do executado os responsáveis materiais pela satisfação do direito do exequente. O art. 391 do Código Civil c/c art. 789 do Código de Processo Civil assim preceituam: Art. 391. Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor. Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Fredie Didier Jr. Aponta que a responsabilidade executiva, conquanto admita a coerção pessoal incidente sobre a vontade do devedor, se caracteriza, atualmente, pela sujeição patrimonial, de forma que, descumprida a obrigação, a execução recairá sobre os bens do devedor ou de terceiro responsável (in DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de direito processual civil: execução. 7. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 70). Realizadas estas prévias considerações, registro que o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil preceitua caber ao juiz a determinação de todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Consagrando o que se convencionou chamar de princípio da atipicidade dos meios executivos, o dispositivo permite ao juiz, à vista das circunstâncias do caso concreto, determinar as medidas executivas de coercibilidade atípica mais adequadas, induzindo o devedor, nos casos de execução de quantia certa, a adimplir o seu débito. Daniel Amorim Assumpção Neves, acerca do tema, elucida que as medidas executivas coercitivas atípicas somente podem ser aplicadas quando: i) "ficar demonstrado que não foi eficaz a adoção do procedimento típico, ou seja, o binômio penhora-expropriação não foi capaz de satisfazer o direito de crédito do exequente"; ii) "a existência no processo de indícios de que o cumprimento da obrigação é possível, sendo a inadimplência uma opção consciente e programada do executado"; iii) o juiz, a partir dos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, "ponderar no caso concreto as vantagens práticas da adoção de cada medida executiva atípica, em especial as de natureza coercitiva, e as desvantagens de sua adoção, levando em conta a possibilidade de a medida criar uma limitação excessiva ao exercício de direito fundamental do executado" (Medidas executivas coercitivas atípicas na execução de obrigação de pagar quantia certa - art. 139, IV, do novo CPC. Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 42, n. 265, p. 107-150, mar. 2017). Fredie Didier Jr., adotando entendimento semelhante, ao discorrer sobre os critérios para atuação jurisdicional, esclarece que a medida executiva atípica deve ser adequada, necessária e capaz de conciliar os interesses contrapostos, observados as seguintes premissas: i) "a medida executiva escolhida pelo juiz deve ser adequada a que se atinja o resultado buscado (critério da adequação)"; ii) "a medida executiva escolhida pelo juiz deve causar a menor restrição possível ao executado (critério da necessidade)"; iii) "a escolha da medida executiva deve buscar a solução que mais bem atenda aos interesses em conflito, ponderando-se as vantagens e as desvantagens que ela produz (critério da proporcionalidade)" (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de direito processual civil: execução. 7. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 110/116). As medidas executivas de coercibilidade atípica somente podem ser adotadas quando, conjugadas as circunstâncias de cada caso em concreto, revelarem-se, aplicados os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, adequadas, necessárias e proporcionais. No caso dos autos, o exequente requereu e teve deferidas pesquisas sobre o patrimônio do executado perante as instituições financeiras, o cadastro de veículos automotores e a Receita Federal, restando, todas elas infrutíferas. Diante da ineficácia dessas medidas, o exequente requereu a adoção das medidas executivas de coercibilidade atípica, referentes à suspensão da carteira nacional de habilitação. O requerimento de suspensão da carteira nacional de habilitação é ineficaz, considerando que o executado não possui veículos automotores registrados em seu nome, não exercendo, em razão disso, qualquer forma de incentivo a este para realizar o pagamento. Nunca vi, nem ouvi falar, de medida dessa natureza ter sido exitosa, notadamente diante da pouca chance de ser o executado flagrado nessa condição. Fredie Didier Jr., discorrendo acerca dessas medidas, assevera: Naturalmente, a análise quanto ao atendimento desses critérios deve considerar cada caso concreto. De todo modo, entendemos que não são possíveis, em princípio, medidas executivas consistentes na retenção de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou de passaporte, ou ainda o cancelamento dos cartões de crédito do executado, como forma de pressioná-lo ao pagamento integral de dívida pecuniária. Essas não são medidas adequadas ao atingimento do fim almejado (o pagamento de quantia) - não há, propriamente, uma relação meio/fim entre tais medidas e o objetivo buscado, uma vez que a retenção de documentos pessoais ou a restrição de crédito do executado não geram, por consequência direta, o pagamento de quantia devida ao exequente. Tais medidas soam mais como forma de punição do devedor, não como forma de compeli-lo ao cumprimento da ordem judicial - e as cláusulas gerais executivas não autorizam a utilização de meios sancionatórios pelo magistrado, mas apenas de meios de coerção indireta e sub-rogatórios (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de direito processual civil: execução. 7. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 115). Consigno que reconhecimento pelas Cortes Superiores da constitucionalidade/legalidade do dispositivo não retira do credor a necessidade de demonstrar a utilidade do provimento pretendido ao caso concreto. Precisa mostrar, em especial, que o devedor se utiliza do recurso que se busca restringir e, em especial, que tem condições de quitar a dívida e escolhe por não fazer, levando vida de luxo em troco de inadimplência contumaz. É que as medidas são indutivas de comportamento, de maneira que a sua adequação pressupõe que o destinatário tenha real condição de observar a conduta almejada. Nada disso foi feito, sendo o pleito meramente genérico. Por todo exposto, INDEFIRO as medidas pretendidas referentes à suspensão da carteira nacional de habilitação. 2. Intime-se a parte exequente para que indique bens do devedor suscetíveis de penhora, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei nº 9099/1995). Comunicações e diligências necessárias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jose Da Lapa Souza Da Silva x Multiplus Protecao Veicular

ID: 282391696

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000515-30.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DA LAPA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

MULTIPLUS PROTECAO VEICULAR

Sentença

Advogados:

FABIANA CORREA SANT ANNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEUSA ESPERANCA FERREIRA ROMUALDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5000515-30.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE DA LAPA SOUZA DA SILVA REQUERIDO: MULTIPLUS PROTECAO VEICULAR Advogado do(a) REQUERENTE: DEUSA ESPERANCA FERREIRA ROMUALDO - ES33594 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIANA CORREA SANT ANNA - MG91351 PROJETO DE SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de ação movida por JOSE DA LAPA SOUZA DA SILVA (parte assistida por advogado particular) em face de MULTIPLUS PROTECAO VEICULAR, através da qual alega ser beneficiário de seguro administrado pela requerida e no dia 14/07/2024 teria se envolvido em acidente de trânsito, sem danos a terceiros. Aduz, ademais, que a requerida teria taxa de participação (espécie de franquia) R$ 893,90 (oitocentos e noventa e três reais e noventa centavos) acima do previsto em contrato, ao argumento de danos a terceiros. Alega, ainda, que a demanda teria recusado reparar o farol esquerdo, o para-choque dianteiro completo e o para-lama esquerdo, ao fundamento de avarias preexistentes ao tempo da associação e, em razão disso, necessitou desembolsar a importância de R$ 1.539,52 (mil quinhentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos). Ao final, argumenta ter permanecido por mais de três meses sem exercer o seu ofício (motorista de aplicativo) em razão do período que seu automóvel permaneceu na oficina para reparos, motivo pelo qual postula indenização por danos materiais e morais. A inicial veio instruída com documentos (id. 57233849) e em audiência UNA (id. 63704281), as partes não celebraram acordo e se deram por satisfeitos com as provas produzidas, e os autos vieram conclusos para sentença, com registro de que a requerida apresentou contestação escrita (id. 63637900). Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. Inicialmente, a contestação apresentada pela requerida suscitou preliminar de ausência de interesse processual, ao argumentar que após a regularização do sinistro, com a reparação do automóvel, em outubro de 2024, o autor assinou termo de quitação quanto aos serviços prestados, comprometendo-se a não postular pretensão em juízo ou fora dele em desfavor da requerida, no que pertine ao sinistro ocorrido em julho de 2024 (id. 63638497). Nesse contexto, considerando que o termo de quitação apresentado ao id. 63638497 foi regularmente subscrito pelo requerente e diante da ausência de provas de vício de consentimento, acolhe-se a preliminar suscitada, isso porque de acordo com o entendimento jurisprudencial sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, a quitação plena e geral conferida pelo contratante nas hipóteses dos autos possui presunção de legalidade e, em regra, desautoriza a investida judicial para ampliar a verba indenizatória aceita. Apenas, excepcionalmente, quando demonstrada a ocorrência de fato superveniente ao acordo, a pretensão à indenização suplementar deverá ser conhecida. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. TRANSAÇÃO. ARTIGO 843 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INTERPRETAÇÃO. RESTRITIVA. DANOS SUPERVENIENTES. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. ARTS. 370 E 371 DO CPC/2015. FATO SUPERVENIENTE. ART. 493 DO CPC/2015. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a composição extrajudicial firmada entre as partes obsta ou não a pretensão de complementação da verba em juízo sob a alegação de dano superveniente não previsto na transação. 3. A quitação plena e geral em relação à indenização relativa a acidente automobilístico deve ser interpretada restritivamente, desautorizando investida judicial para ampliar a verba indenizatória aceita e já percebida ao seu tempo, desde que não demonstrada eventual desvantagem excessiva no negócio. 4. No caso, diferentemente do que atestado pelas instâncias ordinárias, o recorrente comprovou seu interesse jurídico à suplementação da verba indenizatória por alegar fatos supervenientes ao acordo, que desafiam análise judicial por meio da regular instrução probatória. 5. A legislação processual civil vigente manteve o princípio da persuasão racional do juiz, em seus artigos 370 e 371, o qual preceitua que cabe ao magistrado dirigir a instrução probatória por meio da livre análise das provas e da rejeição da produção daquelas que se mostrarem protelatórias. 6. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.993.187/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 13/9/2022.) A propósito, a E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo comunga integralmente com este entendimento jurisprudencial. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TERMO DE QUITAÇÃO PLENA E GERAL. AUSÊNCIA DE COAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais, julgou improcedente a pretensão de complementação de indenização securitária. O apelante sustenta ter assinado o termo de quitação plena e geral sob coação e requer a complementação de R$ 8.162,41, alegando ser o valor pago inferior ao devido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há duas questões em discussão: (i) definir se a assinatura do termo de quitação plena e geral ocorreu sob coação; (ii) determinar se houve fatos supervenientes que justificariam a revisão do termo de quitação para a complementação da indenização securitária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A assinatura do termo de quitação plena e geral não configura coação, pois não foram apresentadas provas robustas e inequívocas de que o apelante fora forçado a assiná-lo sob ameaça ou constrangimento indevido. 4) A prática de condicionar o pagamento à assinatura de termo de quitação é comum e legítima nas relações contratuais e não se confunde com coação. 5) Não foram alegados ou comprovados fatos supervenientes que poderiam justificar a revisão do termo de quitação. Todas as circunstâncias apontadas pelo apelante eram de seu conhecimento no momento da assinatura. 6) Os descontos aplicados pela apelada estão previstos em cláusulas contratuais claras e previamente aceitas pelo recorrente, não configurando prática abusiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7) Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1) A quitação plena e geral assinada pelas partes somente pode ser afastada em caso de comprovação de vício de vontade, como coação, erro ou dolo. 2) A prática de condicionar o pagamento à assinatura de termo de quitação é legítima e não caracteriza, por si só, coação. 3) Ausente a comprovação de fatos supervenientes, mantém-se a validade do termo de quitação plena e geral. Dispositivos relevantes citados: Código Civil de 2002, art. 843; CPC/2015, arts. 370, 371 e 493. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.993.187/MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 13/9/2022. (APELAÇÃO CÍVEL Nº. 5005969-59.2023.8.08.0048, TJES, 1ª CÂMARA CÍVEL, RELATOR DESEMBARGADOR JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, PUBLICADO EM 10/Mar/2025). Além do mais, outra não é a jurisprudência sedimentada no âmbito do Colegiado Recursal Capixaba. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por GLEISON FREITAS CANDIDO contra a sentença id nº 17234458 que julgou improcedente o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC (…) Contudo, embora se trate de relação consumo, em relação aos alegados danos emergentes, analisando-se as provas dos autos, em especial termo de quitação (id. 16751336), nota-se que ao receber o veículo o autor reconheceu que foram realizados todos os reparos necessários, de sorte que a alegação, em Juízo, de que o veículo não foi integralmente reparado indica comportamento contraditório do requerente, inexistem provas de vício de consentimento na assinatura do mencionado termo, pelo que se julga improcedente o pedido de indenização por danos materiais (…) Noutra vertente, ao assinar um contrato, presume-se que as partes têm ciência de suas cláusulas, não podendo alegar desconhecimento posterior, sob pena de violação direta aos deveres anexos da boa-fé objetiva, a qual se aplica a todas as partes envolvidas na relação jurídica. Nesse sentido: “[…] Os deveres oriundos da boa-fé objetiva, tais como verdade, lealdade, moralidade e cooperação, também devem orientar a conduta do consumidor, visto que não se pode esperar que apenas a companhia de seguros cumpra com os referidos deveres anexos, já que são deveres bilaterais e gerais” (Acórdão 1261373, 07080979120198070007, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 01/07/2020, publicado no DJE: 17/07/2020). Assim, não merece prosperar o argumento do autor de que não houve informação sobre esta situação, inclusive, porque não há prova de ter havido proposital distorção dos termos do contrato por parte da recorrida. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. (RECURSO INOMINADO Nº. 5014266-89.2022.8.08.0048, 1ª TURMA RECURSAL, RELATOR: BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA, PUBLICADO EM 26/05/2023). Desse modo, embora o autor alegue ter amargado prejuízo material em razão da cobertura de reparos em montante inferior ao efetivamente previsto em contrato, em razão da alegada interpretação das condições contratuais acerca do percentual da taxa de participação, além dos lucros cessantes decorrentes da não utilização do seu automóvel durante o período de reparos, considerando a plena quitação e a ausência de prova de vício de consentimento, reconhece-se a ausência de interesse processual, pois a pretensão deduzida foi satisfeita por meio da quitação expedida em favor da ré. Ante o exposto, JULGA-SE EXTINTO O FEITO sem apreciação do mérito, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, acolhida a preliminar de ausência de interesse de agir. Publique-se, registre-se, intime-se e, ocorrendo o trânsito julgado arquive-se. Em caso de recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária). Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. HANNA PIMENTEL POLEZE Juíza Leiga SENTENÇA Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. SERRA, 22 de maio de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: JOSE DA LAPA SOUZA DA SILVA Endereço: Rua Cristóvão Colombo, 75, APARTAMENTO 502, São Diogo II, SERRA - ES - CEP: 29163-172 Nome: MULTIPLUS PROTECAO VEICULAR Endereço: Rua Inácio Higino, 560, -, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-092

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005969-41.2023.4.03.6318

ID: 309390076

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005969-41.2023.4.03.6318

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005969-41.2023.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: CIRLEI COVAS AIMOLI SILVA, SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROSANA BAR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005969-41.2023.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: CIRLEI COVAS AIMOLI SILVA, SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 SENTENÇA CIRLEI COVAS AIMOLI SILVA e SEBASTIÃO HENRIQUE DA SILVA ajuizaram ação, requerendo, inclusive liminarmente, a revisão do contrato firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF para (i) aplicar a taxa de juros estipulada no contrato (Price) de forma linear e simples (método Gauss); e (ii) decretar a nulidade da contratação de seguro, com repetição em dobro do indébito. Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei n. 9.099/95). Preliminarmente, rejeito a alegação de inépcia da petição inicial. Com efeito, a demanda versa sobre revisão contratual, tendo a petição inicial especificado as cláusulas abusivas (sistema de amortização e encargos relativos a juros e seguro) e quantificado o valor incontroverso (parcela mensal de R$ 631,06), bem como inexiste informação acerca de inadimplência do contrato, tudo consoante disposto no art. 330, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Alegaram os autores que celebraram com a ré o contrato de financiamento imobiliário n. 1.4444.1965357-3, em 09/02/2022, no valor de R$ 133.718,00, prevendo que o pagamento ocorreria mediante 360 parcelas mensais de R$ 1.064,68. O contrato estabeleceu ainda o sistema Price de amortização, o que implicaria na capitalização mensal dos juros e o anatocismo sem expressa previsão contratual, acarretando o pagamento indevido de R$ 141.793,74. Sustentou a nulidade da incidência do seguro no valor de R$ 114,48, por se tratar de “venda casada”. A CEF, por sua vez, argumentou que o saldo devedor do contrato é atualizado mensalmente pela Taxa Referencial – TR, mesmo índice de remuneração básica aplicado aos depósitos das contas de poupança/FGTS. Além disso, anualmente, no mês de assinatura do contrato, é efetuado o recálculo do encargo mensal de acordo com o saldo devedor e o prazo remanescente, a fim de reequilibrar a dívida, evitando com isto o aparecimento de saldo residual ao término do financiamento. Negou a prática de anatocismo, argumentando que o método Gauss consiste em fórmula matemática e não em sistema de amortização e, por fim, defendeu a função social do seguro nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação – SFH. A controvérsia cinge-se, portanto, a saber se há nos autos elementos que justifiquem a revisão das cláusulas pactuadas no contrato de financiamento habitacional firmado no âmbito do SFH, especialmente quanto à capitalização dos juros, à aplicação do método de amortização Price e à cobrança de seguro. Os fatos narrados na inicial ocorreram no contexto de relação de consumo mantida entre os autores e a ré, razão pela qual a lide rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei n. 8.078/1990). Ressalta-se que a subsunção dos serviços bancários ao CDC é pacífica na jurisprudência, sendo, inclusive, objeto da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). O ônus da prova é o encargo atribuído a cada uma das partes para demonstrar a ocorrência dos fatos cuja demonstração seja de seu interesse. Essa regra parte do princípio de que toda afirmação feita em juízo necessita de sustentação. Sem provas e argumentos, uma afirmação perde seu valor argumentativo e, por conseguinte, sua aptidão para persuadir o julgador. A regra geral de distribuição desse encargo é estabelecida no art. 373 do Código de Processo Civil. Constitui ônus da parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito subjetivo. Ao réu incumbe demonstrar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. Em se tratando de relação de consumo, o CDC possibilita a inversão do ônus da prova por ocasião do julgamento. A inversão é uma possibilidade, mas não deve ocorrer em toda e qualquer hipótese. O próprio art. 6º, inciso VIII, do CDC, prevê dois pressupostos para essa inversão: a hipossuficiência técnica do consumidor e a verossimilhança das alegações deduzidas. No que concerne ao sistema de amortização, pactuou-se a adoção da Tabela Price, conforme item B2 – Sistema de Amortização (id 295586278 - Pág. 1). O sistema Price, também denominado de Sistema Francês de Amortização, nos contratos do SFH tem previsão legal no artigo 6º, alínea “c”, da Lei n. 4.380/64: Art. 6° O disposto no artigo anterior somente se aplicará aos contratos de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão, ou empréstimo que satisfaçam às seguintes condições: (...) c) ao menos parte do financiamento, ou do preço a ser pago, seja amortizado em prestações mensais sucessivas, de igual valor, antes do reajustamento, que incluam amortizações e juros; A adoção do sistema Price de amortização no contrato decorreu de livre manifestação de vontade dos autores aos termos do contrato apresentado pela ré, não podendo ser afastado pelo simples fato do contrato de mútuo ser de adesão, bem como pela vontade exclusiva de uma das partes. Os autores alegaram, entretanto, que o sistema de amortização adotado no contrato (Price) enseja anatocismo (capitalização dos juros). O anatocismo vedado em lei consiste na cobrança de juros sobre parcelas que, não obstante inicialmente representassem a remuneração pelo uso do capital emprestado, são incorporadas ao saldo devedor, tendo por efeito sua nova cobrança. Na lição do saudoso Prof. Orlando Gomes: Na determinação contratual dos juros, a intervenção legal não se limita à fixação da maior taxa que pode ser estipulada. Dentre as proibições estatuídas, importa salientar a que visa a conter o anatocismo. Não permite a lei que se adicionem os juros ao capital para o efeito de se contarem novos juros. O processo de calcular juros sobre juros para avolumar a prestação é considerado usurário, mas a regra proibitiva sofre importantes restrições no campo do Direito Comercial, como, por exemplo, nos empréstimos em conta-corrente. (in Obrigações. 12ª ed. Ed. Forense, 1999, p. 53. Grifo original) É pacífico o entendimento na jurisprudência de que o anatocismo ocorre nos casos de amortização negativa, em que o valor da prestação revela-se insuficiente para a apropriação integral da parcela dos juros. Logo, sobre esta diferença de juros inadimplida pode incidir apenas a atualização monetária. Por outro lado, em regra, para o SFH, é possível que o contrato estabeleça a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Sem embargo da autorização expressa para a capitalização mensal de juros veiculada com a edição da Lei n. 11.977/09 que incluiu o artigo 15-A na Lei n. 4.380/64[1], já era possível a capitalização inferior a um ano para os contratos firmados a partir da edição da MP 1.963-17/00, desde que expressamente pactuada. Nesse sentido, os seguintes precedentes (sem grifos no original): FINANCIAMENTO HABITACIONAL. REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO E VENDA CASADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EXPRESSAMENTE PREVISTA. LEGALIDADE. MEDIDAS PROVISÓRIAS 1963-17 E 2170-36. SÚMULA 596 DO STF. AUSÊNCIA DE PROVA DE VENDA CASADA. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5007533-28.2023.4.03.6327, Rel. Juiz Federal FABIO IVENS DE PAULI, julgado em 28/05/2025, DJEN DATA: 03/06/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PRÁTICAS ABUSIVAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Não há abusividade na estipulação de cláusulas contratuais em contrato imobiliário que prevejam a capitalização de juros. 2. Impossibilidade de substituição das cláusulas impugnadas pelo Método de Gauss, com aplicação de juros simples na execução do contrato. 3. Recurso da parte autora a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5114339-68.2023.4.03.6301, Rel. Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, julgado em 20/05/2025, DJEN DATA: 26/05/2025) SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SISTEMA PRICE. ANATOCISMO NÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO AUTOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5003192-73.2024.4.03.6310, Rel. Juiz Federal FABIO IVENS DE PAULI, julgado em 13/05/2025, DJEN DATA: 21/05/2025) Quanto à taxa de juros remuneratórios pactuada, cabe consignar, em face do que restou decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal – C. STF ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI n. 4, que o limite de 12% ao ano para os juros reais, previsto originariamente no artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, dependia da edição de lei complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional – SFN, não sendo, portanto, autoaplicável. Tal posicionamento restou consolidado com a edição da Súmula Vinculante 7, que reproduz o teor da Súmula 648/STF, cujo enunciado passo a transcrever: Súmula Vinculante n. 7 - A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Demais disso, é pacífico o entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores no que tange à inaplicabilidade da taxa de juros prevista na Lei da Usura aos contratos bancários. De fato, no julgamento do Recurso Especial submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009), o Colendo Superior Tribunal de Justiça – C. STJ firmou o posicionamento que já vinha sendo adotado pela Súmula 596/STF, segundo o qual as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura. Com o advento do artigo 5º da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, publicada em 31/03/2000 e reeditada até a Medida Provisória n. 2.170-36/2001, a capitalização, em periodicidade inferior a um ano, foi autorizada nas operações em geral realizadas pelas instituições integrantes do SFN. Nessas hipóteses, a jurisprudência, capitaneada pelo Tema 246/STJ (REsp 973.827/RS, julgado em 08/08/2012), convertido na Súmula 539/STJ, exige a) celebração do contrato após 31/3/2000; e b) pactuação expressa. O C. STJ também pontuou no Tema 983/STJ (REsp 1.643.051/MS e REsp 1.675.874/MS, julgados em 28/02/2018) que "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação". Nessa oportunidade, afastou-se a existência de autorização legal do artigo 591 do Código Civil na capitalização, em periodicidade anual, dos contratos omissos a respeito. Em resumo, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do SFN, é possível a capitalização de juros, exigindo-se, regra geral, que: a) o contrato tenha sido celebrado a partir de 31/03/2000; e b) haja expressa pactuação, inclusive para a periodicidade anual. Não há previsão contratual para a incorporação ao saldo devedor das eventuais parcelas de juros excedentes ao valor do encargo mensal de modo a sofrer nova incidência da taxa de juros. Quanto ao período de impontualidade, a cláusula “7 IMPONTUALIDADE” expressamente prevê a capitalização no item “7.1”, estabelecendo que sobre o saldo atualizado da dívida incidirão, entre outros encargos, “I – juros remuneratórios calculados pelo método de juros compostos, com capitalização mensal à taxa de juros prevista na Letra ‘B9.1’” (id 295586278 - Pág. 5). Quanto ao parecer técnico anexado pelos autores para comprovar a alegada incidência de juros compostos (id 295586289), trata-se de documento unilateralmente produzido, sem força probatória, cuidando-se, na realidade, de planilha de cálculo elaborada com alusões genéricas quanto aos critérios adotados, dando por provado o que deveria provar. No tocante ao seguro, o artigo 79 da Lei n. 11.977/2009 expressamente prevê que “Os agentes financeiros do SFH somente poderão conceder financiamentos habitacionais com cobertura securitária que preveja, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel”, razão pela qual não há falar em ilegalidade da contratação do seguro prestamista. Ao revés, trata-se de imposição legal. Ademais, tendo em vista o disposto na cláusula contratual “19 SEGURO”, a qual previu que “É obrigatória a contratação pelo(s) DEVEDOR(ES) de seguro com cobertura, no mínimo, de MIP – Morte e Invalidez Permanente e DFI – Danos Físicos ao Imóvel, ou, se Lote Urbanizado, apenas MIP (...)” (id 295586278 - Pág. 9), reputa-se enfraquecida a alegação de que desconhecia a sua contratação. Neste sentido, colaciono o seguinte precedente: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). APLICAÇÃO DO CDC. CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE CONTRATUAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E SEGURO PREVISTOS CONTRATUALMENTE. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. Caso em exame (...) 5. A taxa de administração e o seguro foram expressamente previstos no contrato. A utilização do sistema de amortização SAC também é válida e amplamente aceita nas operações de financiamento habitacional. A capitalização mensal de juros, quando pactuada e em conformidade com normas específicas do SFH, é permitida. (...) (TRF 3ª Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5106320-73.2023.4.03.6301, Rel. Juiz Federal CAIO MOYSES DE LIMA, julgado em 04/06/2025, DJEN DATA: 11/06/2025) Em suma, a mera insatisfação com os termos da avença ou a constatação da insuportabilidade dos encargos mensais contratados não conduz à dispensa das obrigações que os autores voluntariamente contraíram, ou seu cumprimento em condições diversas das pactuadas. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários nesta instância. Caso deseje recorrer, cientifique-se a parte autora de que seu prazo é de 10 (dez) dias. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, bem como o MPF, se o caso, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/95. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. João Pedro Sarmento Dias Turíbio Juiz Federal Substituto [1] Art. 15-A. É permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas Operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005969-41.2023.4.03.6318

ID: 309390135

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005969-41.2023.4.03.6318

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005969-41.2023.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: CIRLEI COVAS AIMOLI SILVA, SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROSANA BAR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005969-41.2023.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: CIRLEI COVAS AIMOLI SILVA, SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 SENTENÇA CIRLEI COVAS AIMOLI SILVA e SEBASTIÃO HENRIQUE DA SILVA ajuizaram ação, requerendo, inclusive liminarmente, a revisão do contrato firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF para (i) aplicar a taxa de juros estipulada no contrato (Price) de forma linear e simples (método Gauss); e (ii) decretar a nulidade da contratação de seguro, com repetição em dobro do indébito. Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei n. 9.099/95). Preliminarmente, rejeito a alegação de inépcia da petição inicial. Com efeito, a demanda versa sobre revisão contratual, tendo a petição inicial especificado as cláusulas abusivas (sistema de amortização e encargos relativos a juros e seguro) e quantificado o valor incontroverso (parcela mensal de R$ 631,06), bem como inexiste informação acerca de inadimplência do contrato, tudo consoante disposto no art. 330, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Alegaram os autores que celebraram com a ré o contrato de financiamento imobiliário n. 1.4444.1965357-3, em 09/02/2022, no valor de R$ 133.718,00, prevendo que o pagamento ocorreria mediante 360 parcelas mensais de R$ 1.064,68. O contrato estabeleceu ainda o sistema Price de amortização, o que implicaria na capitalização mensal dos juros e o anatocismo sem expressa previsão contratual, acarretando o pagamento indevido de R$ 141.793,74. Sustentou a nulidade da incidência do seguro no valor de R$ 114,48, por se tratar de “venda casada”. A CEF, por sua vez, argumentou que o saldo devedor do contrato é atualizado mensalmente pela Taxa Referencial – TR, mesmo índice de remuneração básica aplicado aos depósitos das contas de poupança/FGTS. Além disso, anualmente, no mês de assinatura do contrato, é efetuado o recálculo do encargo mensal de acordo com o saldo devedor e o prazo remanescente, a fim de reequilibrar a dívida, evitando com isto o aparecimento de saldo residual ao término do financiamento. Negou a prática de anatocismo, argumentando que o método Gauss consiste em fórmula matemática e não em sistema de amortização e, por fim, defendeu a função social do seguro nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação – SFH. A controvérsia cinge-se, portanto, a saber se há nos autos elementos que justifiquem a revisão das cláusulas pactuadas no contrato de financiamento habitacional firmado no âmbito do SFH, especialmente quanto à capitalização dos juros, à aplicação do método de amortização Price e à cobrança de seguro. Os fatos narrados na inicial ocorreram no contexto de relação de consumo mantida entre os autores e a ré, razão pela qual a lide rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei n. 8.078/1990). Ressalta-se que a subsunção dos serviços bancários ao CDC é pacífica na jurisprudência, sendo, inclusive, objeto da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). O ônus da prova é o encargo atribuído a cada uma das partes para demonstrar a ocorrência dos fatos cuja demonstração seja de seu interesse. Essa regra parte do princípio de que toda afirmação feita em juízo necessita de sustentação. Sem provas e argumentos, uma afirmação perde seu valor argumentativo e, por conseguinte, sua aptidão para persuadir o julgador. A regra geral de distribuição desse encargo é estabelecida no art. 373 do Código de Processo Civil. Constitui ônus da parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito subjetivo. Ao réu incumbe demonstrar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. Em se tratando de relação de consumo, o CDC possibilita a inversão do ônus da prova por ocasião do julgamento. A inversão é uma possibilidade, mas não deve ocorrer em toda e qualquer hipótese. O próprio art. 6º, inciso VIII, do CDC, prevê dois pressupostos para essa inversão: a hipossuficiência técnica do consumidor e a verossimilhança das alegações deduzidas. No que concerne ao sistema de amortização, pactuou-se a adoção da Tabela Price, conforme item B2 – Sistema de Amortização (id 295586278 - Pág. 1). O sistema Price, também denominado de Sistema Francês de Amortização, nos contratos do SFH tem previsão legal no artigo 6º, alínea “c”, da Lei n. 4.380/64: Art. 6° O disposto no artigo anterior somente se aplicará aos contratos de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão, ou empréstimo que satisfaçam às seguintes condições: (...) c) ao menos parte do financiamento, ou do preço a ser pago, seja amortizado em prestações mensais sucessivas, de igual valor, antes do reajustamento, que incluam amortizações e juros; A adoção do sistema Price de amortização no contrato decorreu de livre manifestação de vontade dos autores aos termos do contrato apresentado pela ré, não podendo ser afastado pelo simples fato do contrato de mútuo ser de adesão, bem como pela vontade exclusiva de uma das partes. Os autores alegaram, entretanto, que o sistema de amortização adotado no contrato (Price) enseja anatocismo (capitalização dos juros). O anatocismo vedado em lei consiste na cobrança de juros sobre parcelas que, não obstante inicialmente representassem a remuneração pelo uso do capital emprestado, são incorporadas ao saldo devedor, tendo por efeito sua nova cobrança. Na lição do saudoso Prof. Orlando Gomes: Na determinação contratual dos juros, a intervenção legal não se limita à fixação da maior taxa que pode ser estipulada. Dentre as proibições estatuídas, importa salientar a que visa a conter o anatocismo. Não permite a lei que se adicionem os juros ao capital para o efeito de se contarem novos juros. O processo de calcular juros sobre juros para avolumar a prestação é considerado usurário, mas a regra proibitiva sofre importantes restrições no campo do Direito Comercial, como, por exemplo, nos empréstimos em conta-corrente. (in Obrigações. 12ª ed. Ed. Forense, 1999, p. 53. Grifo original) É pacífico o entendimento na jurisprudência de que o anatocismo ocorre nos casos de amortização negativa, em que o valor da prestação revela-se insuficiente para a apropriação integral da parcela dos juros. Logo, sobre esta diferença de juros inadimplida pode incidir apenas a atualização monetária. Por outro lado, em regra, para o SFH, é possível que o contrato estabeleça a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Sem embargo da autorização expressa para a capitalização mensal de juros veiculada com a edição da Lei n. 11.977/09 que incluiu o artigo 15-A na Lei n. 4.380/64[1], já era possível a capitalização inferior a um ano para os contratos firmados a partir da edição da MP 1.963-17/00, desde que expressamente pactuada. Nesse sentido, os seguintes precedentes (sem grifos no original): FINANCIAMENTO HABITACIONAL. REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO E VENDA CASADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EXPRESSAMENTE PREVISTA. LEGALIDADE. MEDIDAS PROVISÓRIAS 1963-17 E 2170-36. SÚMULA 596 DO STF. AUSÊNCIA DE PROVA DE VENDA CASADA. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5007533-28.2023.4.03.6327, Rel. Juiz Federal FABIO IVENS DE PAULI, julgado em 28/05/2025, DJEN DATA: 03/06/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PRÁTICAS ABUSIVAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Não há abusividade na estipulação de cláusulas contratuais em contrato imobiliário que prevejam a capitalização de juros. 2. Impossibilidade de substituição das cláusulas impugnadas pelo Método de Gauss, com aplicação de juros simples na execução do contrato. 3. Recurso da parte autora a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5114339-68.2023.4.03.6301, Rel. Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, julgado em 20/05/2025, DJEN DATA: 26/05/2025) SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SISTEMA PRICE. ANATOCISMO NÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO AUTOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5003192-73.2024.4.03.6310, Rel. Juiz Federal FABIO IVENS DE PAULI, julgado em 13/05/2025, DJEN DATA: 21/05/2025) Quanto à taxa de juros remuneratórios pactuada, cabe consignar, em face do que restou decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal – C. STF ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI n. 4, que o limite de 12% ao ano para os juros reais, previsto originariamente no artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, dependia da edição de lei complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional – SFN, não sendo, portanto, autoaplicável. Tal posicionamento restou consolidado com a edição da Súmula Vinculante 7, que reproduz o teor da Súmula 648/STF, cujo enunciado passo a transcrever: Súmula Vinculante n. 7 - A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Demais disso, é pacífico o entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores no que tange à inaplicabilidade da taxa de juros prevista na Lei da Usura aos contratos bancários. De fato, no julgamento do Recurso Especial submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009), o Colendo Superior Tribunal de Justiça – C. STJ firmou o posicionamento que já vinha sendo adotado pela Súmula 596/STF, segundo o qual as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura. Com o advento do artigo 5º da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, publicada em 31/03/2000 e reeditada até a Medida Provisória n. 2.170-36/2001, a capitalização, em periodicidade inferior a um ano, foi autorizada nas operações em geral realizadas pelas instituições integrantes do SFN. Nessas hipóteses, a jurisprudência, capitaneada pelo Tema 246/STJ (REsp 973.827/RS, julgado em 08/08/2012), convertido na Súmula 539/STJ, exige a) celebração do contrato após 31/3/2000; e b) pactuação expressa. O C. STJ também pontuou no Tema 983/STJ (REsp 1.643.051/MS e REsp 1.675.874/MS, julgados em 28/02/2018) que "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação". Nessa oportunidade, afastou-se a existência de autorização legal do artigo 591 do Código Civil na capitalização, em periodicidade anual, dos contratos omissos a respeito. Em resumo, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do SFN, é possível a capitalização de juros, exigindo-se, regra geral, que: a) o contrato tenha sido celebrado a partir de 31/03/2000; e b) haja expressa pactuação, inclusive para a periodicidade anual. Não há previsão contratual para a incorporação ao saldo devedor das eventuais parcelas de juros excedentes ao valor do encargo mensal de modo a sofrer nova incidência da taxa de juros. Quanto ao período de impontualidade, a cláusula “7 IMPONTUALIDADE” expressamente prevê a capitalização no item “7.1”, estabelecendo que sobre o saldo atualizado da dívida incidirão, entre outros encargos, “I – juros remuneratórios calculados pelo método de juros compostos, com capitalização mensal à taxa de juros prevista na Letra ‘B9.1’” (id 295586278 - Pág. 5). Quanto ao parecer técnico anexado pelos autores para comprovar a alegada incidência de juros compostos (id 295586289), trata-se de documento unilateralmente produzido, sem força probatória, cuidando-se, na realidade, de planilha de cálculo elaborada com alusões genéricas quanto aos critérios adotados, dando por provado o que deveria provar. No tocante ao seguro, o artigo 79 da Lei n. 11.977/2009 expressamente prevê que “Os agentes financeiros do SFH somente poderão conceder financiamentos habitacionais com cobertura securitária que preveja, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel”, razão pela qual não há falar em ilegalidade da contratação do seguro prestamista. Ao revés, trata-se de imposição legal. Ademais, tendo em vista o disposto na cláusula contratual “19 SEGURO”, a qual previu que “É obrigatória a contratação pelo(s) DEVEDOR(ES) de seguro com cobertura, no mínimo, de MIP – Morte e Invalidez Permanente e DFI – Danos Físicos ao Imóvel, ou, se Lote Urbanizado, apenas MIP (...)” (id 295586278 - Pág. 9), reputa-se enfraquecida a alegação de que desconhecia a sua contratação. Neste sentido, colaciono o seguinte precedente: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). APLICAÇÃO DO CDC. CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE CONTRATUAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E SEGURO PREVISTOS CONTRATUALMENTE. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. Caso em exame (...) 5. A taxa de administração e o seguro foram expressamente previstos no contrato. A utilização do sistema de amortização SAC também é válida e amplamente aceita nas operações de financiamento habitacional. A capitalização mensal de juros, quando pactuada e em conformidade com normas específicas do SFH, é permitida. (...) (TRF 3ª Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5106320-73.2023.4.03.6301, Rel. Juiz Federal CAIO MOYSES DE LIMA, julgado em 04/06/2025, DJEN DATA: 11/06/2025) Em suma, a mera insatisfação com os termos da avença ou a constatação da insuportabilidade dos encargos mensais contratados não conduz à dispensa das obrigações que os autores voluntariamente contraíram, ou seu cumprimento em condições diversas das pactuadas. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários nesta instância. Caso deseje recorrer, cientifique-se a parte autora de que seu prazo é de 10 (dez) dias. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, bem como o MPF, se o caso, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/95. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. João Pedro Sarmento Dias Turíbio Juiz Federal Substituto [1] Art. 15-A. É permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas Operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005969-86.2025.4.04.7112

ID: 292812944

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005969-86.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELE RECCO GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO SAMIR GOMES RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005969-86.2025.4.04.7112/RS AUTOR : GABRIELE RECCO GOMES ADVOGADO(A) : GUSTAVO SAMIR GOMES RODRIGUES (OAB RS099866) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação ajuiz… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005969-86.2025.4.04.7112/RS AUTOR : GABRIELE RECCO GOMES ADVOGADO(A) : GUSTAVO SAMIR GOMES RODRIGUES (OAB RS099866) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação ajuizada por GABRIELE RECCO GOMES em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO , do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , pela qual requer provimento liminar de tutela de urgência, postulado nos seguintes termos ( evento 1, INIC1 , p. 11-12): Face à presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a antecipação de tutela, para : a) Determinar que a parte ré confeccione um novo boleto, no valor de R$ 401,24 (quatrocentos e um reais e vinte e quatro centavos) ou de R$ 584,46 (quinhentos e oitenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), a melhor critério deste Juízo, que é o correto da parcela calculada conforme cálculos apresentado por expert , e/ou alternativamente seja deferida a possibilidade da autora depositar em juízo o valor que entende de direito; b) Determinar ao postulado que se abstenha de cadastrar o nome da autora em órgãos de restrição ao crédito, como SPC, SERASA e CRC (Central de Risco de Crédito) do Banco Central do Brasil , eis que o contrato encontra-se sub judice, culminado pena de pagamento de multa diária em caso de descumprimento da determinação judicial; Relata ter firmado contrato de financiamento estudantil com o FNDE, celebrado através do programa FIES. Busca, com a presente demanda, obter provimento jurisdicional que determine a revisão do contrato questionado, para o fim de garantir a aplicação da taxa de juros de 0% sobre o respectivo saldo devedor, bem como imponha às demandadas a obrigação de renegociar o contrato em questão. Em síntese, embora seu contrato tenha sido celebrado no ano de 2016, sustenta fazer jus a revisão contratual tanto com base no art. 5º-C, inciso II, da Lei n. 10.260/2001, com alterações incluídas pela Lei n. 13.530/2017, quanto nos termos do art. 5º-A, inciso VII, da Lei n. 10.260/2001, com alterações da Lei n. 14.719/2023. Juntou documentos. Requereu a gratuidade da justiça. Intimada, emendou a inicial (evento 9). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 1. Da autuação A UNIÃO não ostenta legitimidade passiva ad causam. O art. 3º da Lei n. 10.260/01, com redação dada pela Lei n. 13.530/2017, versa sobre a divisão de atribuições dentro do Programa de Financiamento Estudantil: Art. 3º A gestão do FIES caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; b) supervisor do cumprimento das normas do programa; c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Já o § 5º do art. 1º da referida lei determina a participação da União exclusivamente na contribuição ao Fundo instituído para finalidade de subsidiar o programa de financiamento: § 5º A participação da União no Fies dar-se-á exclusivamente mediante contribuições ao Fundo instituído por esta Lei, ressalvado o disposto nos arts. 10 e 16 . (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010) Logo, imperativo concluir que, no presente caso, a UNIÃO FEDERAL (incluída como ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) não possui legitimidade passiva , pois o provimento judicial a que visa a parte autora, caso acolhido, não afetará a esfera jurídica deste ente público, não implicando qualquer obrigação a ele, motivo pelo qual determino sua exclusão do polo passivo desta ação . Proceda a Secretaria à retificação necessária. Intime-se . 2. Justiça Gratuita À vista da declaração de hipossuficiência anexada aos autos ( evento 9, DECLPOBRE3 ), defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Anote-se . 3. Da tutela de urgência No caso em apreço, a autora postula a concessão de tutela de urgência para que seja determinado aos réus que efetivem a revisão do contrato FIES n. 18.0472.185.0004527-05, com imediata aplicação da taxa de juros de 0% sobre o respectivo saldo devedor e, consequentemente, ( a ) seja expedido novo boleto de pagamento em valores recalculados nos termos da presente ação; ( b ) alternativamente, requer seja deferida a possibilidade de depositar em juízo o valor que entende de direito; ( c ) por fim, ainda em sede de liminar, provimento jurisdicional determinando que as rés se abstenham de incluir o nome do autor e fiadores nos cadastros restritivos de crédito. Basicamente, sustenta fazer jus a revisão contratual com base no art. 5º-C, inciso II, Lei n. 10.260/2001, com alterações incluídas pela Lei n. 13.530/2017. O pedido liminar não merece prosperar. O pleito carece, prima facie, de plausibilidade, pois o contrato em questão foi celebrado pelas partes em 30/11/2016 ( evento 1, CONTR7 ), ou seja, antes do advento da Lei n. 13.530/2017, que incluiu na Lei n. 10.260/2001 a possibilidade de aplicação da taxa de juros zero aos contratos com financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 (art. 5º-C, II, da Lei n. 10.260/2001). A controvérsia acerca da possibilidade de se estender a redução da taxa de juros real igual a zero, prevista no art. 5º-C, inciso II, da Lei n. 10.260/2001, também para os contratos de financiamento estudantil firmados anteriormente ao primeiro semestre de 2018, já foi apreciada pela Turma Regional de Uniformização - Cível do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental n. 5002489-35.2022.4.04.7006/PR. Na oportunidade, foi fixada tese no sentido de não ser permitida a aplicação da taxa de juros real igual a zero para os financiamentos estudantis concedidos anteriormente ao primeiro semestre de 2018 , por ausência de expressa autorização legal. No que tange ao pedido subsidiário de redução da taxa de juros, não existe qualquer comprovação de que a atual parcela de amortização está em desconformidade com a avença entabulada entre as partes. Nesse sentido, ao menos de plano, qualquer alteração de forma unilateral dos termos contratuais implicaria violação ao princípio da boa-fé objetiva e do pacta sunt servanda , que deve nortear as relações negociais. Outrossim, toda a discussão quanto à revisão dos valores contratuais desafia dilação probatória e demanda contraditório. Da mesma forma, não merece acolhimento o pedido voltado à evitar que as rés inscrevam o nome da autora nos órgãos restritivos de crédito. Conforme tranquila orientação pretoriana, a concessão de medida liminar para obstar adoção de qualquer medida executiva contra o devedor (inscrição em cadastros de inadimplentes, protesto de título, execução e leilão extrajudicial em contratos habitacionais, execução de bem dado em garantia, etc.) pressupõe a comprovação de três requisitos: a) existência de ação ajuizada pelo devedor contestando total ou parcialmente o débito; b) verossimilhança das alegações de que se trata de cobrança indevida, abusiva, ilegal ou inconstitucional; c) quando se tratar de impugnação de parte do valor da dívida, depósito do valor incontroverso ou prestação de caução idônea (STJ, REsp 527.618-RS, DJ 24/11/2003; EREsp 777.206-SC, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 7/2/2007; AgRg no REsp 1270283/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 14/08/2012, DJe 20/08/2012; súmula 380 do STJ; TRF4, AG 5018949-47.2014.404.0000, 4ª T., Rel. p/ AC. Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 02/10/2014, e.g. ). Ademais, precipuamente, quanto ao pedido de deferimento para a realização de depósito judicial, assinalo que o depósito pretendido independe de autorização judicial , correndo por conta da parte autora, nos termos do caput do art. 367, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região 1 . Todavia, esse depósito não elide a mora e não impede o credor de adotar as medidas inerentes à inadimplência. Logo, somente o depósito integral do valor da parcela tem efeito de suspender a mora contratual. Outrossim, não está presente o requisito da urgência, pois, além da inexistência de registros negativos, o autor, conforme se infere da análise dos elementos probatórios trazidos ao feito, não está inadimplente com o pagamento das prestações, o que afasta eventual iminência de inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito. Logo, em juízo de cognição sumária, vislumbra-se a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Intime-se . 4. Citem-se os Réus para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentarem proposta de conciliação ou responderem, querendo, aos termos da presente ação, trazendo documentos que julguem pertinentes ao esclarecimento do caso. Alerto à Parte Demandada que lhe incumbe conferir a autenticidade e veracidade dos documentos juntados pela Parte Autora, cabendo-lhe deduzir eventuais impugnações expressamente. 5. Da documentação anexada, dê-se vista à Requerente pelo prazo de 10 (dez) dias. 6. Havendo manifestação de interesse dos Litigantes, encaminhem-se os autos para o CEJUSCON, fins de conciliação. 7. Caso inexitosa a conciliação e não havendo outros requerimentos, venham os autos conclusos para sentença. 1. https://www.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/2025/apb17_pu_20250519133752_rrt15_consolida_correg-177.htm

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005969-88.2020.4.03.6110

ID: 283202598

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005969-88.2020.4.03.6110

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDSON ROBERTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARGEMIRO SERENI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA APARECIDA ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005969-88.2020.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: EDSON ROBERTO DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: ARGEMIRO SERENI PEREIRA - SP69183, KARINA APARECIDA ALEX… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005969-88.2020.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: EDSON ROBERTO DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: ARGEMIRO SERENI PEREIRA - SP69183, KARINA APARECIDA ALEXANDRE - SP364174 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por EDSON ROBERTO DE ALMEIDA - CPF: 124.248.358-61 em face doINSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, com o objetivo de obter a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, convertidos em tempo comum, desde a data do requerimento administrativo (DER). Alega a parte autora que requereu administrativamente a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB nº 189.397.458-5 com DER em 30/07/2019), o qual foi indeferido, uma vez que o INSS não reconheceu como especial o(s) período(s) de 27/08/1990 a 25/06/1996 (FRIS MOLDU CAR FRISOS E MOLDURAS PARA CARROS), bem como de 03/01/2000 a 19/06/2001, 01/04/2002 a 30/04/2003, 02/01/2008 a 10/02/2010 e de 01/02/2011 a 01/02/2019 (MECÂNICA USIMACO LTDA). Desse modo, requer o reconhecimento dos períodos laborados como tempo especial, conforme a legislação vigente à época de cada período trabalhado, convertidos em tempo comum, e, consequentemente, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Despacho proferido em 13/05/2021 deferiu a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária (ID.52629364). O INSS apresentou contestação (ID.240065333). Sustentou que não há enquadramento de especialidade por categoria profissional. Quanto ao agente ruído, aduziu que há inconsistências em relação as técnicas de medição utilizadas. Alegou que a parte3 autora estava em gozo de benefício por incapacidade no período de 05/08/1993 a 3011/1993. Sobreveio réplica da parte autora (ID. 258540984). Redistribuídos os autos a este Juízo, vieram-me conclusos. É relatório dos autos. Passo ao julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Sem preliminares, passo à análise do mérito. 2.2. MÉRITO Cinge-se a controvérsia acerca do reconhecimento da especialidade do(s) período(s) de 27/08/1990 a 25/06/1996 (FRIS MOLDU CAR FRISOS E MOLDURAS PARA CARROS), bem como de 03/01/2000 a 19/06/2001, 01/04/2002 a 30/04/2003, 02/01/2008 a 10/02/2010 e de 01/02/2011 a 01/02/2019 (MECÂNICA USIMACO LTDA). Tempo Especial O enquadramento do tempo de atividade como especial teve seus requisitos alterados ao longo dos anos, devendo a análise ser regida pelo princípio do tempus regit actum. Em síntese, têm-se o seguinte panorama legislativo e regulamentar: i. Até a publicação da Lei nº 9.032 de 28 de abril de 1995: O enquadramento se dava por categoria profissional, com presunção absoluta, com base nas listas de funções do Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/1979. Atualmente, o rol de categorias funcionais que permitem o enquadramento por categoria profissional consta no Anexo III da Portaria DIRBEN/INSS 911/2022. Para o enquadramento profissional, em razão da presunção absoluta de nocividade, a comprovação do tempo especial se dá por simples apresentação da CTPS ou outro documento similar desde que indique a função exercida pelo segurado. Não há necessidade de apresentação PPP ou outro formulário para enquadramento de atividade especial por categoria profissional. Prevalece na jurisprudência que é possível fazer-se a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia, em relação às ocupações previstas no Decreto 53.831/1964 e no Decreto 83.080/1979, desde que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma, prevista nos aludidos decretos, de modo a concluir que são exercidas nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade (Tema 198 da TNU). ii. A partir da publicação da Lei nº 9.032 de 28 de abril de 1995: O enquadramento passa a demandar a comprovação, pelo segurado, da efetiva exposição ao agente nocivo mediante formulário ou por meio de provas alternativas, como a perícia judicial ou inspeção do INSS à empresa. A partir da Medida Provisória 1.523 de 13/10/1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997, passou a ser exigido o preenchimento do formulário com base no Laudo Técnico de Condições Ambientais – LTCAT, para todos os agentes nocivos, conforme o art. 58, §§1º, 2º e 3º, da Lei nº 8.213/1991. Até 31/12/2003, eram admitidos os formulários SB/40, DSS 8030, DIRBEN 8030 e DISES-BE 5235. A partir de 01/01/2004, passou a ser exigido o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). No que se refere ao PPP, para períodos até 13/10/1996, data da publicação da MP 1523/1996, convertida na Lei nº 9.528/1997, fica dispensado o preenchimento dos responsáveis técnicos pelos registros ambientais, já que não havia exigência de laudo técnico fundamentando o PPP antes desta data, exceto quando se tratar o agente físico ruído. Destaca-se que a falta de procuração em nome do subscritor não invalida o formulário, pois trata-se de exigência não prevista em lei, mas apenas na Instrução Normativa nº 45/2010. Além disso, essa instrução foi revogada pela IN 128/22 que não repetiu a exigência. Há indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período laborado. Com relação ao agente físico ruído, exige-se que a exposição ocorra acima dos limites de tolerância previstos nas normas regulamentares, devendo ser tomado como parâmetro aquela vigente à época do período laboral (tempus regit actum): a) Até 05/03/1997: 80dB(A), nos termos do código 1.1.6, do Decreto nº 53.831/1964. b) De 06/03/1997 a 18/11/2003: 90dB(A), nos termos do Código 2.0.1, do Anexo IV, do Decreto nº 2.172/1997. c) A partir de 19/11/2003: 85 dB(A), nos termos os anexos 1 e 2 da NR-15, nos termos do Decreto nº 4.882/2003. Apenas a partir da publicação da Lei nº 9.032/1995, que alterou a redação do art. 57, §3º, da Lei nº 8.213/1991, passou a ser exigida a exposição ao agente nocivo de maneira permanente, não ocasional nem intermitente. Até então, era possível o enquadramento com a comprovação da simples exposição ao agente nocivo (súmula 49 da TNU). Quanto à técnica empregada para a medição do ruído, têm-se que “a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma” (tema 174 da TNU). Para os períodos até 18 novembro de 2003, para aferição do ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NR-15 (Portaria MTb n. 3.214/78), podendo ser aceitos o nível de pressão sonora pontual ou a média de ruído e sendo válida a indicação, no tempo técnica utilizada, dos termos decibelímetro, dosímetro ou medição pontual. Havendo menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15. Por fim, na falta de impugnação idônea, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) regularmente preenchido, conforme exigências das normas vigentes à época da exposição, se mostra suficiente para fins de prova de exposição ao agente nocivo ruído, independentemente da apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (TNU, PUIL n. 0002550-29.2018.4.03.6333 / SP). Com base nessas premissas, passo à análise do(s) período(s) controvertido(s). a) 27/08/1990 a 25/06/1996 (FRIS MOLDU CAR FRISOS E MOLDURAS PARA CARROS): No período em questão o autor exercia a função de “ferramenteiro” junto à empresa FRIS MOLDU CAR FRISOS E MOLDURAS PARA CARROS LTDA, esp. do estabelecimento: industrial, conforme anotação na sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (p. 13 do ID. 98602240). Segundo a profissiografia (p. 8-09 do ID. 40029801), o autor exerceu os cargos de ferreiro e ferreiro III, no setor ferramentaria, executando as seguintes atividades: Construía e manutenção de ferramentas de corte-dobra-repuxo e dispositivos. Utilizava ferramentas e instrumentos de medição, máquina de usinagem. No caso, a própria autarquia previdenciária reconhece a especialidade, por categoria profissional, de ferramenteiro, exercida em indústrias metalúrgicas, caso destes autos, enquadrando-a no código 2.5.3 do Quadro II, Anexo II do Decreto 83.080/1979, nos termos da Circular nº 15, de 08/09/1994, do INSS. Logo, a atividade deve ser considerada como especial, por categoria profissional, até 28/04/1995. Consoante o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (p. 8-09 do ID. 40029801) o autor trabalhou exposto ao agente físico ruído, na intensidade de 85,2 dB(A), medida pela técnica: NHO – Fundacentro LT – NR 15 MTE. O PPP foi assinado por pessoa devidamente. Por sua vez, há indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período. Isso posto, verifica-se que a parte autora trabalhou exposta ao agente ruído acima do limite legal de 80 dB(A) previsto no Decreto nº 53.831/1964. Portanto, o período de 27/08/1990 a 25/06/1996 deve ser reconhecido como de atividade especial. b) 19/06/2001, 01/04/2002 a 30/04/2003, 02/01/2008 a 10/02/2010 e de 01/02/2011 a 01/02/2019 (MECÂNICA USIMACO LTDA): Para comprovar a especialidade, a parte autora instruiu o processo administrativo com os Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPPs (p. 4-7 do ID. 40029801e p. 01 do ID. 40029839). Os PPPs foram assinados por pessoa devidamente identificada e com carimbo da empresa. Por sua vez, há indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período de 2007, o que, por si só, não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho em condições especiais à extemporaneidade do mencionado período, uma vez que o autor sempre exerceu suas atividades no mesmo setor (ferramentaria). Ademais, consta no campo observações: “O colaborador tinha a sua disposição EPIS – Equipamentos de Proteção Individual, na execução de suas atividades e fazia uso dos mesmos. Não houve alteração no layout do local de trabalho e as condições de trabalho continuam as mesmas.” Segundo os mencionados PPPs o autor trabalhou exposto ao agente nocivo ruído, nas seguintes intensidades, medidas pela técnica Dosimetria NHO-01 / NEN: 03/01/2000 a 19/06/2001: 90,05 dB(A); 01/04/2002 a 30/04/2003: 90,05 dB(A); 02/01/2008 a 10/02/2010: 90,05 dB(A); 01/02/2011 a 01/02/2019: 90,05 dB(A). Isso posto, verifica-se que a parte autora trabalhou exposta ao agente ruído acima dos limites legais de 90dB(A), previsto no Decreto nº 2.172/1997, e de 85 dB(A), previsto no Decreto nº 4.882/2003. Logo, o mencionado período deve ser reconhecido como de atividade especial. Requisitos para concessão do benefício Destaca-se que, o Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial (tema 998 do STJ). Tratando-se de períodos anteriores à vigência da EC 103/2019, é possível a conversão de tempo especial em comum. O INSS, por sua vez, já enquadrou como atividade especial os seguintes períodos: 02/01/2004 a 30/06/2007, 02/01/1997 a 06/05/1997, e de 27/08/1990 a 25/06/1996 (p. 17, 20 do ID. 40029850 e p. 5 do ID. 40030025) Tempo de Contribuição Comum -DER em 19/12/2019 Ressalvo que a(s) tabela(s) de cômputo do tempo de contribuição consta(m) em anexo a esta sentença. Portanto, em 30/07/2019 (DER) a parte autora tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 36 anos, 9 meses e 29 dias, para o mínimo de 35 anos; e (ii) cumpriu o requisito carência, com 340 meses, para o mínimo de 180 meses. A RMI do benefício deverá ser calculada com aplicação do fator previdenciário, pois somou apenas 87,1 pontos, não fazendo jus à opção conferida pelo art. 29-C da Lei n. 8.213/1991. Como os requisitos foram preenchidos unicamente com base nos documentos apresentados por ocasião do pedido administrativo, os efeitos financeiros do benefício devem ser desde a data da DER (30/07/2019), ressalvadas as parcelas com pretensão extinta pela prescrição quinquenal, devendo o ajuizamento da presente ação ser tido como marco interruptivo. Tutela provisória de urgência Considerando o caráter alimentar e substitutivo do salário da aposentadoria, acrescida à verossimilhança das alegações conforme exposta ao longo da sentença, é o caso de concessão da tutela provisória de urgência para implantação do benefício no prazo de 45 dias. Ante o exposto, julgo os pedidos do autor procedentes, promovendo a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer a especialidade do(s) período(s) de 03/01/2000 a 19/06/2001, 01/04/2002 a 30/04/2003, 02/01/2008 a 10/02/2010 e de 01/02/2011 a 01/02/2019, ficando o INSS condenado a promover a devida averbação e a conversão em tempo comum, nos termos da fundamentação. b)condenar o INSS à concessão dobenefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º; comDIB: 30/07/2019, DIP: 01/05/2025 e RMI a ser calculada pela autarquia. b.1) concedo a tutela provisória de urgência para que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral seja implantado no prazo de 45 dias a contar da intimação da sentença. c) condenar o INSS ao pagamento, em parcela única e por meio de requisitório, das parcelas do benefício vencidas desde a DIB até a DIP, devendo os valores serem atualizados desde o dia do vencimento e acrescidos de juros de mora o vencimento de cada prestação. Os índices a serem aplicados serão aqueles previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. c.1)ficam excluídas da condenação as parcelas cuja pretensão já tenha sido atingida pela prescrição quinquenal, devendo o ajuizamento da presente ação ser tido como marco interruptivo. d) condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência no valor correspondente ao percentual mínimo das faixas previstas no art. 85, §3º, do CPC, aplicados sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, observando-se, ainda, as parcelas devidas até a data da sentença, excluídas as vincendas, a teor do disposto na Súmula n. 111 e no Tema Repetitivo n. 1.105, ambos do Superior Tribunal de Justiça, a ser apurada em sede de execução de sentença. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois ilíquida. Em havendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, posteriormente, remetam-se os autos ao E. TRF-3. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença. Publique-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005969-68.2023.4.03.6309

ID: 337259730

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005969-68.2023.4.03.6309

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN APARECIDA CORREIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOANA PAULA ALMENDANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DA SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAC ALBONETI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005969-68.2023.4.03.6309 RELATOR: 5º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005969-68.2023.4.03.6309 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: MIRIAN APARECIDA CORREIA Advogados do(a) RECORRENTE: ISAC ALBONETI DOS SANTOS - SP228624-A, JOANA PAULA ALMENDANHA - SP297253-A, MARIANA DA SILVA RIBEIRO - SP469718-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Previdenciário. Aposentadoria por incapacidade permanente. Auxílio por incapacidade temporária. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Improcedência das razões recursais. Segundo o laudo pericial, que analisou todos os aspectos relevantes do caso concreto (idade, atividades executadas, exames/relatórios médicos e doença), a parte autora, quando do indeferimento do auxílio por incapacidade temporária e na data da perícia médica, não apresentava incapacidade permanente ou temporária para o trabalho ou ocupação habitual tampouco redução da capacidade para o trabalho, ainda que mínima. Conclui o laudo pericial que a autora, de 44 anos e com ensino fundamental incompleto, que declarou ser empregada doméstica, apresenta Esquizofrenia Paranóide, que não gera incapacidade para o trabalho: “A parte autora possui quadro estável e controlado diante do tratamento. Vale destacar que é pessoa lúcida, consciente e orientada, sem qualquer prejuízo cognitivo, volitivo ou do pragmatismo que determine impedimento do ponto de vista psiquiátrico. Não há incapacidade laborativa e nem deficiência constatadas”. O fato de a parte autora apresentar doença não implica necessariamente incapacidade laboral. A existência de doença é condição necessária, porém não suficiente, para a concessão de benefício por incapacidade. A doença não se confunde com a incapacidade. Pode haver doença sem que esta gere incapacidade para o trabalho ou ocupação habitual. Na concessão do auxílio-doença é dispensável o exame das condições pessoais do segurado quando não constatada a incapacidade laboral (tema 36/TNU). O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual (súmula 77/TNU). “Não havendo no processo reconhecimento pelo julgador de alguma incapacidade da pessoa segurada, nem mesmo parcial, não se admite concessão/restabelecimento judicial de aposentadoria por invalidez, mediante apenas análise das condições pessoais e sociais” (TNU - PUIL 1000086-80.2020.4.01.3817). Não cabe, portanto, perícia social. O benefício não pode ser concedido com base nas condições pessoais e sociais porque não há incapacidade parcial e permanente para as atividades habituais. Na verdade, não há nenhuma incapacidade. Também não há que se cogitar de reabilitação profissional. A parte autora não está parcialmente incapacitada, de modo permanente, para a ocupação habitual, segundo o laudo pericial. Não podem sequer ser conhecidas as críticas ofertadas ao laudo pericial pelo profissional da advocacia sem base em parecer fundamentado de assistente técnico produzido nos próprios autos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Trata-se de palpite ou mera opinião pessoal do profissional de advocacia acerca de sua leitura ou interpretação de relatórios e exames médicos, matéria técnica. A impugnação não pode ser conhecida por caracterizar o exercício da Medicina e somente poderia ser veiculada com fundamento em manifestação do assistente técnico da parte, produzida também e necessariamente em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, com submissão às críticas das partes e réplica do perito. A matéria é exclusivamente técnica e somente um médico pode emitir parecer médico. A emissão de parecer ou laudo médico é privativa de médico (artigos 4º, XII, e 5º, inciso II, da Lei nº 12.842/2013). Prevalência do laudo pericial, elaborado com base em procedimento científico por médico perito de confiança do juízo e equidistante das partes, em detrimento do palpite pessoal do profissional da advocacia, que não é médico. Os relatórios e atestados médicos particulares não têm o mesmo valor da perícia judicial. São elaborados com base em declarações do próprio paciente, às quais o médico que o atende fica vinculado. Não significam que as declarações do paciente, nas quais o médico se motivou para emitir o relatório ou atestado afirmando que há incapacidade para o trabalho, sejam falsas ou verdadeiras. São apenas declarações unilaterais do paciente, parte interessada em obter o benefício por incapacidade. Daí por que devem sempre passar pelo filtro da leitura crítica de profissional imparcial e equidistante, a fim de tentar extrair que relatos correspondem à realidade e em que extensão. Esses documentos, produzidos unilateralmente pelo segurado, sem a observância do contraditório e da ampla defesa, construídos fora do processo, servem apenas para instruir o pedido administrativo ao INSS de concessão de benefício por incapacidade. Servem também para o perito ter parâmetros mais concretos objetivos sobre os caminhos que deve percorrer para investigar o que pode ser classificado como doença incapacitante. Mas de modo nenhum servem como críticas ao laudo pericial. Os médicos que os emitiram não participam do contraditório. Os relatos do segurado sobre doenças muitas vezes envolvem aspectos muito subjetivos e de difícil apuração pelo perito judicial, que não pode ficar vinculado à opinião dos médicos do segurado - o que, aliás, é expressamente autorizado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, ao estabelecer que sempre deve prevalecer a conclusão do perito judicial. O médico que atende a parte não é seu “médico assistente”. Isso porque ele não atuou como assistente técnico nos autos nem se manifestou sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, submetendo-se às críticas das partes e réplica do perito. E, de resto, está proibido de atuar como médico assistente técnico: “Constitui infração ética expressa no art. 120 do Código de Ética Médica, Resolução CFM n° 1.246/88, o médico ser perito ou assistente técnico em processo judicial ou procedimento administrativo, envolvendo seu paciente ou ex-paciente”, é o que estabelece o artigo 1º, § 3º, da Resolução 126/2005, do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo. A divergência entre a avaliação de um médico particular e um perito judicial em relação à incapacidade para o trabalho é um cenário comum e complexo. Para compreender essa discrepância, é fundamental analisar as diferenças nas perspectivas, metodologias e objetivos de cada profissional. O médico do segurado estabelece uma relação de confiança e proximidade com o paciente, visando o seu bem-estar e a resolução de seus problemas de saúde. O médico perito atua de forma imparcial, buscando avaliar a incapacidade para o trabalho de forma objetiva e de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação previdenciária: realiza uma anamnese detalhada, similar à do médico do segurado, mas com um foco maior nos aspectos que possam influenciar a capacidade laborativa; realiza um exame físico completo, avaliando não apenas os sintomas relatados pelo segurado, mas também outros sinais que possam indicar a presença de doenças ou condições que não foram mencionadas; analisa os documentos médicos apresentados pelo segurado, como exames complementares, relatórios médicos e atestados, confrontando-os com os dados obtidos na anamnese e, especial e principalmente, no exame físico; interpreta os dados coletados à luz da legislação previdenciária, considerando a natureza do trabalho exercido pelo segurado, as limitações impostas pela doença e a possibilidade de reabilitação. O perito judicial pode discordar do médico do segurado porque a análise do quadro de saúde deste é realizado segundo diferentes perspectivas; o médico do segurado tem como foco principal o bem-estar do paciente, baseado principalmente no relato subjetivo do paciente, enquanto o perito busca avaliar a incapacidade para o trabalho de forma objetiva. A avaliação da incapacidade para o trabalho pela Previdência Social segue critérios específicos, que podem não ser os mesmos utilizados pelo médico do segurado. Mesmo diante dos mesmos dados, diferentes profissionais podem chegar a conclusões distintas devido a diferentes interpretações. O perito avalia a coerência entre os dados dos exames complementares e os sintomas relatados pelo segurado, a evolução da doença ao longo do tempo, e a existência de outros fatores que possam explicar a incapacidade. Em resumo, a divergência entre o médico do segurado e o perito judicial pode ocorrer por diversos motivos, incluindo diferenças nas perspectivas, critérios de avaliação, informações disponíveis e interpretação dos dados. Inocorrência de cerceamento de defesa. Na formação de sua opinião técnica, o médico investido na função de perito não fica restrito aos relatórios elaborados pelo médico assistente do periciando (artigo 3º da Resolução 126/2005, do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo). A decisão sobre afastamento, readaptação ou aposentadoria caberá ao médico perito, e não ao médico da parte (artigo 8º da Resolução 126/2005 do CREMESP). Ausência de incapacidade comprovada, de modo suficiente, pelo laudo pericial, que não contém obscuridade, contradição ou omissão. Desnecessidade de produção de novas provas ou de realização de diligências para o esclarecimento da questão da capacidade para o trabalho. Não cabe intimar o perito para se manifestar sobre a impugnação da autora ao laudo pericial. A autora nem sequer formulou quesitos diretos e específicos na sua impugnação. O mero inconformismo com a conclusão de inexistência de incapacidade não autoriza a complementação do laudo pericial. E, de resto, não se trata de manifestação de médico assistente técnico, e sim de profissional da advocacia, que não tem habilitação legal para interpretar laudo pericial e emitir parecer técnico divergente, como se fosse médico. Tal questão já foi exposta acima. Report0-me a ela. Não há nulidade a ser reconhecida por afirmado cerceamento do direito de produzir outra perícia médica. As doenças descritas pela parte autora foram analisadas e descritas pelo perito, que concluiu não gerarem elas incapacidade para o trabalho, em nenhum grau. O perito não recomendou a realização dessa nova perícia em outra especialidade médica. Não há parecer técnico devidamente fundamentado que recomende a necessidade de realização de perícia médica em área específica. A necessidade de realização dessa perícia decorre da opinião do profissional da advocacia que representa a parte autora. Ele, com o devido respeito, não é médico nem pode, sob o pretexto de exercitar a ampla defesa, emitir opinião médica recomendando a realização de nova perícia. Assim como o médico não pode emitir opinião jurídica sobre o trabalho do profissional da advocacia. Conforme já assinalado, trata-se de matéria técnica, privativa do médico, inclusive por força de lei. De resto, o perito examinou a parte autora em todos os aspectos e concluiu que ela não apresenta incapacidade para o trabalho, donde a desnecessidade de nova perícia. O laudo pericial, produzido por profissional imparcial, porquanto equidistante das partes, não padece de obscuridade, omissão ou contradição. O caso concreto não é complexo nem especialíssimo tampouco compreende doença rara, razão por que o médico que produziu o laudo ostenta capacidade técnica para tanto. A “jurisprudência atual da Turma Nacional de Uniformização dos juizados especiais federais estabelece como critério, para saber se é o caso de nomeação de perito especialista, a existência de ‘casos especialíssimos e de maior complexidade’ e ‘doença rara’. Isso se dá por dois motivos principais. O primeiro, é que qualquer médico, por força do Ato Médico, conhece o mínimo necessário para atuar em qualquer área, sem a necessidade de especialização. O segundo, por razões de ordem prática. Não é fácil obter médicos especialistas, para todas as seções judiciárias do Brasil. Quanto mais para o interior pior. No caso concreto, o laudo pericial foi detalhado e baseado em exames apresentados, que um médico com qualquer especialização ou generalista é capaz de interpretar. Como não se está diante de um caso complexo ou especialíssimo, nem diante de doenças raras, podendo qualquer pessoa formada em Medicina opinar sobre a existência de incapacidade, tem-se que o pedido de uniformização não deva sequer ser conhecido, nos termos da Questão de Ordem 13 da Turma Nacional de Uniformização” (PEDILEF 50126021720144047204, JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, TNU, DOU 05/04/2017 PÁG. 153/224). No mesmo sentido, também da TNI: Pedido 50029980720154047201, JUÍZA FEDERAL CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE. No mesmo sentido é a interpretação do Superior Tribunal de Justiça: “a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de forma que o perito médico nomeado é quem deve escusar-se do encargo, caso não se julgue apto à realização do laudo solicitado” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.696.733/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 18/3/2021; AgInt no AREsp n. 1.557.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 22/10/2020; AgInt no REsp n. 2.138.482/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJe de 29/11/2024). No caso concreto, as doenças apresentadas pela parte autora não são raras e a perita que produziu o laudo pericial se considerou apta para produzir a perícia médica, de modo que não cabe decretar sua nulidade, nos termos do entendimento adotado pela TNU e pelo STJ. As provas se destinam ao convencimento do juiz e se este as considera suficientes para tanto, não há necessidade de se produzir outras (STJ, EDcl no REsp 1364503/PE). “Ao Tribunal a quo não é dado valer-se apenas de conhecimentos pessoais do julgador, de natureza técnica, para dispensar a perícia, elemento probatório esse indispensável à comprovação do grau de lesão e da redução da capacidade laborativa do acidentado” (STJ, AgRg no Ag 892.012/SP). “Não pode o Tribunal a quo valer-se tão-somente de conhecimentos pessoais do julgador, de natureza técnica, para dispensar a perícia” (STJ, AgRg no AG 622.205/SP). “A diretriz resultante da interpretação conjunta dos arts. 131 e 436, Código de Processo Civil, permite ao juiz apreciar livremente a prova, mas não lhe dá a prerrogativa de trazer aos autos impressões pessoais e conhecimentos extraprocessuais que não possam ser objeto do contraditório e da ampla defesa pelas partes litigantes, nem lhe confere a faculdade de afastar injustificadamente a prova pericial, porquanto a fundamentação regular é condição de legitimidade da sua decisão” (STJ, REsp 1095668/RJ). O novo CPC limitou a possibilidade de desconsideração, pelo juiz, das conclusões do laudo pericial: para fazê-lo deve observar o método científico, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou, com base em parecer fundamentado de médico assistente técnico, inexistente nos autos. Fora dessa limitação, sem a observância do método científico imperam a arbitrariedade e o decisionismo, que atentam contra a democracia e, portanto, são inaceitáveis. Os documentos novos apresentados após o laudo pericial não podem ser conhecidos. A matéria de fato nova não foi levada ao conhecimento do INSS, situação em que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta seu conhecimento em juízo sem prévio exame pela autoridade administrativa (tema 350/STF). Descabimento de reabertura da instrução probatória nesta Turma Recursal ante a necessidade de colher nova manifestação do perito e das partes, reiniciando quase que do zero o procedimento e a fase de instrução, o que é incompatível com a celeridade exigida no procedimento dos Juizados (artigo 2ºda Lei 9.099/1995). Mantenho a sentença nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/1995, por seus próprios fundamentos, com acréscimos, e nego provimento ao recurso. Com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/1995, condeno a parte recorrente, integralmente vencida, a pagar os honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa, com correção monetária desde a data do ajuizamento, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor quando do cumprimento da sentença. A execução fica condicionada à comprovação, no prazo de 5 anos, de não mais subsistirem as razões que determinaram à concessão da gratuidade da justiça, já deferida na origem. O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são devidos, sendo a parte representada por profissional da advocacia, apresentadas ou não as contrarrazões, uma vez que o profissional permanece a executar o trabalho, tendo que acompanhar o andamento do recurso (STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; AgInt no REsp 1429962/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005969-79.2025.8.24.0004

ID: 277731053

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5005969-79.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA FELISBERTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO SERGIO DOS SANTOS COELHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5005969-79.2025.8.24.0004/SC AUTOR : LUCINEIA FELISBERTO ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO DOS SANTOS COELHO (OAB SC034491) DESPACHO/DECISÃO 1) Tendo em vista que a "circularidade" é um dos at… Monitória Nº 5005969-79.2025.8.24.0004/SC AUTOR : LUCINEIA FELISBERTO ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO DOS SANTOS COELHO (OAB SC034491) DESPACHO/DECISÃO 1) Tendo em vista que a "circularidade" é um dos atributos dos cheques que lastreiam a presente ação monitória, por emenda, deverá a parte autora: - apresentar os títulos originais em Juízo para conferência e vinculação aos autos, conforme Portaria nº 04/2014; ou - comprovar no próprio processo de que procedeu conforme o determinado na Portaria nº 01/2015 1 , sem necessidade de comparecimento ao Cartório desta unidade jurisdicional para exibição dos títulos originais. Intime-se com prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que a inércia importará no indeferimento da inicial (CPC, art. 321). 2) Cumprido o item 1, considerando que a ação visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e foi instruída com a necessária prova escrita, sem eficácia de título executivo, nos termos do art. 701, cite-se a parte requerida, com o prazo de 15 dias, para cumprimento da obrigação e pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa. Conste, ainda, do ofício que, nesse prazo, a parte ré poderá oferecer embargos. Fica isenta a parte ré do pagamento das custas processuais se cumprir o mandado no prazo. Caso o destinatário não seja localizado no endereço fornecido, mas seu telefone for conhecido, autorizo o cumprimento do ato por meio dos aplicativos W hatsApp e WhatsApp Business (Circular CGJ 152/2020), com observância dos procedimentos determinados na Circular CGJ nº 222/2020 2 e esclarecimentos prestados na Circular CGJ nº 265/2020 3 . 3) Se cumprida a obrigação, intime-se a parte autora para manifestação em dez dias. 4) Caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, "constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial" (art. 701, § 2º, do CPC). Em se tratando de cheque (prescrito executivamente ou não), haverá a incidência de correção monetária pelo INPC a partir da data da emissão estampada no campo específico da cártula (arts. 32 e 52 da Lei do Cheque) e de juros moratórios, de 1% ao mês, a partir da primeira apresentação do título (arts. 34 e 52, II da Lei do Cheque, como já decidiu o STJ (REsp 1.556.834/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. sob a sistemática do art. 1.036 do CPC em 22/06/2016). 5) Após, certificado o decurso do prazo, converta-se o procedimento em cumprimento de sentença. 6) Na sequência, intime-se a parte autora/exequente, para, no prazo de 15 (quinze), apresentar cálculo atualizado do débito (observados os parâmetros desta decisão) e efetuar o recolhimento das despesas postais ou, caso pretenda que o ato seja realizado por mandado, das diligências do Oficial de Justiça. Salienta-se que a inércia do recolhimento das custas intermediárias importará na extinção do feito. 7) Recolhidas as custas, intime-se a parte devedora para sob pena de inclusão de honorários advocatícios de 10% e de multa de 10% (ambos sobre o valor executado), cumprir a obrigação no prazo de quinze dias, observando-se no cumprimento do ato as determinações dos parágrafos 2º, 3º e 4º do art. 513 do CPC. No caso dos autos há que ser observado que a parte devedora deverá ser intimada para cumprir a obrigação por carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos ou por mandado (se for o caso de localidade em que não há entrega de correspondência pelos Correios), pois não possui procurador constituído nos autos, e sua citação não foi editalícia. O Cartório deverá atentar que, na hipótese do art. 513, § 2 o , incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. 8) Ultrapassado o prazo para cumprimento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o valor do débito, com a inclusão da multa e dos honorários, sob pena de prosseguimento pelo valor referente à última atualização, sem prejuízo de ulterior correção, bem como para que, querendo, indique bens passíveis de penhora. 9) Havendo requerimento de consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, cumpra-se na forma prevista na Portaria nº 01/2021. 10) Não havendo pedido da parte exequente de penhora de veículos, imóveis ou consulta por outros meios (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc), expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, devendo o Oficial de Justiça proceder de acordo com o art. 829, § 1º e 2º, e 830 do CPC, intimando-se a parte executada para manifestação em 10 (dez) dias, inclusive quanto à avaliação e a faculdade do art. 847 do CPC. Realizada penhora, intime-se também a parte credora, para que, em dez dias, se manifeste sobre a constrição e avaliação, bem como indique se pretende adjudicar o bem ou aliená-lo por iniciativa particular. Não encontrados bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça proceder em conformidade com o art. 836, § 1º, do CPC, e intimar o(a) executado(a) para que, no prazo de cinco dias, indique-os, sob pena de eventual omissão caracterizar ato atentatório a dignidade da justiça (arts. 774, V, do CPC). 11) Se, antes da conclusão dos autos em gabinete, já tiver transcorrido o prazo para impugnação (de 15 dias, com início, independentemente de nova intimação, imediatamente após o término do prazo para cumprimento voluntário), deverá o cartório certificar tal fato. 12) Uma vez decorrido o prazo para a impugnação inicial ou sendo esta rejeitada, fica, mediante requerimento do credor, desde já autorizada, independentemente de nova determinação, a inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC), mediante a utilização dos canais eletrônicos de comunicação com os órgãos arquivistas, devendo, se for o caso, intimar a parte interessada para informar os dados necessários ao preenchimento do requerimento. Saliento que a inscrição será realizada por conta e risco exclusivamente da parte exequente e "deverá ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer motivo” (CPC, art. 782, § 4º). Portanto, em caso de pagamento do débito, deverá a parte exequente comunicar IMEDIATAMENTE nos autos e requerer o cancelamento/levantamento da inscrição, o que deverá ser, independentemente de nova determinação, providenciado pelo Cartório. 13) Intime-se e cumpra-se. 1. Artigo 1º - Poderá o Advogado, ao invés de apresentar o título em cartório como prevê a Portaria nº 04/14, protocolar petição assegurando ao Juízo que a vinculação do título de crédito ao processo foi realizada nos termos da presente Portaria.Artigo 2º - A vinculação do título ao processo deverá ser feita com a inclusão em todas as folhas do documento, mediante carimbo ou caneta esferográfica, da seguinte frase: “Este título está vinculado ao processo nº (INDICAR O NÚMERO CNJ) da Comarca de Araranguá. Não pode ser tornado sem efeito. Em (INDICAR A DATA EM QUE APOSTA A INSCRIÇÃO)”;Artigo 3º - Ao vincular o título ao processo, o advogado observará o seguinte:I – preferencialmente não será feita sobrepondo-se a texto do título e, se necessário, somente o será se não prejudicar a compreensão do texto do título e da vinculação dele ao processo;II – nunca será feita de forma sobreposta à assinatura dos contratantes;III – preferencialmente não será feita no verso do título se este estiver 'em branco';Parágrafo único – Em não sendo possível a vinculação sem violação dos incisos I e II, o título deverá ser apresentado em cartório, lá permanecendo retido durante o trâmite do processo. 2. 1) as citações realizadas por meio do WhatsApp serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais e efetuadas em estrita observância às disposições do art. 212 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil);2) o aplicativo poderá ser utilizado nos atos de citação de todas as unidades judiciárias do PJSC, excetuadas as demandas criminais e infracionais; 3) se necessário, as pessoas jurídicas poderão ser destinatárias das comunicações; 4) quando inviável o aproveitamento de aparelhos especificamente voltados à atividade, será possível a utilização dos celulares dos próprios profissionais encarregados da citação, aos quais competirá o armazenamento das informações, até a certificação nos autos respectivos; 5) o armazenamento ao qual se refere o item anterior deverá ocorrer de forma responsável, observado o caráter reservado das mensagens trocadas;6) o número de telefone e os dados de identificação do citando poderão ser extraídos de informações existentes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC;7) o número de telefone do citando, quando não puder ser extraído em observância ao item anterior, sem prejuízo do fornecimento voluntário pelo interessado, não poderá ser exigido pelo juízo sob qualquer penalidade (indeferimento da petição inicial, v.g.);8) antes da citação, o profissional encarregado do ato deverá esclarecer ao citando que a unidade judicial necessita lhe encaminhar documentação oficial de citação, bem como solicitar, para tanto, a identificação do destinatário, a ser confirmada, no WhatsApp, por meio do envio de foto de seu documento pessoal de identificação (RG, CNH, v.g);9) o esclarecimento acerca da necessidade de encaminhamento de documentação oficial e a solicitação de envio, pelo aplicativo, de documento pessoal poderão ocorrer mediante ligação telefônica, com posterior certificação nos autos;10) havendo dúvida quanto à identificação do citando, além da foto de seu documento pessoal, poderão ser solicitados, em complemento, o encaminhamento de fotografia de seu rosto (selfie) e/ou a confirmação de outros dados pessoais constantes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC, a exemplo de endereço e outro registro de identidade (RG, CPF etc.);11) dispensa-se o "termo de adesão" no procedimento descrito, desde que expressamente informado ao citando que a forma de citação escolhida restringe-se àquele ato isolado, inexistindo vinculação automática à utilização do aplicativo para os próximos atos (consequentemente, em cada citação/comunicação via Whatsapp deverá ser renovada referida ressalva);12) o profissional encarregado da citação alertará o destinatário de que a entrega da mensagem serve como citação processual, de forma a produzir todos os efeitos legais dela decorrentes;13) o documento relativo à citação será encaminhado ao citando pelo aplicativo, em formato pdf, juntamente com a senha/chave de acesso ao processo, sendo desnecessário o envio de cópia impressa de qualquer documento;14) a fim de que se garanta a efetividade do ato, tem-se por necessária a expressa confirmação do recebimento da documentação do item anterior pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem;15) a resposta de confirmação da citação, pelo citando, deverá ser encaminhada por meio do aplicativo, podendo ser por mensagem de texto ou de voz, utilizando-se da expressão "citado(a)", "recebido", "confirmo o recebimento" ou outra expressão análoga que revele a ciência da citação;16) se a resposta indicada no item anterior não ocorrer em 3 (três) dias, o ato poderá, a critério do magistrado, ser renovado pela mesma via ou pelos outros meios previstos na legislação processual vigente, sem prejuízo da adoção das medidas de segurança na hipótese de atuação presencial, em razão pandemia da Covid-19;17) todas as trocas de informações por meio do aplicativo deverão ser devidamente certificadas nos autos;18) a contagem dos prazos obedecerá às regras estabelecidas na legislação processual vigente; e,19) não será permitida a apresentação de requerimentos por meio do WhatsApp, cabendo à parte ou ao advogado apresentá-los via peticionamento eletrônico ou outra forma processual admitida. ↩ 3. FORO JUDICIAL. CITAÇÃO PELO APLICATIVOWHATSAPP. PROCEDIMENTOS DEFINIDOS PELACIRCULAR CGJ N. 222 DE 17 DE JULHO DE 2020.ESCLARECIMENTOS.Em vista do recebimento de sucessivas indagações acercade procedimentos estatuídos pela anterior Circular CGJ n.222/2020 para fins de citação eletrônica pelo aplicativo demensagens WhatsApp, apresentam-se ao primeiro grau dejurisdição os seguintes esclarecimentos, na linha daanálise desenvolvida pelo parecer do Juiz Corregedor doNúcleo II - Estudos, Planejamentos e Projetos destaCorregedoria-Geral da Justiça:1) uma vez feita, a critério do magistrado processante, aopção pelo uso do WhatsApp, o ato citatório deverá serpraticado, necessariamente, por oficial de justiça,mediante expedição de mandado;2) a expedição do mandado dependerá de vinculação eadimplemento das diligências correspondentes, ainda quese trate de hipótese que admitiria citação por ofício casofosse essa a via eleita;3) a adoção do procedimento sempre dependerá deordem do magistrado, mas poderá ser feita por meio deportaria, sem necessidade de decisão judicial expressaautorizando a utilização do aplicativo em cada processo;4) para a validade do ato, não se faz obrigatória menção àautorização do procedimento pelo magistrado nomandado de citação, sendo suficiente que se cumpram asetapas de comunicação ao destinatário alinhadas pelacircular. Todavia, na ausência de portaria dispondo sobreo tema, recomenda-se que a informação conste nomandado, de maneira a facilitar o trabalho do oficial dejustiça que, de outra forma, teria de consultar a decisãojudicial para certificar-se a respeito da formadeterminada.5) o meio de cumprimento do ato citatório (por WhatsAppou presencial) deverá corresponder àquele determinadopelo magistrado em decisão judicial ou portaria, sempossibilidade de modificação a critério do oficialencarregado; e6 ) para a citação eletrônica, poderá ser utilizado,também, o aplicativo WhatsApp Business, cuja viabilidadefoi admitida pela Circular CGJ n.152 de 27 de maio de 2020. ↩

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005969-66.2021.8.21.7000

ID: 324671765

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5005969-66.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANNA MARIA BASTIAN DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATEUS FETTER DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BRASIL FILIPPI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL KURZ PERES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA DE MENEZES FUMAGALLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5005969-66.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ANNA MARIA BASTIAN DE CARVALHO ADVOGADO(A) : ANA LUIZA DE MENEZES FUMAGALLI (OAB RS32792) AD… Precatório Nº 5005969-66.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ANNA MARIA BASTIAN DE CARVALHO ADVOGADO(A) : ANA LUIZA DE MENEZES FUMAGALLI (OAB RS32792) ADVOGADO(A) : RAFAEL KURZ PERES (OAB RS051203) ADVOGADO(A) : ADRIANA BRASIL FILIPPI (OAB RS035962) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 346 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes