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Processo nº 5005972-65.2025.4.04.7104

ID: 312620660

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005972-65.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO PREDIGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELA DÖRR BAYER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005972-65.2025.4.04.7104/RS AUTOR : SANDRO PREDIGER ADVOGADO(A) : GISELA DÖRR BAYER (OAB RS065430) DESPACHO/DECISÃO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Fica d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005972-65.2025.4.04.7104/RS AUTOR : SANDRO PREDIGER ADVOGADO(A) : GISELA DÖRR BAYER (OAB RS065430) DESPACHO/DECISÃO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Fica deferido o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. PROCESSO ELETRÔNICO. TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA (SIGILO NÍVEL 1). SIGILO RELATIVO A UM EVENTO OU DOCUMENTO ESPECÍFICO (SIGILO NÍVEL 2). PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE (CF/88, art. 5º, LX, c/c CPC, art. 189) . O Direito Processual Civil Brasileiro orienta-se, como regra, pelo Princípio da Publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX, da CF/88). A limitação desta publicidade, ou a tramitação em segredo de justiça , na qual o acesso aos atos processuais fica restrito às partes e aos seus procuradores, ou até mesmo indisponível, temporariamente, para uma das partes, é exceção. O assunto é disciplinado pelo CPC, art. 189: Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. §1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. §2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação ." O mesmo CPC, art. 854, caput, na disciplina da “penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira” , prevê que “ o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado” , determinará as providências cabíveis para tornar indisponíveis ativos financeiros. Para que seja observado o segredo de justiça, ou preservado o sigilo em relação a algum evento ou documento específico (por exemplo, na hipótese do CPC, art. 854, caput), o processo eletrônico contempla diferentes níveis de sigilo. O Sigilo Nível 1 corresponde ao “segredo de justiça”, impedindo o acesso, aos autos, por terceiros estranhos ao processo. Já o Sigilo Nível 2 , eventualmente comandado por um órgão público, acarreta a temporária indisponibilidade do evento ou documento à parte contrária, para que não seja frustrada a finalidade do requerimento (por exemplo, penhora de dinheiro, nos termos do CPC, art. 854). Não tramitando o processo em segredo de justiça, nem estando mais presentes as razões excepcionais e temporárias que levaram à atribuição de Sigilo Nível 2 a um determinado evento ou documento, deve o juízo processante determinar, assim que possível, o levantamento do sigilo, para que prevaleça a ordinária publicidade do processo , seja para observância do contraditório, seja para atendimento ao Princípio da Publicidade, que pressupõe a salutar fiscalização, pela sociedade, da atuação dos órgãos jurisdicionais. CASO CONCRETO. TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. No presente caso, não se verifica qualquer das hipóteses acima referidas. Descabida, então, a tramitação em segredo de justiça , devendo prevalecer a publicidade, inclusive para a salutar fiscalização, pela sociedade, da atuação dos órgãos jurisdicionais. Sendo assim, retire-se o nível de sigilo do processo/documentos . Com relação a eventuais documentos sujeitos a sigilo fiscal, deve ser atribuído o sigilo correspondente ao documento (segredo de justiça nível 1). CASO CONCRETO . OBJETO DA AÇÃO. Trata-se de ação na qual postula o autor o cancelamento de sua inscrição junto ao CRA/RS, sob o argumento de que nunca solicitou sua inscrição no órgão nem exerce atividades que se enquadram como privativas do profissional administrador. Relatou ter requerido o cancelamento de sua inscrição junto ao Conselho em 2018 e novamente em 2021, sem qualquer resposta do CRA. Pretende a declaração de inexigibilidade de débitos e a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Em sede de tutela provisória, requer a sustação do protesto do título litigioso (CDA 357092024). Junta documentos (E1). Vieram os autos conclusos. CONSELHO PROFISSIONAL. FATO GERADOR DAS ANUIDADES. REGISTRO. As anuidades devidas aos conselhos profissionais são exações de natureza tributária, como amplamente reconhecido pela jurisprudência, porquanto expressamente previstas na CF/1988, art. 149. Tais exações podem ser objeto de lançamento de ofício, conforme CTN, art. 149. A obrigação do pagamento de anuidade para o respectivo Conselho de Classe tem como fato gerador, por força de lei, a inscrição do profissional no respectivo quadro, sendo irrelevante, portanto, o efetivo exercício da profissão. Nesse sentido, Lei nº12.541/2011, art. 5º: "o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no Conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício". CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO JUNTO AO CONSELHO. É ônus do profissional requerer, caso haja desinteresse em manter-se vinculado ao Conselho Profissional, o cancelamento de sua inscrição. O pedido de cancelamento pode se dar por mensagem eletrônica, carta ou visita presencial, enfim, por qualquer meio em que fique clara a intenção de se afastar do exercício das atividades profissionais e pelo qual seja possível comprovar a efetiva ciência por parte do Conselho. O desligamento pretendido deve produzir efeitos desde o requerimento e independentemente da exigência de pagamento de débitos ou retenção de documentos profissionais. Aquele que requer o desligamento, seja por não pretender mais desempenhar a atividade, seja porque o cargo ou a função que exerce não exigem a inscrição no Conselho, não se exime das consequências que decorrem desse ato, já que a falta de registro na autarquia de fiscalização profissional impedirá o interessado de realizar os atos que são privativos da profissão regulamentada, sujeitando-o ao ônus do descumprimento. CASO CONCRETO . O autor comprovou, neste caso, que em 19/03/2021 solicitou o cancelamento de sua inscrição junto ao CRA/RS ( evento 1, PADM5 ) tendo formulado idêntico requerimento, segundo afirma, ainda em 2018. Não há informação quanto à análise de tais requerimentos pelo Conselho réu. Seja como for, não pode o Conselho manter o registro de quem solicita o cancelamento, não se podendo admitir a permanência de um profissional inscrito num Conselho de Fiscalização à sua revelia, se assim não o exigir o desempenho da atividade ou o empregador. Salienta-se, ainda, que o fato de a parte autora desempenhar algumas das atribuições genéricas contidas no art. 2º da Lei 4.769/1965 não torna, por si só, obrigatória a inscrição no CRA, uma vez que a profissão de administrador somente se caracteriza pelo exercício profissional da atividade de administração, em que se exige o domínio de conhecimentos e habilidades específicas ofertadas pelo curso de administração, o que não parece ser o caso dos autos, ao menos nesta análise sumária (o autor exerce atualmente a função de "Supervisor de Vendas", conforme demonstra o documento do evento 1, CTPS8 ). Sendo assim, demonstrada nesta análise sumária a probabilidade do direito alegado, deve ser deferida a liminar pleiteada. O perigo de dano também é evidente, diante do protesto do título, com notório abalo de crédito e prejuízo à vida financeira da parte autora. CASO CONCRETO . DELIBERAÇÃO . Ante o exposto, fica deferida a tutela provisória para o fim de determinar que sejam sustados os efeitos do protesto do título protocolado sob nº 1565497-4 ( evento 1, OUT6 ), especialmente no que se refere à publicidade do ato perante terceiros. Oficie-se, com urgência, ao Sr. Tabelião de Protestos de Lajeado para que providencie, de imediato, em cumprimento à presente decisão, a suspensão dos efeitos do protesto do título protocolado sob nº 1565497-4, em nome de Sandro Prediger ( evento 1, OUT6 ), servindo uma via desta decisão como ofício. Determino ao Sr. Tabelião, ainda, a observância, no presente caso, do disposto nos arts. 17 e 18 da Lei 9.492/97. CASO CONCRETO. EMENDA À INICIAL. Sem prejuízo do cumprimento do acima exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias , junte aos autos declaração atualizada de seu empregador, relacionando as atividades desenvolvidas pelo demandante. Após, prossiga-se conforme determinado a seguir. AUDIÊNCIA INICIAL DE CONCILIAÇÃO. DESCABIMENTO (CPC, art. 334, §4º, II). Conforme CPC, art. 334, §4º, II, a audiência inicial de conciliação não é cabível "quando não se admitir a autocomposição". Envolvendo o caso concreto matéria tributária a respeito da qual, notoriamente, não se verifica viável a autocomposição, descabe haver, ao menos antes da instrução, designação de audiência de conciliação. CITAÇÃO, PRAZO DE DEFESA E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS (CPC, art. 335) . Cite-se a parte ré para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias úteis . A defesa deverá ser instruída com os documentos de que disponha a parte ré, relevantes para o julgamento da causa. RÉPLICA (CPC, art. 351 c/c art. 437). Sendo a contestação instruída com documentos (CPC, art. 437), ou alegadas as matérias de que trata o CPC, art. 337 (CPC, art. 351), intime-se a parte autora para réplica, em prazo de 15 (quinze) dias úteis. INSTRUÇÃO E DEMAIS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. Deverão as partes, no prazo de defesa e no prazo para réplica , formular requerimento expresso e devidamente fundamentado acerca de outras provas que eventualmente pretendam produzir. Sendo requerida prova pericial, além de fundamentar e especificar sua finalidade (indicando os fatos da causa a serem provados), deverão as partes apresentar, desde já, também seus quesitos . Havendo requerimento de prova testemunhal , deverá ser apresentado, desde já, rol das testemunhas , com a respectiva qualificação (CPC, art. 450). As partes deverão trazer as testemunhas à audiência, independentemente de intimação (Lei n°9.099/95, art. 34, c/c CPC, art. 455). Sendo cabível, na forma da lei, intimação da testemunha, deverá haver expresso e fundamentado requerimento, nesse sentido (Lei nº9.099/95, art. 34, §1º, c/c CPC, art. 455, §4º). Sendo arroladas testemunhas domiciliadas fora da Comarca de Passo Fundo/RS, deverão ser inquiridas por videoconferência ou carta precatória. Faculta-se à parte interessada trazer a testemunha residente em outra comarca para ser ouvida em audiência designada perante este Juízo, desde que o requeira expressamente e no prazo para arrolar testemunhas, e que o comparecimento ocorra independentemente de intimação, uma vez que a testemunha ser obrigada não é obrigada a deslocar-se para depor (CPC arts. 453 c/c art. 455, § 2º). REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. Deverão as partes, no prazo de defesa e no prazo para réplica , manifestar-se, expressamente, a respeito da necessidade ou conveniência de haver, ou não, neste caso, audiência. Nada sendo alegado ou requerido, presumir-se-á desinteresse por audiência e inexistência de outras provas a serem produzidas, encerrando-se, independentemente de nova decisão, a instrução do processo. CONCLUSÃO PARA SENTENÇA. Não havendo mais provas a produzir, sendo estas indeferidas, ou ausente perspectiva de conciliação, fica desde já determinada a conclusão para sentença, após réplica. DETERMINAÇÃO DE ATOS ORDINATÓRIOS E SIMPLIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS. Fica desde já determinada à Secretaria desta Vara Federal a prática de atos ordinatórios (CPC, art. 203, §4º, e Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, art. 221), tendentes ao cumprimento desta decisão, levando em conta o estabelecido em lei e a orientação dos juízes federais, no contexto de um trabalho em equipe, nesta unidade judiciária. De igual modo fica determinada a simplificação, tanto quanto possível, de procedimentos, procedendo-se, por exemplo, à intimação das partes, quando cabível, mediante singela referência à finalidade da intimação e/ou ao evento a que se refira esta. Cite-se. Intimem-se.

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Processo nº 5005972-71.2025.4.04.7005

ID: 298123762

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005972-71.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JORAZILDA SOARES DA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA ROSA LIMA SCHULZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005972-71.2025.4.04.7005/PR AUTOR : JORAZILDA SOARES DA ROCHA ADVOGADO(A) : PRISCILA ROSA LIMA SCHULZ (OAB PR063970) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora ple… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005972-71.2025.4.04.7005/PR AUTOR : JORAZILDA SOARES DA ROCHA ADVOGADO(A) : PRISCILA ROSA LIMA SCHULZ (OAB PR063970) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora pleiteia a concessão de Aposentadoria por Idade Urbana, com o reconhecimento e averbação de atividade rural de 17/11/1974 a 28/02/1987 e de 01/08/2018 a 02/12/2024 (DER). Ajuizou o processo fazendo opção pelo uso da ferramenta "Tramitação Ágil (Aposentadorias)", recentemente implantada no eproc, por meio da qual o próprio demandante insere informações e indica elementos de prova para a instrução processual. As informações registradas pela parte por meio desta ferramenta constituirão o Painel Previdenciário, contendo dados estruturados que serão efetivamente utilizados para o julgamento do feito. Diante da funcionalidade para a qual o instrumento foi concebido, é necessário que o preenchimento do Painel Previdenciário por parte da advocacia seja completo e preciso, ou não atingirá a finalidade proposta, tampouco o interesse da própria parte. No caso dos autos, conforme se observa pelo Painel (ev. 2), em relação aos períodos controvertidos mencionados na inicial, a parte autora indicou de forma singela o meio de prova que pretende utilizar, apenas nominando-o como "evento1, procadm23, p.10, deixando de discriminar inúmeros documentos que acostou ao processo administrativo e a este feito. Por tais razões, determino a tramitação do feito de forma regular, retirando-o da Tramitação Ágil. Ressalte-se que o Juízo incentiva o uso da referida metodologia, mas é necessário que o emprego dos dados seja realizado de maneira que viabilize o alcance dos efeitos propostos pelo sistema. Para tanto, as informações que constam na petição inicial e a nomencaltura completa dos documentos deve ser apresentada no Paniel Previdenciário, pelos advogados, desde o momento do ajuizamento da ação. Consigne-se, portanto, que as futuras demandas ajuizadas pela procuradora por meio desta ferramenta serão normalmente processadas pela Tramitação Ágil, caso contenham a integralidade e adequação das informações. 2. Defiro o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e 99 do CPC. Anote-se. 3. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar comprovante de residência atual (emitido há no máximo 6 meses) em nome do demandante ou de terceiro, desde que acompanhado, neste último caso, de declaração firmada pelo titular do comprovante de que ele e o demandante residem no mesmo local e de cópia de documento de identificação pessoal do terceiro. 4. Considerando a alteração legislativa introduzida pela MP nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846, de 18.6.2019, que modificou os artigos 38-B, § 2º e § 4º, 55 e 106 da Lei nº 8.213/91, a comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar passou a ser feita através de autodeclaração, ratificada por entidades ou órgãos públicos credenciados, sendo que na ausência da referida ratificação, a autodeclaração poderá ser complementada com a apresentação de início de prova material; bem como a edição do Ofício Circular 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019, que passou a dispensar a realização de justificação administrativa e as declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material, INTIME-SE a parte autora para que tome ciência de seu ônus probatório, juntando, no prazo de 15 dias , caso ainda não conste dos autos, formulário de Autodeclaração do Segurado Especial Rural assinado pela parte autora (não será admitido caso esteja assinado pelo advogado), abrangendo todo o período controvertido e contendo a indicação precisa das terras onde trabalhou (disponível no link: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/ ), e qualquer documento que, mesmo não listado no art. 106 da Lei 8.213/91, entenda que possa auxiliar na busca do direito aqui pleiteado. 5. Em relação à prova oral, INTIME-SE a parte autora para apresentar, querendo, no prazo de 15 dias : 5.1 Declaração oral da parte autora , obtida por gravação em arquivo audiovisual, a respeito do alegado trabalho rural no(s) período(s) postulado(s); 5.2 Declaração oral de até 3 (três) testemunhas , devendo se iniciar pela ciência de que devem falar a verdade, sob as penas da lei , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural da parte autora no(s) período(s) postulado(s). Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as seguintes questões: 5.3 Parte autora 5.3.1 Quanto ao exercício de atividade rural: (i) em que período exerceu atividades rurais? (ii) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou boia-fria/diarista rural)? (iii) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (iv) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (v) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (vi) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (vii) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? (viii) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. 5.3.2 Quanto à propriedade rural: (i) era proprietária ou arrendatária de imóvel rural? Quem foi o alienante/arrendador? (ii) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador boia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? (iii) em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência; (iv) indicar vizinhos da propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; (v) demais informações relevantes para individualização da área. 5.3.3 Quanto ao núcleo familiar: (i) qual a composição do seu núcleo familiar, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (ii) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (iii) era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (iv) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível). 5.3.4 Se houver pedido de reconhecimento de tempo rural antes dos 12 anos : (i) com que idade você começou a trabalhar na área rural? Quais eram suas atividades? (ii) Você frequentava escola nessa época, correto? O trabalho no meio rural se dava em meio período nos dias de semana? (iii) Seu pai e sua mãe trabalhavam na propriedade rural? Quantos irmãos você teve? Desses, você era dos mais velhos ou dos mais novos? Todos os irmãos ajudavam os pais no trabalho rural? (iv) Seu trabalho era essencial para o sustento do grupo familiar? Por quê? 5.4 Testemunhas 5.4.1 Quanto ao exercício de atividade rural: (i) em que período a autora exerceu atividades rurais? (ii) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou boia-fria/diarista rural)? (iii) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (iv) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (v) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (vi) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (vii) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? (viii) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. 5.4.2 Quanto à propriedade rural: (i) a parte autora era proprietária ou arrendatária de imóvel rural? Quem foi o alienante/arrendador? (ii) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador boia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais o(a) autor(a) trabalhava? (iii) em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. (iv) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; (v) demais informações relevantes para individualização da área. 5.4.3 Quanto ao núcleo familiar: (i) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (ii) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (iii) era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (iv) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível). 5.4.4 Se houver pedido de reconhecimento de tempo rural antes dos 12 anos : (i) qual a idade da parte autora quando começou a trabalhar na área rural? Quais eram suas atividades? (ii) Ele(a) frequentava escola nessa época, correto? O trabalho no meio rural se dava em meio período nos dias de semana? (iii) Os pais da parte autora trabalhavam na propriedade rural? Quantos irmãos ele(a) teve? Deles, a parte autora era dos mais velhos ou dos mais novos? Todos os irmãos ajudavam os pais no trabalho rural? (iv) O trabalho da parte autora era essencial para o sustento do grupo familiar? Por quê? 5.5 Para assegurar a lisura e validade de tais declarações, deverão ser necessariamente observadas as seguintes diretrizes: 5.5.1 As declarações deverão ser acompanhadas de outros elementos de prova que demonstrem a vinculação das testemunhas ao teor dos fatos narrados. A título de exemplo, deverá ser apresentada CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada pela testemunha, contemporâneos ao da parte autora, ou comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho da autora; 5.5.2 No ato da gravação, deverão ser apresentados documentos pessoais recentes e com fotografia, permitindo a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; 5.5.3 A gravação deverá conter expressa manifestação/ciência do declarante no sentido de que a prestação de informações falsas poderá ensejar apuração de infração penal, pelo Ministério Público Federal. 5.6 Não é necessário que os declarantes e o advogado estejam no mesmo recinto durante a gravação, evitando quaisquer deslocamentos para a realização do ato, caso a parte e seu advogado assim prefiram. 5.7 A critério da parte autora e de seu procurador, a coleta dos depoimentos poderá ser realizada por meio de gravação direta, pelos próprios declarantes, ou por mediação/indagação pelo advogado, que poderá realizá-la por meio de aplicativos de videoconferência. 5.8 As gravações em arquivo audiovisual (até 70 MB) deverão ser anexadas aos autos pelo(a) próprio(a) procurador(a). 6. Após, CITE-SE o INSS , na pessoa de seu Procurador Federal, nos termos da exordial para, querendo, propor acordo ou contestar a presente ação, no prazo legal. Oportuno ressaltar que o INSS poderá, evidentemente, optar por comparecer em Juízo para contrapor a formação da prova oral, bastando formular requerimento nesse sentido. 7. Em seguida, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste sobre a resposta e eventuais documentos apresentados pelo réu, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Ao final, ausentes outros requerimentos, os autos serão conclusos para sentença.

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Processo nº 5005972-21.2021.8.21.7000

ID: 324671751

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5005972-21.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EULÁLIA MARIA REINELLI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS FETTER DE ALMEIDA

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RÍSCLIF MARTINELLI RODRIGUES

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ANDRIZE LEITE CALDEIRA

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RAFAEL KURZ PERES

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RAUL PORTANOVA

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Precatório Nº 5005972-21.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : EULÁLIA MARIA REINELLI ADVOGADO(A) : RAUL PORTANOVA (OAB RS007484) ADVOGADO(A) : RAFAEL KURZ… Precatório Nº 5005972-21.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : EULÁLIA MARIA REINELLI ADVOGADO(A) : RAUL PORTANOVA (OAB RS007484) ADVOGADO(A) : RAFAEL KURZ PERES (OAB RS051203) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5000046-40.2023.8.08.0052

ID: 334471945

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000046-40.2023.8.08.0052

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Acórdão

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000046-40.2023.8.08.0052 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LUZIMAR BARBOSA PEREIRA e outros APELADO: BANCO ITAUCARD S.A. e outros RELATOR(A): _____… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000046-40.2023.8.08.0052 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LUZIMAR BARBOSA PEREIRA e outros APELADO: BANCO ITAUCARD S.A. e outros RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA A C Ó R D Ã O EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFAS. APELAÇÃO DO BANCO DESPROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Mantida a abusividade da capitalização diária de juros, pois, embora prevista contratualmente, não houve a indicação clara e precisa da respectiva taxa diária, configurando violação ao dever de informação ao consumidor (arts. 6º, III, e 46 do CDC). Precedentes do STJ. Devida a restituição em dobro dos valores pagos a esse título, pois as cobranças ocorreram após 30.03.2021, marco temporal definido no EAREsp 676.608/RS (STJ). 2. A taxa de juros remuneratórios de 22,27% a.a. não se mostra abusiva, pois inferior à taxa média de mercado para operações equivalentes à época da contratação (27,23% a.a.), em consonância com a orientação do STJ (REsp 1.061.530/RS – Tema 27 e Súmula 382/STJ). 3. Consideradas válidas as cobranças das tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato, uma vez que houve previsão contratual e o Banco demonstrou a efetiva prestação dos serviços, conforme entendimento do STJ (REsp 1.578.553/SP – Tema 958). 4. Reconhecida a abusividade da cobrança do seguro prestamista por caracterizar venda casada, ante a ausência de comprovação de que foi oportunizado ao consumidor escolher outra seguradora ou contratar o financiamento sem o seguro (art. 39, I, do CDC e Tema 972/STJ - REsp 1.639.259/SP). Devida a restituição em dobro dos valores pagos, em observância ao EAREsp 676.608/RS (STJ), por serem cobranças posteriores a 30.03.2021. 5. Em razão do provimento parcial do recurso adesivo do autor, os ônus sucumbenciais foram redistribuídos para refletir a sucumbência recíproca. 6. Recurso de apelação do Banco Itaucard S.A. conhecido e desprovido. Recurso de apelação adesiva de Luzimar Barbosa Pereira conhecido e parcialmente provido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo Banco e parcial provimento ao recurso interposto pelo autor, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Composição de julgamento: Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuidam-se de recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos pelo BANCO ITAUCARD S.A. e, adesivamente, por LUZIMAR BARBOSA PEREIRA, em face da r. sentença (id. 12201780) que, nos autos da Ação Revisional de Contrato de Financiamento proposta pelo segundo em face do primeiro, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar a abusividade da capitalização diária de juros, por ausência de estipulação do percentual no contrato, determinando a restituição em dobro dos valores pagos a este título, a serem apurados em liquidação. Julgou improcedentes os pedidos de limitação dos juros remuneratórios e de ilegalidade das tarifas de avaliação de bem, registro de contrato e seguro prestamista. Em suas razões recursais (id. 12201781), o BANCO ITAUCARD S.A. pugna pela reforma da sentença para que seja reconhecida a legalidade da capitalização diária de juros, afastando-se a condenação à restituição em dobro. Subsidiariamente, requer o reconhecimento de sua sucumbência mínima, com a inversão total dos ônus sucumbenciais. LUZIMAR BARBOSA PEREIRA interpôs apelação adesiva (id. 12202134), pleiteando a reforma integral da sentença para que sejam julgados procedentes os demais pedidos formulados na inicial, com a limitação dos juros remuneratórios a 12% a.a. ou patamar equânime, a declaração de ilegalidade das tarifas de avaliação do bem, registro de contrato e seguro prestamista, com a respectiva restituição em dobro. Contrarrazões apresentadas conforme ids. 12202135 e 12202140. É o breve relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. Vitória/ES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Relator _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5000046-40.2023.8.08.0052 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LUZIMAR BARBOSA PEREIRA, BANCO ITAUCARD S.A. APELADO: BANCO ITAUCARD S.A., LUZIMAR BARBOSA PEREIRA RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA VOTO Cuidam-se de recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos pelo BANCO ITAUCARD S.A. e, adesivamente, por LUZIMAR BARBOSA PEREIRA, em face da r. sentença (id. 12201780) que, nos autos da Ação Revisional de Contrato de Financiamento proposta pelo segundo em face do primeiro, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar a abusividade da capitalização diária de juros, por ausência de estipulação do percentual no contrato, determinando a restituição em dobro dos valores pagos a este título, a serem apurados em liquidação. Julgou improcedentes os pedidos de limitação dos juros remuneratórios e de ilegalidade das tarifas de avaliação de bem, registro de contrato e seguro prestamista. Em suas razões recursais (id. 12201781), o BANCO ITAUCARD S.A. pugna pela reforma da sentença para que seja reconhecida a legalidade da capitalização diária de juros, afastando-se a condenação à restituição em dobro. Subsidiariamente, requer o reconhecimento de sua sucumbência mínima, com a inversão total dos ônus sucumbenciais. LUZIMAR BARBOSA PEREIRA interpôs apelação adesiva (id. 12202134), pleiteando a reforma integral da sentença para que sejam julgados procedentes os demais pedidos formulados na inicial, com a limitação dos juros remuneratórios a 12% a.a. ou patamar equânime, a declaração de ilegalidade das tarifas de avaliação do bem, registro de contrato e seguro prestamista, com a respectiva restituição em dobro. Contrarrazões apresentadas conforme ids. 12202135 e 12202140. I. DA APELAÇÃO PRINCIPAL – BANCO ITAUCARD S.A. O Banco apelante insurge-se contra a declaração de abusividade da capitalização diária de juros e a condenação à restituição em dobro. I.1. Da Capitalização Diária de Juros A r. sentença reconheceu a abusividade da capitalização diária de juros, não pela impossibilidade de sua pactuação, mas pela ausência de estipulação do respectivo percentual no contrato, o que configuraria ofensa ao dever de informação clara e adequada ao consumidor (arts. 6º, III, e 46, ambos do CDC). De fato, o c. Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que, para a validade da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, é imprescindível não apenas a pactuação expressa, mas também a clareza na informação prestada ao consumidor, permitindo-lhe a prévia ciência dos encargos que lhe serão exigidos. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR DEFERIDA - PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEM INDICAÇÃO DA TAXA RESPECTIVA – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – ENTENDIMENTO DO STJ – RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, seguido por este eg. TJES, de que (1) é abusiva cláusula contratual que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, se omite acerca do percentual da capitalização diária e de que (2) o reconhecimento da abusividade contratual descaracteriza a mora relativa ao período da normalidade (AgInt no REsp n. 2.008.833/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023). 2. in casu, as partes entabularam a “operação de crédito direto ao consumidor (CDC) – veículos” em que há expressa previsão de que “O Cliente pagará por esta CCB, ao Credor, ou à sua ordem, nos respectivos vencimentos, na Praça de São Paulo / SP, em moeda corrente, a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao valor total financiado, acrescido de juros remuneratórios, capitalizados diariamente, observadas as condições desta CCB ”. Vê-se, pois, que os juros remuneratórios são, de acordo com o contrato firmado, capitalizados diariamente, ou seja, há capitalização diária no período da normalidade. Não há, entretanto, qualquer indicação da taxa de juros remuneratórios ou moratórios relativa à capitalização diária, o que, de acordo com o entendimento firmado pelo c. STJ, caracteriza violação ao dever de informação (art. 46 do CDC) e descaracteriza a mora. 3. Descaracterizada a mora, ausente um dos requisitos previstos no art. 3º do Decreto-Lei 911/96 para a concessão da liminar pleiteada perante o juízo a quo, o que determina a necessidade de reforma da decisão recorrida. 4. Recurso provido." (TJES, Agravo de Instrumento, Processo nº 5003366-26.2024.8.08.0000, Rel. Desª. Fernanda Correa Martins, 3ª Câmara Cível, Julgado em 19/09/2024) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA TAXA DIÁRIA – ABUSIVIDADE CARACTERIZADA – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – MÉDIA DE MERCADO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quanto à capitalização diária dos juros, o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui firme orientação no sentido de que deve haver, além da cláusula expressa, indicação clara e objetiva da taxa diária de juros, sendo insuficiente a indicação das taxas anual e mensal. Precedentes. 2. A taxa média de juros divulgada pelo Banco Central consiste em simples parâmetro norteador do mercado, desprovida, portanto, de força vinculante." (TJES, Apelação Cível, Processo nº 5005972-87.2021.8.08.0014, Rel. Des. Annibal de Rezende Lima, 1ª Câmara Cível, Julgado em 20/09/2023) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL DIÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA POSSE DO BEM. RECURSO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A capitalização diária de juros é permitida, mas exige informação clara ao consumidor sobre a taxa diária aplicada, sendo insuficiente a mera indicação das taxas mensal e anual. 4. A ausência de transparência na cobrança de encargos financeiros configura abusividade, justificando a descaracterização da mora e impedindo a busca e apreensão do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido para indeferir a liminar de busca e apreensão, em razão da descaracterização da mora. Tese de julgamento: 1. A capitalização diária de juros exige a informação clara e destacada da taxa efetiva diária, sob pena de abusividade. 2. A ausência de indicação do percentual diário de juros descaracteriza a mora e impede a busca e apreensão do bem." (TJES, Agravo de Instrumento, Processo nº 5000941-89.2025.8.08.0000, Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Junior, 1ª Câmara Cível, Julgado em 07/05/2025) No caso dos autos, embora o contrato (ids. 12201752-12201753), em sua cláusula 3, mencione a capitalização diária dos juros, não há indicação expressa e clara da taxa diária de juros que seria aplicada. A simples remissão ao dispositivo legal não supre a necessidade de informação precisa ao consumidor sobre o encargo efetivo decorrente dessa periodicidade. Portanto, correta a sentença ao reconhecer a abusividade da forma como pactuada a capitalização diária, por violação ao dever de informação. I.2. Da Repetição do Indébito em Dobro (Capitalização Diária) O d. Juízo a quo determinou a restituição em dobro dos valores pagos a título de capitalização diária de juros, com base na modulação dos efeitos do EAREsp 676.608/RS. Sobre o tema, o c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, firmou a tese de que “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida decorrer da própria existência de cláusula abusiva em contrato de consumo, já que sobre o fornecedor recai o dever de informação e transparência”. Foi estabelecida a modulação dos efeitos para que tal entendimento se aplique aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após 30/03/2021. No presente caso, o contrato foi firmado em 29/04/2022, ou seja, as cobranças indevidas decorrentes da capitalização diária ocorreram após o marco da modulação. Assim, correta a aplicação da repetição em dobro. II. DA APELAÇÃO ADESIVA – LUZIMAR BARBOSA PEREIRA O autor/apelante adesivo busca a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos de limitação dos juros remuneratórios e declaração de ilegalidade das tarifas de avaliação de bem, registro de contrato e seguro prestamista, com a respectiva restituição em dobro. II.1. Dos Juros Remuneratórios Em seu recurso, o autor pleiteia a limitação dos juros remuneratórios a 12% a.a. ou, alternativamente, a patamar inferior ao aplicado. Conforme consignado na sentença, a taxa de juros remuneratórios pactuada foi de 22,27% ao ano. Em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, verifica-se que a taxa média de mercado para as operações de crédito para aquisição de veículos por pessoa física (código 20749), na data da contratação (29/04/2022), era de 27,23% ao ano. O C. STJ possui entendimento consolidado de que “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto” (REsp 1.061.530/RS – Tema 27). Ainda, “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade” (Súmula 382/STJ – Tema 25/STJ). No caso, a taxa contratada (22,27% a.a.) encontra-se abaixo da taxa média de mercado (27,23% a.a.), não se vislumbrando a alegada abusividade. Neste ponto, o recurso não merece provimento. II.2. Das Tarifas de Avaliação do Bem e Registro de Contrato Seguindo, o autor reitera o pedido de afastamento da Tarifa de Avaliação do Bem (R$ 639,00) e da Tarifa de Registro de Contrato (R$ 403,50). Sobre o tema, a validade da cobrança de referidas tarifas foi objeto do Tema Repetitivo nº 958 do STJ (REsp 1.578.553/SP), que fixou as seguintes teses: “2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” A r. sentença considerou que o Banco requerido comprovou a prestação dos serviços, juntando o laudo de avaliação do bem (id. 30790251) e o comprovante de registro do contrato junto ao órgão de trânsito (id. 12201769). Analisando os referidos documentos, constata-se que o “Termo de Avaliação de Veículo” (id. 12201768) detalha dados do veículo e aponta “Nada consta” para diversos itens de restrição, e a consulta ao sistema do DETRAN (id. 12201769, parte das telas do sistema interno do banco) indica a existência do gravame. Assim, havendo previsão contratual e demonstração da efetiva prestação dos serviços, não há que se falar em ilegalidade das cobranças, mantendo-se a sentença nestes pontos. II.3. Do Seguro Prestamista Por fim, o autor, ora apelante adesivo, alega a ocorrência de venda casada na contratação do Seguro Prestamista no valor de R$ 1.426,79. A r. sentença entendeu pela legalidade da cobrança, pois os documentos demonstrariam a ciência expressa do autor. Contudo, a questão da contratação de seguro em contratos bancários deve ser analisada sob a ótica do Tema Repetitivo nº 972 do STJ (REsp 1.639.259/SP e REsp 1.639.320/SP), que firmou a seguinte tese: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” Este e. Tribunal de Justiça tem entendido que, para afastar a abusividade, não basta a mera assinatura do contrato de seguro, devendo a instituição financeira comprovar que foi ofertada ao consumidor a opção de escolher outra seguradora de sua confiança ou mesmo de não contratar o seguro, sem que isso implicasse óbice à concessão do financiamento. Nesse sentido: MENTA: APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL – SEGURO – AUSÊNCIA DE LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR – ABUSIVIDADE IDENTIFICADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É assente o entendimento de que nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (REsp 1639259/SP - Tema 972). 2. Tal como consta no édito singular, observo que não fora demonstrado pelo banco apelante a oportunidade de escolha do consumidor acerca da contratação ou não do seguro, de forma que sua cobrança automática deve ser vista como abusiva (…). 3. Recurso desprovido. (TJES; APELAÇÃO CÍVEL 5021410-89.2022.8.08.0024; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Rel. Des. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA; Data: 14/Mai/2025) (…) 4. Quanto ao seguro prestamista, a ausência de prova de contratação voluntária caracteriza venda casada, prática abusiva vedada pelo Tema 972/STJ. 5. A restituição em dobro é devida conforme entendimento do STJ (EAREsp nº 676.608/RS), desde que os valores cobrados contrariem a boa-fé objetiva e tenham sido pagos após 30/03/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença, reconhecendo a legalidade da tarifa de registro de contrato e a abusividade da cobrança do seguro prestamista. Tese de julgamento: "1. A tarifa de registro de contrato é válida quando não configurada abusividade ou onerosidade excessiva. 2. É abusiva a cobrança de seguro prestamista contratado compulsoriamente, caracterizando venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC. (TJES; APELAÇÃO CÍVEL 5015492-12.2023.8.08.0011; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Rel. Des. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA; Data: 12/Fev/2025) No caso dos autos, embora o Autor tenha assinado a proposta de adesão ao seguro, não há nos autos prova de que lhe foi oportunizada a escolha de outra seguradora ou a contratação do financiamento desvinculada do seguro. O contrato de financiamento já apresenta o campo “B.6 SEGURO PRESTAMISTA” com o valor preenchido, e o “Certificado de Seguro Proteção Financeira Itaú” (ID 12201766) é emitido pela Itaú Seguros S.A., empresa do mesmo conglomerado econômico do requerido. Essa circunstância, aliada à natureza de contrato de adesão, impõe o reconhecimento da abusividade da cobrança do seguro, por caracterizar venda casada. Dessa forma, a cláusula que impôs a contratação do seguro prestamista deve ser declarada abusiva, com a consequente restituição do valor pago. Reconhecida a abusividade da cobrança do seguro prestamista, a restituição dos valores pagos a este título deve ocorrer em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, aplicando-se o mesmo raciocínio utilizado para a capitalização diária, conforme entendimento do STJ no EAREsp 676.608/RS, uma vez que as cobranças ocorreram após 30/03/2021. III. DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS Com o parcial provimento do recurso adesivo do autor, para reconhecer a abusividade da cobrança do seguro prestamista e determinar sua restituição em dobro, além da manutenção da procedência parcial quanto à capitalização diária de juros, faz-se necessária a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Considerando o êxito do autor em dois dos pedidos de revisão de encargos com impacto financeiro (capitalização diária e seguro), e o êxito do réu quanto aos juros remuneratórios e demais tarifas, entendo razoável a fixação da sucumbência recíproca, arcando cada parte com 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação a ser apurado em liquidação de sentença, observada a gratuidade de justiça deferida ao autor. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO de ambos os recursos para: a) NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo BANCO ITAUCARD S.A.; b) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação adesiva interposto por LUZIMAR BARBOSA PEREIRA, para reformar parcialmente a sentença e: b.1) DECLARAR a abusividade da cobrança do Seguro Prestamista, no valor de R$ 1.426,79; b.2) CONDENAR o BANCO ITAUCARD S.A. à restituição, em dobro, do valor pago pelo Autor a título de Seguro Prestamista. Redistribuo os ônus sucumbenciais para condenar cada parte a arcar com 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação a ser apurado em liquidação de sentença, observada a gratuidade de justiça deferida ao autor. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 5000046-40.2023.8.08.0052

ID: 334471967

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000046-40.2023.8.08.0052

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUZIMAR BARBOSA PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000046-40.2023.8.08.0052 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LUZIMAR BARBOSA PEREIRA e outros APELADO: BANCO ITAUCARD S.A. e outros RELATOR(A): _____… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000046-40.2023.8.08.0052 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LUZIMAR BARBOSA PEREIRA e outros APELADO: BANCO ITAUCARD S.A. e outros RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA A C Ó R D Ã O EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFAS. APELAÇÃO DO BANCO DESPROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Mantida a abusividade da capitalização diária de juros, pois, embora prevista contratualmente, não houve a indicação clara e precisa da respectiva taxa diária, configurando violação ao dever de informação ao consumidor (arts. 6º, III, e 46 do CDC). Precedentes do STJ. Devida a restituição em dobro dos valores pagos a esse título, pois as cobranças ocorreram após 30.03.2021, marco temporal definido no EAREsp 676.608/RS (STJ). 2. A taxa de juros remuneratórios de 22,27% a.a. não se mostra abusiva, pois inferior à taxa média de mercado para operações equivalentes à época da contratação (27,23% a.a.), em consonância com a orientação do STJ (REsp 1.061.530/RS – Tema 27 e Súmula 382/STJ). 3. Consideradas válidas as cobranças das tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato, uma vez que houve previsão contratual e o Banco demonstrou a efetiva prestação dos serviços, conforme entendimento do STJ (REsp 1.578.553/SP – Tema 958). 4. Reconhecida a abusividade da cobrança do seguro prestamista por caracterizar venda casada, ante a ausência de comprovação de que foi oportunizado ao consumidor escolher outra seguradora ou contratar o financiamento sem o seguro (art. 39, I, do CDC e Tema 972/STJ - REsp 1.639.259/SP). Devida a restituição em dobro dos valores pagos, em observância ao EAREsp 676.608/RS (STJ), por serem cobranças posteriores a 30.03.2021. 5. Em razão do provimento parcial do recurso adesivo do autor, os ônus sucumbenciais foram redistribuídos para refletir a sucumbência recíproca. 6. Recurso de apelação do Banco Itaucard S.A. conhecido e desprovido. Recurso de apelação adesiva de Luzimar Barbosa Pereira conhecido e parcialmente provido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo Banco e parcial provimento ao recurso interposto pelo autor, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Composição de julgamento: Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuidam-se de recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos pelo BANCO ITAUCARD S.A. e, adesivamente, por LUZIMAR BARBOSA PEREIRA, em face da r. sentença (id. 12201780) que, nos autos da Ação Revisional de Contrato de Financiamento proposta pelo segundo em face do primeiro, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar a abusividade da capitalização diária de juros, por ausência de estipulação do percentual no contrato, determinando a restituição em dobro dos valores pagos a este título, a serem apurados em liquidação. Julgou improcedentes os pedidos de limitação dos juros remuneratórios e de ilegalidade das tarifas de avaliação de bem, registro de contrato e seguro prestamista. Em suas razões recursais (id. 12201781), o BANCO ITAUCARD S.A. pugna pela reforma da sentença para que seja reconhecida a legalidade da capitalização diária de juros, afastando-se a condenação à restituição em dobro. Subsidiariamente, requer o reconhecimento de sua sucumbência mínima, com a inversão total dos ônus sucumbenciais. LUZIMAR BARBOSA PEREIRA interpôs apelação adesiva (id. 12202134), pleiteando a reforma integral da sentença para que sejam julgados procedentes os demais pedidos formulados na inicial, com a limitação dos juros remuneratórios a 12% a.a. ou patamar equânime, a declaração de ilegalidade das tarifas de avaliação do bem, registro de contrato e seguro prestamista, com a respectiva restituição em dobro. Contrarrazões apresentadas conforme ids. 12202135 e 12202140. É o breve relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. Vitória/ES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Relator _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5000046-40.2023.8.08.0052 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LUZIMAR BARBOSA PEREIRA, BANCO ITAUCARD S.A. APELADO: BANCO ITAUCARD S.A., LUZIMAR BARBOSA PEREIRA RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA VOTO Cuidam-se de recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos pelo BANCO ITAUCARD S.A. e, adesivamente, por LUZIMAR BARBOSA PEREIRA, em face da r. sentença (id. 12201780) que, nos autos da Ação Revisional de Contrato de Financiamento proposta pelo segundo em face do primeiro, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar a abusividade da capitalização diária de juros, por ausência de estipulação do percentual no contrato, determinando a restituição em dobro dos valores pagos a este título, a serem apurados em liquidação. Julgou improcedentes os pedidos de limitação dos juros remuneratórios e de ilegalidade das tarifas de avaliação de bem, registro de contrato e seguro prestamista. Em suas razões recursais (id. 12201781), o BANCO ITAUCARD S.A. pugna pela reforma da sentença para que seja reconhecida a legalidade da capitalização diária de juros, afastando-se a condenação à restituição em dobro. Subsidiariamente, requer o reconhecimento de sua sucumbência mínima, com a inversão total dos ônus sucumbenciais. LUZIMAR BARBOSA PEREIRA interpôs apelação adesiva (id. 12202134), pleiteando a reforma integral da sentença para que sejam julgados procedentes os demais pedidos formulados na inicial, com a limitação dos juros remuneratórios a 12% a.a. ou patamar equânime, a declaração de ilegalidade das tarifas de avaliação do bem, registro de contrato e seguro prestamista, com a respectiva restituição em dobro. Contrarrazões apresentadas conforme ids. 12202135 e 12202140. I. DA APELAÇÃO PRINCIPAL – BANCO ITAUCARD S.A. O Banco apelante insurge-se contra a declaração de abusividade da capitalização diária de juros e a condenação à restituição em dobro. I.1. Da Capitalização Diária de Juros A r. sentença reconheceu a abusividade da capitalização diária de juros, não pela impossibilidade de sua pactuação, mas pela ausência de estipulação do respectivo percentual no contrato, o que configuraria ofensa ao dever de informação clara e adequada ao consumidor (arts. 6º, III, e 46, ambos do CDC). De fato, o c. Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que, para a validade da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, é imprescindível não apenas a pactuação expressa, mas também a clareza na informação prestada ao consumidor, permitindo-lhe a prévia ciência dos encargos que lhe serão exigidos. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR DEFERIDA - PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEM INDICAÇÃO DA TAXA RESPECTIVA – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – ENTENDIMENTO DO STJ – RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, seguido por este eg. TJES, de que (1) é abusiva cláusula contratual que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, se omite acerca do percentual da capitalização diária e de que (2) o reconhecimento da abusividade contratual descaracteriza a mora relativa ao período da normalidade (AgInt no REsp n. 2.008.833/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023). 2. in casu, as partes entabularam a “operação de crédito direto ao consumidor (CDC) – veículos” em que há expressa previsão de que “O Cliente pagará por esta CCB, ao Credor, ou à sua ordem, nos respectivos vencimentos, na Praça de São Paulo / SP, em moeda corrente, a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao valor total financiado, acrescido de juros remuneratórios, capitalizados diariamente, observadas as condições desta CCB ”. Vê-se, pois, que os juros remuneratórios são, de acordo com o contrato firmado, capitalizados diariamente, ou seja, há capitalização diária no período da normalidade. Não há, entretanto, qualquer indicação da taxa de juros remuneratórios ou moratórios relativa à capitalização diária, o que, de acordo com o entendimento firmado pelo c. STJ, caracteriza violação ao dever de informação (art. 46 do CDC) e descaracteriza a mora. 3. Descaracterizada a mora, ausente um dos requisitos previstos no art. 3º do Decreto-Lei 911/96 para a concessão da liminar pleiteada perante o juízo a quo, o que determina a necessidade de reforma da decisão recorrida. 4. Recurso provido." (TJES, Agravo de Instrumento, Processo nº 5003366-26.2024.8.08.0000, Rel. Desª. Fernanda Correa Martins, 3ª Câmara Cível, Julgado em 19/09/2024) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA TAXA DIÁRIA – ABUSIVIDADE CARACTERIZADA – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – MÉDIA DE MERCADO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quanto à capitalização diária dos juros, o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui firme orientação no sentido de que deve haver, além da cláusula expressa, indicação clara e objetiva da taxa diária de juros, sendo insuficiente a indicação das taxas anual e mensal. Precedentes. 2. A taxa média de juros divulgada pelo Banco Central consiste em simples parâmetro norteador do mercado, desprovida, portanto, de força vinculante." (TJES, Apelação Cível, Processo nº 5005972-87.2021.8.08.0014, Rel. Des. Annibal de Rezende Lima, 1ª Câmara Cível, Julgado em 20/09/2023) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL DIÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA POSSE DO BEM. RECURSO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A capitalização diária de juros é permitida, mas exige informação clara ao consumidor sobre a taxa diária aplicada, sendo insuficiente a mera indicação das taxas mensal e anual. 4. A ausência de transparência na cobrança de encargos financeiros configura abusividade, justificando a descaracterização da mora e impedindo a busca e apreensão do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido para indeferir a liminar de busca e apreensão, em razão da descaracterização da mora. Tese de julgamento: 1. A capitalização diária de juros exige a informação clara e destacada da taxa efetiva diária, sob pena de abusividade. 2. A ausência de indicação do percentual diário de juros descaracteriza a mora e impede a busca e apreensão do bem." (TJES, Agravo de Instrumento, Processo nº 5000941-89.2025.8.08.0000, Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Junior, 1ª Câmara Cível, Julgado em 07/05/2025) No caso dos autos, embora o contrato (ids. 12201752-12201753), em sua cláusula 3, mencione a capitalização diária dos juros, não há indicação expressa e clara da taxa diária de juros que seria aplicada. A simples remissão ao dispositivo legal não supre a necessidade de informação precisa ao consumidor sobre o encargo efetivo decorrente dessa periodicidade. Portanto, correta a sentença ao reconhecer a abusividade da forma como pactuada a capitalização diária, por violação ao dever de informação. I.2. Da Repetição do Indébito em Dobro (Capitalização Diária) O d. Juízo a quo determinou a restituição em dobro dos valores pagos a título de capitalização diária de juros, com base na modulação dos efeitos do EAREsp 676.608/RS. Sobre o tema, o c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, firmou a tese de que “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida decorrer da própria existência de cláusula abusiva em contrato de consumo, já que sobre o fornecedor recai o dever de informação e transparência”. Foi estabelecida a modulação dos efeitos para que tal entendimento se aplique aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após 30/03/2021. No presente caso, o contrato foi firmado em 29/04/2022, ou seja, as cobranças indevidas decorrentes da capitalização diária ocorreram após o marco da modulação. Assim, correta a aplicação da repetição em dobro. II. DA APELAÇÃO ADESIVA – LUZIMAR BARBOSA PEREIRA O autor/apelante adesivo busca a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos de limitação dos juros remuneratórios e declaração de ilegalidade das tarifas de avaliação de bem, registro de contrato e seguro prestamista, com a respectiva restituição em dobro. II.1. Dos Juros Remuneratórios Em seu recurso, o autor pleiteia a limitação dos juros remuneratórios a 12% a.a. ou, alternativamente, a patamar inferior ao aplicado. Conforme consignado na sentença, a taxa de juros remuneratórios pactuada foi de 22,27% ao ano. Em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, verifica-se que a taxa média de mercado para as operações de crédito para aquisição de veículos por pessoa física (código 20749), na data da contratação (29/04/2022), era de 27,23% ao ano. O C. STJ possui entendimento consolidado de que “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto” (REsp 1.061.530/RS – Tema 27). Ainda, “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade” (Súmula 382/STJ – Tema 25/STJ). No caso, a taxa contratada (22,27% a.a.) encontra-se abaixo da taxa média de mercado (27,23% a.a.), não se vislumbrando a alegada abusividade. Neste ponto, o recurso não merece provimento. II.2. Das Tarifas de Avaliação do Bem e Registro de Contrato Seguindo, o autor reitera o pedido de afastamento da Tarifa de Avaliação do Bem (R$ 639,00) e da Tarifa de Registro de Contrato (R$ 403,50). Sobre o tema, a validade da cobrança de referidas tarifas foi objeto do Tema Repetitivo nº 958 do STJ (REsp 1.578.553/SP), que fixou as seguintes teses: “2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” A r. sentença considerou que o Banco requerido comprovou a prestação dos serviços, juntando o laudo de avaliação do bem (id. 30790251) e o comprovante de registro do contrato junto ao órgão de trânsito (id. 12201769). Analisando os referidos documentos, constata-se que o “Termo de Avaliação de Veículo” (id. 12201768) detalha dados do veículo e aponta “Nada consta” para diversos itens de restrição, e a consulta ao sistema do DETRAN (id. 12201769, parte das telas do sistema interno do banco) indica a existência do gravame. Assim, havendo previsão contratual e demonstração da efetiva prestação dos serviços, não há que se falar em ilegalidade das cobranças, mantendo-se a sentença nestes pontos. II.3. Do Seguro Prestamista Por fim, o autor, ora apelante adesivo, alega a ocorrência de venda casada na contratação do Seguro Prestamista no valor de R$ 1.426,79. A r. sentença entendeu pela legalidade da cobrança, pois os documentos demonstrariam a ciência expressa do autor. Contudo, a questão da contratação de seguro em contratos bancários deve ser analisada sob a ótica do Tema Repetitivo nº 972 do STJ (REsp 1.639.259/SP e REsp 1.639.320/SP), que firmou a seguinte tese: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” Este e. Tribunal de Justiça tem entendido que, para afastar a abusividade, não basta a mera assinatura do contrato de seguro, devendo a instituição financeira comprovar que foi ofertada ao consumidor a opção de escolher outra seguradora de sua confiança ou mesmo de não contratar o seguro, sem que isso implicasse óbice à concessão do financiamento. Nesse sentido: MENTA: APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL – SEGURO – AUSÊNCIA DE LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR – ABUSIVIDADE IDENTIFICADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É assente o entendimento de que nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (REsp 1639259/SP - Tema 972). 2. Tal como consta no édito singular, observo que não fora demonstrado pelo banco apelante a oportunidade de escolha do consumidor acerca da contratação ou não do seguro, de forma que sua cobrança automática deve ser vista como abusiva (…). 3. Recurso desprovido. (TJES; APELAÇÃO CÍVEL 5021410-89.2022.8.08.0024; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Rel. Des. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA; Data: 14/Mai/2025) (…) 4. Quanto ao seguro prestamista, a ausência de prova de contratação voluntária caracteriza venda casada, prática abusiva vedada pelo Tema 972/STJ. 5. A restituição em dobro é devida conforme entendimento do STJ (EAREsp nº 676.608/RS), desde que os valores cobrados contrariem a boa-fé objetiva e tenham sido pagos após 30/03/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença, reconhecendo a legalidade da tarifa de registro de contrato e a abusividade da cobrança do seguro prestamista. Tese de julgamento: "1. A tarifa de registro de contrato é válida quando não configurada abusividade ou onerosidade excessiva. 2. É abusiva a cobrança de seguro prestamista contratado compulsoriamente, caracterizando venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC. (TJES; APELAÇÃO CÍVEL 5015492-12.2023.8.08.0011; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Rel. Des. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA; Data: 12/Fev/2025) No caso dos autos, embora o Autor tenha assinado a proposta de adesão ao seguro, não há nos autos prova de que lhe foi oportunizada a escolha de outra seguradora ou a contratação do financiamento desvinculada do seguro. O contrato de financiamento já apresenta o campo “B.6 SEGURO PRESTAMISTA” com o valor preenchido, e o “Certificado de Seguro Proteção Financeira Itaú” (ID 12201766) é emitido pela Itaú Seguros S.A., empresa do mesmo conglomerado econômico do requerido. Essa circunstância, aliada à natureza de contrato de adesão, impõe o reconhecimento da abusividade da cobrança do seguro, por caracterizar venda casada. Dessa forma, a cláusula que impôs a contratação do seguro prestamista deve ser declarada abusiva, com a consequente restituição do valor pago. Reconhecida a abusividade da cobrança do seguro prestamista, a restituição dos valores pagos a este título deve ocorrer em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, aplicando-se o mesmo raciocínio utilizado para a capitalização diária, conforme entendimento do STJ no EAREsp 676.608/RS, uma vez que as cobranças ocorreram após 30/03/2021. III. DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS Com o parcial provimento do recurso adesivo do autor, para reconhecer a abusividade da cobrança do seguro prestamista e determinar sua restituição em dobro, além da manutenção da procedência parcial quanto à capitalização diária de juros, faz-se necessária a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Considerando o êxito do autor em dois dos pedidos de revisão de encargos com impacto financeiro (capitalização diária e seguro), e o êxito do réu quanto aos juros remuneratórios e demais tarifas, entendo razoável a fixação da sucumbência recíproca, arcando cada parte com 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação a ser apurado em liquidação de sentença, observada a gratuidade de justiça deferida ao autor. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO de ambos os recursos para: a) NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo BANCO ITAUCARD S.A.; b) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação adesiva interposto por LUZIMAR BARBOSA PEREIRA, para reformar parcialmente a sentença e: b.1) DECLARAR a abusividade da cobrança do Seguro Prestamista, no valor de R$ 1.426,79; b.2) CONDENAR o BANCO ITAUCARD S.A. à restituição, em dobro, do valor pago pelo Autor a título de Seguro Prestamista. Redistribuo os ônus sucumbenciais para condenar cada parte a arcar com 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação a ser apurado em liquidação de sentença, observada a gratuidade de justiça deferida ao autor. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 5000046-40.2023.8.08.0052

ID: 334472073

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000046-40.2023.8.08.0052

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Acórdão

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000046-40.2023.8.08.0052 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LUZIMAR BARBOSA PEREIRA e outros APELADO: BANCO ITAUCARD S.A. e outros RELATOR(A): _____… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000046-40.2023.8.08.0052 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LUZIMAR BARBOSA PEREIRA e outros APELADO: BANCO ITAUCARD S.A. e outros RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA A C Ó R D Ã O EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFAS. APELAÇÃO DO BANCO DESPROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Mantida a abusividade da capitalização diária de juros, pois, embora prevista contratualmente, não houve a indicação clara e precisa da respectiva taxa diária, configurando violação ao dever de informação ao consumidor (arts. 6º, III, e 46 do CDC). Precedentes do STJ. Devida a restituição em dobro dos valores pagos a esse título, pois as cobranças ocorreram após 30.03.2021, marco temporal definido no EAREsp 676.608/RS (STJ). 2. A taxa de juros remuneratórios de 22,27% a.a. não se mostra abusiva, pois inferior à taxa média de mercado para operações equivalentes à época da contratação (27,23% a.a.), em consonância com a orientação do STJ (REsp 1.061.530/RS – Tema 27 e Súmula 382/STJ). 3. Consideradas válidas as cobranças das tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato, uma vez que houve previsão contratual e o Banco demonstrou a efetiva prestação dos serviços, conforme entendimento do STJ (REsp 1.578.553/SP – Tema 958). 4. Reconhecida a abusividade da cobrança do seguro prestamista por caracterizar venda casada, ante a ausência de comprovação de que foi oportunizado ao consumidor escolher outra seguradora ou contratar o financiamento sem o seguro (art. 39, I, do CDC e Tema 972/STJ - REsp 1.639.259/SP). Devida a restituição em dobro dos valores pagos, em observância ao EAREsp 676.608/RS (STJ), por serem cobranças posteriores a 30.03.2021. 5. Em razão do provimento parcial do recurso adesivo do autor, os ônus sucumbenciais foram redistribuídos para refletir a sucumbência recíproca. 6. Recurso de apelação do Banco Itaucard S.A. conhecido e desprovido. Recurso de apelação adesiva de Luzimar Barbosa Pereira conhecido e parcialmente provido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo Banco e parcial provimento ao recurso interposto pelo autor, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Composição de julgamento: Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuidam-se de recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos pelo BANCO ITAUCARD S.A. e, adesivamente, por LUZIMAR BARBOSA PEREIRA, em face da r. sentença (id. 12201780) que, nos autos da Ação Revisional de Contrato de Financiamento proposta pelo segundo em face do primeiro, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar a abusividade da capitalização diária de juros, por ausência de estipulação do percentual no contrato, determinando a restituição em dobro dos valores pagos a este título, a serem apurados em liquidação. Julgou improcedentes os pedidos de limitação dos juros remuneratórios e de ilegalidade das tarifas de avaliação de bem, registro de contrato e seguro prestamista. Em suas razões recursais (id. 12201781), o BANCO ITAUCARD S.A. pugna pela reforma da sentença para que seja reconhecida a legalidade da capitalização diária de juros, afastando-se a condenação à restituição em dobro. Subsidiariamente, requer o reconhecimento de sua sucumbência mínima, com a inversão total dos ônus sucumbenciais. LUZIMAR BARBOSA PEREIRA interpôs apelação adesiva (id. 12202134), pleiteando a reforma integral da sentença para que sejam julgados procedentes os demais pedidos formulados na inicial, com a limitação dos juros remuneratórios a 12% a.a. ou patamar equânime, a declaração de ilegalidade das tarifas de avaliação do bem, registro de contrato e seguro prestamista, com a respectiva restituição em dobro. Contrarrazões apresentadas conforme ids. 12202135 e 12202140. É o breve relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. Vitória/ES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Relator _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5000046-40.2023.8.08.0052 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LUZIMAR BARBOSA PEREIRA, BANCO ITAUCARD S.A. APELADO: BANCO ITAUCARD S.A., LUZIMAR BARBOSA PEREIRA RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA VOTO Cuidam-se de recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos pelo BANCO ITAUCARD S.A. e, adesivamente, por LUZIMAR BARBOSA PEREIRA, em face da r. sentença (id. 12201780) que, nos autos da Ação Revisional de Contrato de Financiamento proposta pelo segundo em face do primeiro, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar a abusividade da capitalização diária de juros, por ausência de estipulação do percentual no contrato, determinando a restituição em dobro dos valores pagos a este título, a serem apurados em liquidação. Julgou improcedentes os pedidos de limitação dos juros remuneratórios e de ilegalidade das tarifas de avaliação de bem, registro de contrato e seguro prestamista. Em suas razões recursais (id. 12201781), o BANCO ITAUCARD S.A. pugna pela reforma da sentença para que seja reconhecida a legalidade da capitalização diária de juros, afastando-se a condenação à restituição em dobro. Subsidiariamente, requer o reconhecimento de sua sucumbência mínima, com a inversão total dos ônus sucumbenciais. LUZIMAR BARBOSA PEREIRA interpôs apelação adesiva (id. 12202134), pleiteando a reforma integral da sentença para que sejam julgados procedentes os demais pedidos formulados na inicial, com a limitação dos juros remuneratórios a 12% a.a. ou patamar equânime, a declaração de ilegalidade das tarifas de avaliação do bem, registro de contrato e seguro prestamista, com a respectiva restituição em dobro. Contrarrazões apresentadas conforme ids. 12202135 e 12202140. I. DA APELAÇÃO PRINCIPAL – BANCO ITAUCARD S.A. O Banco apelante insurge-se contra a declaração de abusividade da capitalização diária de juros e a condenação à restituição em dobro. I.1. Da Capitalização Diária de Juros A r. sentença reconheceu a abusividade da capitalização diária de juros, não pela impossibilidade de sua pactuação, mas pela ausência de estipulação do respectivo percentual no contrato, o que configuraria ofensa ao dever de informação clara e adequada ao consumidor (arts. 6º, III, e 46, ambos do CDC). De fato, o c. Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que, para a validade da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, é imprescindível não apenas a pactuação expressa, mas também a clareza na informação prestada ao consumidor, permitindo-lhe a prévia ciência dos encargos que lhe serão exigidos. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR DEFERIDA - PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEM INDICAÇÃO DA TAXA RESPECTIVA – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – ENTENDIMENTO DO STJ – RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, seguido por este eg. TJES, de que (1) é abusiva cláusula contratual que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, se omite acerca do percentual da capitalização diária e de que (2) o reconhecimento da abusividade contratual descaracteriza a mora relativa ao período da normalidade (AgInt no REsp n. 2.008.833/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023). 2. in casu, as partes entabularam a “operação de crédito direto ao consumidor (CDC) – veículos” em que há expressa previsão de que “O Cliente pagará por esta CCB, ao Credor, ou à sua ordem, nos respectivos vencimentos, na Praça de São Paulo / SP, em moeda corrente, a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao valor total financiado, acrescido de juros remuneratórios, capitalizados diariamente, observadas as condições desta CCB ”. Vê-se, pois, que os juros remuneratórios são, de acordo com o contrato firmado, capitalizados diariamente, ou seja, há capitalização diária no período da normalidade. Não há, entretanto, qualquer indicação da taxa de juros remuneratórios ou moratórios relativa à capitalização diária, o que, de acordo com o entendimento firmado pelo c. STJ, caracteriza violação ao dever de informação (art. 46 do CDC) e descaracteriza a mora. 3. Descaracterizada a mora, ausente um dos requisitos previstos no art. 3º do Decreto-Lei 911/96 para a concessão da liminar pleiteada perante o juízo a quo, o que determina a necessidade de reforma da decisão recorrida. 4. Recurso provido." (TJES, Agravo de Instrumento, Processo nº 5003366-26.2024.8.08.0000, Rel. Desª. Fernanda Correa Martins, 3ª Câmara Cível, Julgado em 19/09/2024) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA TAXA DIÁRIA – ABUSIVIDADE CARACTERIZADA – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – MÉDIA DE MERCADO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quanto à capitalização diária dos juros, o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui firme orientação no sentido de que deve haver, além da cláusula expressa, indicação clara e objetiva da taxa diária de juros, sendo insuficiente a indicação das taxas anual e mensal. Precedentes. 2. A taxa média de juros divulgada pelo Banco Central consiste em simples parâmetro norteador do mercado, desprovida, portanto, de força vinculante." (TJES, Apelação Cível, Processo nº 5005972-87.2021.8.08.0014, Rel. Des. Annibal de Rezende Lima, 1ª Câmara Cível, Julgado em 20/09/2023) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL DIÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA POSSE DO BEM. RECURSO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A capitalização diária de juros é permitida, mas exige informação clara ao consumidor sobre a taxa diária aplicada, sendo insuficiente a mera indicação das taxas mensal e anual. 4. A ausência de transparência na cobrança de encargos financeiros configura abusividade, justificando a descaracterização da mora e impedindo a busca e apreensão do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido para indeferir a liminar de busca e apreensão, em razão da descaracterização da mora. Tese de julgamento: 1. A capitalização diária de juros exige a informação clara e destacada da taxa efetiva diária, sob pena de abusividade. 2. A ausência de indicação do percentual diário de juros descaracteriza a mora e impede a busca e apreensão do bem." (TJES, Agravo de Instrumento, Processo nº 5000941-89.2025.8.08.0000, Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Junior, 1ª Câmara Cível, Julgado em 07/05/2025) No caso dos autos, embora o contrato (ids. 12201752-12201753), em sua cláusula 3, mencione a capitalização diária dos juros, não há indicação expressa e clara da taxa diária de juros que seria aplicada. A simples remissão ao dispositivo legal não supre a necessidade de informação precisa ao consumidor sobre o encargo efetivo decorrente dessa periodicidade. Portanto, correta a sentença ao reconhecer a abusividade da forma como pactuada a capitalização diária, por violação ao dever de informação. I.2. Da Repetição do Indébito em Dobro (Capitalização Diária) O d. Juízo a quo determinou a restituição em dobro dos valores pagos a título de capitalização diária de juros, com base na modulação dos efeitos do EAREsp 676.608/RS. Sobre o tema, o c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, firmou a tese de que “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida decorrer da própria existência de cláusula abusiva em contrato de consumo, já que sobre o fornecedor recai o dever de informação e transparência”. Foi estabelecida a modulação dos efeitos para que tal entendimento se aplique aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após 30/03/2021. No presente caso, o contrato foi firmado em 29/04/2022, ou seja, as cobranças indevidas decorrentes da capitalização diária ocorreram após o marco da modulação. Assim, correta a aplicação da repetição em dobro. II. DA APELAÇÃO ADESIVA – LUZIMAR BARBOSA PEREIRA O autor/apelante adesivo busca a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos de limitação dos juros remuneratórios e declaração de ilegalidade das tarifas de avaliação de bem, registro de contrato e seguro prestamista, com a respectiva restituição em dobro. II.1. Dos Juros Remuneratórios Em seu recurso, o autor pleiteia a limitação dos juros remuneratórios a 12% a.a. ou, alternativamente, a patamar inferior ao aplicado. Conforme consignado na sentença, a taxa de juros remuneratórios pactuada foi de 22,27% ao ano. Em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, verifica-se que a taxa média de mercado para as operações de crédito para aquisição de veículos por pessoa física (código 20749), na data da contratação (29/04/2022), era de 27,23% ao ano. O C. STJ possui entendimento consolidado de que “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto” (REsp 1.061.530/RS – Tema 27). Ainda, “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade” (Súmula 382/STJ – Tema 25/STJ). No caso, a taxa contratada (22,27% a.a.) encontra-se abaixo da taxa média de mercado (27,23% a.a.), não se vislumbrando a alegada abusividade. Neste ponto, o recurso não merece provimento. II.2. Das Tarifas de Avaliação do Bem e Registro de Contrato Seguindo, o autor reitera o pedido de afastamento da Tarifa de Avaliação do Bem (R$ 639,00) e da Tarifa de Registro de Contrato (R$ 403,50). Sobre o tema, a validade da cobrança de referidas tarifas foi objeto do Tema Repetitivo nº 958 do STJ (REsp 1.578.553/SP), que fixou as seguintes teses: “2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” A r. sentença considerou que o Banco requerido comprovou a prestação dos serviços, juntando o laudo de avaliação do bem (id. 30790251) e o comprovante de registro do contrato junto ao órgão de trânsito (id. 12201769). Analisando os referidos documentos, constata-se que o “Termo de Avaliação de Veículo” (id. 12201768) detalha dados do veículo e aponta “Nada consta” para diversos itens de restrição, e a consulta ao sistema do DETRAN (id. 12201769, parte das telas do sistema interno do banco) indica a existência do gravame. Assim, havendo previsão contratual e demonstração da efetiva prestação dos serviços, não há que se falar em ilegalidade das cobranças, mantendo-se a sentença nestes pontos. II.3. Do Seguro Prestamista Por fim, o autor, ora apelante adesivo, alega a ocorrência de venda casada na contratação do Seguro Prestamista no valor de R$ 1.426,79. A r. sentença entendeu pela legalidade da cobrança, pois os documentos demonstrariam a ciência expressa do autor. Contudo, a questão da contratação de seguro em contratos bancários deve ser analisada sob a ótica do Tema Repetitivo nº 972 do STJ (REsp 1.639.259/SP e REsp 1.639.320/SP), que firmou a seguinte tese: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” Este e. Tribunal de Justiça tem entendido que, para afastar a abusividade, não basta a mera assinatura do contrato de seguro, devendo a instituição financeira comprovar que foi ofertada ao consumidor a opção de escolher outra seguradora de sua confiança ou mesmo de não contratar o seguro, sem que isso implicasse óbice à concessão do financiamento. Nesse sentido: MENTA: APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL – SEGURO – AUSÊNCIA DE LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR – ABUSIVIDADE IDENTIFICADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É assente o entendimento de que nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (REsp 1639259/SP - Tema 972). 2. Tal como consta no édito singular, observo que não fora demonstrado pelo banco apelante a oportunidade de escolha do consumidor acerca da contratação ou não do seguro, de forma que sua cobrança automática deve ser vista como abusiva (…). 3. Recurso desprovido. (TJES; APELAÇÃO CÍVEL 5021410-89.2022.8.08.0024; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Rel. Des. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA; Data: 14/Mai/2025) (…) 4. Quanto ao seguro prestamista, a ausência de prova de contratação voluntária caracteriza venda casada, prática abusiva vedada pelo Tema 972/STJ. 5. A restituição em dobro é devida conforme entendimento do STJ (EAREsp nº 676.608/RS), desde que os valores cobrados contrariem a boa-fé objetiva e tenham sido pagos após 30/03/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença, reconhecendo a legalidade da tarifa de registro de contrato e a abusividade da cobrança do seguro prestamista. Tese de julgamento: "1. A tarifa de registro de contrato é válida quando não configurada abusividade ou onerosidade excessiva. 2. É abusiva a cobrança de seguro prestamista contratado compulsoriamente, caracterizando venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC. (TJES; APELAÇÃO CÍVEL 5015492-12.2023.8.08.0011; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Rel. Des. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA; Data: 12/Fev/2025) No caso dos autos, embora o Autor tenha assinado a proposta de adesão ao seguro, não há nos autos prova de que lhe foi oportunizada a escolha de outra seguradora ou a contratação do financiamento desvinculada do seguro. O contrato de financiamento já apresenta o campo “B.6 SEGURO PRESTAMISTA” com o valor preenchido, e o “Certificado de Seguro Proteção Financeira Itaú” (ID 12201766) é emitido pela Itaú Seguros S.A., empresa do mesmo conglomerado econômico do requerido. Essa circunstância, aliada à natureza de contrato de adesão, impõe o reconhecimento da abusividade da cobrança do seguro, por caracterizar venda casada. Dessa forma, a cláusula que impôs a contratação do seguro prestamista deve ser declarada abusiva, com a consequente restituição do valor pago. Reconhecida a abusividade da cobrança do seguro prestamista, a restituição dos valores pagos a este título deve ocorrer em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, aplicando-se o mesmo raciocínio utilizado para a capitalização diária, conforme entendimento do STJ no EAREsp 676.608/RS, uma vez que as cobranças ocorreram após 30/03/2021. III. DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS Com o parcial provimento do recurso adesivo do autor, para reconhecer a abusividade da cobrança do seguro prestamista e determinar sua restituição em dobro, além da manutenção da procedência parcial quanto à capitalização diária de juros, faz-se necessária a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Considerando o êxito do autor em dois dos pedidos de revisão de encargos com impacto financeiro (capitalização diária e seguro), e o êxito do réu quanto aos juros remuneratórios e demais tarifas, entendo razoável a fixação da sucumbência recíproca, arcando cada parte com 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação a ser apurado em liquidação de sentença, observada a gratuidade de justiça deferida ao autor. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO de ambos os recursos para: a) NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo BANCO ITAUCARD S.A.; b) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação adesiva interposto por LUZIMAR BARBOSA PEREIRA, para reformar parcialmente a sentença e: b.1) DECLARAR a abusividade da cobrança do Seguro Prestamista, no valor de R$ 1.426,79; b.2) CONDENAR o BANCO ITAUCARD S.A. à restituição, em dobro, do valor pago pelo Autor a título de Seguro Prestamista. Redistribuo os ônus sucumbenciais para condenar cada parte a arcar com 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação a ser apurado em liquidação de sentença, observada a gratuidade de justiça deferida ao autor. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 5000046-40.2023.8.08.0052

ID: 334472080

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000046-40.2023.8.08.0052

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUZIMAR BARBOSA PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000046-40.2023.8.08.0052 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LUZIMAR BARBOSA PEREIRA e outros APELADO: BANCO ITAUCARD S.A. e outros RELATOR(A): _____… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000046-40.2023.8.08.0052 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LUZIMAR BARBOSA PEREIRA e outros APELADO: BANCO ITAUCARD S.A. e outros RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA A C Ó R D Ã O EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFAS. APELAÇÃO DO BANCO DESPROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Mantida a abusividade da capitalização diária de juros, pois, embora prevista contratualmente, não houve a indicação clara e precisa da respectiva taxa diária, configurando violação ao dever de informação ao consumidor (arts. 6º, III, e 46 do CDC). Precedentes do STJ. Devida a restituição em dobro dos valores pagos a esse título, pois as cobranças ocorreram após 30.03.2021, marco temporal definido no EAREsp 676.608/RS (STJ). 2. A taxa de juros remuneratórios de 22,27% a.a. não se mostra abusiva, pois inferior à taxa média de mercado para operações equivalentes à época da contratação (27,23% a.a.), em consonância com a orientação do STJ (REsp 1.061.530/RS – Tema 27 e Súmula 382/STJ). 3. Consideradas válidas as cobranças das tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato, uma vez que houve previsão contratual e o Banco demonstrou a efetiva prestação dos serviços, conforme entendimento do STJ (REsp 1.578.553/SP – Tema 958). 4. Reconhecida a abusividade da cobrança do seguro prestamista por caracterizar venda casada, ante a ausência de comprovação de que foi oportunizado ao consumidor escolher outra seguradora ou contratar o financiamento sem o seguro (art. 39, I, do CDC e Tema 972/STJ - REsp 1.639.259/SP). Devida a restituição em dobro dos valores pagos, em observância ao EAREsp 676.608/RS (STJ), por serem cobranças posteriores a 30.03.2021. 5. Em razão do provimento parcial do recurso adesivo do autor, os ônus sucumbenciais foram redistribuídos para refletir a sucumbência recíproca. 6. Recurso de apelação do Banco Itaucard S.A. conhecido e desprovido. Recurso de apelação adesiva de Luzimar Barbosa Pereira conhecido e parcialmente provido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo Banco e parcial provimento ao recurso interposto pelo autor, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Composição de julgamento: Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuidam-se de recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos pelo BANCO ITAUCARD S.A. e, adesivamente, por LUZIMAR BARBOSA PEREIRA, em face da r. sentença (id. 12201780) que, nos autos da Ação Revisional de Contrato de Financiamento proposta pelo segundo em face do primeiro, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar a abusividade da capitalização diária de juros, por ausência de estipulação do percentual no contrato, determinando a restituição em dobro dos valores pagos a este título, a serem apurados em liquidação. Julgou improcedentes os pedidos de limitação dos juros remuneratórios e de ilegalidade das tarifas de avaliação de bem, registro de contrato e seguro prestamista. Em suas razões recursais (id. 12201781), o BANCO ITAUCARD S.A. pugna pela reforma da sentença para que seja reconhecida a legalidade da capitalização diária de juros, afastando-se a condenação à restituição em dobro. Subsidiariamente, requer o reconhecimento de sua sucumbência mínima, com a inversão total dos ônus sucumbenciais. LUZIMAR BARBOSA PEREIRA interpôs apelação adesiva (id. 12202134), pleiteando a reforma integral da sentença para que sejam julgados procedentes os demais pedidos formulados na inicial, com a limitação dos juros remuneratórios a 12% a.a. ou patamar equânime, a declaração de ilegalidade das tarifas de avaliação do bem, registro de contrato e seguro prestamista, com a respectiva restituição em dobro. Contrarrazões apresentadas conforme ids. 12202135 e 12202140. É o breve relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. Vitória/ES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Relator _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5000046-40.2023.8.08.0052 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LUZIMAR BARBOSA PEREIRA, BANCO ITAUCARD S.A. APELADO: BANCO ITAUCARD S.A., LUZIMAR BARBOSA PEREIRA RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA VOTO Cuidam-se de recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos pelo BANCO ITAUCARD S.A. e, adesivamente, por LUZIMAR BARBOSA PEREIRA, em face da r. sentença (id. 12201780) que, nos autos da Ação Revisional de Contrato de Financiamento proposta pelo segundo em face do primeiro, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar a abusividade da capitalização diária de juros, por ausência de estipulação do percentual no contrato, determinando a restituição em dobro dos valores pagos a este título, a serem apurados em liquidação. Julgou improcedentes os pedidos de limitação dos juros remuneratórios e de ilegalidade das tarifas de avaliação de bem, registro de contrato e seguro prestamista. Em suas razões recursais (id. 12201781), o BANCO ITAUCARD S.A. pugna pela reforma da sentença para que seja reconhecida a legalidade da capitalização diária de juros, afastando-se a condenação à restituição em dobro. Subsidiariamente, requer o reconhecimento de sua sucumbência mínima, com a inversão total dos ônus sucumbenciais. LUZIMAR BARBOSA PEREIRA interpôs apelação adesiva (id. 12202134), pleiteando a reforma integral da sentença para que sejam julgados procedentes os demais pedidos formulados na inicial, com a limitação dos juros remuneratórios a 12% a.a. ou patamar equânime, a declaração de ilegalidade das tarifas de avaliação do bem, registro de contrato e seguro prestamista, com a respectiva restituição em dobro. Contrarrazões apresentadas conforme ids. 12202135 e 12202140. I. DA APELAÇÃO PRINCIPAL – BANCO ITAUCARD S.A. O Banco apelante insurge-se contra a declaração de abusividade da capitalização diária de juros e a condenação à restituição em dobro. I.1. Da Capitalização Diária de Juros A r. sentença reconheceu a abusividade da capitalização diária de juros, não pela impossibilidade de sua pactuação, mas pela ausência de estipulação do respectivo percentual no contrato, o que configuraria ofensa ao dever de informação clara e adequada ao consumidor (arts. 6º, III, e 46, ambos do CDC). De fato, o c. Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que, para a validade da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, é imprescindível não apenas a pactuação expressa, mas também a clareza na informação prestada ao consumidor, permitindo-lhe a prévia ciência dos encargos que lhe serão exigidos. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR DEFERIDA - PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEM INDICAÇÃO DA TAXA RESPECTIVA – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – ENTENDIMENTO DO STJ – RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, seguido por este eg. TJES, de que (1) é abusiva cláusula contratual que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, se omite acerca do percentual da capitalização diária e de que (2) o reconhecimento da abusividade contratual descaracteriza a mora relativa ao período da normalidade (AgInt no REsp n. 2.008.833/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023). 2. in casu, as partes entabularam a “operação de crédito direto ao consumidor (CDC) – veículos” em que há expressa previsão de que “O Cliente pagará por esta CCB, ao Credor, ou à sua ordem, nos respectivos vencimentos, na Praça de São Paulo / SP, em moeda corrente, a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao valor total financiado, acrescido de juros remuneratórios, capitalizados diariamente, observadas as condições desta CCB ”. Vê-se, pois, que os juros remuneratórios são, de acordo com o contrato firmado, capitalizados diariamente, ou seja, há capitalização diária no período da normalidade. Não há, entretanto, qualquer indicação da taxa de juros remuneratórios ou moratórios relativa à capitalização diária, o que, de acordo com o entendimento firmado pelo c. STJ, caracteriza violação ao dever de informação (art. 46 do CDC) e descaracteriza a mora. 3. Descaracterizada a mora, ausente um dos requisitos previstos no art. 3º do Decreto-Lei 911/96 para a concessão da liminar pleiteada perante o juízo a quo, o que determina a necessidade de reforma da decisão recorrida. 4. Recurso provido." (TJES, Agravo de Instrumento, Processo nº 5003366-26.2024.8.08.0000, Rel. Desª. Fernanda Correa Martins, 3ª Câmara Cível, Julgado em 19/09/2024) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA TAXA DIÁRIA – ABUSIVIDADE CARACTERIZADA – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – MÉDIA DE MERCADO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quanto à capitalização diária dos juros, o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui firme orientação no sentido de que deve haver, além da cláusula expressa, indicação clara e objetiva da taxa diária de juros, sendo insuficiente a indicação das taxas anual e mensal. Precedentes. 2. A taxa média de juros divulgada pelo Banco Central consiste em simples parâmetro norteador do mercado, desprovida, portanto, de força vinculante." (TJES, Apelação Cível, Processo nº 5005972-87.2021.8.08.0014, Rel. Des. Annibal de Rezende Lima, 1ª Câmara Cível, Julgado em 20/09/2023) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL DIÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA POSSE DO BEM. RECURSO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A capitalização diária de juros é permitida, mas exige informação clara ao consumidor sobre a taxa diária aplicada, sendo insuficiente a mera indicação das taxas mensal e anual. 4. A ausência de transparência na cobrança de encargos financeiros configura abusividade, justificando a descaracterização da mora e impedindo a busca e apreensão do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido para indeferir a liminar de busca e apreensão, em razão da descaracterização da mora. Tese de julgamento: 1. A capitalização diária de juros exige a informação clara e destacada da taxa efetiva diária, sob pena de abusividade. 2. A ausência de indicação do percentual diário de juros descaracteriza a mora e impede a busca e apreensão do bem." (TJES, Agravo de Instrumento, Processo nº 5000941-89.2025.8.08.0000, Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Junior, 1ª Câmara Cível, Julgado em 07/05/2025) No caso dos autos, embora o contrato (ids. 12201752-12201753), em sua cláusula 3, mencione a capitalização diária dos juros, não há indicação expressa e clara da taxa diária de juros que seria aplicada. A simples remissão ao dispositivo legal não supre a necessidade de informação precisa ao consumidor sobre o encargo efetivo decorrente dessa periodicidade. Portanto, correta a sentença ao reconhecer a abusividade da forma como pactuada a capitalização diária, por violação ao dever de informação. I.2. Da Repetição do Indébito em Dobro (Capitalização Diária) O d. Juízo a quo determinou a restituição em dobro dos valores pagos a título de capitalização diária de juros, com base na modulação dos efeitos do EAREsp 676.608/RS. Sobre o tema, o c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, firmou a tese de que “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida decorrer da própria existência de cláusula abusiva em contrato de consumo, já que sobre o fornecedor recai o dever de informação e transparência”. Foi estabelecida a modulação dos efeitos para que tal entendimento se aplique aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após 30/03/2021. No presente caso, o contrato foi firmado em 29/04/2022, ou seja, as cobranças indevidas decorrentes da capitalização diária ocorreram após o marco da modulação. Assim, correta a aplicação da repetição em dobro. II. DA APELAÇÃO ADESIVA – LUZIMAR BARBOSA PEREIRA O autor/apelante adesivo busca a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos de limitação dos juros remuneratórios e declaração de ilegalidade das tarifas de avaliação de bem, registro de contrato e seguro prestamista, com a respectiva restituição em dobro. II.1. Dos Juros Remuneratórios Em seu recurso, o autor pleiteia a limitação dos juros remuneratórios a 12% a.a. ou, alternativamente, a patamar inferior ao aplicado. Conforme consignado na sentença, a taxa de juros remuneratórios pactuada foi de 22,27% ao ano. Em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, verifica-se que a taxa média de mercado para as operações de crédito para aquisição de veículos por pessoa física (código 20749), na data da contratação (29/04/2022), era de 27,23% ao ano. O C. STJ possui entendimento consolidado de que “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto” (REsp 1.061.530/RS – Tema 27). Ainda, “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade” (Súmula 382/STJ – Tema 25/STJ). No caso, a taxa contratada (22,27% a.a.) encontra-se abaixo da taxa média de mercado (27,23% a.a.), não se vislumbrando a alegada abusividade. Neste ponto, o recurso não merece provimento. II.2. Das Tarifas de Avaliação do Bem e Registro de Contrato Seguindo, o autor reitera o pedido de afastamento da Tarifa de Avaliação do Bem (R$ 639,00) e da Tarifa de Registro de Contrato (R$ 403,50). Sobre o tema, a validade da cobrança de referidas tarifas foi objeto do Tema Repetitivo nº 958 do STJ (REsp 1.578.553/SP), que fixou as seguintes teses: “2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” A r. sentença considerou que o Banco requerido comprovou a prestação dos serviços, juntando o laudo de avaliação do bem (id. 30790251) e o comprovante de registro do contrato junto ao órgão de trânsito (id. 12201769). Analisando os referidos documentos, constata-se que o “Termo de Avaliação de Veículo” (id. 12201768) detalha dados do veículo e aponta “Nada consta” para diversos itens de restrição, e a consulta ao sistema do DETRAN (id. 12201769, parte das telas do sistema interno do banco) indica a existência do gravame. Assim, havendo previsão contratual e demonstração da efetiva prestação dos serviços, não há que se falar em ilegalidade das cobranças, mantendo-se a sentença nestes pontos. II.3. Do Seguro Prestamista Por fim, o autor, ora apelante adesivo, alega a ocorrência de venda casada na contratação do Seguro Prestamista no valor de R$ 1.426,79. A r. sentença entendeu pela legalidade da cobrança, pois os documentos demonstrariam a ciência expressa do autor. Contudo, a questão da contratação de seguro em contratos bancários deve ser analisada sob a ótica do Tema Repetitivo nº 972 do STJ (REsp 1.639.259/SP e REsp 1.639.320/SP), que firmou a seguinte tese: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” Este e. Tribunal de Justiça tem entendido que, para afastar a abusividade, não basta a mera assinatura do contrato de seguro, devendo a instituição financeira comprovar que foi ofertada ao consumidor a opção de escolher outra seguradora de sua confiança ou mesmo de não contratar o seguro, sem que isso implicasse óbice à concessão do financiamento. Nesse sentido: MENTA: APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL – SEGURO – AUSÊNCIA DE LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR – ABUSIVIDADE IDENTIFICADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É assente o entendimento de que nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (REsp 1639259/SP - Tema 972). 2. Tal como consta no édito singular, observo que não fora demonstrado pelo banco apelante a oportunidade de escolha do consumidor acerca da contratação ou não do seguro, de forma que sua cobrança automática deve ser vista como abusiva (…). 3. Recurso desprovido. (TJES; APELAÇÃO CÍVEL 5021410-89.2022.8.08.0024; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Rel. Des. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA; Data: 14/Mai/2025) (…) 4. Quanto ao seguro prestamista, a ausência de prova de contratação voluntária caracteriza venda casada, prática abusiva vedada pelo Tema 972/STJ. 5. A restituição em dobro é devida conforme entendimento do STJ (EAREsp nº 676.608/RS), desde que os valores cobrados contrariem a boa-fé objetiva e tenham sido pagos após 30/03/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença, reconhecendo a legalidade da tarifa de registro de contrato e a abusividade da cobrança do seguro prestamista. Tese de julgamento: "1. A tarifa de registro de contrato é válida quando não configurada abusividade ou onerosidade excessiva. 2. É abusiva a cobrança de seguro prestamista contratado compulsoriamente, caracterizando venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC. (TJES; APELAÇÃO CÍVEL 5015492-12.2023.8.08.0011; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Rel. Des. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA; Data: 12/Fev/2025) No caso dos autos, embora o Autor tenha assinado a proposta de adesão ao seguro, não há nos autos prova de que lhe foi oportunizada a escolha de outra seguradora ou a contratação do financiamento desvinculada do seguro. O contrato de financiamento já apresenta o campo “B.6 SEGURO PRESTAMISTA” com o valor preenchido, e o “Certificado de Seguro Proteção Financeira Itaú” (ID 12201766) é emitido pela Itaú Seguros S.A., empresa do mesmo conglomerado econômico do requerido. Essa circunstância, aliada à natureza de contrato de adesão, impõe o reconhecimento da abusividade da cobrança do seguro, por caracterizar venda casada. Dessa forma, a cláusula que impôs a contratação do seguro prestamista deve ser declarada abusiva, com a consequente restituição do valor pago. Reconhecida a abusividade da cobrança do seguro prestamista, a restituição dos valores pagos a este título deve ocorrer em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, aplicando-se o mesmo raciocínio utilizado para a capitalização diária, conforme entendimento do STJ no EAREsp 676.608/RS, uma vez que as cobranças ocorreram após 30/03/2021. III. DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS Com o parcial provimento do recurso adesivo do autor, para reconhecer a abusividade da cobrança do seguro prestamista e determinar sua restituição em dobro, além da manutenção da procedência parcial quanto à capitalização diária de juros, faz-se necessária a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Considerando o êxito do autor em dois dos pedidos de revisão de encargos com impacto financeiro (capitalização diária e seguro), e o êxito do réu quanto aos juros remuneratórios e demais tarifas, entendo razoável a fixação da sucumbência recíproca, arcando cada parte com 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação a ser apurado em liquidação de sentença, observada a gratuidade de justiça deferida ao autor. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO de ambos os recursos para: a) NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo BANCO ITAUCARD S.A.; b) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação adesiva interposto por LUZIMAR BARBOSA PEREIRA, para reformar parcialmente a sentença e: b.1) DECLARAR a abusividade da cobrança do Seguro Prestamista, no valor de R$ 1.426,79; b.2) CONDENAR o BANCO ITAUCARD S.A. à restituição, em dobro, do valor pago pelo Autor a título de Seguro Prestamista. Redistribuo os ônus sucumbenciais para condenar cada parte a arcar com 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação a ser apurado em liquidação de sentença, observada a gratuidade de justiça deferida ao autor. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 5005972-47.2025.4.04.7110

ID: 309963796

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005972-47.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KEVIN ANDRE MARTINS ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANDAIA VIEIRA PEIL SANTIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005972-47.2025.4.04.7110/RS AUTOR : KEVIN ANDRE MARTINS ROCHA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JANDAIA VIEIRA PEIL SANTIN (OAB RS099330) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005972-47.2025.4.04.7110/RS AUTOR : KEVIN ANDRE MARTINS ROCHA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JANDAIA VIEIRA PEIL SANTIN (OAB RS099330) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, em razão da ausência de elementos de prova suficientes a formação de um juízo de convicção no presente momento processual. 2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos o cadúnico devidamente atualizado, no qual constem todos os integrantes do grupo familiar do autor, bem como a renda mensal auferida pelo grupo. 3. Determino a realização de perícia médica com especialista cadastrado junto a esta Subseção Judiciária, para que responda aos seguintes quesitos: 1. Solicita-se ao Sr. Perito que faça um breve relato da história clínica atual e pregressa do(a) autor(a) e do exame físico. 2. O(A) autor(a) encontra-se acometido(a) por alguma(s) doença(s)? Indique o CID correspondente. 3. Há modificações nas funções e estruturas do corpo, que gerem impedimentos (de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) ou limitações/restrições ao desempenho das atividades habituais ou da vida diária? Essa resposta deve estar baseada e fundamentada na CIF- Classificação Internacional das Funcionalidades , lembrando que o termo Funcionalidade compreende todas as funções do corpo, atividades e participação; de maneira similar, incapacidade é um termo que abrange incapacidades, limitação de atividades ou restrição na participação. A CIF também relaciona os fatores ambientais que interagem com todos estes. 4. Eventuais impedimentos, em interação com diversas barreiras , podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, especialmente no tocante às condições de prover o próprio sustento (atividades laborativas)? 4.1. Tratando-se de criança/adolescente, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e/ou restrição da participação social em igualdade de condições com os semelhantes? 4.2. Favor traçar correlação entre as limitações, as barreiras e as atividades habituais. 5. Eventuais impedimentos/limitações são de natureza temporária ou permanente ? 5.1. Se temporários, qual o tempo estimado de duração? 5.2. São considerados de longo prazo (ou seja: podem se estender por tempo igual ou superior a dois anos , mesmo realizando tratamento médico adequado)? 5.3. Se permanentes, informar se o quadro está estabilizado; ou se há possibilidade de alcançar controle/estabilização dos sintomas com tratamento médico? 5.4. Quais os tratamentos/medicamentos de que o(a) autor(a) faz uso? Há demonstração de adesão ao tratamento? 5.5. Especificar se haveria tratamentos (clínico, cirúrgico, fisioterápico ou medicamentoso) ainda não prescritos, que poderia(m) otimizar a recuperação/estabilização do(a) autor(a), bem como os efeitos/resultados esperados (sobre a capacidade laborativa), de acordo com os protocolos preconizados pela comunidade médica. 6. Informe o Sr. Perito, do ponto de vista do exercício de atividade laborativa, se a incapacidade do(a) autor(a) é parcial (atinge parte das funções) ou é total (atinge todas as funções diretamente relacionadas com a capacidade laboral), justificando sua conclusão. 6.1. Se parcial, há capacidade residual para o exercício de atividades que já desenvolveu, preteritamente; ou necessitaria de treinamento, readaptação ou reabilitação para o desempenho de (outra) atividade laborativa? 6.2. Há anomalias ou lesões (hereditárias, congênitas ou adquiridas) irreversíveis ou permanentes, que permitam o enquadramento no conceito de pessoa portadora de deficiência ? 6.3. Favor traçar correlação entre fator(es) incapacitante(s) e o gesto profissional, exemplificando que tipo(s) de habilidade(s) ainda detém e em que ramo(s) de atividade(s) poderia atuar, no mercado de trabalho (formal ou informal)? 6.4. Detém o(a) autor(a) alguma capacidade de gerar renda para o próprio sustento, nas condições em que se encontra ou após realizar tratamento de curto ou médio prazo. 7. A que data/época remonta a invalidez/incapacidade observada? Indicar com base em que informação foi possível estabelece-la. 7.1. Em não havendo possibilidade de fixar a data exata, o Sr. Perito deverá, à vista dos exames e documentos juntados, da literatura médica e da sua experiência profissional, fazer uma estimativa do momento mais aproximado; e, especificamente, esclarecer se o quadro clínico melhorou, piorou ou permaneceu inalterado, desde a data do requerimento administrativo perante o INSS até a data da perícia judicial? 8. O(a) autor(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa ? Em caso positivo, para realizar quais atividades dependeria dessa assistência? 8.1. Informe o Sr. Perito se a doença ou deficiência afeta a rotina familiar, gera impacto financeiro à família ou implica a utilização de produtos/equipamentos especiais? Especificar quais. 9. Referir quaisquer outros dados ou informações que entenda serem pertinentes para uma melhor elucidação da causa. 10. Para responder aos questionamentos acima, o Sr. Perito deverá ter em vista os seguintes conceitos e parâmetros legais: I - deficiência - toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano; II - deficiência permanente - aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e III - incapacidade - uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. 10.1. É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias 1 : I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; bem como visão monocular, conforme Lei 14.126/2021; IV - deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização da comunidade; d) utilização dos recursos da comunidade; e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas; g) lazer; e h) trabalho; V - deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências. 10.2. A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades. 10.3. A avaliação da deficiência e do grau de impedimento tem por objetivo: I - comprovar a existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; e II - aferir o grau de restrição para a participação plena e efetiva da pessoa com deficiência na sociedade, decorrente da interação dos impedimentos a que se refere o inciso I com barreiras diversas. 10.4. Em se tratando de Benefício de Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, sendo dispensável proceder à avaliação da incapacidade para o trabalho. 11. O autor possui capacidade para se autodeterminar, vale dizer, capacidade para exprimir sua vontade e praticar os atos da vida civil, ou apresenta alguma incapacidade nos termos do art. 4º do Código Civil? Se positivo, indique qual, se transitória ou permanente e sua extensão . 4. Agende-se data, horário e local para a realização da perícia. A propósito, a perícia requerida será marcada tão logo seja possível, seguindo a ordem cronológica dos feitos. 5. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, da data e do local designados, bem como para que, caso entendam necessária a complementação dos quesitos, deverão formular seus próprios questionamentos específicos, juntando-os a este processo no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência da data da perícia. Saliento que as partes deverão ficar cientes de que não serão submetidos ao(à) perito(a) quesitos genéricos, impertinentes e/ou já abrangidos/subentendidos nos quesitos do processo (acima). 6. Desde já, fica o(a) autor(a) cientificado de que, sob pena de julgamento antecipado do feito , deverá comparecer à perícia munido(a) de documento oficial de identidade com foto e com os originais de todos os receituários, prontuários, atestados e exames médicos (imagens e laudos) referentes à(s) enfermidade(s) que fundamenta(m) o pedido. Frise-se que o não comparecimento a perícia leva à extinção do feito sem exame do mérito (art. 51, I da Lei 9.099/95); sendo que será relevada apenas a ausência à perícia que seja devidamente justificada, assim entendida aquela ocasionada por caso fortuito ou força maior, a ser comprovado(a) na primeira oportunidade em que falar nos autos; ou aquela impossibilidade de comparecimento previamente justificada, mediante apresentação de justificativa razoável no prazo de 5 (cinco) dias da data agendada; casos em que poderá ser designada outra data para a realização do ato pericial. 7. Tendo em vista que o rito especial dos JEF pressupõe a concentração de atos, ressalto que incumbe à parte autora assegurar que esteja nos autos do processo eletrônico toda prova material da(s) respectiva(s) doença(s) alegada(s) ou deficiência e/ou da hipossuficiência. Para tanto, em única oportunidade , faculto à parte autora que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos eventuais documentos que possua e que ainda não tenham sido juntados, bem como que especifique outras provas que pretenda produzir e, se for o caso, acoste rol de testemunhas aptas a comprovar conhecimento direto dos fatos. 8. Cientifique-se o(a) perito(a) de que deverá identificar a pessoa submetida ao exame pericial por meio de documento oficial de identidade com foto e de que o laudo deverá contemplar as respostas a todos os quesitos apresentados, bem como de que deverá apresentar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias após a realização do exame, exceto se houver necessidade de exames complementares. 9. Havendo imprescindibilidade de algum exame complementar para elucidar o caso, intime-se o(a) autor(a) para que o providencie no prazo de 30 (trinta) dias (seja custeando-o, seja pelo Sistema Único de Saúde), sob pena de julgamento antecipado . 10. Na mesma oportunidade, faça-se o estudo socioeconômico . Intime-se a Assistente Social integrante do quadro de peritos desta Subseção, para que informe a data para realização da avaliação; bem como, para que responda aos seguintes quesitos (o estudo social deverá ser instruído com fotografias da residência, suas peças internas, pátio e cercanias): 1. Quais pessoas constituem o grupo familiar da parte autora (inclusive as que não residem no mesmo endereço) e qual o grau de parentesco entre elas (ou seja, a parte autora conta com avós, pais, marido/esposa/companheiro(a), filho(a), enteado(a) e/ou irmão(ã) vivos)? OBS.: Todas as pessoas integrantes do grupo familiar devem ser qualificadas com nome completo, número de CPF, idade e ocupação/profissão. Além disso, devem ser coletadas informações com vizinhos e outras pessoas das redondezas que possam ter tido contato com o(a) autor(a), especialmente sobre a efetiva residência do autor(a) no local periciado e sobre as atividades laborativas habituais ou eventuais, se busca trabalho e de quem porventura recebe auxílio para as despesas de subsistência. 2. Das pessoas descritas na resposta ao primeiro quesito, quais efetivamente residem com a parte autora ou compartilham das mesmas dependências (casas conjugadas ou contíguas, ou mesmo independentes mas no mesmo terreno) e quais auferem algum tipo de renda, ainda que proveniente de atividade informal (em caso de divórcio/separação, há recebimento de pensão?) Qual o valor médio percebido por cada uma delas mensalmente? 3. Enumere a assistente social as principais despesas suportadas pelo grupo familiar (se possível comprovadas documentalmente) e informe o local em que são comprados/obtidos os mantimentos (atacado, supermercado, açougue, padaria...). 4. Descreva a assistente social o imóvel em que reside a parte autora, indicando o material utilizado na construção (alvenaria, madeira etc.), o número de cômodos e estado de conservação geral. O imóvel é próprio (ou da família do periciando), alugado ou é cedido gratuitamente? Qual o valor do aluguel e demais encargos? 5. Há veículos, telefones fixo ou celular, eletrodomésticos e outros utensílios na casa em que reside a parte autora? Quais e quantos? Estão em bom estado? 6. A parte autora ou algum integrante do grupo familiar faz uso contínuo de medicamentos? Quais? Podem ser obtidos gratuitamente em posto de saúde? Caso negativo, qual o gasto mensal com a respectiva aquisição? Foram apresentados documentos comprobatórios de sua efetiva aquisição ou de indicação pelo médico (notas fiscais, receitas etc.)? 7. O grupo familiar demonstra estar em situação de miserabilidade, de vulnerabilidade social ou dificuldade financeira? 8. Caso a parte autora informe padecer de doença que possa acarretar grande estigma social, avalie as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais do(a) autor(a), voltadas a viabilidade de sua inserção no mercado de trabalho: a) hanseníase, obesidade mórbida, doenças de pele grave , etc.; b) HIV/AIDS , descreva e avalie: b.1) O padrão de vida do periciando; o grau de escolaridade (escola pública ou privada) e as atividades laborativas pregressas/atuais; b.2) O periciando frente ao HIV/AIDS, vale dizer, o impacto do vírus/doença em sua vida, relatando o antes e depois da soropositividade; "o que" e "se" algo mudou em sua vida; se a família/amigos/comunidade em que está inserido(a) tem conhecimento da sua situação; se sofre de preconceito (porque e como). Aqui relatar também episódios específicos em que se sentiu excluído; b.3) Se faz uso correto da medicação para controle do HIV; se apresenta efeitos colaterais (quais); b.4) Se procurou inserir-se no mercado de trabalho e, caso positivo, quando buscou emprego revelou ser soropositivo; b.5) Preste outros esclarecimentos que entender pertinentes. 11. Intimem-se a assistente social, cientificando-a de que deverá apresentar o estudo social no prazo de 10 (dez) após a realização da visita; bem como intime-se o réu para acompanhamento da diligência e a parte autora para permitir o acesso da profissional a sua residência. 12. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, da data designada, bem como para que, caso entendam necessária a complementação dos quesitos acima, deverão formular seus próprios questionamentos específicos, juntando-os a este processo no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência da data da perícia. Saliento que as partes deverão ficar cientes de que não serão submetidos à perita quesitos genéricos, impertinentes e/ou já abrangidos/subentendidos nos quesitos do processo (acima). 13. Com a juntada do laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais nos termos da Resolução nº 305 de 2014 do Conselho da Justiça Federal , que fixo em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), para perícias médicas; e, em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) para as avaliações socioeconômicas realizadas na zona urbana de Pelotas e de Jaguarão e, em R$ 400,00 (quatrocentos reais) para a zona rural ou em outro Município desta Subseção, consideradas a distância do centro urbano desta Subseção e as despesas inerentes ao deslocamento. 14. Cite-se o INSS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de conciliação. 15. Abra-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestação sobre o(s) laudo(s) pericial(is). 16. Apresentada proposta de conciliação, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. 17. Oportunamente, antes da conclusão para julgamento, dê-se vista ao Ministério Público Federal. 18. Não realizado acordo e nada mais sendo requerido, façam-me os autos conclusos para sentença. 1. Decreto nº 3.298/99

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Processo nº 5000460-77.2025.4.03.6345

ID: 296009169

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000460-77.2025.4.03.6345

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLEITO CANESIN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA DA SILVA BELUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000460-77.2025.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília AUTOR: ANTONIO CLEITO CANESIN Advogado do(a) AUTOR: DANIELA DA SILVA BELUDA - SP498073 REU:… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000460-77.2025.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília AUTOR: ANTONIO CLEITO CANESIN Advogado do(a) AUTOR: DANIELA DA SILVA BELUDA - SP498073 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação proposta por ANTÔNIO CLEITO CANESIN em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade híbrida nos termos do § 3º do artigo 48 da Lei nº 8.213/91, a partir do requerimento administrativo apresentado em NB 202.963.927-8, em 07/09/2024, pretendendo, para tanto, pretendendo, para tanto, além dos trabalhos de natureza urbana e rural anotados na CTPS/CNIS, o reconhecimento o labor rural na modalidade de segurado especial no(s) período(s): de 31/07/1977 até 12/08/1997 e de 28/06/2022 até os dias atuais. Pediu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, a prioridade na tramitação, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional e, se o caso, a reafirmação da DER. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c. artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Preliminarmente. Ab initio, o ente previdenciário arguiu a ausência de interesse de agir pela parte autora, uma vez que “ajuizou ação previdenciária na competência delegada (processo nº 5002815-31.2023.4.03.6345, onde foi julgado improcedente a demanda, tendo em vista que as notas fiscais demonstram volume que não harmoniza com atividade de subsistência, mas sim um verdadeiro empreendimento rural. Ainda, a propriedade que foi exercida atividade rural pelo autor é superior a quatro módulos fiscais”. Apesar da alegação feita, a Autarquia Previdenciária nada demonstrou a esse respeito nos autos. Contudo, não se pode ignorar que o ente previdenciário contestou também o mérito da ação, com base nos documentos apresentados com a petição inicial, a evidenciar a resistência à pretensão. Sendo assim, rejeito a preliminar aventada. Outrossim, prescrevem as prestações vencidas, não o fundo do direito quando este não tiver sido negado, consoante posicionamento veiculado na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado passo a transcrever: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. No caso em exame, não há prescrição a ser reconhecida tendo em vista que o benefício foi requerido na orla administrativa em 07/09/2024 e a ação foi proposta em 24/02/2025. Sendo assim, rejeito a(s) preliminar(es) aventada(s). Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito, e o faço com fundamento nas regras vigentes à época do requerimento administrativo, quando a parte autora afirma ter implementado os requisitos para a obtenção do benefício. Passo a fundamentar e decidir. Verifica-se que o(a) autor(a) formulou requerimento administrativo com pedido de Aposentadoria por Idade Rural Híbrida, identificado pelo NB 202.963.927-8, em 07/09/2024, tendo sido indeferido pelo INSS. Todavia, quando da análise do pedido administrativo, foi(ram) reconhecido(s) o labor rural na modalidade de segurado especial, no(s) período(s): de 28/07/2022 a 16/01/2023, conforme consta do Resumo de Documentos para Perfil Contributivo/CNIS inclusos. Pois bem. Da Aposentadoria Por Idade Híbrida até a promulgação da EC nº 103/2019. A aposentadoria por idade híbrida, mediante utilização como carência do cômputo de tempo de serviço urbano e rural, encontra abrigo no ordenamento jurídico, conforme disposto no artigo 48 da Lei nº 8.213/91, em especial por força de seus §§ 3º e 4º, incluídos pela Lei nº 11.718/2008. Transcrevo o dispositivo citado: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º. - Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. 2º. - Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. § 3º. - Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. § 4º. - Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do artigo 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (grifei). Com efeito, a intenção da alteração introduzida pela Lei 11.718/2008, na Lei de Benefícios, foi possibilitar ao trabalhador rural que não se enquadre na previsão do §2º, a obtenção da aposentadoria por idade, aproveitando contribuições em outra categoria de segurado computadas em conjunto com o tempo de efetivo exercício de atividade rural. Em contrapartida, foi elevada a idade mínima para sessenta anos (mulheres) e para sessenta e cinco anos (homens). Busca-se com isso contemplar o trabalhador que conta tempo rural insuficiente para aposentadoria rural, e conjuga em seu histórico previdenciário vínculos urbanos, o que poderia descaracterizar a condição de segurado especial e impedir a fruição do benefício. As modificações introduzidas pela Lei nº 11.718/2008 reforçam a percepção da natureza jurídica da aposentadoria mista ou híbrida como uma modalidade de aposentadoria urbana ou a ela equiparada, pois nessa modalidade aproveita-se o tempo de labor rural para efeitos de carência, mediante a consideração de salários-de-contribuição relativos a esses períodos pelo valor mínimo. A reforçar isso, o § 4º do artigo 48, da Lei nº 8.213/1991, para os efeitos do § 3º do aludido artigo 48, dispõe que a renda mensal do benefício será apurada em conformidade com o inciso II do artigo 29 da mesma Lei. “Ainda, conferindo-se o mesmo tratamento atribuído à aposentadoria por idade urbana, não importa o preenchimento simultâneo da idade e carência. Vale dizer, caso ocorra a implementação da carência exigida antes mesmo do preenchimento do requisito etário, não constitui óbice para o seu deferimento a eventual perda da condição de segurado (§ 1º, do artigo 3º da Lei nº 10.666/03)” (TRF4, AC 5005972-04.2021.4.04.7202, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 15/02/2022). Desse modo, o fato de o segurado não estar desempenhando atividade rural, por ocasião do requerimento administrativo ou do implemento do requisito etário, não pode servir de obstáculo à concessão do benefício. O que importa é contar com tempo de contribuição correspondente à carência exigida na data do requerimento do benefício, além da idade mínima. Esse tempo, tratando-se de aposentadoria do § 3º do artigo 48 da L 8.213/1991, conhecida como mista ou híbrida, poderá ser preenchido com períodos de trabalho rural e urbano. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.788.404/PR, em sede de recursos repetitivos, sob o Tema nº 1.007, confirmou que a aposentadoria híbrida encontra abrigo em nosso ordenamento jurídico, bem como fixou seus contornos básicos, firmando a seguinte tese: "o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo". No referido julgado pacificou-se, dessa forma, o entendimento no sentido de ser possível a "concessão de aposentadoria híbrida, mesmo nos casos em que toda a atividade rural foi realizada antes de 1991", assegurada a "dispensabilidade das contribuições referentes ao labor rural exercido antes de 1991". Interposto Recurso Extraordinário, o C. Supremo Tribunal Federal, em 25/09/2020, não reconheceu a existência de Repercussão Geral sobre a questão, mantendo-se, dessa forma, o posicionamento firmado no recurso repetitivo. Conclui-se, pois, que até a edição da Lei nº 8.213/1991, o tempo de trabalho rural pode ser reconhecido independentemente de recolhimento previdenciário (artigo 55, §2º, da Lei 8.213/91), e no que se refere a período posterior, a legislação previdenciária condiciona o reconhecimento de tempo de serviço rural ao recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias relativas ao período que se pretende considerar/averbar para fins de aposentadoria por idade híbrida. Caso o interessado (segurado especial ou equiparado) pretenda outro tipo de aposentadoria que não a aposentadoria por idade (rural) destinada ao segurado especial em regime de economia familiar, deverá ele contribuir de forma facultativa (artigo 39, II, Lei n. 8.213/91) ou indenizar todo o período rural, para os períodos contados a partir de 01/11/1991. Tal entendimento não se aplica ao empregado rural, visto que para os empregados rurais a tese aplicável deve ser a mesma que a utilizada para o empregado urbano (bastando apenas o reconhecimento do vínculo de trabalho). Assim, no caso do empregado rural, mesmo para os períodos reconhecidos, a partir de 01/11/1991, nos quais não haja o recolhimento das contribuições, é possível a consideração de tais períodos para todos os fins previdenciários, inclusive para carência. Assim, à vista da legislação de regência, e do precedente do STJ acima transcrito, de observância obrigatória, os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade mista ou híbrida são os seguintes: (i) o implemento da idade mínima prevista em lei para a aposentadoria por idade urbana, qual seja, 65 (sessenta e cinco) anos de idade para o homem e de 60 (sessenta) anos de idade para a mulher; e (ii) o cumprimento da carência legalmente estipulada: o artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, exige o número mínimo de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, observada a regra transitória disposta em seu artigo 142 para os segurados já inscritos na Previdência Social na época da entrada em vigor dessa lei. Quanto ao trabalho na zona rural, “além dos segurados especiais, quais sejam, o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rural, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, fazem jus à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, o empregado rural, ainda que sem vínculo em CTPS, o avulso rural, e os trabalhadores rurais autônomos, conforme regra prevista no art. 143 da Lei nº 8.213/91” (TRF-3 - RecInoCiv: 00028793220214036302 SP, Relator: Juiz Federal NILCE CRISTINA PETRIS, Data de Julgamento: 03/02/2022, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 10/02/2022). A Renda Mensal Inicial – RMI - será calculada na forma do artigo 50 da Lei nº 8.213/91, com efeitos financeiros a partir da data do requerimento administrativo: Art. 50. A aposentadoria por idade, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. Portanto, para o cálculo da RMI da aposentadoria por idade híbrida deve ser considerada a carência, ou seja, a quantidade de contribuições vertidas ao Regime Geral da Previdência Social, e se parte do percentual básico de 70% (setenta por cento) e a ele se acresce 1% (um por cento) para cada grupo de 12 (doze) contribuições, nos termos do artigo 50 da Lei n° 8.213/91. Regramento Vigente a partir da Reforma Previdenciária na Aposentadoria por Idade Híbrida. A Reforma da Previdência, numerada como Emenda Constitucional nº 103/2019, foi aprovada e entrou em vigor em 13/11/2019. Desta forma, passamos a trabalhar com 3 tipos de benefícios no Regime Geral de Previdência Social: Benefícios Pré-Reforma: são aqueles vigentes até a data da EC nº 103/2019, possível de deferimento para segurados que já haviam implementado todos os requisitos antes da referida emenda (direito adquirido), bem como benefícios com data do fato gerador antes da reforma; Benefícios das Regras de Transição: são aqueles trazidos pela EC nº 103/2019, para segurados já filiados ao RGPS na entrada em vigor da emenda constitucional e que ainda não haviam preenchido os requisitos pelas regras anteriores até a reforma. As chamadas regras de transição abrangem denominadas aposentadorias programáveis, quais sejam: por tempo de contribuição, por idade e aposentadoria especial; Benefícios Pós-reforma: são todos os benefícios concedidos a partir da entrada em vigor da EC nº 103/2019, ressalvados os previstos nas regras de transição e os que tiverem data do fato gerador anterior da emenda constitucional. Abrangem as aposentadorias programáveis previstas no regramento permanente, as quais somente serão destinadas aos segurados que ingressarem no sistema previdenciário após vigência da EC nº 103/2019. Com efeito, a EC nº 103/2019 alterou o artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição e criou a regra permanente das aposentadorias para os segurados filiados ao Sistema Previdenciário após a promulgação da referida emenda: §7º. É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; Nesse ínterim, a Emenda Constitucional nº 103 entrou em vigor na data da sua publicação (DOU em 13/11/2019) e alterou o sistema de Previdência Social, dando nova redação ao artigo 201, § 7º, incisos I e II, da Constituição Federal, entre outros dispositivos, e estabeleceu regras de transição aplicáveis aos segurados filiados ao RGPS até a data da sua entrada em vigor, bem como resguardou expressamente a proteção ao direito adquirido daqueles segurados que preencham os requisitos necessários para a obtenção de benefícios anteriormente a sua vigência. No tocante ao cálculo do valor dos benefícios, estabeleceu o artigo 26, §2º, da EC 103/2019: Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. § 2º. O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: Nos termos estabelecidos pelo artigo 26 da EC nº 103/2019, o Período Base de Cálculo é composto por 100% (cem por cento) dos salários de contribuição a partir de julho de 1994 ou desde o início das contribuições, se posterior a esta competência, de forma que não haverá o descarte dos 20% menores salários de contribuição, como ocorria antes da reforma. Já o Salário de Benefício é a média aritmética dos valores de contribuições do PBC (Período Base de Cálculo) e será limitado ao valor máximo do salário de contribuição do RGPS, conforme §1º do artigo 26 da referida emenda. Na apuração do salário de benefício das aposentadorias programáveis poderão ser excluídas quaisquer contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantida a quantidade de contribuições equivalentes ao período de carência e observado o tempo mínimo de contribuição exigidos, nos termos do §6º do artigo 26. Portanto, no atual regramento aplicado para as aposentadorias voluntárias (tempo de contribuição + idade), o SB é o resultado da média aritmética simples dos salários de contribuição correspondentes a 100% de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. Por sua vez, a fixação da RMI (Renda Mensal Inicial) decorre do SB (Salário de Benefício), conforme as regras estabelecidas para cada espécie. Apurado o SB, a RMI das aposentadorias será calculada, em regra, aplicando-se a alíquota de 60%, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição para o homem e 15 anos para a mulher. Por fim, destaco que apesar de não haver menção, na EC nº 103/2019, da exigência de carência para a obtenção das aposentadorias programadas, o INSS emitiu a Portaria nº 450/2020, estabelecendo que a exigência de carência de 180 (cento e oitenta) meses de contribuições seria mantida para as aposentadorias programáveis (art. 5º ao art. 7º). Outrossim, foi estabelecida regra de transição para a aposentadoria por idade para os segurados filiados ao RGPS até a data entrada em vigor da EC nº 103/2019 em 13/11/2019. Senão vejamos. Está prevista no artigo 18 da EC nº 103/2019, quando preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I – 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II – 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º. A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. Cálculo RMI: o valor da RMI corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor do salário de benefício (média integral de todos os salários de contribuição a partir de 07/1994), com o acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição para os homens e de 15 anos para as mulheres. Cumpre destacar que o Decreto nº 10.410/2020, deu nova redação ao artigo 57 do Decreto nº 3.048/99 e estabeleceu que “os trabalhadores rurais que não atendam ao disposto no art. 56 mas que satisfaçam essa condição, se considerados períodos de contribuição sob outras categorias de segurado, farão jus ao benefício ao atenderem os requisitos definidos nos incisos I e II do caput do art. 51”, quais sejam: “Art. 51. A aposentadoria programada, uma vez cumprido o período de carência exigido, será devida ao segurado que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem; e II - quinze anos de tempo de contribuição, se mulher, e vinte anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º. Para fins de apuração do tempo de contribuição a que se refere o inciso II do caput, é vedada a inclusão de tempo fictício. § 2º. O período pelo qual os segurados contribuinte individual e facultativo tiverem contribuído na forma prevista no art. 199-A será considerado como tempo de contribuição, observada a restrição estabelecida em seu § 2º.” (NR)” “Embora o Decreto 10.410/2020 não mencione expressamente, a regra de transição prevista no artigo 18 da EC nº 103/2019 também é aplicada à hipótese de aposentadoria por idade híbrida” (TRF-3 - RecInoCiv: 00028793220214036302 SP, Relator: Juiz Federal NILCE CRISTINA PETRIS, Data de Julgamento: 03/02/2022, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 10/02/2022). Do Cálculo da RMI na vigência da Lei nº 14.331/2022. A partir de 05.05.2022, o artigo 135-A da Lei nº 8.213/1991 passou a vigorar com a seguinte redação, conferida pela Lei nº 14.331/2022: Art. 135-A, Lei 8.213/91. Para o segurado filiado à Previdência Social até julho de 1994, no cálculo do salário de benefício das aposentadorias, exceto a aposentadoria por incapacidade permanente, o divisor considerado no cálculo da média dos salários de contribuição não poderá ser inferior a 108 (cento e oito) meses. A Lei nº 14.331/2022, em vigor desde o dia 05 de maio de 2022, alterou o artigo 135-A, da Lei 8213/91, fazendo renascer o divisor mínimo, que requer sejam recolhidas ao menos 108 contribuições após julho de 1994 para que seja feita a média aritmética integral. Ausente efeito retroativo da lei, nem expresso nem tácito, a sua vigência inicia na data de sua publicação. Nesse contexto, para o período que intermediou o advento da EC nº 103/2019 e a Lei nº 14.331/2022 deve-se entender que às aposentadorias programáveis não se aplicam o divisor mínimo, uma vez que o artigo 26 desta Emenda esgotou a matéria no que se refere ao cálculo do salário de benefício, mudando o período básico de cálculo (PBC) da Lei 9876/99, de 80% do período contributivo para 100%, e nada referindo acerca do divisor mínimo que nela estava previsto. Logo, se mais vantajoso ao segurado, é possível o descarte das contribuições utilizando-se tão somente uma contribuição a partir de julho de 1994, na medida em que o § 6º do artigo 26 da EC nº 103/2019 autoriza excluir da média os salários de contribuições mais baixos, desde que não seja afetado o tempo mínimo exigido bem como a carência. Cumpre ressaltar que o tempo excluído não poderá ser aproveitado para qualquer finalidade, nem para majoração do coeficiente de cálculo a que se refere o § 2º do artigo 26 da EC nº 103/2019. Feitas essas considerações, analiso o caso concreto. Da Atividade Rural na condição de Segurado Especial. Consideram-se segurados especiais: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais que explore atividade agropecuária em pequena propriedade (até 4 módulos fiscais), assim como o pescador artesanal e seus assemelhados, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, sem o uso permanente de empregados, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 16 anos de idade ou a eles equiparados, desde que trabalhem comprovadamente com o grupo familiar respectivo. Esse conceito está contido no artigo 11, VII, alíneas a, b, c, §1º, §6º e §7º da Lei nº 8.213/91. É importante mencionar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no qual “o trabalhador rural boia-fria, diarista ou volante, é equiparado ao segurado especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213 /1991, quanto aos requisitos necessários para a obtenção dos benefícios previdenciários (STJ - REsp: 1667753 RS 2017/0089456-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 07/11/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2017). O mesmo entendimento não se aplica ao trabalhador empregado rural, tendo em conta que a subordinação em relação ao empregador desnatura a natureza de segurado especial para fins de concessão de aposentadoria por idade rural. “A atividade exercida como empregado rural se equipara à condição dos trabalhadores empregados urbanos, não se confundindo com a qualidade de segurado especial, traduzida nos trabalhadores rurais em regime de economia familiar” (TRF4, AC 5000341-64.2017.4.04.7220, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 18/02/2021). “Demonstrada a relação de emprego, mediante apresentação de cópias da CTPS, é de se concluir que não se trata de segurado especial, mas sim de trabalhador rural empregado, conforme previsto na alínea a do inciso I do artigo 11 da Lei n. 8.213/91. Não se trata de aposentadoria por idade de trabalhador rural na condição de segurado especial, este sim com direito apenas ao benefício de um salário mínimo, nos termos do artigo 39 da Lei de Benefícios da Previdência Social, mas sim de segurado empregado rural, que tem direito à aposentadoria por idade calculada na forma do artigo 29 da Lei n. 8.213/91” (TRF-3 - ApCiv: 00300077220134039999 SP, Relator: Juiz Federal Convocado NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, Data de Julgamento: 01/04/2020, 10ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/04/2020). No entanto, recentemente, a Turma Nacional de Uniformização, alterou seu posicionamento ao julgar o Tema 301 da TNU, fixando a seguinte tese: “Cômputo do Tempo de Trabalho Rural: I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Desconsideração da condição de segurado especial: II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3º, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil”. Nesse julgamento, a TNU adotou posicionamento favorável aos segurados, para dizer que é possível somar períodos de trabalho rural, não importando o tempo decorrido entre eles. O relator do Tema 301 explicou que, a chave para a compreensão do tema é a distinção entre as ideias de continuidade e imediatidade. A imediatidade exige que o segurado esteja trabalhando no campo no momento imediatamente anterior ao requerimento ou ao preenchimento da idade. Já a continuidade não é uma exigência, pois a lei autoriza a contagem ainda que a atividade rural seja descontínua (não interessa por quanto tempo foi descontinuada). Portanto, a partir do trânsito em julgado do Tema 301 da TNU ocorrido em 24/10/2022 (de observação obrigatória para os Juizados Especiais Federal e respectivas Turmas Recursais), revejo meu posicionamento, para acompanhar o entendimento de que é possível somar períodos de trabalho rural remoto e atual, não importando o tempo decorrido entre eles. “No caso em concreto, a parte autora comprovou o exercício de labor rural anotado em CPTS e CNIS, bem como, os períodos de labor rural não anotados em carteira em períodos intercalados ao de registro. O vínculo do autor como tratorista/condutor de máquinas agrícolas anotado em CTPS deve ser considerado como atividade rural e não urbana, na medida que a atividade desempenhada foi tipicamente rural, exercida em empresa essencialmente rural, ao longo de sua vida laboral. Aplicação de precedente do TRF3. A aplicação do Tema 301 da TNU permite a soma do tempo rural remoto com o tempo rural atual, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural pura” (TRF-3 - RI: 50003486420214036308, Relator: FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 19/12/2022, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 21/01/2023). “Consolidação da fundamentação quanto à validade do registro de atividade rural na CTPS e à equiparação do diarista ao segurado especial, respaldada por jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça” (TRF-3 - ApCiv: 50754577420184039999 SP, Relator: Desembargador Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, Data de Julgamento: 19/07/2024, 9ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 22/07/2024). Embora não se exija o recolhimento de contribuição previdenciária para o reconhecimento de tempo de serviço rural do segurado especial, referido lapso temporal deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, REsp nº 1.321.493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012 (recurso representativo da controvérsia) e Súmula nº 149 do STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. De outro giro, não se exige prova material plena da atividade rurícola em todo o período invocado. Exige-se, isso sim, início de prova material, de modo a viabilizar, em conjunto com a prova oral, um juízo de valor seguro acerca da situação fática. Quanto aos meios de comprovação do tempo de atividade rural, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1348633 SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014, firmou a seguinte tese sob o Tema nº 638: “Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório”. Tal entendimento, resta sedimentado pela Corte Especial na Súmula nº 577 (DJE 27/06/2016), a saber: “é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. Nesse ínterim, não se confundem início de prova material com suficiência de prova material, não sendo necessário, pois, que exista documento para cada ano do interregno que se pretende comprovar (Súmula nº 14 da TNU). Além disso, dada a peculiar circunstância dos trabalhadores rurais denominados “boia-fria” e notável dificuldade em portar documentos que comprovem sua condição de trabalhador rural diarista, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em regime de julgamento de recursos repetitivos, ao julgar o REsp 1321493/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012) fixou a seguinte tese, relativamente ao trabalhador rural boia-fria: Tema 554: “Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal”. No que se refere às espécies de prova material admitidas, cabe salientar, outrossim, que embora o artigo 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo. Posicionamento já sedimentado pela Corte Especial: “o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no artigo 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo” (STJ - AREsp: 2014465 SP 2021/0357799-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 25/02/2022). No que tange aos documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, saliento que consubstanciam início de prova material do labor rural. Com efeito, o §1º do artigo 11 da Lei de Benefícios define como sendo regime de economia familiar aquele em que os membros da família exercem "em condições de mútua dependência e colaboração". Via de regra, os atos negociais da entidade respectiva serão formalizados não individualmente, mas em nome do pater familiae, que é quem representa o grupo familiar perante terceiros, função esta, exercida, normalmente, no caso dos trabalhadores rurais, pelo genitor ou cônjuge masculino. “A interpretação tradicional conferida ao termo "descontínua" orienta-se no sentido de admitir interrupções do exercício das atividades campesinas, durante o período de carência, desde que o afastamento não implique perda da condição de segurado especial. De qualquer forma, deve o segurado demonstrar o desempenho de atividade rural dentro daquele intervalo estabelecido no momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício. Importante, ainda, destacar que não descaracteriza automaticamente a condição de segurado especial de quem postula o benefício o fato de o cônjuge exercer atividade outra que não a rural, pois, o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/1991 estipula que é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 16 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. Ou seja, somente será descaracterizado o regime de economia familiar caso esteja comprovado que a remuneração proveniente do labor urbano do cônjuge importe em montante tal que dispense a renda do labor rural para a subsistência do grupo familiar (TRF4, AC 5014107-87.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 08/10/2021). Também, no tocante à utilização de a documentos públicos que informem qualificação rural do interessado ou de parente próximo, “a jurisprudência do STJ admite como início de prova material, certidões de casamento e nascimento dos filhos, contrato de parceria agrícola em nome do segurado, desde que o exercício da atividade rural seja corroborada por idônea e robusta prova testemunhal” (STJ - AREsp: 2014465 SP 2021/0357799-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 25/02/2022). Neste mesmo sentido, a Súmula nº 06 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. Ressalte-se, que declarações extemporâneas de terceiros acerca da atividade rural (supostos ex-empregadores, parceiros, sindicatos rurais, etc.), justamente por não terem sido lavradas na mesma data dos fatos nelas declarados, não passam de provas orais reduzidas a termo, com o agravante da produção fora do crivo do contraditório judicial, pelo que não servem como prova material para o início de comprovação do tempo rural. (TRF-3 - ApCiv: 50051249720184039999 MS, Relator: Juiz Federal Convocado RODRIGO ZACHARIAS, Data de Julgamento: 26/12/2018, 9ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 08/01/2019). “Quanto à declaração de sindicato de trabalhadores rurais, o documento foi submetido a três disciplinas distintas. Inicialmente, por força do disposto pelo artigo 106 do PBPS, exigia-se a homologação do Ministério Público. A partir da edição da Lei nº 9.063, em 14/06/1995, passou a ser necessária a homologação do INSS. E desde 18/01/2019, com a edição da Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846, de 2019, não pode ser aceita a referida declaração para fins de comprovação da atividade rural” (TRF-3 - ApCiv: 52220409120194039999 SP, Relator: Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 22/07/2021, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 29/07/2021). É sabido que “os documentos relativos ao imóvel comprovam a propriedade, mas não o exercício do labor rural em regime de economia familiar” (TRF-3 - ApCiv: 00195925920154039999 SP, Relator: Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, Data de Julgamento: 30/11/2020, 7ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 04/12/2020). No que toca a possibilidade de se computar como tempo de atividade rural do menor para fins previdenciários, conforme entendimento do STJ, a legislação, ao vedar o trabalho infantil do menor de 14 anos, teve por escopo a sua proteção, tendo sido estabelecida a proibição em benefício do menor e não em seu prejuízo, aplicando-se o princípio da universalidade da cobertura da Seguridade Social. Daí porque não há obstáculo ao reconhecimento do trabalho do menor a partir dos 12 anos para fins previdenciários. Nesse mesmo sentido: “Comprovada a atividade rural do trabalhador menor, a partir dos seus 12 anos, em regime de economia familiar, esse tempo deve ser computado para fins previdenciários. Princípio da universalidade da cobertura da Seguridade Social. A proibição do trabalho ao menor de 14 anos foi estabelecida em benefício do menor e não em seu prejuízo. No mesmo sentido, a Súmula 5 da TNU: “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários” (TRF-3 - RecInoCiv: 00034432120204036310 SP, Relator: Juiz Federal LUCIANA MELCHIORI BEZERRA, Data de Julgamento: 03/02/2022, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 10/02/2022). Por fim, “a ausência de início de prova material constitui óbice ao julgamento do mérito da lide, resultando, necessariamente, em extinção sem julgamento de mérito, a teor do previsto no artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, caracterizando-se a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do artigo 485, IV, do CPC” (TRF-3 - ApCiv: 52220409120194039999 SP, Relator: Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 22/07/2021, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 29/07/2021). Entendimento exposado pela Corte Superior no Tema 629/STJ: “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. (RESP Repetitivo nº 1.352.721/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Postula o(a) autor(a) o reconhecimento do(s) seguinte(s) período(s) de trabalho: de 31/07/1977 até 12/08/1997 e de 28/06/2022 até os dias atuais, exercidos na condição de segurado especial. De acordo com a análise realizada quando do pedido administrativo do benefício, verifica-se que o INSS já reconheceu a especialidade do(s) período(s) de 28/07/2022 a 16/01/2023, conforme Resumo de Documentos para Perfil Contributivo incluso, intervalo(s) que foi(ram) computado(s) com o devido acréscimo na contagem do tempo de contribuição, de modo que tal(is) período(s) não será(ão) objeto de análise nesta lide, ante a evidente falta de interesse de agir. Assim, resta analisar os demais períodos. Como início de prova material do exercício de atividade rural, o(a) autor(a) juntou aos autos a seguinte documentação: 1º) Certidão de Casamento do(a) autor(a), evento ocorrido aos 21/11/1987, constando a sua profissão como sendo a de lavrador e a residência em propriedade(s) rural(is) (id. 355143826, pág. 131); 2º) Cópia da Certidão Nascimento de seus filhos, eventos ocorridos em 10/07/1990 e 18/08/1992, respectivamente, constando a sua profissão e de sua esposa, como sendo a de lavrador e a residência em propriedade rural (id. 355143826, pág. 132); 3º) Certidão emitida pela Justiça Eleitoral emitida em 21/11/2022, constando a sua profissão como sendo a de trabalhador rural (id. 355143826, pág. 134); 4º) Certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união de imóvel rural referente ao imóvel rural Sítio Poço de Pedra, de propriedade do autor, emitida aos 07/07/2022 (id. 355143826, pág. 135); 5º) Inscrição no CNPJ, sob o nº 12.468.463/0001-61, em nome do autor e o Sítio Poço de Pedra, de sua propriedade, com abertura em 31/08/2010 e situação cadastral ativa (id. 355143826, pág. 136); 6º) Declaração de Aptidão ao Pronaf, emitida em nome do autor e sua esposa, aos 02/02/2022 a 03/02/2024 (id. 355143826, pág. 137); 7º) Cópia de Declaração de ITR, referente ao Sítio Poço de Pedra, exercício(s) de 2022, emitida em nome do autor (id. 355143826, pág. 159); 8º) Cópia de Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, referente ao Sítio Poço de Pedra, exercício(s) de 2018/2022, emitida em nome do autor (id. 355143826, pág. 38); 9º) Cópia do Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no Cadastro Ambiental Rural – CAR, emitida em nome do autor, proprietário do Sítio Poço de Pedra, datado de 06/12/2014 (id. 365801946, pág. 01); 10º) Cópia da matrícula nº 110, datada de 06/11/2009, referente a imóvel rural, Sítio Poço de Pedra, constando o(a) autor(a), como lavrador (id. 355143826, pág. 161); 11º) Cópia de Certificado de Dispensa de Incorporação emitido em 21/03/1978, constando a sua profissão como sendo a de lavrador e sua residência em município não tributário (id. 355143826, pág. 193); 12º) Cópias de Nota fiscal de produtor rural emitidas em nome do autor, proprietário do Sítio Poço de Pedra, referentes aos anos de 2016/2022 (id. 355143826, pág. 139); O conjunto probatório é favorável à pretensão autoral. Explico. Pode se verificar que há início de prova da labuta na lavoura em regime de economia familiar, na condição de segurado especial, demonstrada pela sua qualificação e de seu pai (desde 1978) como lavrador. Em audiência, foram colhidos os depoimentos da(s) testemunha(s) arrolada(s), os quais revelaram que: A testemunha Juvêncio que conhece requerente há 40 anos; que o requerente trabalha na roça desde que o conhece até os dias de hoje; que o nome da propriedade do requerente é Sítio Posto de Pedra; que o sítio tem cerca de 13 alqueires; que o sítio possui reserva legal, pastagem e área cultivável; que no sítio são cultivados café, maracujá e milho; que o requerente utiliza insumos na agricultura; que são criadas galinhas e porcos no sítio, mas não soube precisar a quantidade; que a produção é destinada ao consumo próprio e a venda do excedente; que o café é vendido a um corretor; que o maracujá e outros produtos são vendidos diretamente no sítio; que o requerente tinha uma máquina de esteira que quebrou e parou de funcionar; que não têm casa na cidade, bem como qualquer outra renda extra; Já testemunha José Carlos que conhece o Sr. Antônio há aproximadamente 40 anos; que presenciou o Sr. Antônio trabalhando na roça por necessidade de sobrevivência; que sempre via o Sr. Antônio trabalhando na roça; que o Sr. Antônio trabalha até hoje na roça; que o nome do sítio é Sítio Poço de Pedra; que o sítio possui aproximadamente 12 hectares; que o sítio possui reserva legal, área de pastagem e área cultivável; que trabalham no sítio o Sr. Antônio e sua família; que são cultivados milho, café e maracujá no sítio; que são utilizados insumos na produção do sítio; que a produção do sítio é destinada à venda; que são criados porcos e galinhas no sítio; que não são utilizados empregados no sítio; que o sítio é registrado em nome do Sr. Antônio; que o casal tem dois filhos; que o casal continuou trabalhando no sítio após o nascimento dos filhos; que o casal trabalha até hoje no sítio; que nunca houve empregados no sítio; Por sua vez, a testemunha César Augusto que conhece o requerente há aproximadamente 25 anos; que trabalhava na mesma cooperativa em que o requerente comercializa sua produção de café; que conheceu a esposa do requerente através da amizade com ele; que o requerente sempre trabalhou na roça; que o requerente planta café, milho e maracujá; que o nome da propriedade é Sítio Poço de Pedra; que a propriedade tem de 10 a 15 hectares; que na propriedade existe reserva legal, área de pastagem e área cultivável; que trabalham na propriedade o requerente e sua família; que o sítio é registrado em nome do reclamante, Antônio Cleito Canezin. O(s) depoimento(s) testemunhal(is) é(são) uníssono(s) na afirmação de que o(a) autor(a), juntamente à sua família, residia e trabalhava em propriedade rural em regime de economia familiar; e que não dispunham de empregados permanentes ou maquinário que os qualificasse como empregadores. Desse modo, conjugando a prova material e oral produzidas, é possível reconhecer o trabalho do(a) autor(a) desempenhado no meio rural na condição de segurado especial, no período de 31/07/1977 até 12/08/1997 e de 28/06/2022 a 27/07/2022 e de 17/01/2023 até os dias atuais. Do Caso Concreto. Levando-se em consideração que o requerimento administrativo foi formulado pela parte autora, em 07/09/2024, posteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, faz-se imperioso avaliar a existência ou não do direito adquirido ao benefício em 13/11/2019 (data da promulgação da EC 103/2019) e, em caso negativo, o cumprimento ou não das regras de transição previstas em tal emenda, a fim de avaliar o direito postulado nesta ação. Com efeito, a Emenda Constitucional nº 103 de 13/11/2019, alterou as disposições sobre as regras da previdência social e trouxe várias modificações ao sistema previdenciário nacional, de forma que, além das regras de transição estabelecidas, mantem-se inalterado o sistema em relação aos pedidos administrativos efetuados até 12/11/2019 – agregando tempo de contribuição até esse marco temporal. Nascido(a) aos 07/09/1959, o(a) autor(a) completou o requisito etário, qual seja, 65 anos de idade, no dia 07/09/2024, necessários à obtenção do benefício previdenciário de aposentadoria por idade híbrida, nos termos do referido artigo 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Quanto ao período de carência, deve ser observado o disposto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91, uma vez que o(a) autor(a) é filiado ao Regime Geral em período anterior a 24/07/1991, sendo necessários 180 meses de carência. Contudo, cabe lembrar, conforme já exaustivamente explicitado nesta sentença, o reconhecimento da atividade agrícola, independe do recolhimento das contribuições previdenciárias até a competência de outubro de 1991 e sua utilização poderá ocorrer para efeito de carência. Todavia, o mesmo raciocínio não serve para os períodos a partir de 01/11/1991, pois, ainda que comprovado o labor agrícola, não é possível a contagem do período, para a concessão de aposentadoria por idade híbrida, para fins de carência, sem que haja, antes, o recolhimento das contribuições devidas. Tal reconhecimento se dará, a priori, apenas quanto ao direito de indenizá-lo junto ao INSS. Considerando, reconhecida(s) nesta sentença, a(s) atividade(s) desenvolvida(s): (i) na condição de segurado especial, que perfaz(em) 21 anos, 5 meses e 19 dias de exercício de labor rural, até os dias atuais; (ii) na condição de segurado especial, que perfaz(em) 13 anos e 10 meses de exercício de labor rural, até 31/10/1991; (iii) na condição de segurado especial, que perfaz(em) 7 anos 7 meses e 19 dias de exercício de labor rural, a partir de 01/11/1991; (iv) na condição de segurado especial, que perfaz(em) 7 meses de exercício de labor rural, reconhecidos na esfera administrativa; Desse modo, o reconhecimento do período de 01/11/1991 a 12/08/1997, de 28/06/2022 a 27/07/2022 e de 17/01/2023 a 07/09/2024, se dará, apenas quanto ao direito de indenizá-lo junto ao INSS. Temos, somando-se a(s) atividade(s) desenvolvida(s), na condição de segurado especial, até 31/10/1991, que corresponde a 13 anos e 10 meses de exercício de labor rural, os quais somado(s) ao(s) demais período(s) contributivo(s) constante(s) da CTPS/CNIS e, desprezados os interregnos concomitantes, totalizam 13 anos e 10 meses de tempo de contribuição, os quais agregam 167 recolhimentos previdenciários a título de carência, até 13/11/2019 (data da promulgação da EC 103/2019), sendo insuficientes à outorga do benefício previdenciário aposentadoria por idade híbrida, nos termos do referido artigo 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Além disso, nessa data, a parte autora não havia completado o requisito idade mínima exigida (65 anos), razão pela qual não fazia jus à outorga do benefício previdenciário de aposentadoria por idade híbrida, nos termos do referido artigo 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Todavia, há nos autos pedido no tocante à aposentação na DER, a qual se deu após data da promulgação da EC nº 103/2019. Também há nos autos pedido para reafirmação da DER. É consabido que o Superior Tribunal de Justiça por ocasião do recurso repetitivo proferido pela 1ª Seção, REsp 1.727.063, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23/10/2019, firmou a seguinte tese: Tema nº 995. “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. Em consulta ao extrato CNIS/CTPS, tem-se que, após data da promulgação da EC 103/2019 até a 02/2025, o segurado continuou efetuando recolhimentos previdenciários na condição de contribuinte individual/facultativo. Dessa maneira, considerando não haver direito adquirido ao benefício de aposentadoria na data da promulgação da EC nº 103/2019, faz-se imperioso analisar o cumprimento ou não das regras de transição previstas em tal emenda, a fim de avaliar o direito postulado nesta ação. Senão vejamos: Regra de Transição Aposentadoria por Idade: (i) na DER, em 07/09/2024, contava o(a) autor(a) com 65 anos de idade, pois nascido(a) em 07/09/1959, e somava 13 anos e 10 meses de exercício de labor rural de tempo de contribuição, os quais agregam 167 recolhimentos previdenciários a título de carência; razão pela qual não tinha direito à aposentadoria conforme artigo 18 da EC nº 103/2019, pois não cumpria o(s) requisito(s) tempo mínimo de contribuição (15 anos), carência mínima exigida (180 contribuições); (ii) na DER Reafirmada, em 28/02/2025, contava o(a) autor(a) com 65 anos de idade, pois nascido(a) em 07/09/1959, e somava 14 anos e 28 dias de tempo de contribuição, os quais agregam 170 recolhimentos previdenciários a título de carência; razão pela qual não tem direito à aposentadoria conforme artigo 18 da EC nº 103/2019, pois não cumpria o(s) requisito(s) tempo mínimo de contribuição (15 anos), carência mínima exigida (180 contribuições); Neste panorama, o(a) autor(a) não faz jus à concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade híbrida, nos termos do referido artigo 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91 ou aposentadoria por idade híbrida, nos termos do referido artigo 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91, consoante a regra transitória estabelecida pela EC nº 103/2019, no(s) artigo(s) 18, conforme a(s) tabela(s) anexa(s), mesmo após a reafirmação da DER. Dispositivo. Ante o exposto: (i) reconheço a CARÊNCIA DA AÇÃO, ante a evidente AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR e julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito em relação ao(s) período(s) de 28/07/2022 a 16/01/2023, já reconhecido e averbado pelo INSS como desenvolvido(s) na condição de segurado especial, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil; (ii) julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s), resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de: reconhecer e computar a(s) atividade(s) desenvolvida(s) pelo(a) autor(a) no(s) período(s) de 31/12/1977 a 31/10/1991, na condição de segurado especial inclusive como carência; reconhecer a(s) atividade(s) desenvolvida(s) pelo(a) autor(a) no(s) período(s) de 01/11/1991 a 12/08/1997, de 28/06/2022 a 27/07/2022 e de 17/01/2023 a 07/09/2024, na condição de segurado especial, exceto para carência ou tempo de contribuição, apenas quanto ao direito de indenizá-lo junto ao INSS; (iii) determino ao INSS que proceda à devida averbação para todos os fins previdenciários, na forma da fundamentação supra; Concedo à parte autora as benesses da gratuidade e a tramitação prioritária, como postulado. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Cópia da presente sentença servirá de ofício para as necessárias comunicações. Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se os autos, após, à Turma Recursal. Na sua ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou pretendendo reanálise do mérito das conclusões da presente sentença lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, em vista do evidente caráter protelatório de tal pretensão. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marília, na data da assinatura digital. PRYCILA RAYSSA CEZÁRIO DOS SANTOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5001788-76.2024.4.03.6345

ID: 257583184

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001788-76.2024.4.03.6345

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARILIA VERONICA MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001788-76.2024.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília AUTOR: JOSE ROBERTO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARILIA VERONICA MIGUEL - SP259460 REU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001788-76.2024.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília AUTOR: JOSE ROBERTO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARILIA VERONICA MIGUEL - SP259460 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA ROCHA - MS7112 S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação proposta por JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade híbrida nos termos do § 3º do artigo 48 da Lei nº 8.213/91, a partir do requerimento administrativo apresentado em NB 201.570.435-8, em 16/06/2021, pretendendo, para tanto, pretendendo, para tanto, além dos trabalhos de natureza urbana e rural anotados na CTPS/CNIS, o reconhecimento o labor rural na modalidade de segurado especial no(s) período(s): de 01/01/1973 a 30/06/1973, de 01/12/1973 a 31/12/1973, de 01/01/1975 a 31/01/1976 e de 01/03/1976 a 31/12/1976, bem como na modalidade de segurado empregado com registro em CTPS, no(s) período(s): de 14/10/1974 a 16/12/1974 e de 11/10/2010 a 11/01/2011. Pediu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional e, se o caso, a reafirmação da DER. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c. artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Preliminarmente. Prescrevem as prestações vencidas, não o fundo do direito quando este não tiver sido negado, consoante posicionamento veiculado na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado passo a transcrever: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. No caso em exame, não há prescrição a ser reconhecida tendo em vista que o benefício foi requerido na orla administrativa em 16/06/2021 e a ação foi proposta em 29/07/2024. Sendo assim, rejeito a(s) preliminar(es) aventada(s). Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito, e o faço com fundamento nas regras vigentes à época do requerimento administrativo, quando a parte autora afirma ter implementado os requisitos para a obtenção do benefício. Passo a fundamentar e decidir. Verifica-se que o(a) autor(a) formulou requerimento administrativo com pedido de Aposentadoria por Idade Rural Híbrida, identificado pelo NB 201.570.435-8, em 16/06/2021, tendo sido indeferido pelo INSS. Todavia, quando da análise do pedido administrativo, foi(ram) reconhecido(s) como tempo de contribuição e carência o(s) período(s): de 11/10/2010 a 27/12/2010, conforme consta do Resumo de Documentos para Perfil Contributivo incluso. Pois bem. Da Aposentadoria Por Idade Híbrida até a promulgação da EC nº 103/2019. A aposentadoria por idade híbrida, mediante utilização como carência do cômputo de tempo de serviço urbano e rural, encontra abrigo no ordenamento jurídico, conforme disposto no artigo 48 da Lei nº 8.213/91, em especial por força de seus §§ 3º e 4º, incluídos pela Lei nº 11.718/2008. Transcrevo o dispositivo citado: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º. - Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. 2º. - Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. § 3º. - Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. § 4º. - Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do artigo 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (grifei). Com efeito, a intenção da alteração introduzida pela Lei 11.718/2008, na Lei de Benefícios, foi possibilitar ao trabalhador rural que não se enquadre na previsão do §2º, a obtenção da aposentadoria por idade, aproveitando contribuições em outra categoria de segurado computadas em conjunto com o tempo de efetivo exercício de atividade rural. Em contrapartida, foi elevada a idade mínima para sessenta anos (mulheres) e para sessenta e cinco anos (homens). Busca-se com isso contemplar o trabalhador que conta tempo rural insuficiente para aposentadoria rural, e conjuga em seu histórico previdenciário vínculos urbanos, o que poderia descaracterizar a condição de segurado especial e impedir a fruição do benefício. As modificações introduzidas pela Lei nº 11.718/2008 reforçam a percepção da natureza jurídica da aposentadoria mista ou híbrida como uma modalidade de aposentadoria urbana ou a ela equiparada, pois nessa modalidade aproveita-se o tempo de labor rural para efeitos de carência, mediante a consideração de salários-de-contribuição relativos a esses períodos pelo valor mínimo. A reforçar isso, o § 4º do artigo 48, da Lei nº 8.213/1991, para os efeitos do § 3º do aludido artigo 48, dispõe que a renda mensal do benefício será apurada em conformidade com o inciso II do artigo 29 da mesma Lei. “Ainda, conferindo-se o mesmo tratamento atribuído à aposentadoria por idade urbana, não importa o preenchimento simultâneo da idade e carência. Vale dizer, caso ocorra a implementação da carência exigida antes mesmo do preenchimento do requisito etário, não constitui óbice para o seu deferimento a eventual perda da condição de segurado (§ 1º, do artigo 3º da Lei nº 10.666/03)” (TRF4, AC 5005972-04.2021.4.04.7202, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 15/02/2022). Desse modo, o fato de o segurado não estar desempenhando atividade rural, por ocasião do requerimento administrativo ou do implemento do requisito etário, não pode servir de obstáculo à concessão do benefício. O que importa é contar com tempo de contribuição correspondente à carência exigida na data do requerimento do benefício, além da idade mínima. Esse tempo, tratando-se de aposentadoria do § 3º do artigo 48 da L 8.213/1991, conhecida como mista ou híbrida, poderá ser preenchido com períodos de trabalho rural e urbano. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.788.404/PR, em sede de recursos repetitivos, sob o Tema nº 1.007, confirmou que a aposentadoria híbrida encontra abrigo em nosso ordenamento jurídico, bem como fixou seus contornos básicos, firmando a seguinte tese: "o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo". No referido julgado pacificou-se, dessa forma, o entendimento no sentido de ser possível a "concessão de aposentadoria híbrida, mesmo nos casos em que toda a atividade rural foi realizada antes de 1991", assegurada a "dispensabilidade das contribuições referentes ao labor rural exercido antes de 1991". Interposto Recurso Extraordinário, o C. Supremo Tribunal Federal, em 25/09/2020, não reconheceu a existência de Repercussão Geral sobre a questão, mantendo-se, dessa forma, o posicionamento firmado no recurso repetitivo. Conclui-se, pois, que até a edição da Lei nº 8.213/1991, o tempo de trabalho rural pode ser reconhecido independentemente de recolhimento previdenciário (artigo 55, §2º, da Lei 8.213/91), e no que se refere a período posterior, a legislação previdenciária condiciona o reconhecimento de tempo de serviço rural ao recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias relativas ao período que se pretende considerar/averbar para fins de aposentadoria por idade híbrida. Caso o interessado (segurado especial ou equiparado) pretenda outro tipo de aposentadoria que não a aposentadoria por idade (rural) destinada ao segurado especial em regime de economia familiar, deverá ele contribuir de forma facultativa (artigo 39, II, Lei n. 8.213/91) ou indenizar todo o período rural, para os períodos contados a partir de 01/11/1991. Tal entendimento não se aplica ao empregado rural, visto que para os empregados rurais a tese aplicável deve ser a mesma que a utilizada para o empregado urbano (bastando apenas o reconhecimento do vínculo de trabalho). Assim, no caso do empregado rural, mesmo para os períodos reconhecidos, a partir de 01/11/1991, nos quais não haja o recolhimento das contribuições, é possível a consideração de tais períodos para todos os fins previdenciários, inclusive para carência. Assim, à vista da legislação de regência, e do precedente do STJ acima transcrito, de observância obrigatória, os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade mista ou híbrida são os seguintes: (i) o implemento da idade mínima prevista em lei para a aposentadoria por idade urbana, qual seja, 65 (sessenta e cinco) anos de idade para o homem e de 60 (sessenta) anos de idade para a mulher; e (ii) o cumprimento da carência legalmente estipulada: o artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, exige o número mínimo de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, observada a regra transitória disposta em seu artigo 142 para os segurados já inscritos na Previdência Social na época da entrada em vigor dessa lei. Quanto ao trabalho na zona rural, “além dos segurados especiais, quais sejam, o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rural, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, fazem jus à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, o empregado rural, ainda que sem vínculo em CTPS, o avulso rural, e os trabalhadores rurais autônomos, conforme regra prevista no art. 143 da Lei nº 8.213/91” (TRF-3 - RecInoCiv: 00028793220214036302 SP, Relator: Juiz Federal NILCE CRISTINA PETRIS, Data de Julgamento: 03/02/2022, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 10/02/2022). A Renda Mensal Inicial – RMI - será calculada na forma do artigo 50 da Lei nº 8.213/91, com efeitos financeiros a partir da data do requerimento administrativo: Art. 50. A aposentadoria por idade, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. Portanto, para o cálculo da RMI da aposentadoria por idade híbrida deve ser considerada a carência, ou seja, a quantidade de contribuições vertidas ao Regime Geral da Previdência Social, e se parte do percentual básico de 70% (setenta por cento) e a ele se acresce 1% (um por cento) para cada grupo de 12 (doze) contribuições, nos termos do artigo 50 da Lei n° 8.213/91. Regramento Vigente a partir da Reforma Previdenciária na Aposentadoria por Idade Híbrida. A Reforma da Previdência, numerada como Emenda Constitucional nº 103/2019, foi aprovada e entrou em vigor em 13/11/2019. Desta forma, passamos a trabalhar com 3 tipos de benefícios no Regime Geral de Previdência Social: Benefícios Pré-Reforma: são aqueles vigentes até a data da EC nº 103/2019, possível de deferimento para segurados que já haviam implementado todos os requisitos antes da referida emenda (direito adquirido), bem como benefícios com data do fato gerador antes da reforma; Benefícios das Regras de Transição: são aqueles trazidos pela EC nº 103/2019, para segurados já filiados ao RGPS na entrada em vigor da emenda constitucional e que ainda não haviam preenchido os requisitos pelas regras anteriores até a reforma. As chamadas regras de transição abrangem denominadas aposentadorias programáveis, quais sejam: por tempo de contribuição, por idade e aposentadoria especial; Benefícios Pós-reforma: são todos os benefícios concedidos a partir da entrada em vigor da EC nº 103/2019, ressalvados os previstos nas regras de transição e os que tiverem data do fato gerador anterior da emenda constitucional. Abrangem as aposentadorias programáveis previstas no regramento permanente, as quais somente serão destinadas aos segurados que ingressarem no sistema previdenciário após vigência da EC nº 103/2019. Com efeito, a EC nº 103/2019 alterou o artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição e criou a regra permanente das aposentadorias para os segurados filiados ao Sistema Previdenciário após a promulgação da referida emenda: §7º. É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; Nesse ínterim, a Emenda Constitucional nº 103 entrou em vigor na data da sua publicação (DOU em 13/11/2019) e alterou o sistema de Previdência Social, dando nova redação ao artigo 201, § 7º, incisos I e II, da Constituição Federal, entre outros dispositivos, e estabeleceu regras de transição aplicáveis aos segurados filiados ao RGPS até a data da sua entrada em vigor, bem como resguardou expressamente a proteção ao direito adquirido daqueles segurados que preencham os requisitos necessários para a obtenção de benefícios anteriormente a sua vigência. No tocante ao cálculo do valor dos benefícios, estabeleceu o artigo 26, §2º, da EC 103/2019: Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. § 2º. O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: Nos termos estabelecidos pelo artigo 26 da EC nº 103/2019, o Período Base de Cálculo é composto por 100% (cem por cento) dos salários de contribuição a partir de julho de 1994 ou desde o início das contribuições, se posterior a esta competência, de forma que não haverá o descarte dos 20% menores salários de contribuição, como ocorria antes da reforma. Já o Salário de Benefício é a média aritmética dos valores de contribuições do PBC (Período Base de Cálculo) e será limitado ao valor máximo do salário de contribuição do RGPS, conforme §1º do artigo 26 da referida emenda. Na apuração do salário de benefício das aposentadorias programáveis poderão ser excluídas quaisquer contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantida a quantidade de contribuições equivalentes ao período de carência e observado o tempo mínimo de contribuição exigidos, nos termos do §6º do artigo 26. Portanto, no atual regramento aplicado para as aposentadorias voluntárias (tempo de contribuição + idade), o SB é o resultado da média aritmética simples dos salários de contribuição correspondentes a 100% de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. Por sua vez, a fixação da RMI (Renda Mensal Inicial) decorre do SB (Salário de Benefício), conforme as regras estabelecidas para cada espécie. Apurado o SB, a RMI das aposentadorias será calculada, em regra, aplicando-se a alíquota de 60%, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição para o homem e 15 anos para a mulher. Por fim, destaco que apesar de não haver menção, na EC nº 103/2019, da exigência de carência para a obtenção das aposentadorias programadas, o INSS emitiu a Portaria nº 450/2020, estabelecendo que a exigência de carência de 180 (cento e oitenta) meses de contribuições seria mantida para as aposentadorias programáveis (art. 5º ao art. 7º). Outrossim, foi estabelecida regra de transição para a aposentadoria por idade para os segurados filiados ao RGPS até a data entrada em vigor da EC nº 103/2019 em 13/11/2019. Senão vejamos. Está prevista no artigo 18 da EC nº 103/2019, quando preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I – 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II – 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º. A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. Cálculo RMI: o valor da RMI corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor do salário de benefício (média integral de todos os salários de contribuição a partir de 07/1994), com o acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição para os homens e de 15 anos para as mulheres. Cumpre destacar que o Decreto nº 10.410/2020, deu nova redação ao artigo 57 do Decreto nº 3.048/99 e estabeleceu que “os trabalhadores rurais que não atendam ao disposto no art. 56 mas que satisfaçam essa condição, se considerados períodos de contribuição sob outras categorias de segurado, farão jus ao benefício ao atenderem os requisitos definidos nos incisos I e II do caput do art. 51”, quais sejam: “Art. 51. A aposentadoria programada, uma vez cumprido o período de carência exigido, será devida ao segurado que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem; e II - quinze anos de tempo de contribuição, se mulher, e vinte anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º. Para fins de apuração do tempo de contribuição a que se refere o inciso II do caput, é vedada a inclusão de tempo fictício. § 2º. O período pelo qual os segurados contribuinte individual e facultativo tiverem contribuído na forma prevista no art. 199-A será considerado como tempo de contribuição, observada a restrição estabelecida em seu § 2º.” (NR)” “Embora o Decreto 10.410/2020 não mencione expressamente, a regra de transição prevista no artigo 18 da EC nº 103/2019 também é aplicada à hipótese de aposentadoria por idade híbrida” (TRF-3 - RecInoCiv: 00028793220214036302 SP, Relator: Juiz Federal NILCE CRISTINA PETRIS, Data de Julgamento: 03/02/2022, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 10/02/2022). Do Cálculo da RMI na vigência da Lei nº 14.331/2022. A partir de 05.05.2022, o artigo 135-A da Lei nº 8.213/1991 passou a vigorar com a seguinte redação, conferida pela Lei nº 14.331/2022: Art. 135-A, Lei 8.213/91. Para o segurado filiado à Previdência Social até julho de 1994, no cálculo do salário de benefício das aposentadorias, exceto a aposentadoria por incapacidade permanente, o divisor considerado no cálculo da média dos salários de contribuição não poderá ser inferior a 108 (cento e oito) meses. A Lei nº 14.331/2022, em vigor desde o dia 05 de maio de 2022, alterou o artigo 135-A, da Lei 8213/91, fazendo renascer o divisor mínimo, que requer sejam recolhidas ao menos 108 contribuições após julho de 1994 para que seja feita a média aritmética integral. Ausente efeito retroativo da lei, nem expresso nem tácito, a sua vigência inicia na data de sua publicação. Nesse contexto, para o período que intermediou o advento da EC nº 103/2019 e a Lei nº 14.331/2022 deve-se entender que às aposentadorias programáveis não se aplicam o divisor mínimo, uma vez que o artigo 26 desta Emenda esgotou a matéria no que se refere ao cálculo do salário de benefício, mudando o período básico de cálculo (PBC) da Lei 9876/99, de 80% do período contributivo para 100%, e nada referindo acerca do divisor mínimo que nela estava previsto. Logo, se mais vantajoso ao segurado, é possível o descarte das contribuições utilizando-se tão somente uma contribuição a partir de julho de 1994, na medida em que o § 6º do artigo 26 da EC nº 103/2019 autoriza excluir da média os salários de contribuições mais baixos, desde que não seja afetado o tempo mínimo exigido bem como a carência. Cumpre ressaltar que o tempo excluído não poderá ser aproveitado para qualquer finalidade, nem para majoração do coeficiente de cálculo a que se refere o § 2º do artigo 26 da EC nº 103/2019. Feitas essas considerações, analiso o caso concreto. Da Atividade Rural na condição de Segurado Especial. Consideram-se segurados especiais: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais que explore atividade agropecuária em pequena propriedade (até 4 módulos fiscais), assim como o pescador artesanal e seus assemelhados, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, sem o uso permanente de empregados, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 16 anos de idade ou a eles equiparados, desde que trabalhem comprovadamente com o grupo familiar respectivo. Esse conceito está contido no artigo 11, VII, alíneas a, b, c, §1º, §6º e §7º da Lei nº 8.213/91. É importante mencionar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no qual “o trabalhador rural boia-fria, diarista ou volante, é equiparado ao segurado especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213 /1991, quanto aos requisitos necessários para a obtenção dos benefícios previdenciários (STJ - REsp: 1667753 RS 2017/0089456-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 07/11/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2017). O mesmo entendimento não se aplica ao trabalhador empregado rural, tendo em conta que a subordinação em relação ao empregador desnatura a natureza de segurado especial para fins de concessão de aposentadoria por idade rural. “A atividade exercida como empregado rural se equipara à condição dos trabalhadores empregados urbanos, não se confundindo com a qualidade de segurado especial, traduzida nos trabalhadores rurais em regime de economia familiar” (TRF4, AC 5000341-64.2017.4.04.7220, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 18/02/2021). “Demonstrada a relação de emprego, mediante apresentação de cópias da CTPS, é de se concluir que não se trata de segurado especial, mas sim de trabalhador rural empregado, conforme previsto na alínea a do inciso I do artigo 11 da Lei n. 8.213/91. Não se trata de aposentadoria por idade de trabalhador rural na condição de segurado especial, este sim com direito apenas ao benefício de um salário mínimo, nos termos do artigo 39 da Lei de Benefícios da Previdência Social, mas sim de segurado empregado rural, que tem direito à aposentadoria por idade calculada na forma do artigo 29 da Lei n. 8.213/91” (TRF-3 - ApCiv: 00300077220134039999 SP, Relator: Juiz Federal Convocado NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, Data de Julgamento: 01/04/2020, 10ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/04/2020). No entanto, recentemente, a Turma Nacional de Uniformização, alterou seu posicionamento ao julgar o Tema 301 da TNU, fixando a seguinte tese: “Cômputo do Tempo de Trabalho Rural: I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Desconsideração da condição de segurado especial: II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3º, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil”. Nesse julgamento, a TNU adotou posicionamento favorável aos segurados, para dizer que é possível somar períodos de trabalho rural, não importando o tempo decorrido entre eles. O relator do Tema 301 explicou que, a chave para a compreensão do tema é a distinção entre as ideias de continuidade e imediatidade. A imediatidade exige que o segurado esteja trabalhando no campo no momento imediatamente anterior ao requerimento ou ao preenchimento da idade. Já a continuidade não é uma exigência, pois a lei autoriza a contagem ainda que a atividade rural seja descontínua (não interessa por quanto tempo foi descontinuada). Portanto, a partir do trânsito em julgado do Tema 301 da TNU ocorrido em 24/10/2022 (de observação obrigatória para os Juizados Especiais Federal e respectivas Turmas Recursais), revejo meu posicionamento, para acompanhar o entendimento de que é possível somar períodos de trabalho rural remoto e atual, não importando o tempo decorrido entre eles. “No caso em concreto, a parte autora comprovou o exercício de labor rural anotado em CPTS e CNIS, bem como, os períodos de labor rural não anotados em carteira em períodos intercalados ao de registro. O vínculo do autor como tratorista/condutor de máquinas agrícolas anotado em CTPS deve ser considerado como atividade rural e não urbana, na medida que a atividade desempenhada foi tipicamente rural, exercida em empresa essencialmente rural, ao longo de sua vida laboral. Aplicação de precedente do TRF3. A aplicação do Tema 301 da TNU permite a soma do tempo rural remoto com o tempo rural atual, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural pura” (TRF-3 - RI: 50003486420214036308, Relator: FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 19/12/2022, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 21/01/2023). “Consolidação da fundamentação quanto à validade do registro de atividade rural na CTPS e à equiparação do diarista ao segurado especial, respaldada por jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça” (TRF-3 - ApCiv: 50754577420184039999 SP, Relator: Desembargador Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, Data de Julgamento: 19/07/2024, 9ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 22/07/2024). Embora não se exija o recolhimento de contribuição previdenciária para o reconhecimento de tempo de serviço rural do segurado especial, referido lapso temporal deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, REsp nº 1.321.493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012 (recurso representativo da controvérsia) e Súmula nº 149 do STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. De outro giro, não se exige prova material plena da atividade rurícola em todo o período invocado. Exige-se, isso sim, início de prova material, de modo a viabilizar, em conjunto com a prova oral, um juízo de valor seguro acerca da situação fática. Quanto aos meios de comprovação do tempo de atividade rural, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1348633 SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014, firmou a seguinte tese sob o Tema nº 638: “Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório”. Tal entendimento, resta sedimentado pela Corte Especial na Súmula nº 577 (DJE 27/06/2016), a saber: “é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. Nesse ínterim, não se confundem início de prova material com suficiência de prova material, não sendo necessário, pois, que exista documento para cada ano do interregno que se pretende comprovar (Súmula nº 14 da TNU). Além disso, dada a peculiar circunstância dos trabalhadores rurais denominados “boia-fria” e notável dificuldade em portar documentos que comprovem sua condição de trabalhador rural diarista, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em regime de julgamento de recursos repetitivos, ao julgar o REsp 1321493/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012) fixou a seguinte tese, relativamente ao trabalhador rural boia-fria: Tema 554: “Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal”. No que se refere às espécies de prova material admitidas, cabe salientar, outrossim, que embora o artigo 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo. Posicionamento já sedimentado pela Corte Especial: “o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no artigo 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo” (STJ - AREsp: 2014465 SP 2021/0357799-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 25/02/2022). No que tange aos documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, saliento que consubstanciam início de prova material do labor rural. Com efeito, o §1º do artigo 11 da Lei de Benefícios define como sendo regime de economia familiar aquele em que os membros da família exercem "em condições de mútua dependência e colaboração". Via de regra, os atos negociais da entidade respectiva serão formalizados não individualmente, mas em nome do pater familiae, que é quem representa o grupo familiar perante terceiros, função esta, exercida, normalmente, no caso dos trabalhadores rurais, pelo genitor ou cônjuge masculino. “A interpretação tradicional conferida ao termo "descontínua" orienta-se no sentido de admitir interrupções do exercício das atividades campesinas, durante o período de carência, desde que o afastamento não implique perda da condição de segurado especial. De qualquer forma, deve o segurado demonstrar o desempenho de atividade rural dentro daquele intervalo estabelecido no momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício. Importante, ainda, destacar que não descaracteriza automaticamente a condição de segurado especial de quem postula o benefício o fato de o cônjuge exercer atividade outra que não a rural, pois, o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/1991 estipula que é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 16 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. Ou seja, somente será descaracterizado o regime de economia familiar caso esteja comprovado que a remuneração proveniente do labor urbano do cônjuge importe em montante tal que dispense a renda do labor rural para a subsistência do grupo familiar (TRF4, AC 5014107-87.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 08/10/2021). Também, no tocante à utilização de a documentos públicos que informem qualificação rural do interessado ou de parente próximo, “a jurisprudência do STJ admite como início de prova material, certidões de casamento e nascimento dos filhos, contrato de parceria agrícola em nome do segurado, desde que o exercício da atividade rural seja corroborada por idônea e robusta prova testemunhal” (STJ - AREsp: 2014465 SP 2021/0357799-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 25/02/2022). Neste mesmo sentido, a Súmula nº 06 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. Ressalte-se, que declarações extemporâneas de terceiros acerca da atividade rural (supostos ex-empregadores, parceiros, sindicatos rurais, etc.), justamente por não terem sido lavradas na mesma data dos fatos nelas declarados, não passam de provas orais reduzidas a termo, com o agravante da produção fora do crivo do contraditório judicial, pelo que não servem como prova material para o início de comprovação do tempo rural. (TRF-3 - ApCiv: 50051249720184039999 MS, Relator: Juiz Federal Convocado RODRIGO ZACHARIAS, Data de Julgamento: 26/12/2018, 9ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 08/01/2019). “Quanto à declaração de sindicato de trabalhadores rurais, o documento foi submetido a três disciplinas distintas. Inicialmente, por força do disposto pelo artigo 106 do PBPS, exigia-se a homologação do Ministério Público. A partir da edição da Lei nº 9.063, em 14/06/1995, passou a ser necessária a homologação do INSS. E desde 18/01/2019, com a edição da Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846, de 2019, não pode ser aceita a referida declaração para fins de comprovação da atividade rural” (TRF-3 - ApCiv: 52220409120194039999 SP, Relator: Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 22/07/2021, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 29/07/2021). É sabido que “os documentos relativos ao imóvel comprovam a propriedade, mas não o exercício do labor rural em regime de economia familiar” (TRF-3 - ApCiv: 00195925920154039999 SP, Relator: Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, Data de Julgamento: 30/11/2020, 7ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 04/12/2020). No que toca a possibilidade de se computar como tempo de atividade rural do menor para fins previdenciários, conforme entendimento do STJ, a legislação, ao vedar o trabalho infantil do menor de 14 anos, teve por escopo a sua proteção, tendo sido estabelecida a proibição em benefício do menor e não em seu prejuízo, aplicando-se o princípio da universalidade da cobertura da Seguridade Social. Daí porque não há obstáculo ao reconhecimento do trabalho do menor a partir dos 12 anos para fins previdenciários. Nesse mesmo sentido: “Comprovada a atividade rural do trabalhador menor, a partir dos seus 12 anos, em regime de economia familiar, esse tempo deve ser computado para fins previdenciários. Princípio da universalidade da cobertura da Seguridade Social. A proibição do trabalho ao menor de 14 anos foi estabelecida em benefício do menor e não em seu prejuízo. No mesmo sentido, a Súmula 5 da TNU: “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários” (TRF-3 - RecInoCiv: 00034432120204036310 SP, Relator: Juiz Federal LUCIANA MELCHIORI BEZERRA, Data de Julgamento: 03/02/2022, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 10/02/2022). Por fim, “a ausência de início de prova material constitui óbice ao julgamento do mérito da lide, resultando, necessariamente, em extinção sem julgamento de mérito, a teor do previsto no artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, caracterizando-se a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do artigo 485, IV, do CPC” (TRF-3 - ApCiv: 52220409120194039999 SP, Relator: Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 22/07/2021, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 29/07/2021). Entendimento exposado pela Corte Superior no Tema 629/STJ: “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. (RESP Repetitivo nº 1.352.721/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Postula o(a) autor(a) o reconhecimento do(s) seguinte(s) período(s) de trabalho: de 01/01/1973 a 30/06/1973, de 01/12/1973 a 31/12/1973, de 01/01/1975 a 31/01/1976 e de 01/03/1976 a 31/12/1976, exercidos na condição de segurado especial. Como início de prova material do exercício de atividade rural, o(a) autor(a) juntou aos autos a seguinte documentação: 1º) Certidão de Casamento do(a) autor(a), evento ocorrido aos 12/11/1976, constando a sua profissão como sendo a de agricultor (id. 333131289, pág. 25); 2º) Cópia de Certificado de Reservista emitido para o período de 01/01/1973 a 30/11/1973, constando a sua profissão como sendo a de lavrador (id. 333131289, pág. 29); O conjunto probatório é favorável à pretensão autoral. Explico. Pode se verificar que há início de prova da labuta na lavoura em regime de economia familiar, na condição de segurado especial, demonstrada pela sua qualificação (desde 1973) como lavrador. Em audiência, foram colhidos os depoimentos da(s) testemunha(s) arrolada(s), os quais revelaram que: A testemunha Valdemar afirma que conhece o reclamante desde a infância; Que trabalhavam como boias-frias desde 14 a 15 anos; Que o autor era mais velho que o depoente; Que o reclamante morava com sua família e residiam próximo a Guaimbê; Que ele e o reclamante iam para o trabalho juntos de caminhão; Que o horário de saída para o trabalho era próximo das 3h às 6h da manhã; Que cultivavam na lavoura de laranjas, melancia e realizavam serviços gerais na lavoura; que a remuneração pelo trabalho era feita como diárias; O(s) depoimento(s) testemunhal(is) é(são) uníssono(s) na afirmação de que o(a) autor(a), juntamente à sua família, residia e trabalhava em propriedade rural como bóias-frias; e que não dispunham de empregados permanentes ou maquinário que os qualificasse como empregadores. Desse modo, conjugando a prova material e oral produzidas, é possível reconhecer o trabalho do(a) autor(a) desempenhado no meio rural na condição de segurado especial, no período de 01/01/1973 a 30/06/1973, de 01/12/1973 a 31/12/1973, de 01/01/1975 a 31/01/1976 e de 01/03/1976 a 31/12/1976 (períodos intercalados a vínculo empregatício rural). Do Tempo de Trabalho Anotado em CTPS Pretende a parte autora o cômputo do(s) período(s) anotado(s) de 14/10/1974 a 16/12/1974 e de 11/10/2010 a 11/01/2011, na sua Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, na qualidade de segurado empregado, o(s) qual(is) pretende computar para efeito de tempo de contribuição e carência. De acordo com a análise realizada quando do pedido administrativo do benefício, verifica-se que o INSS já reconheceu a especialidade do(s) período(s) de 11/10/2010 a 27/12/2010, intervalo(s) que foi(ram) computado(s) com o devido acréscimo na contagem do tempo de contribuição, de modo que tal(is) período(s) não será(ão) objeto de análise nesta lide, ante a evidente falta de interesse de agir. Assim, resta analisar os demais períodos. Para a comprovação do labor no(s) interregno(s) em destaque, o(a) autor(a) apresentou a seguinte documentação: 1. - o registro do contrato de trabalho na CTPS (id. 345574582, pág. 03), demonstrando que trabalhou junto à empresa Ailiram Produtos Alimentícios, na função de Serviços Gerais, período de 14/10/1974 a 16/12/1974; 2. - o registro do contrato de trabalho na CTPS (id. 333131289, pág. 15 e pág. 23) demonstrando que trabalhou junto à empresa Prime Construtora Ltda. Me., na função de Pedreiro período de 11/10/2010 a 11/01/2011; 2.1 - sentença de mérito homologatória – apenas sendo controverso a data da rescisão do vínculo, pois o registro já havia sido feito - que reconheceu a existência de relação empregatícia, tendo a anotação da data de saída da empresa aos 11/01/2011, transitada em julgado (id 333131289, pág. 42); A Lei nº 8.213/91 define como segurado empregado no artigo 11, I, alínea a: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; Por sua vez, a jurisprudência consolidou o entendimento de que os vínculos empregatícios lançados na CTPS gozam de presunção juris tantum, a teor da súmula nº 225 do E. Supremo Tribunal Federal e súmula nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho. Também é a redação da Súmula 75 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU (DOU 13/6/2013): “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. Consoante remansosa jurisprudência, os registros efetuados em carteira profissional constituem prova plena do trabalho realizado, dado que gozam de presunção iuris tantum de veracidade, que somente pode ser afastada por irregularidade devidamente comprovada nos autos, o que não se verifica no presente caso - Em se tratando de segurado-empregado, não há a necessidade da demonstração do recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período que se pretende ver reconhecido, uma vez que tal recolhimento é reponsabilidade do empregador, conforme dispunha o artigo 79, inciso I, da Lei n.º 3.087/60 e legislação posterior - atualmente, artigo 30 , inciso I , alínea a , da Lei n.º 8.212/91 (TRF-3 - ApCiv: 50068198820184036183 SP, Relator: Desembargador Federal JOAO BATISTA GONCALVES, Data de Julgamento: 02/02/2021, 9ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/02/2021). A mera alegação do INSS, no sentido de que na falta de previsão do vínculo do CNIS a CTPS precisa ser cotejada com outros elementos de prova, não é suficiente para infirmar a força probante do documento apresentado pelo autor, e, menos ainda, para justificar a desconsideração de tais períodos na contagem do tempo para fins de aposentadoria. Em outras palavras, o ente autárquico não se desincumbiu do ônus de comprovar eventuais irregularidades existentes nos registros apostos na CTPS do autor (art. 333, II, CPC/73 e art. 373, II, CPC/15), devendo, desse modo, proceder ao cálculo do tempo de serviço com a devida inclusão dos vínculos laborais em discussão. Precedentes desta E. Corte. (TRF-3 - ApCiv: 00494415420114036301 SP, Relator: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, Data de Julgamento: 30/07/2020, 7ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/08/2020). Inclusive, em recurso repetitivo (Resp 1352791-SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgamento em 27/11/2013), o STJ firmou posicionamento de que os períodos em que o rurícola trabalhou com registro em CTPS na atividade rural devem ser computados para efeito de carência, mesmo em outras modalidades de aposentadoria. Isto porque o responsável pelo recolhimento para o Funrural era o empregador, não o empregado. De rigor a “aplicação do Tema 250 da TNU, no caso concreto, que prevê a seguinte tese: "O período de aviso prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários, inclusive como tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria” (TRF-3 - RI: 50051315220224036183, Relator: FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 10/02/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 17/02/2023). Nessa toada, e “considerando que não há indícios de fraude, e que nada nesse sentido foi apontado pela parte ré -- incumbe ao INSS a comprovação da ocorrência de irregularidade para fins de desconsideração do período, não bastando, para tanto, a mera alegação de não constarem do CNIS ou de divergirem dos dados nele contidos --, não havendo nos autos nenhum elemento capaz de desabonar a higidez das informações que constam dos documentos apresentados, devem ser averbados no tempo de contribuição da parte autora” (TRF-3 - RI: 00027288220214036329, Relator: FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 10/02/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 23/02/2023). Com efeito, em se tratando de segurado empregado com registro em CTPS, para efeito de desconsideração do vínculo empregatício, seja de forma integral ou parcial, deve a Autarquia comprovar minimamente que o contrato de trabalho em voga padece de vício ou irregularidade, o que de fato, não ocorreu nos autos. A CTPS anexada ao feito é prova suficiente para o reconhecimento dos períodos de labor reclamados. Desta maneira, restou demonstrado nos autos que o(a) autor(a) exerceu suas funções, na modalidade de segurado empregado, conforme anotações em sua CTPS. Não há de se cogitar sobre a necessidade de indenização, por ser do empregador a responsabilidade pelas contribuições previdenciárias. Em síntese, deve(m) ser reconhecido(s) como trabalhado na condição de segurado empregado com anotação regular em CTPS o(s) período(s) de 14/10/1974 a 16/12/1974 e de 28/12/2010 a 11/01/2011. Do Caso Concreto. Levando-se em consideração que o requerimento administrativo foi formulado pela parte autora, em 16/06/2021, posteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, faz-se imperioso avaliar a existência ou não do direito adquirido ao benefício em 13/11/2019 (data da promulgação da EC 103/2019) e, em caso negativo, o cumprimento ou não das regras de transição previstas em tal emenda, a fim de avaliar o direito postulado nesta ação. Com efeito, a Emenda Constitucional nº 103 de 13/11/2019, alterou as disposições sobre as regras da previdência social e trouxe várias modificações ao sistema previdenciário nacional, de forma que, além das regras de transição estabelecidas, mantem-se inalterado o sistema em relação aos pedidos administrativos efetuados até 12/11/2019 – agregando tempo de contribuição até esse marco temporal. Nascido(a) aos 16/05/1954, o(a) autor(a) completou o requisito etário, qual seja, 65 anos de idade, no dia 16/05/2019, necessários à obtenção do benefício previdenciário de aposentadoria por idade híbrida, nos termos do referido artigo 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Quanto ao período de carência, deve ser observado o disposto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91, uma vez que o(a) autor(a) é filiado ao Regime Geral em período anterior a 24/07/1991, sendo necessários 180 meses de carência. Considerando a natureza da(s) atividade(s) desenvolvida(s), na condição de segurado especial, reconhecida nesta sentença, conta o(a) autor(a) com 2 anos e 6 meses de exercício de labor rural, além do(s) período(s) na condição de segurado especial, já considerado(s) na via administrativa, que corresponde(m) a 5 meses de tempo de serviço rural, os quais perfazem 2 anos 11 meses de tempo de serviço rural na condição de segurado especial; bem como na condição de segurado empregado com anotação regular em CTPS, que somam 2 meses e 17 dias de tempo de contribuição, que somado(s) ao(s) demais período(s) contributivo(s) constante(s) da CTPS/CNIS e, desprezados os interregnos concomitantes, totalizam 14 anos, 8 meses e 18 dias de tempo de contribuição, os quais agregam 183 recolhimentos previdenciários a título de carência, até 13/11/2019 (data da promulgação da EC 103/2019), razão pela qual faz jus à outorga do benefício previdenciário de aposentadoria por idade híbrida, nos termos do referido artigo 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Tendo em conta a presença da verossimilhança (fundamentação supra) e do caráter alimentar do pedido (perigo da demora), é cabível o deferimento da tutela antecipada para a implantação do benefício em favor da parte autora. Neste panorama, o(a) autor(a) faz jus à concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade híbrida, nos termos do referido artigo 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91, conforme a(s) tabela(s) anexa(s). Dispositivo. Ante o exposto: (i) reconheço a CARÊNCIA DA AÇÃO, ante a evidente AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR e julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito em relação ao(s) período(s) de 11/10/2010 a 27/12/2010, já averbado e computado(s) pelo INSS como tempo de contribuição e carência, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil; (ii) julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s), resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de: reconhecer e computar a(s) atividade(s) desenvolvida(s) pelo(a) autor(a) no(s) período(s) de 01/01/1973 a 30/06/1973, de 01/12/1973 a 31/12/1973, de 01/01/1975 a 31/01/1976 e de 01/03/1976 a 31/12/1976, na condição de segurado especial; reconhecer e computar no(s) período(s) de 14/10/1974 a 16/12/1974 e de 28/12/2010 a 11/01/2011, a(s) atividade(s) desenvolvida(s) pelo(a) autor(a), na condição de segurado empregado com vínculo empregatício anotado em CTPS; (iii) determino ao INSS que proceda à devida averbação para todos os fins previdenciários, na forma da fundamentação supra; (iv) condeno o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade híbrida, nos termos do referido artigo 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91, desde a data da DER, em 16/06/2021, com renda mensal calculada na forma da lei, e o pagamento dos valores em atraso, inclusive o abono anual, corrigidas a partir do vencimento de cada uma delas. Para fins do cálculo do benefício de aposentadoria por idade híbrida, nos termos do referido artigo 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91, tendo em vista que o implemento dos requisitos à aposentação é apurado até entrada em vigor da EC nº 103/2019, deve ser aplicado na espécie o regramento vigente à época, qual seja, a norma prevista no artigo 29, II, e artigo 48, § 4º, todos da Lei nº 8.213/91. DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos da fundamentação acima, a fim de que o INSS proceda a implantação do benefício previdenciário à parte demandante com DIP em 01/04/2025. INTIME-SE para cumprimento no prazo de quarenta e cinco dias. Concedo à parte autora as benesses da gratuidade, como postulado. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. O INSS deverá pagar após o trânsito em julgado, a título de atrasados, as parcelas devidas até a DIP, corrigidas de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação da sentença, descontando-se os valores das parcelas de benefícios inacumuláveis, parcelas já pagas administrativamente ou por força de decisão judicial, recebidos pela parte autora. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incide unicamente a taxa SELIC, até o efetivo pagamento, na forma do artigo 3º da referida emenda, afastada a sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou taxa de juros. Cópia da presente sentença servirá de ofício para as necessárias comunicações. Após o trânsito em julgado, ao INSS para apresentação dos cálculos dos valores atrasados. Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se os autos, após, à Turma Recursal. Na sua ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou pretendendo reanálise do mérito das conclusões da presente sentença lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, em vista do evidente caráter protelatório de tal pretensão. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Em atenção ao disposto no Provimento Conjunto n.º 69, de 08 de novembro de 2006, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3.ª Região e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3.ª Região, o benefício ora concedido terá as seguintes características: Beneficiário: JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS Espécie de benefício: Aposentadoria por Idade Híbrida, nos termos do referido artigo 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Data de início do benefício (DIB): DER. Renda mensal inicial (RMI): A calcular pelo INSS Renda mensal atual: A calcular pelo INSS Data do início do pagamento: 01/04/2025. Tempo reconhecido: de 01/01/1973 a 30/06/1973, de 01/12/1973 a 31/12/1973, de 01/01/1975 a 31/01/1976 e de 01/03/1976 a 31/12/1976(segurado especial) de 14/10/1974 a 16/12/1974 e de 28/12/2010 a 11/01/2011 (segurado empregado) Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marília, na data da assinatura digital. RICARDO WILLIAM CARVALHO DOS SANTOS Juiz Federal fcmb

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