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Processo nº 5004386-52.2024.8.08.0000

ID: 319371058

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004386-52.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAIONE SOUSA RAMOS

Acórdão

Advogados:

CENY SILVA ESPINDULA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004386-52.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. AGRAVADO: MAIONE SOUSA RAMOS RELATOR(A):DEBORA … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004386-52.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. AGRAVADO: MAIONE SOUSA RAMOS RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTAS POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença movido por MAIONE SOUSA RAMOS em face de MIDWAY FINANCEIRA S.A. e da própria agravante, no qual o juízo de origem tornou efetiva a aplicação de multas por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé. A decisão agravada fundamentou-se na ausência de impugnação específica e tempestiva às penalidades, reconhecendo a preclusão da matéria. O recurso busca afastar as penalidades aplicadas, alegando ausência de previsão legal para a sanção em razão da não apresentação de proposta de acordo em audiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível rediscutir, em sede de cumprimento de sentença, a aplicação de multas por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé, impostas em audiência, diante da ausência de impugnação pela parte em momento processual oportuno. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ admite a preclusão consumativa mesmo em relação a matérias de ordem pública, quando não impugnadas oportunamente, visando à estabilidade da relação processual e à segurança jurídica. 4. A agravante teve oportunidade de impugnar a decisão que impôs as multas tanto por meio de agravo de instrumento, após a audiência, quanto por apelação contra a sentença de mérito, mas manteve-se inerte. 5. A ausência de impugnação tempestiva consolidou a preclusão consumativa, impedindo rediscussão posterior da matéria em sede de cumprimento de sentença. 6. A discussão trazida no agravo de instrumento não versa sobre a legalidade das penalidades, mas sobre sua exigibilidade após estabilização da decisão pela inércia da parte. 7. O comportamento dos réus, ao comparecerem à audiência sem proposta de acordo ou justificativa, foi corretamente enquadrado pelo juízo a quo como conduta atentatória à dignidade da justiça e de má-fé, nos termos do art. 77, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A parte que não impugna, por meio de recurso cabível e no momento processual adequado, a decisão que impõe multa por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé, atrai a preclusão consumativa, inviabilizando a rediscussão da matéria em fase posterior do processo. 2. A ausência de proposta de acordo em audiência, sem justificativa plausível, pode caracterizar conduta atentatória à dignidade da justiça, passível de sanção nos termos do art. 77, §2º, do CPC. 3. A estabilização da relação processual decorrente da preclusão visa à segurança jurídica e impede a reabertura de debate sobre penalidades já impostas e não impugnadas tempestivamente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, §2º; 1.015, II; 1.009, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.905.487/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 17.05.2021, DJe 19.05.2021. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Composição de julgamento: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em face de decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Comercial de Linhares/ES, que, nos autos do Cumprimento de Sentença tombada sob o nº 5005978-12.2022.8.08.0030, proposta por MAIONE SOUSA RAMOS, em face de MIDWAY FINANCEIRA S.A e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A, ora agravante, tornou efetiva a aplicação de multas por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé anteriormente fixadas, em desfavor da Agravante, ao fundamento de que não houve impugnação específica em momento oportuno e, portanto, tal matéria encontra-se preclusa. Em suas razões recursais (ID 7948591), o Agravante sustenta, em síntese, que a penalidade foi aplicada de maneira arbitrária e que a jurisprudência majoritária afasta a imposição de multa por falta de proposta de acordo em audiência de conciliação e que o Código de Processo Civil não impõe penalidade por não apresentar proposta de acordo em audiência, e que a multa só seria aplicável em caso de ausência injustificada das partes. Em despacho de ID 8048074, determinei a intimação do agravante para manifestar-se acerca da eventual preclusão da matéria ora em análise. Manifestação do agravante no ID 9318627. Decisão liminar de ID 10560307, oportunidade em que o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido. Contrarrazões apresentadas no ID 11904179, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se oportunamente em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatório, trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em face de decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Comercial de Linhares/ES, que, nos autos do Cumprimento de Sentença tombada sob o nº 5005978-12.2022.8.08.0030, proposta por MAIONE SOUSA RAMOS, em face de MIDWAY FINANCEIRA S.A e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A, ora agravante, tornou efetiva a aplicação de multas por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé anteriormente fixadas, em desfavor da Agravante, ao fundamento de que não houve impugnação específica em momento oportuno e, portanto, tal matéria encontra-se preclusa. Em suas razões recursais (ID 7948591), o Agravante sustenta, em síntese, que a penalidade foi aplicada de maneira arbitrária e que a jurisprudência majoritária afasta a imposição de multa por falta de proposta de acordo em audiência de conciliação e que o Código de Processo Civil não impõe penalidade por não apresentar proposta de acordo em audiência, e que a multa só seria aplicável em caso de ausência injustificada das partes. Em despacho de ID 8048074, determinei a intimação do agravante para manifestar-se acerca da eventual preclusão da matéria ora em análise. Manifestação do agravante no ID 9318627. Decisão liminar de ID 10560307, oportunidade em que o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido. Contrarrazões apresentadas no ID 11904179, pugnando pelo desprovimento do recurso. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo a enfrentar as razões apresentadas. E, neste momento, em análise definitiva da questão, confirmo as razões deduzidas na decisão liminar, de modo que o recurso deve ser desprovido. Ao examinar os autos, pude verificar que, em audiência realizada aos dias 02/05/2019, o Magistrado a quo, em razão do comparecimento dos réus em audiência sem proposta de acordo ou qualquer justificativa para tanto, aplicou multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para cada um dos requeridos, em razão da conduta se caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, além de multa de 5% (cinco por cento) do valor da causa, também para cada requerido, por litigância de má-fé. Importa destacar que, embora devidamente intimados, os réus não apresentaram, no momento oportuno, qualquer recurso impugnando a aplicação das mencionadas multas, seja por meio de agravo de instrumento, seja por outro meio processual cabível. Em sequência, foi proferida sentença de mérito que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, sem que qualquer das partes tivesse interposto recurso de apelação. Diante dessa inércia recursal, a matéria relacionada às multas se consolidou, impossibilitando sua rediscussão em fases processuais posteriores. Assim, deflagrado o cumprimento de sentença, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando (i) excesso de execução, visto que, segundo alega, realizou o pagamento do valor integral da condenação, sendo equivocados os cálculos apresentados pela parte exequente, bem como (ii) a inexigibilidade das multas de litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Em decisão proferida aos dias 12/01/2024 (ID 36209279, autos de origem), o julgador primevo acolheu em parte a impugnação apresentada para reconhecer o excesso de execução quanto a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, visto que tal condenação é devida ao Estado do Espírito Santo. Entretanto, em relação à aplicação da multa em si, entendeu o Juiz que “no que concerne às multas por ato atentatório à dignidade da justiça e por litigância de má-fé, tenho que a alegação da parte executada de impossibilidade de aplicação destas encontra-se fulminada pela preclusão pois, em que pese devidamente intimada desta, não apresentou qualquer impugnação em momento oportuno.” É justamente desta decisão que a executada ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. interpôs o presente Agravo de Instrumento, a fim de rediscutir a exigibilidade das multas de litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, aduzindo que não há previsão para aplicação de qualquer penalidade, em razão de ausência de oferta de acordo em audiência. Todavia, a tese de preclusão aqui aplicada é coerente com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual, mesmo em questões de ordem pública, se a parte não manifesta sua insurgência no momento processual adequado, ocorre a preclusão consumativa, impossibilitando a rediscussão da matéria em fase posterior. Sobre o tema, o STJ tem decidido que “ainda que de ordem pública, as questões decididas não impugnadas em momento oportuno não podem ser rediscutidas, uma vez configurada a preclusão consumativa” (STJ - AgInt no REsp n. 1.905.487/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/05/2021, DJe de 19/05/2021). No presente caso, a falta de impugnação recursal imediata quanto às multas aplicadas consolidou a preclusão, na medida em que a executada deixou de exercer o seu direito de defesa em momento oportuno, a saber: logo depois da decisão proferida em audiência, bem como em sede de preliminar de apelação. A preclusão consumativa, que decorre da inércia da parte em atacar a decisão no momento oportuno, impede que a matéria seja objeto de nova análise, pois a estabilização da relação processual é um princípio essencial à segurança jurídica. Além disso, é importante reforçar que a litigância de má-fé e o ato atentatório à dignidade da justiça são figuras jurídicas que visam reprimir condutas que afrontem a boa-fé processual e o dever de lealdade das partes no curso do processo. O comportamento dos réus ao comparecerem à audiência sem qualquer intenção de conciliação, sem justificativa plausível, foi enquadrado nessas categorias pelo Magistrado a quo. Conforme o art. 77, §2º, do Código de Processo Civil, a prática de atos que criem embaraços ao regular andamento do processo, como a ausência de proposta de acordo sem justificativa, pode ser punida com multa de até 20% do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Assim, a insurgência da executada, no presente agravo de instrumento, não merece prosperar, uma vez que a matéria já se encontra acobertada pela preclusão, inviabilizando a rediscussão das multas aplicadas. Conforme corretamente apontado pelo juízo de origem, a ausência de impugnação imediata, via recurso adequado, selou o destino das penalidades impostas, restando ao presente Tribunal apenas reconhecer a consumação da preclusão e a legitimidade das multas aplicadas. Ademais, é crucial destacar que, no presente agravo, não se está discutindo o mérito da aplicação das multas por ato atentatório à dignidade da justiça e por litigância de má-fé, ou seja, não se analisa o acerto ou desacerto da decisão que impôs tais penalidades. A discussão sobre a validade dessas multas está definitivamente superada, uma vez que a matéria encontra-se preclusa. A parte recorrente teve, ao longo do processo, duas oportunidades claras para se insurgir contra as multas impostas: a primeira, por meio de agravo de instrumento diretamente contra a decisão que aplicou as multas; e a segunda, em preliminar de apelação após a prolação da sentença que não as revisou ou revogou. Contudo, em ambas as ocasiões, a parte optou pela inércia, não exercendo seu direito de recorrer. Com isso, a falta de manifestação recursal nas oportunidades adequadas consolidou a preclusão consumativa, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), impede que a matéria seja rediscutida em momento posterior. Ao não se insurgir em momento oportuno, a parte recorrente perdeu a chance de questionar a aplicação das multas, esgotando o debate sobre esse tema dentro dos marcos processuais previstos. Portanto, o que se reconhece neste agravo não é a legalidade ou adequação das penalidades em si, mas sim que não cabe mais discussão sobre elas, diante da estabilização da matéria pelo decurso do prazo sem impugnação. Neste sentido, verifico que, corroborando com as conclusões alcançadas pelo Juízo a quo, a matéria veiculada no presente agravo de instrumento, de fato, encontra-se fulminada pela preclusão, o que coloca em xeque o provimento deste recurso. Diante do exposto, por não vislumbrar nenhuma ilegalidade na decisão objurgada, conheço do recurso de agravo de instrumento interposto, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão guerreada. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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Processo nº 5004386-52.2024.8.08.0000

ID: 319371569

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004386-52.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CHAVES ABDALLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004386-52.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. AGRAVADO: MAIONE SOUSA RAMOS RELATOR(A):DEBORA … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004386-52.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. AGRAVADO: MAIONE SOUSA RAMOS RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTAS POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença movido por MAIONE SOUSA RAMOS em face de MIDWAY FINANCEIRA S.A. e da própria agravante, no qual o juízo de origem tornou efetiva a aplicação de multas por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé. A decisão agravada fundamentou-se na ausência de impugnação específica e tempestiva às penalidades, reconhecendo a preclusão da matéria. O recurso busca afastar as penalidades aplicadas, alegando ausência de previsão legal para a sanção em razão da não apresentação de proposta de acordo em audiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível rediscutir, em sede de cumprimento de sentença, a aplicação de multas por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé, impostas em audiência, diante da ausência de impugnação pela parte em momento processual oportuno. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ admite a preclusão consumativa mesmo em relação a matérias de ordem pública, quando não impugnadas oportunamente, visando à estabilidade da relação processual e à segurança jurídica. 4. A agravante teve oportunidade de impugnar a decisão que impôs as multas tanto por meio de agravo de instrumento, após a audiência, quanto por apelação contra a sentença de mérito, mas manteve-se inerte. 5. A ausência de impugnação tempestiva consolidou a preclusão consumativa, impedindo rediscussão posterior da matéria em sede de cumprimento de sentença. 6. A discussão trazida no agravo de instrumento não versa sobre a legalidade das penalidades, mas sobre sua exigibilidade após estabilização da decisão pela inércia da parte. 7. O comportamento dos réus, ao comparecerem à audiência sem proposta de acordo ou justificativa, foi corretamente enquadrado pelo juízo a quo como conduta atentatória à dignidade da justiça e de má-fé, nos termos do art. 77, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A parte que não impugna, por meio de recurso cabível e no momento processual adequado, a decisão que impõe multa por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé, atrai a preclusão consumativa, inviabilizando a rediscussão da matéria em fase posterior do processo. 2. A ausência de proposta de acordo em audiência, sem justificativa plausível, pode caracterizar conduta atentatória à dignidade da justiça, passível de sanção nos termos do art. 77, §2º, do CPC. 3. A estabilização da relação processual decorrente da preclusão visa à segurança jurídica e impede a reabertura de debate sobre penalidades já impostas e não impugnadas tempestivamente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, §2º; 1.015, II; 1.009, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.905.487/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 17.05.2021, DJe 19.05.2021. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Composição de julgamento: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em face de decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Comercial de Linhares/ES, que, nos autos do Cumprimento de Sentença tombada sob o nº 5005978-12.2022.8.08.0030, proposta por MAIONE SOUSA RAMOS, em face de MIDWAY FINANCEIRA S.A e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A, ora agravante, tornou efetiva a aplicação de multas por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé anteriormente fixadas, em desfavor da Agravante, ao fundamento de que não houve impugnação específica em momento oportuno e, portanto, tal matéria encontra-se preclusa. Em suas razões recursais (ID 7948591), o Agravante sustenta, em síntese, que a penalidade foi aplicada de maneira arbitrária e que a jurisprudência majoritária afasta a imposição de multa por falta de proposta de acordo em audiência de conciliação e que o Código de Processo Civil não impõe penalidade por não apresentar proposta de acordo em audiência, e que a multa só seria aplicável em caso de ausência injustificada das partes. Em despacho de ID 8048074, determinei a intimação do agravante para manifestar-se acerca da eventual preclusão da matéria ora em análise. Manifestação do agravante no ID 9318627. Decisão liminar de ID 10560307, oportunidade em que o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido. Contrarrazões apresentadas no ID 11904179, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se oportunamente em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatório, trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em face de decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Comercial de Linhares/ES, que, nos autos do Cumprimento de Sentença tombada sob o nº 5005978-12.2022.8.08.0030, proposta por MAIONE SOUSA RAMOS, em face de MIDWAY FINANCEIRA S.A e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A, ora agravante, tornou efetiva a aplicação de multas por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé anteriormente fixadas, em desfavor da Agravante, ao fundamento de que não houve impugnação específica em momento oportuno e, portanto, tal matéria encontra-se preclusa. Em suas razões recursais (ID 7948591), o Agravante sustenta, em síntese, que a penalidade foi aplicada de maneira arbitrária e que a jurisprudência majoritária afasta a imposição de multa por falta de proposta de acordo em audiência de conciliação e que o Código de Processo Civil não impõe penalidade por não apresentar proposta de acordo em audiência, e que a multa só seria aplicável em caso de ausência injustificada das partes. Em despacho de ID 8048074, determinei a intimação do agravante para manifestar-se acerca da eventual preclusão da matéria ora em análise. Manifestação do agravante no ID 9318627. Decisão liminar de ID 10560307, oportunidade em que o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido. Contrarrazões apresentadas no ID 11904179, pugnando pelo desprovimento do recurso. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo a enfrentar as razões apresentadas. E, neste momento, em análise definitiva da questão, confirmo as razões deduzidas na decisão liminar, de modo que o recurso deve ser desprovido. Ao examinar os autos, pude verificar que, em audiência realizada aos dias 02/05/2019, o Magistrado a quo, em razão do comparecimento dos réus em audiência sem proposta de acordo ou qualquer justificativa para tanto, aplicou multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para cada um dos requeridos, em razão da conduta se caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, além de multa de 5% (cinco por cento) do valor da causa, também para cada requerido, por litigância de má-fé. Importa destacar que, embora devidamente intimados, os réus não apresentaram, no momento oportuno, qualquer recurso impugnando a aplicação das mencionadas multas, seja por meio de agravo de instrumento, seja por outro meio processual cabível. Em sequência, foi proferida sentença de mérito que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, sem que qualquer das partes tivesse interposto recurso de apelação. Diante dessa inércia recursal, a matéria relacionada às multas se consolidou, impossibilitando sua rediscussão em fases processuais posteriores. Assim, deflagrado o cumprimento de sentença, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando (i) excesso de execução, visto que, segundo alega, realizou o pagamento do valor integral da condenação, sendo equivocados os cálculos apresentados pela parte exequente, bem como (ii) a inexigibilidade das multas de litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Em decisão proferida aos dias 12/01/2024 (ID 36209279, autos de origem), o julgador primevo acolheu em parte a impugnação apresentada para reconhecer o excesso de execução quanto a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, visto que tal condenação é devida ao Estado do Espírito Santo. Entretanto, em relação à aplicação da multa em si, entendeu o Juiz que “no que concerne às multas por ato atentatório à dignidade da justiça e por litigância de má-fé, tenho que a alegação da parte executada de impossibilidade de aplicação destas encontra-se fulminada pela preclusão pois, em que pese devidamente intimada desta, não apresentou qualquer impugnação em momento oportuno.” É justamente desta decisão que a executada ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. interpôs o presente Agravo de Instrumento, a fim de rediscutir a exigibilidade das multas de litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, aduzindo que não há previsão para aplicação de qualquer penalidade, em razão de ausência de oferta de acordo em audiência. Todavia, a tese de preclusão aqui aplicada é coerente com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual, mesmo em questões de ordem pública, se a parte não manifesta sua insurgência no momento processual adequado, ocorre a preclusão consumativa, impossibilitando a rediscussão da matéria em fase posterior. Sobre o tema, o STJ tem decidido que “ainda que de ordem pública, as questões decididas não impugnadas em momento oportuno não podem ser rediscutidas, uma vez configurada a preclusão consumativa” (STJ - AgInt no REsp n. 1.905.487/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/05/2021, DJe de 19/05/2021). No presente caso, a falta de impugnação recursal imediata quanto às multas aplicadas consolidou a preclusão, na medida em que a executada deixou de exercer o seu direito de defesa em momento oportuno, a saber: logo depois da decisão proferida em audiência, bem como em sede de preliminar de apelação. A preclusão consumativa, que decorre da inércia da parte em atacar a decisão no momento oportuno, impede que a matéria seja objeto de nova análise, pois a estabilização da relação processual é um princípio essencial à segurança jurídica. Além disso, é importante reforçar que a litigância de má-fé e o ato atentatório à dignidade da justiça são figuras jurídicas que visam reprimir condutas que afrontem a boa-fé processual e o dever de lealdade das partes no curso do processo. O comportamento dos réus ao comparecerem à audiência sem qualquer intenção de conciliação, sem justificativa plausível, foi enquadrado nessas categorias pelo Magistrado a quo. Conforme o art. 77, §2º, do Código de Processo Civil, a prática de atos que criem embaraços ao regular andamento do processo, como a ausência de proposta de acordo sem justificativa, pode ser punida com multa de até 20% do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Assim, a insurgência da executada, no presente agravo de instrumento, não merece prosperar, uma vez que a matéria já se encontra acobertada pela preclusão, inviabilizando a rediscussão das multas aplicadas. Conforme corretamente apontado pelo juízo de origem, a ausência de impugnação imediata, via recurso adequado, selou o destino das penalidades impostas, restando ao presente Tribunal apenas reconhecer a consumação da preclusão e a legitimidade das multas aplicadas. Ademais, é crucial destacar que, no presente agravo, não se está discutindo o mérito da aplicação das multas por ato atentatório à dignidade da justiça e por litigância de má-fé, ou seja, não se analisa o acerto ou desacerto da decisão que impôs tais penalidades. A discussão sobre a validade dessas multas está definitivamente superada, uma vez que a matéria encontra-se preclusa. A parte recorrente teve, ao longo do processo, duas oportunidades claras para se insurgir contra as multas impostas: a primeira, por meio de agravo de instrumento diretamente contra a decisão que aplicou as multas; e a segunda, em preliminar de apelação após a prolação da sentença que não as revisou ou revogou. Contudo, em ambas as ocasiões, a parte optou pela inércia, não exercendo seu direito de recorrer. Com isso, a falta de manifestação recursal nas oportunidades adequadas consolidou a preclusão consumativa, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), impede que a matéria seja rediscutida em momento posterior. Ao não se insurgir em momento oportuno, a parte recorrente perdeu a chance de questionar a aplicação das multas, esgotando o debate sobre esse tema dentro dos marcos processuais previstos. Portanto, o que se reconhece neste agravo não é a legalidade ou adequação das penalidades em si, mas sim que não cabe mais discussão sobre elas, diante da estabilização da matéria pelo decurso do prazo sem impugnação. Neste sentido, verifico que, corroborando com as conclusões alcançadas pelo Juízo a quo, a matéria veiculada no presente agravo de instrumento, de fato, encontra-se fulminada pela preclusão, o que coloca em xeque o provimento deste recurso. Diante do exposto, por não vislumbrar nenhuma ilegalidade na decisão objurgada, conheço do recurso de agravo de instrumento interposto, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão guerreada. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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Processo nº 5004386-52.2024.8.08.0000

ID: 319371587

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004386-52.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAIONE SOUSA RAMOS

Acórdão

Advogados:

CENY SILVA ESPINDULA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004386-52.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. AGRAVADO: MAIONE SOUSA RAMOS RELATOR(A):DEBORA … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004386-52.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. AGRAVADO: MAIONE SOUSA RAMOS RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTAS POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença movido por MAIONE SOUSA RAMOS em face de MIDWAY FINANCEIRA S.A. e da própria agravante, no qual o juízo de origem tornou efetiva a aplicação de multas por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé. A decisão agravada fundamentou-se na ausência de impugnação específica e tempestiva às penalidades, reconhecendo a preclusão da matéria. O recurso busca afastar as penalidades aplicadas, alegando ausência de previsão legal para a sanção em razão da não apresentação de proposta de acordo em audiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível rediscutir, em sede de cumprimento de sentença, a aplicação de multas por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé, impostas em audiência, diante da ausência de impugnação pela parte em momento processual oportuno. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ admite a preclusão consumativa mesmo em relação a matérias de ordem pública, quando não impugnadas oportunamente, visando à estabilidade da relação processual e à segurança jurídica. 4. A agravante teve oportunidade de impugnar a decisão que impôs as multas tanto por meio de agravo de instrumento, após a audiência, quanto por apelação contra a sentença de mérito, mas manteve-se inerte. 5. A ausência de impugnação tempestiva consolidou a preclusão consumativa, impedindo rediscussão posterior da matéria em sede de cumprimento de sentença. 6. A discussão trazida no agravo de instrumento não versa sobre a legalidade das penalidades, mas sobre sua exigibilidade após estabilização da decisão pela inércia da parte. 7. O comportamento dos réus, ao comparecerem à audiência sem proposta de acordo ou justificativa, foi corretamente enquadrado pelo juízo a quo como conduta atentatória à dignidade da justiça e de má-fé, nos termos do art. 77, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A parte que não impugna, por meio de recurso cabível e no momento processual adequado, a decisão que impõe multa por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé, atrai a preclusão consumativa, inviabilizando a rediscussão da matéria em fase posterior do processo. 2. A ausência de proposta de acordo em audiência, sem justificativa plausível, pode caracterizar conduta atentatória à dignidade da justiça, passível de sanção nos termos do art. 77, §2º, do CPC. 3. A estabilização da relação processual decorrente da preclusão visa à segurança jurídica e impede a reabertura de debate sobre penalidades já impostas e não impugnadas tempestivamente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, §2º; 1.015, II; 1.009, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.905.487/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 17.05.2021, DJe 19.05.2021. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Composição de julgamento: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em face de decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Comercial de Linhares/ES, que, nos autos do Cumprimento de Sentença tombada sob o nº 5005978-12.2022.8.08.0030, proposta por MAIONE SOUSA RAMOS, em face de MIDWAY FINANCEIRA S.A e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A, ora agravante, tornou efetiva a aplicação de multas por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé anteriormente fixadas, em desfavor da Agravante, ao fundamento de que não houve impugnação específica em momento oportuno e, portanto, tal matéria encontra-se preclusa. Em suas razões recursais (ID 7948591), o Agravante sustenta, em síntese, que a penalidade foi aplicada de maneira arbitrária e que a jurisprudência majoritária afasta a imposição de multa por falta de proposta de acordo em audiência de conciliação e que o Código de Processo Civil não impõe penalidade por não apresentar proposta de acordo em audiência, e que a multa só seria aplicável em caso de ausência injustificada das partes. Em despacho de ID 8048074, determinei a intimação do agravante para manifestar-se acerca da eventual preclusão da matéria ora em análise. Manifestação do agravante no ID 9318627. Decisão liminar de ID 10560307, oportunidade em que o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido. Contrarrazões apresentadas no ID 11904179, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se oportunamente em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatório, trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em face de decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Comercial de Linhares/ES, que, nos autos do Cumprimento de Sentença tombada sob o nº 5005978-12.2022.8.08.0030, proposta por MAIONE SOUSA RAMOS, em face de MIDWAY FINANCEIRA S.A e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A, ora agravante, tornou efetiva a aplicação de multas por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé anteriormente fixadas, em desfavor da Agravante, ao fundamento de que não houve impugnação específica em momento oportuno e, portanto, tal matéria encontra-se preclusa. Em suas razões recursais (ID 7948591), o Agravante sustenta, em síntese, que a penalidade foi aplicada de maneira arbitrária e que a jurisprudência majoritária afasta a imposição de multa por falta de proposta de acordo em audiência de conciliação e que o Código de Processo Civil não impõe penalidade por não apresentar proposta de acordo em audiência, e que a multa só seria aplicável em caso de ausência injustificada das partes. Em despacho de ID 8048074, determinei a intimação do agravante para manifestar-se acerca da eventual preclusão da matéria ora em análise. Manifestação do agravante no ID 9318627. Decisão liminar de ID 10560307, oportunidade em que o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido. Contrarrazões apresentadas no ID 11904179, pugnando pelo desprovimento do recurso. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo a enfrentar as razões apresentadas. E, neste momento, em análise definitiva da questão, confirmo as razões deduzidas na decisão liminar, de modo que o recurso deve ser desprovido. Ao examinar os autos, pude verificar que, em audiência realizada aos dias 02/05/2019, o Magistrado a quo, em razão do comparecimento dos réus em audiência sem proposta de acordo ou qualquer justificativa para tanto, aplicou multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para cada um dos requeridos, em razão da conduta se caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, além de multa de 5% (cinco por cento) do valor da causa, também para cada requerido, por litigância de má-fé. Importa destacar que, embora devidamente intimados, os réus não apresentaram, no momento oportuno, qualquer recurso impugnando a aplicação das mencionadas multas, seja por meio de agravo de instrumento, seja por outro meio processual cabível. Em sequência, foi proferida sentença de mérito que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, sem que qualquer das partes tivesse interposto recurso de apelação. Diante dessa inércia recursal, a matéria relacionada às multas se consolidou, impossibilitando sua rediscussão em fases processuais posteriores. Assim, deflagrado o cumprimento de sentença, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando (i) excesso de execução, visto que, segundo alega, realizou o pagamento do valor integral da condenação, sendo equivocados os cálculos apresentados pela parte exequente, bem como (ii) a inexigibilidade das multas de litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Em decisão proferida aos dias 12/01/2024 (ID 36209279, autos de origem), o julgador primevo acolheu em parte a impugnação apresentada para reconhecer o excesso de execução quanto a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, visto que tal condenação é devida ao Estado do Espírito Santo. Entretanto, em relação à aplicação da multa em si, entendeu o Juiz que “no que concerne às multas por ato atentatório à dignidade da justiça e por litigância de má-fé, tenho que a alegação da parte executada de impossibilidade de aplicação destas encontra-se fulminada pela preclusão pois, em que pese devidamente intimada desta, não apresentou qualquer impugnação em momento oportuno.” É justamente desta decisão que a executada ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. interpôs o presente Agravo de Instrumento, a fim de rediscutir a exigibilidade das multas de litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, aduzindo que não há previsão para aplicação de qualquer penalidade, em razão de ausência de oferta de acordo em audiência. Todavia, a tese de preclusão aqui aplicada é coerente com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual, mesmo em questões de ordem pública, se a parte não manifesta sua insurgência no momento processual adequado, ocorre a preclusão consumativa, impossibilitando a rediscussão da matéria em fase posterior. Sobre o tema, o STJ tem decidido que “ainda que de ordem pública, as questões decididas não impugnadas em momento oportuno não podem ser rediscutidas, uma vez configurada a preclusão consumativa” (STJ - AgInt no REsp n. 1.905.487/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/05/2021, DJe de 19/05/2021). No presente caso, a falta de impugnação recursal imediata quanto às multas aplicadas consolidou a preclusão, na medida em que a executada deixou de exercer o seu direito de defesa em momento oportuno, a saber: logo depois da decisão proferida em audiência, bem como em sede de preliminar de apelação. A preclusão consumativa, que decorre da inércia da parte em atacar a decisão no momento oportuno, impede que a matéria seja objeto de nova análise, pois a estabilização da relação processual é um princípio essencial à segurança jurídica. Além disso, é importante reforçar que a litigância de má-fé e o ato atentatório à dignidade da justiça são figuras jurídicas que visam reprimir condutas que afrontem a boa-fé processual e o dever de lealdade das partes no curso do processo. O comportamento dos réus ao comparecerem à audiência sem qualquer intenção de conciliação, sem justificativa plausível, foi enquadrado nessas categorias pelo Magistrado a quo. Conforme o art. 77, §2º, do Código de Processo Civil, a prática de atos que criem embaraços ao regular andamento do processo, como a ausência de proposta de acordo sem justificativa, pode ser punida com multa de até 20% do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Assim, a insurgência da executada, no presente agravo de instrumento, não merece prosperar, uma vez que a matéria já se encontra acobertada pela preclusão, inviabilizando a rediscussão das multas aplicadas. Conforme corretamente apontado pelo juízo de origem, a ausência de impugnação imediata, via recurso adequado, selou o destino das penalidades impostas, restando ao presente Tribunal apenas reconhecer a consumação da preclusão e a legitimidade das multas aplicadas. Ademais, é crucial destacar que, no presente agravo, não se está discutindo o mérito da aplicação das multas por ato atentatório à dignidade da justiça e por litigância de má-fé, ou seja, não se analisa o acerto ou desacerto da decisão que impôs tais penalidades. A discussão sobre a validade dessas multas está definitivamente superada, uma vez que a matéria encontra-se preclusa. A parte recorrente teve, ao longo do processo, duas oportunidades claras para se insurgir contra as multas impostas: a primeira, por meio de agravo de instrumento diretamente contra a decisão que aplicou as multas; e a segunda, em preliminar de apelação após a prolação da sentença que não as revisou ou revogou. Contudo, em ambas as ocasiões, a parte optou pela inércia, não exercendo seu direito de recorrer. Com isso, a falta de manifestação recursal nas oportunidades adequadas consolidou a preclusão consumativa, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), impede que a matéria seja rediscutida em momento posterior. Ao não se insurgir em momento oportuno, a parte recorrente perdeu a chance de questionar a aplicação das multas, esgotando o debate sobre esse tema dentro dos marcos processuais previstos. Portanto, o que se reconhece neste agravo não é a legalidade ou adequação das penalidades em si, mas sim que não cabe mais discussão sobre elas, diante da estabilização da matéria pelo decurso do prazo sem impugnação. Neste sentido, verifico que, corroborando com as conclusões alcançadas pelo Juízo a quo, a matéria veiculada no presente agravo de instrumento, de fato, encontra-se fulminada pela preclusão, o que coloca em xeque o provimento deste recurso. Diante do exposto, por não vislumbrar nenhuma ilegalidade na decisão objurgada, conheço do recurso de agravo de instrumento interposto, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão guerreada. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. 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Nelson Luiz Gazineu x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 295745290

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005978-98.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NELSON LUIZ GAZINEU

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RONALDO BRANDAO VIEGAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5005978-98.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : NELSON LUIZ GAZINEU ADVOGADO(A) : RONALDO BRANDAO VIEGAS (OAB RJ108292) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tr… Agravo de Instrumento Nº 5005978-98.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : NELSON LUIZ GAZINEU ADVOGADO(A) : RONALDO BRANDAO VIEGAS (OAB RJ108292) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por NELSON LUIZ GAZINEU contra decisão proferida pelo M.M. Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro que indeferiu o pedido de inversão da prova, bem como a produção de perícia e prova documental superveniente. Em suas razões recursais, sustentou o agravante que: "Tratam-se originalmente de embargos à execução de título extrajudicial, nos quais o embargante, aqui agravante, pugnou expressamente, na petição inicial, pela ocorrência concomitante de 2 (duas) formas de excesso de execução: 1ª FORMA: excesso de execução decorrente da não adoção da contagem dos juros desde a citação, conforme o item 3 do pedido, formulado na petição inicial; 2ª FORMA: excesso de execução decorrente da Tabela Price, a ser apurado mediante perícia contábil, conforme o tópico “DA NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL – TABELA PRICE”, formulado na petição inicial. A primeira forma de excesso de execução foi rechaçada pela decisão interlocutória do evento 3, que se tornou preclusa após o trânsito em julgado do agravo de instrumento n.º 5009464-96.2022.4.02.0000, interposto pelo agravante. Nada obstante, a segunda forma de excesso de execução permaneceu sendo imprescindível para o correto deslinde da demanda. [...] Já o perigo de dano é evidente, na medida em que os seus embargos à execução serão julgados sem que seja apreciado o tema do excesso decorrente do uso da Tabela Price, disso resultando, por óbvio, um evidente cerceamento de defesa, e potencializando uma iminente constrição de bens em valor superior ao que seria devido. É o relatório. Nos termos do inciso I do art. 1.019 do CPC, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, cuja concessão depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), os quais são aferidos em juízo de cognição sumária. O fato da relação jurídica contratual estabelecida entre as partes constituir-se uma relação de consumo não tem o condão de, por si só, e alegada por argumentação meramente genérica, ensejar eventual reconhecimento de abusividade e excesso em execução. No caso, alegação genérica de ilegalidade contratual apenas por entender o mutuário que o uso da tabela PRICE contém vícios, não é suficiente à pretendida declaração de nulidade, devendo ser comprovado algum vício de validade. Importa salientar o princípio do pacta sunt servanda , como regra, em razão da natureza jurídica do contrato enquanto fonte obrigacional, devendo ser observados os seus preceitos quando celebrado de modo a atender aos pressupostos e requisitos necessários à sua validade. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CAIXA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRESA INDIVIDUAL E PESSOA FÍSICA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. 1. A sentença, corretamente, negou a nulidade dos contratos de renegociação de dívidas; a retirada do nome do segundo autor, pessoa física, do SERASA; a restituição dos valores de empréstimo e o ressarcimento em dobro dos valores pagos para abatimento do saldo devedor; e indenização por danos morais, fundada na ausência de ato ilícito da Caixa e na não comprovação, pelo segundo autor, de ter assinado, sem ler, os contratos. 2. Nos contratos de adesão de crédito, a Caixa é fornecedora de serviço, e o mutuário, consumidor, nos termos do CDC, arts. 2º e 3º, mas tal relação de consumo não desonera a parte inadimplente de comprovar o suposto vício de consentimento na assinatura dos contratos ou a onerosidade excessiva, sendo inaptas para infirmar as obrigações pactuadas alegações genéricas, prevalecendo, no ponto, o princípio pacta sund servanda. Precedentes da Turma. [...] 5. Apelação desprovida. (TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 200951030021250, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2 19.8.2014). Outrossim, não há que se falar em cerceamento de defesa. Isso porque cabe ao magistrado avaliar a necessidade de instrução probatória, inclusive devendo indeferir aquelas que se mostrem inúteis ou meramente protelatórias, conforme o disposto no artigo 370, parágrafo único, do CPC. Do exposto, INDEFIRO o requerimento de atribuição de efeito suspensivo / de antecipação dos efeitos da tutela recursal . Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do CPC/2015). Colha-se a manifestação do Ministério Público Federal (art. 1.019, III, do CPC/2015).

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Lauri Almeida Da Rosa x Volnei Ferrari

ID: 329341016

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005978-38.2023.8.21.0087

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LAURI ALMEIDA DA ROSA

Polo Passivo:

VOLNEI FERRARI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVANDRO DAVID DAL RI

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CARLOS EDUARDO SCHMIDT

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JOCELINO DE ALMEIDA MATTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005978-38.2023.8.21.0087/RS AUTOR : LAURI ALMEIDA DA ROSA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO SCHMIDT (OAB RS094115) ADVOGADO(A) : EVANDRO DAVID DAL RI (OAB RS064764) RÉU : VOL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005978-38.2023.8.21.0087/RS AUTOR : LAURI ALMEIDA DA ROSA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO SCHMIDT (OAB RS094115) ADVOGADO(A) : EVANDRO DAVID DAL RI (OAB RS064764) RÉU : VOLNEI FERRARI ADVOGADO(A) : JOCELINO DE ALMEIDA MATTOS (OAB RS071813) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de adjudicação compulsória proposta por LAURI ALMEIDA DA ROSA em face de VOLNEI FERRARI ,objetivando a adjudicação de imóvel com área de 660m², parte do imóvel matriculado sob nº 30.003 do Registro de Imóveis da Comarca de Campo Bom/RS, adquirido mediante contrato de cessão e transferência de créditos imobiliários firmado em 04/07/2008.O autor alega que, após longa espera pelo desmembramento do lote, notificou o réu para que cumprisse sua parte no contrato, mas este se recusou a outorgar a escritura definitiva, mesmo após o desmembramento da matrícula "mãe" nº 16.002, que originou a matrícula "filha" nº 30.003. Citado, o réu apresentou contestação (evento 34), arguindo preliminarmente: a) prescrição da pretensão de adjudicação compulsória; b) impugnação ao valor da causa. No mérito, sustenta que o imóvel já foi alienado a terceiros em 15/09/2022, em razão da inércia do autor, e que a dívida que possuía com o autor era no valor de R$ 31.062,56, correspondente a 53,815 CUBS. Nesses termos: 1. Recebo o processo declinado e ratifico os atos até então praticados. 2 - Passo ao saneamento do feito. 2.1 . Das preliminares Da prescrição O réu alega que a pretensão do autor estaria prescrita, com base no art. 206, §5º, I, do Código Civil, que estabelece prazo prescricional quinquenal para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ação de adjudicação compulsória não está sujeita a prazo prescricional , por se tratar de direito potestativo que pode ser exercido a qualquer tempo pelo promitente comprador que tenha quitado o preço avençado. Nesse sentido, o STJ tem reiteradamente afirmado que a adjudicação compulsória é imprescritível, por se tratar de demanda de natureza constitutiva, sem prazo decadencial aplicável, estando sujeita à regra da inesgotabilidade ou da perpetuidade. Assim, rejeito a preliminar de prescrição arguida pelo réu. Da impugnação ao valor da causa O réu impugna o valor atribuído à causa, fixado em R$ 660.000,00, alegando que o valor da dívida que possuía com o autor era de R$ 31.062,56. A impugnação não merece acolhimento. No caso em análise, o autor busca a adjudicação compulsória de um imóvel com área de 660m², dado em dação em pagamento pelo réu ( evento 1, DOC15 ). Conforme documentação acostada aos autos ( evento 1, OUT17 ), o valor de R$ 660.000,00 corresponde ao valor aproximado do imóvel no mercado atual, sendo adequado como valor da causa, nos termos do art. 292, II, do CPC, que estabelece que o valor da causa será "na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida". Considerando que o objeto da ação é a adjudicação de um imóvel avaliado em aproximadamente R$ 660.000,00, este deve ser o valor atribuído à causa, e não o valor da dívida original que motivou a dação em pagamento. Rejeito, portanto, a impugnação ao valor da causa. 3. Digam as partes expressamente se ainda pretendem produzir outras provas, sendo que, em caso positivo, deverão especificar quais e justificar a necessidade da sua produção, sob pena de indeferimento. Havendo interesse na prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 15 dias, a contar da presente intimação (art. 357, §4º, do Código de Processo Civil). Deverão as partes, ainda, indicar os pontos controvertidos, justificar a necessidade, pertinência e o objetivo da prova oral pretendida. Ficam as partes advertidas de que de acordo com entendimento recente da Corregedoria-Geral de Justiça, as audiências deverão ser realizadas preferencialmente de forma presencial (ATO Nº 37/2023-CGJ). O silêncio será interpretado como renúncia à produção de provas, com julgamento do processo no estado em que se encontra.

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Processo nº 5005978-29.2025.8.21.0132

ID: 292787802

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Sapiranga Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005978-29.2025.8.21.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HENKEL VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE DAL RI

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005978-29.2025.8.21.0132/RS REQUERENTE : HENKEL VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE DAL RI (OAB RS094202) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação aju… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005978-29.2025.8.21.0132/RS REQUERENTE : HENKEL VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE DAL RI (OAB RS094202) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por HENKEL VEICULOS LTDA em face de MUNICÍPIO DE NOVA HARTZ/RS, na qual informou que protocolou pedido de licenciamento de projeto arquitetônico visando a construção de edifício residencial. Narrou que, de imediato, foi realizado o lançamento tributário para constituição do crédito tributário referente ao Imposto Sobre Serviços - ISS. Após trâmite administrativo, o projeto foi aprovado em fevereiro de 2025. Em maio de 2025, a parte requerente buscou a disponibilização da Certidão Negativa de Débitos (CND), o que foi negado, em razão do crédito tributário lançado. Argumentou que o procedimento adotado pelo Administração Fazendária é ilegal, de modo que busca a declaração de inexistência de fato gerador e, consequentemente, a desconstituição do lançamento tributário, além da emissão da certidão negativa. Postula tutela de urgência, em medida liminar, para que seja suspenso o lançamento e seja disponibilizada a certidão negativa. Brevemente relatado, passo à análise da tutela de urgência. Nos termos do artigo 156, inciso III, da Constituição da República, o Imposto sobre Serviços é tributo incidente sobre a prestação de serviço de qualquer natureza constante da Lei Complementar n.º 116/2003. Na hipótese dos autos, evidente que há prestação de serviços de construção civil, havendo, portanto, um contratante/tomador do serviço e um contratado/prestador de serviço, tanto que foi obtido alvará de construção ( evento 1, ALVARA7 ). Conforme prevê o artigo 3.º, inciso I, alínea "a" do Código Tributário Municipal (CTM), é fato gerador do ISS "[...] a prestação de serviços por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo". Por sua vez, o artigo 22 do referido diploma legal estabelece que "[o] imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de competência do Município, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista adiante elencada , ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador". O artigo 23, inciso III, do CTM informa que o local em que é devido o imposto será "da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista acima elencada". Nota-se que o responsável tributário pelo tributo é o prestador do serviço, conforme prevê o artigo 24. Por outro lado, é responsável tributário pelo imposto "[...] a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19,11.02, 17.05 e 17.10 da lista acima elencada". Em observância à legislação tributária municipal, obtém-se que conforme Decreto Municipal n.º 31, de 16 de março do 2021, o tributo pode ser lançado e cobrado antecipadamente no momento do protocolo para análise e aprovação do projeto. Desse modo, correto afirmar que a cobrança antecipada do tributo está prevista na legislação tributária, entendida como "[...] as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sôbre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes", conforme preceitua o artigo 96 do Código Tributário Nacional. Dessa forma, verifica-se, em análise sumária, que o lançamento antecipado do Imposto Sobre Serviços está previsto na legislação tributária, sendo resultante de atividade vinculada da Administração Fazendária, de modo que sua desconstituição depende de prova produzida no bojo de regular processo judicial, garantido o contraditório. Outrossim, é cediço que os atos administrativos promovidos pela Administração Pública gozam de presunção de legitimidade. Todavia, trata-se de presunção relativa, admitindo a possibilidade de seu afastamento por ocasião da apreciação pelo Poder Judiciário, o que dependerá da produção de prova robusta pelo administrado, em face da inversão do ônus da prova em favor da Administração Pública. Ocorre que, no presente caso, os elementos trazidos pela parte requerente não são suficientes para elidir a presunção de legitimidade dos atos administrativos, de forma a ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário do auto de lançamento impugnado. Desse modo, inviável a suspensão judicial do lançamento, uma vez que a probabilidade do direito não restou demonstrada . Quanto à emissão da certidão negativa, cabe salientar que é possível a produção de certidão positiva com efeitos de negativa, especialmente considerando o que dispõe o artigo 206 do Código Tributário Nacional, que viabiliza a suspensão da exibilidade do crédito, nos seguintes termos "[t]em os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa ". Nesses termos, é possível a suspensão administrativa do crédito, via parcelamento , nos termos do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, para que seja emitida a certidão pleiteada. Ante ao exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Cite-se.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Madecavi Comercio De Colchoes Ltda

ID: 294160072

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005978-90.2024.8.21.0026

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

MADECAVI COMERCIO DE COLCHOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH

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ROSIMERI DE FREITAS MOREIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005978-90.2024.8.21.0026/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : MADECAVI COMERCIO DE COLCHOES LTDA ADVOGADO(A) : ROSIMERI DE FREIT… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005978-90.2024.8.21.0026/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : MADECAVI COMERCIO DE COLCHOES LTDA ADVOGADO(A) : ROSIMERI DE FREITAS MOREIRA (OAB RS078580) DESPACHO/DECISÃO A parte devedora alega ( evento 47, PET1 ) a impenhorabilidade das quantias bloqueadas no E34, as quais somam o valor de R$ 1.462,44. Aduzindo ser o montante inferior a 40 salários mínimos, fundamenta o pedido no artigo 833, inciso X, do CPC. Oportunizada manifestação à parte credora, esta ressaltou ( evento 53, PET1 ) que não houve apresentação de nenhum documento comprobatório da situação de impenhorabilidade, discorrendo sobre o cariz não absoluto da salvaguarda legal. Pede portanto, seja expungida a tese da impenhorabilidade. Relatei sucintamente a controvérsia. Passo a deliberar. À partida, destaco que a franquia emanada do art. 833 do CPC, estabelecendo hipóteses de impenhorabilidade absoluta, tem por objetivo maior a dignidade da pessoa humana e assegurar o mínimo existencial da parte executada, razão pela qual, em princípio, não há se falar em penhora de valores decorrentes de verba salarial. Para regular o tema, importa ter presente a previsão do artigo 833, IV e X, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Com efeito, não tendo apresentado extrato bancário ou qualquer documento hábil, efetivamente demonstrando que o numerário bloqueado teria sua fonte em salário/aposentadoria, não há justificativa para reconhecer a impenhorabilidade, sob o fundamento de servir à própria manutenção do devedor e de sua família, tudo para preservar o mínimo existencial e concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento do nosso Estado (art. 1º, III, CR). De relevo salientar o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1.184.765/PA, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, definindo que a penhora pelo sistema eletrônico deve observar as hipóteses de impenhorabilidade absolutas previstas no art. 649 do anterior CPC – atual artigo 833, NCPC: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACEN-JUD. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI 6.830/80. ARTIGO 185-A, DO CTN. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 11.382/2006. ARTIGOS 655, I, E 655-A, DO CPC. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS LEIS. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI DE ÍNDOLE PROCESSUAL. (...) 17. Contudo, impende ressalvar que a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". (...) 19. Recurso especial fazendário provido, declarando-se a legalidade da ordem judicial que importou no bloqueio liminar dos depósitos e aplicações financeiras constantes das contas bancárias dos executados. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. No entanto, mesmo que o montante retido corresponda a pouco menos de um salário mínimo, em muito inferior àquele piso que a jurisprudência consagra como imaculado, venho entendendo que não basta a parte alegar que recebe salário/pensão/aposentadoria e comprovar o valor delas. A mim soa imprescindível que apresente extrato da conta bancária com fôlego de positivar o depósito deles naquela aplicação financeira e como aquela monta foi constituída ao longo do tempo. No caso presente, isso não foi feito. Dar valor absoluto ao patamar de 40 salários mínimos pode determinar a frustração da satisfação do crédito (em qualquer execução), sem que no caso concreto se tenha elementos para aferir a origem e a destinação dos valores. Com efeito, REJEITO a alegação de impenhorabilidade e converto o bloqueio em penhora. Preclusa esta decisão , expeça-se alvará de levantamento em favor do credor, de todo o numerário constrito (e seus rendimentos). Nesse meio tempo, nada obsta às partes realizarem autocomposição, a fim de evitar novas constrições/expropriação de bens, pondo fim ao litígio.

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Marcilio Pereira De Arruda e outros x Bruno Silva Rosa e outros

ID: 299223465

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005978-08.2024.8.13.0481

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCILIO PEREIRA DE ARRUDA ROSELY MARIA MACHADO ARRUDA

Polo Passivo:

BRUNO SILVA ROSA MARCO ANTONIO DE SOUZA VANESSA RAFFAELA BORGES E SOUZA

Intimação

Advogados:

LUCAS IAN DA CUNHA

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CLAUDIO BORGES GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROCESSO Nº: 5005978-08.2024.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Locação de Imóvel, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: ROSELY MARIA MACHADO ARRUDA CPF: 565.410.586-87 e outros RÉU: MARCO ANTONIO DE SOUZA CPF: 829.508.306-68 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, passo ao breve relato dos fatos. Trata-se de Ação de Cobrança c/c Danos Materiais e Tutela de Urgência ajuizada por Rosely Maria Machado Arruda e Marcílio Pereira de Arruda em face de Marco Antonio de Souza, Bruno Silva Rosa e Vanessa Raffaela Borges e Souza. Conforme relato presente na inicial, alegam os autores que alugaram um imóvel aos requeridos em 11/10/2022 por dois anos, mas os locatários desocuparam o imóvel antecipadamente em 27/03/2024, descumprindo o contrato. Alegam que, por isso, têm direito à multa rescisória de R$ 5.400,00, da qual só foi paga R$ 1.350,00. Reivindicam ainda: R$ 145,58 referentes a parcelas do IPTU de 2024; R$ 1.609,40 por reparos não realizados pelos locatários; R$ 1.200,00 por 20 dias de aluguel durante as obras no imóvel; e R$ 200,00 pela faxina final. Diante da recusa dos requeridos em arcar com esses valores, ingressaram com ação judicial para exigir o cumprimento do contrato. Vieram-me conclusos. Decido. De início, entendo que a causa comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial. No mais, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistentes nulidades, irregularidades a sanar ou preliminares, passo à análise do mérito. Os requerentes alegam ser credores dos requeridos na importância de R$ 7.204,98 referente à soma dos seguintes valores: 1) R$ 4.050,00 (valor da multa rescisória); 2) R$ 145,58 (IPTU de janeiro à abril de 2024); 3) R$ 1.609,40 (reparos no imóvel após a saída dos locatários); 4) 1.200,00 (20 dias de aluguel durante obras no imóvel) e 5) R$ 200,00 (faxina no imóvel após saída dos locatários). Passo à análise dos valores pleiteados pela parte autora. Do pagamento da multa rescisória: Na petição inicial, a parte autora requer o pagamento da multa rescisória prevista na cláusula 6 do contrato (id. 10242827880). Alega que os locatários deixaram o imóvel em 27/03/2024, antes do término do prazo contratual de 24 meses, que se encerraria em 11/10/2024, razão pela qual deveriam pagar a multa no valor de R$ 5.400,00 (equivalente a três aluguéis). Informa, ainda, que os locatários pagaram apenas R$ 1.350,00, restando um saldo de R$ 4.050,00. Em contestação, a parte requerida alega que houve acordo entre as partes para que a multa de rescisão fosse fixada em R$ 1.350,00, e apresenta como prova prints de conversas no WhatsApp. Contudo, ao analisar as mensagens juntadas ao id. 10315034319, não se observa manifestação da autora concordando com a redução da multa para R$ 1.350,00. Nas conversas, o locatário apenas informa que realizou o pagamento desse valor e envia o respectivo comprovante, sem que haja resposta expressa da autora Rosely concordando com esse montante ou demonstrando anuência. Dessa forma, entendo que a parte autora tem direito ao recebimento do valor remanescente da multa contratual, ou seja, R$ 4.050,00, de forma a cumprir o que foi estabelecido no contrato entre as partes. Do pagamento do IPTU: A parte autora requer o pagamento de R$ 145,58, referente às parcelas do IPTU dos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2024. Conforme disposto na cláusula 7 do contrato (id. 10242827880), o pagamento do imposto é de responsabilidade dos locatários. Contudo, considerando que os requeridos desocuparam o imóvel em 27 de março de 2024, entendo que é justo que arquem apenas com as parcelas relativas ao período em que permaneceram no imóvel, ou seja, os meses de janeiro, fevereiro e março. Além disso, ao analisar o valor total do IPTU de 2024 (R$ 436,76), conforme documento ao id. 10242813735, concluo que o valor proporcional a três meses é de R$ 109,20, quantia esta que deve ser suportada pelos locatários. Do pagamento do valor gasto com reparos no imóvel após a saída dos requeridos: A parte autora juntou aos autos, sob o id. 10242813797, recibos de pagamentos relativos a reparos realizados no imóvel após a desocupação pelos locatários. Dentre os serviços executados, mencionam-se, por exemplo, lavagem de cortinas, manutenção da cerca elétrica, conserto de armários, entre outros. Com base nesses documentos, a autora pleiteia o reembolso do valor de R$ 1.609,40, correspondente ao total despendido com os referidos reparos. No entanto, não foi apresentado nos autos laudo de vistoria de entrada ou quaisquer registros fotográficos que permitam verificar as condições do imóvel antes do início da locação. Diante da ausência de provas que atestem a existência e a extensão dos danos no momento anterior à locação, bem como da inexistência de imagens comparativas (antes e depois), não é possível estabelecer o nexo de causalidade entre todos os consertos realizados e a conduta dos locatários. Assim, não havendo como comprovar que todos os danos foram efetivamente causados pelos requeridos durante sua permanência no imóvel, entendo que a parte autora não faz jus ao ressarcimento do valor de R$ 1.609,40. Isso não significa, entretanto, que os requeridos não tenham causado danos ao imóvel, mas sim que, para que lhes seja atribuída a responsabilidade pelo pagamento de todos os reparos, é necessário que haja provas de que esses danos ocorreram durante o período em que estiveram residindo no local. Do pagamento de aluguel durante o período de obras no imóvel: Os autores também pleiteiam o pagamento de R$ 1.200,00, valor correspondente a 20 dias de aluguel após a desocupação do imóvel pelos requeridos, em 27/03/2024, com fundamento na cláusula 9.8 do contrato (id. 10242827880), que prevê a continuidade do pagamento do aluguel durante a realização de obras no imóvel. No entanto, considerando que a desocupação ocorreu em 27/03/2024, antes do início dos reparos, e diante da ausência de provas suficientes que demonstrem que os danos reparados após essa data foram exclusivamente causados pelos locatários, entendo que não há direito da parte autora ao recebimento desse valor referente ao período posterior à saída dos requeridos. Do pagamento da faxina no imóvel após saída dos locatários: Os autores requerem o reembolso da quantia de R$ 200,00, valor que alegam ter sido despendido com a realização de faxina no imóvel após a desocupação pelos locatários. No entanto, não foi juntado aos autos qualquer laudo de vistoria, registro fotográfico ou outro meio de prova que comprove que o imóvel foi inicialmente entregue aos locatários em condições de limpeza que exigissem, ao final do contrato, a devolução do bem igualmente faxinado. Ademais, ao examinar o contrato de locação acostado ao id. 10242827880, verifica-se que não há cláusula expressa que imponha aos locatários a obrigação de entregar o imóvel devidamente faxinado ao término da locação. Nesse sentido, entendo que os autores não fazem ao ressarcimento desse valor. DISPOSITIVO Ante o exposto e com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento: 1. Da quantia de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), a título de multa por saída do imóvel antes do prazo de 24 meses estabelecido em contrato, corrigida desde a data da saída do imóvel (27/03/2024), pela tabela publicada pela CGJ/MG até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a partir da qual incidirá o IPCA (parágrafo único, art. 389, do CC); 2. Da quantia de R$ 109,20 (cento e nove reais e vinte centavos), correspondente às taxas de IPTU dos meses de janeiro, fevereiro e março do ano de 2024, corrigidos a partir da data de vencimento da última parcela, 15/09/2024. Sem custas e honorários, nos termos dos art. 54 e 55 da Lei 9.099, de 1.995. Após o trânsito em julgado desta decisão, e anotações de praxe, arquive-se, caso nada seja requerido. Havendo recurso, após manifestação da parte contrária, encaminhe-se à Turma Recursal, independente de juízo de admissibilidade. Publique-se. Intimem-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. BIANCA MARIA SPINASSI Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio

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Processo nº 5005978-60.2021.4.02.5005

ID: 280679509

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005978-60.2021.4.02.5005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PENHA DE LOURDES PERTELER

Acórdão

Advogados:

DELSI ALVES SATHLER

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CAMILA PERTELER LIRIO

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Apelação Cível Nº 5005978-60.2021.4.02.5005/ES RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELADO : PENHA DE LOURDES PERTELER (AUTOR) ADVOGADO(A) : DELSI ALVES SATHLER (OAB ES033121) ADVOGA… Apelação Cível Nº 5005978-60.2021.4.02.5005/ES RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELADO : PENHA DE LOURDES PERTELER (AUTOR) ADVOGADO(A) : DELSI ALVES SATHLER (OAB ES033121) ADVOGADO(A) : CAMILA PERTELER LIRIO (OAB ES033137) EMENTA APELAÇÃO. SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PROCEDIMENTO EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA VÍCIOS. INTIMAÇÃO EDITAL. VALIDADE. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade dos leilões extrajudiciais realizados para venda do imóvel. 2. O Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 26.3.2021 a 7.4.21, por maioria, apreciando o tema 249 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei nº 70/66” (STF, Plenário, RE 627.106, Rel. Min. DIAS TÓFFOLI, DJe 8.4.2021). 3. No dia 26.10.2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou lei de 1997, que permite que bancos ou instituições financeiras possam retomar um imóvel, em caso de não pagamento das parcelas, sem precisar acionar a Justiça. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 860631, com repercussão geral (Tema 982). tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal”. 4. É legítima a notificação do devedor por meio de edital no procedimento de execução extrajudicial de financiamento imobiliário, quando frustrada a tentativa de notificação pessoal do devedor (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1706761, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 22.5.2019). 5. Esta Corte Regional já se manifestou entendendo que não existe previsão legal determinando a intimação pessoal do mutuário acerca da data da realização dos leilões. O momento oportuno para a purgação da mora ocorre com a notificação da dívida, de forma que o leilão é apenas consequência lógica do não pagamento do montante devido. Precedentes: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 01039140920174025104, Juiz Fed. Conv. ALFREDO JARA MOURA, DJe 25.4.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5001305-29.2018.4.02.5102, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 17.2.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5046412-02.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 5.5.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC5069980-71.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 19.7.2024. 6. O fato de eventualmente não ter sido encontrado o devedor não afasta a validade das notificações enviadas ao endereço do imóvel, sendo desnecessária a expedição de mais de um aviso reclamando o pagamento da dívida, nos termos do art. 31, IV, do DL n.º 70/66, e Res. BNH n.º 11/72. 7. A notificação realizada pelo Oficial do Cartório, nos termos do art. 26, § 3º, da Lei n.º 9.514/97, constitui documento hábil para comprovar a mora do devedor e sua notificação pessoal para purgá-la no prazo legal. O documento é revestido de fé pública, pelo que não há falar em ausência de intimação dos autores quanto ao ato. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5095063-26.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 26.2.2024. 8. Os mutuários, ao firmarem contrato de financiamento pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), assumem o risco de, em se tornando inadimplentes, terem o contrato executado extrajudicialmente, pois o imóvel fica gravado com o direito real de garantia hipotecária. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5010324-29.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 23.9.2024. 9. Para evitar as medidas constritivas do financiamento, tais como a realização do leilão e a consolidação da propriedade, torna-se necessário, em tese, que o mutuário cumpra as exigências estabelecidas na Lei n. 10.931/2004, que impõe, entre outros requisitos, a necessidade de assegurar a continuidade do pagamento, no tempo e modo contratados, do valor incontroverso das prestações (§ 1º do artigo 50), bem como efetuar o depósito integral dos valores controvertidos cobrados pelo agente financeiro (§ 2º do artigo 50). 10. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento no sentido de que não deve ser decretada a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte. Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt no AgInt no AREsp: 1897413 SP, DJe 1.7.2022. 11. A demandante tinha ciência da inadimplência, admitindo que deixou de efetuar o pagamento das parcelas do financiamento, de modo que a consequência do inadimplemento é a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5033083-10.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 7.1.2025. 12. Uma vez reformada a sentença, de rigor a inversão do ônus sucumbencial. 13. Não é caso de aplicação do art. 85, §11 do CPC, eis que não presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017). 14. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5005978-34.2025.8.21.0001

ID: 333169634

Tribunal: TJRS Órgão: 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005978-34.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VITOR HUGO CANANEA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLUSA MARSCHNER VIEGAS DE CASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005978-34.2025.8.21.0001/RS AUTOR : VITOR HUGO CANANEA ADVOGADO(A) : MARLUSA MARSCHNER VIEGAS DE CASTRO (OAB RS130567) DESPACHO/DECISÃO Acolho a emenda do evento 23, OUT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005978-34.2025.8.21.0001/RS AUTOR : VITOR HUGO CANANEA ADVOGADO(A) : MARLUSA MARSCHNER VIEGAS DE CASTRO (OAB RS130567) DESPACHO/DECISÃO Acolho a emenda do evento 23, OUT1 . Trata-se de ação anulatória de procedimento de execução extrajudicial c/c pedido liminar para suspensão de leilões designados, ajuizada por VITOR HUGO CANANEA em face de BANCO BRADESCO S.A. O autor alega, em síntese, que celebrou contrato com garantia de alienação fiduciária com o réu, tendo como objeto o imóvel registrado sob a Matrícula n.º 16.419 do 4° RI local, localizado na Travessa Lençóis, n° 58, Casa (Parte dos Lotes 15 e 16 da Quadra 7), Bairro Vila Ipiranga, Porto Alegre/RS. Sustenta que, em razão de dificuldades financeiras, deixou de adimplir algumas parcelas do financiamento, o que ensejou o início do procedimento de execução extrajudicial. Argumenta que o banco réu não observou o devido procedimento estabelecido pela Lei n.º 9.514/97, especialmente por não conceder ao devedor a oportunidade de purgar a mora e por não o notificar sobre as datas dos leilões. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos leilões designados para os dias 15/01/2025 e 17/01/2025, bem como a manutenção na posse do imóvel. Posteriormente, o autor informou que o imóvel foi vendido em 11/04/2025, por meio de escritura pública de compra e venda, requerendo a anulação da compra e venda do imóvel e de todos os atos dela decorrente, bem como a manutenção na posse. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifico que os pedidos de tutela de urgência não merecem acolhimento. Primeiramente, quanto ao pedido de suspensão dos leilões, constata-se que estes já foram realizados, tendo o imóvel sido alienado a terceiro em 11/04/2025, mediante escritura pública de compra e venda. Assim, o pedido de suspensão dos leilões perdeu seu objeto, não havendo mais como suspender atos já consumados. Ademais, nos termos do art. 903 do Código de Processo Civil, aplicável por analogia ao caso em tela: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Assim, uma vez realizada a aquisição e transferida a propriedade a terceiro, eventual irregularidade no procedimento de execução extrajudicial não tem o condão de anular automaticamente a alienação, resolvendo-se em perdas e danos. Quanto ao pedido de manutenção na posse, também não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Isso porque, com a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e posterior alienação do imóvel a terceiro, a posse direta do bem passou a ser exercida legitimamente pelo adquirente, que não integra a relação processual. Deferir a manutenção de posse ao autor significaria invadir a esfera patrimonial de terceiro estranho ao processo, o que não se mostra possível neste momento processual, sob pena de violação ao devido processo legal e ao contraditório. Ressalte-se que eventuais irregularidades no procedimento de execução extrajudicial deverão ser apuradas no curso da instrução processual, podendo, se comprovadas, ensejar a condenação do réu ao pagamento de indenização por perdas e danos, mas não a anulação automática da alienação já perfectibilizada a terceiro de boa-fé. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de tutela de urgência formulados pelo autor. Considerando que a parte autora manifestou interesse na designação de audiência de conciliação e, ainda, que a solução consensual deve ser estimulada (CPC, art. 3°, §3°, e art. 139, inc. V), encaminhem-se os autos ao CEJUSC, para designação de data para realização de audiência de conciliação. Nos moldes do ato n° 047/2021, art. 1º, fixo remuneração em 1 (uma) URC na conciliação e em 2 (duas) URC’s na mediação cível, independentemente do número de sessões, do número de conciliadores(as) ou mediadores(as) e de acordo ou entendimento (inciso I) ou, em caso de acordo ou termo de entendimento homologado (inciso II), fixo remuneração, nas conciliações, no valor de 4 (quatro) URC’s para cada conciliador(a) e, nas mediações, no valor de 8 (oito) URC’s para cada mediador(a), devendo ser observado o disposto no artigo 2º do referido ato se houver parte que litiga sob amparo da gratuidade de justiça. Informada a data, cite-se e intimem-se. As partes devem ser cientificadas de que o comparecimento à audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados. A parte demandada, se necessitar assistência da Defensoria Pública, deverá manter prévio contato com aquela Instituição, em tempo hábil para a data da audiência a ser aprazada pelo CEJUSC. O comparecimento das partes desacompanhadas de advogado ou defensor público à solenidade será considerado como desinteresse na assistência jurídica para a realização da audiência e eventual composição. Não havendo acordo, se apresentada contestação, à réplica, na forma dos arts. 350 e 351 do CPC. Intimem-se.

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