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Processo nº 5012321-83.2025.4.03.0000

ID: 291078227

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012321-83.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ROBERTO ROA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVANDRO DA SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012321-83.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA AGRAVANTE: LUIS ROBERTO ROA Advo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012321-83.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA AGRAVANTE: LUIS ROBERTO ROA Advogado do(a) AGRAVANTE: EVANDRO DA SILVA OLIVEIRA - SP367643-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIS ROBERTO ROA em face de decisão que deferiu apenas parcialmente pedido de justiça gratuita em ação previdenciária, com base na percepção de rendimentos mensais registrados no CNIS e no Hiscre. Sustenta que o benefício da gratuidade da justiça não poderia ter sido negado, seja porque a alegação de pobreza tem presunção de veracidade, seja porque o volume de sua renda sofre diversos descontos, chegando a patamar que não é suficiente como demonstrativo de capacidade de custeio do processo. Requer a antecipação de tutela recursal. É o relatório. Decido. Primeiramente, a ausência de recolhimento de custas do agravo de instrumento se deve ao próprio objeto do recurso, que diz respeito à possibilidade ou não de concessão de justiça gratuita. A antecipação de tutela recursal deve ser deferida. A assistência judiciária gratuita coloca em tensão três princípios constitucionais: a) o da sustentabilidade orçamentário-financeira (artigo 70 da CF), na medida em que a isenção de taxa judiciária implica renúncia de receita de natureza tributária, cuja concessão deve seguir critérios razoáveis e proporcionais; b) o da capacidade contributiva (artigo 145, §1º, da CF), devido ao fato de que a taxa judiciária resulta no desembolso de recursos pelo contribuinte, sem que possa esgotar a fonte patrimonial ou colocar em risco o mínimo existencial; e c) o do acesso à jurisdição (artigo 5º, XXXV, da CF), já que a imposição de taxa para quem não dispõe de recursos financeiros pode inviabilizar o exercício do direito subjetivo à prestação da tutela jurisdicional. O CPC, na regulamentação da assistência judiciária gratuita, sob o influxo daquelas normas constitucionais e do princípio da concordância prática ou harmonização (artigo 99, §3º), estabelece que a declaração de pobreza feita por pessoa natural tem presunção de veracidade, com a desnecessidade de prévia comprovação (garantia de acesso à jurisdição e capacidade contributiva), comportando relativização em duas hipóteses (capacidade contributiva e isenção fiscal): a) de imediato pelo juiz, quando houver indícios substanciais de rendimento incompatível, após a dedução objetiva de despesas próprias a um médio padrão de vida, como alimentação, vestuário, saúde, educação, entre outras; e b) mediante demonstração de capacidade financeira pela parte contrária, em sede de impugnação formal ao pedido de justiça gratuita. Assim, o simples volume da renda não é suficiente para destruir a presunção de veracidade que cerca a declaração de pobreza. Ele precisa ser flagrante, para que o juiz indefira de imediato o pedido ou exija documentação comprobatória da carência de recursos. O Superior Tribunal de Justiça se posiciona nesse sentido, reconhecendo a presunção de veracidade da alegação de pobreza e descartando o emprego da renda como fator exclusivo de relativização/indeferimento do benefício de justiça gratuita, não obstante a afetação de controvérsia quanto à última matéria (Tema 1.178): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. CRITÉRIOS OBJETIVOS FIXADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RENDA LÍQUIDA MENSAL. INADEQUAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE DE PARTICULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DA PARTE. I - o Tribunal de origem adotando critério objetivo, qual seja, a renda líquida da ora embargante, sem aferir outros eventuais gastos, afastou a concessão da assistência judiciária gratuita. II - Esse entendimento está em confronto com os mais recentes julgados desta Corte Superior, no sentido de que a hipossuficiência financeira da parte deve ser aferida de acordo com um conjunto de condições factualmente aferíveis, de acordo com a situação particular de cada litigante, mediante exame do contexto fático, não podendo-se estipular parâmetros objetivos, como a faixa de renda percebida, tão somente (EDcl no REsp n. 1.803.554/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 12/5/2020; AgRg no AREsp n. 239.341/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/8/2013, DJe 3/9/2013). III - Embargos acolhidos, com efeitos modificativos, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, aferindo-se a situação concreta da parte litigante, particularize os motivos do deferimento ou indeferimento da assistência judiciária gratuita, como lhe aprouver, nos termos da fundamentação deste acórdão. (Edcl no AgInt no AResp 1538432, Segunda Turma, DJ 29/11/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELOS RECORRENTES, PESSOAS FÍSICAS. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 2. O Tribunal de origem reconheceu que não foi comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais pela pessoa jurídica, de modo que não é possível o deferimento do benefício de gratuidade de justiça pleiteado. 3. No caso, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. Por outro lado, é assente o entendimento deste Sodalício de que a simples declaração de pobreza, firmada por pessoa física, tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o requerimento, sem necessária comprovação prévia, para que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes. 5. Agravo interno parcialmente provido, para deferir o benefício da justiça gratuita aos recorrentes pessoas físicas indicados. (AgInt no AResp 1995577, Quarta Turma, DJ 25/04/2022). A Décima Turma deste Tribunal possui também precedentes na mesma direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1) Para o deferimento do benefício almejado, mostra-se inadequada a utilização de critérios exclusivamente objetivos, sendo de rigor realizar uma avaliação concreta e individualizada da situação econômica da parte requerente. 2) Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, basta que a parte interessada apresente declaração no sentido de não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida, mediante instauração do incidente de impugnação à AJG. 3) No caso em tela, além de ter sido apresentada declaração de pobreza, os documentos acostados aos autos revelam que o autor se encontra desempregado e que os rendimentos líquidos decorrentes do benefício previdenciário de que é titular não possuem valor expressivo, não havendo qualquer elemento que demonstre a inexistência da alegada insuficiência financeira para custeio da demanda, deve ser concedido o benefício da Justiça gratuita. 4) Agravo de instrumento da parte autora provido. (AI 5006067-31.224.4.03.0000, DJ 26/06/2024). Em exame da decisão agravada, verifica-se que o Juízo de Origem relativizou a declaração de pobreza com base na obtenção da renda mensal constante do CNIS e do Hiscre. Ocorre que o montante, descontados os empréstimos – consignados na aposentadoria e no salário do emprego atual – não chega ao atual teto de benefícios do RGPS, de modo que, por si só, não é flagrantemente incompatível com assistência gratuita, pois devem se consideram as despesas que um padrão médio de vida impõe objetivamente – educação, saúde, alimentação, vestuário. Portanto, a conjuntura apresentada mantém a presunção de veracidade da alegação de pobreza, refletindo a capacidade contributiva do autor e garantindo o acesso gratuito à jurisdição. Ademais, a teor do art. 98, §6º, do CPC, na presença de elementos que demonstrem a capacidade contributiva da parte, antes de restringir a assistência judiciária gratuita, cabe ao Juízo “determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Em função da probabilidade de provimento do recurso e do perigo da demora – decurso do prazo para o recolhimento de custas e correlata extinção do processo – a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento se impõe. Ante o exposto, nos termos dos artigos 300, caput, 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, para suspender a decisão agravada até posterior deliberação da Turma. Comunique-se. Dê-se ciência ao agravante. Intime-se o agravado para resposta ao recurso. São Paulo, 2 de junho de 2025.

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Santoforte Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizado x Lider Palletes Ltda - Me

ID: 280390955

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006067-05.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SANTOFORTE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO

Polo Passivo:

LIDER PALLETES LTDA - ME

Intimação

Advogados:

SERGIO MARQUES DE SOUZA FILHO

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GABRIEL MACEDONIO DE SA

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RAFAEL MORAES TONOLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5006067-05.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compromisso] AUTOR: SANTOFORTE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO CPF: 37.910.672/0001-44 RÉU: SAULO CIMINI JUNIOR CPF: 689.702.346-91 e outros DECISÃO Vistos, etc. 1-Relatório LIDER PALLETES LTDA ME manifesta em ID10419330424 requerendo o cancelamento dos mandados para novas penhoras e avaliações, alegando que o caminhão Volkswagen VW/26.280 CRM 6x4, placa OQV-S373, cor branca, ano/modelo 2013, o qual foi avaliado em R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), somado aos 4.800 (quatro mil e oitocentos) palletes já penhorados, seriam o suficiente para satisfazer o débito. Em petição de ID10430993302 o exequente diz da manutenção dos mandados de penhora e avaliação dos veículos, requerendo a adjudicação c/c remoção e depósito. É o relatório. Decido. 2-Fundamentação 2.1-Quanto ao pedido do executado de não expedição de novos mandados de penhora e avaliação em ID10419330424, sob o argumento de que o caminhão no valor de 260.000,00 somado ao valor dos 4.800 palletes já penhorados, seriam o suficiente para satisfazer o débito, vejo que não assiste razão o executado, tendo em vista a ordem preferencial prevista no art.835 do CPC, que cito: “…Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto...” Consta dos autos que já foi tentada a penhora online sem sucesso em contas dos executados, o que seria a primeira ordem de prioridade de penhora. Da simples leitura do artigo citado é possível perceber que a ordem de preferência dos veículos vem antes dos bens móveis, o que afasta a fundamentação do executado quanto a penhora dos palletes, importante também frisar que os veículos possuem liquidez maior do que os palletes que compõem o estoque rotativo dos executados. Quanto a preferência na ordem de penhora o TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.052328-9/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/05/2025, publicação da súmula em 14/05/2025: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA VIA SISBAJUD - PENHORA DE VERBA SALARIAL - POSSIBILIDADE - IRDR - TEMA 79 - IMPENHORABILIDADE ARGUIDA E NÃO COMPROVADA - ÔNUS DO EXECUTADO - DECISÃO MANTIDA. - O dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira é, na forma do artigo 835, I, do Código de Processo Civil, o primeiro bem na ordem preferencial de penhora. - Incumbe à parte Executada comprovar eventual impenhorabilidade dos valores porventura bloqueados, na forma do art. 373, I, c/c 854, § 3º, I, ambos do CPC. - Em julgamento do IRDR 1.0182.16.001439-1/001, Tema n. 79, a Segunda Seção Cível deste e. Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família". - Ausente comprovação de que a verba bloqueada irá afetar a subsistência do devedor e de sua família, não há se falar em impenhorabilidade. O exequente pugna pela adjudicação dos três veículos que cita: Caminhão Volkswagen VW/26.280 CRM 6x4, placa OQV-S373, cor branca, ano/modelo 2013, avaliado em R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais); Automóvel Volkswagen VW Golf Sportline, placa GXD-1958, cor prata, ano/modelo 2011, avaliado em R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais); Caminhão Volkswagen VW/26.280, placa OQO-2276, cor branca, ano 2012, modelo 2013, avaliado em R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais). Os executados foram intimados das penhoras efetivadas e cuidaram de requerer somente o cancelamento dos mandados para novas penhoras. Desse modo, defiro o pedido de adjudicação formulado pelo exequente. Nesse sentido o TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.03.005225-2/003, Relator(a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/02/2025, publicação da súmula em 28/02/2025: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL - VALOR FIXADO EM AVALIAÇÃO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - AUSÊNCIA DE HIPÓTESES PARA NOVA AVALIAÇÃO - REQUISITOS FORMAIS PREENCHIDOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - Nos termos do art. 876 do CPC, é lícito ao exequente requerer a adjudicação de bens penhorados, desde que respeitado o valor fixado na avaliação judicial homologada. - Constatado que o valor do imóvel já foi objeto de ampla discussão judicial, com avaliação homologada e decisão transitada em julgado, não há que se falar na possibilidade de nova avaliação. - Estando preenchidos os requisitos formais da adjudicação e ausente demonstração de prejuízo juridicamente relevante, deve ser mantida a decisão agravada. Comentando o valor mínimo da adjudicação os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves, na obra “Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo”, Ed Jus Podivm, BA, 5ª ed, 2020: “… o art. 876,§5º do CPC diz que não pode ser a adjudicação em valor inferior ao da avaliação. Este dispositivo legal dependendo do momento processual em que é feito o pedido de adjudicação deve ser lido diferente, levando-se em conta se o procedimento executivo permite adjudicação antes da alienação por iniciativa particular e do leilão público, nada proíbe o exequente que preferiu essas formas de satisfação esse frustrar ao não conseguir alienação de concordar em adjudicar o bem penhorado…” Assim, complementa o doutrinador que: “…Caso o exequente pretenda ficar com o bem antes de qualquer outra medida, nada mais correto do que condicionar a avaliação ao valor da alienação, para garantir o princípio da menor onerosidade ao devedor…” A soma do valor dos veículos que se busca a adjudicação, totaliza o valor de R$537.000,00, devidamente avaliados pelo Sr. Oficial de Justiça quando da penhora. Consta dos autos planilha atualizada da dívida em ID10430983125 na quantia de R$345.236,32. Logo, resta ao exequente devolver aos executados o valor de R$191.763,68. 3-Dispositivo 3.1-Ante o exposto, defiro o pedido de adjudicação formulado pelo exequente quanto aos veículos caminhão Volkswagen VW/26.280 CRM 6x4, placa OQV-S373, cor branca, ano/modelo 2013, do VWGOLF Sportilene, placa GXD-1958, cor prata, ano/modelo 2011 e do caminhão Volkswagen VW/26.280, placa OQO-2276, nos termos do art. 876, caput, do CPC. A soma do valor dos veículos que se busca a adjudicação, totaliza o valor de R$537.000,00, devidamente avaliados pelo Sr. Oficial de Justiça quando da penhora. Consta dos autos planilha atualizada da dívida em ID10430983125 na quantia de R$345.236,32. Logo, após a referida adjudicação deve o exequente devolver aos executados o valor de R$191.763,68. 3.2-Defiro ainda a remoção dos bens adjudicados para depósito em favor do exequente. 3.3-Assim, após o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se carta de adjudicação dos veículos acima, em favor do exequente, devendo a Secretaria promover a retirada de restrição junto ao RENAJUD dos veículos que serão adjudicados e dos demais veículos com impedimento via RENAJUD. 3.4-Com o trânsito em julgado, fica desconstituída a penhora sobre os demais bens de propriedade dos executados. 3.5-Com a comprovação de restituição dos valores aos executados, o feito deve vir concluso para sentença. PRI. Cumpra-se na forma acima. Caratinga, 26 de maio de 2025. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito

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Processo nº 5005595-93.2025.4.03.0000

ID: 280491084

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005595-93.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANGELO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO SALVADOR FRUNGILO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005595-93.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA AGRAVANTE: ANGELO JOSE DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005595-93.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA AGRAVANTE: ANGELO JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVANTE: RICARDO SALVADOR FRUNGILO - SP179554-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANGELO JOSÉ DOS SANTOS em face de decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação de concessão de benefício previdenciário, com base na percepção de renda mensal que excede os parâmetros estabelecidos pelo teto do RGPS, montante do salário-mínimo, regime do benefício assistencial e programa do Bolsa Família. Sustenta que o benefício da gratuidade da justiça não poderia ter sido negado, seja porque a alegação de pobreza tem presunção de veracidade, seja porque o critério de aferição da hipossuficiência é jurídico e não econômico. Alega que a imposição de pagamento de custas à parte hipossuficiente viola o direito de acesso à jurisdição. Requereu a antecipação da tutela recursal, que foi deferida (ID 317382235). O agravado não respondeu ao recurso. É o relatório. Decido. Cabível o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, do Código de Processo Civil de 2015, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo e da observância aos precedentes judiciais. A assistência judiciária gratuita coloca em tensão três princípios constitucionais: a) o da sustentabilidade orçamentário-financeira (artigo 70 da CF), na medida em que a isenção de taxa judiciária implica renúncia de receita de natureza tributária, cuja concessão deve seguir critérios razoáveis e proporcionais; b) o da capacidade contributiva (artigo 145, §1º, da CF), devido ao fato de que a taxa judiciária resulta no desembolso de recursos pelo contribuinte, sem que possa esgotar a fonte patrimonial ou colocar em risco o mínimo existencial; e c) o do acesso à jurisdição (artigo 5º, XXXV, da CF), já que a imposição de taxa para quem não dispõe de recursos financeiros pode inviabilizar o exercício do direito subjetivo à prestação da tutela jurisdicional. O CPC, na regulamentação da assistência judiciária gratuita, sob o influxo daquelas normas constitucionais e do princípio da concordância prática ou harmonização (artigo 99, §3º), estabelece que a declaração de pobreza feita por pessoa natural tem presunção de veracidade, com a desnecessidade de prévia comprovação (garantia de acesso à jurisdição e capacidade contributiva), comportando relativização em duas hipóteses (capacidade contributiva e isenção fiscal): a) de imediato pelo juiz, quando houver indícios substanciais de rendimento incompatível, após a dedução objetiva de despesas próprias a um médio padrão de vida, como alimentação, vestuário, saúde, educação, entre outras; e b) mediante demonstração de capacidade financeira pela parte contrária, em sede de impugnação formal ao pedido de justiça gratuita. Assim, o simples volume da renda não é suficiente para destruir a presunção de veracidade que cerca a declaração de pobreza. Ele precisa ser flagrante, para que o juiz indefira de imediato o pedido ou exija documentação comprobatória da carência de recursos. O Superior Tribunal de Justiça se posiciona nesse sentido, reconhecendo a presunção de veracidade da alegação de pobreza e descartando o emprego da renda como fator exclusivo de relativização/indeferimento do benefício de justiça gratuita, não obstante a afetação de controvérsia quanto à última matéria (Tema 1.178): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. CRITÉRIOS OBJETIVOS FIXADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RENDA LÍQUIDA MENSAL. INADEQUAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE DE PARTICULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DA PARTE. I - o Tribunal de origem adotando critério objetivo, qual seja, a renda líquida da ora embargante, sem aferir outros eventuais gastos, afastou a concessão da assistência judiciária gratuita. II - Esse entendimento está em confronto com os mais recentes julgados desta Corte Superior, no sentido de que a hipossuficiência financeira da parte deve ser aferida de acordo com um conjunto de condições factualmente aferíveis, de acordo com a situação particular de cada litigante, mediante exame do contexto fático, não podendo-se estipular parâmetros objetivos, como a faixa de renda percebida, tão somente (EDcl no REsp n. 1.803.554/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 12/5/2020; AgRg no AREsp n. 239.341/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/8/2013, DJe 3/9/2013). III - Embargos acolhidos, com efeitos modificativos, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, aferindo-se a situação concreta da parte litigante, particularize os motivos do deferimento ou indeferimento da assistência judiciária gratuita, como lhe aprouver, nos termos da fundamentação deste acórdão. (Edcl no AgInt no AResp 1538432, Segunda Turma, DJ 29/11/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELOS RECORRENTES, PESSOAS FÍSICAS. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 2. O Tribunal de origem reconheceu que não foi comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais pela pessoa jurídica, de modo que não é possível o deferimento do benefício de gratuidade de justiça pleiteado. 3. No caso, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. Por outro lado, é assente o entendimento deste Sodalício de que a simples declaração de pobreza, firmada por pessoa física, tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o requerimento, sem necessária comprovação prévia, para que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes. 5. Agravo interno parcialmente provido, para deferir o benefício da justiça gratuita aos recorrentes pessoas físicas indicados. (AgInt no AResp 1995577, Quarta Turma, DJ 25/04/2022). A Décima Turma deste Tribunal possui também precedentes na mesma direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1) Para o deferimento do benefício almejado, mostra-se inadequada a utilização de critérios exclusivamente objetivos, sendo de rigor realizar uma avaliação concreta e individualizada da situação econômica da parte requerente. 2) Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, basta que a parte interessada apresente declaração no sentido de não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida, mediante instauração do incidente de impugnação à AJG. 3) No caso em tela, além de ter sido apresentada declaração de pobreza, os documentos acostados aos autos revelam que o autor se encontra desempregado e que os rendimentos líquidos decorrentes do benefício previdenciário de que é titular não possuem valor expressivo, não havendo qualquer elemento que demonstre a inexistência da alegada insuficiência financeira para custeio da demanda, deve ser concedido o benefício da Justiça gratuita. 4) Agravo de instrumento da parte autora provido. (AI 5006067-31.224.4.03.0000, DJ 26/06/2024). Em exame da decisão agravada, verifica-se que o Juízo de Origem relativizou a declaração de pobreza e indeferiu o pedido de justiça gratuita, com base na mera percepção de renda mensal de R$ 3.171,00, que excederia os parâmetros estabelecidos pelo teto do RGPS, montante do salário-mínimo, regime do benefício assistencial e programa do Bolsa Família. Não se trata, porém, de rendimento flagrantemente incompatível, diante das despesas que um médio padrão de vida impõe objetivamente – educação, saúde, alimentação, vestuário. Portanto, a conjuntura apresentada mantém a presunção de veracidade da alegação de pobreza, refletindo a capacidade contributiva do autor e garantindo o acesso gratuito à jurisdição. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Comunique-se. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos. São Paulo, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 5010378-31.2025.4.03.0000

ID: 280442520

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010378-31.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JUSSARA MOURA OGASSAHARA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010378-31.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA AGRAVANTE: JUSSARA MOURA OGASSAH… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010378-31.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA AGRAVANTE: JUSSARA MOURA OGASSAHARA Advogado do(a) AGRAVANTE: LEONARDO HENRIQUE FRANCISCO - SP452164-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por JUSSARA MOURA OGASSAHARA em face de decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação de concessão de benefício previdenciário, com base na percepção de renda mensal média superior a R$ 9.200,00. Sustenta que o benefício da gratuidade da justiça não poderia ter sido negado, seja porque a alegação de pobreza tem presunção de veracidade, seja porque o valor da renda não é excessivo frente às despesas em que incorre mensalmente. Acrescenta que a hipossuficiência deve ser medida a partir do critério de 10 salários mínimos, conforme jurisprudência de tribunais federais. Aduz que “embora a parte autora aufira remuneração considerada elevada, seus custos mensais também são significativamente altos, comprometendo substancialmente sua renda. Dessa forma, mesmo diante de um salário expressivo, a autora não dispõe de recursos suficientes para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, motivo pelo qual requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita”. Junta documentos demonstrativos de despesas mensais. Requer a antecipação de tutela recursal. É o relatório. Decido. Primeiramente, a ausência de recolhimento de custas do agravo de instrumento se deve ao próprio objeto do recurso, que diz respeito à possibilidade ou não de concessão de justiça gratuita. A assistência judiciária gratuita coloca em tensão três princípios constitucionais: a) o da sustentabilidade orçamentário-financeira (artigo 70 da CF), na medida em que a isenção de taxa judiciária implica renúncia de receita de natureza tributária, cuja concessão deve seguir critérios razoáveis e proporcionais; b) o da capacidade contributiva (artigo 145, §1º, da CF), devido ao fato de que a taxa judiciária resulta no desembolso de recursos pelo contribuinte, sem que possa esgotar a fonte patrimonial ou colocar em risco o mínimo existencial; e c) o do acesso à jurisdição (artigo 5º, XXXV, da CF), já que a imposição de taxa para quem não dispõe de recursos financeiros pode inviabilizar o exercício do direito subjetivo à prestação da tutela jurisdicional. O CPC, na regulamentação da assistência judiciária gratuita, sob o influxo daquelas normas constitucionais e do princípio da concordância prática ou harmonização (artigo 99, §3º), estabelece que a declaração de pobreza feita por pessoa natural tem presunção de veracidade, com a desnecessidade de prévia comprovação (garantia de acesso à jurisdição e capacidade contributiva), comportando relativização em duas hipóteses (capacidade contributiva e isenção fiscal): a) de imediato pelo juiz, quando houver indícios substanciais de rendimento incompatível, após a dedução objetiva de despesas próprias a um médio padrão de vida, como alimentação, vestuário, saúde, educação, entre outras; e b) mediante demonstração de capacidade financeira pela parte contrária, em sede de impugnação formal ao pedido de justiça gratuita. Assim, embora a presunção de veracidade oriunda da alegação de pobreza seja relativa, e o juiz possa de ofício sindicar o pedido, no exame de matéria que impacta na taxa judiciária (artigo 99, §3º, do CPC), a simples renda mensal não é suficiente para a análise da carência de recursos, com a abstração das despesas necessárias à manutenção da pessoa. É preciso verificar os gastos condicionantes da subsistência do litigante, segundo médio padrão de vida, para se concluir se há ou não disponibilidades para o custeio do processo. A CF, no artigo 5º, LXXIV e o CPC, no artigo 98, caput, não exigem, para a concessão de justiça gratuita, miserabilidade, no sentido econômico do termo, mas miserabilidade jurídica, na forma de insuficiência de recursos, que demanda o conhecimento da situação financeira de cada litigante, sob o influxo das despesas condicionantes de um padrão razoável de vida. O Superior Tribunal de Justiça, conquanto tenha afetado controvérsia relativa à validade do uso de critérios puramente objetivos para a aferição da hipossuficiência na concessão de gratuidade da justiça (Tema 1178), já tinha precedentes que impunham a análise da situação financeira de cada litigante, sem possibilidade de emprego da mera renda como fator de ponderação: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. CRITÉRIOS OBJETIVOS FIXADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RENDA LÍQUIDA MENSAL. INADEQUAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE DE PARTICULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DA PARTE. I - o Tribunal de origem adotando critério objetivo, qual seja, a renda líquida da ora embargante, sem aferir outros eventuais gastos, afastou a concessão da assistência judiciária gratuita. II - Esse entendimento está em confronto com os mais recentes julgados desta Corte Superior, no sentido de que a hipossuficiência financeira da parte deve ser aferida de acordo com um conjunto de condições factualmente aferíveis, de acordo com a situação particular de cada litigante, mediante exame do contexto fático, não podendo-se estipular parâmetros objetivos, como a faixa de renda percebida, tão somente (EDcl no REsp n. 1.803.554/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 12/5/2020; AgRg no AREsp n. 239.341/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/8/2013, DJe 3/9/2013). III - Embargos acolhidos, com efeitos modificativos, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, aferindo-se a situação concreta da parte litigante, particularize os motivos do deferimento ou indeferimento da assistência judiciária gratuita, como lhe aprouver, nos termos da fundamentação deste acórdão. (Edcl no AgInt no AResp 1538432, Segunda Turma, DJ 29/11/2021). A Décima Turma deste Tribunal possui também precedentes na mesma direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1) Para o deferimento do benefício almejado, mostra-se inadequada a utilização de critérios exclusivamente objetivos, sendo de rigor realizar uma avaliação concreta e individualizada da situação econômica da parte requerente. 2) Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, basta que a parte interessada apresente declaração no sentido de não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida, mediante instauração do incidente de impugnação à AJG. 3) No caso em tela, além de ter sido apresentada declaração de pobreza, os documentos acostados aos autos revelam que o autor se encontra desempregado e que os rendimentos líquidos decorrentes do benefício previdenciário de que é titular não possuem valor expressivo, não havendo qualquer elemento que demonstre a inexistência da alegada insuficiência financeira para custeio da demanda, deve ser concedido o benefício da Justiça gratuita. 4) Agravo de instrumento da parte autora provido. (AI 5006067-31.224.4.03.0000, DJ 26/06/2024). Em exame da decisão agravada, verifica-se que o Juízo de Origem indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, com base na percepção de renda mensal média superior a R$ 9.200,00, no ano de 2024, segundo declaração de imposto de renda. Trata-se de volume de renda que justifica a relativização da declaração de pobreza e impõe a comprovação de despesas necessárias à subsistência de grupo familiar, conforme médio padrão de vida, e comprometedoras de disponibilidades que poderiam ser empregadas no custeio do processo. A autora, porém, não exerceu o ônus probatório, limitando-se a alegar e comprovar despesas fixas que, somadas, chegam a R$ 564,24, valor pouco representativo para a dimensão do rendimento subsistente. A conjuntura indica que a autora tem condições de pagar as custas iniciais do processo (capacidade contributiva) sem prejuízo, naturalmente, de nova análise conforme a dimensão do custeio dos atos processuais seguintes, em atenção à clausula “rebus sic stantibus” que comanda a assistência judiciária gratuita. A antecipação da tutela recursal, portanto, deve ser indeferida, em função da ausência de probabilidade de provimento do recurso. Ante o exposto, nos termos dos artigos 300, caput, 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Comunique-se. Dê-se ciência à agravante. Intime-se o agravado para resposta ao recurso. São Paulo, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 5005122-10.2025.4.03.0000

ID: 280970530

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005122-10.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DONIZETE APARECIDO CUSTODIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIO FRATTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005122-10.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA AGRAVANTE: D. A. C. Advogado do(… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005122-10.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA AGRAVANTE: D. A. C. Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIO FRATTINI - SP261732-N AGRAVADO: I. N. D. S. S. -. I. OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por D. A. C. em face de decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação de concessão de benefício previdenciário, com base na percepção de renda mensal média superior a R$ 20.000,00. Sustenta que o benefício da gratuidade da justiça não poderia ter sido negado, seja porque a alegação de pobreza tem presunção de veracidade, seja porque o parâmetro não corresponde ao rendimento bruto, mas ao líquido, cujo valor atinge média inferior a R$ 20.000,00. Acrescenta que a hipossuficiência deve ser medida a partir das despesas essenciais à subsistência de grupo familiar, sendo que possui um gasto fixo com plano de saúde no valor de R$ 1.000,00. Requereu a antecipação da tutela recursal, que foi indeferida (ID 317378956). O agravado não respondeu ao recurso. É o relatório. Decido. Cabível o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, do Código de Processo Civil de 2015, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo e da observância aos precedentes judiciais. A assistência judiciária gratuita coloca em tensão três princípios constitucionais: a) o da sustentabilidade orçamentário-financeira (artigo 70 da CF), na medida em que a isenção de taxa judiciária implica renúncia de receita de natureza tributária, cuja concessão deve seguir critérios razoáveis e proporcionais; b) o da capacidade contributiva (artigo 145, §1º, da CF), devido ao fato de que a taxa judiciária resulta no desembolso de recursos pelo contribuinte, sem que possa esgotar a fonte patrimonial ou colocar em risco o mínimo existencial; e c) o do acesso à jurisdição (artigo 5º, XXXV, da CF), já que a imposição de taxa para quem não dispõe de recursos financeiros pode inviabilizar o exercício do direito subjetivo à prestação da tutela jurisdicional. O CPC, na regulamentação da assistência judiciária gratuita, sob o influxo daquelas normas constitucionais e do princípio da concordância prática ou harmonização (artigo 99, §3º), estabelece que a declaração de pobreza feita por pessoa natural tem presunção de veracidade, com a desnecessidade de prévia comprovação (garantia de acesso à jurisdição e capacidade contributiva), comportando relativização em duas hipóteses (capacidade contributiva e isenção fiscal): a) de imediato pelo juiz, quando houver indícios substanciais de rendimento incompatível, após a dedução objetiva de despesas próprias a um médio padrão de vida, como alimentação, vestuário, saúde, educação, entre outras; e b) mediante demonstração de capacidade financeira pela parte contrária, em sede de impugnação formal ao pedido de justiça gratuita. Assim, embora a presunção de veracidade oriunda da alegação de pobreza seja relativa, e o juiz possa de ofício sindicar o pedido, no exame de matéria que impacta na taxa judiciária (artigo 99, §3º, do CPC), a simples renda mensal não é suficiente para a análise da carência de recursos, com a abstração das despesas necessárias à manutenção da pessoa. É preciso verificar os gastos condicionantes da subsistência do litigante, segundo médio padrão de vida, para se concluir se há ou não disponibilidades para o custeio do processo. A CF, no artigo 5º, LXXIV e o CPC, no artigo 98, caput, não exigem, para a concessão de justiça gratuita, miserabilidade, no sentido econômico do termo, mas miserabilidade jurídica, na forma de insuficiência de recursos, que demanda o conhecimento da situação financeira de cada litigante, sob o influxo das despesas condicionantes de um padrão razoável de vida. O Superior Tribunal de Justiça, conquanto tenha afetado controvérsia relativa à validade do uso de critérios puramente objetivos para a aferição da hipossuficiência na concessão de gratuidade da justiça (Tema 1.178), já tinha precedentes que impunham a análise da situação financeira de cada litigante, sem possibilidade de emprego da mera renda como fator de ponderação: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. CRITÉRIOS OBJETIVOS FIXADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RENDA LÍQUIDA MENSAL. INADEQUAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE DE PARTICULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DA PARTE. I - o Tribunal de origem adotando critério objetivo, qual seja, a renda líquida da ora embargante, sem aferir outros eventuais gastos, afastou a concessão da assistência judiciária gratuita. II - Esse entendimento está em confronto com os mais recentes julgados desta Corte Superior, no sentido de que a hipossuficiência financeira da parte deve ser aferida de acordo com um conjunto de condições factualmente aferíveis, de acordo com a situação particular de cada litigante, mediante exame do contexto fático, não podendo-se estipular parâmetros objetivos, como a faixa de renda percebida, tão somente (EDcl no REsp n. 1.803.554/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 12/5/2020; AgRg no AREsp n. 239.341/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/8/2013, DJe 3/9/2013). III - Embargos acolhidos, com efeitos modificativos, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, aferindo-se a situação concreta da parte litigante, particularize os motivos do deferimento ou indeferimento da assistência judiciária gratuita, como lhe aprouver, nos termos da fundamentação deste acórdão. (Edcl no AgInt no AResp 1538432, Segunda Turma, DJ 29/11/2021). A Décima Turma deste Tribunal possui também precedentes na mesma direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1) Para o deferimento do benefício almejado, mostra-se inadequada a utilização de critérios exclusivamente objetivos, sendo de rigor realizar uma avaliação concreta e individualizada da situação econômica da parte requerente. 2) Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, basta que a parte interessada apresente declaração no sentido de não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida, mediante instauração do incidente de impugnação à AJG. 3) No caso em tela, além de ter sido apresentada declaração de pobreza, os documentos acostados aos autos revelam que o autor se encontra desempregado e que os rendimentos líquidos decorrentes do benefício previdenciário de que é titular não possuem valor expressivo, não havendo qualquer elemento que demonstre a inexistência da alegada insuficiência financeira para custeio da demanda, deve ser concedido o benefício da Justiça gratuita. 4) Agravo de instrumento da parte autora provido. (AI 5006067-31.224.4.03.0000, DJ 26/06/2024). Em exame da decisão agravada, verifica-se que o Juízo de Origem indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, com base na percepção de renda mensal média superior a R$ 20.000,00, ao longo dos exercícios financeiros de 2022 e 2023, segundo declarações de imposto de renda. Trata-se de volume de renda que justifica a relativização da declaração de pobreza e impõe a comprovação de despesas necessárias à subsistência de grupo familiar, conforme médio padrão de vida, e comprometedoras de disponibilidades que poderiam ser empregadas no custeio do processo. O autor, porém, não exerceu o ônus probatório, limitando-se a alegar e comprovar despesa fixa com plano de saúde no montante de R$ 1.000,00, pouco representativo para a dimensão do rendimento subsistente. Ainda que se considere a renda líquida, a que resulta dos descontos legais – IR na fonte e contribuição à previdência privada -, mantém-se rendimento mensal médio entre R$ 15.000,00 e R$ 19.000,00, em dose suficiente para minimizar a declaração de pobreza e impor a comprovação das despesas essenciais à subsistência do núcleo familiar. Ademais, em consulta às remunerações registradas no CNIS nos meses imediatamente anteriores ao da distribuição da ação, nota-se que o autor tem obtido renda superior a R$ 25.000,00, potencializando o nível das despesas necessárias à constatação da insuficiência de recursos. A conjuntura indica que o autor tem condições de pagar as custas iniciais do processo (capacidade contributiva) sem prejuízo, naturalmente, de nova análise conforme a dimensão do custeio dos atos processuais seguintes, em atenção à clausula “rebus sic stantibus” que comanda a assistência judiciária gratuita. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Comunique-se. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos. São Paulo, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 5011377-81.2025.4.03.0000

ID: 277298070

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011377-81.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DE SOUZA RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011377-81.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA AGRAVANTE: PRISCILA DE SOUZA ROD… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011377-81.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA AGRAVANTE: PRISCILA DE SOUZA RODRIGUES DE LIMA Advogado do(a) AGRAVANTE: JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO - SP267890-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por PRISCILA DE SOUZA RODRIGUES DE LIMA em face de decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação previdenciária, sob o entendimento de que “diante dos documentos anexados aos autos, verifico que a parte autora tem condições de arcar com as custas do presente feito sem prejuízo do seu sustento”. Sustenta que o benefício da gratuidade da justiça não poderia ter sido negado, pois a alegação de pobreza tem presunção de veracidade; que não foi intimada a comprovar sua hipossuficiência nos termos do art. 99, §2º, do CPC; e que aufere a renda líquida mensal de R$3.744,25, ao passo que seus gastos básicos mensais fixos correspondem a R$3.416,75. Requer a antecipação de tutela recursal. É o relatório. Decido. Primeiramente, a ausência de recolhimento de custas do agravo de instrumento se deve ao próprio objeto do recurso, que diz respeito à possibilidade ou não de concessão de justiça gratuita. A antecipação de tutela recursal deve ser deferida. A assistência judiciária gratuita coloca em tensão três princípios constitucionais: a) o da sustentabilidade orçamentário-financeira (artigo 70 da CF), na medida em que a isenção de taxa judiciária implica renúncia de receita de natureza tributária, cuja concessão deve seguir critérios razoáveis e proporcionais; b) o da capacidade contributiva (artigo 145, §1º, da CF), devido ao fato de que a taxa judiciária resulta no desembolso de recursos pelo contribuinte, sem que possa esgotar a fonte patrimonial ou colocar em risco o mínimo existencial; e c) o do acesso à jurisdição (artigo 5º, XXXV, da CF), já que a imposição de taxa para quem não dispõe de recursos financeiros pode inviabilizar o exercício do direito subjetivo à prestação da tutela jurisdicional. O CPC, na regulamentação da assistência judiciária gratuita, sob o influxo daquelas normas constitucionais e do princípio da concordância prática ou harmonização (artigo 99, §3º), estabelece que a declaração de pobreza feita por pessoa natural tem presunção de veracidade, com a desnecessidade de prévia comprovação (garantia de acesso à jurisdição e capacidade contributiva), comportando relativização em duas hipóteses (capacidade contributiva e isenção fiscal): a) de imediato pelo juiz, quando houver indícios substanciais de rendimento incompatível, após a dedução objetiva de despesas próprias a um médio padrão de vida, como alimentação, vestuário, saúde, educação, entre outras; e b) mediante demonstração de capacidade financeira pela parte contrária, em sede de impugnação formal ao pedido de justiça gratuita. Assim, o simples volume da renda não é suficiente para destruir a presunção de veracidade que cerca a declaração de pobreza. Ele precisa ser flagrante, para que o juiz indefira de imediato o pedido ou exija documentação comprobatória da carência de recursos. O Superior Tribunal de Justiça se posiciona nesse sentido, reconhecendo a presunção de veracidade da alegação de pobreza e descartando o emprego da renda como fator exclusivo de relativização/indeferimento do benefício de justiça gratuita, não obstante a afetação de controvérsia quanto à última matéria (Tema 1178): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. CRITÉRIOS OBJETIVOS FIXADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RENDA LÍQUIDA MENSAL. INADEQUAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE DE PARTICULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DA PARTE. I - o Tribunal de origem adotando critério objetivo, qual seja, a renda líquida da ora embargante, sem aferir outros eventuais gastos, afastou a concessão da assistência judiciária gratuita. II - Esse entendimento está em confronto com os mais recentes julgados desta Corte Superior, no sentido de que a hipossuficiência financeira da parte deve ser aferida de acordo com um conjunto de condições factualmente aferíveis, de acordo com a situação particular de cada litigante, mediante exame do contexto fático, não podendo-se estipular parâmetros objetivos, como a faixa de renda percebida, tão somente (EDcl no REsp n. 1.803.554/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 12/5/2020; AgRg no AREsp n. 239.341/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/8/2013, DJe 3/9/2013). III - Embargos acolhidos, com efeitos modificativos, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, aferindo-se a situação concreta da parte litigante, particularize os motivos do deferimento ou indeferimento da assistência judiciária gratuita, como lhe aprouver, nos termos da fundamentação deste acórdão. (Edcl no AgInt no AResp 1538432, Segunda Turma, DJ 29/11/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELOS RECORRENTES, PESSOAS FÍSICAS. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 2. O Tribunal de origem reconheceu que não foi comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais pela pessoa jurídica, de modo que não é possível o deferimento do benefício de gratuidade de justiça pleiteado. 3. No caso, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. Por outro lado, é assente o entendimento deste Sodalício de que a simples declaração de pobreza, firmada por pessoa física, tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o requerimento, sem necessária comprovação prévia, para que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes. 5. Agravo interno parcialmente provido, para deferir o benefício da justiça gratuita aos recorrentes pessoas físicas indicados. (AgInt no AResp 1995577, Quarta Turma, DJ 25/04/2022). A Décima Turma deste Tribunal possui também precedentes na mesma direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1) Para o deferimento do benefício almejado, mostra-se inadequada a utilização de critérios exclusivamente objetivos, sendo de rigor realizar uma avaliação concreta e individualizada da situação econômica da parte requerente. 2) Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, basta que a parte interessada apresente declaração no sentido de não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida, mediante instauração do incidente de impugnação à AJG. 3) No caso em tela, além de ter sido apresentada declaração de pobreza, os documentos acostados aos autos revelam que o autor se encontra desempregado e que os rendimentos líquidos decorrentes do benefício previdenciário de que é titular não possuem valor expressivo, não havendo qualquer elemento que demonstre a inexistência da alegada insuficiência financeira para custeio da demanda, deve ser concedido o benefício da Justiça gratuita. 4) Agravo de instrumento da parte autora provido. (AI 5006067-31.224.4.03.0000, DJ 26/06/2024). Em exame da decisão agravada, verifica-se que o Juízo de Origem relativizou a declaração de pobreza com base em fundamento genérico de incompatibilidade frente aos elementos dos autos, ao passo que a agravante apresenta declaração de hipossuficiência, bem junta holerite, referente ao exercício da profissão de técnica de enfermagem, demonstrando auferir a renda líquida mensal de R$3.744,25. Em contraste, faz estimativa razoável de seus gastos básicos fixos, no valor de R$3.416,75. No caso, não se trata de rendimento flagrantemente incompatível com a assistência gratuita, diante das despesas que um médio padrão de vida impõe objetivamente – educação, saúde, alimentação, vestuário. Portanto, a conjuntura apresentada mantém a presunção de veracidade da alegação de pobreza, refletindo a capacidade contributiva do autor e garantindo o acesso gratuito à jurisdição. Em função da probabilidade de provimento do recurso e do perigo da demora – decurso do prazo para o recolhimento de custas e correlata extinção do processo – a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento se impõe. Ante o exposto, nos termos dos artigos 300, caput, 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, para suspender a decisão agravada até posterior deliberação da Turma. Comunique-se. Dê-se ciência à agravante. Intime-se o agravado para resposta ao recurso. São Paulo, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5010052-71.2025.4.03.0000

ID: 277298515

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010052-71.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARISMAR AMORIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010052-71.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA AGRAVANTE: MARCO ANTONIO ALVES A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010052-71.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA AGRAVANTE: MARCO ANTONIO ALVES Advogado do(a) AGRAVANTE: ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCO ANTONIO ALVES em face de decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação previdenciária, sob o entendimento de que “as informações constantes dos autos infirmam a alegada hipossuficiência financeira, devendo o autor comprovar que não pode arcar com as custas do processo, mediante a apresentação da última declaração de renda, ou recolhê-las, no prazo de 15 (quinze) dias”. Sustenta que o benefício da gratuidade da justiça não poderia ter sido negado, seja porque a alegação de pobreza tem presunção de veracidade, seja porque “recebe benefício previdenciário no valor líquido de R$ 3.084,10”, de modo a “não possuir condições de arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família”. Requer a antecipação de tutela recursal. É o relatório. Decido. Primeiramente, a ausência de recolhimento de custas do agravo de instrumento se deve ao próprio objeto do recurso, que diz respeito à possibilidade ou não de concessão de justiça gratuita. A antecipação de tutela recursal deve ser deferida. A assistência judiciária gratuita coloca em tensão três princípios constitucionais: a) o da sustentabilidade orçamentário-financeira (artigo 70 da CF), na medida em que a isenção de taxa judiciária implica renúncia de receita de natureza tributária, cuja concessão deve seguir critérios razoáveis e proporcionais; b) o da capacidade contributiva (artigo 145, §1º, da CF), devido ao fato de que a taxa judiciária resulta no desembolso de recursos pelo contribuinte, sem que possa esgotar a fonte patrimonial ou colocar em risco o mínimo existencial; e c) o do acesso à jurisdição (artigo 5º, XXXV, da CF), já que a imposição de taxa para quem não dispõe de recursos financeiros pode inviabilizar o exercício do direito subjetivo à prestação da tutela jurisdicional. O CPC, na regulamentação da assistência judiciária gratuita, sob o influxo daquelas normas constitucionais e do princípio da concordância prática ou harmonização (artigo 99, §3º), estabelece que a declaração de pobreza feita por pessoa natural tem presunção de veracidade, com a desnecessidade de prévia comprovação (garantia de acesso à jurisdição e capacidade contributiva), comportando relativização em duas hipóteses (capacidade contributiva e isenção fiscal): a) de imediato pelo juiz, quando houver indícios substanciais de rendimento incompatível, após a dedução objetiva de despesas próprias a um médio padrão de vida, como alimentação, vestuário, saúde, educação, entre outras; e b) mediante demonstração de capacidade financeira pela parte contrária, em sede de impugnação formal ao pedido de justiça gratuita. Assim, o simples volume da renda não é suficiente para destruir a presunção de veracidade que cerca a declaração de pobreza. Ele precisa ser flagrante, para que o juiz indefira de imediato o pedido ou exija documentação comprobatória da carência de recursos. O Superior Tribunal de Justiça se posiciona nesse sentido, reconhecendo a presunção de veracidade da alegação de pobreza e descartando o emprego da renda como fator exclusivo de relativização/indeferimento do benefício de justiça gratuita, não obstante a afetação de controvérsia quanto à última matéria (Tema 1178): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. CRITÉRIOS OBJETIVOS FIXADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RENDA LÍQUIDA MENSAL. INADEQUAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE DE PARTICULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DA PARTE. I - o Tribunal de origem adotando critério objetivo, qual seja, a renda líquida da ora embargante, sem aferir outros eventuais gastos, afastou a concessão da assistência judiciária gratuita. II - Esse entendimento está em confronto com os mais recentes julgados desta Corte Superior, no sentido de que a hipossuficiência financeira da parte deve ser aferida de acordo com um conjunto de condições factualmente aferíveis, de acordo com a situação particular de cada litigante, mediante exame do contexto fático, não podendo-se estipular parâmetros objetivos, como a faixa de renda percebida, tão somente (EDcl no REsp n. 1.803.554/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 12/5/2020; AgRg no AREsp n. 239.341/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/8/2013, DJe 3/9/2013). III - Embargos acolhidos, com efeitos modificativos, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, aferindo-se a situação concreta da parte litigante, particularize os motivos do deferimento ou indeferimento da assistência judiciária gratuita, como lhe aprouver, nos termos da fundamentação deste acórdão. (Edcl no AgInt no AResp 1538432, Segunda Turma, DJ 29/11/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELOS RECORRENTES, PESSOAS FÍSICAS. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 2. O Tribunal de origem reconheceu que não foi comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais pela pessoa jurídica, de modo que não é possível o deferimento do benefício de gratuidade de justiça pleiteado. 3. No caso, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. Por outro lado, é assente o entendimento deste Sodalício de que a simples declaração de pobreza, firmada por pessoa física, tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o requerimento, sem necessária comprovação prévia, para que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes. 5. Agravo interno parcialmente provido, para deferir o benefício da justiça gratuita aos recorrentes pessoas físicas indicados. (AgInt no AResp 1995577, Quarta Turma, DJ 25/04/2022). A Décima Turma deste Tribunal possui também precedentes na mesma direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1) Para o deferimento do benefício almejado, mostra-se inadequada a utilização de critérios exclusivamente objetivos, sendo de rigor realizar uma avaliação concreta e individualizada da situação econômica da parte requerente. 2) Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, basta que a parte interessada apresente declaração no sentido de não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida, mediante instauração do incidente de impugnação à AJG. 3) No caso em tela, além de ter sido apresentada declaração de pobreza, os documentos acostados aos autos revelam que o autor se encontra desempregado e que os rendimentos líquidos decorrentes do benefício previdenciário de que é titular não possuem valor expressivo, não havendo qualquer elemento que demonstre a inexistência da alegada insuficiência financeira para custeio da demanda, deve ser concedido o benefício da Justiça gratuita. 4) Agravo de instrumento da parte autora provido. (AI 5006067-31.224.4.03.0000, DJ 26/06/2024). Em exame da decisão agravada, verifica-se que o Juízo de Origem relativizou a declaração de pobreza com base em fundamento genérico de incompatibilidade frente aos elementos dos autos, ao passo que o agravante apresenta declaração de hipossuficiência (ID 322570168), bem como carta de concessão de benefício previdenciário com renda no valor de R$ 3.084,10 (ID 322570173, p. 59). No caso, não se trata de rendimento flagrantemente incompatível com a assistência gratuita, diante das despesas que um médio padrão de vida impõe objetivamente – educação, saúde, alimentação, vestuário. Portanto, a conjuntura apresentada mantém a presunção de veracidade da alegação de pobreza, refletindo a capacidade contributiva do autor e garantindo o acesso gratuito à jurisdição. Em função da probabilidade de provimento do recurso e do perigo da demora – decurso do prazo para o recolhimento de custas e correlata extinção do processo – a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento se impõe. Ante o exposto, nos termos dos artigos 300, caput, 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, para suspender a decisão agravada até posterior deliberação da Turma. Comunique-se. Dê-se ciência ao agravante. Intime-se o agravado para resposta ao recurso. São Paulo, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5006067-55.2023.8.08.0012

ID: 322678551

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5006067-55.2023.8.08.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA FIRME PEDRINI FRAGA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PATRICIA PEREIRA FRAGA

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JERIZE TERCIANO DE ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MILA VALLADO FRAGA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465572 PROCESSO Nº 5006067-55.2023.8.08.0012 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: SILVIA FIRME PEDRINI FRAGA DECISÃO Como é sabido, a lei instrumentaliza o procedimento de inventário, impondo uma série de requisitos que devem ser obedecidos desde o ajuizamento do feito até a conclusão da partilha. O rito tem natureza especial e ganha contornos relevantes em razão da apresentação de peças e existência de fases absolutamente únicas, dentre as quais se destacam a apresentação de declarações, lavratura de termos e a oitiva da Fazenda Pública. O legislador, ciente de que o exaurimento de todas estas diligências poderia tornar distante a entrega da prestação jurisdicional, tratou de estabelecer a possibilidade de manejo de arrolamento (comum ou sumário) pela parte interessada, procedimento sabidamente mais célere e que somente subsidiariamente é regido pelas disposições atinentes àquele (art. 667 do CPC). Nessa linha, a abreviada espécie do arrolamento tem como principal peça o auto (ou plano) de partilha pela parte interessada, eis que esta será homologada pelo juízo. Em razão de sua importância, é exigida das partes maior acuidade no seu oferecimento, impondo a observância de requisitos imprescindíveis (art. 653 do CPC). Em razão de sua relevância, transcreve-se o dispositivo: Art. 653. A partilha constará: I - de auto de orçamento, que mencionará: a) os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge ou companheiro supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos; b) o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações; c) o valor de cada quinhão; II - de folha de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento e a relação dos bens que lhe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam. Parágrafo único. O auto e cada uma das folhas serão assinados pelo juiz e pelo escrivão. No mais, deverão ser observados os requisitos do artigo 620 do CPC, como forma de manter a higidez da peça, permitindo-se a correta confecção do Formal de Partilha: Art. 620. [...] I - o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; III - a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio. Como se observa, no auto de orçamento, dispõe que devem ser discriminados não apenas os herdeiros e cada um dos bens integrantes do espólio, mas também o valor de cada quinhão. Do mesmo modo, no inciso II, exige-se a folha de pagamento de cada parte, constando os bens que compõem cada quinhão. A respeito da partilha, colhe-se do magistério de Eduardo Arruda Alvim, Daniel Willian Granado e Eduardo Aranha Ferreira a seguinte lição: "(...). A partilha contém duas partes: o auto de orçamento e as folhas de pagamento. No auto de orçamento devem constar os nomes do inventariado, do inventariante, dos herdeiros e, quando for o caso, do cônjuge supérstite, dos legatários e dos credores admitidos. Deve constar, também, a relação dos bens que compõem o ativo, das dívidas que compõem o passivo e do patrimônio líquido que será partilhado. A descrição dos bens, por sua vez, deve conter as especificações de cada bem. Assim, se bem imóvel, deverá conter a extensão da área, a origem do título, os limites do terreno, os eventuais gravames reais, e assim por diante. O inciso I, c, do art. 653 do CPC/2015 dispõe, ainda, que o auto de orçamento deve explicitar o valor de cada quinhão, o que, na prática, é redundante, já que a quota de cada herdeiro vem expressa nas respectivas folhas de pagamento. A divisão do acervo hereditário constará das folhas de pagamento. A partilha conterá uma folha de pagamento para cada parte, precisando o quinhão de cada um dos herdeiros e a relação dos bens que compõem o respectivo quinhão, com "as características que os individualizam e os ônus que os gravam". Também deverá haver uma folha de pagamento especificando a meação do cônjuge sobrevivente, quando for o caso, além de uma folha para cada um dos legados e dos créditos admitidos, todas com a relação dos bens correspondentes e suas características específicas. As folhas de pagamento representam a base do futuro formal de partilha." (Direito processual civil - 6. ed. - São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 1489.) Em razão da importância inerente à matéria, conclui-se que atender a este procedimento legal não cuida de mero apego ao formalismo, já que, sem observá-lo, pode-se dificultar sobremaneira a confecção do formal de partilha, nos moldes previstos no Código de Normas, além de se obstaculizar aos sucessores o registro deste documento junto aos cartórios de imóvel, que não dispensam as formalidades exigidas em lei. Sobreleva mencionar, nesta senda, que a jurisprudência perfilha o mesmo entendimento aqui esposado, no sentido de que a inobservância dos requisitos necessários ao plano de partilha pode conduzir, até mesmo, à nulidade do provimento que o homologar. Roga-se vênia para transcrever o entendimento das Cortes de sobreposição: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. PARTILHA. CONTEÚDO. FOLHA DE PAGAMENTO INDIVIDUAL. NECESSIDADE. PRETENSÃO 'CONTRA LEGEM'. RECURSO NÃO PROVIDO. - O artigo 653, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que a partilha deve conter uma folha de pagamento para cada parte. A pretensão recursal, de que seja admitida a elaboração da folha de pagamento de forma contínua, não individualizada para cada parte, vai de encontro a texto expresso de Lei, não podendo, por conseguinte, ser acolhida. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.598506-2/001, Relator(a): Des.(a) Elias Camilo , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/05/2021, publicação da súmula em 17/05/2021) Partilha – Procedimento legal – Inobservância – Falta de apresentação de auto de orçamento e folha de pagamentos – Ausência de demonstração dos quinhões e seus respectivos valores – Inadmissibilidade – A não observação do procedimento obsta, posteriormente, o registro do formal de partilha – Outras questões levantadas pelos herdeiros que dependem da folha de pagamento – Sentença anulada. (TJSP; Apelação Cível 0003392-04.2006.8.26.0659; Relator (a): Eduardo Sá Pinto Sandeville; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 27/08/2015; Data de Registro: 27/08/2015) Conclui-se, portanto, que a homologação de partilha que não observa a forma legal certamente ensejará diversos aditamentos e prolongamento do encerramento do inventário de bens. Assim, determino a intimação do inventariante para adequação do plano ao art. 653 do CPC. Junte-se, nesta data, a pesquisa de valores realizada pelo sistema sisbajud. Cariacica/ES, data de assinatura em sistema. KÁTIA TORIBIO LAGHI LARANJA Juíza de Direito

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Processo nº 5006067-02.2025.8.21.6001

ID: 326669393

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5006067-02.2025.8.21.6001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SINOSSERRA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO FOIATO

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JORGE LUIS FRAGA DE OLIVEIRA

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EDUARDO DE ARAUJO RIBEIRO FONYAT

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5006067-02.2025.8.21.6001/RS AUTOR : SINOSSERRA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : EDUARDO DE ARAUJO RIBEI… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5006067-02.2025.8.21.6001/RS AUTOR : SINOSSERRA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : EDUARDO DE ARAUJO RIBEIRO FONYAT (OAB RS053970) ADVOGADO(A) : JORGE LUIS FRAGA DE OLIVEIRA (OAB RS027570) ADVOGADO(A) : JULIANO FOIATO (OAB RS054623) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 2. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 3. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5008894-78.2025.4.03.0000

ID: 262147737

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008894-78.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AGNALDO GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008894-78.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA AGRAVANTE: AGNALDO GONCALVES Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008894-78.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA AGRAVANTE: AGNALDO GONCALVES Advogado do(a) AGRAVANTE: EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS - SP149014-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Agnaldo Gonçalves em face de decisão que, em ação previdenciária, excluiu do benefício de justiça gratuita as custas processuais, com base na percepção de renda mensal de R$ 5.374,62. Sustenta que o benefício da gratuidade da justiça deveria ter sido concedido na totalidade, seja porque a alegação de miserabilidade goza de presunção de veracidade, seja porque é uma pessoa com deficiência, demandando despesas específicas. Requer a antecipação de tutela recursal. É o relatório. Proferida decisão. Primeiramente, a ausência de recolhimento de custas do agravo de instrumento se deve ao próprio objeto do recurso, que diz respeito à possibilidade ou não de concessão de justiça gratuita integral. A antecipação de tutela recursal deve ser deferida. A assistência judiciária gratuita coloca em tensão três princípios constitucionais: a) o da sustentabilidade orçamentário-financeira (artigo 70 da CF), na medida em que a isenção de taxa judiciária implica renúncia de receita de natureza tributária, cuja concessão deve seguir critérios razoáveis e proporcionais; b) o da capacidade contributiva (artigo 145, §1º, da CF), devido ao fato de que a taxa judiciária resulta no desembolso de recursos pelo contribuinte, sem que possa esgotar a fonte patrimonial ou colocar em risco o mínimo existencial; e c) o do acesso à jurisdição (artigo 5º, XXXV, da CF), já que a imposição de taxa para quem não dispõe de recursos financeiros pode inviabilizar o exercício do direito subjetivo à prestação da tutela jurisdicional. O CPC, na regulamentação da assistência judiciária gratuita, sob o influxo daquelas normas constitucionais e do princípio da concordância prática ou harmonização (artigo 99, §3º), estabelece que a declaração de pobreza feita por pessoa natural tem presunção de veracidade, com a desnecessidade de prévia comprovação (garantia de acesso à jurisdição e capacidade contributiva), comportando relativização em duas hipóteses (capacidade contributiva e isenção fiscal): a) de imediato pelo juiz, quando houver indícios substanciais de rendimento incompatível, após a dedução objetiva de despesas próprias a um médio padrão de vida, como alimentação, vestuário, saúde, educação, entre outras; e b) mediante demonstração de capacidade financeira pela parte contrária, em sede de impugnação formal ao pedido de justiça gratuita. Assim, o simples volume da renda não é suficiente para destruir a presunção de veracidade que cerca a declaração de pobreza. Ele precisa ser flagrante, para que o juiz indefira de imediato o pedido ou exija documentação comprobatória da carência de recursos. O Superior Tribunal de Justiça se posiciona nesse sentido, reconhecendo a presunção de veracidade da alegação de pobreza e descartando o emprego da renda como fator exclusivo de relativização/indeferimento do benefício de justiça gratuita, não obstante a afetação de controvérsia quanto à última matéria (Tema 1.178): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. CRITÉRIOS OBJETIVOS FIXADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RENDA LÍQUIDA MENSAL. INADEQUAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE DE PARTICULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DA PARTE. I - o Tribunal de origem adotando critério objetivo, qual seja, a renda líquida da ora embargante, sem aferir outros eventuais gastos, afastou a concessão da assistência judiciária gratuita. II - Esse entendimento está em confronto com os mais recentes julgados desta Corte Superior, no sentido de que a hipossuficiência financeira da parte deve ser aferida de acordo com um conjunto de condições factualmente aferíveis, de acordo com a situação particular de cada litigante, mediante exame do contexto fático, não podendo-se estipular parâmetros objetivos, como a faixa de renda percebida, tão somente (EDcl no REsp n. 1.803.554/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 12/5/2020; AgRg no AREsp n. 239.341/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/8/2013, DJe 3/9/2013). III - Embargos acolhidos, com efeitos modificativos, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, aferindo-se a situação concreta da parte litigante, particularize os motivos do deferimento ou indeferimento da assistência judiciária gratuita, como lhe aprouver, nos termos da fundamentação deste acórdão. (Edcl no AgInt no AResp 1538432, Segunda Turma, DJ 29/11/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELOS RECORRENTES, PESSOAS FÍSICAS. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 2. O Tribunal de origem reconheceu que não foi comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais pela pessoa jurídica, de modo que não é possível o deferimento do benefício de gratuidade de justiça pleiteado. 3. No caso, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. Por outro lado, é assente o entendimento deste Sodalício de que a simples declaração de pobreza, firmada por pessoa física, tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o requerimento, sem necessária comprovação prévia, para que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes. 5. Agravo interno parcialmente provido, para deferir o benefício da justiça gratuita aos recorrentes pessoas físicas indicados. (AgInt no AResp 1995577, Quarta Turma, DJ 25/04/2022). A Décima Turma deste Tribunal possui também precedentes na mesma direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1) Para o deferimento do benefício almejado, mostra-se inadequada a utilização de critérios exclusivamente objetivos, sendo de rigor realizar uma avaliação concreta e individualizada da situação econômica da parte requerente. 2) Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, basta que a parte interessada apresente declaração no sentido de não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida, mediante instauração do incidente de impugnação à AJG. 3) No caso em tela, além de ter sido apresentada declaração de pobreza, os documentos acostados aos autos revelam que o autor se encontra desempregado e que os rendimentos líquidos decorrentes do benefício previdenciário de que é titular não possuem valor expressivo, não havendo qualquer elemento que demonstre a inexistência da alegada insuficiência financeira para custeio da demanda, deve ser concedido o benefício da Justiça gratuita. 4) Agravo de instrumento da parte autora provido. (AI 5006067-31.224.4.03.0000, DJ 26/06/2024). Em exame da decisão agravada, verifica-se que o Juízo de Origem relativizou a declaração de pobreza e excluiu do benefício de justiça gratuita as custas processuais, com base na mera percepção de renda mensal de R$ 5.374,62. Não se trata, porém, de rendimento flagrantemente incompatível, diante das despesas que um médio padrão de vida impõe objetivamente – educação, saúde, alimentação, vestuário. Portanto, a conjuntura apresentada mantém a presunção de veracidade da alegação de pobreza, refletindo a capacidade contributiva do autor e garantindo o acesso gratuito à jurisdição. Em função da probabilidade de provimento do recurso e do perigo da demora - decurso do prazo para o recolhimento de custas e correlata extinção do processo -, a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento se impõe. Ante o exposto, nos termos dos artigos 300, caput, 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, para suspender a decisão agravada até posterior deliberação da Turma. Comunique-se. Dê-se ciência ao agravante. Intime-se o agravado para resposta ao recurso. São Paulo, 25 de abril de 2025.

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