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Processo nº 5006067-92.2024.8.21.0033

ID: 304339693

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006067-92.2024.8.21.0033

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ALICE FRANCIELE TRIERWEILER TURA CAMILE TRIERWEILER TURA CARINE TRIERWEILER CAROLINE TRIERWEILER TURA GELSON BECHENER TURA GRAZIELE TRIERWEILER BECHENER TURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VAGNER DE LIMA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5006067-92.2024.8.21.0033/RS REQUERENTE : GRAZIELE TRIERWEILER BECHENER TURA ADVOGADO(A) : VAGNER DE LIMA MACHADO (OAB RS059228) REQUERENTE : G… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5006067-92.2024.8.21.0033/RS REQUERENTE : GRAZIELE TRIERWEILER BECHENER TURA ADVOGADO(A) : VAGNER DE LIMA MACHADO (OAB RS059228) REQUERENTE : GELSON BECHENER TURA ADVOGADO(A) : VAGNER DE LIMA MACHADO (OAB RS059228) REQUERENTE : CAROLINE TRIERWEILER TURA ADVOGADO(A) : VAGNER DE LIMA MACHADO (OAB RS059228) REQUERENTE : CARINE TRIERWEILER ADVOGADO(A) : VAGNER DE LIMA MACHADO (OAB RS059228) REQUERENTE : CAMILE TRIERWEILER TURA ADVOGADO(A) : VAGNER DE LIMA MACHADO (OAB RS059228) REQUERENTE : ALICE FRANCIELE TRIERWEILER TURA ADVOGADO(A) : VAGNER DE LIMA MACHADO (OAB RS059228) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando a necessidade de delimitação das provas a serem produzidas para o regular prosseguimento do feito, bem como para fins de organização do Juízo — em razão da quantidade de ações de mesma natureza e do número reduzido de servidores neste gabinete —, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeiram ou ratifiquem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Fica desde já consignado que, em caso de requerimento de prova pericial e pedido de concessão da gratuidade da justiça, deverá a parte autora apresentar documentação idônea que comprove sua renda mensal, a fim de viabilizar a análise da hipossuficiência financeira. Outrossim, deverá a parte autora se manifestar quanto à possibilidade de substituição da prova testemunhal por declarações escritas, tendo em vista a multiplicidade de processos com a mesma temática. Não havendo concordância e mantendo-se o interesse na produção de prova oral, deverá a parte autora: manifestar interesse na realização da solenidade de forma presencial ou virtual; indicar o rol de testemunhas, com as respectivas qualificações ( apontando, obrigatoriamente, o número de CPF ) e endereços; cadastrar diretamente sua(s) testemunha(s) nos autos do presente processo junto ao Sistema Eproc, com fulcro no princípio da cooperação, insculpido no art. 6º do CPC Em relação à última providência referida, deverá utilizar a ação " incluir intimado ", preencher os dados da(s) testemunha(s), incluí-la(s) e identificá-la(s) devidamente, do seguinte modo: Consigno que, no caso de testemunha arrolada e residente fora desta Comarca, deverá a parte interessada dizer se poderá trazer a respectiva testemunha para aqui ser ouvida, independentemente de intimação, nos termos do art. 455 do CPC. Ainda, eventuais pedidos de produção de prova não reiterados serão tidos como desistidos. Após, voltem para deliberação sobre as provas a serem produzidas ou julgamento do feito. Intimem-se.

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Processo nº 5006067-58.2025.8.24.0006

ID: 300721088

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra Velha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006067-58.2025.8.24.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COMFORT CLUB VILA ACORIANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO GOMES SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006067-58.2025.8.24.0006/SC EXEQUENTE : COMFORT CLUB VILA ACORIANA ADVOGADO(A) : LEONARDO GOMES SILVA (OAB SC015770) ATO ORDINATÓRIO Tendo optado pelo Juízo 100%… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006067-58.2025.8.24.0006/SC EXEQUENTE : COMFORT CLUB VILA ACORIANA ADVOGADO(A) : LEONARDO GOMES SILVA (OAB SC015770) ATO ORDINATÓRIO Tendo optado pelo Juízo 100% digital, a parte autora deverá informar nos autos, em 05 (cinco) dias úteis, o endereço eletrônico (e-mail) telefone celular, preferencialmente com WhatsApp , da parte autora , que pode receber intimações, sob pena de se concluir que desistiu desse programa - Resolução GP/CGJ 29/2020: Art. 4º No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular , que poderão ser utilizados para as comunicações oficiais do processo. [...] Art. 6º As partes poderão, até a prolação da sentença, recusar expressamente, por uma única vez, de forma justificada, a adesão ao Juízo 100% Digital, ficando preservados todos os atos processuais até então praticados. § 1º A recusa prevista no caput deste artigo deverá ser justificada mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental. Os dados do art. 4º (e-mail e telefone celular) são da parte (pessoa física/jurídica) e não do advogado cadastrado no Eproc. Ou seja, "A intimação a que alude o art. 4º, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29/2020 diz respeito à apresentação de endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular exclusivamente das partes que não possuem cadastro no sistema eproc, não dos advogados/procuradores e demais pessoas físicas/jurídicas cadastradas. Estes continuarão a ser citados, intimados e notificados exclusiva e diretamente pelo sistema referido , nos termos do art. 25, caput, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 05/2018 , observadas as exceções trazidas pelo mesmo normativo." (Orientação 22/2021 - CGJ/SC). Ficam cientes, ainda, de que deverão manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário, informando sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva (art. 77, V e VII do CPC/2015). Fica INTIMADA a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias , cumprir o requisito do art. 4º da Resolução GP/CGJ 29/2020, fornecer o endereço eletrônico (e-mail) e linha móvel celular, preferenciamente com WhatsApp da parte autora , ciente de que, caso não seja cumprido no prazo indicado, a tarja " Opção por Juízo 100% Digital " será excluída e o(s) ato(s) deverá(ão) ser cumprido(s) de forma PRESENCIAL . Somente após a manifestação e/ou decurso do prazo, os autos irão conclusos para decisão exordial.

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Processo nº 5006067-92.2025.8.21.5001

ID: 298039992

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006067-92.2025.8.21.5001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS FERNANDES DO AMARANTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO SPERB BECKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMMANUEL RECHE BECKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006067-92.2025.8.21.5001/RS AUTOR : MATHEUS FERNANDES DO AMARANTE ADVOGADO(A) : ROGERIO SPERB BECKER (OAB RS026616) ADVOGADO(A) : EMMANUEL RECHE BECKER (OAB RS084677) DE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006067-92.2025.8.21.5001/RS AUTOR : MATHEUS FERNANDES DO AMARANTE ADVOGADO(A) : ROGERIO SPERB BECKER (OAB RS026616) ADVOGADO(A) : EMMANUEL RECHE BECKER (OAB RS084677) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade judiciária ao autor. Recebo a inicial. Trata-se de ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Matheus Fernandes do Amarante em face de Banco Toyota do Brasil S/A. Narra o autor que vem sendo insistentemente cobrado por dívida contraída por sua irmã, com a qual não possui qualquer vínculo contratual, sendo alvo de diversas ligações telefônicas e mensagens via WhatsApp, inclusive em horários inoportunos, o que estaria lhe causando prejuízos profissionais e transtornos emocionais. Alega que, apesar de ter informado à instituição financeira sobre o equívoco, as cobranças persistem. Requer, liminarmente, que a ré cesse imediatamente qualquer forma de cobrança, bem como a inversão do ônus da prova. Requereu ainda a expedição de ofício à operadora TIM para obtenção do histórico de chamadas recebidas. Defiro o pedido de antecipação de tutela, com fundamento no art. 300 do CPC, diante da presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano. Determino que a parte demandada cesse imediatamente qualquer forma de cobrança dirigida à parte autora, relativa à dívida de Viviane Fernandes do Amarante, seja por ligação telefônica, mensagens de texto, WhatsApp ou e-mail, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada ligação telefônica, mensagem de texto, e-mail ou contato via aplicativo de mensagens realizado após a intimação da presente decisão, limitada inicialmente ao total de R$ 15.000,00, sem prejuízo de posterior reavaliação. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica da parte autora quanto à produção da prova, incumbindo à parte ré demonstrar eventual relação contratual com o autor e a inexistência das ligações mencionadas. Indefiro, por ora, o pedido de expedição de ofício à operadora TIM S/A, uma vez que a parte autora, na qualidade de titular da linha telefônica, pode obter diretamente junto à operadora o histórico de chamadas recebidas, por meio dos canais de atendimento disponíveis. Ressalte-se que a intervenção judicial somente se justifica em caso de negativa injustificada da operadora. Assim, deverá a parte autora comprovar nos autos eventual negativa da TIM em fornecer os dados solicitados, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão do pedido. Citei eletronicamente a ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados (art. 344 do CPC).

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Processo nº 5000139-64.2025.4.04.7137

ID: 298462022

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000139-64.2025.4.04.7137

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

THAUA KLEIN DE KLEIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANE BEHRENZ DA SILVA EINSFELD

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000139-64.2025.4.04.7137/RS AUTOR : THAUA KLEIN DE KLEIN ADVOGADO(A) : VIVIANE BEHRENZ DA SILVA EINSFELD (OAB RS070717) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgame… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000139-64.2025.4.04.7137/RS AUTOR : THAUA KLEIN DE KLEIN ADVOGADO(A) : VIVIANE BEHRENZ DA SILVA EINSFELD (OAB RS070717) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. O autor pretende a revisão da DIB e DIP do benefício de auxílio-acidente NB 208.250.747-0, o qual foi concedido a partir da DER em 28/11/2022. Sustenta que o benefício deve ser deferido a partir do dia seguinte à cessação do benefício por incapacidade NB 199.249.352-6, em 19/06/2017, baseando sua fundamentação no Tema 862 do STJ. Na contestação, o INSS afirma que após a cessação, o autor não formulou pedido de prorrogação do auxílio-doença, nem formulou pedido de auxílio-acidente. Também alegou que já houve ajuizamento de ação anterior pleiteando auxílio-acidente, a qual foi extinta por falta de interesse de agir, em razão de não ter havido retorno ao INSS para avaliação de eventual redução. Tais alegações, contudo, não comportam acolhimento. A jurisprudência do TRF da 4ª Região é firme no sentido de que a cessação administrativa do benefício por incapacidade configura pretensão resistida, sendo dispensado o pedido de prorrogação ou protocolo de novo requerimento administrativo. Também não se exige contemporaneidade entre a cessação do benefício e ajuizamento do feito. Nesse sentido: (TRF4, AC 5006067-48.2022.4.04.9999, 10ª Turma, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 28/02/2023). Quanto à ação anterior mencionada pelo INSS, ao que consta dos autos, foi extinta sem resolução do mérito, diante do entendimento da falta de interesse processual. Assim, em se tratando de coisa julgada formal, produz coisa julgada apenas no processo em que foi proferida, não impedindo que a questão seja novamente discutida em outro feito. Dos laudos administrativos acostados, nota-se que na última perícia administrativa - que projetou a DCB, o relato existente não indica consolidação das lesões (evento 5). Por outro lado, o autor anexou perícia realizada em 26/05/2021, em outro processo, indicando que naquela data já havia consolidação de lesões ( evento 1, PERÍCIA12 ). Diante do requerimento específico de auxílio-acidente, o benefício foi concedido ao autor a partir da DER, em 28/11/2022. Desse modo e considerando que a consolidação da lesão é o fato gerador pertinente para o início do benefício, a realização de perícia judicial é essencial para o deslinde da demanda. Desse modo, determino a realização de perícia médica judicial. Redistribua-se o feito à Central de Perícias para a realização de perícia com médico ortopedista ou médico do trabalho. Ciência à parte autora.

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Ronaldo Bozi Felippe x Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social

ID: 319548239

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006067-78.2024.4.02.5005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO BOZI FELIPPE

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA PEGORETTI LOPES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIA DA PENHA DELFINO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCAS GAVA FIGUEREDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006067-78.2024.4.02.5005/ES AUTOR : RONALDO BOZI FELIPPE ADVOGADO(A) : LUCAS GAVA FIGUEREDO (OAB ES016350) ADVOGADO(A) : MARIA DA PENHA DELFINO (OAB ES0040… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006067-78.2024.4.02.5005/ES AUTOR : RONALDO BOZI FELIPPE ADVOGADO(A) : LUCAS GAVA FIGUEREDO (OAB ES016350) ADVOGADO(A) : MARIA DA PENHA DELFINO (OAB ES004022) ADVOGADO(A) : CLAUDIA PEGORETTI LOPES (OAB ES006125) RÉU : UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACHO/DECISÃO No tocante à matéria discutida nestes autos, o ministro Dias Toffoli proferiu a seguinte decisão (MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1.236 DISTRITO FEDERAL) - destaques acrescidos: " [...] Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes , com fundamento no art. 487, inc. III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...) Por fim, afirmo que a presente homologação não extingue a presente ADPF e a ADPF nº 1.234, as quais deverão permanecer em trâmite para o acompanhamento da execução do acordo homologado, bem como para a análise, em tempo oportuno, do seu mérito, no qual compreendido o debate acerca da constitucionalidade das normas de regência da política pública e da legitimidade dos atos autorizativos dos descontos empreendidos nas folhas de pagamento de benefícios previdenciários à luz dos preceitos fundamentais destacados na petição inicial, e, sendo legítimos, para a definição de critérios e procedimentos que deverão ser observados pelos atores da política pública. Para fins de referendo desta decisão, paute-se a presente ADPF na forma regimental, para a próxima sessão ordinária virtual do Plenário desta Corte. " Destarte, determino a suspensão deste processo até ulterior decisão a ser prolatada pelo Pretório Excelso. Intime-se.

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Processo nº 5006067-71.2024.4.03.6324

ID: 321102529

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006067-71.2024.4.03.6324

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY GONCALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS JOSE BARBAR CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006067-71.2024.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: SIDNEY GONCALVE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006067-71.2024.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: SIDNEY GONCALVES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS JOSE BARBAR CURY - SP115100 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O VISTOS, em decisão. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, em que pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. É o relatório necessário. DECIDO. O pedido liminar não comporta acolhimento. Os documentos juntados com a inicial não têm o condão de revelar, de plano - ao menos neste juízo prefacial, em que ainda não implementado o contraditório - a alegada incapacidade da parte autora. Tal circunstância, aliada ao não reconhecimento da afirmada incapacidade em sede administrativa pelo INSS (por decisão revestida pela presunção de legalidade e veracidade), desveste de plausibilidade jurídica as alegações vertidas na inicial. Assim, indispensável, no caso, tanto a verificação da alegada incapacidade laborativa por médico independente e da confiança deste Juízo, como a análise dos demais requisitos legais para concessão do benefício. Nesse passo, ausentes elementos que evidenciem a verossimilhança das alegações iniciais, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de reexame da postulação caso alterado o quadro fático-probatório. Considerando a necessidade de constatação da alegada incapacidade da parte autora, determino a antecipação da prova designando o dia 04/09/2025 às 10h20min - MARCOS DANIEL ARROYO MONTEIRO - Medicina legal e perícia médica, para a realização do exame pericial, na sala de perícias médicas deste Juizado, localizada na Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Universitário, São José do Rio Preto/SP. Ressalvo que a especialização médica constante do cadastro no sistema não restringe ou vincula a atuação do perito médico no exame pericial. Fica o(a) advogado(a) da parte autora intimado(a), ainda, que é de sua responsabilidade a comunicação dos atos processuais ao autor, incumbindo ao(à) mesmo(a) as diligências necessárias. O perito judicial deverá apresentar o laudo médico no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, acompanhado das respostas aos quesitos do Juízo e das partes. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 462,00 (quatrocentos e sessenta e dois reais). Cumprido regularmente o encargo, requisite-se o pagamento. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de documento de identificação pessoal (original) com foto e de todos os documentos médicos que possuir, referentes ao seu estado de saúde (na impossibilidade de fazê-lo, deverá comunicar essa situação previamente ao Juízo). Em observância às orientações das autoridades sanitárias para prevenção da Covid-19, RECOMENDA-SE às partes que, no dia da perícia: a) compareçam ao Fórum utilizando máscara de proteção; b) observem rigorosamente o horário de agendamento, devendo chegar com no máximo 15 (quinze) minutos de antecedência ao horário agendado, para que se evite aglomeração de pessoas na espera. Advirtam-se, ainda, de que o comparecimento à perícia médica sem o uso de máscara, com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 ensejará a não admissão ao recinto e a não realização da perícia médica, que será então oportunamente reagendada. Em caso de não comparecimento, a ausência deverá ser justificada documentalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Juntado laudo desfavorável, dê-se ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias (dispensada a ciência do INSS nos termos do Ofício nº 203/2014) e tornem conclusos para sentença. Com a juntada de laudo favorável à parte autora, CITE-SE o INSS, INTIMANDO-SE em seguida a parte autora para ciência e manifestação sobre eventual proposta de acordo. Formalizado o acordo, venham conclusos para homologação. Inviável a conciliação, abra-se conclusão imediata para julgamento com prioridade. O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado em sentença (não havendo necessidade de antecipação dos honorários periciais, que, por ora, serão suportados pelo Sistema AJG, diante da alegada hipossuficiência da parte autora). São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006067-72.2025.4.03.6183

ID: 294270592

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006067-72.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO PONTES DE CASTRO ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO CESAR MION

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006067-72.2025.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo IMPETRANTE: FLAVIO PONTES DE CASTRO ARAUJO Advogado do(a) IMPETRANTE: BRUNO CESAR MION - SP… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006067-72.2025.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo IMPETRANTE: FLAVIO PONTES DE CASTRO ARAUJO Advogado do(a) IMPETRANTE: BRUNO CESAR MION - SP380249 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SÃO PAULO - LAPA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, por meio do qual pretende o impetrante que o recurso administrativo seja analisado e concluído. É o relatório. Decido. Observo que a pretensão veiculada nesta ação não versa sobre benefícios previdenciários, mas sim sobre a demora da autarquia previdenciária na análise do processo administrativo. Cumpre esclarecer que o Provimento nº 186 - CJF, de 28 de outubro de 1999, que implantou as Varas Federais Previdenciárias, cuida de limitar sua competência aos feitos que tenham por objeto benefícios previdenciários: “Art. 2º - As varas federais implantadas terão competência exclusiva para processos que versem sobre benefícios previdenciários, recebendo, por redistribuição, o acervo dessa matéria existente nas varas cíveis da Subseção Judiciária da Capital, do Fórum Pedro Lessa”. Nessa toada, o E. Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região/SP firmou entendimento de que o “mandamus” impetrado pelo segurado ante a mora do INSS em apreciar o pedido administrativo de concessão/revisão/recurso tem natureza exclusivamente administrativa, já que não se trata da concessão do benefício previdenciário em si, mas de um mecanismo de obrigar a Autarquia analisar e concluir seu processo administrativo em tempo razoável, como determinam os artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e o artigo 49 da Lei 9784/1999. O objeto do mandado de segurança é a falha na prestação do serviço administrativo, não sendo postulada a concessão judicial do benefício. Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DÉCIMA TURMA x QUARTA TURMA. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO VOLTADO A COMPELIR O INSS A EXAMINAR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. WRIT QUE TEM POR OBJETO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO GERIDO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE CONCESSÃO OU REVISÃO DE BENEFÍCIO. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DAS TURMAS DA E. SEGUNDA SEÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE. I - O E. Órgão Especial desta Corte, em julgamentos anteriores, firmou o entendimento de que compete às Turmas da E. Segunda Seção o julgamento de mandados de segurança impetrados com o objetivo de compelir o INSS a apreciar requerimentos formulados pelos segurados em sede administrativa. II- Nestes casos, o pedido deduzido no writ tem a finalidade de suprir, judicialmente, uma falha na prestação do serviço público gerido pelo INSS, de modo que o objeto da ação ostenta natureza administrativa, e não previdenciária, tendo em vista que não se pretende, em Juízo, a concessão ou revisão de benefícios previdenciários. III – Precedentes deste E. Órgão Especial: CC nº 0003547-33.2017.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nery Junior, v.u., j. 11/04/18, DJe 19/04/18; CC nº 0002538-75.2013.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Baptista Pereira, j. 10/04/13, DJe 18/04/13. IV - Conflito de competência procedente. (TRF 3ª Região, Órgão Especial, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5008830-15.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 15/04/2019, Intimação via sistema DATA: 18/04/2019) (Grifos Nossos). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO DO INSS CONCESSIVA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRETENSÃO PARA IMEDIATA ANÁLISE DO PLEITO ADMINISTRATIVO. ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. 1. Se o mandado de segurança discute, como no caso, apenas o direito à razoável duração do processo, pelo fato de o INSS demorar na apreciação de pedido ou recurso, sem incursão no próprio mérito do benefício previdenciário concedido e impugnado na via administrativa, a competência para processar e julgar o writ não é da vara previdenciária, mas da vara cível, segundo a jurisprudência consolidada da Corte. 2. Conflito negativo de competência procedente. (TRF 3ª Região, Órgão Especial, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5020324-37.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 17/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/12/2019) Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar a presente ação, determinando a remessa dos presentes autos para o Juízo Federal Distribuidor Cível da Seção Judiciária de São Paulo, nos termos do artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, com as homenagens deste Juízo e cautelas de praxe, dando-se baixa. SãO PAULO, na data da assinatura digital.

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Processo nº 5006067-60.2018.4.04.7001

ID: 280307722

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006067-60.2018.4.04.7001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO ALVES MEDEIROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISMAEL GONCALVES MENDES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006067-60.2018.4.04.7001/PR REQUERENTE : APARECIDO ALVES MEDEIROS ADVOGADO(A) : ISMAEL GONCALVES MENDES (OAB MS003415) ATO ORDINATÓRIO CERTIF… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006067-60.2018.4.04.7001/PR REQUERENTE : APARECIDO ALVES MEDEIROS ADVOGADO(A) : ISMAEL GONCALVES MENDES (OAB MS003415) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, bem como Art. 42 da Resolução 405/2016 do CJF: XXVI – efetuado o pagamento, será providenciada a intimação das partes, para ciência acerca do(s) depósito(s) efetuado(s), prazo: 10 dias. Os valores estarão disponíveis ao beneficiário para saque presencial a partir do dia 30/05/2025, em qualquer agência do banco pagador (Caixa Econômica Federal/Banco do Brasil), apresentando-se os documentos: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica). Nada sendo requerido, os autos serão encaminhados ao arquivo (conforme despacho do evento 179). Verificada impossibilidade/dificuldade do levantamento dos valores diretamente nas agências, a liberação dos valores poderá ser realizada mediante transferência bancária para crédito na conta a ser indicada pela parte, quanto aos valores a ela devidos, e do advogado, quanto aos honorários advocatícios, ou diretamente na conta do advogado, quanto este tiver poderes para receber valores em nome da parte. Considerando o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, que fica dispensada a retenção de imposto de renda quanto o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, a referida declaração deverá constar da petição requerendo a transferência dos valores à sua conta pessoal, se for o caso. Com a finalidade de padronizar o fluxo de trabalho para facilitar a conferência dos dados e, dessa forma, agilizar os pagamentos foi criada a ferramenta “Petição Eletrônica – Pedido de TED” , na qual o advogado do processo originário indica indica os dados bancários para transferência do valor. No mesmo local, também é possível realizar a declaração de isenção de Imposto de Renda (preenchida e assinada pela parte ou procurador com poderes específicos para declarar isenção e reconhecer ou não a isenção). link para o "TUTORIALeproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED” : Clique aqui para ler o tutorial de utilização A partir de 17.11.2020 está disponível uma nova funcionalidade - ferramenta TED automático que será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias, devendo o pedido ser formulado pelo advogado cadastrado nos autos, as contas de origem e destino terão o mesmo titular e a RPV depositada deverá estar lançada em conta "sem alvará", conforme Portaria Conjunta 11/2020 da Corregedoria Regional e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Os clientes do Bando do Brasil têm a opção de cadastrar o Resgate Automático de precatórios em sua conta, que valerá para RPVs e Precatórios sem alvará. Para não correntistas o Banco do Brasil disponibiliza ainda o Resgate Simples de Requisições de Pequeno Valor para valores de até R$ 1.000,00. Link para mais informações clique aqui .

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Processo nº 5006067-43.2025.8.21.0038

ID: 326403145

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Vacaria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006067-43.2025.8.21.0038

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO VANDRE TOIGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLÓVIS RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006067-43.2025.8.21.0038/RS AUTOR : OSVALDO VANDRE TOIGO ADVOGADO(A) : CLÓVIS RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR (OAB RS037279) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006067-43.2025.8.21.0038/RS AUTOR : OSVALDO VANDRE TOIGO ADVOGADO(A) : CLÓVIS RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR (OAB RS037279) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por OSVALDO VANDRE TOIGO em face de YELUM SEGURADORA. Narrou a parte autora que, no dia 26/03/2025, o seu veículo, conduzido pelo filho, colidiu com o veículo GM/Celta, que estava trafegando no sentido oposto ao demandante. Informou que, ao acionar a ré, esta negou a cobertura securitária, sob a justificativa de divergência no perfil do condutor declarado na apólice. Alegou que a negativa é abusiva e ilegal, uma vez que o seguro protege contra danos a terceiros, sendo que o autor sempre foi o condutor habitual do veículo sinistrado, bem como que necessita do veículo para trabalhar. Referiu que a seguradora liberou um veículo reserva apenas pelo período de sete dias, conforme consta na apólice. Aduziu que, diante da negativa da requerida em ressarcir o autor, este foi compelido a locar um veículo, com seus próprios recursos. Pleiteia, em sede de tutela provisória de urgência, que a ré seja compelida a fornecer um carro reserva até a efetiva entrega do veículo nas mesmas condições ou até o pagamento da indenização correspondente ao valor do veículo sinistrado. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. Para a concessão de tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil (CPC) exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, não estão preenchidos tais requisitos. Consoante se observa dos atos, o pedido liminar fundamenta-se no fato de que o veículo do autor restou envolvido em acidente de trânsito, ocorrido em 26/03/2025, o qual resultou em perda total do bem. Embora possuísse contrato de seguro vigente com a ré (apólice nº 315220240160796), a seguradora negou a cobertura do sinistro sob a alegação de "divergência no perfil do condutor", uma vez que o veículo, quando do acidente, estava sendo conduzido pelo filho do autor. Em que pese a documentação acostada aos autos, esta não é suficiente para emprestar a probabilidade do direito alegado, notadamente em razão de que é necessário oportunizar-se à parte ré manifestação prévia acerca das razões que levaram à negativa da cobertura. Ademais, conforme alegado pela própria parte autora, a seguradora demandada disponibilizou um veículo reserva pelo prazo de sete dias. Destaca-se que a apólice de seguro contratada pelo autor prevê expressamente a cobertura de "CARRO RESERVA 7 DIAS BÁSICO". Nesse sentido, tem-se que o pedido liminar extrapola as condições contratadas, haja vista, além de já ter sido disponibilizado um carro reserva pelo período contratado, o autor requer seja estendido este prazo até a resolução da lide, o que, no caso em tela, não se monstra razoável. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar. Agendada a intimação do autor. Agendada a citação da demandada, para, querendo, contestar a ação, no prazo de quinze dias. Com a contestação, intime-se eletronicamente o autor para réplica, pelo prazo de quinze dias. Após, retornem os autos conclusos para saneamento.

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Processo nº 5006067-86.2025.4.04.7204

ID: 299679196

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CRICIÚMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006067-86.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA BORGES PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSIANE NASARIO DA ROSA PESCADOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006067-86.2025.4.04.7204/SC AUTOR : FABIANA BORGES PEREIRA ADVOGADO(A) : JOSIANE NASARIO DA ROSA PESCADOR (OAB SC020991) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006067-86.2025.4.04.7204/SC AUTOR : FABIANA BORGES PEREIRA ADVOGADO(A) : JOSIANE NASARIO DA ROSA PESCADOR (OAB SC020991) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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