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"5006082-96.2022.8.13.0407" - Resultados da Busca – Página 34 de 46

Processo nº 0006479-90.2019.4.03.6315

ID: 291768378

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0006479-90.2019.4.03.6315

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JANINE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006479-90.2019.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006479-90.2019.4.03.6315 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: JANINE PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: MARCO CEZAR CAZALI - SP116967-A, SADI BONATTO - PR10011-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006479-90.2019.4.03.6315 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: JANINE PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: MARCO CEZAR CAZALI - SP116967-A, SADI BONATTO - PR10011-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou procedente em parte a pretensão formulada, “para condenar a CEF ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 5.524,52 (cinco mil quinhentos e vinte e quatro reais e cinquenta e dois centavos), valor para a data da perícia, que deverá sofrer incidência de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.”. Em suas razões recursais, a parte autora requer: “A. condenação a parte Ré em danos materiais para o valor arbitrado em sede de laudo pericial, qual seja, R$ 6.699,56 (seis mil, seiscentos e noventa e nove reais e cinquenta e seis centavos); B. o reconhecimento da existência de dano moral e que seja fixado ao patamar de R$10.000,00.; C. a consequente condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento do montante referente à integralidade dos pedidos.” É o relatório. Decido. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006479-90.2019.4.03.6315 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: JANINE PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: MARCO CEZAR CAZALI - SP116967-A, SADI BONATTO - PR10011-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O É cediço que o juiz, destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em outros termos, cabe ao juiz verificar a necessidade de realização de outras provas ou complementação da prova realizada. O artigo 480, do Código de Processo Civil/2015, dispõe que “O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida”. Infere-se do preceptivo legal que o juiz, a partir do livre convencimento motivado, apenas determinará a realização de nova perícia quando não se considerar esclarecido, de maneira segura, pelo laudo anteriormente oferecido. No caso sob análise, observo, ainda, que a prova técnica produzida em juízo realizou uma avaliação criteriosa e completa, analisando individualmente os vícios construtivos encontrados, cumprindo, portanto, com sua finalidade, qual seja, a de instrução da causa. Além disso, o perito, na condição de auxiliar da Justiça, exerce função de confiança do Juízo, sendo nomeado livremente para o exame, vistoria ou avaliação que dependam de conhecimento técnico do qual o Magistrado é desprovido. Em arremate, tendo o laudo pericial sido confeccionado sob o crivo do contraditório, oportunizando às partes manifestação sobre a prova produzida, e sendo suficiente para a convicção do magistrado, dispensando-se a produção de outras provas, não há falar em cerceamento de defesa. Nesse sentido: “Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao caput do art. 12 da Lei 10.259/2001” (Enunciado nº 179 Aprovado no XIII FONAJEF). Passo ao mérito. Consoante já decidiu o Supremo Tribunal Federal, "não configura negativa de presunção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário". (STF. ARE 657355 AgR, Relator Min. LUIZ FUX, 1ª T., julgado em 06/12/2011) Com base no entendimento jurisprudencial supra e considerando o alinhamento da sentença objurgada com a compreensão deste Juízo sobre a questão litigiosa, adoto, como razões de decidir, os fundamentos exarados no decisum recorrido que ora passam a incorporar o presente voto: “[...] Feitas essas considerações, cumpre ressaltar que, de acordo com o contrato de financiamento anexado aos autos, o contrato foi firmado entre a parte autora e o FAR, ou seja, a CEF atuou como agente promotor de políticas públicas de moradia e deve ser responsabilizada por eventuais vícios construtivos. Assim, “diversamente do que ocorre quando atua como agente financeiro em sentido estrito, considero, em princípio, ter a CEF legitimidade para responder por vícios de construção nos casos em que promoveu o empreendimento, teve responsabilidade na elaboração do projeto com suas especificações, escolheu a construtora e/ou negociou os imóveis, ou seja, quando realiza atividade distinta daquela própria de agente financeiro estrito senso” (cf. voto-vista proferido no Recurso Especial nº 738.071- SC, julgado em 9.8.2011, Quarta Turma, relator Min. Luis Felipe Salomão). Para verificar a existência do vício construtivo alegado houve a realização, por Engenheiro Civil nomeado pelo juízo, de prova técnica que concluiu pela existência de vícios construtivos especificados em seu laudo (ID 346460664). Desse modo, ficou demonstrado o dever em indenizar visto que a construção não foi entregue de acordo com as normas técnicas vigentes, impondo-se a condenação da CEF no valor de R$ 5.524,52 (cinco mil quinhentos e vinte e quatro reais e cinquenta e dois centavos), nos termos do pedido, valor para a data do laudo. Foi apresentada impugnação parcial ao laudo pericial, porém entendo que o laudo pericial está devidamente fundamentado, tendo sido elaborado por perito de confiança deste juízo. Passo a analisar o pedido de indenização por danos morais. Sobre a matéria, a Turma Nacional de Uniformização, fixou a tese de que: "O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade" (TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 5004907-76.2018.4.04.7202/SC, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Juiz Federal NEIAN MILHOMEM CRUZ, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/11/2022) No caso concreto, a parte autora fundamenta o pedido de condenação na presunção de sua ocorrência automática ante a existência de vícios de construção no imóvel. Entretanto, os problemas construtivos detectados pelo perito foram bastante pontuais e não inviabilizam a habitação do imóvel. Igualmente não prejudicam a solidez e a segurança do imóvel. Portanto, entendo que não ficou caracterizada a ocorrência de dano moral. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 5.524,52 (cinco mil quinhentos e vinte e quatro reais e cinquenta e dois centavos), valor para a data da perícia, que deverá sofrer incidência de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).” Com efeito, no que concerne aos danos materiais, o laudo pericial judicial foi elaborado de forma detalhada e circunstanciada, pormenorizando os vícios na construção e as soluções para a devida reparação, concluindo pela existência de danos relacionados a vícios construtivos, estimando em R$6.699,56 (seis mil, seiscentos e noventa e nove reais e cinquenta e seis centavos) o valor necessário para a recuperação do imóvel. No ponto, ressalte-se a função do julgador é compor a lide, tal como foi posta em juízo, devendo ficar adstrito ao pedido; sendo vedado, por conseguinte, condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Essa é a inteligência do art. 492, do Código de processo Civil: “É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.”. Nesse passo, de rigor a procedência do pedido de indenização por danos materiais, devendo, contudo, o quantum ser limitado àquele valor expresso na pretensão inicial, qual seja, R$ 5.524,52 (fl. 53 do ID 317789028), tal como decido pelo juiz sentenciante, a fim de prestigiar o princípio da congruência ou adstrição. De outro lado, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, cumpre anotar que vícios construtivos de pequena monta em imóvel do “Programa Minha Casa Minha Vida" não configuram, por si só, circunstância excepcional apta a ensejar indenização por danos morais. Ademais, prevalece o entendimento de que apenas configura danos morais decorrentes de vícios construtivos diante de circunstâncias excepcionais, devidamente comprovadas, que importem em violação significativa dos direitos de personalidade, tais como prejuízo significativo à qualidade de vida ou segurança dos habitantes do imóvel ou ainda a necessidade de desocupação do imóvel para reparação. No caso sob análise, não está demonstrada situação de angústia e abalo psicológico configuradores do dano extrapatrimonial. Transcrevo julgados no mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL INSERIDO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AUSENCIA DE NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PARA REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS IN RE IPSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TNU. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO. Os danos morais decorrentes de vícios de construção que sequer demandaram a necessidade de desocupação do imóvel para reparação não se presumem, sendo necessária a devida comprovação de sua ocorrência mediante a demonstração de grave violação aos valores fundamentais inerentes aos direitos da personalidade. Pedido de Uniformização Provido. Retorno dos autos para Adequação do julgado. (TNU, PUIL 5006082-71.2019.4.04.7105, Relatora: LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, publicado 09/10/2022) – destaquei PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL FINANCIADO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. ORIENTAÇÃO ASSUMIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL PARA FINS DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA CORRESPONDENTE INDENIZAÇÃO, QUANDO CONSTATADOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS NA UNIDADE HABITACIONAL. DISSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DOMINANTE DO STJ, SEGUNDO O QUAL NÃO SE PRESUME DANO MORAL NA OCORRÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO, CONFIGURANDO-SE APENAS QUANDO HOUVER CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE, DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS, IMPORTEM EM SIGNIFICATIVA E ANORMAL VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. RECENTE PRECEDENTE DA TNU NO MESMO SENTIDO. RECURSO DA CEF PROVIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO. (TNU, PUIL 5004915-53.2018.4.04.7202, Relator: Juiz Federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA, publicado em 11/11/2022) – destaquei Incabível, portanto, a condenação em danos morais sob a justificativa apenas da existência de vícios de construção no imóvel, sem motivação adicional, a justificar a angústia ou abalo psicológico configuradores do dano extrapatrimonial. Perfilhando idêntico juízo: "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 16/11/2018). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Condeno parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal. Sendo a parte autora beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso, nos termos do artigo 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. “PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA”. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS, DEVIDAMENTE COMPROVADAS, QUE IMPORTEM EM VIOLAÇÃO SIGNIFICATIVA DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE, TAIS COMO PREJUÍZO SIGNIFICATIVO À QUALIDADE DE VIDA OU SEGURANÇA DOS HABITANTES DO IMÓVEL OU AINDA A NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PARA REPARAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI Juíza Federal

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Processo nº 0006479-90.2019.4.03.6315

ID: 291768391

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0006479-90.2019.4.03.6315

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006479-90.2019.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006479-90.2019.4.03.6315 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: JANINE PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: MARCO CEZAR CAZALI - SP116967-A, SADI BONATTO - PR10011-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006479-90.2019.4.03.6315 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: JANINE PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: MARCO CEZAR CAZALI - SP116967-A, SADI BONATTO - PR10011-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou procedente em parte a pretensão formulada, “para condenar a CEF ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 5.524,52 (cinco mil quinhentos e vinte e quatro reais e cinquenta e dois centavos), valor para a data da perícia, que deverá sofrer incidência de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.”. Em suas razões recursais, a parte autora requer: “A. condenação a parte Ré em danos materiais para o valor arbitrado em sede de laudo pericial, qual seja, R$ 6.699,56 (seis mil, seiscentos e noventa e nove reais e cinquenta e seis centavos); B. o reconhecimento da existência de dano moral e que seja fixado ao patamar de R$10.000,00.; C. a consequente condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento do montante referente à integralidade dos pedidos.” É o relatório. Decido. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006479-90.2019.4.03.6315 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: JANINE PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: MARCO CEZAR CAZALI - SP116967-A, SADI BONATTO - PR10011-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O É cediço que o juiz, destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em outros termos, cabe ao juiz verificar a necessidade de realização de outras provas ou complementação da prova realizada. O artigo 480, do Código de Processo Civil/2015, dispõe que “O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida”. Infere-se do preceptivo legal que o juiz, a partir do livre convencimento motivado, apenas determinará a realização de nova perícia quando não se considerar esclarecido, de maneira segura, pelo laudo anteriormente oferecido. No caso sob análise, observo, ainda, que a prova técnica produzida em juízo realizou uma avaliação criteriosa e completa, analisando individualmente os vícios construtivos encontrados, cumprindo, portanto, com sua finalidade, qual seja, a de instrução da causa. Além disso, o perito, na condição de auxiliar da Justiça, exerce função de confiança do Juízo, sendo nomeado livremente para o exame, vistoria ou avaliação que dependam de conhecimento técnico do qual o Magistrado é desprovido. Em arremate, tendo o laudo pericial sido confeccionado sob o crivo do contraditório, oportunizando às partes manifestação sobre a prova produzida, e sendo suficiente para a convicção do magistrado, dispensando-se a produção de outras provas, não há falar em cerceamento de defesa. Nesse sentido: “Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao caput do art. 12 da Lei 10.259/2001” (Enunciado nº 179 Aprovado no XIII FONAJEF). Passo ao mérito. Consoante já decidiu o Supremo Tribunal Federal, "não configura negativa de presunção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário". (STF. ARE 657355 AgR, Relator Min. LUIZ FUX, 1ª T., julgado em 06/12/2011) Com base no entendimento jurisprudencial supra e considerando o alinhamento da sentença objurgada com a compreensão deste Juízo sobre a questão litigiosa, adoto, como razões de decidir, os fundamentos exarados no decisum recorrido que ora passam a incorporar o presente voto: “[...] Feitas essas considerações, cumpre ressaltar que, de acordo com o contrato de financiamento anexado aos autos, o contrato foi firmado entre a parte autora e o FAR, ou seja, a CEF atuou como agente promotor de políticas públicas de moradia e deve ser responsabilizada por eventuais vícios construtivos. Assim, “diversamente do que ocorre quando atua como agente financeiro em sentido estrito, considero, em princípio, ter a CEF legitimidade para responder por vícios de construção nos casos em que promoveu o empreendimento, teve responsabilidade na elaboração do projeto com suas especificações, escolheu a construtora e/ou negociou os imóveis, ou seja, quando realiza atividade distinta daquela própria de agente financeiro estrito senso” (cf. voto-vista proferido no Recurso Especial nº 738.071- SC, julgado em 9.8.2011, Quarta Turma, relator Min. Luis Felipe Salomão). Para verificar a existência do vício construtivo alegado houve a realização, por Engenheiro Civil nomeado pelo juízo, de prova técnica que concluiu pela existência de vícios construtivos especificados em seu laudo (ID 346460664). Desse modo, ficou demonstrado o dever em indenizar visto que a construção não foi entregue de acordo com as normas técnicas vigentes, impondo-se a condenação da CEF no valor de R$ 5.524,52 (cinco mil quinhentos e vinte e quatro reais e cinquenta e dois centavos), nos termos do pedido, valor para a data do laudo. Foi apresentada impugnação parcial ao laudo pericial, porém entendo que o laudo pericial está devidamente fundamentado, tendo sido elaborado por perito de confiança deste juízo. Passo a analisar o pedido de indenização por danos morais. Sobre a matéria, a Turma Nacional de Uniformização, fixou a tese de que: "O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade" (TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 5004907-76.2018.4.04.7202/SC, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Juiz Federal NEIAN MILHOMEM CRUZ, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/11/2022) No caso concreto, a parte autora fundamenta o pedido de condenação na presunção de sua ocorrência automática ante a existência de vícios de construção no imóvel. Entretanto, os problemas construtivos detectados pelo perito foram bastante pontuais e não inviabilizam a habitação do imóvel. Igualmente não prejudicam a solidez e a segurança do imóvel. Portanto, entendo que não ficou caracterizada a ocorrência de dano moral. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 5.524,52 (cinco mil quinhentos e vinte e quatro reais e cinquenta e dois centavos), valor para a data da perícia, que deverá sofrer incidência de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).” Com efeito, no que concerne aos danos materiais, o laudo pericial judicial foi elaborado de forma detalhada e circunstanciada, pormenorizando os vícios na construção e as soluções para a devida reparação, concluindo pela existência de danos relacionados a vícios construtivos, estimando em R$6.699,56 (seis mil, seiscentos e noventa e nove reais e cinquenta e seis centavos) o valor necessário para a recuperação do imóvel. No ponto, ressalte-se a função do julgador é compor a lide, tal como foi posta em juízo, devendo ficar adstrito ao pedido; sendo vedado, por conseguinte, condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Essa é a inteligência do art. 492, do Código de processo Civil: “É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.”. Nesse passo, de rigor a procedência do pedido de indenização por danos materiais, devendo, contudo, o quantum ser limitado àquele valor expresso na pretensão inicial, qual seja, R$ 5.524,52 (fl. 53 do ID 317789028), tal como decido pelo juiz sentenciante, a fim de prestigiar o princípio da congruência ou adstrição. De outro lado, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, cumpre anotar que vícios construtivos de pequena monta em imóvel do “Programa Minha Casa Minha Vida" não configuram, por si só, circunstância excepcional apta a ensejar indenização por danos morais. Ademais, prevalece o entendimento de que apenas configura danos morais decorrentes de vícios construtivos diante de circunstâncias excepcionais, devidamente comprovadas, que importem em violação significativa dos direitos de personalidade, tais como prejuízo significativo à qualidade de vida ou segurança dos habitantes do imóvel ou ainda a necessidade de desocupação do imóvel para reparação. No caso sob análise, não está demonstrada situação de angústia e abalo psicológico configuradores do dano extrapatrimonial. Transcrevo julgados no mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL INSERIDO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AUSENCIA DE NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PARA REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS IN RE IPSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TNU. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO. Os danos morais decorrentes de vícios de construção que sequer demandaram a necessidade de desocupação do imóvel para reparação não se presumem, sendo necessária a devida comprovação de sua ocorrência mediante a demonstração de grave violação aos valores fundamentais inerentes aos direitos da personalidade. Pedido de Uniformização Provido. Retorno dos autos para Adequação do julgado. (TNU, PUIL 5006082-71.2019.4.04.7105, Relatora: LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, publicado 09/10/2022) – destaquei PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL FINANCIADO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. ORIENTAÇÃO ASSUMIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL PARA FINS DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA CORRESPONDENTE INDENIZAÇÃO, QUANDO CONSTATADOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS NA UNIDADE HABITACIONAL. DISSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DOMINANTE DO STJ, SEGUNDO O QUAL NÃO SE PRESUME DANO MORAL NA OCORRÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO, CONFIGURANDO-SE APENAS QUANDO HOUVER CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE, DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS, IMPORTEM EM SIGNIFICATIVA E ANORMAL VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. RECENTE PRECEDENTE DA TNU NO MESMO SENTIDO. RECURSO DA CEF PROVIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO. (TNU, PUIL 5004915-53.2018.4.04.7202, Relator: Juiz Federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA, publicado em 11/11/2022) – destaquei Incabível, portanto, a condenação em danos morais sob a justificativa apenas da existência de vícios de construção no imóvel, sem motivação adicional, a justificar a angústia ou abalo psicológico configuradores do dano extrapatrimonial. Perfilhando idêntico juízo: "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 16/11/2018). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Condeno parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal. Sendo a parte autora beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso, nos termos do artigo 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. “PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA”. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS, DEVIDAMENTE COMPROVADAS, QUE IMPORTEM EM VIOLAÇÃO SIGNIFICATIVA DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE, TAIS COMO PREJUÍZO SIGNIFICATIVO À QUALIDADE DE VIDA OU SEGURANÇA DOS HABITANTES DO IMÓVEL OU AINDA A NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PARA REPARAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI Juíza Federal

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Joao Bosco De Miranda x Aasap - Associacao De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 317055005

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006082-85.2024.8.13.0194

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BOSCO DE MIRANDA

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5006082-85.2024.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: JOAO BOSCO DE MIRANDA CPF: 207.090.566-72 RÉU: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA CPF: 43.508.418/0001-17 SENTENÇA I - RELATÓRIO: Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por JOÃO BOSCO DE MIRANDA em face de AASAP – ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA, partes devidamente qualificadas nos autos. O requerente, beneficiário do INSS, identificou descontos indevidos em seu benefício sob a rubrica "CONTRIB. AASAP 0800 202 0177", no valor de R$62,83 (sessenta e dois reais e oitenta e três centavos). Afirma não ter autorizado tal desconto nem possuir qualquer vínculo com a referida entidade, indicando possível fraude. Liminarmente requer a concessão da tutela de urgência para determinar à requerida a suspensão da contribuição indevida. No mérito requer a procedência da ação para (i) declarar a inexistência da relação jurídica; (ii) a restituição em dobro do valor descontado; e (iii) indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). A inicial veio instruída de documentos (ID 10287653786 e seguintes). Foi deferida a gratuidade da justiça, concedida a tutela de urgência para suspensão dos descontos e provida a inversão do ônus da prova (ID 10295782356). A ré apresentou contestação em ID 10327482884 e seguintes. Em sua defesa, sustenta a regularidade da contratação pelo autor, através de assinatura eletrônica a “ficha de filiação” e “autorização” dos descontos em folha de pagamento. Sustenta a validade da assinatura digital e adesão do autor de forma livre e espontânea. Ao final, requer a improcedência dos pedidos. Intimados a especificarem provas (ID 10348579916), o autor manifestou seu desinteresse em ID 10376030280, ao passo que a ré manteve-se inerte, conforme certidão de decurso do prazo em ID 10377701936. Decisão de saneamento e organização do processo em ID 10413597328. Na oportunidade foram analisadas as preliminares e intimadas as partes a apresentarem memoriais finais. Embora intimadas, as partes não apresentaram alegações finais, conforme certidão cartorial de ID 10447081301. Em ID 10447081301, a patrona da ré apresentou termo de renúncia ao mandato. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: A controvérsia se resume à legalidade dos descontos mensais realizados no benefício previdenciário do autor em favor da associação ré, sob a alegação de contribuição associativa. Inicialmente, indefiro a renúncia de ID 10481094977, ante a ausência de ciência inequívoca da requerida, conforme preceitua o art. 112 do Código de Processo Civil. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades e irregularidades a sanar ou questões de ordem para apreciação, tampouco preliminares, passo à análise de mérito. A pretensão de reparação civil deduzida pela parte demandante encontra, como regra, fundamento nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, que assim dispõem: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Para que reste configurado o dever indenizatório, faz-se necessário que seja violado o direito de alguém, através de conduta omissiva ou comissiva, culposa ou dolosa, que cause evento danoso. Além disso, deve-se provar o nexo de causalidade entre a conduta do réu e o resultado lesivo advindo à parte autora. Pois bem. Narrou o requerente ter sido surpreendido com o lançamento de descontos, em favor da requerida, em seu benefício previdenciário, em que pese não tenha nenhuma relação jurídica com a ré. Em sua contestação, a requerida defendeu, em síntese, a legalidade dos descontos. Tendo o requerente negado a existência de relação jurídica com a ré, cumpria a esta demonstrar a existência da contratação do serviço por ela prestado, que este não foi defeituoso, ou seja, que a prática de suas atividades foi segura e não gerou danos ou risco de danos ao consumidor, tudo conforme o disposto nos artigos 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e artigos 6º, inciso VIII, e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis à espécie por força da existência de relação consumerista. Nesse contexto, tendo o autor negado que assinou os documentos de ID 10327460400, deveria a ré produzir provas suficientes à certificação da validade de sua filiação à associação, bem como autorização dos descontos em seu benefício, no sentido de que a pessoa do requerente efetivamente os firmou, ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito, tendo o autor impugnado as assinaturas apontadas nos documentos de ID 10327460400, incumbia à ré comprovar sua autenticidade, nos termos do artigo 429, II do CPC, o que não foi realizado no presente feito. Sendo assim, não comprovada a existência de regular celebração de negócio jurídico entre o autor e a ré, tem-se como nulo, de pleno direito, a filiação em questão, razão pela qual é indevido qualquer desconto realizado a título de seu pagamento. II.i – Da repetição do indébito: A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente é medida que se impõe. O parágrafo único do artigo 42 do CDC prevê expressamente que, nos casos de cobrança indevida, o consumidor tem direito à devolução em dobro, salvo engano justificável. Conforme entendimento pacífico do STJ, notadamente nos Embargos de Divergência em AREsp nº 676.608/RS, a devolução em dobro independe de comprovação de má-fé, sendo devida sempre que houver cobrança indevida, como no caso presente. Assim, deverá a ré restituir ao autor, em dobro, o valor descontado indevidamente de seu benefício previdenciário, o qual deverá ser confirmado em liquidação de sentença, mediante comprovação documental. II.ii – Dos danos morais: Quanto ao pleito de indenização por danos morais, até então vinha me posicionando no sentido de que, uma vez reconhecido que os descontos efetivados no benefício se deram de forma indevida e sem o consentimento da parte, o dano moral seria in re ipsa, sem necessidade de demonstração de prejuízo concreto. Entretanto, após melhor reflexão sobre o tema, modifico meu posicionamento sobre o tema, pelos fundamentos que passo a expor. É incontroverso nos autos a irregularidade dos descontos mensais efetuados pela ré nos proventos do autor, a título de contribuição associativa no montante de R$62,83 (sessenta e dois reais e oitenta e três centavos). Importa observar que a cobrança de valores indevidos, de baixa monta (menos do que 3% dos proventos do autor, no presente caso) e por curto período, não se fez acompanhar de inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes ou de outro evento que autorize presumir ofensa a atributo da personalidade. Nesse contexto, não há falar em dano moral in re ipsa, recaindo sobre a parte requerente o ônus de provar o pretenso dano extrapatrimonial. Embora não se ignore que a cobrança e o pagamento de quaisquer valores indevidos tendem a gerar dissabores à parte prejudicada, não há provas nem lastro nas máximas de experiência para considerar que, no caso, foi cruzada a fronteira que separa os aborrecimentos não indenizáveis do campo das lesões a direitos da personalidade. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - DESCONTOS EFETUADOS SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO VÁLIDA OU DE INTERESSE DO APOSENTADO EM INTEGRAR OS QUADROS ASSOCIATIVOS DA INSTITUIÇÃO - IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS - VALORES DE PEQUENA MONTA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. 1. Evidencia-se a irregularidade dos descontos efetuados por associação de aposentados, sobre benefício previdenciário, sem que tenha havido prévia autorização válida ou interesse da aposentada em integrar os quadros associativos da instituição. 2. Ainda que indevidos os descontos no benefício previdenciário da parte autora, não havendo qualquer repercussão aos seus direitos personalíssimos, não se configuram os danos de ordem moral, notadamente quando os valores descontados são de pequena monta. Desconto indevido em benefício previdenciário, incapaz de gerar comprometimento significativo da verba alimentar, não espelha a configuração, por si só, de dano moral. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.491578-1/001, Relator(a): Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/02/2025, publicação da súmula em 21/03/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO CIVIL - AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO - DANOS MORAIS - VALORES DIMINUTOS - DEVER DE INDENIZAR - NÃO CONFIGURAÇÃO - Impugnada a legitimidade de descontos em folha de pagamento de parcelas de contribuição à associação civil, incumbe ao suposto credor a prova da livre manifestação de vontade associativa, na falta da qual prevalece a versão autoral de ausência de adesão e impõe a declaração da inexigibilidade dos respectivos débitos cobrados. - Se nada nos autos indica que a cobrança indevida de valores inexpressivos perpetrada contra o consumidor em seus proventos fez-se acompanhar da negativação de seu nome ou de outra circunstância indicativa de dano moral presumido, cumpre à suposta vítima provar a transposição da fronteira que separa os aborrecimentos não indenizáveis do campo das lesões a direitos da personalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.490641-8/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/05/2025, publicação da súmula em 22/05/2025). Com tais considerações, rejeito o pleito de indenização por danos morais. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOÃO BOSCO DE MIRANDA para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora e a ré, nos termos do art. 322, §2º do código de processo civil. b) CONDENAR a ré a restituir ao autor, em dobro, os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, devendo ser confirmado em liquidação de sentença, mediante comprovação documental. Sobre referido valor incidirá correção monetária com base nos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde a data do respectivo desconto (evento danoso), conforme Súmula 54, do Superior Tribunal de Justiça, até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, sobre a condenação incidirá atualização monetária, conforme o índice previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, ou seja, pela variação do IPCA, e juros de mora de acordo com o disposto no art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela lei nº 14.905/24, ou seja, pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento das custas processuais, à proporção de 50% (cinquenta por cento), para cada uma. Suspensa a exigibilidade da autora, eis que litiga sob o pálio da justiça gratuita. Condeno a ré a pagar ao autor, honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) incidentes sobre o valor da condenação. Condeno o autor a pagar à ré, honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade da autora, eis que litiga sob o pálio da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria, para cômputo das custas processuais finais. Após, intime-se a requerida para recolhimento da importância apurada a título de custas, de Taxa Judiciária e de outras despesas processuais devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais – CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado – AGE. Em caso de inércia, certifique-se e expeça-se a devida certidão de custas não recolhidas, encaminhando-a à AGE/MG. No momento oportuno, quitadas as custas processuais e nada mais requerido pelas partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Havendo recurso de quaisquer das partes: (I) intime-se o apelado para, em quinze dias, apresentar contrarrazões (artigo 1.010, §3º, CPC); (II) apresentadas tão somente contrarrazões pelo apelado ou decorrido in albis o prazo do item I, remetam-se os autos ao TJMG; (III) caso o apelado interponha, também, apelação adesiva, intime-se a parte contrária para, em quinze dias, apresentar contrarrazões (artigo 1.010, §2º, CPC); (IV) apresentadas contrarrazões à apelação adesiva ou decorrido in albis o prazo do item III, remetam-se os autos ao TJMG. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO JÚNIOR JD da 2ª Vara Cível de Coronel Fabriciano

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Processo nº 0006492-89.2019.4.03.6315

ID: 324222576

Tribunal: TRF3 Órgão: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0006492-89.2019.4.03.6315

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006492-89.2019.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006492-89.2019.4.03.6315 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MARIA APARECIDA DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A, MARCO CEZAR CAZALI - SP116967-A, THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442-A, VLADIMIR CORNELIO - SP237020-A Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006492-89.2019.4.03.6315 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MARIA APARECIDA DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A, MARCO CEZAR CAZALI - SP116967-A, THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442-A, VLADIMIR CORNELIO - SP237020-A Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos interpostos pela parte autora e CEF (parte ré) em face da sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando a parte ré ao pagamento de indenização à guisa de dano material pelos vícios construtivos existentes no imóvel, rejeitando o pedido de danos morais. Nas razões recursais, a parte autora requer a condenação da parte ré no pagamento de indenização à guisa de dano moral. Em seu recurso, a CEF postula a reforma da r. sentença para desacolhimento da pretensão autoral e improcedência dos pedidos formulados na inicial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006492-89.2019.4.03.6315 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MARIA APARECIDA DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A, MARCO CEZAR CAZALI - SP116967-A, THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442-A, VLADIMIR CORNELIO - SP237020-A Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Minha Casa, Minha Vida – PMCMV é um programa de habitação federal, que possui dois campos de atuação bem distintos, de acordo com a faixa de renda dos beneficiários do programa, oferecendo subvenção econômica para facilitar a aquisição de moradias. A divisão para acesso ao programa habitacional ocorre da seguinte forma: a) Faixa Urbano 1 - renda bruta familiar mensal até R$ 2.850,00; b) Faixa Urbano 2 - renda bruta familiar mensal de R$ 2.850,01 até R$ 4.700,00; c) Faixa Urbano 3 - renda bruta familiar mensal de R$ 4.700,01 até R$ 8.000,00; * valores atualizados conforme Portaria MCID nº 786/2024 A faixa I mais se assemelha a um benefício social com contraprestação -- participação financeira dos beneficiários, sob a forma de prestações mensais --, considerando que grande parte do financiamento (aproximadamente 95% de subsídio) é suportada pela União, conforme art. 2º, inciso I, e art. 6º da Lei 11.977/2009. Da responsabilidade da CEF O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme de que a Caixa Econômica Federal é parte legítima para responder por vícios construtivos, atraso ou outras questões relativa à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Na espécie, trata-se de imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida (Faixa 1) considerando (i) valor financiado (atualmente em R$ 140 mil, conforme Portaria MCID nº 146/2023), (ii) renda mensal ao tempo da pactuação do negócio jurídico e (iii) cláusulas existentes no contrato entabulado que sinalizam a condição da CEF como agente fiscalizador de prazos e da qualidade da obra. Ainda sobre a temática. a TNU firmou compreensão que “a inexistência de encargos financeiros dos beneficiários de programa habitacional não afasta a responsabilidade da CEF, por danos morais e materiais em caso de vícios construtivos em imóveis, devendo ser apurada a conduta da empresa pública em cada caso concreto, considerando a responsabilidade estatal na execução de políticas públicas habitacionais (Tema 351).” Do dano material Vícios construtivos ou de projeto, nos termos da ABNT NBR 13752 (item 3.75), são definidos como: “anomalias que afetam o desempenho de produtos ou serviços, ou os tornam inadequados aos fins a que se destinam, causando transtornos ou prejuízos materiais ao consumidor. Podem decorrer de falha no projeto, ou da execução, ou ainda da informação defeituosa sobre sua utilização ou manutenção”. São abrangidos no conceito supracitado as patologias de origem construtiva (endógenas). Obviamente, são excluídos os defeitos exógenos, que não decorrem de fatores da própria edificação, e ainda, danos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado da coisa. O dano material consiste na recomposição do bem, podendo ser compensado pela reparação in natura (obrigação de fazer) ou in pecunia (obrigação de pagar). Essa reparação se faz em consonância com o art. 944 do Código Civil, ou seja, de acordo com a extensão do dano, sendo que sua quantificação poderá ser feita por arbitramento pelo profissional técnico. No caso em apreço, a prova pericial no imóvel constatou danos ou anomalias de ordem endógena, ou seja, provenientes de falhas no processo construtivo (má qualidade do material empregado, má execução da obra), conforme se infere no laudo encartado nos autos. Neste ponto, nenhum reparo merece a r. sentença condenou a ré em indenização pecuniária no valor estampado no laudo pericial técnico. Os danos materiais foram analisados e mensurados de forma correta pelo perito designado. As conclusões periciais se apresentam devidamente fundamentadas, estando o laudo bastante claro em relação à desnecessidade de desocupação do imóvel, nada havendo nestes autos que justifique o não acolhimento das considerações externadas, uma vez que estão apoiadas em critério objetivos e vistoria in loco realizada. A discordância quanto ao conteúdo não é suficiente para afastar/elidir o laudo técnico, mormente quando não apresentada qualquer argumentação consistente que possa desqualificá-lo ou pelo simples fato de estar em descompasso com o parecer técnico produzido unilateralmente pelas partes. Do dano moral Conforme disposto no art. 186 do CC, aquele que causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito, não sendo apenas indenizado pelos danos materiais, como também possível sua cumulação com os danos morais. A orientação atualmente predominante no Superior Tribunal de Justiça inclina-se no sentido de que o dano moral decorrente de vícios construtivos não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, 3ªT, Rel. Min Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 12/11/2018, DJe 16/11/2018; AgInt no AREsp 1.459.749/GO, 4ªT., Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 26/11/2019, DJe 06/12/2019). Em igual sentido a TNU firmou entendimento que vícios de construção que não demandem nem sequer desocupação do imóvel não geram a presunção de prejuízos morais, sendo "necessária a devida comprovação da ocorrência dos danos morais mediante a demonstração de grave violação aos valores fundamentais inerentes aos direitos da personalidade", confira-se: ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL INSERIDO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AUSENCIA DE NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PARA REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS IN RE IPSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TNU. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO. 1. Os danos morais decorrentes de vícios de construção que sequer demandaram a necessidade de desocupação do imóvel para reparação não se presumem, sendo necessária a devida comprovação de sua ocorrência mediante a demonstração de grave violação aos valores fundamentais inerentes aos direitos da personalidade. 2. Pedido de Uniformização Provido. Retorno dos autos para Adequação do julgado. (PEDIFEL nº 5006082-71.2019.4.04.7105/RS, Rel. Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 06/10/2022) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE NÃO AFETAM A HABITABILIADE DO IMÓVEL. DANO MORAL. INCABÍVEL SEU RECONHECIMENTO POR MERA PRESUNÇÃO. O Pedido de Uniformização revela divergência entre Turmas Recursais de diferentes Regiões, bem como em face da orientação jurisprudencial dominante do Col. STJ na interpretação de direito material acerca da possibilidade de ser configurado o dano moral in re ipsa quando constatados vícios de construção. Tese fixada: O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade. Pedido de uniformização conhecido e provido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5004907-76.2018.4.04.7202, Rel. Juiz Federal NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 11/11/2022) Para quantificação do dano moral, devem ser sopesados os seguintes pontos: a) as circunstâncias e peculiaridades da situação fática, especialmente a dimensão dos defeitos, a ponto de prejudicarem ou não o funcionamento de partes ou itens do imóvel de imprescindível utilização diária; b) a variedade das irregularidades constatadas a fim de averiguar se os problemas são comuns a todos os cômodos ou se estão restritos a uma parte específica da habitação; c) se os vícios tornaram o imóvel inabitável; e d) se é necessária a desocupação do imóvel para a reparação dos defeitos encontrados. No caso em concreto, o dano não compromete a habitabilidade, tampouco representa risco à estabilidade e solidez do imóvel (vícios estruturais), ademais, não há necessidade de desocupação temporária durante intervenção reparadora. A situação vivenciada não configura sofrimento, transtorno ou ofensa anormal a ponto de afetar o estado anímico, sem violar direito social fundamental à moradia, não obstante frustrar a justa expectativa para durabilidade dos materiais empregados e a própria vida útil do imóvel. Tal fato, por si, é insuficiente para ensejar a obrigação de reparação por dano extrapatrimonial. Diante do exposto, nego provimento aos recursos da CEF (parte ré) e da parte autora. Considerando que as partes Recorrentes restaram reciprocamente vencidas em seus recursos, deixo de condená-las em honorários advocatícios, aplicando-se a tese fixada pela Turma Regional de Uniformização da 3ª Região: “No que toca aos honorários de advogado, nos casos em que as partes recorrentes forem reciprocamente vencidas em seus recursos, como a Lei 9.099/1995 é norma especial (que derroga a norma geral do CPC/2015 segundo o princípio lex specialis derogat generali), veda-se condenar quaisquer das partes a esse título com fulcro no artigo 55 da Lei em comento c/c artigo 1° da Lei 10.259/2001, tendo em vista que não foram integralmente vencidos em suas pretensões recursais (processo n. 0007966-78.2018.4.03.6332)”, ressalvado meu entendimento pessoal. É o voto. E M E N T A RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FAIXA 01. COMPROVAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS POR PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE DA CEF. REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. 1. A prova pericial constatou danos no imóvel, evidenciando falha na execução da obra e emprego de materiais de baixa qualidade (fatores endógenos). Assentou, ainda, ser desnecessária a desocupação para a realização dos reparos. Os danos materiais foram analisados e mensurados de forma correta pelo perito designado. 2. Em relação ao dano moral, STJ e TNU firmaram entendimento que “os danos morais decorrentes de vícios de construção que sequer demandaram a necessidade de desocupação do imóvel para reparação não se presumem, sendo necessária a devida comprovação de sua ocorrência mediante a demonstração de grave violação aos valores fundamentais inerentes aos direitos da personalidade.” 3. No caso concreto, não há substrato para imposição do dever de indenizar. Foram constatadas avarias que não comprometem a habitabilidade, nem representam risco à estabilidade e solidez do imóvel (vícios estruturais). Durante realização dos reparos não haverá desocupação temporária. Situação vivenciada não configura transtorno ou ofensa anormal, tampouco viola o direito social fundamental à moradia, embora venha frustrar a justa expectativa quanto durabilidade dos materiais empregados e a própria vida útil do imóvel. 4. Recurso da parte autora e da parte ré desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região -- Seção Judiciária de São Paulo -- decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos da parte autora e da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDA SOUZA HUTZLER Juíza Federal

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Processo nº 0006492-89.2019.4.03.6315

ID: 324222584

Tribunal: TRF3 Órgão: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0006492-89.2019.4.03.6315

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006492-89.2019.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006492-89.2019.4.03.6315 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MARIA APARECIDA DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A, MARCO CEZAR CAZALI - SP116967-A, THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442-A, VLADIMIR CORNELIO - SP237020-A Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006492-89.2019.4.03.6315 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MARIA APARECIDA DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A, MARCO CEZAR CAZALI - SP116967-A, THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442-A, VLADIMIR CORNELIO - SP237020-A Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos interpostos pela parte autora e CEF (parte ré) em face da sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando a parte ré ao pagamento de indenização à guisa de dano material pelos vícios construtivos existentes no imóvel, rejeitando o pedido de danos morais. Nas razões recursais, a parte autora requer a condenação da parte ré no pagamento de indenização à guisa de dano moral. Em seu recurso, a CEF postula a reforma da r. sentença para desacolhimento da pretensão autoral e improcedência dos pedidos formulados na inicial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006492-89.2019.4.03.6315 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MARIA APARECIDA DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A, MARCO CEZAR CAZALI - SP116967-A, THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442-A, VLADIMIR CORNELIO - SP237020-A Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Minha Casa, Minha Vida – PMCMV é um programa de habitação federal, que possui dois campos de atuação bem distintos, de acordo com a faixa de renda dos beneficiários do programa, oferecendo subvenção econômica para facilitar a aquisição de moradias. A divisão para acesso ao programa habitacional ocorre da seguinte forma: a) Faixa Urbano 1 - renda bruta familiar mensal até R$ 2.850,00; b) Faixa Urbano 2 - renda bruta familiar mensal de R$ 2.850,01 até R$ 4.700,00; c) Faixa Urbano 3 - renda bruta familiar mensal de R$ 4.700,01 até R$ 8.000,00; * valores atualizados conforme Portaria MCID nº 786/2024 A faixa I mais se assemelha a um benefício social com contraprestação -- participação financeira dos beneficiários, sob a forma de prestações mensais --, considerando que grande parte do financiamento (aproximadamente 95% de subsídio) é suportada pela União, conforme art. 2º, inciso I, e art. 6º da Lei 11.977/2009. Da responsabilidade da CEF O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme de que a Caixa Econômica Federal é parte legítima para responder por vícios construtivos, atraso ou outras questões relativa à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Na espécie, trata-se de imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida (Faixa 1) considerando (i) valor financiado (atualmente em R$ 140 mil, conforme Portaria MCID nº 146/2023), (ii) renda mensal ao tempo da pactuação do negócio jurídico e (iii) cláusulas existentes no contrato entabulado que sinalizam a condição da CEF como agente fiscalizador de prazos e da qualidade da obra. Ainda sobre a temática. a TNU firmou compreensão que “a inexistência de encargos financeiros dos beneficiários de programa habitacional não afasta a responsabilidade da CEF, por danos morais e materiais em caso de vícios construtivos em imóveis, devendo ser apurada a conduta da empresa pública em cada caso concreto, considerando a responsabilidade estatal na execução de políticas públicas habitacionais (Tema 351).” Do dano material Vícios construtivos ou de projeto, nos termos da ABNT NBR 13752 (item 3.75), são definidos como: “anomalias que afetam o desempenho de produtos ou serviços, ou os tornam inadequados aos fins a que se destinam, causando transtornos ou prejuízos materiais ao consumidor. Podem decorrer de falha no projeto, ou da execução, ou ainda da informação defeituosa sobre sua utilização ou manutenção”. São abrangidos no conceito supracitado as patologias de origem construtiva (endógenas). Obviamente, são excluídos os defeitos exógenos, que não decorrem de fatores da própria edificação, e ainda, danos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado da coisa. O dano material consiste na recomposição do bem, podendo ser compensado pela reparação in natura (obrigação de fazer) ou in pecunia (obrigação de pagar). Essa reparação se faz em consonância com o art. 944 do Código Civil, ou seja, de acordo com a extensão do dano, sendo que sua quantificação poderá ser feita por arbitramento pelo profissional técnico. No caso em apreço, a prova pericial no imóvel constatou danos ou anomalias de ordem endógena, ou seja, provenientes de falhas no processo construtivo (má qualidade do material empregado, má execução da obra), conforme se infere no laudo encartado nos autos. Neste ponto, nenhum reparo merece a r. sentença condenou a ré em indenização pecuniária no valor estampado no laudo pericial técnico. Os danos materiais foram analisados e mensurados de forma correta pelo perito designado. As conclusões periciais se apresentam devidamente fundamentadas, estando o laudo bastante claro em relação à desnecessidade de desocupação do imóvel, nada havendo nestes autos que justifique o não acolhimento das considerações externadas, uma vez que estão apoiadas em critério objetivos e vistoria in loco realizada. A discordância quanto ao conteúdo não é suficiente para afastar/elidir o laudo técnico, mormente quando não apresentada qualquer argumentação consistente que possa desqualificá-lo ou pelo simples fato de estar em descompasso com o parecer técnico produzido unilateralmente pelas partes. Do dano moral Conforme disposto no art. 186 do CC, aquele que causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito, não sendo apenas indenizado pelos danos materiais, como também possível sua cumulação com os danos morais. A orientação atualmente predominante no Superior Tribunal de Justiça inclina-se no sentido de que o dano moral decorrente de vícios construtivos não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, 3ªT, Rel. Min Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 12/11/2018, DJe 16/11/2018; AgInt no AREsp 1.459.749/GO, 4ªT., Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 26/11/2019, DJe 06/12/2019). Em igual sentido a TNU firmou entendimento que vícios de construção que não demandem nem sequer desocupação do imóvel não geram a presunção de prejuízos morais, sendo "necessária a devida comprovação da ocorrência dos danos morais mediante a demonstração de grave violação aos valores fundamentais inerentes aos direitos da personalidade", confira-se: ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL INSERIDO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AUSENCIA DE NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PARA REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS IN RE IPSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TNU. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO. 1. Os danos morais decorrentes de vícios de construção que sequer demandaram a necessidade de desocupação do imóvel para reparação não se presumem, sendo necessária a devida comprovação de sua ocorrência mediante a demonstração de grave violação aos valores fundamentais inerentes aos direitos da personalidade. 2. Pedido de Uniformização Provido. Retorno dos autos para Adequação do julgado. (PEDIFEL nº 5006082-71.2019.4.04.7105/RS, Rel. Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 06/10/2022) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE NÃO AFETAM A HABITABILIADE DO IMÓVEL. DANO MORAL. INCABÍVEL SEU RECONHECIMENTO POR MERA PRESUNÇÃO. O Pedido de Uniformização revela divergência entre Turmas Recursais de diferentes Regiões, bem como em face da orientação jurisprudencial dominante do Col. STJ na interpretação de direito material acerca da possibilidade de ser configurado o dano moral in re ipsa quando constatados vícios de construção. Tese fixada: O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade. Pedido de uniformização conhecido e provido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5004907-76.2018.4.04.7202, Rel. Juiz Federal NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 11/11/2022) Para quantificação do dano moral, devem ser sopesados os seguintes pontos: a) as circunstâncias e peculiaridades da situação fática, especialmente a dimensão dos defeitos, a ponto de prejudicarem ou não o funcionamento de partes ou itens do imóvel de imprescindível utilização diária; b) a variedade das irregularidades constatadas a fim de averiguar se os problemas são comuns a todos os cômodos ou se estão restritos a uma parte específica da habitação; c) se os vícios tornaram o imóvel inabitável; e d) se é necessária a desocupação do imóvel para a reparação dos defeitos encontrados. No caso em concreto, o dano não compromete a habitabilidade, tampouco representa risco à estabilidade e solidez do imóvel (vícios estruturais), ademais, não há necessidade de desocupação temporária durante intervenção reparadora. A situação vivenciada não configura sofrimento, transtorno ou ofensa anormal a ponto de afetar o estado anímico, sem violar direito social fundamental à moradia, não obstante frustrar a justa expectativa para durabilidade dos materiais empregados e a própria vida útil do imóvel. Tal fato, por si, é insuficiente para ensejar a obrigação de reparação por dano extrapatrimonial. Diante do exposto, nego provimento aos recursos da CEF (parte ré) e da parte autora. Considerando que as partes Recorrentes restaram reciprocamente vencidas em seus recursos, deixo de condená-las em honorários advocatícios, aplicando-se a tese fixada pela Turma Regional de Uniformização da 3ª Região: “No que toca aos honorários de advogado, nos casos em que as partes recorrentes forem reciprocamente vencidas em seus recursos, como a Lei 9.099/1995 é norma especial (que derroga a norma geral do CPC/2015 segundo o princípio lex specialis derogat generali), veda-se condenar quaisquer das partes a esse título com fulcro no artigo 55 da Lei em comento c/c artigo 1° da Lei 10.259/2001, tendo em vista que não foram integralmente vencidos em suas pretensões recursais (processo n. 0007966-78.2018.4.03.6332)”, ressalvado meu entendimento pessoal. É o voto. E M E N T A RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FAIXA 01. COMPROVAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS POR PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE DA CEF. REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. 1. A prova pericial constatou danos no imóvel, evidenciando falha na execução da obra e emprego de materiais de baixa qualidade (fatores endógenos). Assentou, ainda, ser desnecessária a desocupação para a realização dos reparos. Os danos materiais foram analisados e mensurados de forma correta pelo perito designado. 2. Em relação ao dano moral, STJ e TNU firmaram entendimento que “os danos morais decorrentes de vícios de construção que sequer demandaram a necessidade de desocupação do imóvel para reparação não se presumem, sendo necessária a devida comprovação de sua ocorrência mediante a demonstração de grave violação aos valores fundamentais inerentes aos direitos da personalidade.” 3. No caso concreto, não há substrato para imposição do dever de indenizar. Foram constatadas avarias que não comprometem a habitabilidade, nem representam risco à estabilidade e solidez do imóvel (vícios estruturais). Durante realização dos reparos não haverá desocupação temporária. Situação vivenciada não configura transtorno ou ofensa anormal, tampouco viola o direito social fundamental à moradia, embora venha frustrar a justa expectativa quanto durabilidade dos materiais empregados e a própria vida útil do imóvel. 4. Recurso da parte autora e da parte ré desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região -- Seção Judiciária de São Paulo -- decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos da parte autora e da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDA SOUZA HUTZLER Juíza Federal

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Processo nº 0009454-97.2020.4.03.6332

ID: 324223173

Tribunal: TRF3 Órgão: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0009454-97.2020.4.03.6332

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KATHERINE ESTIGARRIBIA GOULART

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009454-97.2020.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009454-97.2020.4.03.6332 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: KATHERINE ESTIGARRIBIA GOULART Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009454-97.2020.4.03.6332 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: KATHERINE ESTIGARRIBIA GOULART Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos inominados interpostos pela parte autora em face da sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando a parte ré ao pagamento de indenização à guisa de dano material pelos vícios construtivos existentes no imóvel, rejeitando o pedido de danos morais. Nas razões recursais, a parte autora requer a condenação da parte ré no pagamento de indenização à guisa de dano moral, bem como a majoração do dano material. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009454-97.2020.4.03.6332 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: KATHERINE ESTIGARRIBIA GOULART Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Minha Casa, Minha Vida – PMCMV é um programa de habitação federal, que possui dois campos de atuação bem distintos, de acordo com a faixa de renda dos beneficiários do programa, oferecendo subvenção econômica para facilitar a aquisição de moradias. A divisão para acesso ao programa habitacional ocorre da seguinte forma: a) Faixa Urbano 1 - renda bruta familiar mensal até R$ 2.850,00; b) Faixa Urbano 2 - renda bruta familiar mensal de R$ 2.850,01 até R$ 4.700,00; c) Faixa Urbano 3 - renda bruta familiar mensal de R$ 4.700,01 até R$ 8.000,00; * valores atualizados conforme Portaria MCID nº 786/2024 A faixa I mais se assemelha a um benefício social com contraprestação -- participação financeira dos beneficiários, sob a forma de prestações mensais --, considerando que grande parte do financiamento (aproximadamente 95% de subsídio) é suportada pela União, conforme art. 2º, inciso I, e art. 6º da Lei 11.977/2009. Da responsabilidade da CEF O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme de que a Caixa Econômica Federal é parte legítima para responder por vícios construtivos, atraso ou outras questões relativa à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Na espécie, trata-se de imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida (Faixa 1) considerando (i) valor financiado (atualmente em R$ 140 mil, conforme Portaria MCID nº 146/2023), (ii) renda mensal ao tempo da pactuação do negócio jurídico e (iii) cláusulas existentes no contrato entabulado que sinalizam a condição da CEF como agente fiscalizador de prazos e da qualidade da obra. Recentemente a TNU firmou compreensão de que “a inexistência de encargos financeiros dos beneficiários de programa habitacional não afasta a responsabilidade da CEF, por danos morais e materiais em caso de vícios construtivos em imóveis, devendo ser apurada a conduta da empresa pública em cada caso concreto, considerando a responsabilidade estatal na execução de políticas públicas habitacionais (Tema 351).” Do dano material Vícios construtivos ou de projeto, nos termos da ABNT NBR 13752 (item 3.75), são definidos como: “anomalias que afetam o desempenho de produtos ou serviços, ou os tornam inadequados aos fins a que se destinam, causando transtornos ou prejuízos materiais ao consumidor. Podem decorrer de falha no projeto, ou da execução, ou ainda da informação defeituosa sobre sua utilização ou manutenção”. São abrangidos no conceito supracitado as patologias de origem construtiva (endógenas). Obviamente, são excluídos os defeitos exógenos, que não decorrem de fatores da própria edificação, e ainda, danos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado da coisa. O dano material consiste na recomposição do bem, podendo ser compensado pela reparação in natura (obrigação de fazer) ou in pecunia (obrigação de pagar). Essa reparação se faz em consonância com o art. 944 do Código Civil, ou seja, de acordo com a extensão do dano, sendo que sua quantificação poderá ser feita por arbitramento pelo profissional técnico. No caso em apreço, a prova pericial no imóvel constatou danos ou anomalias de ordem endógena, ou seja, provenientes de falhas no processo construtivo (má qualidade do material empregado, má execução da obra), conforme se infere do laudo. Neste ponto, nenhum reparo merece a r. sentença, que condenou a ré em indenização pecuniária no valor indicado no laudo pericial técnico. Em relação ao piso com som cavo (oco), o vício foi identificado de forma isolada. Embora as fotos encartadas no laudo pericial técnico indiquem que o revestimento cerâmico seja o mesmo utilizado nos outros cômodos do imóvel, não há que se cogitar que todos apresentem e/ou possam apresentar os mesmos defeitos. O dano material indenizado é o dano real, comprovado e concreto, e não expectativa de dano, conforme entende a autora ao postular a troca do piso cerâmico de toda a unidade habitacional. Não há nenhum elemento que justifique o não acolhimento do laudo pericial, subscrito por assistente de confiança deste Juízo e fundamentado em critérios técnicos e vistoria in loco realizada. A discordância quanto ao conteúdo não é suficiente para afastar/elidir o laudo técnico, mormente quando não apresentada qualquer argumentação consistente que possa desqualificá-lo ou pelo simples fato de estar em descompasso com o parecer técnico produzido unilateralmente pelas partes. No mais, é preciso considerar que não obstante a vida útil legitimamente esperada, os proprietários/detentores/possuidores devem realizar serviços de inspeções e manutenções periódicas para preservação da integridade, habitabilidade e segurança de imóvel, com vistas a garantir funcionamento das instalações/sistemas e reparar eventuais deficiências que, com o passar do tempo, possam degradá-lo, na certeza de que edificações não são eternas e não se mantém estanque, pois, sujeitas a diversas intempéries. Do dano moral Conforme disposto no art. 186 do CC, aquele que causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito, não sendo apenas indenizado pelos danos materiais, como também possível sua cumulação com os danos morais. A orientação atualmente predominante no Superior Tribunal de Justiça inclina-se no sentido de que o dano moral decorrente de vícios construtivos não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, 3ªT, Rel. Min Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 12/11/2018, DJe 16/11/2018; AgInt no AREsp 1.459.749/GO, 4ªT., Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 26/11/2019, DJe 06/12/2019). Em igual sentido a TNU firmou entendimento que vícios de construção que não demandem nem sequer desocupação do imóvel não geram a presunção de prejuízos morais, sendo "necessária a devida comprovação da ocorrência dos danos morais mediante a demonstração de grave violação aos valores fundamentais inerentes aos direitos da personalidade", confira-se: ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL INSERIDO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AUSENCIA DE NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PARA REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS IN RE IPSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TNU. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO. 1. Os danos morais decorrentes de vícios de construção que sequer demandaram a necessidade de desocupação do imóvel para reparação não se presumem, sendo necessária a devida comprovação de sua ocorrência mediante a demonstração de grave violação aos valores fundamentais inerentes aos direitos da personalidade. 2. Pedido de Uniformização Provido. Retorno dos autos para Adequação do julgado. (PEDIFEL nº 5006082-71.2019.4.04.7105/RS, Rel. Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 06/10/2022) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE NÃO AFETAM A HABITABILIADE DO IMÓVEL. DANO MORAL. INCABÍVEL SEU RECONHECIMENTO POR MERA PRESUNÇÃO. O Pedido de Uniformização revela divergência entre Turmas Recursais de diferentes Regiões, bem como em face da orientação jurisprudencial dominante do Col. STJ na interpretação de direito material acerca da possibilidade de ser configurado o dano moral in re ipsa quando constatados vícios de construção. Tese fixada: O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade. Pedido de uniformização conhecido e provido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5004907-76.2018.4.04.7202, Rel. Juiz Federal NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 11/11/2022) Para quantificação do dano moral, devem ser sopesados os seguintes pontos: a) as circunstâncias e peculiaridades da situação fática, especialmente a dimensão dos defeitos, a ponto de prejudicarem ou não o funcionamento de partes ou itens do imóvel de imprescindível utilização diária; b) a variedade das irregularidades constatadas a fim de averiguar se os problemas são comuns a todos os cômodos ou se estão restritos a uma parte específica da habitação; c) se os vícios tornaram o imóvel inabitável; e d) se é necessária a desocupação do imóvel para a reparação dos defeitos encontrados. No caso em concreto, o dano não compromete a habitabilidade, tampouco representa risco à estabilidade e solidez do imóvel (vícios estruturais), ademais, não há necessidade de desocupação temporária durante intervenção reparadora. A situação vivenciada não configura sofrimento, transtorno ou ofensa anormal a ponto de afetar o estado anímico, sem violar direito social fundamental à moradia, não obstante frustrar a justa expectativa para durabilidade dos materiais empregados e a própria vida útil do imóvel. Tal fato, por si, é insuficiente para ensejar a obrigação de reparação por dano extrapatrimonial. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Desprovido o recurso, condeno a parte autora (recorrente vencido) ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995 c/c art. 85, § 4º, inciso III, do CPC. Em sendo beneficiária do direito à gratuidade da justiça, o pagamento ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC. É o voto. E M E N T A RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FAIXA 01. COMPROVAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS POR PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE DA CEF. REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. 1. A prova pericial constatou danos no imóvel, evidenciando falha na execução da obra e emprego de materiais de baixa qualidade (fatores endógenos). Assentou, ainda, ser desnecessária a desocupação do imóvel para a realização dos reparos. Os danos materiais foram analisados e mensurados de forma correta pelo perito designado. 2. Em relação ao dano moral, STJ e TNU firmaram entendimento que “os danos morais decorrentes de vícios de construção que sequer demandaram a necessidade de desocupação do imóvel para reparação não se presumem, sendo necessária a devida comprovação de sua ocorrência mediante a demonstração de grave violação aos valores fundamentais inerentes aos direitos da personalidade.” 3. No caso concreto, não há substrato para imposição do dever de indenizar. Foram constatadas avarias que não comprometem a habitabilidade, nem representam risco à estabilidade e solidez do imóvel (vícios estruturais). Durante realização dos reparos não haverá desocupação temporária. Situação vivenciada não configura transtorno ou ofensa anormal, tampouco viola o direito social fundamental à moradia, embora venha frustrar a justa expectativa quanto durabilidade dos materiais empregados e a própria vida útil do imóvel. 4. Recurso da parte autora desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região -- Seção Judiciária de São Paulo -- decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDA SOUZA HUTZLER Juíza Federal

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Processo nº 0009454-97.2020.4.03.6332

ID: 324223181

Tribunal: TRF3 Órgão: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0009454-97.2020.4.03.6332

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009454-97.2020.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009454-97.2020.4.03.6332 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: KATHERINE ESTIGARRIBIA GOULART Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009454-97.2020.4.03.6332 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: KATHERINE ESTIGARRIBIA GOULART Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos inominados interpostos pela parte autora em face da sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando a parte ré ao pagamento de indenização à guisa de dano material pelos vícios construtivos existentes no imóvel, rejeitando o pedido de danos morais. Nas razões recursais, a parte autora requer a condenação da parte ré no pagamento de indenização à guisa de dano moral, bem como a majoração do dano material. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009454-97.2020.4.03.6332 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: KATHERINE ESTIGARRIBIA GOULART Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Minha Casa, Minha Vida – PMCMV é um programa de habitação federal, que possui dois campos de atuação bem distintos, de acordo com a faixa de renda dos beneficiários do programa, oferecendo subvenção econômica para facilitar a aquisição de moradias. A divisão para acesso ao programa habitacional ocorre da seguinte forma: a) Faixa Urbano 1 - renda bruta familiar mensal até R$ 2.850,00; b) Faixa Urbano 2 - renda bruta familiar mensal de R$ 2.850,01 até R$ 4.700,00; c) Faixa Urbano 3 - renda bruta familiar mensal de R$ 4.700,01 até R$ 8.000,00; * valores atualizados conforme Portaria MCID nº 786/2024 A faixa I mais se assemelha a um benefício social com contraprestação -- participação financeira dos beneficiários, sob a forma de prestações mensais --, considerando que grande parte do financiamento (aproximadamente 95% de subsídio) é suportada pela União, conforme art. 2º, inciso I, e art. 6º da Lei 11.977/2009. Da responsabilidade da CEF O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme de que a Caixa Econômica Federal é parte legítima para responder por vícios construtivos, atraso ou outras questões relativa à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Na espécie, trata-se de imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida (Faixa 1) considerando (i) valor financiado (atualmente em R$ 140 mil, conforme Portaria MCID nº 146/2023), (ii) renda mensal ao tempo da pactuação do negócio jurídico e (iii) cláusulas existentes no contrato entabulado que sinalizam a condição da CEF como agente fiscalizador de prazos e da qualidade da obra. Recentemente a TNU firmou compreensão de que “a inexistência de encargos financeiros dos beneficiários de programa habitacional não afasta a responsabilidade da CEF, por danos morais e materiais em caso de vícios construtivos em imóveis, devendo ser apurada a conduta da empresa pública em cada caso concreto, considerando a responsabilidade estatal na execução de políticas públicas habitacionais (Tema 351).” Do dano material Vícios construtivos ou de projeto, nos termos da ABNT NBR 13752 (item 3.75), são definidos como: “anomalias que afetam o desempenho de produtos ou serviços, ou os tornam inadequados aos fins a que se destinam, causando transtornos ou prejuízos materiais ao consumidor. Podem decorrer de falha no projeto, ou da execução, ou ainda da informação defeituosa sobre sua utilização ou manutenção”. São abrangidos no conceito supracitado as patologias de origem construtiva (endógenas). Obviamente, são excluídos os defeitos exógenos, que não decorrem de fatores da própria edificação, e ainda, danos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado da coisa. O dano material consiste na recomposição do bem, podendo ser compensado pela reparação in natura (obrigação de fazer) ou in pecunia (obrigação de pagar). Essa reparação se faz em consonância com o art. 944 do Código Civil, ou seja, de acordo com a extensão do dano, sendo que sua quantificação poderá ser feita por arbitramento pelo profissional técnico. No caso em apreço, a prova pericial no imóvel constatou danos ou anomalias de ordem endógena, ou seja, provenientes de falhas no processo construtivo (má qualidade do material empregado, má execução da obra), conforme se infere do laudo. Neste ponto, nenhum reparo merece a r. sentença, que condenou a ré em indenização pecuniária no valor indicado no laudo pericial técnico. Em relação ao piso com som cavo (oco), o vício foi identificado de forma isolada. Embora as fotos encartadas no laudo pericial técnico indiquem que o revestimento cerâmico seja o mesmo utilizado nos outros cômodos do imóvel, não há que se cogitar que todos apresentem e/ou possam apresentar os mesmos defeitos. O dano material indenizado é o dano real, comprovado e concreto, e não expectativa de dano, conforme entende a autora ao postular a troca do piso cerâmico de toda a unidade habitacional. Não há nenhum elemento que justifique o não acolhimento do laudo pericial, subscrito por assistente de confiança deste Juízo e fundamentado em critérios técnicos e vistoria in loco realizada. A discordância quanto ao conteúdo não é suficiente para afastar/elidir o laudo técnico, mormente quando não apresentada qualquer argumentação consistente que possa desqualificá-lo ou pelo simples fato de estar em descompasso com o parecer técnico produzido unilateralmente pelas partes. No mais, é preciso considerar que não obstante a vida útil legitimamente esperada, os proprietários/detentores/possuidores devem realizar serviços de inspeções e manutenções periódicas para preservação da integridade, habitabilidade e segurança de imóvel, com vistas a garantir funcionamento das instalações/sistemas e reparar eventuais deficiências que, com o passar do tempo, possam degradá-lo, na certeza de que edificações não são eternas e não se mantém estanque, pois, sujeitas a diversas intempéries. Do dano moral Conforme disposto no art. 186 do CC, aquele que causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito, não sendo apenas indenizado pelos danos materiais, como também possível sua cumulação com os danos morais. A orientação atualmente predominante no Superior Tribunal de Justiça inclina-se no sentido de que o dano moral decorrente de vícios construtivos não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, 3ªT, Rel. Min Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 12/11/2018, DJe 16/11/2018; AgInt no AREsp 1.459.749/GO, 4ªT., Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 26/11/2019, DJe 06/12/2019). Em igual sentido a TNU firmou entendimento que vícios de construção que não demandem nem sequer desocupação do imóvel não geram a presunção de prejuízos morais, sendo "necessária a devida comprovação da ocorrência dos danos morais mediante a demonstração de grave violação aos valores fundamentais inerentes aos direitos da personalidade", confira-se: ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL INSERIDO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AUSENCIA DE NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PARA REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS IN RE IPSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TNU. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO. 1. Os danos morais decorrentes de vícios de construção que sequer demandaram a necessidade de desocupação do imóvel para reparação não se presumem, sendo necessária a devida comprovação de sua ocorrência mediante a demonstração de grave violação aos valores fundamentais inerentes aos direitos da personalidade. 2. Pedido de Uniformização Provido. Retorno dos autos para Adequação do julgado. (PEDIFEL nº 5006082-71.2019.4.04.7105/RS, Rel. Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 06/10/2022) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE NÃO AFETAM A HABITABILIADE DO IMÓVEL. DANO MORAL. INCABÍVEL SEU RECONHECIMENTO POR MERA PRESUNÇÃO. O Pedido de Uniformização revela divergência entre Turmas Recursais de diferentes Regiões, bem como em face da orientação jurisprudencial dominante do Col. STJ na interpretação de direito material acerca da possibilidade de ser configurado o dano moral in re ipsa quando constatados vícios de construção. Tese fixada: O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade. Pedido de uniformização conhecido e provido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5004907-76.2018.4.04.7202, Rel. Juiz Federal NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 11/11/2022) Para quantificação do dano moral, devem ser sopesados os seguintes pontos: a) as circunstâncias e peculiaridades da situação fática, especialmente a dimensão dos defeitos, a ponto de prejudicarem ou não o funcionamento de partes ou itens do imóvel de imprescindível utilização diária; b) a variedade das irregularidades constatadas a fim de averiguar se os problemas são comuns a todos os cômodos ou se estão restritos a uma parte específica da habitação; c) se os vícios tornaram o imóvel inabitável; e d) se é necessária a desocupação do imóvel para a reparação dos defeitos encontrados. No caso em concreto, o dano não compromete a habitabilidade, tampouco representa risco à estabilidade e solidez do imóvel (vícios estruturais), ademais, não há necessidade de desocupação temporária durante intervenção reparadora. A situação vivenciada não configura sofrimento, transtorno ou ofensa anormal a ponto de afetar o estado anímico, sem violar direito social fundamental à moradia, não obstante frustrar a justa expectativa para durabilidade dos materiais empregados e a própria vida útil do imóvel. Tal fato, por si, é insuficiente para ensejar a obrigação de reparação por dano extrapatrimonial. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Desprovido o recurso, condeno a parte autora (recorrente vencido) ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995 c/c art. 85, § 4º, inciso III, do CPC. Em sendo beneficiária do direito à gratuidade da justiça, o pagamento ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC. É o voto. E M E N T A RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FAIXA 01. COMPROVAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS POR PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE DA CEF. REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. 1. A prova pericial constatou danos no imóvel, evidenciando falha na execução da obra e emprego de materiais de baixa qualidade (fatores endógenos). Assentou, ainda, ser desnecessária a desocupação do imóvel para a realização dos reparos. Os danos materiais foram analisados e mensurados de forma correta pelo perito designado. 2. Em relação ao dano moral, STJ e TNU firmaram entendimento que “os danos morais decorrentes de vícios de construção que sequer demandaram a necessidade de desocupação do imóvel para reparação não se presumem, sendo necessária a devida comprovação de sua ocorrência mediante a demonstração de grave violação aos valores fundamentais inerentes aos direitos da personalidade.” 3. No caso concreto, não há substrato para imposição do dever de indenizar. Foram constatadas avarias que não comprometem a habitabilidade, nem representam risco à estabilidade e solidez do imóvel (vícios estruturais). Durante realização dos reparos não haverá desocupação temporária. Situação vivenciada não configura transtorno ou ofensa anormal, tampouco viola o direito social fundamental à moradia, embora venha frustrar a justa expectativa quanto durabilidade dos materiais empregados e a própria vida útil do imóvel. 4. Recurso da parte autora desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região -- Seção Judiciária de São Paulo -- decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDA SOUZA HUTZLER Juíza Federal

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Processo nº 0006830-02.2019.4.03.6303

ID: 324224239

Tribunal: TRF3 Órgão: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0006830-02.2019.4.03.6303

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ZENILDA DE PAULA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006830-02.2019.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006830-02.2019.4.03.6303 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: ZENILDA DE PAULA SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006830-02.2019.4.03.6303 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: ZENILDA DE PAULA SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos interpostos pela parte autora e CEF (parte ré) em face da sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando a parte ré ao pagamento de indenização à guisa de dano material pelos vícios construtivos existentes no imóvel, rejeitando o pedido de danos morais. Nas razões recursais, a parte autora requer a condenação da parte ré no pagamento de indenização à guisa de dano moral, bem como a fixação do dano material no montante apurado no laudo pericial. Em seu recurso, a CEF postula a reforma da r. sentença para desacolhimento da pretensão autoral e improcedência dos pedidos formulados na inicial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006830-02.2019.4.03.6303 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: ZENILDA DE PAULA SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Minha Casa, Minha Vida – PMCMV é um programa de habitação federal, que possui dois campos de atuação bem distintos, de acordo com a faixa de renda dos beneficiários do programa, oferecendo subvenção econômica para facilitar a aquisição de moradias. A divisão para acesso ao programa habitacional ocorre da seguinte forma: a) Faixa Urbano 1 - renda bruta familiar mensal até R$ 2.850,00; b) Faixa Urbano 2 - renda bruta familiar mensal de R$ 2.850,01 até R$ 4.700,00; c) Faixa Urbano 3 - renda bruta familiar mensal de R$ 4.700,01 até R$ 8.000,00; * valores atualizados conforme Portaria MCID nº 786/2024 A faixa I mais se assemelha a um benefício social com contraprestação -- participação financeira dos beneficiários, sob a forma de prestações mensais --, considerando que grande parte do financiamento (aproximadamente 95% de subsídio) é suportada pela União, conforme art. 2º, inciso I, e art. 6º da Lei 11.977/2009. Da responsabilidade da CEF O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme de que a Caixa Econômica Federal é parte legítima para responder por vícios construtivos, atraso ou outras questões relativa à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Na espécie, trata-se de imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida (Faixa 1) considerando (i) valor financiado (atualmente em R$ 140 mil, conforme Portaria MCID nº 146/2023), (ii) renda mensal ao tempo da pactuação do negócio jurídico e (iii) cláusulas existentes no contrato entabulado que sinalizam a condição da CEF como agente fiscalizador de prazos e da qualidade da obra. Ainda sobre a temática. a TNU firmou compreensão que “a inexistência de encargos financeiros dos beneficiários de programa habitacional não afasta a responsabilidade da CEF, por danos morais e materiais em caso de vícios construtivos em imóveis, devendo ser apurada a conduta da empresa pública em cada caso concreto, considerando a responsabilidade estatal na execução de políticas públicas habitacionais (Tema 351).” Do dano material Vícios construtivos ou de projeto, nos termos da ABNT NBR 13752 (item 3.75), são definidos como: “anomalias que afetam o desempenho de produtos ou serviços, ou os tornam inadequados aos fins a que se destinam, causando transtornos ou prejuízos materiais ao consumidor. Podem decorrer de falha no projeto, ou da execução, ou ainda da informação defeituosa sobre sua utilização ou manutenção”. São abrangidos no conceito supracitado as patologias de origem construtiva (endógenas). Obviamente, são excluídos os defeitos exógenos, que não decorrem de fatores da própria edificação, e ainda, danos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado da coisa. O dano material consiste na recomposição do bem, podendo ser compensado pela reparação in natura (obrigação de fazer) ou in pecunia (obrigação de pagar). Essa reparação se faz em consonância com o art. 944 do Código Civil, ou seja, de acordo com a extensão do dano, sendo que sua quantificação poderá ser feita por arbitramento pelo profissional técnico. No caso em apreço, a prova pericial no imóvel constatou danos ou anomalias de ordem endógena, ou seja, provenientes de falhas no processo construtivo (má qualidade do material empregado, má execução da obra), conforme se infere no laudo encartado nos autos (doc. 111 / id 321716942 / id origem 326558354). Neste ponto, nenhum reparo merece a r. sentença condenou a ré em indenização pecuniária no valor estampado no laudo pericial técnico (R$ 2.857,86). O valor pretendido pela parte autora em seu recurso é equivocado, estando apoiado em laudo juntado nos autos por engano pelo expert, conforme esclarecido no doc. 110. Os danos materiais foram analisados e mensurados de forma correta pelo perito designado. As conclusões periciais se apresentam devidamente fundamentadas, estando o laudo bastante claro em relação à desnecessidade de desocupação do imóvel, nada havendo nestes autos que justifique o não acolhimento das considerações externadas, uma vez que estão apoiadas em critério objetivos e vistoria in loco realizada. A discordância quanto ao conteúdo não é suficiente para afastar/elidir o laudo técnico, mormente quando não apresentada qualquer argumentação consistente que possa desqualificá-lo ou pelo simples fato de estar em descompasso com o parecer técnico produzido unilateralmente pelas partes. Do dano moral Conforme disposto no art. 186 do CC, aquele que causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito, não sendo apenas indenizado pelos danos materiais, como também possível sua cumulação com os danos morais. A orientação atualmente predominante no Superior Tribunal de Justiça inclina-se no sentido de que o dano moral decorrente de vícios construtivos não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, 3ªT, Rel. Min Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 12/11/2018, DJe 16/11/2018; AgInt no AREsp 1.459.749/GO, 4ªT., Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 26/11/2019, DJe 06/12/2019). Em igual sentido a TNU firmou entendimento que vícios de construção que não demandem nem sequer desocupação do imóvel não geram a presunção de prejuízos morais, sendo "necessária a devida comprovação da ocorrência dos danos morais mediante a demonstração de grave violação aos valores fundamentais inerentes aos direitos da personalidade", confira-se: ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL INSERIDO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AUSENCIA DE NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PARA REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS IN RE IPSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TNU. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO. 1. Os danos morais decorrentes de vícios de construção que sequer demandaram a necessidade de desocupação do imóvel para reparação não se presumem, sendo necessária a devida comprovação de sua ocorrência mediante a demonstração de grave violação aos valores fundamentais inerentes aos direitos da personalidade. 2. Pedido de Uniformização Provido. Retorno dos autos para Adequação do julgado. (PEDIFEL nº 5006082-71.2019.4.04.7105/RS, Rel. Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 06/10/2022) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE NÃO AFETAM A HABITABILIADE DO IMÓVEL. DANO MORAL. INCABÍVEL SEU RECONHECIMENTO POR MERA PRESUNÇÃO. O Pedido de Uniformização revela divergência entre Turmas Recursais de diferentes Regiões, bem como em face da orientação jurisprudencial dominante do Col. STJ na interpretação de direito material acerca da possibilidade de ser configurado o dano moral in re ipsa quando constatados vícios de construção. Tese fixada: O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade. Pedido de uniformização conhecido e provido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5004907-76.2018.4.04.7202, Rel. Juiz Federal NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 11/11/2022) Para quantificação do dano moral, devem ser sopesados os seguintes pontos: a) as circunstâncias e peculiaridades da situação fática, especialmente a dimensão dos defeitos, a ponto de prejudicarem ou não o funcionamento de partes ou itens do imóvel de imprescindível utilização diária; b) a variedade das irregularidades constatadas a fim de averiguar se os problemas são comuns a todos os cômodos ou se estão restritos a uma parte específica da habitação; c) se os vícios tornaram o imóvel inabitável; e d) se é necessária a desocupação do imóvel para a reparação dos defeitos encontrados. No caso em concreto, o dano não compromete a habitabilidade, tampouco representa risco à estabilidade e solidez do imóvel (vícios estruturais), ademais, não há necessidade de desocupação temporária durante intervenção reparadora. A situação vivenciada não configura sofrimento, transtorno ou ofensa anormal a ponto de afetar o estado anímico, sem violar direito social fundamental à moradia, não obstante frustrar a justa expectativa para durabilidade dos materiais empregados e a própria vida útil do imóvel. Tal fato, por si, é insuficiente para ensejar a obrigação de reparação por dano extrapatrimonial. Diante do exposto, nego provimento aos recursos da CEF (parte ré) e da parte autora. Considerando que as partes Recorrentes restaram reciprocamente vencidas em seus recursos, deixo de condená-las em honorários advocatícios, aplicando-se a tese fixada pela Turma Regional de Uniformização da 3ª Região: “No que toca aos honorários de advogado, nos casos em que as partes recorrentes forem reciprocamente vencidas em seus recursos, como a Lei 9.099/1995 é norma especial (que derroga a norma geral do CPC/2015 segundo o princípio lex specialis derogat generali), veda-se condenar quaisquer das partes a esse título com fulcro no artigo 55 da Lei em comento c/c artigo 1° da Lei 10.259/2001, tendo em vista que não foram integralmente vencidos em suas pretensões recursais (processo n. 0007966-78.2018.4.03.6332)”, ressalvado meu entendimento pessoal. É o voto. E M E N T A RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FAIXA 01. COMPROVAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS POR PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE DA CEF. REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. 1. A prova pericial constatou danos no imóvel, evidenciando falha na execução da obra e emprego de materiais de baixa qualidade (fatores endógenos). Assentou, ainda, ser desnecessária a desocupação para a realização dos reparos. Os danos materiais foram analisados e mensurados de forma correta pelo perito designado. 2. Em relação ao dano moral, STJ e TNU firmaram entendimento que “os danos morais decorrentes de vícios de construção que sequer demandaram a necessidade de desocupação do imóvel para reparação não se presumem, sendo necessária a devida comprovação de sua ocorrência mediante a demonstração de grave violação aos valores fundamentais inerentes aos direitos da personalidade.” 3. No caso concreto, não há substrato para imposição do dever de indenizar. Foram constatadas avarias que não comprometem a habitabilidade, nem representam risco à estabilidade e solidez do imóvel (vícios estruturais). Durante realização dos reparos não haverá desocupação temporária. Situação vivenciada não configura transtorno ou ofensa anormal, tampouco viola o direito social fundamental à moradia, embora venha frustrar a justa expectativa quanto durabilidade dos materiais empregados e a própria vida útil do imóvel. 4. Recurso da parte autora e da parte ré desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região -- Seção Judiciária de São Paulo -- decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos da parte autora e parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDA SOUZA HUTZLER Juíza Federal

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Processo nº 0006830-02.2019.4.03.6303

ID: 324224258

Tribunal: TRF3 Órgão: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0006830-02.2019.4.03.6303

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006830-02.2019.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006830-02.2019.4.03.6303 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: ZENILDA DE PAULA SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006830-02.2019.4.03.6303 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: ZENILDA DE PAULA SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos interpostos pela parte autora e CEF (parte ré) em face da sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando a parte ré ao pagamento de indenização à guisa de dano material pelos vícios construtivos existentes no imóvel, rejeitando o pedido de danos morais. Nas razões recursais, a parte autora requer a condenação da parte ré no pagamento de indenização à guisa de dano moral, bem como a fixação do dano material no montante apurado no laudo pericial. Em seu recurso, a CEF postula a reforma da r. sentença para desacolhimento da pretensão autoral e improcedência dos pedidos formulados na inicial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006830-02.2019.4.03.6303 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: ZENILDA DE PAULA SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Minha Casa, Minha Vida – PMCMV é um programa de habitação federal, que possui dois campos de atuação bem distintos, de acordo com a faixa de renda dos beneficiários do programa, oferecendo subvenção econômica para facilitar a aquisição de moradias. A divisão para acesso ao programa habitacional ocorre da seguinte forma: a) Faixa Urbano 1 - renda bruta familiar mensal até R$ 2.850,00; b) Faixa Urbano 2 - renda bruta familiar mensal de R$ 2.850,01 até R$ 4.700,00; c) Faixa Urbano 3 - renda bruta familiar mensal de R$ 4.700,01 até R$ 8.000,00; * valores atualizados conforme Portaria MCID nº 786/2024 A faixa I mais se assemelha a um benefício social com contraprestação -- participação financeira dos beneficiários, sob a forma de prestações mensais --, considerando que grande parte do financiamento (aproximadamente 95% de subsídio) é suportada pela União, conforme art. 2º, inciso I, e art. 6º da Lei 11.977/2009. Da responsabilidade da CEF O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme de que a Caixa Econômica Federal é parte legítima para responder por vícios construtivos, atraso ou outras questões relativa à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Na espécie, trata-se de imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida (Faixa 1) considerando (i) valor financiado (atualmente em R$ 140 mil, conforme Portaria MCID nº 146/2023), (ii) renda mensal ao tempo da pactuação do negócio jurídico e (iii) cláusulas existentes no contrato entabulado que sinalizam a condição da CEF como agente fiscalizador de prazos e da qualidade da obra. Ainda sobre a temática. a TNU firmou compreensão que “a inexistência de encargos financeiros dos beneficiários de programa habitacional não afasta a responsabilidade da CEF, por danos morais e materiais em caso de vícios construtivos em imóveis, devendo ser apurada a conduta da empresa pública em cada caso concreto, considerando a responsabilidade estatal na execução de políticas públicas habitacionais (Tema 351).” Do dano material Vícios construtivos ou de projeto, nos termos da ABNT NBR 13752 (item 3.75), são definidos como: “anomalias que afetam o desempenho de produtos ou serviços, ou os tornam inadequados aos fins a que se destinam, causando transtornos ou prejuízos materiais ao consumidor. Podem decorrer de falha no projeto, ou da execução, ou ainda da informação defeituosa sobre sua utilização ou manutenção”. São abrangidos no conceito supracitado as patologias de origem construtiva (endógenas). Obviamente, são excluídos os defeitos exógenos, que não decorrem de fatores da própria edificação, e ainda, danos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado da coisa. O dano material consiste na recomposição do bem, podendo ser compensado pela reparação in natura (obrigação de fazer) ou in pecunia (obrigação de pagar). Essa reparação se faz em consonância com o art. 944 do Código Civil, ou seja, de acordo com a extensão do dano, sendo que sua quantificação poderá ser feita por arbitramento pelo profissional técnico. No caso em apreço, a prova pericial no imóvel constatou danos ou anomalias de ordem endógena, ou seja, provenientes de falhas no processo construtivo (má qualidade do material empregado, má execução da obra), conforme se infere no laudo encartado nos autos (doc. 111 / id 321716942 / id origem 326558354). Neste ponto, nenhum reparo merece a r. sentença condenou a ré em indenização pecuniária no valor estampado no laudo pericial técnico (R$ 2.857,86). O valor pretendido pela parte autora em seu recurso é equivocado, estando apoiado em laudo juntado nos autos por engano pelo expert, conforme esclarecido no doc. 110. Os danos materiais foram analisados e mensurados de forma correta pelo perito designado. As conclusões periciais se apresentam devidamente fundamentadas, estando o laudo bastante claro em relação à desnecessidade de desocupação do imóvel, nada havendo nestes autos que justifique o não acolhimento das considerações externadas, uma vez que estão apoiadas em critério objetivos e vistoria in loco realizada. A discordância quanto ao conteúdo não é suficiente para afastar/elidir o laudo técnico, mormente quando não apresentada qualquer argumentação consistente que possa desqualificá-lo ou pelo simples fato de estar em descompasso com o parecer técnico produzido unilateralmente pelas partes. Do dano moral Conforme disposto no art. 186 do CC, aquele que causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito, não sendo apenas indenizado pelos danos materiais, como também possível sua cumulação com os danos morais. A orientação atualmente predominante no Superior Tribunal de Justiça inclina-se no sentido de que o dano moral decorrente de vícios construtivos não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, 3ªT, Rel. Min Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 12/11/2018, DJe 16/11/2018; AgInt no AREsp 1.459.749/GO, 4ªT., Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 26/11/2019, DJe 06/12/2019). Em igual sentido a TNU firmou entendimento que vícios de construção que não demandem nem sequer desocupação do imóvel não geram a presunção de prejuízos morais, sendo "necessária a devida comprovação da ocorrência dos danos morais mediante a demonstração de grave violação aos valores fundamentais inerentes aos direitos da personalidade", confira-se: ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL INSERIDO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AUSENCIA DE NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PARA REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS IN RE IPSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TNU. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO. 1. Os danos morais decorrentes de vícios de construção que sequer demandaram a necessidade de desocupação do imóvel para reparação não se presumem, sendo necessária a devida comprovação de sua ocorrência mediante a demonstração de grave violação aos valores fundamentais inerentes aos direitos da personalidade. 2. Pedido de Uniformização Provido. Retorno dos autos para Adequação do julgado. (PEDIFEL nº 5006082-71.2019.4.04.7105/RS, Rel. Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 06/10/2022) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE NÃO AFETAM A HABITABILIADE DO IMÓVEL. DANO MORAL. INCABÍVEL SEU RECONHECIMENTO POR MERA PRESUNÇÃO. O Pedido de Uniformização revela divergência entre Turmas Recursais de diferentes Regiões, bem como em face da orientação jurisprudencial dominante do Col. STJ na interpretação de direito material acerca da possibilidade de ser configurado o dano moral in re ipsa quando constatados vícios de construção. Tese fixada: O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade. Pedido de uniformização conhecido e provido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5004907-76.2018.4.04.7202, Rel. Juiz Federal NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 11/11/2022) Para quantificação do dano moral, devem ser sopesados os seguintes pontos: a) as circunstâncias e peculiaridades da situação fática, especialmente a dimensão dos defeitos, a ponto de prejudicarem ou não o funcionamento de partes ou itens do imóvel de imprescindível utilização diária; b) a variedade das irregularidades constatadas a fim de averiguar se os problemas são comuns a todos os cômodos ou se estão restritos a uma parte específica da habitação; c) se os vícios tornaram o imóvel inabitável; e d) se é necessária a desocupação do imóvel para a reparação dos defeitos encontrados. No caso em concreto, o dano não compromete a habitabilidade, tampouco representa risco à estabilidade e solidez do imóvel (vícios estruturais), ademais, não há necessidade de desocupação temporária durante intervenção reparadora. A situação vivenciada não configura sofrimento, transtorno ou ofensa anormal a ponto de afetar o estado anímico, sem violar direito social fundamental à moradia, não obstante frustrar a justa expectativa para durabilidade dos materiais empregados e a própria vida útil do imóvel. Tal fato, por si, é insuficiente para ensejar a obrigação de reparação por dano extrapatrimonial. Diante do exposto, nego provimento aos recursos da CEF (parte ré) e da parte autora. Considerando que as partes Recorrentes restaram reciprocamente vencidas em seus recursos, deixo de condená-las em honorários advocatícios, aplicando-se a tese fixada pela Turma Regional de Uniformização da 3ª Região: “No que toca aos honorários de advogado, nos casos em que as partes recorrentes forem reciprocamente vencidas em seus recursos, como a Lei 9.099/1995 é norma especial (que derroga a norma geral do CPC/2015 segundo o princípio lex specialis derogat generali), veda-se condenar quaisquer das partes a esse título com fulcro no artigo 55 da Lei em comento c/c artigo 1° da Lei 10.259/2001, tendo em vista que não foram integralmente vencidos em suas pretensões recursais (processo n. 0007966-78.2018.4.03.6332)”, ressalvado meu entendimento pessoal. É o voto. E M E N T A RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FAIXA 01. COMPROVAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS POR PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE DA CEF. REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. 1. A prova pericial constatou danos no imóvel, evidenciando falha na execução da obra e emprego de materiais de baixa qualidade (fatores endógenos). Assentou, ainda, ser desnecessária a desocupação para a realização dos reparos. Os danos materiais foram analisados e mensurados de forma correta pelo perito designado. 2. Em relação ao dano moral, STJ e TNU firmaram entendimento que “os danos morais decorrentes de vícios de construção que sequer demandaram a necessidade de desocupação do imóvel para reparação não se presumem, sendo necessária a devida comprovação de sua ocorrência mediante a demonstração de grave violação aos valores fundamentais inerentes aos direitos da personalidade.” 3. No caso concreto, não há substrato para imposição do dever de indenizar. Foram constatadas avarias que não comprometem a habitabilidade, nem representam risco à estabilidade e solidez do imóvel (vícios estruturais). Durante realização dos reparos não haverá desocupação temporária. Situação vivenciada não configura transtorno ou ofensa anormal, tampouco viola o direito social fundamental à moradia, embora venha frustrar a justa expectativa quanto durabilidade dos materiais empregados e a própria vida útil do imóvel. 4. Recurso da parte autora e da parte ré desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região -- Seção Judiciária de São Paulo -- decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos da parte autora e parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDA SOUZA HUTZLER Juíza Federal

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Processo nº 0021866-16.2021.4.03.6303

ID: 324364653

Tribunal: TRF3 Órgão: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0021866-16.2021.4.03.6303

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO CORREIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0021866-16.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0021866-16.2021.4.03.6303 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: MARIA DO CARMO CORREIA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0021866-16.2021.4.03.6303 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: MARIA DO CARMO CORREIA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos interpostos em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais e patrimoniais. Requer a autora a majoração do valor dos danos materiais e a condenação em danos morais. A ré CEF pretende a total improcedência do pedido. Contrarrazões pelas recorridas. Vieram os autos a esta 10ª cadeira da 4ª Turma Recursal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0021866-16.2021.4.03.6303 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: MARIA DO CARMO CORREIA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço do recurso porque presentes os requisitos de admissibilidade. Verifico que a r. sentença recorrida foi clara e muito bem fundamentada, com uma linha de raciocínio razoável e coerente, baseando-se nas provas constantes nos autos. Eis alguns fundamentos, sem formatação original: “Sentença. (...) A autora firmou com a CEF “Instrumento Particular de Venda e Compra do Imóvel, com Parcelamento e Alienação Fiduciária em Garantia no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – RECURSO FAR" (id 351311734). Relata que, após ter passado a habitar o imóvel, identificou que a unidade apresentava danos físicos progressivos que comprometem sua habitabilidade, conforto e segurança, tais como deficiência nas instalações hidráulicas, rachaduras e trincas nos pisos e revestimentos, umidade, falhas de impermeabilização, deterioração do reboco e pintura, infiltrações diversas, etc. Anexou à inicial parecer técnico firmado por engenheiros, a fim de corroborar os danos alhures mencionados. Nesse contexto, para adequada análise da existência e extensão dos defeitos de construção, foi realizada PERÍCIA TÉCNICA SIMPLIFICADA (PTS), a qual, consoante se infere do laudo acostado no id. 327869999, constatou a existência de vício construtivo em relação aos “pisos soltos”. A análise das patologias assim está descrita no laudo: “(...) 5.2.2 Pisos soltos ANÁLISE E COMENTÁRIO – Figuras 7 a 9 abaixo (Capítulo 8). Observamos peças cerâmicas de revestimento de piso com avaria na sala, nos dormitórios e na cozinha; há peças que apresentam som cavo quando percutidas em cerca de metade delas, o que não deveria ocorrer mesmo após oito anos de uso e que podem eventualmente indicar início de processo de desplacamento quando considerado: - o histórico da fabricação de peças cerâmicas na época no país (por volta de 2012 a 2015); - a eventual falta de conformidade com requisitos de Norma – o que não pode ser verificado sem testes mais complexos e de alto custo; - e principalmente o baixo grau de manutenção que sofrem estas unidades em geral – a grande maioria dos imóveis visitados que apresentam algum tipo de problema com o desgaste do rejunte sete anos após sua instalação, não o repõe nem o refazem. Neste cenário em conjunto, alguma dessas causas supracitadas pode terminar por impulsionar o efeito que é potencializado por outra em um círculo vicioso no sentido de dano do revestimento cerâmico e de sua função de acabamento. Temos que considerar ainda as condições de garantia dadas no Manual do Proprietário baseadas em procedimentos constantes de manutenção presentes no próprio Manual segundo ABNT NBR 5674_1999 (e ainda conforme norma ABNT NBR 15.575_2013 ainda que de vigência ulterior ao Residencial Jardim das Águas que possui Alvará de Construção em 2012) que apresenta o seguinte conceito de VUP: “período estimado de tempo para o qual um sistema é projetado, a fim de atender aos requisitos de desempenho estabelecidos nesta Norma, considerando o atendimento aos requisitos das normas aplicáveis, o estágio do conhecimento no momento do projeto e supondo o atendimento da periodicidade e correta execução dos processos de manutenção especificados no respectivo manual de uso, operação e manutenção (a VUP não pode ser confundida com o tempo de vida útil, durabilidade, e prazo de garantia legal ou contratual). NOTA: A VUP é uma estimativa teórica do tempo que compõe o tempo de vida útil. O tempo de VU pode ou não ser atingido em função da eficiência e registro das manutenções, de alterações no entorno da obra, fatores climáticos, etc.” O cenário observado, apesar das disposições normativas, denota situação que não deveria ocorrer, e por não haver sinais de má conservação e pela maneira em que incide este tipo de manifestação no Residencial Jardim das Águas, classificamos este item como vício construtivo. (...)” A colocação de contramarcos nas esquadrias das residências afetas ao Programa Minha Casa Minha Vida, embora seja boa prática construtiva, não é obrigatória para o referido tipo de empreendimento, motivo pelo qual os problemas decorrentes de sua ausência (infiltrações, fissuras, etc) não podem ser imputados à CEF. Em que pese a impugnação quanto ao laudo, acolho as conclusões acima expostas, dado que o perito possui o conhecimento técnico necessário à avaliação das questões. A reparação pretendida, como se vê, deve restringir-se aos vícios decorrentes de falhas construtivas, com exclusão, assim, daqueles relacionados ao uso e desgaste natural, falta de manutenção, conservação ou mau uso do bem. Portanto, resta comprovada a existência dos danos materiais sofridos no imóvel alienado à parte autora por conta de vícios construtivos e estabelecido o nexo de causalidade entre tais danos e a construção do imóvel, devendo a Ré responder pelos prejuízos causados. Sobre o valor da indenização, foi mencionado pelo perito no laudo já mencionado: “Com relação ao orçamento trazido pela autora e demonstrado no Parecer Técnico para correção das anomalias apresentadas na inicial, podemos considerar que, pelo fato de ter tomado como base o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI – tal levantamento é base correta de custo que poderá ser utilizada observada sua base temporal no caso de deferimento de qualquer pago.” Assim, a parte autora deve ser indenizada em quantia suficiente para restaurar seu imóvel, conforme o orçamento em questão (ID 327869999, pág. 10). Quanto aos eventuais vícios relatados no campo “observações adicionais”, cuidam-se de acréscimos relatados pela própria autora durante a perícia, não integrantes da petição inicial e do laudo técnico que a acompanham e, assim, não podem ser analisados pelo juízo, sob pena de violação do princípio da congruência (art.492 do CPC). Quanto aos danos morais, registro a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes. (AgRg no REsp 1269246/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 27/05/2014) (grifei). Para sua configuração, necessário demonstrar ter havido conduta ilícita - de regra -, dano e nexo causal. Quanto a este tópico, recentemente a Turma Nacional de Uniformização, em análise ao mesmo tema, fixou a tese de que "O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade". Colaciono a ementa do julgado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE NÃO AFETAM A HABITABILIADE DO IMÓVEL. DANO MORAL. INCABÍVEL SEU RECONHECIMENTO POR MERA PRESUNÇÃO. 1. O Pedido de Uniformização revela divergência entre Turmas Recursais de diferentes Regiões, bem como em face da orientação jurisprudencial dominante do Col. STJ na interpretação de direito material acerca da possibilidade de ser configurado o dano moral in re ipsa quando constatados vícios de construção. 2. Tese fixada: O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade. 3. Pedido de uniformização conhecido e provido. (TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 5004907-76.2018.4.04.7202/SC, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Juiz Federal NEIAN MILHOMEM CRUZ, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/11/2022) Destaco outro recente precedente da TNU no mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL INSERIDO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AUSENCIA DE NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PARA REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS IN RE IPSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TNU. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO. Os danos morais decorrentes de vícios de construção que sequer demandaram a necessidade de desocupação do imóvel para reparação não se presumem, sendo necessária a devida comprovação de sua ocorrência mediante a demonstração de grave violação aos valores fundamentais inerentes aos direitos da personalidade. Pedido de Uniformização Provido. Retorno dos autos para Adequação do julgado. (TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 5006082-71.2019.4.04.7105, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/10/2022). No caso dos autos, os únicos vícios construtivos constatados em perícia foram quanto aos “pisos soltos”. Conforme é possível observar pela descrição das anomalias e pelas fotos anexadas ao laudo, tais vícios não são expressivos e não prejudicam a habitabilidade do imóvel, tampouco comprometem sua estrutura e solidez. É na verdade, de baixa complexidade e expressividade. Dessa forma, pelas razões aduzidas, o pleito não comporta indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, resolvo o mérito, para julgar parcialmente procedente o pedido e condenar a ré à reparação dos danos materiais, no valor de R$ 6.668,30, nos termos da fundamentação, com juros de mora desde a data da citação (art. 405 do CC) e correção monetária a fluir da data de juntada do laudo técnico (PTS), observando-se os índices fixados pelo Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. (...)” Utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei n. 10.259/01, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir. Esclareço, por oportuno, que “não há falar em omissão em acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal, quando o recurso não é provido, total ou parcialmente, pois, nesses casos, a sentença é confirmada pelos próprios fundamentos. (Lei 9.099/95, art. 46.)” (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, Segunda Turma, processo nº 2004.38.00.705831-2, Relator Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares, julgado em 12/11/2004). A propósito, confira-se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do Tema 451 (RE 635729): Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida. No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, por meio do PEDILEF 05069407720094058100, firmou orientação no sentido da validade de acórdãos que confirmam sentenças por seus próprios e suficientes fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, eis que tal proceder equivale a uma encampação das razões de decidir (cf. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/Presidência 00084484120134014300, Rel. Ministro Raul Araújo, Data da Decisão 23/04/2018, Data da Publicação 23/04/2018). Diante do exposto, com fulcro no artigo 46, da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º, da Lei n. 10.259/01, NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Sem honorários advocatícios, conforme o decidido pela Turma Regional de Uniformização da 3ª Região nos autos nº 0007966-78.2018.4.03.6332. É o voto. E M E N T A Dispensada a ementa, por interpretação extensiva do art. 46 da Lei n. 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos do autor e da ré., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RODRIGO ZACHARIAS Juiz Federal

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