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Processo nº 5006085-31.2025.8.13.0024

ID: 262681901

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006085-31.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ABNER RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO CAMILO

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ENRICO MARQUESINI REIGOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5006085-31.2025.8.13.0024 (D) CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: ABNER RODRIGUES DA SILVA CPF: 147.514.156-46 RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA CPF: 13.347.016/0001-17 DECISÃO Vistos, Defiro a justiça gratuita ao autor. Ação Indenizatória c/ pedido liminar proposta por ABNER RODRIGUES DA SILVA em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA, partes qualificadas. Alega a parte autor que, em 22/12/2024, foi surpreendido com o bloqueio de acesso à sua conta do Instagram. Afirma que foi apresentada, somente, uma justificativa genérica, qual seja: "A sua conta (ou atividade nela) não segue os nossos Padrões da Comunidade’’. Pede indenização por danos morais. Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida proceda o desbloqueio imediato do seu perfil, sob pena de multa diária. É breve o relatório. Pois bem. “A tutela antecipada de urgência será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, do CPC). O prof. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR ensina: “As tutelas de urgência – cautelares e satisfativas – fundam-se nos requisitos comuns do fumus boni iuris e do periculum in mora. ............................................................................................................................................. Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamento apurável. b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris”.[1] O art. 300, § 3º, do CPC, dispõe que “a tutela de urgência, de natureza antecipada, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. A medida liminar só pode ser obtida em situação de real emergência. É uma providência de caráter excepcional e que exige a observância simultânea de pressupostos essenciais específicos para efeito de liminar initio litis, a saber, fumus boni iuris e o periculum in mora, além da observância dos pressupostos comuns (processuais e das condições de ação). Analisando o pleito inicial, com as limitações naturais desta fase, tenho que restam demonstrados nos autos os elementos para a concessão da tutela de urgência ora requisitada. Existe a probabilidade do direito, considerando que o autor comprova o bloqueio do seu perfil na rede social e a ausência de justificativa, haja vista que a mensagem que recebeu não especifica qual o ato praticado que tenha gerado o bloqueio do perfil. Conforme entendimento do TJMG a parte ré tem obrigação de apresentar justificativa para o bloqueio do perfil. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO - REJEIÇÃO - MÉRITO - APLICATIVO DE COMPARTILHAMENTO DE FOTOS E VÍDEOS - BLOQUEIO DE CONTA POR VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE SERVIÇO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEMONSTRAÇÃO. Consonante entendimento jurisprudencial emanado pelo Superior Tribunal de Justiça, o deferimento de tutela provisória ou de medida liminar, por ostentar caráter precário, não implica a perda de objeto por falta de interesse de agir na hipótese de eventual satisfatividade. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direito e desde que haja iminente perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A jurisprudência desse egrégio Tribunal de Justiça tem se assentado no sentido de que é ônus da rede social demonstrar, de maneira específica e fundamentada, o comportamento que ensejou a suspensão ou o banimento do perfil do usuário. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, o deferimento da tutela de urgência é medida de rigor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.409790-3/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2025, publicação da súmula em 19/02/2025) - grifamos EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO DE PERFIL EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DO MOTIVO DA EXCLUSÃO. ASTREINTES. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Facebook Serviços Online do Brasil LTDA contra sentença que, em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo município de Ouro Preto, condenou-a a restabelecer o perfil "tur_ouropreto" na rede social Instagram, sob pena de multa diária, limitada a R$ 200.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a exclusão do perfil na rede social foi justificada pelo apelante; (ii) determinar a legalidade e a razoabilidade da imposição de astreintes pelo descumprimento da ordem judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Cabe ao réu provar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II). 2. O apelante alega que o perfil foi excluído por violação aos termos de uso, mas não especifica a natureza da transgressão, nem apresenta prova concreta que justifique a exclusão do perfil. 3. A ausência de comprovação da violação das políticas da plataforma caracteriza a abusividade da conduta do apelante. 4. A imposição de astreintes é devida, tendo em vista que, mesmo após a concessão da tutela de urgência, o perfil não foi desbloqueado, evidenciando o descumprimento reiterado da decisão judicial. 5. Conforme precedentes deste Tribunal, a ausência de justa causa para o bloqueio de perfil em rede social impõe a reativação da conta e a manutenção das astreintes como meio coercitivo adequado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O bloqueio de perfil em rede social sem a devida comprovação da violação das políticas de uso configura ato abusivo. 2. A imposição de astreintes é válida para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente quando há descumprimento reiterad o de medida liminar. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II; 537; 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.152633-4/001, Rel. Des. Fausto Bawden de Castro Silva, 20ª Câmara Cível, j. 07/10/2024; TJMG, Apelação Cível 1.0000.22.242517-5/002, Rel. Des. Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª Câmara Cível, j. 01/10/2024; TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.218042-6/001, Rel. Des. Rogério Medeiros, 13ª Câmara Cível, j. 03/02/2022. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.155342-9/002, Relator(a): Des.(a) Maria Inês Souza , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/2025, publicação da súmula em 14/02/2025) - grifamos Não se nega o direito da Ré de bloquear ou suspender temporariamente o perfil de usuários ou conteúdo que sejam inadequados. No entanto, a tomada de tal medida deve ser alicerçada em justa causa. Lado outro, ainda que houvesse, de fato, indícios de descumprimento dos termos e da política de utilização das redes sociais pelo autor, não se pode admitir sua exclusão sumária das plataformas, sem que tenha sido minimamente assegurado a ele a possibilidade prévia de se defender de eventuais imputações. Vale ressaltar que o autor utiliza o seu perfil na plataforma social para impulsionamento da sua atividade artística e comunicação em geral, e que bloqueio do seu perfil pode gerar danos irreversíveis a sua vida artística e social. Em relação a reversibilidade da medida, reconhecida a legalidade do bloqueio, a parte ré poderá voltar a bloquear/excluir o perfil do autor. Sendo assim, presentes os requisitos, DEFIRO o pedido liminar e concedo a tutela provisória para determinar que a parte ré realize a reativação da conta do autor na plataforma Instagram, perfil @abner_s, no prazo de 15 dias, a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais) por desconto, limitada ao máximo de R$5.000,00 (cinco mil reais). Quanto ao procedimento, determino: 1 - Sem desconhecer a obrigatoriedade da realização da audiência preliminar a que alude o art.334, do CPC, mas, atento aos princípios da cooperação (art 6º do CPC) e eficiência (art. 8º do CPC), esclareço que será designada em momento diferido, logo após a impugnação, (salvo se AMBAS as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual). 2 - Cite-se a parte ré, pessoa física por meio AR e pessoa jurídica, por mandado ou de forma eletrônica, nos termos do art. 247 do CPC, para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ciente de que, não contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (arts. 341, 344 e 345 do CPC). 3 - Frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte autora para indicar novo endereço, em 15 (quinze) dias, ficando, desde já, deferida a pesquisa de endereços por meio dos sistemas conveniados, preferencialmente SISBAJUD, observada a necessidade de prévio recolhimento da verba específica, que é equivalente ao número de sistemas a serem utilizados por CPF/CNPJ a pesquisar, excepcionada a hipótese de a parte autora estar amparada pela gratuidade de justiça. 4 – Feitas as tentativas de busca de endereço sem êxito, fica deferida a expedição de alvará autorizativo para a parte autora diligenciar endereços junto às empresas CEMIG, COPASA, TIM, OI, VIVO e CLARO. 5 – Esclareço que, expedido mandado, a necessidade de citação por hora certa deve ser avaliada pelo próprio Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência, independente de determinação judicial (artigos 252, 253 e 254 do CPC). 6 – Requerida a citação por meio do aplicativo “WhatsApp”, fica deferida, desde que a parte ré tenha previamente aderido ao Termo de Adesão, nos moldes do art. 6º da Portaria Conjunta nº 1.109/PR/2020, o que deverá ser comprovado pela autora. 7 – Requerida a citação por edital, fica deferida, nos termos do artigo 256, II, do CPC, desde que devidamente comprovado pela parte requerente que foram esgotadas todas as tentativas de localização da parte ré nos endereços encontrados nos sistemas conveniados (Sisbajud/Infojud/Renajud), bem como todas as vias para tentativa de citação pessoal, devendo a parte autora realizar a publicação do edital, por duas vezes, em jornal de grande circulação, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de tornar sem efeito a referida citação. Após, em caso de ausência de manifestação da parte contrária, nomeio, desde já, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais como curadora especial, nos termos do artigo 72, II, do CPC, que deverá ser intimada pessoalmente (art. 186, §1º, do CPC), para apresentar defesa, no prazo legal. 8 – Citada a parte ré e decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação: I – havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas ou se pretende o julgamento antecipado (art. 348, do CPC); II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (arts. 338, 350 e 351 do CPC); III – havendo reconvenção, deverá apresentar resposta (art. 343 e parágrafos, do CPC). 9 - Apresentada reconvenção ou incidentes processuais (art.14, seus parágrafos e incisos, do Provimento Conjunto nº 75/2018, com nova redação dada pelo Provimento Conjunto 126/2023 de 5 de julho de 2023), intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das respectivas custas judiciais, despesas processuais, e taxa judiciária, sob pena de não ser conhecida a reconvenção/ apreciado o incidente. 10 - Requerida a gratuidade de justiça pela parte ré, intime-se para comprovar a alegada incapacidade financeira, juntando aos autos extratos bancários, declaração de imposto de renda e CTPS. Em sendo pessoa jurídica, deverá juntar balaço patrimonial contábil e extratos bancários. Prazo de 15 dias. 11 - Em seguida, designe a Secretaria audiência de conciliação, a se realizar pelo CEJUSC, através de VIDEOCONFERÊNCIA, (art. 236, §3º do CPC e Portaria nº 6.414/CGJ/2020), mediante inclusão eletrônica em pauta, certificando-se nos autos – (salvo se AMBAS as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual). 12 - Intimem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre dia e hora designados para realização da audiência conciliatória. Ao receber o processo, o CEJUSC agendará a reunião no CISCO WEBEX e inserirá certidão nos autos com o link de acesso à sala virtual, que poderá ser acessada pelas partes e procuradores cadastrados. 13 - Registro que as partes poderão se fazer representar por preposto ou Procurador, com poderes para transigir. 14 - Em tempo, caso frustrada a conciliação, intimem-se as partes para especificação de provas, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas na inicial e na contestação, sem reiteração nesta fase, inclusive quanto a eventual rol de testemunhas, serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. P.I.C. Belo Horizonte, 28 de abril de 2025. CÁSSIO AZEVEDO FONTENELLE Juiz de Direito 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5006085-44.2025.8.08.0000

ID: 260542009

Tribunal: TJES Órgão: 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5006085-44.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO RODRIGUES VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIO DE FREITAS SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Marcos Valls Feu Ros… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Marcos Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 5006085-44.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: DIEGO RODRIGUES VIEIRA COATOR: 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE COLATINA - ES DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DIEGO RODRIGUES VIEIRA contra suposto ato coator do juízo da JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE COLATINA/ES, nos autos do processo nº 0000539-85.2024.8.08.0014, em que foi condenado pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inc. IV e VI, da Lei 11.343/2006 e absolvido da prática do crime previsto no art. 35, caput, da Lei 11.343/2006. O impetrante afirma, em linhas gerais, que o constrangimento ilegal deriva da desproporcionalidade na manutenção da prisão preventiva ante a condenação em regime semiaberto. Considerando isto, pleiteia a concessão da liminar com vistas a revogar a prisão preventiva do paciente (art. 316 do CPP) com ou sem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a fim de que seja expedido alvará de soltura em favor do paciente. É o relatório. Fundamento e decido. Pois bem. Sabe-se que para a revogação da prisão preventiva é necessária a comprovação de irregularidade na decisão que a decretou, o que pode ocorrer pela ausência de provas da materialidade do crime ou dos indícios de autoria, ou pela inexistência de qualquer uma das circunstâncias do art. 312, do Código de Processo Penal que fundamentem a medida. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o paciente foi indiciado pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, cuja pena máxima abstrata é de 15 (quinze) anos de reclusão; preenchendo, assim, o requisito constante no art. 313, I, do Código de Processo Penal. De acordo com o art. 312 do diploma processual penal, a prisão preventiva pode ser justificada como uma medida para garantir a ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando existirem indícios de materialidade e autoria. Diante de tal premissa, verifico que os indícios de materialidade e a autoria encontram-se respaldados pelos documentos encartados no Inquérito Policial de Id 46267275 (IP.APDF 102/2024), destacando-se o Boletim Unificado nº 55025643 (fls. 13/23), as declarações das testemunhas (fls. 25/29), o auto de qualificação e interrogatório do réu (fl. 33), o Auto de Apreensão (fl. 49/51), o Auto de Eficiência de Arma de Fogo (fls. 53), o Auto de Constatação Provisório de Natureza e Quantidade de Drogas (fl. 57), o Relatório Final de Inquérito Policial (fls. 131/145), o Laudo de Perícia Criminal de Arma de Fogo e Material que atestou que a arma e os cartuchos são eficientes para realização de tiros (ID 49326072), bem como o Laudo da Seção Laboratório de Química Forense nº 5489/2024, encartado no ID 48874084 dos autos de origem. Somado a isso, vislumbra-se que a cautelar máxima foi fundamentada na necessidade da garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e na conveniência da instrução criminal, tendo a Magistrada de primeiro grau, ao analisar o pedido de revogação da prisão preventiva, registrado que “restou configurado a periculosidade do réu, diante da gravidade em concreto do crime por ele praticado, eis que estava praticando o tráfico de drogas, com emprego de arma e envolvimento de menor, o que demonstra que a manutenção de sua prisão é necessária para garantia da ordem pública”. Portanto, os motivos ensejadores da medida persistem diante da ausência de mudança do quadro fático. Ressalta-se que é entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de manutenção da prisão cautelar nos casos em que a gravidade concreta do delito demonstram risco para a ordem pública. Vejamos: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da Lei Penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2. A prisão cautelar está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta, diante da apreensão de elevada quantidade de entorpecentes (duas estufas com 35 pés de maconha, outras 3 porções e mais 2 cigarros da mesma droga, pesando aproximadamente 11.245 gramas), além de maquinários utilizados para a produção da substância entorpecente e demais apetrechos do tráfico. Registre-se, ainda, que a prisão preventiva também se justifica diante do descumprimento de condições estabelecidas em outro habeas corpus, concedido na origem, que se destinava apenas ao cultivo de cannabis para consumo próprio. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC nº 935.045/SP 2024/0292911-1, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe: 04.10.2024) (grifei) _________________ PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 2. Neste caso, a prisão preventiva foi imposta com base em elementos concretos e fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública. Foi expressamente indicada a gravidade concreta da conduta, evidenciada pelas circunstâncias do delito, notadamente pela quantidade de entorpecentes transportada - 568,5g de maconha e derivados -, associada ao registro de que o agente, que apresenta outras anotações criminais, voltou, em tese, a delinquir durante o gozo de benefício de liberdade provisória. 3. As circunstâncias descritas pelas instâncias ordinárias, mesmo considerada a indicação de que o réu apresenta condições pessoais favoráveis, demonstram a insuficiência das medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública 4. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC nº 917.720/SP 2024/0195008-6, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe: 03.10.2024) (grifei) Na hipótese vertente, foram apreendidos 5 unidades de fragmentos vegetais de Cannabis sativa L, envoltas individualmente por plástico, com massa total de 503,7 gramas, o que indica, ao menos em sede de cognição sumária, a destinação para o tráfico de drogas. Além disso, foi encontrada 01 (uma) pistola Taurus, calibre .380, municiada com 10 (dez) munições do mesmo calibre e com a numeração suprimida. Dessa forma, as circunstâncias que cercam o fato evidenciam que as demais medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para atingir o objetivo desejado. Ademais, em que pese a alegação da parte impetrante de que o juízo de primeiro grau ao proferir a r. sentença condenatória, fixou a pena do paciente em 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e multa em regime inicial de cumprimento de pena semiaberto, é pacífico o entendimento do C. STJ no sentido de que a manutenção da prisão preventiva não é incompatível com o regime semiaberto, uma vez que a custódia cautelar tem como objetivo resguardar a ordem pública quando presentes os requisitos legais. A título elucidativo, cito jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME(…) II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do Agravante está devidamente fundamentada e se é compatível com o regime inicial semiaberto fixado na sentença condenatória. III. Razões de decidir 5. A prisão preventiva foi mantida com base em fundamentação idônea, considerando o histórico criminal do Agravante, que inclui reincidência e condenações anteriores por crimes patrimoniais, evidenciando risco de reiteração delitiva. 6. A decisão de manter a prisão preventiva não apresenta incompatibilidade com o regime semiaberto, uma vez que a segregação cautelar visa garantir a ordem pública e está devidamente fundamentada nos autos. 7. Condições pessoais favoráveis do Agravante, como ocupação lícita e residência fixa, não são suficientes para revogar a prisão preventiva diante dos elementos que justificam sua manutenção. lV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "A prisão preventiva pode ser mantida para garantia da ordem pública quando há risco concreto de reiteração delitiva, mesmo que o regime inicial fixado seja o semiaberto". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 93.498/MS, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 18/10/2012; STJ, RHC 107.238/GO, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 12/03/2019; STJ, AGRG no HC 797.708/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 24/03/2023. (STJ; AgRg-HC 946.079; Proc. 2024/0351137-1; RS; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 20/12/2024) (grifei) ___________________ DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus. 2. A defesa alega constrangimento ilegal devido à incompatibilidade entre o regime semiaberto ea manutenção da prisão preventiva, além de falta de fundamentação idônea para a custódia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da prisão preventiva é compatível com a fixação de regime inicial semiaberto e se a decisão está devidamente fundamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prisão preventiva foi mantida com base na gravidade concreta da conduta e no fundado risco de reiteração delitiva. 5. Não há ilegalidade flagrante que justifique a alteração da decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. lV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A manutenção da prisão preventiva é compatível com o regime semiaberto quando presentes os requisitos legais. 2. A gravidade concreta do delito e o risco de reiteração delitiva justificam a custódia cautelar. "Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313; Lei n. 11.343/06, art. 33.STF, HC 93.498/MS, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Jurisprudência relevante citada: Turma, DJe 12; STJ, AGRG no RHC 175.703/ES, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta 18/10/20Turma, DJe 23. 22/6/20 (STJ; AgRg-HC 977.848; Proc. 2025/0027215-6; SC; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 02/04/2025) (grifei) Somado a isso, diante do fato de que o paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não se afigura medida adequada a soltura após a prolação de sentença de Primeiro Grau, conforme entendimento pacificado do Tribunal da Cidadania: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, RECEPTAÇÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA HÍGIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS CRIMINOSAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. […] 2. A prisão preventiva decretada tão somente em razão de sua condenação pelo Tribunal do Júri, nos termos do art. 492, inciso I, alínea e, do Código de Processo Penal - CPP, que estabelece a execução provisória da sentença do Tribunal do Júri com pena superior a 15 anos, vai de encontro ao entendimento firmado nesta Corte de que é incabível a prisão para fins de execução provisória de pena. Todavia, tal entendimento não afasta a possibilidade da decretação da prisão preventiva, antes do esgotamento dos recursos, desde que devidamente fundamentada sua necessidade, com base em fundamentos novos e contemporâneos, preenchidos os requisitos previstos no art. 312 do CPP. No caso dos autos, o recorrente permaneceu segregado durante toda a instrução, remanescendo hígidos os fundamentos que justificaram a decretação e a manutenção da constrição cautelar conforme destacado pelo Tribunal de origem. Nesse contexto, a custódia do recorrente não foi decretada em razão da condenação pelo Tribunal do Júri, nos termos do art. 492, inciso I, alínea e, do CPP. Cuida-se de prisão que já havia sido decretada em seu desfavor, estando, outrora, devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, a partir do modus operandi dos delitos, o qual demonstra a conduta desajustada de violência e desrespeito com a vida humana, a evidenciar a periculosidade do agente. 3. Tendo o paciente permanecido preso durante todo o processo, não deve ser permitido o recurso em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada sua soltura depois da condenação em primeiro grau. 4. Apresentada fundamentação concreta e atual que demonstrou a presença dos requisitos previstos no art. 312 do CPP para decretação da prisão cautelar do recorrente, não se verifica a existência de flagrante ilegalidade apta a justificar a revogação da custódia preventiva. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 176.650/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023) (grifei) Destarte, embora a decretação da prisão preventiva seja a ultima ratio entre as cautelares, não se deve eximir o juízo quando há a percepção de que seja essa a única medida suficiente para garantir a preservação da ordem pública. Sendo assim, constata-se que a prisão preventiva do paciente encontra-se suficientemente fundamentada, estando embasada nos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do CPP. Portanto, não se verifica manifesta ilegalidade na decisão questionada, cabendo salientar que a concessão da ordem em Habeas Corpus apenas será cabível quando for possível, em cognição sumária, constatar a existência do constrangimento ilegal sofrido pela paciente, o que não é o caso dos autos. Isto posto, INDEFIRO o pedido de liminar. Intimem-se. Cientifique-se a autoridade apontada coatora, dispensada a apresentação das informações de praxe, eis que os autos encontram-se disponíveis para consulta nos sistemas oficiais deste Eg. Tribunal de Justiça, os quais permitem que eventuais futuras manifestações baseiem-se em informações absolutamente atualizadas. Em seguida, ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça. Após, venham-me conclusos. Vitória/ES, 24 de abril de 2025. MARCOS VALLS FEU ROSA Desembargador

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Henrique Mendonca Dos Santos e outros x Asprovel Clube De Beneficios E Socorro Mutuo

ID: 332482112

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006085-82.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE MENDONCA DOS SANTOS MARINALVA MENDONCA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASPROVEL CLUBE DE BENEFICIOS E SOCORRO MUTUO

Intimação

Advogados:

JOSINO ALMEIDA CORREIA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SOARES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 5006085-82.2025.8.13.0686 Requerente Henrique Mendonça dos Santos e Marinalva Mendonça de Oliveira Requerida ASPROVEL Clube de Benefícios e Socorro Mútuo Sentença 1 Relatório Dispensado o re… Processo 5006085-82.2025.8.13.0686 Requerente Henrique Mendonça dos Santos e Marinalva Mendonça de Oliveira Requerida ASPROVEL Clube de Benefícios e Socorro Mútuo Sentença 1 Relatório Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2 Fundamentação Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão de fato e de direito que não demanda a produção de prova oral em audiência. Registro que o julgamento antecipado do processo é uma exigência de celeridade processual que atende à garantia constitucional da razoável duração do processo, conforme dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou que “o juiz pode conhecer diretamente do pedido quando a questão de mérito, mesmo sendo de direito e de fato, não demonstre haver necessidade de produção de prova em audiência”. (REsp nº 27338/MA, Rel. Min. Jesus Costa Lima, Quinta Turma, DJ de 1º.2.1993 – destaquei). Em verdade, o julgamento antecipado representa o direito a um processo sem dilações indevidas, tornando concreta a promessa constitucional estabelecida a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004. 2.1 Preliminar da impugnação ao valor da causa A parte requerida em consulta a tabela FIPE, sustenta que a motocicleta da requerente encontra-se atualmente a avaliada em preço de mercado de R$ 2.513,00 (dois mil quinhentos e treze reais). Desse modo, requer adequação do valor da causa. De acordo com o Enunciado nº 39 do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais), “Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido.” Além disso, a indicação isolada de que o valor do conserto da motocicleta supera o valor venal do bem indicado pela tabela FIPE não basta para afastar o orçamento apresentado pelo requerente, orçamento este realizado na pessoa jurídica (Mega Motos), autorizada pela requerida. Ademais, ressalte-se que a indenização decorrente de ato ilícito se mede pela extensão do dano, conforme art. 944 do Código Civil, de maneira que cabia a requerida infirmar o orçamento apresentado pelos requerentes, não sendo suficiente a indicação isolada de que o valor de mercado do bem seria inferior ao valor do reparo. Assim, considerando que o valor da causa corresponde ao proveito econômico pretendido pelo autor, rejeito a preliminar suscitada. 2.2 Mérito Não existem outras questões preliminares aventada pela parte, assim como não detecto nulidades ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. Henrique Mendonça dos Santos e Marinalva Mendonça de Oliveira ajuizaram demanda em face de ASPROVEL Clube de Benefícios e Socorro Mútuo, com pedido de compensação de danos morais e indenização de danos materiais ("lucro cessante"). Mencionou que em 7 de maio de 2025, durante o exercício de sua atividade laboral (entregador do Ifood), conduzia a motocicleta pertencente a 2º requerente pela rotatória na Avenida Dr. Júlio Rodrigues, quando o condutor do veículo (Chevorelt/Cobalt) colidiu com a motocicleta. A requerida, em contestação no id 10456370114, no mérito sustenta a improcedência da demanda. Nos termos da Súmula 529 do STJ, não é cabível ação ajuizada exclusivamente contra seguradora em contrato de responsabilidade civil facultativo. Todavia, o segurado condutor do veículo (Chevrolet/Cobalt) acionou o seguro para cobrir o reparo da motocicleta. Em 15 de fevereiro de 2025 o requerente (Henrique) encaminhou a motocicleta à oficina credenciada Mega Motos, que orçou reparos no valor de R$ 4.963,50 (quatro mil novecentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos). Nesse contexto, restou configurada a relação entre a seguradora responsável por arcar com os prejuízos provocados pelo condutor do veículo (Chevrolet/Cobalt) e os requerentes, legitimado-a a figurar no polo passivo. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO AJUIZADA DIRETA E EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA SEGURADORA DO CAUSADOR DO DANO - POSTERIOR INCLUSÃO DO AUTOR DO FATO ILÍCITO NO POLO PASSIVO NA DEMANDA - PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A ESTE ÚLTIMO - TEORIA DA "ACTIO NATA" EM SEU VIÉS OBJETIVO - INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE A SEGURADORA E O CAUSADOR DO DANO - FIGURA "SUI GENERIS" - OBRIGAÇÃO "IN SOLITUM" - INAPLICABILIDADE DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL AO CASO - LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA, SOZINHA, RESPONDER PELOS DANOS EXPERIMENTADOS PELO TERCEIRO PREJUDICADO - SÚMULA 529, STJ - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL - "DISTINGUISHING" NO CASO - REGULARAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SINISTRO - NEGATIVA EFETIVADA DIRETAMENTE PELA SEGURADORA - LEGITIMIDADE QUANTO AOS DANOS OBJETO DE ANÁLISE ADMINISTRATIVA - DINÂMICA DO ACIDENTE - APLICAÇÃO DA TEORIA DO CORPO NEUTRO - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO DESPROVIVO. - Em se tratando de demanda indenizatória decorrente de responsabilidade aquiliana envolvendo dois particulares, sendo a hipótese de responsabilidade pela prática de ato ilícito, o prazo prescricional aplicável à espécie é de 03 (três) anos, à luz do art. 206, §3º, V do CC, sendo inaplicável o CDC ao caso, ante a ausência de relação de consumo. - A modalidade subjetiva da teoria da actio nata deve ser aplicada com cautela, sob pena de se subverter o próprio instituto da prescrição, aumentando a insegurança jurídica em evidente mácula à estabilidade das relações jurídicas. - Somente nas hipóteses em que o titular do direito violado não detém a possibilidade de exercitar sua pretensão é que o viés subjetivo da teoria da actio nata pode ser adotado para fins de se modificar o termo inicial da prescrição, o que não ocorreu no presente caso. - A corresponsabilidade entre o segurado e a seguradora em relação aos danos provocados por aquele a terceiros, trata-se se de uma figura sui generis. Is to porque, a rigor não se está diante de uma solidariedade perfeita aos moldes da conceituação do art. 275 do Código Civil, se tratando de uma solidariedade imperfeita ou in solidum. Dessa forma, a interrupção do prazo prescricional promovida em face da seguradora não atinge o segurado, causador do dano. - Nos moldes da Súmula nº 529 do STJ, "no seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano", de forma que, a princípio, a seguradora é ilegítima para figurar de forma exclusiva no polo passivo da lide. - Tendo havido, contudo, a construção de relação jurídica de direito material entre a seguradora do causador do dano e o terceiro, essa responde exclusivamente pelos danos objeto de análise por meio do procedimento de regulação do sinistro. - Pela teoria do corpo neutro há a exclusão do nexo de causalidade por configurar fato de terceiro nos acidentes automobilísticos, de modo que deve ser responsabilizado quem deu causa real ao evento e não o instrumento físico, no caso, o veículo neutro, que colidiu com outro, danificando-o. - De acordo com o art. 402 do CC, os danos materiais consistem naquilo que o credor "efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar". Estando tal prova a cargo do autor, nos termos do art. 373, I do CPC e, não havendo demonstração de prejuízo efetivo, é indevida indenização por danos materiais. - Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.382436-4/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2025, publicação da súmula em 21/02/2025). Inicialmente, não trouxe a requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus que lhe competia. Assim, passo à análise do pedido. O art. 402 do Código Civil dispõe o seguinte: “salvo as exceções previstas em lei, as perdas e danos devidas ao autor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar” (destaquei). A parte final da regra em questão cuida do instituo dos lucros cessantes, que exigem um juízo de certeza, não bastando meras suposições ou até mesmo um juízo de dúvida tampouco de plausibilidade. No caso do processo não há prova segura de quanto a parte deixou de lucrar em razão do acidente veicular. Os documentos apresentados são insuficientes para sustentar o pedido de condenação em lucros cessantes, tendo em vista que foram apresentadas somente telas de faturamento que se mostraram meramente ilustrativas (id 10438916396), além de um recibo de pagamento de sinistro no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), no id 10438908507. Não foram produzidas provas orais, até porque a própria parte requerente sustentou/pleiteou o julgamento antecipado desta demanda, como informa ata da audiência preliminar. Deixou, portanto, de se desincumbir do ônus probatório de que trata o art. 373, I do CPC. Desse modo, sem prolongar o debate, entendo que o autor não possui razão em sua pretensão. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais emergentes a autora pugna pelo pagamento total de R$ 4.963,50 (quatro mil novecentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos), relativos ao reparo da motocicleta. É certo que os danos materiais dependem de comprovação do efetivo prejuízo, como o fez a autora, sendo que a apresentação de um único orçamento referente ao conserto da motocicleta não desnatura o direito à reparação. Nesse sentido é o posicionamento da Corte Mineira: “inexigível, apesar de recomendável, a juntada aos autos de mais de um orçamento para conserto do veículo, mormente quando não atacados fundamentadamente os custos de reparos apresentados. A juntada aos autos de um orçamento já é suficiente para comprovar os danos materiais decorrentes do acidente". (Apelação Cível nº 1.0114.12.002355-0/001, Rel. Desembargador JOSÉ MARCOS VIEIRA, 16ª Câmara Cível, DJe de 27.6.2014). Além disso, há que se mencionar que o orçamento apresentado em id 10438885087 foi realizado pela Mega Motos, concessionaria autorizada pela seguradora, suficiente para comprovar a reparação por dano material. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INOBSERVÂNCIA DE CAUTELA PARA CONVERSÃO À ESQUERDA EM RODOVIA - CULPA DO RÉU - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS - ORÇAMENTO FEITO POR CONCESSIONÁRIA - VALIDADE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CARÊNCIA EVIDENCIADA - BENEFÍCIO CONCEDIDO. Age com culpa o motorista que, pretendendo efetuar conversão à esquerda, desobedece a regra de circulação, não sinaliza sua intenção e não retém o veículo no acostamento para aguardar o momento de efetuar a manobra, cortando a trajetória de outro veículo que trafegava na sua faixa de rolamento. Orçamento feito por concessionária autorizada pelo fabricante do veículo danificado no acidente é suficiente para instruir pedido de reparação por danos materiais. A indenização por danos morais deve ser arbitrada em valor suficiente apenas para reparar o dano, nos termos do art. 944, caput, do Código Civil. A declaração de pobreza não é suficiente para a concessão da assistência judiciária, mas o benefício deve ser deferido se os elementos dos autos indicarem a carência do requerente. Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0439.09.108767-6/001, Relator(a): Des.(a) Gutemberg da Mota e Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2010, publicação da súmula em 13/12/2010). EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - DANOS MATERIAIS - NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - MOTOCICLETA - ORÇAMENTO. 1. Tendo o autor comprovado que o réu causou o acidente que danificou o veículo de sua propriedade, impõe-se a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido indenizatório. 2. O orçamento elaborado por concessionária autorizada, não elidido por prova em contrário, é documento hábil para delimitar a condenação do réu ao pagamento das despesas em que o autor incorrerá para reparar seu veículo, sobretudo quando coerente com os danos relatados no Boletim de Ocorrência elaborado no local do acidente. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.09.553624-0/001, Relator(a): Des.(a) Guilherme Luciano Baeta Nunes , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/02/2013, publicação da súmula em 01/03/2013). Ante o exposto, entendo devida à parte autora a indenização por dano material emergente, correspondente ao valor da reparação da motocicleta ("restitutio in integrum"), no montante de R$ 4.963,50 (quatro mil, novecentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos). Por fim, no que se refere o pedido de compensação dos danos morais fato é que a parte requerente experimentou dissabores com o acidente veicular, mas não vislumbro algum bem de sua personalidade ofendido, inclusive, sua integridade física. Destarte, nesse particular o pedido também merece ser julgado improcedente. 3 Conclusão Mediante esses fundamentos, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial, para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ R$ 4.963,50 (quatro mil novecentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos), a título de "indenização de danos materiais emergentes". Juros de mora e correção monetária desde a data do vencimento/efetivo prejuízo sofrido pela parte requerente, que reputo ser o dia do acidente automobilístico, observando-se as disposições do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, § 2º, ambos do Código Civil, com redações dadas pela Lei nº 14.905/2024. Outrossim nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos de "lucros cessantes" e de "compensação de danos morais". Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, intimar o advogado da ré para proceder o cumprimento desta sentença, sob pena de incidir multa de 10 % (dez por cento), a teor do disposto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Intimar. Cumprir. Diligenciar. Rafael Arrieiro Continentino Juiz de Direito em substituição

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Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi x Francisco Carlos Schuck e outros

ID: 336784463

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5035002-86.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

FRANCISCO CARLOS SCHUCK NIEDJA DE MELO SCHUCK

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO RUBENS PASSOLD

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE SA FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALISSON ALVES CURSINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5035002-86.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5035002-86.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) EXECUTADO : FRANCISCO CARLOS SCHUCK ADVOGADO(A) : ALISSON ALVES CURSINO (OAB PE038797) EXECUTADO : NIEDJA DE MELO SCHUCK ADVOGADO(A) : ALISSON ALVES CURSINO (OAB PE038797) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI em face de FRANCISCO CARLOS SCHUCK e NIEDJA DE MELO SCHUCK Determinada a citação dos réus (Ev. 6), os réus foram citados por hora certa (Ev. 25). Os executados compareceram aos autos (Ev. 24) e apresentaram exceção de pré-executividade, alegando ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Sustentam que a exequente não apresentou o original da Cédula de Crédito Bancário, o que compromete a validade do título, especialmente por sua natureza cambiária e possibilidade de circulação. Alegam ainda que a memória de cálculo é deficiente, pois não discrimina parcelas pagas e inadimplidas, tampouco detalha os encargos contratuais. Apontam também a utilização indevida do CDI como índice de correção monetária e a cobrança de juros remuneratórios abusivos, superiores à média de mercado e requerem a concessão de tutela antecipada para extinção imediata da execução ou, alternativamente, sua suspensão até o julgamento da presente exceção. Os exequentes se manifestaram nos autos requerendo a penhora no rosto dos autos (Ev. 26) e impugnaram os embargos afastando a necessidade de juntada dos contratos originais, pois os documentos digitalizados possuem validade jurídica conforme a Lei nº 11.419/2006 e o CPC. Argumenta que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo autônomo e completo, devidamente instruído com extratos bancários e planilha de evolução da dívida, contendo todos os encargos pactuados. Sustenta a ausência de abusividade dos juros. Por fim, sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre cooperativa e cooperado, por se tratar de ato cooperativo (Ev. 30). Foi deferida a penhora no rosto dos autos (Ev. 31). Em seguida, os exequentes apresentaram embargos à execução (Evs. 41, 42 e 43), alegando que a penhora realizada no rosto dos autos foi indevida por ausência de liquidez do crédito, desrespeito à ordem legal de preferência e falta de intimação prévia, o que violaria o contraditório e a ampla defesa. No Ev. 44, apresentaram impugnação à penhora, sob a alegação de que os valores bloqueados via SISBAJUD seriam impenhoráveis, por se tratarem de verbas de natureza alimentar e/ou inferiores ao limite de 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil. O exequente, por sua vez, se manifestou contrariamente à pretensão, sustentando que impenhorabilidade constitui exceção à regra da responsabilidade patrimonial (art. 789 do CPC), devendo ser interpretada de forma restritiva e que o ônus da prova quanto à origem e natureza dos valores bloqueados é do executado (art. 854, §3º, I, do CPC), que a simples alegação de que os valores são inferiores a 40 salários mínimos não é suficiente para afastar a penhora e que não foram apresentados documentos que comprovem a origem alimentar dos valores (Ev. 54). 1. Da exceção de pré-executividade. A objeção de pré-executividade somente pode ser utilizada para suscitar matéria de ordem pública, assim entendida aquela que poderia ser conhecida pelo Magistrado de ofício. Da juntada de contrato original. A obrigação de se juntar o original de contrato, sem que haja alegação motivada e fundamentada de adulteração, não é compatível com o processo eletrônico. Além disso, o art. 425, VI, do Código de Processo Civil esclarece que a reprodução digitalizada de qualquer documento público ou privado juntado por Advogado faz a mesma prova que o original. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO EXECUTADA ACERCA DA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO EM CARTÓRIO PARA APOSIÇÃO DE CARIMBO DE VINCULAÇÃO AO JUÍZO. MODELO 45. PRESCINDIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. PROCESSO ELETRÔNICO E CÓPIA DIGITALIZADA DO CONTRATO DEVIDAMENTE JUNTADA AO FEITO. ADEMAIS, DEVEDOR QUE NÃO INDICOU QUALQUER INDÍCIO OU IRREGULARIDADE NA COBRANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI, 5040325-49.2024.8.24.0000, Rel. Des. Rodolfo Tridapalli, j. 19/09/2024). Da ausência de demonstrativo na execução. A inicial executiva está aparelhada com cálculo do débito no Ev. 1, extrato 6 , não merecendo guarida a preliminar de nulidade da execução pela ausência de demonstrativo do débito. Importa ressaltar, ademais, que a exigência legal de exposição de extratos bancários para apuração do saldo devedor somente tem relevância em ações que se substanciam em cédula de crédito para concessão de crédito em conta corrente, conforme art. 28, §2º, da Lei n. 10.931, o que não é o caso dos autos. Da CDI. Quanto à alegação de abusividade dos juros e da utilização do CDI como índice de correção, tem-se que a revisão de encargos contratuais não se amoldam no conceito de matéria de ordem pública, ainda que eventualmente atrelados à relação disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor. Deve, portanto, ser arguido ao seu tempo e modo em sede de embargos na execução de título extrajudicial ou em impugnação no cumprimento de sentença, por se tratar de discussão não afeta aos pressupostos processuais, condições da ação ou nulidades absolutas. Nesse sentido, decidiu-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE ACOLHEU EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELOS EXECUTADOS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXCEPTA. ALEGAÇÃO DE QUE O INCIDENTE NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS PARA A SUA OPOSIÇÃO, QUAIS SEJAM, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E DISPENSADA A DILAÇÃO PROBATÓRIA, ALÉM DE ESTAR EM DESACORDO COM AS SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARGUMENTO ACOLHIDO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE VERSA SOBRE A REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS. TEMAS ADSTRITOS AO EXCESSO DE EXECUÇÃO DISCUTÍVEIS TÃO SOMENTE EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. "No âmbito da exceção de pré-executividade, só é possível o exame de defeitos presentes no próprio título, aqueles que o juiz deve declarar de ofício; questões relativas [...] ao excesso na execução em razão da cobrança ilegal de multa e de juros de mora constituem temas que só podem ser examinados no âmbito de embargos do devedor" (REsp. n. 1409704, Rel. Min. Ari Pargendler, j. em 05/12/2013). Não se mostra adequada a objeção de executividade para discutir o excesso da execução por abusividade de cláusulas contratuais e a ausência de observância das normas de proteção do consumidor por não se tratar de matéria de ordem pública. In casu, objetivando o debate acerca dos encargos praticados no cômputo da importância devida e a incidência do Diploma Consumerista para revisão do ajuste, resta inviabilizada o acolhimento da defesa, haja vista a vista adequada para tanto ser embargos à execução (Agravo de Instrumento n. 2014.000801-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 17-6-2014) (TJSC, AI 4002207-65.2017.8.24.0000, Rel. Desa. Rejane Andersen, j. 11/08/2020). 2. Dos embargos à execução. Os embargos à execução devem ser distribuídos como petição inicial, por dependência aos autos da execução (art. 914, § 1º, CPC), configurando erro inescusável a sua apresentação como petição intermediária. Cumpre destacar que os embargos apresentados parecem equivocados, uma vez que fazem referência a processo distinto (autos nº 5006085-72.2023.8.24.0031), bem como a parte alheia aos presentes autos (AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.), ainda que contenham teses que guardam relação com o presente feito. 3. Da impenhorabilidade. Verifica-se que não há nos autos qualquer informação ou registro acerca de bloqueios efetivados via SISBAJUD por determinação deste juízo e não há informação na documentação anexada aos autos pelos executados de que os bloqueios mencionados referem-se expressamente a estes autos (Ev. . ANTE O EXPOSTO: 1. Rejeito a exceção de pré-executividade. 2. Não conheço dos embargos à execução apresentados como petição intermediária. 3. Os exequentes apresentaram embargos à execução por procurador não habilitado nos autos e sem a devida procuração (Evs. 41 a 43) e apresentaram alegação de impenhorabilidade pelo patrono anteriormente constituído (Evs. 24 e ). Intimem-se para que regularizem a representação processual e/ou informem a manutenção do patrono constituído 4. Certifique o cartório acerca do bloquei informado. Em caso positivo, junte-se aos autos os extratos do Sisbajud. Após, retornem os autos conclusos para análise da impenhorabilidade.

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Processo nº 5006085-11.2025.4.02.5120

ID: 337482299

Tribunal: TRF2 Órgão: 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006085-11.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO EDUARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CÉZAR LEANDRO GOUVEIA SALES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006085-11.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : SERGIO EDUARDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CÉZAR LEANDRO GOUVEIA SALES (OAB SP411627) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por SERGIO ED… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006085-11.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : SERGIO EDUARDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CÉZAR LEANDRO GOUVEIA SALES (OAB SP411627) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por SERGIO EDUARDO DOS SANTOS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF) com o fim obter (Pág. 13, Petição Inicial, Evento 1): “c) Concessão da Tutela de urgência, afim de SUSPENDER os leilões marcados, já que o processo possui VÍCIOS em sua formação. d) Concessão da Tutela de Urgência, para determinar que o requerido, informe o valor atual das parcelas em aberto, já que até o momento DIFICULTA o acesso as informações.” Petição inicial acompanhada de procuração e documentos (Evento 1, Docs. 02/09). Consta pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial. Conclusos, decido . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, ante a declaração de hipossuficiência no sentido de comprometimento da subsistência da parte autora em arcar com as despesas processuais (Evento 1, Doc. 6). Passo ao exame da tutela provisória de urgência. Nos termos do artigo 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, é defesa a tutela de urgência de natureza antecipada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). No caso concreto e em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela, notadamente pelo fato de ser o inadimplemento fato incontroverso, pois não se nega dívida vencida. Não se evidencia eiva de inconstitucionalidade no procedimento afeto à Lei nº 9.514/97, em face de dívida vencida e não paga com vistas a consolidar a propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. É de ver-se que a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a posterior venda do imóvel em leilão pressupõem o inadimplemento do devedor fiduciante. E para fins de aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97, o inadimplemento não se restringe à ausência de pagamento no tempo, modo e lugar convencionados (mora). Abrange também o comportamento contrário à continuidade da avença, sem a ocorrência de fato (culpa) imputável ao credor, como o que se evidencia no caso concreto. Assim, frustrado o procedimento de cobrança e expirado o prazo para a purgação da mora, reconhece-se o direito à consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário, com base nos arts. 26, §7º, e 26-A, ambos da Lei nº 9.514/97. Da leitura da documentação acostada aos autos, vê-se a parte autora não traz certidão de ônus reais atualizada a fim de que se verifique a situação atual do imóvel e os atos ocorridos após a consolidação da propriedade. Registre-se que a certidão da matrícula de imóvel demonstra a intimação pessoal da parte autora antes da consolidação da propriedade (AV-3 _ Evento 1, Doc. 2, Pág. 03). É presumida a legitimidade dos atos praticados pelo oficial notificante, posto que “ as anotações advindas de oficial do RGI se revestem de fé pública, gerando presunção juris tantum do que ali está registrado, presunção esta apenas ilidível por robusta prova em contrário ” (Remessa necessária e apelação cível 0024322-28.1994.4.02.5101, Quinta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, e-DJF2R 21/05/2019). Quanto a designação das datas do leilão, a intimação do devedor acerca da data de realização do leilão extrajudicial tornou-se obrigatória, a partir da Lei nº 13.465/2017. Ou seja, nos contratos de alienação fiduciária regidos pela Lei nº 9.514/1997, ainda que realizada a notificação pessoal do devedor para purgar a mora, tornou-se indispensável sua renovação para a realização do leilão extrajudicial. Trata-se de formalidade procedimental expressamente exigida no art. 27, §2º-A da Lei nº 9.514/97, que busca garantir ao antigo devedor fiduciário a possibilidade de exercer o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida corresponde ao saldo devedor da operação de alienação fiduciária e seus acréscimos, conforme disposto no §3º do mesmo artigo, e não somente às prestações vencidas. Isso porque, com o seu vencimento antecipado, a dívida se torna integralmente exigível pelo credor. Veja-se que, após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária em favor da credora fiduciária e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante apenas o direito de preferência para adquirir o imóvel. Sobre a questão, orienta o Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.465/2017. APÓS, ASSEGURA-SE AO DEVEDOR FIDUCIANTE APENAS O DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRAZO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 27 DA LEI N. 9.514/1997. PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTA TERCEIRA TURMA. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de purgação da mora pelo devedor até a data de lavratura do auto de arrematação do imóvel, sendo alegada a violação da regra do art. 34 da Lei 9.514/97. 2. Precedente específico desta Terceira Turma analisando essa questão sob o prisma de duas situações distintas e sucessivas ensejadas pela edição da Lei 13.465, de 11/07/2017, que alterou o art. 34 da Lei 9.514/97 (REsp 1649595/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/2020). 3. No período anterior à Lei n. 13.465/2017 , a purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com garantia de alienação fiduciária, submetidos à disciplina da Lei n. 9.514/1997, era admitida no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsão do art. 26, §1º, da lei de regência, ou a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação , com base no art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei n. 9.514/1997 (REsp 1.649.595/RS). 4. " Sobrevindo a Lei n. 13.465, de 11/07/2017, que introduziu no art. 27 da Lei n. 9.514/1997 o § 2º-B , não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-Lei n. 70/1966, uma vez que , consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenaso exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária. " (REsp 1.649.595/RS) 5. "Desse modo: i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no §2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997." (REsp 1.649.595/RS).6. No caso, a demanda foi proposta pelo devedor recorrente apenas em 25/09/2017, buscando suspender os leilões aprazados para os dias 27/09/2017 e 04/10/2017, e requerendo autorização para depositar em juízo os valores para purgar a mora. 7. Reconhecimento pelo acórdão recorrido de que a consolidação da propriedade em nome do credor recorrido ocorrera em 30.08.2017, quando já vigente a regra do art. 27, §2º-B, da Lei 9.514/1997, com a redação dada pela Lei 13.465/2017. 8. Acórdão recorrido em perfeita sintonia com o precedente desta Terceira Turma. 9. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO." [STJ, REsp nº 1.818.156/PR, Terceira Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 18/6/2021] Ainda que a demandante alegue nulidade do procedimento executivo, em razão da falta de notificação pessoal sobre a data do leilão, conclui-se pela ciência da autora do procedimento ocorrido, tendo em vista a juntada do EDITAL DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE – LEILÃO PÚBLICO Nº 0039/0225 (Evento 1, Doc. 03). Ante o exposto, e em observância ao art. 298 do CPC, por não evidenciar, de plano, a presença de elementos embasadores, quer da urgência, quer da evidência, da pretensão contida na inicial, indefiro o pedido de tutela provisória requerida, para assegurar a regular instrução do devido processo legal, que possibilite o julgamento da causa no mérito. Cite-se a parte ré, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca do interesse em eventual composição consensual em face do pedido formulado na inicial, além de especificar as provas que pretende produzir, com base no art. 336, do CPC. Apresentada a contestação, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, momento no qual deverá indicar as provas que pretende produzir, justificando-as. Após, venham os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC, se necessário, ou prolação de sentença. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5006085-48.2021.4.03.6114

ID: 307807726

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006085-48.2021.4.03.6114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO BENTO DE SOUSA FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ERON DA SILVA PEREIRA

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ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006085-48.2021.4.03.6114 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: RAIMUNDO BENTO DE SOUSA FILHO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006085-48.2021.4.03.6114 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: RAIMUNDO BENTO DE SOUSA FILHO Advogados do(a) APELANTE: ERON DA SILVA PEREIRA - SP208091-A, ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR - SP334172-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006085-48.2021.4.03.6114 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: RAIMUNDO BENTO DE SOUSA FILHO Advogados do(a) APELANTE: ERON DA SILVA PEREIRA - SP208091-A, ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR - SP334172-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada aos 03.11.2021 por RAIMUNDO BENTO DE SOUSA FILHO em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, desde a DER em 31.05.2021, mediante o reconhecimento de sua deficiência sensorial do tipo auditiva e de período de atividade especial, além da averbação de tempo de serviço comum. A r. sentença, não submetida ao reexame necessário, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, determinando a averbação de tempo de serviço comum no período de 01.01.2005 a 13.07.2005 e reconhecendo como especial o labor no período de 09.08.1989 a 09.10.1995, para condenar o ente autárquico à respectiva averbação. Foi julgado improcedente o pedido de concessão de aposentadoria à pessoa com deficiência e, face à sucumbência recíproca, ambas as partes foram condenadas ao pagamento da verba honorária, observada a justiça gratuita (ID 280368920). Apela o autor. Em suas razões recursais, afirma equivocada a pontuação no IFBrA a ele atribuída. Afirma que a avaliação biopsicossocial conduzida nos autos conclui pela presença de deficiência sensorial, do tipo auditiva, e que o juiz não está adstrito ao conteúdo do laudo pericial. Com relação ao tempo de serviço comum, afirma a juntada de documentos comprobatórios suficientes ao reconhecimento do labor no interregno de 01.01.2021 a 31.05.2021. Pede a reforma da r. sentença e a total procedência dos pedidos formulados à inicial, com a concessão do benefício pleiteado. Alternativamente, pede a reabertura da instrução probatória e a designação de nova perícia médica. Sem contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal. O Ministério Público Federal opinou pelo parcial provimento da apelação tão somente a fim de que seja computado o tempo de serviço comum (ID 282234166). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006085-48.2021.4.03.6114 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: RAIMUNDO BENTO DE SOUSA FILHO Advogados do(a) APELANTE: ERON DA SILVA PEREIRA - SP208091-A, ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR - SP334172-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursal, passo ao exame da matéria objeto de devolução. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA – LC 142/2013 Discute-se a caracterização da parte autora como pessoa com deficiência nos moldes definidos pela Lei Complementar nº 142/2013, a fim de conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de pessoa com deficiência. A Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, regulamentou o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no que toca à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Para o reconhecimento do direito ao benefício, considera-se pessoa com deficiência, nos termos do art. 2º da citada LC, aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O art. 3º, da LC 142/2013, estabelece que: “Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar.” A Lei Complementar dispõe ainda, nos seus art. 4º e 5º, que a avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do regulamento, e que o grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim. Nos artigos 6º e seguintes são estabelecidas regras para a contagem do tempo de contribuição, para a hipótese de alteração do grau de deficiência, renda mensal do benefício, entre outras questões. De se destacar a possibilidade de se computar proporcionalmente o tempo em que o segurado desempenhou atividade com e sem deficiência, nos termos do art. 7º da LC nº 142/2013: “Art. 7º. Se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no art. 3º serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 3o desta Lei Complementar”. A LC nº 142/2013 dispôs, ainda, em seu art. 10: “A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. O Decreto nº 3.048/1999, na Subseção IV-A, incluída pelo Decreto nº 8.145/2013, regulamentou a Lei Complementar 142/2013 e, em seus artigos 70-E e 70-F, §1º, trouxe as tabelas de conversão para fins de aposentadoria por tempo de contribuição do segurado com deficiência. Da fundamentação acima exarada, em especial sobre a conversão dos tempos de contribuição, convém detalhar de forma minudente, que exsurgem duas espécies de aposentadoria do segurado por deficiência: por tempo de contribuição e por idade. A modalidade consistente na aposentadoria do segurado por deficiência por idade, (art. 3º, IV, da LC 142/2013, e art. 70-C, §§ 1º e 2º, do Regulamento), será concedida aos 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, independentemente do grau de deficiência do segurado, e requer o cumprimento do período de carência de 15 (quinze) anos de contribuição, comprovada a existência de deficiência pelo mesmo período. Por sua vez, a aposentadoria do segurado por deficiência por tempo de contribuição, (art. 3º, I a III, da LC 142/2013, e art. 70-B, I a III, e parágrafo único do Regulamento), depende do estrito cumprimento do tempo mínimo de contribuição, conforme o grau de deficiência para homem e mulher. É importante frisar, desde logo, as diretrizes que conduzem a interpretação no que diz respeito à conversão dos tempos de contribuição. A primeira, decorre do precedente obrigatório emanado do C. STJ, que cristalizou o entendimento no sentido de que o direito à conversão deve submeter-se à legislação vigente no momento do respectivo requerimento administrativo, conforme a tese do Tema 546: "A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço", (Recurso Especial repetitivo nº 1.310.034/PR Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado em 24/10/2012, DJe 19/12/2012; e EDcl no REsp 1310034/PR, j. 26/11/2014; EDcl nos EDcl no REsp 1310034/PR, j.10/06/2015). Colhe-se da ementa do acórdão as regras firmadas segundo o seguinte excerto: “Como pressupostos para a solução da matéria de fundo, destaca-se que o STJ sedimentou o entendimento de que, em regra; a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço”. Nesse diapasão, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à contagem sob a égide da norma jurídica em vigor no momento da prestação. Entretanto, o direito à conversão deve se submeter à lei vigente por ocasião do perfazimento do direito à aposentação. A segunda emana do artigo 25, § 2º, da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, que estabelece que: “será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data”. Note-se que o Poder Constituinte derivado produziu norma vedando a conversão do tempo especial em comum. Todavia, no que diz respeito à disciplina da aposentadoria da pessoa com deficiência, é de rigor destacar que a nova ordem jurídica nacional recepcionou integralmente a Lei Complementar nº 142, de 08/05/2013, razão por que é mister observar os seus comandos. Nesse diapasão, a jubilação pelo exercício do direito à percepção da aposentadoria por deficiência deve submeter-se à disciplina inserta na Lei Complementar nº 142, de 08/05/2013, que dispõe sobre a possibilidade de aproveitamento: (a) do tempo especial, laborado na condição de pessoa com deficiência, antes da vigência da lei complementar, se comprovada a condição de deficiência do segurado mediante perícia, e prova não exclusivamente testemunhal, para fins de fixação da data do início da deficiência; (b) do tempo comum laborado antes da deficiência, observada a tabela de conversão (art. 70-E do Regulamento); e, ainda, (c) do tempo especial, decorrente da submissão do segurado a agentes nocivos à saúde, devidamente comprovado, observada a tabela de conversão (art. 70-F do Regulamento). DA VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO DE REDUÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO É expressamente vedada a cumulação de critérios redutivos do tempo de contribuição, na forma do artigo 10 da Lei Complementar nº 142, de 08/05/2013, cuja norma proíbe a utilização simultânea de dois fatores de redução decorrente de tempo especial por agente nocivo e tempo especial por deficiência. Eis a redação, in verbis: "Art. 10. A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física." Dessa forma, o segurado não poderá se valer, de forma simultânea, da redução decorrente da deficiência (art. 3º LC nº 142/13) e daquela outra destinada àqueles que são submetidos aos agentes nocivos que prejudiquem a saúde (art. 57, Lei nº 8.213/91). Cabe destacar, contudo, que, segundo a norma do artigo 9º, inciso V, da lei de regência, é possível a concessão ao segurado com deficiência de outra espécie de aposentadoria, se lhe for mais favorável, nos seguintes termos, in verbis: "Art. 9º Aplicam-se à pessoa com deficiência de que trata esta Lei Complementar: (...) V - a percepção de qualquer outra espécie de aposentadoria estabelecida na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que lhe seja mais vantajosa do que as opções apresentadas nesta Lei Complementar." Esse comando garante ao segurado a percepção do melhor benefício e, além disso, concede suporte legal à norma do § 1º do artigo 70-F do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, que prevê a possibilidade de conversão do tempo cumprido em condições especiais, se resultar mais favorável ao segurado. Nesse diapasão, o reconhecimento do tempo especial decorrente de exposição a agentes nocivos, não poderá conduzir à conversão em tempo comum, e, posteriormente, à conversão em especial, por vedação expressa da lei (art. 10 da LC nº 142/2013), que impede a utilização concomitante de dois fatores de proporção para redução. Não obstante, é assegurado o cômputo do período reconhecido como especial mediante a conversão, apenas e tão somente, segundo os coeficientes da tabela do artigo 70-F do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999. A regra faculta a transformação do tempo especial para fins de aposentadoria por deficiência, na hipótese de o cálculo com o aproveitamento dos interregnos especiais, convertidos segundo a tabela, se mostrar favorável ao trabalhador com deficiência. Anote-se, contudo, que a recíproca não é verdadeira, pois é vedada a utilização de tempo de contribuição do segurado com deficiência para fins de conversão em tempo especial para aposentação na forma dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991. Cabendo, no entanto, a possibilidade de utilização das prestações vertidas no período de tempo de contribuição como pessoa com deficiência, para fins de aposentação por idade ou tempo de contribuição a teor do artigo 421, § 3º, da IN INSS nº 77, de 21/01/2015. Assim, temos que a aposentadoria por deficiência pode ser concedida a partir das seguintes condições: a) Reconhecimento do tempo especial decorrente de deficiência por todo o período: Trata-se do caso de segurados que ingressam no RGPS já portadores de deficiência. Dessa forma, são observados os requisitos do artigo 3º da lei de regência para aposentação por tempo de contribuição e por idade. b) Reconhecimento do tempo especial decorrente de deficiência anterior à lei de regência: Nos casos em que o segurado ingressou no RGPS anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 142, de 08/05/2013, é garantido, expressamente, o aproveitamento do tempo especial de contribuição na condição de segurado com deficiência, na forma de seu artigo 6º, mediante a apresentação de prova, não exclusivamente testemunhal, e a realização de avaliação para “fixação da data provável do início da deficiência”. A avaliação para fins de comprovação da existência de deficiência e o seu grau, antes da LC nº 142, de 08/05/2013, deverá observar os parâmetros do artigo 70-D, § 1º, do Decreto nº 3.048/1999, com redação do Decreto nº 10.410/2020, que impõe a realização de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. c) Do aproveitamento do tempo de trabalho comum anterior à deficiência: Trata-se da deficiência superveniente ao ingresso no RGPS, eis que o segurado ingressou no sistema sem deficiência, ou hipótese de grau de deficiência agravado no tempo. Assim, é admitida a contagem do tempo de contribuição relativamente ao período laborado anteriormente à constatação da deficiência, na forma do art.7º da Lei Complementar nº142, de 08/05/2013, in verbis: "Art. 7º Se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no art. 3º serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 3º desta Lei Complementar." Assim, foi consagrado o direito ao aproveitamento do período de contribuição, ainda que decorrente de tempo anterior à constatação da deficiente, bastando a aplicação dos coeficientes que constam da tabela inserta no artigo 70-E do Regulamento, que dispõe: "Art. 70-E. Para o segurado que, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau alterado, os parâmetros mencionados nos incisos I, II e III do caput do art. 70-B serão proporcionalmente ajustados e os respectivos períodos serão somados após conversão, conforme as tabelas abaixo, considerando o grau de deficiência preponderante, observado o disposto no art. 70-A: (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013)." MULHER TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES Para 20 Para 24 Para 28 Para 30 De 20 anos 1,00 1,20 1,40 1,50 De 24 anos 0,83 1,00 1,17 1,25 De 28 anos 0,71 0,86 1,00 1,07 De 30 anos 0,67 0,80 0,93 1,00 HOMEM TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES Para 25 Para 29 Para 33 Para 35 De 25 anos 1,00 1,16 1,32 1,40 De 29 anos 0,86 1,00 1,14 1,21 De 33 anos 0,76 0,88 1,00 1,06 De 35 anos 0,71 0,83 0,94 1,00 Na conversão do tempo comum para fins da jubilação mediante aposentadoria da pessoa com deficiência, observar-se-á o grau de deficiência preponderante, cujo parâmetro será também utilizado para a aposentação com tempo reduzido. Assim, após a conversão do tempo de recolhimento na condição de pessoa sem deficiência, segundo a tabela acima, os respectivos períodos apurados serão somados ao tempo de recolhimento na condição de pessoa com deficiência, conforme os §§ 1º e 2º do artigo 70-E do Decreto nº 3.048/1999. DA AVALIAÇÃO DA DEFICIÊNCIA A Lei Complementar 142/2013 dispõe, nos seus art. 4º e 5º, que a avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do regulamento, e que o grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim. Por outro lado, o § 1º do art. 2º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) estabelece que: “§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: (Vide Decreto nº 11.063, de 2022) I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação. § 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência. (Vide Lei nº 13.846, de 2019) (Vide Lei nº 14.126, de 2021) (Vide Lei nº 14.768, de 2023) § 3º O exame médico-pericial componente da avaliação biopsicossocial da deficiência de que trata o § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023)” O instrumento destinado à avaliação do segurado da previdência social e à identificação dos seus graus de deficiência é o Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria – IFBrA, estabelecido por meio da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1 de 27.01.2014. aplicando-se o método linguístico Fuzzy para a obtenção final da pontuação. Tal instrumento é destinado à avaliação da deficiência para fins de aposentadoria e foi elaborado com base no conceito de funcionalidade adotado pela Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), da Organização Mundial da Saúde - OMS, e estabelece que a avaliação médica e funcional englobará perícia médica e serviço social e deverá ser realizada mediante a aplicação (i) do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria (IFBrA), que, levando em conta as barreiras externas (urbanísticas, arquitetônicas, nos transportes, nas comunicações e a na informação, atitudinais e tecnológicas) e a dependência de terceiros, atribui níveis de pontuação (25, 50, 75 e 100 pontos) para cada uma das 41 atividades funcionais, agrupadas nos 7 domínios - (1) Sensorial, (2) Comunicação (3) Mobilidade, (4) Cuidados pessoais, (5) Vida doméstica, (6) Educação, trabalho e vida social e (7) Socialização e vida comunitária -, e (ii) do Método Linguístico Fuzzy, que atribui um peso maior aos domínios principais de cada tipo de deficiência, podendo reduzir a pontuação obtida inicialmente. Para a deficiência auditiva, preponderam os domínios de Comunicação e Socialização. Tratando-se de deficiência intelectual, cognitiva ou mental, os domínios emblemáticos são a Vida Doméstica e a Socialização. Aos domínios Mobilidade e Cuidados Pessoais atribui-se maior peso no caso de deficiência motora; já no caso de deficiência visual, há maior relevo à Mobilidade e à Vida Doméstica. Por meio de tais critérios, a pontuação determina a classificação dos graus de deficiência nos seguintes níveis: Deficiência grave: quando a pontuação total for menor ou igual a 5.739; Deficiência moderada: quando a pontuação total estiver compreendida entre 5.740 e 6.354; Deficiência leve: quando a pontuação total estiver compreendida entre 6.355 e 7.584. Nos termos do regulamento, as pessoas submetidas à avaliação pelo IFBrA que obtiverem pontuação superior a 7.585 não serão consideradas pessoas com deficiência para fins previdenciários. CASO CONCRETO Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada aos 03.11.2021 por RAIMUNDO BENTO DE SOUSA FILHO em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, desde a DER em 31.05.2021, mediante o reconhecimento de sua deficiência sensorial do tipo auditiva e de período de atividade especial, além da averbação de tempo de serviço comum. A r. sentença de parcial procedência determinou a averbação de tempo de serviço comum no período de 01.01.2005 a 13.07.2005 e reconheceu como especial o labor no período de 09.08.1989 a 09.10.1995, para condenar o ente autárquico à respectiva averbação (ID 280368920). Em suas razões recursais, o autor pretende o reconhecimento de sua deficiência sensorial, do tipo auditiva, e a averbação do tempo de serviço comum de 01.01.2021 a 31.05.2021, com a consequente concessão da aposentadoria prevista na Lei Complementar nº 142/2013. DAS ANOTAÇÕES DE CONTRATO DE TRABALHO EM CTPS Consoante remansosa jurisprudência, os registros efetuados em carteira profissional constituem prova plena do trabalho realizado, dado que gozam de presunção iuris tantum de veracidade, que somente pode ser afastada por irregularidade devidamente comprovada nos autos, o que não se verifica no presente caso. Ressalte-se que os dados constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) concernentes a vínculos, remunerações e contribuições têm valor probatório no tocante à filiação à Previdência Social, ao tempo de contribuição e aos salários-de-contribuição, consoante se extrai do artigo 29-A da LBPS, com redação dada pela LC n. 128/2008, bem como do artigo 19 do Decreto n. 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto n. 6.722/2008. Portanto, as anotações de vínculos empregatícios constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) têm presunção de veracidade relativa, e como salientado, incumbe ao ente autárquico provar eventual desacerto, caso contrário, são admitidas como prova material do vínculo empregatício, mesmo que não constem do CNIS, consoante Súmula 75 da TNU: "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conte no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)." Confiram-se: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ANOTAÇÃO EM CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPREENDIDO ENTRE PERÍODOS CONTRIBUTIVOS. CARÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) 2. Registre-se que as anotações constantes em carteira de trabalho constituem prova plena de exercício de atividade e, portanto, de tempo de serviço, para fins previdenciários. Há, ainda, previsão legal no sentido de ser a CTPS um dos documentos próprios para a comprovação, perante a Previdência Social, do exercício de atividade laborativa, conforme dispõe o art. 62, § 1º, inciso I, do Decreto nº 3.038, de 06 de maio de 1999 - Regulamento da Previdência Social -, na redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 4.729, de 09 de junho de 2003. 3. Desse modo, o registro presente na CTPS não precisa de confirmação judicial, diante da presunção de veracidade juris tantum de que goza tal documento. Referida presunção somente cede lugar quando o documento não se apresenta formalmente em ordem ou quando o lançamento aposto gera dúvida fundada acerca do fato nele atestado. 4. Ocorre, todavia, que a simples ausência de informação nos registros do INSS não elide, a princípio, a veracidade dos vínculos empregatícios constantes na CTPS. Assim, caberia ao Instituto-réu comprovar a falsidade das informações, por meio de prova robusta que demonstrasse a inexistência do vínculo empregatício anotado na Carteira de Trabalho. Tal prova não foi, contudo, produzida pela autarquia previdenciária. 5. Portanto, considerando que a presunção juris tantum de veracidade dos registros constantes em CTPS não foi, em nenhum momento, elidida pelo INSS, reconheço como efetivo tempo de contribuição o período de 09.06.1997 a 25.08.1997 (ID 152171253 – fls. 30), que deverá ser computado para a concessão do benefício de aposentadoria. (...) 13. Apelação desprovida. Consectários legais fixados de ofício. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004673-17.2019.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, j. 11/05/2022, DJEN: 17/05/2022)." "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ANOTAÇÕES EM CTPS. PRESUNÇÃO “JURIS TANTUM”. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. - O fato de o Instituto não localizar registro da anotação no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) não transfere ao empregado a obrigação de comprovar os recolhimentos das contribuições do período laborativo anotado na carteira profissional, uma vez que é de responsabilidade exclusiva do empregador a anotação do contrato de trabalho na CTPS, o desconto e o recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social, não podendo o segurado ser prejudicado pela conduta negligente cometida por seu empregador, que efetuou as anotações dos vínculos empregatícios, mas não recolheu as contribuições - Cumpridos os requisitos legais, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de serviço. - Apelação do INSS desprovida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5192459-94.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, j. 21/10/2021, Intimação: 22/10/2021)." "PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECÁLCULO DA RMI. UTILIZAÇÃO DOS EFETIVOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. REGISTRO EM CTPS. CORREÇÃO MONETÁRIA. I - Tratando-se de benefício previdenciário firmou-se a jurisprudência que prescrevem apenas as quantias abrangidas pelo quinquênio anterior ao que antecede o ajuizamento da ação (Súmula 163 do TFR), ressalvando-se, contudo, que o requerimento administrativo interrompe a fluência do prazo prescricional. II - O período registrado na CTPS constitui prova plena do serviço prestado, devendo os salários de contribuição ser computados no cálculo do valor do benefício. III - O cálculo do benefício deve ser efetuado em conformidade com a legislação vigente ao tempo de sua concessão, em especial atenção ao princípio "tempus regitactum". III - Correção monetária mantida nos termos da sentença. IV -Remessa oficial e apelação do INSS improvidas. Apelação do autor provida. (TRF 3ª Região, Nona Turma, APELREEX 0011562-76.2011.4.03.6183, Rel. Desembargadora Federal Marisa Santos, julgado em 30/05/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/06/2016)”. g.n. No caso dos autos, pretende o autor a condenação do ente autárquico a averbar um período laboral, proveniente de contrato de trabalho anotado em sua Carteira Profissional (ID 280368885 - fl. 37), junto a FNM Filtrans Indústria e Comércio Ltda., onde exerceu a função de técnico mecânico (01.01.2021 a 31.05.2021). Destaco que o referido vínculo laboral teve início em 01.03.2006, sendo inconteste o labor exercido pelo segurado até 31.12.2020. A ausência de anotação da data de saída na CTPS indica, tão somente, que o contrato de trabalho permanecia ativo à época do requerimento administrativo, conforme se depreende inclusive das anotações efetuadas à fl. 42 de sua Carteira Profissional (ID 280368885 – fl. 40). Outrossim, o vínculo consta regularmente anotado no CNIS, não havendo qualquer óbice à sua averbação. Destarte, carece de reforma a r. sentença para que o INSS seja condenado à averbação do período em questão. DA AFERIÇÃO DA DEFICIÊNCIA Prossigo no exame da avaliação da deficiência auditiva do autor, à luz do conjunto probatório produzido nos autos. De início, observo que não foi realizada a avaliação biopsicossocial em âmbito administrativo ao fundamento de que não houve o preenchimento dos requisitos mínimos previstos no art. 2º, § 1º, do Decreto nº 8.145/13 (ID 280368885 – fl. 98). Submetido à avaliação médica e funcional nestes autos consoante o Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria – IFBrA, estabelecido por meio da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1 de 27.01.2014, o autor obteve 4.000 pontos em perícia médica (ID 280368907) e 3.875 pontos na avaliação pericial social (ID 280368910). A r. sentença julgou improcedente o pedido de reconhecimento da deficiência do autor uma vez que, totalizando 7.875 pontos, ele não teria atingido o patamar mínimo suficiente à caracterização da deficiência segundo o IFBrA. Pois bem. Observo que, para a caracterização da presença de deficiência para os fins a Lei Complementar nº 142/2013, é prescindível a utilização do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, estabelecido na Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1 de 27.01.2014, uma vez que este índice é destinado à avaliação e à identificação dos graus de deficiência do segurado da previdência social, nos termos do art. 1º da sua norma regulamentadora. Ou seja, trata-se especificamente do instrumento previsto no art. 5º da LC nº 142/2013, in verbis: “Art. 5o O grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim.” Não obstante, para a caracterização da presença ou não da deficiência, a LC nº 142/2013 dispõe claramente em seu art. 2º que, para “o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, estabelecendo a necessidade de avaliação médica e funcional (art. 4º). Pois bem. Em sendo o Juiz o destinatário da atividade probatória das partes, a qual tem por finalidade a formação de sua convicção sobre os fatos controvertidos, no exercício dos poderes que lhe são conferidos pelo Diploma Processual Civil (art. 370 do CPC), incumbe-lhe aquilatar a necessidade da prova dentro do quadro dos autos, com vistas à justa e rápida solução do litígio, deferindo ou não a sua produção. A comprovação da existência ou não da deficiência, nesse sentido, prescinde de forma específica e pode ser realizada por meio do emprego de todos os meios legais ou moralmente legítimos, nos termos do art. 369 do CPC, em face da necessidade de se preservar o valor da justiça da prestação jurisdicional. Nesse diapasão, a existência da deficiência pode e deve ser aferida por meio da valoração das provas dos autos em sua inteireza, seguindo o sistema da persuasão racional, segundo o qual é livre o julgador para formar seu convencimento, contanto que apresentados os fundamentos de fato e de direito. Esta E. Corte vem entendendo que é cabível o enquadramento da deficiência em grau leve independentemente da pontuação obtida com a aplicação do IFBrA; sendo, contudo, indispensável este índice para a caracterização da deficiência nos graus moderado ou grave. Cito recente precedente jurisprudencial nesse exato sentido: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 142/2013. VISÃO MONOCULAR. DEFICIÊNCIA EM GRAU LEVE. REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. - Para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, nos termos da Lei Complementar n. 142/2013, devem ser preenchidos os requisitos fixados no artigo 3º. - Com o advento da Lei n. 14.126/2021, a visão monocular foi reconhecida como deficiência física sensorial, do tipo visual, para todos os fins legais. - Jurisprudência consolidada no sentido de que há o enquadramento como deficiência em grau leve para efeitos previdenciários, independente da pontuação obtida com a aplicação do IFBrA. Precedentes desta Corte. - Compulsada a documentação médica acostada aos autos, resta demonstrado que o autor tem visão monocular, apresentando, portanto, deficiência em grau leve. (...)” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5077902-55.2024.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 12/12/2024, DJEN DATA: 18/12/2024) Compulsando os autos, verifico que a perícia médica realizada a quo concluiu que o autor possui deficiência auditiva desde 07.01.2021 (ID 280368907 – fl. 04), avaliada nos seguintes termos: “Conforme documentos médicos apresentados em 07 de julho de 2004, o Autor foi diagnosticado com perda auditiva. Em 07 de janeiro de 2021, observa-se agravamento da perda auditiva com enquadramento como deficiente auditivo. Ao exame clínico, a prova coloquial de voz sem alteração. Usa prótese auditiva bilateral. Otoscopia sem alteração. Há deficiência auditiva desde 07 de janeiro de 2021.” Por sua vez, a avaliação realizada pela perita assistente social, como ressaltou em seu próprio laudo, não se ocupou de caracterizar o impedimento sensorial em si, “mas sim a limitação do requerente no desempenho de atividades e as restrições no seu dia a dia¸ observando como fator limitador a sua interação com o meio em que ele está inserido” (ID 280368910). Observo, noutro giro, que o art. 3º da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1 de 27.01.2014 considera como sendo de longo prazo o impedimento que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, contados de forma ininterrupta. Este ato normativo inova para além da lei que visa a regular, na medida em que o art. 2º da Lei Complementar nº 142/2013 não define o impedimento de longo prazo e nem condiciona ou delega a sua definição ao regulamento aplicável. Assim considerando, haja vista que o ato normativo secundário não pode modificar ou restringir direitos, tenho que o impedimento que produza efeitos por mais de 2 (dois) anos será, indiscutivelmente, considerado de longo prazo. Nada obstante, o impedimento que anteceder a DER em período inferior poderá ser considerado de longo prazo caso o conjunto probatório dos autos, avaliado em sua inteireza, evidencie não se tratar de empecilho efêmero ou passageiro. No caso em apreço, a perícia médica afirma que a perda auditiva sofrida pelo autor se iniciou ainda em 2004, protraindo-se no tempo de modo irreversível e permanente, com agravamento constatado em 2021, sem prognóstico de melhora. Destarte, o conjunto probatório colacionado aos autos autoriza concluir que o autor é pessoa com deficiência sensorial do tipo auditiva, em grau leve, desde 07.01.2021, sendo de rigor a reforma da r. sentença. CONCLUSÃO De acordo com a tabela do art. 70-E, do Decreto nº 3.048/99, somados (i) os interregnos de atividade laboral comum (anotados no CNIS e CTPS), observado se tratar de tempo anterior ao início da deficiência (07.01.2021), submetido ao fator de conversão 0,94; (ii) todos os períodos de labor especial submetidos ao fator de conversão 1,32 e (ii) o período contributivo comum posterior ao início da deficiência, sem fator de conversão, observa-se que, na DER (31.05.2021), o demandante contabiliza tempo de contribuição de 33 (trinta e três) anos, 4 (quatro) meses e 28 (vinte e oito) dias, o que autoriza a concessão da aposentadoria prevista no art. 3º, III, da LC nº 142/2013, correspondente ao grau de deficiência do autor, que exige tempo de contribuição mínimo de 33 (trinta e três) anos. Ressalte-se que, no julgamento do Tema nº 998, o C. STJ fixou a tese segundo a qual o “Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial”. O termo inicial do benefício (DIB) deve ser fixado a contar do requerimento administrativo. Não incide a questão submetida ao Tema nº 1124/STJ, uma vez que toda a matéria controvertida nos autos se sujeitou ao crivo da administração previdenciária, como evidenciou a cópia do processo administrativo encartado aos autos (ID 280368885). A concessão do benefício na via judicial não está condicionada à apresentação da autodeclaração a que alude a Portaria n. 450/2020 da Presidência do INSS. Atente-se que os valores pagos, na via administrativa ou por força de decisão judicial, a título de benefícios inacumuláveis no período, deverão ser integralmente abatidos do débito. CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme a legislação de regência, observando-se os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que se reporta à aplicação da EC 113/2021. Quanto aos juros, destaque-se que são devidos até a data da expedição do ofício precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), conforme o Tema 96/STF, firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 579.431, observando-se, a partir de então, o teor da Súmula Vinculante 17/STF. A Autarquia Previdenciária é isenta do pagamento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça Federal e nas ações processadas perante a Justiça Estadual de São Paulo, por força do artigo 4º, I, da Lei Federal 9.289/1996, e do artigo 6º da Lei Estadual paulista 11.608/2003. A isenção, porém, não a exime do reembolso das despesas judiciais eventualmente recolhidas pela parte vencedora, desde que devidamente comprovadas nos autos, consoante o parágrafo único do referido artigo 4º da Lei 9.289/1996. Quanto às demandas aforadas no Estado de Mato Grosso do Sul, a isenção prevista nas Leis Estaduais sul-mato-grossenses 1.135/91 e 1.936/98 foi revogada pela Lei Estadual 3.779/09 (artigo 24, §§ 1º e 2º), razão pela qual cabe ao INSS o ônus do pagamento das custas processuais naquele Estado. Contudo, a parte vencida deverá arcar com as despesas processuais e as custas somente ao final, na forma do artigo 91 do CPC. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba em favor da parte autora deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, §§ 3º a 5º, todos do CPC; e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111/STJ). Por fim, quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO para reconhecer a deficiência auditiva em grau leve do autor desde 07.01.2021, para determinar a averbação do tempo de serviço comum de 01.01.2021 a 31.05.2021 e para condenar o INSS à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, segundo a regra do art. 3º, III, da Lei Complementar nº 142/2013, desde a DER, nos termos da fundamentação. De ofício, explicitados os consectários legais e a verba honorária nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2013. IFBRA. PRESCINDIBILIDADE. DEFICIÊNCIA AUDITIVA COMPROVADA. CONCESSÃO. TERMO INICIAL. RECURSO PROVIDO. 1. A aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) foi disciplinada pela Lei Complementar nº 142, de 08/05/2013, em obediência ao § 1º do artigo 201 da Constituição da República, e é devida aos segurados que preencherem os requisitos estabelecidos no art. 3º daquele diploma. 2. A Lei Complementar nº 142/2013 dispõe ainda, nos seus art. 4º e 5º, que a avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do regulamento, e que o grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim. 3. Admite-se, na aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, a contagem do tempo de contribuição relativamente ao período laborado anteriormente à constatação da deficiência, na forma do artigo 7º da Lei Complementar nº 142, de 08/05/2013, bastando a aplicação dos coeficientes que constam da tabela inserta no artigo 70-E do Decreto nº 3.048/1999. 4. O Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, estabelecido na Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1 de 27.01.2014, é destinado à avaliação e à identificação dos graus de deficiência do segurado da previdência social, nos termos do art. 1º da sua norma regulamentadora, e constitui o instrumento específico previsto no art. 5º da LC nº 142/2013. 5. Em sendo o Juiz o destinatário da atividade probatória das partes, a qual tem por finalidade a formação de sua convicção sobre os fatos controvertidos, no exercício dos poderes que lhe são conferidos pelo art. 370 do CPC, incumbe-lhe aquilatar a necessidade da prova dentro do quadro dos autos, com vistas à justa e rápida solução do litígio, deferindo ou não a sua produção. A comprovação da existência ou não da deficiência, nesse sentido, prescinde de forma específica e pode ser realizada por meio do emprego de todos os meios legais ou moralmente legítimos, em face da necessidade de se preservar o valor da justiça da prestação jurisdicional. 6. É possível o reconhecimento da deficiência em grau leve, para os efeitos da LC nº 142/13, independentemente da aplicação do IFBrA, porém é indispensável este índice para a caracterização da deficiência em seus graus moderado ou grave. Precedentes desta E. Corte. 7. Somados os períodos de trabalho com deficiência, os períodos comuns sem deficiência e os períodos de atividade especial, com sua conversão em comum, o demandante contabiliza tempo de contribuição suficiente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência na data do requerimento administrativo. 8. Não incide a questão submetida ao Tema nº 1124/STJ, uma vez que toda a matéria controvertida nos autos se sujeitou ao crivo da administração previdenciária, como evidenciou a cópia do processo administrativo encartado aos autos. 9. Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora. 10.Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, §§ 3º a 5º, todos do CPC; e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111/STJ). 11. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo art. 3º da MP 2.180-35/01, e do art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 12. Apelação do autor provida. De ofício, explicitados os consectários legais e a verba honorária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação e, de ofício, explicitar os consectários legais e a verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCOS MOREIRA Desembargador Federal

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Valdemar Deobald x Banco Bmg S.A

ID: 276009254

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006085-31.2024.8.21.0028

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR DEOBALD

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO DAVI BORTOLI

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006085-31.2024.8.21.0028/RS AUTOR : VALDEMAR DEOBALD ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB RS095709A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006085-31.2024.8.21.0028/RS AUTOR : VALDEMAR DEOBALD ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB RS095709A) DESPACHO/DECISÃO Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. 1. PRELIMINARES 1.1. INÉPCIA DA INICIAL - CARÊNCIA DE AÇÃO: AUSÊNCIA DE PRÉVIA RECLAMAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA Não merece prosperar a alegação trazida pela ré. Isso porque o acesso à justiça é direto constitucionalmente garantido no artigo 5º, XXXV, da CF, e não se pode falar, in casu , que a ausência de tentativa de solução extrajudicial do conflito enseja na ausência de pretensão resistida da parte autora, já que teve de acionar o judiciário para ver o seu direito reconhecido. Dessa forma, afasto a preliminar aventada pela demandada. 1.2. INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E PROCURAÇÃO ATUALIZADA A parte ré alega a necessidade de juntada de procuração atualizada pela parte autora, porém se verifica que a procuração anexada no evento 1, PROC2 é recente, assinada pelo autor, não possui prazo de validade e está acompanhada de cópia do documento de identidade ( evento 1, RG3 ). Ainda, a parte ré alegou que a parte autora deixou de apresentar comprovante de residência atualizado em seu nome junto com a inicial, não preenchendo os requisitos indispensáveis ao ajuizamento da ação, postulando indeferimento da inicial. Com efeito, a fim de preencher os requisitos do artigo 319, II, do CPC1, faz-se necessário na inicial apenas a informação sobre o domicílio e a residência da parte autora, sendo prescindível a apresentação de tais comprovantes. Nesse sentido, é o entendimento do TJRS: "APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE COTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FORMALISMO EXACERBADO. SENTENÇA CASSADA. Hipótese em que a petição inicial se mostra em conformidade com o art. 319, do CPC, não havendo que se falar em inépcia da inicial por não possuir elementos que o juízo de origem reputa como mínimos a demonstrar o fato constitutivo do direito alegado. No caso dos autos, a causa de pedir da ação indenizatória consiste na alegação de inexistência de relação jurídica com a demandada que possa ter gerado o débito objeto da inscrição negativa, de modo que descrito o fato jurídico da pretensão. Observe-se que a existência ou não de alguma relação negocial entre as partes diz respeito ao mérito da demanda, que deve ser resolvido em observância ao devido processo legal. Ainda, o artigo 319, II, do CPC, exige que a parte autora informe seu endereço, além de outros dados estipulados no dispositivo legal, sem, no entanto, exigir comprovante de residência. Sendo assim, a comprovação da residência da parte autora não é requisito indispensável à propositura da demanda, não podendo ser a ausência de juntada do comprovante de residência motivo para o indeferimento da petição inicial. Ainda, constitui formalismo exagerado indeferir a inicial por inépcia, quando a circunstância em nada prejudica o exame do pedido e da causa de pedir. O Código de Processo Civil de 2015 preconiza a primazia da resolução do mérito, privilegiando o direito material, de modo a afastar a formalidade excessiva no objetivo de proporcionar a busca efetiva da solução da lide e da tutela dos interesses das partes. Sentença terminativa cassada. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70083124305, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 14-11-2019)." [grifei]. Destarte, afasto a preliminar. 2. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA A parte ré defende que a pretensão autoral está fulminada pela prescrição e pela decadência, pois o primeiro desconto ocorreu em 2016 e a ação somente foi ajuizada em 2024, transcorrendo um prazo superior a 5 anos, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, e superior a 4 anos, nos termos do art. 178, II, do Código Civil (anulação por erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico). Todavia, tratando-se de descontos efetuados mensalmente no benefício previdenciário da parte autora, há relação jurídica de trato sucessivo - que se renova a cada desconto. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (Súmula n. 297 do STJ). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A pretensão de reparação por danos advindos da falha na prestação dos serviços prescreve em 5 anos, consoante artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. De acordo com o entendimento desta Câmara, aplica-se o prazo prescricional quinquenal à pretensão de conversão do contrato de cartão de crédito com margem consignável (RMC) para empréstimo. 3. Não transcorridos cinco (05) anos entre a data da ciência do dano e o ajuizamento da ação, incabível o reconhecimento de prescrição. 4. Inviável considerar-se a prescrição trienal, disposta no art. 206, § 3º, IV, CC, pois a pretensão de repetição do indébito em virtude da falha na prestação de serviço é efeito patrimonial decorrente da conversão do contrato. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, decorrente de descontos efetuados mensalmente no benefício previdenciário da parte autora, o prazo renova-se mês a mês. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA DESCUMPRIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO DE CARTÃO CONSIGNADO (RMC) PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. REVISÃO DOS DÉBITOS. Inobstante tenha sido comprovada a contratação de empréstimo consignado pela modalidade cartão de crédito, autorizando a constituição da Reserva de Margem Consignável (RMC), está demonstrada a prática comercial abusiva, uma vez que o autor jamais utilizou o serviço. Correta a conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo pessoal consignado, com revisão dos débitos utilizando a taxa média anual de juros remuneratórios divulgados pelo BACEN para contratados de empréstimos consignado pessoa física, vigente na data dos saques. Autorizado o prosseguimento dos descontos se constatado débito ou repetição de valores em favor do consumidor, na hipótese inversa, calculada em liquidação de sentença. REPETIÇÃO EM DOBRO. O consumidor cobrado em quantia indevida faz jus à repetição em dobro do indébito, exceto se ocorrer engano justificável, cujo ônus da prova é da instituição financeira. De acordo com o entendimento desta Câmara a restituição deverá ser em dobro. Inteligência do art. 42 do CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por vício na prestação de serviços, ressalvada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A ofensa a direito da personalidade e a privação ou diminuição de bem jurídico decorrente da falha na prestação do serviço pela instituição financeira pode acarretar dano moral. Verificada a violação dos princípios da informação e da boa-fé objetiva - que gerou descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, com redução dos recursos disponíveis para o seu sustento - e diante da necessidade de ingressar com a presente demanda para ser reconhecido o vício de vontade na contratação, com a consequente restituição de valores, mostra-se caracterizado o dano moral. APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA E APELO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50074269420218210029, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 22-02-2022) (grifei) Assim, considerando que as informações constantes nos autos indicam a existência de descontos pelo menos até o mês junho/2024 ( evento 1, EXTR7 ), descabe falar na decadência do direito da parte autora. Sendo assim, afasto a aludida prejudicial. 3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Quanto à imediata designação de audiência de instrução e julgamento mencionada no artigo 357, inciso V, do Código de Processo Civil, registro que se trata de faculdade do Magistrado. Assim, como dificilmente é possível saber de antemão qual o número de testemunhas a serem ouvidas, e o tempo necessário para a oitiva, postergo sua eventual designação para após a abertura de prazo para que as partes especifiquem as provas que desejam produzir nos autos. Dito isso, intimo as partes para que digam sobre as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Desde logo advirto que, no caso de prova oral, deverão arrolar as testemunhas (artigo 450 do Código de Processo Civil), observando-se de que serão ouvidas somente três por fato que compõe a causa de pedir (artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil). Tal diligência mostra-se justificada a fim de se adequar a pauta de audiência. Esclareço, ainda, que caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha arrolada, dispensando-se a intimação por este juízo, ressalvadas as exceções previstas na lei (artigo 455 e §§, do Código de Processo Civil). Prazo comum de 15 dias, observando-se que terão prazo em dobro a Defensoria Pública, o Ministério Público e a Advocacia Pública, conforme artigos 180, 183 e 186 do Diploma Legal supracitado. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Agendada intimação da(s) parte(s).

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Processo nº 5057909-95.2025.8.24.0000

ID: 336151541

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5057909-95.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR JULIO EISMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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Agravo de Instrumento Nº 5057909-95.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ADEMAR JULIO EISMANN ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO I. Cuida-se de agravo de instrumento inter… Agravo de Instrumento Nº 5057909-95.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ADEMAR JULIO EISMANN ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Ademar Júlio Eismann, insurgindo-se contra a decisão interlocutória exarada pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá, no bojo da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais (autos n. 5006085-85.2025.8.24.0004), movida em face de Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, a qual indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça (evento 12 dos autos de origem). A parte agravante sustenta preencher os requisitos legais para obtenção da assistência judiciária gratuita, por auferir rendimentos líquidos mensais inferiores a três salários mínimos. Alega ter instruído a petição inicial com documentos comprobatórios de sua hipossuficiência, dentre os quais menciona: declaração de insuficiência econômica, certidão do DETRAN, comprovação de ausência de bens imóveis, extrato previdenciário, carteira de trabalho digital e certidão da Receita Federal atestando a ausência de declaração de imposto de renda. Assevera que a decisão recorrida desconsiderou tais documentos e exigiu informações adicionais não especificadas de forma clara, o que teria prejudicado o exercício de seu direito de acesso à Justiça. Argumenta que a declaração de hipossuficiência, aliada à documentação acostada, é suficiente para evidenciar sua incapacidade financeira de arcar com as custas processuais, sem comprometer sua subsistência. Ao final, requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, inclusive em sede recursal, com o deferimento do efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento. Após distribuição, vieram-me os autos conclusos. É o necessário escorço. Passo a decidir. II. Registro, inicialmente, que se afigura possível a análise deste reclamo por decisão unipessoal, conforme preleciona o art. 932 do CPC e do art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Veja-se: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Se não bastasse, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" . De mais a mais, é prescindível a intimação da parte adversa para apresentação de contrarrazões. Isso porque há que se mitigar a literalidade da interpretação do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, com o fito de salvaguardar princípios constitucionais de maior envergadura, dentre os quais se inclui a razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/1988). Considerando, assim, que o escopo do aludido dispositivo é garantir o contraditório e a ampla defesa, não haverá qualquer prejuízo à parte recorrida, eis que a matéria em análise poderá ser posteriormente debatida na origem por meio de impugnação, nos termos do art. 100 da nova lei processual. Com efeito, consoante o entendimento pretoriano majoritário, " tem-se respeitada a intenção do legislador no caso de recurso que se insurge contra decisão que não acatou o pleito de gratuidade judiciária, mesmo que julgado sem a manifestação da parte contrária, diante da possibilidade de contraditório diferido na origem, nos termos do artigo 100 do diploma processual civil " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4005785-36.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-11-2017). Este também é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU NO PROCESSO DE ORIGEM. NÃO FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. 1. A teor da jurisprudência desta Corte, é despicienda a intimação da parte para apresentar contraminuta ao agravo de instrumento, caso não tenha sido citado na ação de origem, porquanto não formada a relação processual. Precedentes: AgInt no AREsp 720.582/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 8/6/2018; AgInt no RMS 49.705/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/2/2017. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1558813 PR 2015/0241280-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 16/03/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2020 - grifou-se) Portanto, considerando a ausência de prejuízo à parte agravada, reputo desnecessária – pelas nuances do caso em tela – sua intimação para a apresentação de contraminuta, possibilitando a este relator o imediato julgamento do presente recurso. Sublinhe-se que a parte agravante está dispensada do recolhimento do preparo, pois a insurgência cinge-se, justamente, quanto ao indeferimento do benefício da justiça gratuita. Assim, presentes os requisitos, o reclamo comporta conhecimento. Como se sabe, as partes têm o dever de custear as despesas processuais, dos atos praticados ou requeridos no feito, antecipando o pagamento, do início ao fim do processo, ou, ainda, na execução, até satisfeita a obrigação (art. 82 do CPC). Para garantir que os economicamente desfavorecidos tenham acesso à justiça, a Constituição Federal assegura a assistência judiciária gratuita aos que demonstrarem não ter recursos suficientes, conforme estabelece o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição. Por sua vez, o Código de Processo Civil estipula que tanto pessoas físicas quanto jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que não possuem recursos suficientes para arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios, têm o direito à gratuidade da justiça, conforme o artigo 98, caput, do CPC. Quando o pleito for formulado por pessoa natural, a carência financeira é presumida, cabendo, no entanto, à parte adversa afastar a presunção, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Ritos. Referida presunção é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido caso entenda que não há, nos autos, comprovação dos pressupostos legais à concessão da benesse pleiteada. Contudo, o julgador, antes de assim proceder, deve promover a intimação da parte interessada para complementar a documentação, possibilitando-lhe comprovar a efetiva carência de recursos, em plena observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 99, § 2º, do CPC). Importante, ainda, destacar que o benefício é pessoal e não se estende ao litisconsorte ou ao sucessor do beneficiário, nos termos do art. 99, § 6º, do CPC, exceto se houver requerimento expresso neste sentido, já que ela é concedida ao titular do direito material e não ao sujeito que participa da relação jurídica processual como parte. Com efeito, para fins de concessão do beneplácito, este Tribunal tem adotado predominantemente critérios similares aos parâmetros constantes no art. 2º da Resolução n. 15, do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, quais sejam: a) rendimentos não superiores a 3 salários mínimos; b) bens móveis e imóveis que não ultrapassem a quantia equivalente a 150 salários mínimos; c) recursos financeiros em aplicações ou investimentos inferiores a 12 salários mínimos. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. SITUAÇÃO FÁTICA QUE SE HARMONIZA COM O DISPOSTO ARTIGO 98, CAPUT, DO CPC. PARÂMETROS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA ANALISAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA DO NÚCLEO FAMILIAR INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEIS. ADEMAIS, VEÍCULOS EM NOME DA RECORRENTE QUE NÃO ALCANÇAM O PATAMAR DE 150 (CENTO E CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. REQUISITOS ATENDIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065776-13.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2024). É imprescindível, no entanto, a análise pormenorizada do pedido, mormente porque, caso a caso, é possível constatar a existência de despesas extraordinárias que recaiam sobre a parte postulante e, assim, demonstrar a necessidade de concessão do benefício. Além disto, no Digesto Processual, há previsão expressa, no sentido de que: " A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento " (§ 5º do art. 98 do codex ). Com efeito, dos documentos acostados aos autos, extrai-se que a requerente aufere proventos mensais oriundos de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, no valor de R$ 2.113,82 (evento 10.4), quantia esta inferior ao patamar usualmente admitido por esta Corte como indicativo de capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, notadamente quando consideradas as demais circunstâncias do caso concreto. Ademais, constata-se que a parte autora possui, em seu nome, apenas um veículo automotor de modelo VW Gol (evento 10.2) e declarou não ser proprietária de bens imóveis (evento 10.3), o que reforça a alegação de hipossuficiência econômica. Nesse cenário, à luz do disposto no art. 98 do Código de Processo Civil, segundo o qual a parte faz jus à gratuidade da justiça mediante simples afirmação de insuficiência de recursos, a documentação apresentada revela-se apta a corroborar a veracidade da declaração firmada, não havendo nos autos elementos capazes de infirmar tal presunção. Assim, ausente qualquer indicativo de que a parte disponha de renda ou patrimônio em desacordo com a alegação de necessidade, mostra-se legítima a pretensão de obtenção da assistência judiciária gratuita. III. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do Código de Processo Civil c/c o art. 132 do Regimento Interno do TJSC, conheço e dou provimento ao recurso para conceder à parte agravante a gratuidade da justiça. Intime-se. Após, promova-se a devida baixa.

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Processo nº 5189873-50.2025.8.21.7000

ID: 325651763

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5189873-50.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SANTA EVA RODRIGUES NUNES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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Agravo de Instrumento Nº 5189873-50.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVANTE : SANTA EVA RODRIGUES NUNES ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR… Agravo de Instrumento Nº 5189873-50.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVANTE : SANTA EVA RODRIGUES NUNES ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA recursal ELEITA. ROL TAXATIVO DO ARTigo 1.015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação revisional, determinou a reunião do feito em razão da conexão entre demandas com identidade de partes e fundamento jurídico semelhante. A agravante sustenta inexistência de conexão e requer o prosseguimento autônomo da ação no juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que determina a reunião de processos por conexão, nos termos do art. 58 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.015 do CPC estabelece um rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, não incluindo, entre elas, as decisões que determinam a reunião de processos por conexão. 4. A interpretação mitigada do rol, admitida pelo STJ no Tema 988, exige demonstração de urgência, requisito não verificado no caso concreto. 5. A jurisprudência consolidada reconhece que decisões sobre reunião de processos, por si sós, não autorizam a interposição de agravo de instrumento, por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.015 do CPC nem apresentarem urgência que justifique o conhecimento excepcional do recurso. 6. A manutenção da coerência das decisões judiciais e a prevenção de decisões conflitantes justificam a reunião processual, não configurando prejuízo irreparável à parte agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. agravo de instrumento não conhecido, por decisão monocrática. Tese de julgamento : 1. O agravo de instrumento não é cabível contra decisão que determina a reunião de processos por conexão, por ausência de previsão no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. 2. A mitigação do rol do art. 1.015 do CPC exige demonstração de urgência decorrente, o que não se verifica na hipótese de reunião processual. 3. A reunião de processos com identidade de partes e fundamento jurídico comum visa garantir a segurança jurídica, a coerência das decisões e a economia processual. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 55, § 3º; 58; 1.015; 932, III. CF/1988, art. 100, § 8º. Jurisprudência relevante citada : AI Nº 50607899320258217000, 25ª Câmara Cível, Relator des. Eduardo João Lima Costa, Julgado em 12-05-2025; AI Nº 51106089620258217000, 25ª Câmara Cível, Relator des. Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 05-05-2025 e AI Nº 53062539320248217000, 25ª Câmara Cível, Relator desa. Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 25-03-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por SANTA EVA RODRIGUES NUNES para reforma da decisão proferida na ação revisional ajuizada contra CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS , assim redigida ( evento 9, DESPADEC1 ) : A propositura de mais de uma ação contra a mesma instituição bancária com idêntica fundamentação e alteração, tão somente, do número do contrato a ser revisado, atenta contra a economicidade, viola o princípio da cooperação, e constitui, inclusive, flagrante abuso do direito de acesso ao Judiciário. Com efeito, não há como se exigir celeridade na prestação jurisdicional se quem aciona o Judiciário opta pela via mais onerosa a todos os operadores do Direito para buscar a tutela pretendida, quando poderia, facilmente, fazê-lo um uma única demanda, sem pulverizar ações e sem se locupletar de tal ato. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO PARA REUNIÃO DE PEDIDOS DE AÇÕES CONEXAS EM UMA MESMA AÇÃO. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC (TEMA 988 DO STJ). MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. Caso em exame. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que determinou a reunião de pedidos formulados em processos conexos, a fim de evitar decisões conflitantes. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se há conexão entre as ações distribuídas na mesma data, perante o mesmo juízo, a justificar a reunião de pedidos em uma mesma ação. III. Razões de decidir. 3. No caso concreto, as partes e a causa e pedir são exatamente as mesmas, diferindo apenas o contrato reclamado. 4. Embora de contratos distintos , há possibilidade de reunião dos processos, em observância dos princípios da economia processual e da efetividade da prestação jurisdicional. 5. A reunião de pedidos evita julgamentos contraditórios, promovendo uniformidade nas decisões judiciais. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4, 55 e §3º e 139, inc. II.(Agravo de Instrumento, Nº 52847440920248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 31-12-2024) [grifado] A medida, ademais, evita a prolação de decisões conflitantes. Assim, determino a vinculação de todas as ações revisionais ((5004857-63.2025.8.21.0035, 5005054-18.2025.8.21.0035, 5005257-77.2025.8.21.0035, 5005445-70.2025.8.21.0035, 5005640-55.2025.8.21.0035 e 5006085-73.2025.8.21.0035)) propostas pela parte autora em face da mesma instituição financeira, distribuídas a este Juízo, para processo e julgamento conjuntos . Vinculem-se no sistema. Após, conclua-se para recebimento da inicial e prosseguimento, se for o caso. A parte recorrente requer que o presente agravo de instrumento seja conhecido e recebido com efeitos devolutivo e suspensivo e, ao final, provido, a fim de reformar a decisão combatida, assegurando o regular prosseguimento da ação na instância de origem, com o afastamento de qualquer conexão com as demais ações ajuizadas, por tratarem de contratos distintos. É o relatório. Decido. Defiro o benefício da gratuidade de justiça para fins recursais, porquanto a agravante aufere benefício previdenciário equivalente a 01 salário mínimo, o que corrobora a alegada insuficiência de recursos financeiros ( evento 1, HISCRE6 ). Destaco que o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça autoriza o Relator a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Ainda, conforme o Código de Processo Civil-CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: I- dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II- apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III- não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV negar provimento a recurso que for contrário a: a)súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b)acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c)entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a)súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b)acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c)entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII- determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. grifei Dessa forma, passo a análise do mérito de forma monocrática. Não conhecimento do recurso Examinando os autos, verifico que o recurso não deve ser conhecido, pois inexiste previsão legal de cabimento a justificar sua interposição em face da decisão que determinou a conexão/reunião de processos. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Além disso, não se verifica a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão por ocasião do recurso de apelação capaz de autorizar a mitigação, nos termos do Tema 988, do Superior Tribunal de Justiça-STJ: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. O art. 1.015 do CPC estabelece um rol taxativo de hipóteses em que é cabível o agravo de instrumento, tratando-se de norma que visa garantir a celeridade processual e a estabilidade das decisões interlocutórias. A decisão agravada, ao determinar a reunião dos processos por conexão, não se enquadra nas hipóteses previstas no referido artigo, que não contempla a revisão de decisões relativas a conexões processuais para fins de continuação do trâmite individualizado. A ausência de previsão no rol do art. 1.015, portanto, impede o conhecimento do agravo de instrumento interposto, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a taxatividade mitigada deste dispositivo. Corroboram tais constatações as decisões que seguem transcritas: DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE COTNRATO C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A REUNIÃO DAS PRETENSÕES EM ÚNICA DEMANDA. CONEXÃO. DECISÃO NÃO RECORRÍVEL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO INCABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. A parte agravante busca a reforma da decisão que determinou a reunião das pretensões em única demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se a decisão é recorrível observado o rol taxativo do art. 1015 do CPC. III. RAZÕES DE NÃO DECIDIR 3. A decisão que determina a reunião das pretensão, face conexão, em única demanda nos autos de ação de rescisão de contrato c/c indenização não é agravável mesmo considerando o fato de o Superior Tribunal de Justiça ter mitigado a taxatividade do art. 1.015 do CPC. Precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não conhecido, em decisão monocrática. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, VIII; 1.015. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 50922802120258217000, Rel. Eduardo Kothe Werlang, j. 23.04.2025; TJRS, AI nº 50375489020258217000, Rel. Helena Marta Suarez Maciel, j. 13.03.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50607899320258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 12-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS, SEM ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO TEMA 988 DO STJ. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. RECURSO INADMISSÍVEL. Descabe agrava de instrumento contra decisão que se limita a determinar reunião de processos conexos, sem alteração da competência do juízo a quo, pois não se enquadra em quaisquer das hipótese previstas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, nem se inclui nas situações excepcionadas no Tema 988 do STJ, pois ausente urgência a justificar a mitigação da regra. RECURSO NÃO CONHECIDO, MONOCRATICAMENTE. (Agravo de Instrumento, Nº 51106089620258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 05-05-2025) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECISÃO QUE DETERMINA REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. - A DECISÃO RECORRIDA NÃO ESTÁ PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. NESTE CENÁRIO, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO DE QUE ORA SE TRATA, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CABIMENTO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53062539320248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 25-03-2025) Diante do exposto, decido singularmente NÃO CONHECER deste Agravo de Instrumento por não ser hipótese para o recurso instrumental.

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Processo nº 5006085-07.2025.4.04.7108

ID: 299067894

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006085-07.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROMANO FELICIO BUENO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILSON PINHEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006085-07.2025.4.04.7108/RS AUTOR : ROMANO FELICIO BUENO ADVOGADO(A) : GILSON PINHEIRO (OAB RS052129) DESPACHO/DECISÃO Disposições gerais I. Recebo a inicial. II. Defiro a gra… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006085-07.2025.4.04.7108/RS AUTOR : ROMANO FELICIO BUENO ADVOGADO(A) : GILSON PINHEIRO (OAB RS052129) DESPACHO/DECISÃO Disposições gerais I. Recebo a inicial. II. Defiro a gratuidade da justiça. III. Cite-se o réu para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação. Tutela de urgência IV. Nos termos do art. 300 do CPC, não se tratando de tutela de evidência - até porque inexiste enquadramento na norma do art. 311, incisos II e III, do mesmo Código -, dois são os requisitos legais necessários para a antecipação dos efeitos da tutela: a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito perseguido e o perigo de dano acaso a medida seja alcançada apenas ao cabo do processo. No caso dos autos, as alegações e documentos acostados pela parte autora não tem o condão, ao menos a partir de cognição sumária, de infirmar a conclusão do INSS, não só ante a presunção de legitimidade do ato administrativo, mas, sobretudo, porque embasada em elementos técnicos de igual natureza. Como se vê, necessária a dilação probatória para que, sob o crivo do contraditório, analise-se a verossimilhança das alegações declinadas. Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. DA INSTRUÇÃO Perícia engenharia V. Determino a realização de perícia para aferição da especialidade do labor prestado à(s) empresa(s) abaixo ( observando o ramo e porte da empresa similar ), não podendo ser levadas em conta as informações obtidas da parte autora por ocasião da perícia que já não estejam nos autos ou que não tenham sido confirmadas por representante da empresa, no caso de perícia direta, sem a devida condução do juiz e à submissão ao contraditório que a eles se contraponham, pena de invalidação da prova: ORIENTAÇÕES A SEREM OBSERVADAS PELO SR. PERITO: O laudo pericial deve ser elaborado: a) através da verificação in loco das condições de trabalho diretamente nos estabelecimentos empregadores; ou, b) em caso da impossibilidade da verificação in loco , ou da eventual desnecessidade desta em face de outros elementos, tais como, documentos fornecidos pelas empresas empregadoras , etc., deverá o perito justificar. Registre-se que, no ato de aceitação do encargo, o(a) perito(a) designado(a) deverá indicar se a(s) empresa(s) indicada(s) pela parte autora para elaboração da(s) perícia(s) indireta(s) é(são) compatível(eis) com as atividades desenvolvidas por esta . Caso contrário, solicita-se ao(à) perito(a) que explicite seu entendimento e, sendo-lhe possível , indique outra(s) empresa(s) similar(es). Tratando-se de empresa inativa , o perito poderá proceder ao agendamento da perícia no local indicado pela parte autora ou em outro que melhor atenda à similaridade necessária ao ato , independentemente de nova manifestação deste juízo, devendo para tanto, observar que se trata de empresa de mesmo porte, ramo de atividade (comprovado pela juntada de Certidão de Pessoa Jurídica que contenha o CNAE - Cadastro Nacional de Atividade Econômica) e que a tenha função do autor, ou que disponibilize veículo semelhante, caso se trate de motorista ou cobrador . Em caso de empresa prestadora de serviços (trabalho temporário) , deverá observar os documentos juntados pela parte autora que comprovem a atividade efetivamente exercida, bem como local de prestação do serviço. Em se tratando de empresa ativa , não é cabível a perícia por similaridade, devendo a inspeção ser realizada in loco nas empresas em que a parte autora laborou. A prova pericial realizada em estabelecimento similar à que o(a) segurado(a) trabalhava deve ser acolhida em casos especiais, apenas quando demonstrado o fechamento da empresa em que o(a) autor(a) prestou serviços ou desde que tenha havido alterações no ambiente de trabalho ou em sua organização (art. 279, §ú, IN 128/2022). ORIENTAÇÕES A SEREM OBSERVADAS PELA PARTE AUTORA: A parte autora deverá informar, no prazo de 5 (cinco) dias, o endereço(s) e contato(s) com email atualizado(s) da(s) empresa(s) ativa(s) e da(s) empresa(s) similar(es) a ser(em) periciada(s), conforme orientações abaixo . No caso de realização de perícia em empresa similar , a parte autora deverá indicar empresa de mesmo porte e ramo que tenha a atividade que desempenhou, juntando informações nos autos que comprovem a similaridade (ex. CNAE, página na internet, etc.), bem como deverão ser declinados o nome, o endereço e o telefone desta, além de comprovada a inatividade da empresa em que foi prestado o labor alegadamente especial. HONORÁRIOS PERICIAIS: Fixo os honorários pericias na seguinte ordem, conforme Resolução nº 305/2014 do CJF, alterada pela Resolução nº 937/2025 do CJF: a) Sendo avaliado apenas 01 (um) estabelecimento localizado dentro do centro urbano de residência do perito nomeado, arbitro os honorários periciais em R$ 543,01 . Havendo a necessidade deslocamento do perito para localidade diferente do centro urbano de seu domicílio, majoro o valor para R$ 1.086,02 . b) Sendo avaliados 02 (dois) estabelecimentos, arbitro os honorários pericias em R$ 1.086,02 . Havendo a necessidade de deslocamento do perito para localidade diferente do centro urbano de seu domicílio, majoro o valor para R$ 1.629,03 . c) Sendo avaliados 03 (três) estabelecimentos, arbitro os honorários pericias em R$ 1.629,03 . Havendo a necessidade de deslocamento do perito para localidade diferente do centro urbano de seu domicílio, majoro o valor para R$ 2.715,05 . Nesta última hipótese , tendo em conta as particularidades do caso, especialmente a quantidade e as características dos exames a serem realizados, a distância a ser percorrida pelo perito e da complexidade dos laudos a serem elaborados, entendo, com base em interpretação sistemática dos normativos legais, ser possível, em caráter excepcional , fixar os honorários em valor superior a três vezes o valor máximo da tabela prevista na Resolução 305 do CJF . Neste sentido (5043862-78.2023.4.04.0000, 5005508-47.2024.4.04.0000, 5043862-78.2023.4.04.0000): AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. QUANTIDADE DE LAUDOS. RESOLUÇÃO N.º 305 DO CJF. 1. A Resolução n° 305 do CJF de 07 de outubro de 2014 determina, em seu art. 28, que a remuneração dos peritos observará os limites mínimos e máximos estabelecidos em seu anexo e admite, em circunstâncias excepcionais previstas no §1º do art. 28, o arbitramento de honorários até o limite de três vezes o valor máximo previsto no mesmo anexo. 2. Caso em que deve ser observado, para a fixação dos valores dos honorários, as peculiaridades dos autos e o número de exames técnicos a serem realizados. 3. É cabível, em caráter excepcional, com base em interpretação sistemática dos normativos que regem a matéria, fixar os honorários periciais em montante equivalente ao valor máximo de 2 perícias. AG - 5023925-82.2023.4.04.0000. TRF4. 6ª Turma. Rel. Taís Schilling Ferraz; 13/09/2023. Ao apresentar o laudo pericial, deverá o perito indicar o número de estabelecimentos vistoriados, destacando aqueles que se encontram fora do centro urbano de seu domicílio. AUTORIZO a parte autora, bem como seus procuradores, o representante do INSS e o perito do Juízo a ingressarem nas dependências da(s) empresa(s) acima, para fins de acompanhar a perícia a ser realizada, conforme agendamento pelo perito do Juízo. O Diretor responsável pela(s) empresa(s) destinatária(s) deverá(ão) permitir a realização do ato judicial, sob pena de incorrer(em) na infração prevista no art. 133 da Lei nº 8.213/91, bem como, em tese, no crime de desobediência . Destaco que esta decisão servirá como ofício . Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, I, II e III do Código de Processo Civil). Fica, desde já, INDEFERIDA a apresentação de quesitos que obriguem ao perito arrecadar ou solicitar documentação perante o estabelecimento empregador relativo ao contrato de trabalho, ou que questionam matéria de fato, como costumeiramente apresentado pelo INSS, uma vez que desvirtuam o objeto da prova, questionando matéria de fato, cuja prova reclamada, consoante a legislação, não é a prova pericial de engenharia do trabalho, de cunho eminentemente técnico. Fica, ainda, indeferida eventual impugnação genérica ao laudo pericial ou por formulário padrão , sem a invocação de fatos ou argumentos específicos do caso concreto, devendo os autos prosseguirem até o encerramento da instrução e posterior conclusão para julgamento. Ficam advertidas as partes de que não será apreciado pedido de alteração do local a ser periciado, salvo hipótese excepcional e comprovadamente justificada e no caso de suspensão das atividades da empresa indicada, e desde que efetuado no prazo de 5 (cinco) dias contados a partir do agendamento da perícia . QUESITOS DO JUÍZO: - Quesitos do juízo em relação à medicina e engenharia do trabalho: a ) Quais as atividades exercidas pelo autor junto às empresas mencionadas na inicial? a1 ) Procedida à avaliação dos estabelecimentos "in loco", discrimine individualmente: a1.1) Os estabelecimentos avaliados: a1.2) Sua localização: a1.3) Dia e hora em que realizada a avaliação: a1.4) Nome das partes e dos representantes do estabelecimento que acompanharam o ato: b ) Onde o autor exercia suas funções? c ) Existia algum risco nestes locais? d ) Quais as condições de trabalho do autor durante a jornada de trabalho? e ) O autor estava exposto a algum tipo de agente agressivo? f ) Constatando que o autor estava exposto a agentes agressivos, especifique o vínculo, quais agentes e em que intensidade ou nível (ex.: se calor, qual a temperatura, se ruído, qual o nível médio, etc)? g ) A exposição era de forma habitual e permanente? Qual frequência? h ) Qual o efeito gerado por tal exposição na saúde do autor? i ) O empregado usava algum equipamento de proteção? j ) As empresas pesquisadas possuíam algum tipo de planejamento de proteção coletivo? k ) Os agentes agressivos encontrados são prejudiciais à saúde e integridade física? l ) A atividade laboral desenvolvida pelo autor até 28/04/1995 enquadra-se ou é correlata a alguma das categorias profissionais listadas nos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79? m ) Estava o autor, ainda que eventualmente enquadrado nas categorias profissionais listadas nos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79, exposto a algum agente nocivo durante o desempenho de sua atividade laboral, enquadrando-se: m.1 ) até 1997 nos decretos n° 53.831/64 ou 83.080/79 ; m.2 ) de 05/03/1997 a 05/05/1999, no decreto n° 2.172/97; m.3 ) a partir de 06/05/1999, no decreto n° 3.048/99. n ) Acaso não procedida à verificação das condições de trabalho no próprio local de exercício da atividade laboral, indique, expressamente, o Sr. Perito, como chegou às conclusões apontadas? o ) Acaso tenha o Sr. Perito se utilizado de levantamentos produzidos em processos anteriores, deverá indicar, expressamente, o número de identificação dos outros processos. p) Sr. Perito, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros , proceder à avaliação de acordo com a norma NHO-01 FUNDACENTRO , indicando o ruído NEN encontrado . - A avaliação do agente ruído deverá: a) sempre observar a metodologia da NHO-01 da FUNDACENTRO, não sendo dispensada se documentos técnicos do estabelecimento apontarem outra metodologia; b) a avaliação do agente ruído deverá ser realizada independentemente da utilização de EPIs eficazes; c) deverá ser informado o nível de exposição normalizado a que exposto o segurado – NEN. - Em relação aos agentes químicos, o perito deverá informar: a) a substância a que exposto o segurado e o código de enquadramento nos decretos (53.831/64, 83.080/79 e 3.048/99). b) indicação do agente, sua composição e concentração. c) Se exposição ao referido agente era habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Em não sendo, qual a frequência a que exposto ao referido agente e por qual período? d) utilizava EPIs eficazes para afastar a nocividade do agente? e) em não utilizando EPIs eficazes, que outros EPIs deveria utilizar para neutralizar a nocividade do agente? - Agentes químicos arrolados no Grupo 01 da LINACH: a) A parte autora laborou exposta a algum dos agentes arrolados no grupo 01 (agentes confirmado como carcinogênicos para humanos) da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos – LINACH com Registro no CAS (Chemical Abstracts Service)? b) Qual o nome do agente arrolado no grupo 01 com registro no CAS a que esteve exposta e de que forma ocorria tal exposição em sua jornada de trabalho? c) Em caso afirmativo, a exposição era HABITUAL ou EVENTUAL? DETERMINAÇÕES À SECRETARIA: Determino à secretaria que designe o perito, Engenheiro de Segurança do Trabalho, e paute data para o exame técnico. Sobrevindo o Laudo Pericial, intimem-se as partes para: a ) terem vista do Laudo Pericial (art. 477, § 1º do CPC); b ) especificarem justificadamente as provas que ainda pretendem produzir; c ) o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para que apresente proposta de acordo, acaso entenda cabível. d) Requisitem-se honorários periciais. Encerrada a fase instrutória, sem mais provas a serem produzidas, venham os autos conclusos para julgamento. Prova testemunhal VI. Em relação ao(s) período(s) laborado(s) junto à(s) empresa(s) abaixo, nas quais a parte autora exerceu atividades genéricas, oportunizo, como prova das funções exercidas, declarações firmadas por colegas ou empregadores especificando as atividades e setores de atuação da parte demandante, nos termos dos arts. 408 a 412 do CPC, acompanhadas de documentos que identifiquem os firmatários e provem a contemporaneidade dos vínculos , tais como CTPS, CNIS, contracheque, entre outros , ficando assim dispensada a oitiva das testemunhas em justificação administrativa ou audiência: Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada de documentos e das declarações que deverão ser preenchidas conforme modelo de formulário juntado no Evento 11 observando as seguintes instruções: 1) O responsável deve ficar ciente de que a falsa declaração pode acarretar implicações criminais; 2) O declarante deve preencher apenas o que souber, podendo responder parcialmente alguma indagação ou até deixar em branco (ou até afirmar que não sabe ou não lembra); 3) A declaração deve ser preenchida, preferencialmente, de próprio punho, com letra legível, a partir da impressão do documento anexo. Caso preenchida por outra pessoa, deverá esta assinar no campo destacado; 4) A declaração deve ser preenchida de forma individualizada e pormenorizada, de acordo com o conhecimento de cada declarante. Havendo preenchimento padronizado (idêntico conteúdo para todas as declarações), o questionário será devolvido para novo preenchimento. A seguir, dê-se vista ao INSS. Dos prazos VII. Abram-se prazos independentes para cumprimento de cada item acima da instrução. Disposições complementares VIII. Fluído o prazo da contestação, abra-se à réplica pelo prazo de 15 (quinze) dias. IX. Encerrada a fase instrutória, sem mais provas a serem produzidas, venham os autos conclusos para julgamento.

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