Resultados para "5006101-05.2022.8.13.0407" – Página 34 de 34

Valderi Alves Da Silveira x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 306680818

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020267-42.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALDERI ALVES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE LUISA FRITZEN RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020267-42.2025.8.21.0010/RS AUTOR : VALDERI ALVES DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : CRISTIANE LUISA FRITZEN RIBEIRO (OAB RS062345) RÉU : AZUL LINHAS AEREAS BRASILE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020267-42.2025.8.21.0010/RS AUTOR : VALDERI ALVES DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : CRISTIANE LUISA FRITZEN RIBEIRO (OAB RS062345) RÉU : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB RS121239A) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos e dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo de imediato à sugestão de decisão. 1. PRELIMINARMENTE 1.1. Da preliminar de ilegitimidade passiva Não há que se falar em ilegitimidade passiva da companhia aérea ré, visto que somente a ela incumbia dar cumprimento ao contrato de transporte aéreo. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as agências de turismo são parte ilegítima quando o serviço prestado foi apenas o de intermediação da venda das passagens aéreas. Tal entendimento encontra eco nas Turmas Recursais Cíveis do Estado, conforme o julgado: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INEXISTÊNCIA DE OUTROS VOOS PARA DATAS PRÓXIMAS. SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. ILEGITIMIDADE DA AGÊNCIA DE TURISMO (123 MILHAS) RECONHECIDA. SERVIÇO PRESTADO FOI EXCLUSIVAMENTE A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS, O QUE AFASTA A SUA RESPONSABILIDADE PELO CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO E AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA SUA ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE CANCELAMENTO DE VOO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E EXTINGUIR O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR ADSTRITO À MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE RESTA PREJUDICADO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. POR MAIORIA. (Recurso Cível, Nº 71010160018, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 22-10-2021) A questão, inclusive, foi analisada em demanda anterior, movida pelo autor contra a CVC e outras, processo nº 5006101-39.2024.8.21.0010/RS, no qual restou decidido pela C. 3ª Turma Recursal Cível as agências de turismo envolvidas na venda das passagens são parte ilegítima para responder ao pedido de reembolso. Assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva da companhia aérea ré, razão porque opino pela rejeição da preliminar. 1.2. Da preliminar de incompetência territorial A preliminar de incompetência territorial não merece acolhida, uma vez que no contrato de prestação de serviços juntado pelo autor (Evento 1, CONTR4) é possível verificar que esse reside na Comarca de Caxias do Sul. 2. DO MÉRITO Narra o autor que adquiriu passagens aéreas da ré AZUL, através de agência de turismo, para voar de Porto Alegre ao Rio de Janeiro, no período de 22/12/2023 a 27/12/2023, pelo valor total de R$4.353,70. Relata que quatro dias antes da data do embarque (18/12/2023) descobriu que não conseguiria realizar a viagem por não ter recebido férias de seu empregador, o que motivou a solicitação de cancelamento e reembolso dos valores pagos. Refere que tentou o reembolso com a agência de turismo, mas não obteve sucesso. Diante desses fatos postula o reembolso do valor pago pelas passagens e uma indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. A ré, em sua defesa, sustenta que a parte autora deixou de utilizar as passagens adquiridas por motivos exclusivamente pessoais, não havendo qualquer falha na prestação do serviço aéreo. Afirma que as taxas de cancelamento e alteração estão expressamente previstas no contrato, sendo de conhecimento do consumidor no momento da contratação, ocasião em que este pôde escolher livremente entre diferentes classes tarifárias, cada uma com regras específicas. Destaca que, ao solicitar o cancelamento, o autor foi novamente informado sobre tais condições e, ainda assim, optou conscientemente por prosseguir com o cancelamento. A ré argumenta que o contrato celebrado é válido, claro e acessível, não havendo cláusulas abusivas ou de difícil compreensão, motivo pelo qual ambas as partes estão vinculadas às obrigações pactuadas. Por fim, reforça que não pode ser responsabilizada por prejuízos decorrentes de decisão exclusiva do autor, inexistindo ato ilícito ou falha de sua parte. Analiso. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelas normas do contrato de transporte previstas no Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, não há controvérsia quanto à aquisição das passagens, tampouco quanto ao fato de a viagem ter sido cancelada por desistência voluntária do próprio autor, por motivo pessoal, quatro dias antes da data prevista para embarque. Também é incontroverso que a prestação do serviço não chegou a ser iniciada. Nos termos do art. 740 do Código Civil , havendo desistência da viagem por iniciativa do passageiro, é devida a restituição do valor pago, com abatimento de multa compensatória de até 5%, conforme o §3º do referido artigo: “Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. § 1 o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar. § 2 o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado. § 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.” Na situação especificados autos, observo que a ré não esclareceu qual o tipo de tarifa contratada, nem do teor das penalidades aplicáveis à reserva do autor, sendo certo que as informações sobre rescisão e multa constantes no contrato com a agência de viagens não se sobrepõem àquelas previstas pelo transportador aéreo. Ocorre que como dito, a defesa da ré é genérica, limitando-se a afirmar que o consumidor escolheu a modalidade tarifária mais conveniente e que estava ciente das condições, sem, no entanto, trazer aos autos os documentos que respaldem essas alegações, especialmente qual a modalidade de bilhete adquirido, o que impossibilita a aplicação das taxas de cancelamento disponíveis em seu site. Diante disso, inviável a aplicação de penalidades contratuais previstas no site da ré. De outro lado, mostra-se razoável a aplicação da multa compensatória de 5% sobre o valor pago, nos termos do §3º do art. 740 do Código Civil, a título de ressarcimento das despesas administrativas suportadas pela companhia em razão do cancelamento promovido pelo consumidor, solicitado com apenas 4 dias de antecedência da viagem. Diante do exposto, opino por condenar a ré ao pagamento de R$4.136,01 (quatro mil cento e trinta e seis reais e um centavo) ao autor, a título de ressarcimento das passagens aéreas canceladas. Já quanto ao pedido de indenização por danos morais, este não merece acolhimento. Isso porque a desistência da viagem partiu do próprio autor, por motivo particular, não se verificando qualquer conduta ilícita da companhia aérea. Ademais, não há nos autos comprovação de que o autor tenha solicitado o reembolso diretamente à companhia aérea ré e que essa tenha se recusado a efetuar a devolução, circunstância que não permite concluir, sequer, tenha havido desrespeito aos seus direitos de consumidor. Assim, ausente ato ilícito praticado pela ré ou mesmo dano injusto a algum dos atributos da personalidade do autor, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe. 2.1. Dos consectários legais da condenação Quanto aos consectários legais da condenação (correção monetária e juros), considerando se tratar de responsabilidade civil contratual, tenho que incidem as recentes alterações do Código Civil, conforme artigos 389, parágrafo único e 406, parágrafos 1º, 2º e 3º, que dispõem: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)” “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Con-selho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)” Portanto, a condenação deverá ser corrigida pelo IPCA desde o desembolso e acrescida de juros correspondente à taxa SELIC desde a citação, sendo que nos meses em que houver incidência concomitante da correção monetária e dos juros, o índice de correção monetária deverá ser descontado da taxa SELIC. Caso a SELIC apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO pela rejeição das preliminares suscitadas e, no mérito, pela parcial procedência dos pedidos formulados por Valderi Alves da Silveira em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S. A, para o fim de: · Condenar a ré ao pagamento de R$4.136,01 (quatro mil cento e trinta e seis reais e um centavo) ao autor, a título de ressarcimento das passagens canceladas, importância que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA desde a data de publicação da presente decisão e acrescida de juros correspondente à taxa SELIC desde a citação, sendo que nos meses em que houver incidência concomitante da correção monetária e dos juros, o índice de correção monetária deverá ser descontado da taxa SELIC. Caso a SELIC apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem condenação em sucumbência neste grau de jurisdição, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto à apreciação do Exmo. Juiz de Direito Presidente deste Juizado Especial Cível para homologação judicial, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/05. Mauricio Baldisserotto , Juiz Leigo. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006101-13.2023.4.03.6314

ID: 314181865

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006101-13.2023.4.03.6314

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JACIRLEY APARECIDO DE BORTOLI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO JOSE SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006101-13.2023.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: JACIRLEY APARECIDO DE BORTOLI Advogado do(a) AUTOR: DANILO JOSE SAMPAIO - SP223338… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006101-13.2023.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: JACIRLEY APARECIDO DE BORTOLI Advogado do(a) AUTOR: DANILO JOSE SAMPAIO - SP223338 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispenso o relatório (v. art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95). Trata-se de ação proposta por Jacirley Aparecido de Bortoli, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos devidamente qualificados, visando a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. Para tanto, requer o reconhecimento de períodos de trabalho em condições especiais. Citado, o INSS ofereceu contestação defendendo a improcedência do pedido. Os autos vieram conclusos para sentença. Fundamento e decido. Verifico que o feito se processou com respeito ao devido processo legal, haja vista observados o contraditório e a ampla defesa, presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica processual, bem como as condições da presente ação. Preliminarmente, em relação à prescrição quinquenal, tem-se que deverão ser consideradas prescritas eventuais parcelas vencidas em período anterior a cinco anos do pedido em juízo, em face do disposto no art. 103, parágrafo único da Lei nº 8.213/91. A aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado que completar 35 anos de contribuição se homem ou 30 anos de contribuição se mulher, cumprida a carência de 180 meses (art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998, combinado com o artigo 25, inciso II, da Lei 8.213/91). Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, novos regramentos foram previstos para o acesso às aposentadorias mantidas pelo Regime Geral de Previdência, consistindo, a principal alteração, na eliminação da possibilidade de concessão do benefício com base exclusivamente no tempo de contribuição. Dessa forma, a nova redação conferida ao art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal passou a exigir, além do tempo mínimo de contribuição a ser estabelecido por lei, 65 (sessenta e cinco) anos de idade aos homens e 62 (sessenta e dois) anos de idade às mulheres. Para os segurados que já eram filiados ao RGPS na data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103, foram criadas cinco regras de transição: 1) ART. 15 da EC nº 103/2019: autoriza a concessão do benefício de aposentadoria aos segurados filiados ao RGPS que alcançarem, de maneira cumulativa, 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e possuírem idade tal que, somada ao tempo de contribuição, alcance 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos. De acordo com o §1º do mencionado artigo, referida pontuação exigida, a partir de 01/01/2020, aumentará 1 (um) ponto a cada ano até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. 2) ART. 16 da EC nº 103/2019: mescla tempo de contribuição e idade mínima para o acesso à aposentadoria. Prevê-se, assim, a concessão da aposentadoria aos segurados que, até a data da entrada em vigor da precitada emenda (13/11/2019), apresentem, simultaneamente, se mulher, 30 (trinta) anos de contribuição e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, e, se homem, 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e 61 (sessenta e um) anos de idade. Conforme § 1º do precitado dispositivo, a partir de 01/01/2020, a idade mínima será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. 3) ART. 17 da EC nº 103/2019: destina-se aos segurados que, na data de entrada em vigor da referida EC (13/11/2019), já contavam mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem. Para eles, a aposentadoria será concedida, independentemente de idade mínima, quando, de maneira cumulativa, foram alcançados 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, mais um pedágio de 50% (cinquenta por cento) do tempo de contribuição que faltava, originalmente, para ser cumprido. 4) ART. 18 da EC nº 103/2019: previu-se, aos segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da precitada emenda, o direito à aposentadoria quando alcançados, de maneira cumulativa, 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, além de 15 (quinze) anos de contribuição para ambos os sexos. O § 1º do artigo retro previu escalonamento da idade mínima às seguradas do sexo feminino ao estabelecer que, a partir de 01/01/2020, ao requisito da idade mínima dos 60 (sessenta) anos será acrescido 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade; e 5) ART. 20 da EC nº 103/2019: estabelece que os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão se aposentar quando preencherem, cumulativamente: i) se mulher, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, mais 30 (trinta) anos de contribuição, acrescido de um período adicional (pedágio) de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltava para alcançar os 30 (trinta) anos de contribuição; ii) se homem, 60 (sessenta) anos de idade, mais 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, acrescido do mesmo pedágio correspondente ao tempo que faltava, até a data da EC, para completar o precitado total mínimo de tempo contribuído. A aposentadoria especial, por sua vez, está prevista no art. 201, § 1º, da Constituição Federal e nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, que asseguram àquele que exerce atividades sob condições especiais que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício. Segundo entendimento jurisprudencial pacificado, o tempo de serviço laborado sob condições especiais deve ser analisado de acordo com a legislação vigente ao tempo de seu exercício, pois passa a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Dessa forma, é necessária a análise da evolução histórica e legislativa relativa ao enquadramento de atividades realizadas sob condições especiais: a) até 28/04/1995, sob a égide da Lei nº 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios), em sua redação original (artigos 57 e 58), era possível o reconhecimento da especialidade do trabalho mediante (1) a comprovação do exercício de atividade passível de enquadramento como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial, ou (2) quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor, em que sempre foi necessária a perícia técnica para a verificação da nocividade do agente. Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080/79 (Anexo II). Além dessas hipóteses de enquadramento, é sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. b) após 28/04/1995, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/1995 no artigo 57 da Lei nº 8.213/1991, foi extinto o enquadramento por categoria profissional e passa a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa (SB-40, DISES SE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030), sem a exigência de embasamento em laudo técnico; a exceção continuava a ser a dos agentes físicos ruído e calor, para os quais sempre foi necessária a elaboração de laudo técnico. c) A partir de 06/03/1997, data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei nº 8.213/91 pela Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, ou por meio de perícia técnica. d) A partir de 01/01/2004, nos termos da IN INSS/DC nº 95/2003, o formulário normativamente exigido para comprovar atividade especial é o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), o qual deve estar embasado em laudo técnico (LTCAT) e reunir, simultânea e obrigatoriamente, dois requisitos: estar assinado pelo representante legal da empresa e conter a indicação dos responsáveis técnicos habilitados para as medições ambientais e/ou biológicas. Acerca da validade do PPP, no julgamento do Tema 208, a TNU firmou a seguinte tese: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. Acrescento que eventual discussão acerca do direito à obtenção dos formulários, ou que porventura tenha por objeto possíveis irregularidades formais ou materiais na apontada documentação, deve ser travada entre o trabalhador e as empresas, e se processar pela Justiça do Trabalho (v. Enunciado n.º 203, do FONAJEF – “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”). Neste panorama, para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados: a) ATÉ 05/03/97: Decretos nº 53.831/1964 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/1979 (Anexo I); b) ENTRE 06/03/1997 E 05/05/1999: Decreto nº 2.172/1997 (Anexo IV); c) A PARTIR DE 06/05/1999: Decreto nº 3.048/1999 (Anexo IV). Com a Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, foram introduzidas novas regras para a obtenção da aposentadoria especial, válidas enquanto não editada lei complementar acerca do tema: (a) idade mínima de 55, 58 ou 60 anos, quando se tratar de atividade especial de 15, 20 ou 25 anos de contribuição, respectivamente (artigo 19, § 1º, inciso I); ou, alternativamente, (b) para aqueles filiados à Previdência Social até 13/11/2019, pela regra de transição, quando a soma da idade do segurado e do tempo de contribuição forem de 66, 76 ou 86 pontos, computadas as frações em dias, além dos respectivos 15, 20 ou 25 anos de atividade especial com efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde (artigo 21). Caso o segurado não labore exposto a agentes nocivos durante os 15, 20 ou 25 anos necessários à concessão da aposentadoria especial, mas combine tais atividades com aquelas ditas comuns, terá direito à conversão daquele período, para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/1991. Porém, com a Reforma da Previdência efetivada pela Emenda Constitucional nº 103, a partir de 13/11/2019 restou vedada a conversão de tempo especial em tempo comum para o período laborado após sua publicação. No que se refere ao uso de tecnologias de proteção aptas a atenuar os efeitos do agente nocivo, a MP nº 1.523/1996 passou a exigir que constassem do laudo técnico informações relativas ao uso de equipamentos de proteção coletiva (EPCs) e com o advento da Lei nº 9.732/1998 se passou a exigir também a inclusão de informações sobre o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs). Assim, será considerada a adoção de EPI, para fins de análise da especialidade, a partir de 03/12/1998. A propósito, tem-se o enunciado da Súmula nº 87 da Turma Nacional de Uniformização: “a eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98”. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.090), definiu que a anotação positiva sobre o uso adequado de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o risco laboral para fins de reconhecimento de tempo de aposentadoria especial: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. Todavia, mesmo eficaz, o equipamento de proteção não afasta a especialidade quanto ao ruído, a teor da tese fixada no julgamento do tema repetitivo nº 555 do Supremo Tribunal Federal, com trânsito em julgado em 11.6.2022: “I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. No mesmo sentido, tem-se o enunciado da Súmula nº 9 da Turma Nacional de Uniformização: “o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. No caso dos autos, busca o autor a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. Para tanto, requer o reconhecimento especial dos seguintes períodos: 12/11/1982 a 30/09/1986, 06/10/1986 a 10/12/1986, 15/12/1986 a 31/12/1988, 16/01/1989 a 06/04/1989, de 01/04/1989 a 28/10/1989, de 01/12/1989 a 31/08/1990, de 01/09/1990 a 07/12/1990 e de 21/01/1991 a 28/04/1995. Pede, também, a contagem do salário de contribuição no mês 07/2011. Em primeiro lugar, com relação à competência 07/2011, extraio dos autos que se trata de mês em que o autor estava registrado, como empregado, junto a “ABEL PINHO MAIA SOBRINHO”. Ademais, foi apresentado recibo de pagamento de salário sob ID 294778766. O INSS, por sua vez, não apresentou qualquer justificativa para que a competência não fosse contada. Por conseguinte, entendo comprovado o direito. Na sequência, com relação ao alegado trabalho especial como rurícola, anoto que o trabalho rural realizado em agroindústria até 28/04/1995 pode ser enquadrado com base na categoria profissional, conforme item 2.2.1 do Decreto nº 53.831 de 25/03/1964. Contudo, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n.º 452/PE, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de não ser possível equiparar a categoria profissional de agropecuária, constante no item 2.2.1 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/1964, a atividade exercida pelo empregado rural na lavoura: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EMPREGADO RURAL. LAVOURA DA CANA-DE-AÇÚCAR. EQUIPARAÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. DECRETO 53.831/1964. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em que a parte requerida pleiteia a conversão de tempo especial em comum de período em que trabalhou na Usina Bom Jesus (18.8.1975 a 27.4.1995) na lavoura da cana-de-açúcar como empregado rural. 2. O ponto controvertido da presente análise é se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-açúcar empregado rural poderia ou não ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 vigente à época da prestação dos serviços. 3. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC (Tema 694 - REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/12/2014). 4. O STJ possui precedentes no sentido de que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. A propósito: AgInt no AREsp 928.224/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/11/2016; AgInt no AREsp 860.631/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/6/2016; REsp 1.309.245/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/10/2015; AgRg no REsp 1.084.268/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 13/3/2013; AgRg no REsp 1.217.756/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 26/9/2012; AgRg nos EDcl no AREsp 8.138/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9/11/2011; AgRg no REsp 1.208.587/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 13/10/2011; AgRg no REsp 909.036/SP, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 12/11/2007, p. 329; REsp 291. 404/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 2/8/2004, p. 576. 5. Pedido de Uniformização de Jurisprudência de Lei procedente para não equiparar a categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar”. (STJ - PUIL: 452 PE 2017/0260257-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/05/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 14/06/2019). Desta forma, tendo em vista que autor não comprova que seu trabalho se dava nestas exatas condições, não é possível o enquadramento por categoria profissional dos períodos anteriores à Lei nº 9.032/1995. Importante reforçar que o ônus da prova para os casos de atividade especial é atribuído legalmente ao segurado, conforme disposto no art. 57, §§ 3º e 4º, da Lei 8213/1991. Além disso, nos termos do Enunciado n. 203 do FONAJEF, “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”). Por fim, com relação ao período de 06/10/1986 a 10/12/1986, vejo que a CTPS apresentada comprova o desempenho da atividade de vigilante. Tendo em vista que se trata de atividade anterior à Lei 9.032/1995, não se aplica o Tema 1.209 do STF Trata-se de atividade que permitia o reconhecimento com base na categoria profissional até 28/04/1995, conforme os Decretos nº 53.831/64 (código 2.5.7) e nº 83.080/79 (código 2.5.7), na categoria de guardas, vigias e vigilantes. Logo, há direito à contagem diferenciada. Dispositivo Posto isto, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito do processo (v. art. 487, I, do CPC). Reconheço, como especial, autorizando desde já a conversão em tempo comum com os devidos acréscimos legais, o intervalo de 06/10/1986 a 10/12/1986. Além disso, deverá o INSS computar a competência 07/2011, nos termos da fundamentação. Condeno o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Os valores em atraso, observada a prescrição quinquenal, serão corrigidos monetariamente com emprego dos critérios ditados pelo manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da elaboração da conta, e acrescidos de juros de mora, desde a citação, na forma do art. 1.º - F, da Lei n.º 9.494/1997. Para o período posterior a 09/12/2021, data a partir da qual deverá ser observado o art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, os valores ficarão apenas sujeitos à Selic. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos eletronicamente à CEAB-DJ, para revisão do benefício, no prazo de 45 dias corridos. Após, à Cecalc para apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de 10 dias úteis. Na sequência, intimem-se as partes para manifestação em 10 dias úteis. Concedo a gratuidade da justiça. O acesso ao Juizado Especial Federal independe, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CATANDUVA, 01 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5006101-96.2006.8.21.0001

ID: 332881419

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006101-96.2006.8.21.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADAO MACHADO DA SILVA ADAO SERPA DA SILVA ADAO SILVEIRA PINTO ADEMA MACHADO SOUTO ADEMAR MOREIRA PILAR ALBERTO CHAVES ALCIDES GONCALVES ALDO BARBIANI ALEXANDRE FIDELIS DE ARAUJO ALTINO ESTANISLAU DE SOUZA ANDERSON FIDELIS DE ARAUJO ANTONIO AIMI ANTONIO JESUS DE DEUS MARTINS ANTONIO NEI DA SILVA ANTONIO VIEIRA PEDROSO ARI FERREIRA DA COSTA FILHO ARNALDO GOMES FILHO BRASIL LIGORIO DUTRA CANDIDO ALDO PAIM CAUM CARLOS ALBERTO GOLDANI NORONHA CARLOS BARTH BIZARRO CARLOS CARDOSO DA SILVA CARLOS IVANI DE CARVALHO CARLOS ROBERTO SILVEIRA FIALHO CECILIO GONCALVES CEDINO GOMES MACHADO CÍCERO ALEXANDRE DE ARAUJO CIRLEY HERALDO NOTHEN DA ROSA DANTE LORENZI DELCIO BLOEDOW BERGER DELMAR FRAGA SILVA DEOLINDO BITTENCOURT SEVERO DILSON OSMAR FRANCIOSI DINIZ DOS SANTOS DIRCEU MELLO PUGLIEZZI DONALDO OSCAR KOLLN DONATO HUGO WINKLER EDSON FRAGA DA SILVA ELCI ROBALO MACHADO ELCI TADEU DE LIMA ELISEU HENRIQUE LANGE ELOY FERRAZ MIDON ELVIO ANTONIO CASASSOLA ERIC BORDIGNON DE MEDEIROS ERIS GREIDON HARDEN VIEIRA ERNESTO BRAGA CERQUEIRA EUNICE KONRATH PIRES FELIPE NERI JALMUSNY FERNANDES UMEZU FERNANDO STOPIGLIA FLAVIO ROGERIO KLEIN FRANCISCO ARTUR RIBEIRO MIRABELLI FRANCISCO CORREA LEMES FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES DE SOUZA FRANCISCO SANTOS DE CAMPOS GETULIO BRUM GETULIO PORTO GILBERTO ARNALDO TREIN GILBERTO DA SILVA ROCHA GILBERTO ESPINDOLA MONZA GILBERTO TOMAZ DE MEDEIROS GREGORIO LUIZ ZORTEA GUILHERMINO ANTONIO MOREIRA DOS SANTOS HAROLDO FERNANDO DE ANDRADE HENRIQUE DA SILVA SCHITZ HERMES GOULART HIRAILDO FURTADO DUTRA ILDEFONSO NEY MACHADO DA ROSA ISAIAS TELES LEAL ISAIAS VALLIATTI IVAN GOMES PIEDRAS JACY DA SILVA MORAES JAIRO MARQUES BERNARDES JANDERLI DA SILVA TAVARES JARCY JOSE SOARES JAYME FERNANDES CAON JESSE GONCALVES JOAO ADAIR GODOY DOS SANTOS JOAO ALEXANDRE DE FREITAS ALVES JOAO ANDRADE DOS REIS JOAO FONTOURA JOSE JOAO RUBIK JONI ANTONIO RODRIGUES JORGE PINTO LOEFFLER JORGE REBELLO BRASIL JOSE ANTONIO DONIDA JOSE CARLOS MARTINS DE SOUZA JOSE CLAUDIO MONTEIRO JOSE ERICO PEREIRA JOSE ORIGUELLA LAURENTINO SCOMAZZON LEONETE TESSELE FENKER LUIZ ALBERTO FIALHO KAMPFF LUIZ ANTONIO MARTINS DE SOUZA LUIZ CARLOS GOMES LUIZ CARLOS GONCALVES DE OLIVEIRA LUIZ FELIPE DA COSTA DUARTE MANOEL OSORIO LOPES GUDERGUES MARIO ALCIDES LEITE MARIO PEREIRA DE VARGAS MARIO ROBERTO RODRIGUES MARIO SCHWAMBACH MARIO VARGAS DE MORAES MARLI SUZANA DE VASCONCELOS ROTH MIGUEL FABRICIO VIEIRA MOACYR LUIZ BRONDANI NEDIO JOSE BRESOLIN NELSON EDI DA SILVA NERI PULSS DO NASCIMENTO NILO MORAES DA SILVA NILTON JOSE BALBE CHAVES NOEMIO SANTOS NOLFEU PEREIRA BARBOSA NOLI VOGEL CAMPOS NORIVAL CORREA DA ROSA OCIRIO PIRES CERVEIRA ODAYR HONORINO DA SILVA GUEDES OLINDO VITORIO TIBOLLA ORESTES SCHEMOEL ORLANDO DA SILVA JUNG OSCAR DONGA OSCAR SOARES OTACILIO CARVALHO NUNES OTACILIO DOS SANTOS FREITAS OUTUBRINO DE OLIVEIRA PAULO REINALDO TORRES DA SILVEIRA PEDRO CELESTINO ORSO PEDRO DORVALINO FELIPE REGINA DE SOUZA SELIG ROGERIO FERNANDO PORTO MARQUES ROSOEL RODRIGUES CASCAES RUBENS DA SILVA TOFFANI RUI DA ROCHA MENESES RUY SOUZA DE ALMEIDA SAMUEL SOARES DA SILVA SAUL FAGUNDES DE PAIVA SERGIO RODRIGUES DA LUZ SERGIO SOARES TANIA MARIA BIER MATTOS TOLENTINO ODAIR FERNANDES DE CARVALHO UBALDO GOULART DA SILVA ULISSES FORLIN VALDEMIR ROCHA CESCHINI VALDOMIRO FERREIRA DA LUZ VANDERLEI ESTEVES DE AGUIAR VANDERLEY DOS SANTOS BRUM VARNI MARIA PETTER VICTOR UGO KERBER VILSON ANTONIO VEDANA WALMIR DIVERIO PIRES ZILMAR FRAGA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANAPAULA DA COSTA MÓTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SIMONE BEATRIZ MARIANI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CÍCERO ALEXANDRE DE ARAUJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO RICARDO TAFRA SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BENJAMIN JOSÉ DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANOEL DEODORO DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VITAL MOACIR DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006101-96.2006.8.21.0001/RS EXEQUENTE : ROGERIO FERNANDO PORTO MARQUES ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006101-96.2006.8.21.0001/RS EXEQUENTE : ROGERIO FERNANDO PORTO MARQUES ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : BENJAMIN JOSÉ DA SILVEIRA (OAB RS080749) EXEQUENTE : ADAO MACHADO DA SILVA ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) EXEQUENTE : ADAO SERPA DA SILVA ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : ADAO SILVEIRA PINTO ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : ADEMA MACHADO SOUTO ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : ADEMAR MOREIRA PILAR ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : ALBERTO CHAVES ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : ALCIDES GONCALVES ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : ALEXANDRE FIDELIS DE ARAUJO (Sucessão) ADVOGADO(A) : CÍCERO ALEXANDRE DE ARAUJO (OAB RS034630) EXEQUENTE : ALDO BARBIANI ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : ALTINO ESTANISLAU DE SOUZA ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : ANTONIO AIMI (Sucessão) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : ANTONIO JESUS DE DEUS MARTINS ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : ANTONIO NEI DA SILVA ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : ANTONIO VIEIRA PEDROSO ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : ARI FERREIRA DA COSTA FILHO ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : ARNALDO GOMES FILHO (Sucessão) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : BRASIL LIGORIO DUTRA ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : CANDIDO ALDO PAIM CAUM ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : CARLOS ALBERTO GOLDANI NORONHA ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : CARLOS BARTH BIZARRO ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : CARLOS CARDOSO DA SILVA ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : CARLOS IVANI DE CARVALHO ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : CARLOS ROBERTO SILVEIRA FIALHO ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : CECILIO GONCALVES (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : CEDINO GOMES MACHADO ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : CIRLEY HERALDO NOTHEN DA ROSA ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : DANTE LORENZI ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : DELCIO BLOEDOW BERGER ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : DELMAR FRAGA SILVA ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : DILSON OSMAR FRANCIOSI ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : Dirceu Mello Pugliezzi ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : DEOLINDO BITTENCOURT SEVERO ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : DINIZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : DONALDO OSCAR KOLLN ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : DONATO HUGO WINKLER ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : ELCI ROBALO MACHADO ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : ELCI TADEU DE LIMA ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : ELISEU HENRIQUE LANGE ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : FERNANDO STOPIGLIA ADVOGADO(A) : SIMONE BEATRIZ MARIANI DA SILVA (OAB RS045549) EXEQUENTE : FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES DE SOUZA (Sucessão) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) EXEQUENTE : GILBERTO TOMAZ DE MEDEIROS (Espólio) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) EXEQUENTE : ERIC BORDIGNON DE MEDEIROS (Inventariante) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : NEDIO JOSE BRESOLIN ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) EXEQUENTE : JOAO ADAIR GODOY DOS SANTOS (Sucessão) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) EXEQUENTE : RUBENS DA SILVA TOFFANI ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) EXEQUENTE : ELVIO ANTONIO CASASSOLA ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : ELOY FERRAZ MIDON ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) EXEQUENTE : ERIS GREIDON HARDEN VIEIRA ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : ERNESTO BRAGA CERQUEIRA ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : FRANCISCO CORREA LEMES ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : FELIPE NERI JALMUSNY ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : FERNANDES UMEZU ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : FLAVIO ROGERIO KLEIN ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : FRANCISCO SANTOS DE CAMPOS ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : GETULIO BRUM ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : GETULIO PORTO ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : GILBERTO DA SILVA ROCHA ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : GILBERTO ESPINDOLA MONZA ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : GREGORIO LUIZ ZORTEA ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : GUILHERMINO ANTONIO MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : HAROLDO FERNANDO DE ANDRADE ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : HENRIQUE DA SILVA SCHITZ (Sucessão) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : HERMES GOULART ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : HIRAILDO FURTADO DUTRA ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : ILDEFONSO NEY MACHADO DA ROSA ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : ISAIAS TELES LEAL ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : ISAIAS VALLIATTI ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : IVAN GOMES PIEDRAS ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : JACY DA SILVA MORAES ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : JAYME FERNANDES CAON ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : JAIRO MARQUES BERNARDES ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : JANDERLI DA SILVA TAVARES ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : JARCY JOSE SOARES ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : JESSE GONCALVES ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : JOAO ALEXANDRE DE FREITAS ALVES ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : JOAO ANDRADE DOS REIS ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : JOAO FONTOURA JOSE ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : JOAO RUBIK ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : JONI ANTONIO RODRIGUES ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : JORGE PINTO LOEFFLER ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : JORGE REBELLO BRASIL ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : JOSE ANTONIO DONIDA ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : JOSE CARLOS MARTINS DE SOUZA ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : JOSE CLAUDIO MONTEIRO ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : JOSE ERICO PEREIRA ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : JOSE ORIGUELLA ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : LAURENTINO SCOMAZZON ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : LEONETE TESSELE FENKER ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : LUIZ ALBERTO FIALHO KAMPFF ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : LUIZ ANTONIO MARTINS DE SOUZA ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : LUIZ CARLOS GOMES ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : LUIZ CARLOS GONCALVES DE OLIVEIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) EXEQUENTE : LUIZ FELIPE DA COSTA DUARTE ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : MARIO ALCIDES LEITE (Sucessão) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) EXEQUENTE : MANOEL OSORIO LOPES GUDERGUES ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : MARIO PEREIRA DE VARGAS (Sucessão) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : MARIO ROBERTO RODRIGUES ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : MARIO SCHWAMBACH ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : MARIO VARGAS DE MORAES ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : MARLI SUZANA DE VASCONCELOS ROTH ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : MIGUEL FABRICIO VIEIRA ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : MOACYR LUIZ BRONDANI ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : NELSON EDI DA SILVA (Sucessão) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : NERI PULSS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : NILO MORAES DA SILVA ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : NILTON JOSE BALBE CHAVES ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : NOLFEU PEREIRA BARBOSA ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : NOEMIO SANTOS ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : NOLI VOGEL CAMPOS ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : NORIVAL CORREA DA ROSA ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) EXEQUENTE : OCIRIO PIRES CERVEIRA ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : ODAYR HONORINO DA SILVA GUEDES ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : OLINDO VITORIO TIBOLLA ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : ORLANDO DA SILVA JUNG ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : OSCAR DONGA ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : OSCAR SOARES ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : OTACILIO CARVALHO NUNES (Sucessão) ADVOGADO(A) : ANAPAULA DA COSTA MÓTA (OAB RS053569) EXEQUENTE : OTACILIO DOS SANTOS FREITAS ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) EXEQUENTE : OUTUBRINO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : PEDRO CELESTINO ORSO ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : PAULO REINALDO TORRES DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : PEDRO DORVALINO FELIPE ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : REGINA DE SOUZA SELIG ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : ROSOEL RODRIGUES CASCAES ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : RUI DA ROCHA MENESES ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : RUY SOUZA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : SAMUEL SOARES DA SILVA ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : SAUL FAGUNDES DE PAIVA ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : SERGIO RODRIGUES DA LUZ ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : SERGIO SOARES ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : TANIA MARIA BIER MATTOS ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : TOLENTINO ODAIR FERNANDES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : UBALDO GOULART DA SILVA ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : ULISSES FORLIN ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : VALDEMIR ROCHA CESCHINI ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) EXEQUENTE : VALDOMIRO FERREIRA DA LUZ ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : VANDERLEY DOS SANTOS BRUM ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : VANDERLEI ESTEVES DE AGUIAR ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : VARNI MARIA PETTER ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : VICTOR UGO KERBER ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : VILSON ANTONIO VEDANA ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : WALMIR DIVERIO PIRES ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : ZILMAR FRAGA SILVA ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : EDSON FRAGA DA SILVA ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : EUNICE KONRATH PIRES ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : FRANCISCO ARTUR RIBEIRO MIRABELLI ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : ORESTES SCHEMOEL ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) EXEQUENTE : GILBERTO ARNALDO TREIN ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TAFRA SOARES (OAB RS019383) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : ANDERSON FIDELIS DE ARAUJO (Sucessor) ADVOGADO(A) : CÍCERO ALEXANDRE DE ARAUJO (OAB RS034630) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : CÍCERO ALEXANDRE DE ARAUJO (Sucessor) ADVOGADO(A) : CÍCERO ALEXANDRE DE ARAUJO (OAB RS034630) DESPACHO/DECISÃO 1. Os 150 exequentes originários promoveram em 14/08/2005 a presente execução/cumprimento de sentença contra ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nos próprios autos da fase de conhecimento (ev. 3.18, p. 5/16 ), objetivando a repetição do indébito de valores descontados de seus proventos a título de contribuições previdenciárias ao IPERGS, bem como honorários sucumbenciais, diante da decisão que concedeu tal direito (ev. 3.11, p. 29/33 ) ter transitado em julgado em 20/06/2005 (ev. 3.11, p. 36 ). Mantida a GRATUIDADE JUDICIÁRIA (ev. 3.24, p. 10 ). Foi determinada a limitação do litisconsórcio (ev. 3.8, p. 1 ). A decisão foi reformada pelo TJRS determinando o prosseguimento com o litiscosórcio múltiplo (ev. 3.8, p. 50 e ss ). Ajuizaram execuções em apartado os exequentes BENEDITO MARQUES e CARLOS SOLON BOSSLE, restando excluídos do polo ativo (ev. 3.24, p. 22 ). Diante do óbito noticiado de parte dos exequentes, foi deferida a HABILITAÇÃO de : I) ESPÓLIO de HENRIQUE DA SILVA SCHITZ (ev. 3.34, p. 29 ); II) SUCESSÃO DE ANTONIO AIMI (ev. 3.34, p. 40 ); II) SUCESSÃO DE ALEXANDRE FIDELIS DE ARAUJO (ev. 3.35, p. 17 ); IV) SUCESSÃO DE MARIO PEREIRA DE VARGAS (ev. 3.47, p. 50 ); V) ESPÓLIO DE ORLANDO DA SILVA JUNG (ev. 3.55, p. 48 ); VI) SUCESSÃO DE GILBERTO TOMAZ DE MEDEIROS (ev. 11.1 ); VII) SUCESSÃO DE Francisco de Paula Rodrigues de Souza ; e VIII) SUCESSÃO DE LUIZ CARLOS GONÇALVES DE OLIVEIRA (ev. 151.1 ). Foi determinada a exclusão dos exequentes (i) ALCIDES GONÇALVES, ALTINO DE SOUZA, (ii) ARNALDO GOMES FILHO, (iii) CARLOS BARTH BIZARRO, (iv) CECILIO GONÇALVES, (v) DANTE LORENZI, (vi) DELMAR FRAGA SILVA, (vii) DEOLINDO BITTENCOURT SEVERO, (viii) ELISEU HENRIQUE LANGE, (ix) HERMES GOULART, IVAN GOMES PIEDRAS, (x) JACY DA SILVA MORAES, (xi) JOÃO FONTOURA JOSÉ, (xii) NILO MORAES DA SILVA, (xiii) ODAYR HONORIO DA SILVA GUEDES, (xiv) OTACILIO DOS SANTOS FREITAS, (xv) PEDRO DORVALINO FELIPE, (xvi) ROSOEL RODRIGUES CASCAES, (xvii) VICTOR UGO KERGER E (xviii) WALMIR DIVERIO PIRES (ev. 3.47, p. 49 ). Restou deferida a RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS de 20% sobre o crédito de OTACILIO DE CARVALHO NUNES (ev. 738.1 ). A impugnação do ESTADO aos cálculos executivos foi acolhida na íntegra (ev. 3.25, p. 13 ). Nova impugnação também foi rejeitada (ev. 3.47, p. 49 a 3.48, p.1 ), porém a decisão foi reformada em parte (ev. 3.48, p. 21/26 e 3.49, p. 42 e ss ). HOMOLOGADO o cálculo (ev. 11.1 ), já HOUVE A EXPEDIÇÃO DOS PRECATÓRIOS referente ao crédito principal (ev. 492, 653 a 672) . Contudo, em que pese as renúncias aos valores excedentes a 40 salários mínimos de parte dos exequentes (ev. 3.32, p. 11 a 3.33, p. 45 ), compulsando os autos, NÃO HÁ NOTÍCIA DA EXPEDIÇÃO DOS RESPECTIVOS RPVS (v.g., certidão do ev. 753.1 ). Após a decisão do evento 738.1 (em que proferidas determinações acerca do prosseguimento do presente feito executivo) sobrevieram novos requerimentos e informações pendentes de apreciação: 1) ev. 749.1 - Pedido da advogada Anapaula da Costa Mota para cadastramento como terceira interessada , diante do deferimento de reserva de honorários contratuais deferido no ev. 738.1 ; 2) ev. 752.1 - Notícia de levantamento da penhora no rosto dos autos pela Vara Judicial da Comarca de Tapera/RS; 3) ev. 753.1 - Certidão de inexistência de RPV expedida em nome do exequente ou da sucessão de OTACILIO CARVALHO NUNES ; 4) ev. 759.1 - cálculo atualizado e cópia da RPV anteriormente expedida em nome de OCIRIO PIRES CERVEIRA (RPV referente a outro processo); 5) ev. 766.1 , 769.1 , 770.1 e 771.1 - retratações em relação às renúncias ao excedente pelos exequentes ROGERIO FERNANDO PORTO MARQUES , OLINDO VITORIO TIBOLLA , ADÃO SILVEIRA PINTO e OUTUBRINO DE OLIVEIRA para recebimento do crédito mediante RPV, uma vez que até o momento não ocorreram as expedições dos requisitórios; 6) ev. 767.1 - Notícia do óbito do exequente HERMES GOULART , oportunidade em que requerida a habilitação de sua sucessão, pelos herdeiros indicados. 7) ev. 768.1 - Notícia do óbito da sucessora ANTONIA DA SILVA VARGAS , herdeira na Sucessão de MARIO PEREIRA DE VARGAS , razão pela qual postula a habilitação de sua sucessão e a readequação dos quinhões; 8) ev. 776.1 - Informação do CCPREC/SPP acerca de depósito nestes autos da parcela preferencial devida ao exequente PAULO REINALDO TORRES SILVEIRA; 9) ev. 777.1 e ev. 778.1 - ofício da 3ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre requerendo que 50% do crédito depositado em favor de PAULO REINALDO TORRES SILVEIRA seja remetido para o processo de inventário de nº 5167680-23.2024.8.21.000 e manifestação do exequente requerendo a remessa dos 50% e a liberação do restante em alvará. Feito esse breve relatório, passo à análise do caso. -------------------------- 2 . CERTIFIQUE-SE se foram expedidas as RPVs em favor dos exequentes que protocolaram s renúncias aos valores excedentes a 40 salários mínimos (ev. 3.32, p. 11 a 3.33, p. 45 ). ---------------------------- 3. ANOTE-SE o levantamento da penhora noticiada pela Vara Judicial de Tapes no ev. 752.1 . ---------------------------- 4. DA NECESSÁRIA CISÃO PROCESSUAL Antes de outras diligências, saliento que o presente cumprimento de sentença tramita desde 23/08/2006 (sem contar a fase de conhecimento, iniciada em 06/10/2003), contando atualmente com 325 partes - dentre exequentes originários e seus sucessores, o que acaba por multiplicar ainda mais o número de situações individuais peculiares dos créditos executados. Desde o início da fase executiva o feito tramitou de forma tumultuosa diante do alto número de partes compondo o polo ativo, prejudicando, assim, a possibilidade de uma prestação jurisdicional efetiva e célere às partes. Assim, é imprescindível que o feito seja chamado à ordem, mormente em razão da sua longa tramitação, cuja fase de cumprimento de sentença já dura quase 20 anos , bem como em virtude da idade e estado de saúde da maioria dos mais de 200 exequentes. 4.1. Assim, a fim de assegurar maior celeridade de tramitação, otimização do cumprimento de sentença e padronização do processamento e do momento processual, com fulcro no que dispõe o art. 113, § 1º, do CPC 1 , DETERMINO AO CARTÓRIO JUDICIAL A CISÃO PROCESSUAL DO FEITO, redistribuindo os cumprimentos de sentença individuais por dependência ao presente feito, inclusive com um expediente único a respeito do cumprimento dos honorários sucumbenciais . 4.1.1. Deverão permanecer tramitando nestes autos APENAS as execuções referentes ao crédito de PAULO REINALDO TORRES DA SILVEIRA (uma vez que conta com depósito de parcela preferencial nestes autos), bem como a execução referente ao crédito de ADEMA MACHADO SOUTO (visto que compulsando os autos identifiquei possível falha na remessa do precatório expedido no evento 654.1 , o que deverá ser saneado em momento oportuno). 4.1.2. VINCULE-SE a estes autos os respectivos precatórios de PAULO REINALDO e ADEMA. Dessa maneira, importa ressaltar que as execuções que prosseguirão em autos apartados terão continuidade a partir da fase processual em que se encontram para cada um dos litisconsortes, sem acarretar prejuízos às partes . Pelo contrário: trarão muito mais celeridade ao impulsionamento de cada um dos créditos, por não depender da análise de outras tantas situações processuais em conjunto. Ressalto, a título de esclarecimento, que o sistema e-Proc realiza a cisão do feito sem acarretar custos processuais aos exequentes. ---------------------------- 5. DO PROSSEGUIMENTO NAS CISÕES Feita as cisões, DETERMINO para prosseguimento nos novos expedientes: A) Nas cisões dos exequentes que contam com precatório expedido (ev. 492, 653 a 672), VINCULE-SE o respectivo precatório ao cumprimento individual da parte e, em seguida, EXPEÇA-SE OFÍCIO ao SPP para informar acerca da cisão operada, solicitando que eventual comunicação ou depósito de valores seja realizado diretamente nos autos individualizados . Após , SUSPENDA-SE o expediente cindido até pagamento integral do precatório. B) Na cisão dos exequentes que eventualmente renunciaram e não tiveram suas RPVs expedidas ( conforme certidão determinada a cima e ev. 3.32, p. 11 a 3.33, p. 45 ), deverão ser INTIMADOS os respectivos exequentes (i) sobre a certidão de não expedição da RPV, (ii) para que juntem cálculo atualizado do valor no prazo de 15 dias, e (iii) para que informem se mantêm as renúncias protocoladas; C) Na cisão de OTACILIO DE CARVALHO NUNES , deverá ser cadastrada a advogada Anapaula da Costa Mota como terceira interessada e anotada a reserva de honorários de 20% deferida no ev. 738.1 ; D) Na cisão de OCIRIO PIRES CERVEIRA , deverá ser INTIMADO o executado sobre o cálculo juntado ao ev. 759.1 e sobre a RPV acostada atinente a outro processo de execução para manifestação em 30 dias; E) Na cisão de HERMES GOULART , fica desde já deferida a HABILITAÇÃO da sucessão, conforme dados informados no ev. 767.1 ; F) Na cisão da SUCESSÃO DE MARIO PEREIRA DE VARGAS , fica desde jpa deferida a HABILITAÇÃO da sucessão da sucessora ANTONIA DA SILVA VARGAS , conforme dados informados no ev. 768.1 . 5.1. Após as distribuições dos cumprimentos de sentença individualizados, INTIME-SE cada um dos exequentes, em seu respectivo expediente, para que : (i) peticione indicando todas as peças processuais necessárias ao correto prosseguimento da execução do respectivo exequente, (ii) reitere eventuais requerimentos pendentes de apreciação judicial; (iii) em havendo pendência de habilitação de sucessão/espólio, reitere o seu requerimento, juntando novamente a documentação necessária. 5.2. Após, antes do prosseguimento de qualquer ato executivo nos cumprimentos individuais , INTIME-SE o executado para informar se já houve quitação (ainda que parcial) do crédito devido , sendo facultado juntar outros documentos que reputar essenciais à análise quanto ao prosseguimento. ---------------------------- 6. DO PROSSEGUIMENTO NESTES AUTOS (exequentes Paulo Reinaldo e Adema) Após a efetivação da cisão processual , conforme determinado acima, estes autos em específico prosseguirão tramitando APENAS em relação aos exequentes PAULO REINALDO TORRES DA SILVEIRA e ADEMA MACHADO SOUTO , de forma que passo aqui a determinar as medidas a serem adotadas quanto ao prosseguimento. 6.1. QUANTO AO EXEQUENTE ADEMA: Verifico que houve expedição de precatório em favor de ADEMA MACHADO SOUTO no evento 654.1 . Entretanto, não foi possível localizar os autos do precatório junto ao SPP, sendo possível que tenha ocorrido falha na transmissão do requisitório. 6.1.1. OFICIE-SE ao SPP solicitando que seja informando se o precatório expedido nestes autos em favor do exequente ADEMA foi devidamente transmitido e, em caso positivo, qual o número do requisitório. 6.1.2. Na hipótese de ter ocorrido falha na transmissão do precatório ao SPP , REMETAM-SE os autos novamente ao CPREC para que efetive a transmissão ao SPP ou, caso não seja possível, que expeça novo requisitório. 6.2. QUANTO AO EXEQUENTE PAULO REINALDO: No evento 776.1 sobreveio notícia de depósito de parcela preferencial. Em seguida, no evento 777.1 acostou-se aos autos ofício encaminhado pelo juízo da 3ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre solicitando que 50% do crédito do exequente PAULO seja remetido para o processo de inventário nº 5167680-23.2024.8.21.0001. 6.2.1. Diante da situação posta, em um primeiro momento, INTIME-SE o executado para que diga sobre eventuais retenções a serem realizadas sobre o crédito depositado, no prazo de 10 dias. 6.2.2. Sobrevindo indicação de retenções a serem efetivadas , INTIME-SE o credor e, havendo anuência , EXPEÇA-SE alvará em favor do ESTADO no valor indicado a título de retenção. 6.2.3. Inexistindo retenções sobre o crédito ou se já liberadas em favor do ente público , OFICIE-SE ao BANRISUL para que transfira 50% da quantia depositada na conta judicial 0621/963423.4-91 para o processo de nº 5167680-23.2024.8.21.0001. 6.2.4. Confirmada a transferência pela instituição financeira , COMUNIQUE-SE ao Juízo solicitante. 6.2.5. Após a transferência e a comunicação , EXPEÇA-SE alvará do saldo remanescente depositado em favor do credor PAULO REINALDO TORRES DA SILVEIRA , independentemente de nova conclusão, observadas eventuais restrições ou penhoras. 7. Por fim, cumpridas todas as diligências acima e nada mais sendo requerido , SUSPENDA-SE o feito até o pagamento integral dos precatórios de PAULO e ADEMA. 1. Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:[...]III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.§ 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 333 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes