Resultados para "5006103-72.2022.8.13.0407" – Página 34 de 37

Processo nº 5006103-50.2023.4.03.6324

ID: 328703336

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006103-50.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS BATISTA DE BARROS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ALAN SIQUEIRA GARBES LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006103-50.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: MARCOS BATISTA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006103-50.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: MARCOS BATISTA DE BARROS Advogado do(a) AUTOR: ALAN SIQUEIRA GARBES LUCIANO - SP371489 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006103-19.2023.4.03.6302

ID: 333940357

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5006103-19.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GOMES DE FREITAS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CHRISTIAN LIMBERTI GAZZA ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5006103-19.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto REQUERENTE: ANTONIO GOMES DE FREITAS Advogado do(a) RE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5006103-19.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto REQUERENTE: ANTONIO GOMES DE FREITAS Advogado do(a) REQUERENTE: CHRISTIAN LIMBERTI GAZZA ELIAS - SP248832 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5006103-22.2025.4.04.7207

ID: 334533541

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TUBARÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006103-22.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELIEZER FELIZARDO DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006103-22.2025.4.04.7207/SC AUTOR : ELIEZER FELIZARDO DA CRUZ ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006103-22.2025.4.04.7207/SC AUTOR : ELIEZER FELIZARDO DA CRUZ ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Louriane Siqueira Henriques x Expresso Charqueadas Transportes Ltda

ID: 316022907

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006103-94.2025.8.21.0035

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LOURIANE SIQUEIRA HENRIQUES

Polo Passivo:

EXPRESSO CHARQUEADAS TRANSPORTES LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

LISIANE DE ABREU SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MICAEL RODRIGO DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JEAN PIERY PEDROSO TORMAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006103-94.2025.8.21.0035/RS AUTOR : LOURIANE SIQUEIRA HENRIQUES ADVOGADO(A) : LISIANE DE ABREU SILVA (OAB RS127413) RÉU : EXPRESSO CHARQUEADAS TRANSPORTES … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006103-94.2025.8.21.0035/RS AUTOR : LOURIANE SIQUEIRA HENRIQUES ADVOGADO(A) : LISIANE DE ABREU SILVA (OAB RS127413) RÉU : EXPRESSO CHARQUEADAS TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : MICAEL RODRIGO DE MORAES (OAB RS115487) ADVOGADO(A) : JEAN PIERY PEDROSO TORMAN (OAB RS078634) ATO ORDINATÓRIO (DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, POR VIDEOCONFERÊNCIA) Fica designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO , por videoconferência, para o dia 22/07/2025, às 18:20 horas , mediante a plataforma Cisco - Webex, disponibilizada pelo CNJ (CNJ.WEBEX.COM), com fundamento no art. 22, § 2º da Lei nº 9.099/95 e Resoluções do CNJ e do TJ/RS, devendo o(a) Advogado(a) incluir aos autos por PETIÇÃO, no prazo de 03 dias, após a intimação, o seu e-mail e telefone celular, querendo, para fins de eventual contato durante a videoconferência, sendo que a ausência da parte, sem motivo justificado, ensejará em extinção ou revelia. Incumbe ao Advogado, ainda, a verificação a respeito das condições técnicas para sua participação, bem como a de seu cliente na videoconferência (computador com acesso à internet). Os participantes ficam intimados que deverão estar munidos de documentos identificação, logo ao início da audiência. Caso alguma das partes não tenha Advogado(a), SOMENTE neste caso e no PRAZO de 03 dias, após o recebimento da intimação, deverá informar ao seguinte e-mail: frsapsuljec@tjrs.jus.br , o número do processo, o seu nome e telefone celular, para eventual contato durante a videoconferência. Informo que a plataforma poderá ser acessada de qualquer C omputador (Desktop/Notebook), T elefone, S martphone ou T ablet , com acesso à internet e sistema de áudio/vídeo, clicando sobre o link informado abaixo ou digitando na barra de endereços de seu navegador, preferencialmente, faça uso do navegador Google Chrome. Alternativamente, Mozilla Firefox. Não funcionará com Microsoft Internet Explorer, Microsoft Edge ou Apple Safari; após, recomenda-se que seja clicado sobre a opção “ Entre do seu navegador ”. Esclareço que, para acesso via Telefone, Smartphone ou Tablet, será necessário download do APLICATIVO "CISCO WEBEX MEETING", disponível gratuitamente na PLAY STORE ou APP STORE. Caso o acesso seja feito por COMPUTADOR, a depender do sistema operacional, poderá ser exigida a execução do programa "WEBEX.EXE". Caso não consiga acesso pelo link fornecido à sala de audiência, poderá acessar pelo próprio aplicativo ou pelo site www.webex.com.br; da seguinte forma: 1º – clicar na opção "Entrar em uma reunião on-line" , inser ir do número da reunião ; 2º - procure na página a seguinte informação: “Está tendo problemas com o aplicativo?”; 3º - clique em: “ Entre do seu navegador. ”; 4º - Preencha os campos solicitados no formulário seguinte; 5º - Clique em “Entrar na reunião”. Aparecerá o seguinte texto: “Sala Pessoal de Audiências do JEC de Sapucaia do Sul - sala número - Você poderá entrar na reunião depois da admissão do organizador.” Pronto, já está acessando a Plataforma Cisco Webex, aguarde a admissão pelo Organizador da Reunião. Citem-se. Intimem-se. O(A) ADVOGADO(A) ao incluir documentos e desejar receber intimações eletrônicas , deverá proceder, de imediato, o cadastramento de sua OAB junto ao processo (Sistema EPROC). Eventuais dificuldades de acesso no momento da solenidade, os procuradores e as partes poderão contatar este Juízo por meio do telefone/Whatsapp nº (51) 99849-5562. Segue link do Manual rápido de acesso: https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/manual-para-partes-e-testemunhas-sobre-o-uso-da-videoconferencia/ Link de acesso à reunião: https://tjrs.webex.com/meet/frsapsuljec4 Número da reunião : 25357860744

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006103-18.2025.8.21.0028

ID: 294961627

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006103-18.2025.8.21.0028

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ORZ COSMETICS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERIC VINICIUS KMIECZIK SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006103-18.2025.8.21.0028/RS AUTOR : ORZ COSMETICS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO(A) : ERIC VINICIUS KMIECZIK SOARES (OAB RS102797) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a ini… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006103-18.2025.8.21.0028/RS AUTOR : ORZ COSMETICS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO(A) : ERIC VINICIUS KMIECZIK SOARES (OAB RS102797) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial. 2. Deixo de designar a audiência conciliatória nos termos do artigo 334 do CPC em face da limitação de pauta. Consigno, outrossim, que, havendo prévio e expresso pedido das partes, a audiência poderá ser designada. 3. DA TUTELA ANTECIPADA Trata-se de ação de indenização c/c tutela de urgência para rescisão indireta ajuizada por ORZ COSMETICS COMERCIO DE COSMÉTICOS LTDA em desfavor de MAISON VISAGE COSMETIQUE LTDA. Relata a parte autora que mantém relação de representação comercial com a empresa ré, comercializando cosméticos. Afirma que foi notificada acerca da alteração no modelo de franquia e distribuição dos cosméticos, com o que não concorda. Disse que a continuidade da representação comercial é inviável. Menciona ter notificado a requerida acerca da pretensão de rescisão do contrato, o que não foi aceito pela ré. Em sede de tutela antecipada, postula a rescisão indireta do contrato de representação comercial, ou a permissão formal para continuar suas atividades desvinculadas da parte ré ( 1.1 ). Junto documentos (evento 1). É o relatório. Decido. O deferimento da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco de resultado útil ao processo, à luz do disposto no art. 300 do CPC. Na hipótese dos autos, o requisito da probabilidade do direito invocado não se encontra satisfeito, bem como se mostra prematura a concessão do pedido liminar pleiteado pela parte demandante, uma vez que necessária a dilação probatória para maior conhecimento da questão e, principalmente, formação do contraditório. Não bastasse isso, o deferimento da medida também é precipitado, pelo menos em sede de análise primária, porque em se tratando de pretensão de rescisão de contrato, tal desiderato representaria o esgotamento do mérito da causa. Ante o exposto, indefiro a antecipação de tutela pretendida , por não verificar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 5 . Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. Após, à réplica. Decorrido o prazo para réplica, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias, quanto à pretensão probatória, sob pena de preclusão , justificando a pertinência e a necessidade. Ficam, desde já, advertidas de que não serão deferidas diligências não justificadas ou meramente protelatórias. Caso requeiram a realização de audiência de instrução e julgamento com depoimento pessoal e/ou oitiva de testemunhas, deverão, no mesmo prazo (art. 357, §4°), sob pena de preclusão , apresentar o rol de testemunhas, indicando os endereços respectivos, haja vista a necessidade de adequação da pauta, bem como, tendo em vista que há treinamento dos servidores da Comarca para fins de colheita de depoimento por meio de videoconferência. Saliento que as partes deverão, por ocasião da elaboração do rol, atentar ao disposto no art. 357, parágrafo 6º do CPC, especialmente quanto à limitação de oitiva de no máximo TRÊS testemunhas para a prova de cada fato. As partes também poderão optar por inquirir nesta Comarca as suas testemunhas que residam em outras Comarcas vizinhas – e não por meio de videoconferência, ou seja, não por meio do novo método de inquirição de testemunhas adotado pelo TJRS –, o que certamente irá dar agilidade ao feito, uma vez que a inquirição de testemunhas por meio da videoconferência dependerá de agendamento prévio via sistema da disponibilidade de vaga em sala específica em outra Comarca (Sala de Multiuso), o que poderá atrasar ainda mais a produção da prova. Havendo interesse das partes na oitiva de todas as suas testemunhas nesta Comarca, aquelas deverão comprometer-se de trazerem suas testemunhas independentemente de intimação. Não havendo pedido de produção de provas, voltem os autos conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006103-41.2021.8.08.0021

ID: 256873272

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006103-41.2021.8.08.0021

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

RENNAN PATRICK ARIGONI BARZAN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fór… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5006103-41.2021.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INTERESSADO: CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO INTERESSADO: MUNICIPIO DE GUARAPARI Advogado do(a) INTERESSADO: RENNAN PATRICK ARIGONI BARZAN - RJ204769 DECISÃO Não houve comprovação nos autos da quitação pelo executado, no prazo legal, da RPV nº 072/2024. Tenho que a hipótese é de constrição do valor por meio do sistema SISBAJUD. Como cediço, o bloqueio de numerário em conta bancária representa o meio apto para se garantir o objetivo e os efeitos das requisições de pequeno valor quando se verifica seu descumprimento pelo ente público, valendo observar que o § 3º do art. 100 da Constituição Federal exclui a incidência das regras do seu caput às requisições de pequeno valor, às quais também não se aplica a norma limitadora do seqüestro de quantia pertencente à Fazenda Pública (§ 2º), sob pena de se eliminar a natureza constitucional e o efeito de liquidação célere daquelas requisições, equiparando-as, indevidamente, aos precatórios judiciários. Nesse sentido caminha a jurisprudência, in verbis: "EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - VALORES EM CONTA CORRENTE – BLOQUEIO DECRETADO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - DESCUMPRIMENTO - DECISÃO MANTIDA. Reveste-se de legalidade o procedimento adotado pelo MM. Juiz "a quo", quando determina o bloqueio de numerário pertencente ao Município/executado, ante a ausência de embargos à execução e do descumprimento da Requisição de Pequeno Valor - RPV, expedida na forma da lei." (Agravo (C. Cíveis Isoladas) nº 1.0005.03.002590-1/001 - comarca de Açucena - Agravante(s): Município Acuçena - Agravado(a)(s): Eulane Aparecida Aguiar, Agostinho Eustáquio da Silva - Relator: Exmo. Sr. Des. Audebert Delage, 11/08/2005). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - EXPEDIÇÃO DE RPV - VALOR INFERIOR A 30 SALÁRIOS MÍNIMOS - DECURSO DO PRAZO DE 90 DIAS, PREVISTO PELA RESOLUÇÃO N.º 415/2003, DO TJMG - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - SEQUESTRO DO VALOR EXECUTADO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Se a lei municipal que define as obrigações de pequeno valor no âmbito da municipalidade foi editada em data posterior ao ajuizamento da ação que originou o crédito exeqüendo, é de se reconhecer a sua inaplicabilidade ao caso, em face do princípio da irretroatividade da lei. - Prevalece, assim, o disposto no artigo 87, II, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 37/2002, de forma que, se o valor executado é inferior a 30 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente à época do ajuizamento da execução, deve ser excluída a obrigatoriedade do precatório para seu o pagamento, nos termos da exceção prevista no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal de 1988.- Não há ilegalidade no procedimento adotado pelo d. Juiz, de determinar o seqüestro da quantia de pequeno valor na conta bancária do Município, ante a ausência de pagamento dentro do prazo previsto pela Resolução n.º 415/2003, deste egrégio Tribunal. Aplicação, por analogia, do art. 17, da Lei Federal n.º 10.259/02. - Decisão confirmada. Recurso desprovido". (Agravo de Instrumento n° 1.0017.05.013986-8/002 - Comarca de Almenara - Agravante(s): Município Palmopolis - Agravado(a)(s): Ana Maria de Matos Varges - Autorid Coatora: Prefeito Município Palmópolis - Relator: Exmo. Sr. Des. Eduardo Andrade). Cumpre pontuar que a decisão proferida pelo STF na ADI 1.662, segundo a qual o não-pagamento ou a falta de inclusão de verba em orçamento não podem ser considerados quebra de ordem cronológica, por esclarecimento do próprio Pretório Excelso, não se aplica às requisições de pequeno valor, uma vez que o julgamento cingiu-se ao exame do regime constitucional dos precatórios, instituto diverso do ora analisado. Exatamente neste sentido, colaciona-se os seguintes precedentes da jurisprudência do STF: "CONSTITUCIONAL. SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. PRECATÓRIO. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 1.662 E NA ADI 3.057-MC. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. Decisão que determina bloqueio de recursos públicos para pagamento de requisição de crédito de pequeno valor, assim definido por lei estadual, não implica violação da autoridade das decisões proferidas por ocasião do julgamento da ADI 1.662 e da ADI 3.057-MC. Agravo ao qual se nega provimento." (Rcl-AgR 3336/RN, relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 30.11.2007, p. 25). "CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NAS ADIS 3057-MC E 1662. Descabida a alegação de desrespeito à decisão proferida na ADI 3057-MC. Primeiro, porque a atacada Requisição de Pequeno Valor - RPV foi expedida em data anterior à concessão, com eficácia ex nunc, da medida liminar. Segundo, porque a ordem de seqüestro, além de apoiar-se no Provimento TRT/CR nº 01/2003, lastreou-se no art. 87 do ADCT. Logo, mesmo que se pudesse concluir pela ofensa à decisão da ADI 3057-MC, a constrição permaneceria intacta. Na ADI 1662, o STF tratou, especificamente, dos precatórios que têm o seu regime jurídico traçado pelo § 2º do art. 100 da Constituição. Dispositivo que não cuida das obrigações de pequeno valor, porquanto, nesses casos, o pagamento das dívidas judiciais do Poder Público é realizado à margem do precatório. Reclamação improcedente." (Rcl 3270/ RN, relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 22.06.2007, p. 16). "RECLAMAÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À DECISÃO TOMADA NA ADI 1.662. O julgamento da ADI 1.662 cingiu-se ao exame do regime constitucional dos precatórios, não alcançando a disciplina das requisições de pequeno valor inserida pela EC 30/2000. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento." (Rcl-AgR 2951/RN, relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 17.02.2006, p. 54). À luz do exposto, DETERMINO o bloqueio do numerário por meio do sistema SISBAJUD. Em anexo, segue espelho contendo a ordem de indisponibilidade. Com a resposta, colacione-se o espelho respectivo, com desbloqueio de eventuais excessos, e dê-se ciência às partes, que poderão apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 3 de abril de 2025. GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil Sa x Poliana Do Carmo Gomes

ID: 274952704

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5006103-39.2023.8.13.0342

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

POLIANA DO CARMO GOMES

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NELSON BENEVENUTE PARREIRAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5006103-39.2023.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça, Reintegração de Posse] AUTOR: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 RÉU: POLIANA DO CARMO GOMES CPF: 037.141.776-71 DECISÃO Vistos, etc. Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução de mérito ou de parte dele, passo ao saneamento, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil (CPC). RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Banco do Brasil S.A. em face de Poliana do Carmo Gomes, na qual alega que as partes firmaram contrato de compra e venda de imóvel urbano com alienação fiduciária, vinculado ao programa Minha Casa Minha Vida, prevendo a vedação de cessão ou abandono do bem. Aduz que a parte ré descumpriu tais condições contratuais, caracterizando esbulho possessório. Em vista disto, requer a reintegração na posse do imóvel, nos termos da Lei n.º 9.514/97. Houve pedido de liminar, sendo indeferido por ausência dos requisitos legais. 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Da Justiça Gratuita Requerida pela Parte Ré Atento aos documentos juntados vislumbro o preenchimento dos requisitos autorizadores da justiça gratuita (art. 98 do CPC), razão pela qual concedo as benesses da gratuidade à parte ré. Proceda-se com as devidas anotações no cadastro do feito. Do interesse de agir O interesse de agir se revela pelo trinômio: necessidade, utilidade, adequação. Da análise prévia dos autos, verifica-se que o pedido formulado é útil, na medida em que permite um acréscimo jurídico e necessário tendo em vista que somente pelo Poder Judiciário é possível alcançar o bem da vida pretendido. À luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos de forma abstrata, pela simples leitura da inicial, partindo-se dos pressupostos de que os fatos narrados pelo autor são verdadeiros. Além disso, em análise dos autos e considerando as manifestações expostas, não vislumbro qualquer indício de que a lide seria solucionada na esfera administrativa. Assim, necessária a intervenção judicial. Dessa forma, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. 2. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS NA DEMANDA Analisando de forma pormenorizada a petição inicial e a contestação, fixo como pontos controvertidos: – se houve abandono do imóvel pela parte ré; – se a ausência se deu por motivos de força maior justificável; – se houve inadimplemento contratual relevante e apto a ensejar a reintegração da posse; Além das demais controvérsias típicas de apreço da lide. 3. DAS QUESTÕES RELEVANTES DE DIREITO As questões relevantes de direito que se apresentam são aquelas levantadas pelas partes em suas manifestações. 4. DAS PROVAS ID 10402252946 – Intimada a especificar provas a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo determinado. ID 10404602615 – Requereu o réu as seguintes provas: a) testemunhal. Defiro as provas pleiteadas, posto que podem contribuir para o deslinde da causa e auxiliar na formação da convicção do juízo. Defiro a produção da prova oral (oitiva de testemunhas) requerida pela parte ré. Designo Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ) para o dia 13/08/2025 às 15h. Ressalto que as audiências podem ocorrer por meio de videoconferência, através da plataforma CISCO WEBEX, fornecida pelo TJMG. Para tanto, intimem-se as partes para manifestarem, no prazo de 07 (sete) dias, suas concordâncias com a realização da Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ) na forma telepresencial, nos termos do art. 3º, caput, da RESOLUÇÃO 354 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020, DO CNJ, consignando-se, inclusive, a advertência prevista no § 2º do referido dispositivo, a saber: § 2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. (Grifou-se). Outrossim, cientifique-se as partes que, não havendo manifestação, a audiência será realizada na modalidade telepresencial. – No mesmo ato, intimem-se as partes para apresentarem rol de testemunhas tempestivamente até 5 (cinco) dias antes da data designada, sob pena de indeferimento de suas oitivas, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC, e sob pena, ainda, de preclusão. – Ademais, intimem-se as partes de que caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, na forma do art. 455 e parágrafos do CPC, com especial atenção para o § 1º, que assim dispõe: “a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”. – Se deferido o DEPOIMENTO PESSOAL, intime-se pessoalmente a parte a ser ouvida, advertindo-a da pena de confesso, na forma do art. 385, § 1º, do CPC. – Ressalto que não serão admitidas as colheitas de depoimento pessoal cujo requerimento não tenha sido apresentado antes da designação da AIJ. Havendo audiência presencial, todas as partes e procuradores deverão comparecer ao Fórum, notadamente na Sala de Audiências da Terceira Vara Cível. Outras informações para a realização da audiência virtual: a) Estar diante de um computador com webcam ou celular com câmera que tenha boa conexão com internet 10 (dez) minutos antes do horário marcado para a audiência de instrução e julgamento. b) O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação; c) Ter em mãos documento de identificação com foto; d) A audiência será realizada pelo aplicativo CISCO WEBEX, o qual pode ser encontrado no https://www.webex.com/pt/downloads.html ou nas lojas de aplicativos dos celulares androide ou IOS. Ressaltamos que este aplicativo é gratuito para as partes participarem das audiências. e) Caso seja necessário algum esclarecimento acerca da audiência o usuário deverá entrar em contato com a secretaria deste juízo. Esclareço às partes, ainda, que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) contratou os serviços da plataforma Google Workspace, incluindo o Google Meet, assim, caso sobrevenha alteração da plataforma de videoconferência oficial do TJMG, CERTIFIQUE a Secretaria do Juízo e, celeremente, promova a alteração do link e intimem-se as partes, que desde já ficam CIENTIFICADAS dessa possibilidade, o que não implicará prejuízos para a AIJ. Por fim, eventuais diligências deverão ser suportadas e recolhidas pelas partes, nos termos da legislação afim. No mesmo prazo e simultaneamente à intimação para manifestação de concordância com o formato da audiência, intimem-se as partes interessadas na colheita de depoimento pessoal para comprovarem o recolhimento da guia de INTIMAÇÃO PESSOAL da parte contrária. Recolhida a guia supracitada, cuide a Secretaria do Juízo de expedir a intimação com celeridade, assegurando a realização do ato. Intimem-se. Cumpra-se. Ituiutaba/MG, na data da assinatura eletrônica. ADILSON DA SILVA DA CONCEIÇÃO Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba/MG

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliete Sampaio Mrus x Companhia Riograndense De Saneamento - Corsan

ID: 334670168

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006103-83.2018.8.21.0021

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELIETE SAMPAIO MRUS

Polo Passivo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HUMBERTO LODI CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO ALEXANDRE BELTRAME

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINE BIDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE ALMEIDA MOTTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER PIBERNAT CUNHA CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LILIANE DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006103-83.2018.8.21.0021/RS AUTOR : ELIETE SAMPAIO MRUS ADVOGADO(A) : CAROLINE BIDO (OAB RS100792) ADVOGADO(A) : TIAGO ALEXANDRE BELTRAME (OAB RS066196) ADVOGADO(A) : HU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006103-83.2018.8.21.0021/RS AUTOR : ELIETE SAMPAIO MRUS ADVOGADO(A) : CAROLINE BIDO (OAB RS100792) ADVOGADO(A) : TIAGO ALEXANDRE BELTRAME (OAB RS066196) ADVOGADO(A) : HUMBERTO LODI CHAVES (OAB RS063524) RÉU : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN DESPACHO/DECISÃO Vistos. No evento 91, DESPADEC1 , nomeou-se o perito engenheiro mecânico Josiel dos Santos Brum para a realização de perícia técnica no hidrômetro instalado na residência da autora a fim de constatar se a violação do lacre importa em alteração do consumo de água, conforme requerido pela demandante. A despeito de ser expressamente intimado para indicar a data para realização da prova com antecedência mínima de 30 dias, o expert apresentou resposta aos quesitos cinco dias após aceitar o encargo, sem informar previamente a data para a diligência ( evento 97, PET1 , evento 98, LAUDO1 e evento 98, LAUDO2 ). A parte ré se manifestou no evento 106, PET1 , expondo que, diante da não comunicação da data para realização da prova, o assistente técnico anteriormente indicado pela demandada não participou do ato. Ainda, aduziu que os laudos anexados não apresentam análise técnica ou qualquer verificação do hidrômetro. Requer seja aberta nova intimação ao perito para que designe, com antecedência, nova data para a realização da perícia. A autora, por sua vez, requereu o prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos no evento 107, PET1 . Por fim, no evento 116, PET1 , o perito referiu não haver objeto físico disponível para o exame pericial direto e que a atuação pericial limitou-se à “ análise de evidências documentais, imagens e dados técnicos fornecidos ”. Requer a liberação dos honorários periciais arbitrados. É o breve relato. Em primeiro lugar, nota-se que o perito descumpriu as determinações do evento 91, DESPADEC1 , pois deveria indicar data para realização da prova com antecedência mínima de 30 dias, de modo a permitir que as partes tivessem ciência da data do início da produção de prova, conforme estabelecido no art. 474 do CPC. Nesse sentido, a não comunicação da data da perícia ocasionou a impossibilidade de os litigantes comparecerem ao local e acompanharem a realização da perícia, obstando-os de apontar divergências e prestar esclarecimentos. A outro turno, apesar da boa vontade e solicitude do perito, verifico que o laudo apresentado consiste exclusivamente na resposta aos quesitos formulados pelas partes, deixando de apresentar os elementos obrigatórios elencados no art. 473 do CPC, cuja redação segue transcrita abaixo: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. Ademais, trata-se de ação na qual a parte autora pretende a desconstituição de débito cuja incidência decorre de adulteração no hidrômetro pelo rompimento do lacre. Logo, o cerne da controvérsia está na existência e circunstâncias da adulteração no hidrômetro, motivo que confere elementar importância à realização adequada da prova pericial. Contudo, vejam-se as respostas apresentadas no evento 98, LAUDO1 : 1. Quesito: Qual a data de instalação do medidor na residência da Autora? Resposta: Inconclusivo. 2. Quesito: Houve violação dos lacres? Resposta: Inconclusivo. 3. Quesito: Essa violação pode ter ocorrido em virtude do tempo de uso e desgaste do aparelho? Resposta: Em tese sim. [...] 11. Quesito: No caso específico houve adulteração do medidor? Resposta: Inconclusivo. 12. Quesito: Tendo havido adulteração no medidor sobreveio redução no consumo? Especifique qual foi esta redução Resposta: Item prejudicado. Destaca-se que não há exposição clara do objeto da perícia, além de não haver limitação precisa do escopo da análise técnica, carecendo do aprofundamento necessário para a elucidação das questões controvertidas. Ante o exposto, diante das irregularidades apontadas, tanto de ordem material quanto formal, e por entender que a matéria submetida à prova pericial não está suficientemente esclarecida, nos termos do art. 480 do CPC, verifico ser cabível a realização de nova perícia, sem prejuízo de eventual aplicação do art. 465, § 5º, do CPC 1 . Contudo, considerando que o perito informou não haver objeto físico disponível para a realização da perícia ( evento 116, PET1 ), inicialmente, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a possibilidade de realização de exame pericial direto, no prazo de 15 dias. Após, voltem os autos conclusos para análise quanto à determinação de realização de nova perícia. Intimações eletrônicas agendadas. Diligências legais. 1. § 5º Quando a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006103-60.2025.8.21.0014

ID: 337055610

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5006103-60.2025.8.21.0014

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5006103-60.2025.8.21.0014/RS AUTOR : BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB PE021678) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-L… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5006103-60.2025.8.21.0014/RS AUTOR : BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB PE021678) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006103-25.2025.8.13.0518

ID: 321269199

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006103-25.2025.8.13.0518

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE GUSTAVO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON SANTOS SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços de Caldas - MG - CEP: 37701-069 PROJETO DE SENTENÇA 5006103-25.2025.8.13.0518 Natureza: Ação cominatória Requerente: Felipe Gustavo da Silva Requerido: Estado de Minas Gerais SENTENÇA Relatório Dispensado o relatório, nos termos do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95, passa-se, de imediato, à fundamentação do presente decisum. Fundamentação O caso, efetivamente, é de julgamento antecipado do mérito (inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil), vez que se torna totalmente prescindível eventual dilação probatória. Não se vislumbra, diante de tal comportamento, qualquer cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado do mérito não equivale a uma restrição arbitrária ao contraditório, mas, tão somente, à desnecessidade de instrução, haja vista a questão controversa fundar-se exclusivamente em matéria de direito. Tem-se que a presente decisão é prolatada em respeito às garantias constitucionais processuais, destacando-se a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Não havendo complexidade inerente à disciplina ora discutida, vislumbra-se a desnecessidade da produção de qualquer outro tipo de prova a fim de comprovar os fatos, permitindo o julgamento antecipado da lide. O sistema processual abre ao juízo a prerrogativa de rejeição da produção de provas no caso destas serem claramente desnecessárias ou impertinentes, conforme previsão do art. 370 do Código de Processo Civil. A propósito, assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: “(…) Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador constata adequadamente instruído o feito, com a prescindibilidade de dilação probatória, por se tratar de fatos provados documentalmente. (...)” (STJ – AgInt no AgInt no AREsp: 2412119 RS 2023/0231371-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 17/06/2024, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2024) “(…) O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que, em regra, "não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide quando as instâncias ordinárias consideram suficiente a instrução do processo. Demais disso, é insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do Tribunal de origem, que, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que não ocorreu cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide e concluiu como suficientes as provas contidas nos autos" (REsp n. 1.504.059/RN, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 2/2/2016). (...)” (STJ – AgInt no REsp: 1795652 SP 2015/0192320-7, Relator: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024) “(…) Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento. (...)” (STJ – AgInt no REsp: 2100205 MG 2023/0351841-5, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) O trecho doutrinário a seguir é neste sentido: “O magistrado apreciará diretamente o mérito (isto é, o pedido de prestação de tutela jurisdicional) em dois casos: Primeiro, quando não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, I). As “outras provas” mencionadas pelo dispositivo são provas não documentais, além daquelas que o autor, com sua petição inicial (arts. 320 e 434), e o réu, com sua contestação, (art. 434) já terão apresentado. A não ser que se trate de provas documentais novas, hipótese em que cabe ao interessado justificar por que o são e, consequentemente, por que podem ainda ser produzidas, o que deve fazer com fundamento no art. 435. Também é possível ocorrer o julgamento antecipado do mérito quando, desde a petição inicial ou a contestação, tenham sido produzidas outras provas, que não a documental, mas cuja suficiência sinalize a viabilidade do julgamento antecipado, sem necessidade de o processo ingressar na fase instrutória. Assim, por exemplo, no caso de provas produzidas antecipadamente (arts. 381 a 383), no caso de ser apresentada ata notarial (art. 384) ou apresentação de laudos técnicos com vistas a dispensar a realização da perícia (art. 472).” (BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de Direito Processual Civil. – 11. ed. - São Paulo: Saraiva Jur, 2025, pág. 410) Inicialmente, não merece prosperar o argumento preliminar suscitado pelo Estado requerido, no sentido de se reconhecer a necessidade de procuração com poderes específicos, haja vista que, mediante uma simples análise da procuração de ID nº 10431304258, é possível compreender que esta contém poderes suficientes para o ingresso da presente demanda. Em seguimento, entende este Juízo que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, cumprindo à parte impugnante do pleito da gratuidade judiciária a demonstração efetiva de que aquele que a requer possui condições financeiras favoráveis para o suprimento de honorários advocatícios e de eventuais custas. “(...) Compete ao impugnante o ônus de provar que o impugnado tem condições financeiras de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e o de sua família. Deixando o impugnante de apresentar prova neste sentido, a improcedência da impugnação à gratuidade da justiça é medida imperativa. (...)” (TJMG – Apelação Cível: 50079922820238130342, Relator: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 24/09/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/09/2024) In casu, examinando os valores apresentados pelo em sede de contestação, dando conta dos valores percebidos mensalmente, a impugnação formulada pelo Estado requerido merece acolhimento. Tecidas tais considerações, passa-se, doravante, para o exame do aspecto meritório. Pois bem. Afirma o requerente que presta serviços em regime de plantão (das 7h00min de um dia às 7h00min do dia seguinte), total de 24 (vinte e quatro) horas por dia trabalhado, o que, em vários meses, ultrapassa as 40 (quarenta) horas semanais e consequentemente as 160 (cento e sessenta) horas mensais, motivo pelo qual pleiteia a condenação do Estado requerido ao pagamento do valor equivalente às horas extraordinárias laboradas, com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento), bem como os respectivos reflexos sobre o 13º salário, férias e terço constitucional. Neste contexto, estabelece o § 3º do art. 39 da Constituição Federal que é direito dos servidores públicos o recebimento de adicional pelo labor em jornada extraordinária, o que também decorre do inciso XVI do art. 7º. A Constituição do Estado de Minas Gerais traz previsão em tal sentido: “Art. 31. - O Estado assegurará ao servidor público civil da Administração Pública direta, autárquica e fundacional os direitos previsto no art. 7º, inciso IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXIII e XXX, da Constituição da República e os que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social e da produtividade e da eficiência no serviço público, em especial o prêmio por produtividade e o adicional de desempenho.” Não se pode deixar de mencionar que o art. 15 da Lei 14.695/2003 dispõe que a carga horária máxima do Agente de Segurança Penitenciário é de 8 (oito) horas diárias, estando autorizado o seu cumprimento por meio de escala de plantão, que perfaz uma jornada semanal de 40 (quarenta) horas semanais, totalizando 160 (cento e sessenta) horas mensais. Consequentemente, as horas que excederam o limite de 40 (quarenta) horas semanais configuram sobrejornada e, via de consequência, caso não tenham sido compensadas, devem ser adimplidas pela administração pública, com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento), respeitada a prescrição quinquenal, conforme previa o Decreto 43.650/03, revogado pelo Decreto 48.348/22, que manteve a disposição quanto ao pagamento do adicional ou a compensação por meio de crédito em banco de horas. Mesmo em regime de plantão e com horários próprios aos exercentes do cargo, deve ser observado o limite de jornada, sob pena de pagamento de horas extraordinárias sempre que superado o limite total. Dessa forma, é devido o pagamento de horas extras aos agentes de segurança penitenciários, desde que demonstrado cabalmente pelo servidor o início e o fim de sua jornada de trabalho, além de demonstrado que não houve a compensação, conforme entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. SERVIDOR EFETIVO. TRABALHO EXTRAORDINÁRIO COMPROVADO. HORAS EXTRAS. VERBA DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Constituição da República estendeu aos funcionários públicos alguns direitos sociais previstos para os trabalhadores urbanos e rurais, dentre eles, a remuneração do serviço extraordinário superior à hora normal. 2. Comprovada a efetiva prestação do serviço em horário extraordinário, é devido o pagamento da verba respectiva. 3. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que acolheu a pretensão inicial.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.24.217783-0/001, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/07/2024, publicação da súmula em 02/08/2024) “APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - COMPROVAÇÃO - PRÉVIA AUTORIZAÇÃO - DESNECESSIDADE - PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA. A Constituição da República prevê, em seu art. 7º, inc. XVI c/c art. 39, § 3º, ser direito dos trabalhadores, urbanos e rurais, a percepção de adicional por serviço extraordinário prestado. Nos termos da legislação de regência tem-se que os Agentes de Segurança Penitenciário possuem o direito ao recebimento das horas extraordinárias, mediante efetiva comprovação do labor realizado em jornada superior à carga horária legalmente estabelecida para a carreira. In casu, considerando que o servidor público comprovou o período de horas extraordinárias laboradas, bem como o não recebimento de valores equivalentes referentes aos serviços prestados, impõe-se a reforma da r. Sentença para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento das horas extras laboradas. Recurso provido.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.24.180235-4/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/07/2024, publicação da súmula em 26/07/2024) Em seguimento, a ausência de aprovação pelo Comitê de Orçamento e Finanças (COFIN) não impede que o requerente receba as horas extras efetivamente prestadas e não compensadas, sob pena de enriquecimento ilícito do ente requerido. Ademais, a eventual ausência de previsão orçamentária também não impede o reconhecimento das horas extras pleiteadas, já que possuem caráter alimentar, motivos pelos quais merece acolhimento a condenação do Estado requerido ao pagamento das horas extras ao requerente, com os devidos reflexos sobre o 13º salário, férias e terço constitucional. Não se pode deixar de registrar que sobre os valores que serão recebidos deverá incidir contribuição previdenciária e, se for o caso, Imposto de Renda. Os cálculos devem seguir os seguintes critérios: a) remuneração no mês que laborou em horários extraordinário dividido por 200 (duzentos), a fim de identificar o valor da hora de trabalho; b) com base no valor quantificado acima, o acréscimo de 50% (cinquenta por cento), identificando assim o valor devido por hora extra trabalhada; c) divisão do montante total de horas extras trabalhadas no ano por 12 (doze), chegando assim ao reflexo devido em razão delas no 13º salário daquele ano em específico; d) divisão das horas extras trabalhadas no período aquisitivo das férias em questão por 12 e, em seguida, novamente dividido o valor por 3 (três), a fim de identificar o valor do reflexo devido no terço constitucional de férias daquele período aquisitivo; e) por fim, correção monetária e juros em patamar legal. Já no tocante à correção monetária e juros de mora incidentes, algumas considerações devem ser feitas, haja vista que, com o advento da EC nº 113/21, instituiu-se o art. 3º, de seguinte redação: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Para as condenações da Fazenda Pública, independentemente da natureza, a compensação da mora (correção e juros) deverá ser feita pela utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), entrando tal regramento em vigor em 8.12.2021. Todavia, se apurada a presença de valores anteriores à EC n° 113/21, deverá ser aplicada a diretriz anterior para a correção monetária e juros de mora, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação determinada pela Lei Federal nº 11.960/2009, aplicando-se os precedentes vinculantes STF, RE 870947/SE, Tema 810, e STJ, REsp nº 1495146/MG, Tema 905). Assim sendo, os valores devem ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data do inadimplemento, e de juros de mora em percentual equivalente ao índice aplicado à caderneta de poupança, até 8.12.2021 (data anterior à da publicação da EC nº 113/21), de modo que, a partir de 9.12.2021, deve-se aplicar a taxa SELIC, vedada a acumulação com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. Por fim, sendo possível a apuração do valor a ser restituído mediante simples cálculos aritméticos, desnecessária a liquidação da sentença (TJMG – Agravo de Instrumento: 23438208520248130000, Relator: Des.(a) Leopoldo Mameluque, Data de Julgamento: 01/10/2024, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/10/2024). Dispositivo Isso posto, com suporte no acima mencionado, este Juízo JULGA PROCEDENTES os pedidos formulados por Felipe Gustavo da Silva em face do Estado de Minas Gerais para fins de: DECLARAR o direito do requerente ao recebimento das horas extras laboradas em regime extraordinário que excederem 40 (quarenta) horas semanais, e não compensadas por meio de banco de horas, acrescentadas do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, com os devidos reflexos sobre o 13º salário, férias e terço constitucional, devendo o Estado requerido adotar as providências necessárias para a sua implementação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa; CONDENAR o requerido ao pagamento das quantias retroativas ao requerente, referentes às horas extras laboradas em regime extraordinário que excederam 40 (quarenta) horas semanais, e não compensadas por meio de banco de horas, acrescentadas do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, com os devidos reflexos sobre o 13º salário, férias e terço constitucional. Os valores deverão ser apurados por meros cálculos aritméticos, desde o inadimplemento, respeitada a prescrição quinquenal, para fins de cálculos aritméticos, na forma do verbete sumular nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, os valores serão atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde 8.12.2021, de modo que, a partir de 9.12.2021, com a vigência da EC nº 113/21, deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora. INDEFERE-SE o pedido de gratuidade formulado pelo requerente, ante a ausência de comprovação da sua hipossuficiência financeira. A teor do que dispõe o art. 11 da Lei 11.253/2009, não há que se falar em reexame necessário. Por fim, sem condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). PUBLICAR. INTIMAR. Poços de Caldas, data e hora da assinatura eletrônica. PATRIK DOS SANTOS FERREIRA Juiz Leigo Documento assinado eletronicamente 5006103-25.2025.8.13.0518 Natureza: Ação cominatória Requerente: Felipe Gustavo da Silva Requerido: Estado de Minas Gerais SENTENÇA Nos termos do artigo 40 da Lei 9099/95, este Juízo HOMOLOGA o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. PUBLICAR. INTIMAR. Poços de Caldas, data e hora da assinatura eletrônica. MAURÍCIO FERREIRA CUNHA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 362 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes