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Processo nº 5001019-33.2025.8.24.0002

ID: 317468956

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Anchieta Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001019-33.2025.8.24.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PERSONAL NET TECNOLOGIA DE INFORMAÇAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENISSANDRO PERERA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001019-33.2025.8.24.0002/SC IMPETRANTE : PERSONAL NET TECNOLOGIA DE INFORMAÇAO LTDA ADVOGADO(A) : DENISSANDRO PERERA (OAB SC011184) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de s… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001019-33.2025.8.24.0002/SC IMPETRANTE : PERSONAL NET TECNOLOGIA DE INFORMAÇAO LTDA ADVOGADO(A) : DENISSANDRO PERERA (OAB SC011184) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por PERSONAL NET TECNOLOGIA DE INFORMAÇAO LTDA em desfavor do MUNICÍPIO DE ANCHIETA/SC; da SECRETÁRIA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANCHIETA/SC; do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANCHIETA/SC e de ROM CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA EPP, em face de ato praticado pelo PREGOEIRO - MUNICÍPIO DE ANCHIETA/SC - ANCHIETA. Alegou, em síntese, a ilegalidade do ato administrativo que homologou o resultado do processo licitatório n. 008/2025 - edital de pregão eletrônico RP n. 001/2025, e adjudicou o objeto do certame em favor da empresa ROM CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA EPP, com fundamento na preferência legal estabelecida na Lei Complementar n. 123/2006, por se tratar de ME/EPP. Sustentou que o ato é ilegal em razão da inaplicabilidade do direito de preferência na hipótese, tendo em vista os parâmetros estabelecidos no edital e o empate entre as empresas ao final da etapa de lances - menor preço. Por fim, requereu a concessão de medida liminar para suspender o processo licitatório até decisão final. Vieram conclusos. Decido. Da liminar Dispõe a Constituição Federal, no seu art. 5º, LXIX: “ conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público ”. A concessão do mandado de segurança submete-se à demonstração inequívoca, de plano, do direito que se busca salvaguardar. Consoante as palavras da lei, deve o impetrante comprovar a existência de um “direito líquido e certo”. Na lição de Hely Lopes Meirelles: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. (Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 1994, pp. 25 e 26). A possibilidade de concessão de provimento liminar em ação dessa natureza está prevista no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, segundo o qual, ao despachar a inicial, o juiz ordenará "que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica" . Sobre o assunto, a jurisprudência aponta que "a medida liminar em sede de mandado de segurança está restrita ao exame de dois pressupostos indispensáveis - relevância do fundamento e probabilidade de ineficácia da medida caso deferida a final. Ausentes os requisitos autorizadores - fumus boni iuris e periculum in mora -, é de ser indeferida a liminar" . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022644-6, de Fraiburgo, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 03/12/2013). A medida liminar no mandado de segurança depende, portanto, da estrita observância de dois requisitos indispensáveis, quais sejam, o fumus boni iuris , consistente na relevância do fundamento jurídico que embasa a pretensão, e o periculum in mora , que se reflete na probabilidade de ineficácia da medida caso seja deferida apenas ao final da ação. Nesse sentido, colhe-se do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENEGAÇÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ DE DEMOLIÇÃO. CONSTRUÇÃO HISTÓRICA. MEDIDA IRREVERSÍVEL. PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a Lei n. 12.016/2009, em seu art. 7º, inc. III, exige a presença simultânea do periculum in mora e do fumus boni iuris, de forma que a ausência de um desses requisitos impede o deferimento da tutela de urgência. 'Não convém antecipar os efeitos da tutela quando a lesão que se pretende evitar é menor do que aquela que se vai provocar, mormente quando há perigo de irreversibilidade da medida antecipatória' (AI n. 2003.009940-9, de Palhoça, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 15-4-2004) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004658-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 30/09/2014). Ressalte-se que os referidos pressupostos devem ser analisados em sede de cognição sumária, não exauriente, e, seguindo essas premissas, entendo que a liminar deve ser deferida. O edital do processo licitatório n. 008/2025 - pregão eletrônico RP n. 001/2025, trouxe como objeto: "FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE SISTEMAS, ATRAVÉS DE CARTÕES FÍSICOS E ELETRÔNICOS, POSSIBILITANDO O PAGAMENTO COM QR CODE VIA CELULAR, DENOMINADOS CARTÃO CIDADANIA (BENEFÍCIO EVENTUAL), DESTINADOS ÀS FAMÍLIAS ATENDIDAS PELA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA/SC" Como tipo de julgamento, o edital elegeu o de "menor preço", com a especificação de que a taxa máxima de administração para o comércio seria de 3% e de que sobre esta ocorrei a disputa dos lances. Vedou, ainda, a aplicação de taxa negativa ( evento 1, EDITAL4 , pág. 16 - anexo I). Extrai-se do documento colacionado no evento 1, OUT5 , pág. 3, que a impetrante e a empresa ROM CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA EPP apresentaram lances idênticos, com oferta de 0,0001%. Ao recorrerem administrativamente da decisão que considerou como inexequíveis as propostas, houve decisão de procedência, que recomendou a reabilitação da empresa ROM CAR, com adjudicação do objeto em seu favor em razão da preferência legal estabelecida na Lei Complementar n. 123/2006 ( evento 1, OUT13 , pág. 5): "Assim, recomenda-se a reabilitação da empresa Rom Card, com adjudicação em seu favor , em razão da apresentação de planilha demonstrando a exequibilidade do lance, e pela aplicação da preferência legal à empresa Rom Card, em razão do empate real com empresa não enquadrada como ME ou EPP, conforme art. 44 da LC 123/06; e no entendimento jurisprudencial acima apresentado". Ato contínuo, houve homologação com a respectiva adjudicação, nos termos da decisão administrativa ( evento 1, OUT14 ). A preferência legal estabelecida para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte em processos licitatórios está prevista no art. 44 da Lei Complementar n. 123/2006: Art. 44. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. § 1 o Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada. § 2 o Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1 o deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço. Para os casos em que há empate, estabelece o art. 55 do referido diploma legal: Art. 45. Para efeito do disposto no art. 44 desta Lei Complementar , ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma : I - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; II - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput deste artigo, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1 o e 2 o do art. 44 desta Lei Complementar , na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1 o e 2 o do art. 44 desta Lei Complementar , será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. § 1 o Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. § 2 o O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. § 3 o No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. Consoante a legislação aplicável, a preferência legal não garante automaticamente a adjudicação do objeto em favor da ME/EPP , sendo necessária a convocação para apresentação de proposta mais vantajosa, sob pena de preclusão e adjudicação em favor do licitante originalmente vencedor, mesmo que a taxa de administração prevista possa chegar a 0,00% . Em caso semelhante, decidiu o e. TJSC: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. EMPATE REAL ENTRE PROPOSTAS. CRITÉRIO DE DESEMPATE. INAPLICABILIDADE DA PREFERÊNCIA LEGAL PARA ME/EPP. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença denegatória em mandado de segurança impetrado contra ato da autoridade municipal em procedimento licitatório para contratação de empresa responsável pela administração de cartões alimentação. A impetrante, microempresa, alegou ilegalidade na realização de sorteio entre todas as licitantes, requerendo a aplicação da preferência em favor de microempresas e empresas de pequeno porte e a realização de sorteio somente entre elas, conforme previsto na Lei Complementar nº 123/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se, diante do empate real entre propostas com taxa de administração de 0,00%, seria obrigatória a aplicação da preferência legal prevista na Lei Complementar nº 123/2006 em favor de microempresas e empresas de pequeno porte, com a exclusão das demais do sorteio. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação assegura preferência às ME/EPP em caso de empate, inclusive real, desde que seja possível a apresentação de proposta mais vantajosa. No caso concreto, a taxa de administração mínima permitida era de 0,00%, vedada a oferta de valores negativos, o que inviabiliza a aplicação da sistemática prevista nos arts. 44 e 45 da LC nº 123/2006. A realização de sorteio entre todas as licitantes, conforme previsto no edital, não afronta a legislação, tampouco configura violação ao direito das ME/EPP. A aplicação da preferência legal não pode se converter em privilégio, sob pena de violação ao princípio da competitividade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A preferência legal prevista nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006 não se aplica quando todas as propostas apresentadas atingem o valor mínimo permitido, impossibilitando a apresentação de proposta mais vantajosa por parte das ME/EPP." "2. A realização de sorteio entre todas as licitantes, nos termos do edital, é válida." Dispositivos relevantes citados: LC nº 123/2006, arts. 44, 45; Lei nº 8.666/1993, art. 3º, §2º.Jurisprudência relevante citada:TJSC, Agravo de Instrumento n. 5078409-22.2024.8.24.0000, Rel. Ricardo Roesler, 2ª Câmara de Direito Público, j. 29.04.2025;TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026038-81.2024.8.24.0000, Rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 03.10.2024. (TJSC, Apelação n. 5006117-59.2023.8.24.0037, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2025). Assim, entendo presente a probabilidade do direito, assim como o risco ao resultado útil, porquanto o certame já ultrapassou a fase de homologação e adjudicação do objeto, estando na eminência de contratação da empresa declarada vencedora, razão pela qual o deferimento do pedido liminar, neste momento, é medida que se impõe. Salienta-se, por fim, que a presente decisão não se reveste de definitividade, na medida em que ela está limitada ao exame dos requisitos da liminar, sendo que a verificação aprofundada do caso será realizada na sentença, após as informações da autoridade coatora, cuja manifestação servirá para ensejar a mais ampla análise da situação controvertida. Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, DEFIRO o pedido liminar requerido, para determinar a SUSPENSÃO do processo licitatório n. 008/2025 - edital de pregão eletrônico RP n. 001/2025. Comunique-se a autoridade competente para que tome as providências cabíveis. Notifique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009). Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009). Após o prazo para manifestações do impetrado e do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Proceda-se à alteração cadastral do polo passivo, com a inclusão apenas da empresa ROM CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA EPP, conforme endereçamento, por tratar-se de hipótese de litisconsórcio necessário (art. 114 do CPC). INTIME-SE para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 10 dias. Exclua-se do polo passivo o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL , porquanto não se trata de órgão público, mas mero instrumento de gestão orçamentária e financeira do ente público municipal. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5006117-14.2020.8.21.7000

ID: 324674858

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5006117-14.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA LUCIANE MARTINES OCANA GUEDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE CARLOS DO AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5006117-14.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : Marcia Luciane Martines Ocana Guedes ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS DO AMARAL (OAB RS022050) ATO … Precatório Nº 5006117-14.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : Marcia Luciane Martines Ocana Guedes ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS DO AMARAL (OAB RS022050) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5003304-04.2024.4.04.7122

ID: 336915523

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003304-04.2024.4.04.7122

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO ZILLMANN MORAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PABLO RUBENS HERLINGER DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003304-04.2024.4.04.7122/RS AUTOR : JOAO PEDRO ZILLMANN MORAIS ADVOGADO(A) : PABLO RUBENS HERLINGER DOS SANTOS (OAB rs100315) DESPACHO/DECISÃO Vistos em decisão de saneamento … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003304-04.2024.4.04.7122/RS AUTOR : JOAO PEDRO ZILLMANN MORAIS ADVOGADO(A) : PABLO RUBENS HERLINGER DOS SANTOS (OAB rs100315) DESPACHO/DECISÃO Vistos em decisão de saneamento e organização. Cuida-se de ação de natureza previdenciária em que a parte autora busca a tutela jurisdicional para a concessão de benefício de aposentadoria. Forte nos arts. 10 e 357 do CPC, impõe-se delimitar algumas questões de fato e de direito com repercussão na atividade probatória, adotando-se, preliminarmente - e sujeito à retificação/complementação superveniente, de ofício ou por provocação das partes -, as premissas a seguir. 1. Da não-surpresa. Em atenção ao disposto no art. 10 do CPC (Lei nº 13.105/15) e prestigiando os princípios do contraditório e o da não-surpresa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , se manifestar sobre a possível ausência da pretensão resistida, indicando o pedido e os documentos aportados ao processo administrativo quanto à prova da especialidade do labor no período de 21/12/2020 a 09/09/2023 (EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S/A). 2. Da complementação da prova do labor especial. - VB COMERCIO DE METAIS LTDA (20/07/1987 a 18/02/1988), COMERCIO DE METAIS RAMIRO BARCELOS LTDA (02/05/1988 a 17/08/1988) Considerando que a(s) empresa(s) está(ão) inativa(s), entendo ser possível a produção de provas por similaridade, facultando à parte autora, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a juntada aos autos de laudo similar E a apresentação de documentos que permitam enquadrar o cargo/atividade/função na(s) situação(ões) avaliadas tecnicamente na empresa-paradigma . Destaque-se que, conforme Resolução nº 7/2018, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, está disponível o Banco de Laudos Técnicos Periciais das Condições Ambientais do Trabalho, cuja consulta pode ser realizada por meio do e-proc, no menu " Gerenciamento de Laudos ". Advirta-se à parte autora, contudo, que cabe a ela diligenciar em todos os meios possíveis junto a empresas do mesmo ramo na busca dos seus registros ambientais que sirvam à prova da especialidade das funções desempenhadas, não cabendo que se limite a consultar o Banco de Laudos do E-proc, ferramenta disponibilizada para facilitar a pesquisa, mas que não esgota as possibilidades e não dispensa a devida diligência a cargo da parte autora . Esclarece-se, desde já, que toda a prova por similaridade deve respeitar, sob pena de sua invalidação , às semelhanças entre o ramo de atividade da empresa inativa com o da empresa que exarou o documento, idem quanto ao porte entre ambas as empresas e quanto à profissão desempenhada pela parte autora na empresa inativa com a profissão a que se refere o laudo apresentado. Por isso mesmo, e em obediência ao disposto nos arts. 55, par. 3º, da Lei n. 8.213/91 e 444, do CPC, o o socorro a tal expediente depende da existência de prova documental (ou início de prova material, confirmado por prova testemunhal) do cargo/atividade/função desempenhado pelo segurado (a exemplo de registro em CTPS, contrato de trabalho, recibos de pagamento ou outro referencial escrito, em que não poderá haver tão-somente alusão genérica à atuação como "serviços gerais", "auxiliar" etc.). Desta forma, somente ultrapassadas todas essas fases e não sendo possível a juntada de provas documentais da especialidade é que poderão ser analisados eventuais pedidos de realização de perícia técnica , as quais terão natureza excepcional, uma vez que importam em custos ao Poder Judiciário, já que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, e desatendem, em sua maioria, aos pressupostos de cabimento da medida – a efetiva dependência de conhecimento técnico para a prova do fato alegado, a necessidade (em vista das demais provas produzidas) e a viabilidade de reconstituição das condições ambientais (art. 464 do CPC). Registre-se, no ponto, a inaptidão para fins de prova pericial por similaridade de laudos periciais produzidos em ações previdenciárias pretéritas visto que não raro padecem de deficiências e lacunas de ordem formal - sua produção não conta com a participação ativa da empresa periciada, por meio da formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, nem permite a impugnação de seu resultado de forma diferida, em violação ao contraditório - e material - a avaliação não reflete a complexidade da tarefa de aferir as condições ambientais de trabalho, o que envolve, além da análise do ambiente laboral pela técnicas adequadas de engenharia e segurança do trabalho, o exame dos registros ambientais e outros documentos da empresa, sob pena de inidoneidade do resultado (obtido a partir de medições pontuais e orientadas apenas pela palavra do segurado), com desprestígio da força probante. 3. Da produção de prova pericial. - TRANSWEG LOCAÇÕES LTDA (01/12/2009 a 12/04/2010 e 01/09/2010 a 31/10/2010), SOCIEDADE DE ONIBUS GIGANTE (09/10/2010 a 12/09/2017), EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S/A (10/12/2018 a 08/11/2019) Intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , indique o endereço das empresas citadas. No caso de empresas comprovadamente inativas, deverão as partes indicar, no prazo de 15 (quinze) dias , a(s) empresa(s) do mesmo ramo onde entendem possível a realização de perícia por similaridade, informando seu(s) endereço(s) completo(s) , restando cientes da necessidade de que a similaridade das empresas diga respeito tanto às atividades quanto ao porte dos empreendimentos e à função exercida pelo empregado/autor. Nomeio, para tanto, como Perito Judicial, com fundamento no art. 465 do CPC, o profissional Sr. MARCELO GOMES DA SILVA - CREA/RS 174927 , que informará nestes autos eletrônicos se aceita tal encargo e, caso aceito e possível, já indique data(s) e horário(s) para agendamento e comparecimento na sede da empresa a ser periciada, atentando-se para a necessidade de ciência prévia de 05(cinco) dias às partes acerca do dia da produção da prova. Fixo, neste ato, que o Perito Judicial terá o prazo de 15 (quinze) dias após a realização da vistoria no local apontado do(s) ato(s) para apresentação do laudo pericial. Considerando o fato de ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, fixa-se os honorários periciais, em virtude da mensuração da vibração e da complexidade do trabalho , em R$ 500,00 (quinhentos) reais , para cada uma das empresas visitadas , cujo pagamento será efetuado na forma do art. 29, caput , da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. No caso de constatação de exposição a ruído, deverá constar expressamente no laudo pericial o NEN , em observância ao previsto no Cód. 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99 - DOU 07/05/1999, e sem considerar eventual atenuação pelo comprovado fornecimento e utilização de EPI . Deverá o perito nomeado atentar-se para a necessidade de avaliação da exposição a penosidade conforme critérios determinados no IAC nº 5 do TRF da 4ª Região, processo nº 5033888-90.2018.4.04.0000, de forma que deve ser verificada de forma objetiva e baseada em circunstâncias concretas - não bastando para tanto a mera narração da própria parte autora, a qual não perde a natureza de depoimento pessoal, sem força probatória, por ter sido realizada ao auxiliar do juízo - a exposição permanente a condições penosas decorrentes de altos níveis de vibração ou outros fatores particularmente penosos relativos ao veículo conduzido, do risco no trajeto realizado, ou de que a jornada de trabalho fosse particularmente extenuante, estressante ou impedisse pausas e satisfação de suas necessidades fisiológicas, pra tanto sendo verificados e expressamente indicados no laudo registros públicos e da empregadora em relação às condições do trajeto que era efetivamente realizado, aos níveis urbanos de violência e eventuais assaltos sofridos no desempenho das funções, ao tempo gasto na realização do trajeto e presença de banheiros ou outros pontos de apoio que pudessem ser utilizados durante a realização do trajeto, e a eventuais condições particularmente estressantes ou extenuantes ao longo da jornada. Quesitos do Juízo: 1. Informe o perito a maneira de aplicação dos critérios técnicos utilizados para aferir a penosidade na análise dos documentos adicionais eventualmente fornecidos, como PPP, PPRA e LTCAT e relativamente à descrição das atividades pelo autor. 1.1. Os documentos são suficientes para embasar conclusões periciais? 1.2. Foi possível utilizar os critérios técnicos para fins de fazer a comparação com os documentos fornecidos? 2. Quais os veículos conduzidos pelo autor (marca/modelo/ano)? 2.1 Os veículos dirigidos pela parte autora possuem: a) motor dianteiro ou traseiro (para ônibus); b) cambio manual ou automático; c) ar condicionado; d) assento com amortecimento e regulagem; e) o tipo de suspensão do veículo e sua adequação; f) demais elementos de conforto, segurança e diminuição de agentes nocivos; 2.2 Relacionar referidos elementos/mecanismo na avaliação e configuração de eventual penosidade. 3 . Em relação ao trajeto: a) percursos feitos rotineiramente; b) condições do trajeto (asfalto, paralelepípedo, chão batido); b.1) extensão total do trajeto e extensão de cada tipo de pavimento do trajeto; b.2) tempo aproximado por viagem em cada tipo de terreno; c) áreas de assaltos e outros perigos (verificando eventuais boletins de ocorrência, registros da empresa, dados estatísticos e outros documentos existentes); d) demais incidentes habituais existentes na rota; 3.1. Existe comprovação documental dos percursos? 3.2. Relacionar os referidos fatores para fins de eventual sobrecarga física, mental ou emocional enfrentada pelo trabalhador. 4. Informe: a) o número de horas diárias na direção do veículo; b) quanto tempo de intervalo entre cada trajeto: c) se havia acesso a sanitários; d) elementos adicionais relevantes da jornada de trabalho. 5. Além das declarações do autor, quais outros elementos foram utilizados para determinar a existência de penosidade no trabalho dos motoristas de ônibus, como testemunhos, evidências documentais adicionais ou observações diretas durante a perícia? 6. Como a presença conjunta e habitual dos indicadores de penosidade, conforme estabelecidos pelos critérios técnicos, foi verificada durante a perícia, além das declarações do autor, e quais foram os resultados obtidos a partir dessa análise? 7. Baseado nos critérios estabelecidos pela legislação previdenciária e na análise dos documentos fornecidos pela empresa, como os indicadores de penosidade foram avaliados em relação aos padrões de normalidade, considerando a natureza da atividade laboral? 8. Análise conclusiva de configuração ou não de penosidade. Quesitos do Juízo específicos para o motorista de caminhão: Tratando-se de motoristas de caminhão, será necessário ao avaliador atentar também para os seguintes critérios: 1. Análise do(s) veículo(s) efetivamente conduzido(s) pelo trabalhador . Além das considerações apontadas acima, no caso dos motoristas de caminhão, deverá ser averiguado se a natureza do veículo era capaz de produzir evidente dificuldade na cabine de direção ou na condução do veículo. 2. Análise dos trajetos . No caso dos motoristas de caminhão, deverá o perito diligenciar junto à(s) empresa(s) para descobrir se havia regularidade na realização de um ou mais itinerários, caso em que, deverá analisar se, nesse(s) trajeto(s), havia penosidade em razão dos mesmos motivos já elencados elencados acima: área de alto risco de assaltos ou em más condições de trafegabilidade. 3.Análise das jornadas . No caso dos motoristas de caminhão, deverá analisar se havia penosidade em razão da distância entre os locais de carga e descarga, a ponto de expor o trabalhador a jornadas exaustivas, dificultando ou impedindo a realização de pausas para descanso, alimentação e higiene, ou até mesmo levando-o à privação do sono. 4. Análise das cargas . Para o caso de motoristas de caminhão, o profissional deverá avaliar, ainda, se a carga regularmente transportada expunha o trabalhador a eventual periculosidade ou o tipo de carga não permitia pausas regulares ou período suficiente de repouso. Intimem-se as partes para que apresentem os quesitos que deverão ser respondidos pelo perito, bem como para que, querendo, indiquem assistentes técnicos , na forma estabelecida no art. 465 do CPC, os quais deverão ser devidamente identificados, inclusive com endereço eletrônico e número de telefone celular, a fim de resguardar a celeridade de eventual comunicação que se faça necessária entre o(a) Perito(a) Judicial e os Assistentes Técnicos das Partes na produção da prova pericial em questão. Registre-se que a não apresentação de quesitos pela parte requerente da perícia técnica será interpretada como desistência da prova. Ressalte-se, também, que a apresentação de quesitos genéricos , relativos a funções não debatidas na causa de pedir da ação, dispensam o(a) perito(a) de respondê-las , dada a ausência de correlação, bastando ao expert atribuir a indicação de não ter relação com o fato examinado . Determino à Secretaria que, no caso de indicação de Assistentes Técnicos pelas partes, seja dada ciência ao(à) Perito(a) Judicial, inclusive dos meios para contato célere e direto com tais profissionais, para fins de resguardo da comunicação prévia de que trata o § 2º do art. 466 do CPC para o acompanhamento das diligências e das vistorias que ocorram. Do mesmo modo, caso apresentados os quesitos suplementares de que trata o art. 469 do CPC, deverá a Secretaria providenciar a ciência à parte contrária de que trata o parágrafo único do referido normativo. Importante o registro de que resta deferido, desde já, o acompanhamento pelo procurador(a) da parte autora durante a realização da perícia técnica. Intimem-se, oportunamente, acerca da data marcada para o início da produção da prova, nos termos do art. 474 do CPC. Quando da realização da prova, apresentem as partes e o perito nomeado cópia da presente decisão à(ao) administrador(a)/representante legal da empresa periciada, ficando ele(a) cientificado de que a autorização de acesso à sede da empresa para fins de produção de provas determinadas pela Autoridade Judicial Competente é obrigatória , conforme o art. 378 do Novo Código de Processo Civil (“ Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade ”). 4. Concluída a prova pericial, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias , inclusive para apresentarem os Pareceres Técnicos de seus Assistentes, conforme determina o § 1º do art. 477 do CPC. 5. Da produção de prova testemunhal. - INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS FEDERAL LTDA (03/03/1986 a 06/05/1987), VB COMERCIO DE METAIS LTDA (20/07/1987 a 18/02/1988), COMERCIO DE METAIS RAMIRO BARCELOS LTDA (02/05/1988 a 17/08/1988), ARTE & ARTE IND DE MOV LTDA (20/01/1993 a 10/02/1993) Além disso, caso a parte autora tenha (i) exercido CARGO GENÉRICO em empresa inativa , tais como serviços gerais, ajudante, servente, auxiliar; e (ii) inexista nos autos formulário com a descrição das atividades e dos setores em que foi exercido o labor, deverá complementar a prova , preenchendo a declaração que segue anexo à presente decisão ( link abaixo), sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra , a qual deverá ser impressa e preenchida: (a) pela parte autora; e (b) por até três pessoas que tenham trabalhado nos mesmos períodos e empresa(s), devendo ser a juntada a CTPS da pessoa declarante para comprovar esses fatos. Seguem abaixo instruções de preenchimento : a) O(a) responsável deve ficar ciente de que a falsa declaração pode acarretar implicações criminais, assim como de que pode ser chamado(a) a Juízo para responder sobre o que lá consta; b) O(a) declarante deve preencher apenas o que souber, podendo responder parcialmente alguma indagação ou até deixar em branco (ou até afirmar que não sabe ou não lembra) ; c) A declaração deve ser preenchida, preferencialmente, de próprio punho, com letra legível, a partir da impressão disponível no seguinte link: https://bit.ly/tempespecial Caso preenchida por outra pessoa, deverá esta assinar no campo destacado e informar expressamente qual o seu vínculo com o(a) declarante ou a parte autora; e d) A declaração deve ter firma reconhecida em Cartório. 6. Juntada a documentação, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 15 (quinze) dias . 7. Decorridos os prazos e nada sendo requerido, serão os autos conclusos para prolação de sentença.

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Processo nº 5007713-56.2025.8.24.0054

ID: 329329570

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007713-56.2025.8.24.0054

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROM CARD - ADMINISTRADORA DE CARTOES EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL NEUMANN SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007713-56.2025.8.24.0054/SC IMPETRANTE : ROM CARD - ADMINISTRADORA DE CARTOES EIRELI ADVOGADO(A) : RAFAEL NEUMANN SILVA (OAB SC024505) DESPACHO/DECISÃO ROM CARD - ADMINISTRA… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007713-56.2025.8.24.0054/SC IMPETRANTE : ROM CARD - ADMINISTRADORA DE CARTOES EIRELI ADVOGADO(A) : RAFAEL NEUMANN SILVA (OAB SC024505) DESPACHO/DECISÃO ROM CARD - ADMINISTRADORA DE CARTOES EIRELI , pessoa jurídica de direito privado, ingressou com o presente MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar em face do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONTRAS - Lontras , alegando como causa de pedir da tutela jurisdicional: - que é empresa com atuação no ramo de administração de cartões e participou do Pregão Eletrônico n.053/2025 do Município de Lontras, qual tinha por objeto a contratação de empresa especializada em serviços de administração e gestão de sistemas, através de cartões físicos e eletrônicos, para pagamento via QR CODE para atender à Secretaria de Assistência Social, ocorre que na sessão pública do dia 26.5.2025 as empresas concorrentes (impetrante, 02 Plus e Personal Net Tecnologia da Informação Ltda) apresentaram taxa de administração 0%, restando empatadas; - que foi realizado sorteio entre as concorrentes, resultando na vencedora 02 Plus, do resultado a empresa impetrante interpôs recurso e pedido de reconsideração, ambos julgados improcedentes, porém a decisão da autoridade coatora ofendeu os critérios de desempate previstos na Lei Complementar n.123/06 e pela Lei n.14.133/21 e nos itens 6.19 e 6.26 do Edital, especialmente por a impetrante enquadrar-se como ME/EPP. Após discorrer sobre o direito líquido e certo, requereu a concessão de liminar para determinar a suspensão do Pregão Eletrônico n.053/2025 do Município de Lontras até o julgamento de mérito, inclusive a prestação dos serviços caso já assinado o contrato; e demais requerimentos de estilo. Valorou a causa e anexou documentos [ evento 1, INIC1 e evento 10, PET1 ]. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Trata-se de Mandado de Segurança aforada por Rom Card - Administradora de Cartões Eireli em face de suposto ato ilegal e/ou abusivo praticado pelo Prefeito do Município de Lontras, objetivando, em sede liminar, a suspensão do Pregão Eletrônico n.053/2025 por irregularidade na aplicação dos critérios de desempate de concorrentes. O procedimento da ação mandamental, especialmente regulamentado pela Lei n. 12.016/2009, conserva a previsão liminar. No entanto, o expediente procedimental tem requisitos específicos, que decorrem da natureza constitucional da ação, e fazem da liminar um provimento antecipatório (satisfativo), não simplesmente cautelar (conservativo). A liminar do mandado de segurança, portanto, não se defere pelos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. A lei, que instituiu um procedimento especial para a ação mandamental, prevê, igualmente, requisitos particulares para que o impetrante possa conseguir o provimento liminar com o fito de suspender os efeitos do ato de autoridade impugnado. Em geral, dois são os requisitos a serem atendidos para que o impetrante obtenha, liminarmente, a suspensão do ato impugnado, a saber: a) fundamento relevante da impetração e b) possibilidade de ineficácia da sentença final que venha a deferir a segurança, em caráter definitivo. A esse respeito, veja-se o disposto no art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009: "Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica." Para se ter como relevante a fundamentação do pedido de segurança, é imprescindível que a plausibilidade da pretensão deduzida em juízo se revele prima facie , isto é, seja constatável de imediato. Não é qualquer aparência de direito líquido e certo que o impetrante terá de revelar, mas, sim, a verossimilhança extraída da prova documental pré-constituída, que deverá apresentar-se completa desde o ingresso da impetração em juízo, por ser condição sine qua non para concessão da tutela jurisdicional. Quanto ao segundo requisito da medida liminar do mandado de segurança, deve estar demonstrado que a tutela haverá de ser capaz de proteger o direito subjetivo, e que, se indeferida liminarmente, poderá tornar ineficaz a sentença final que venha a conceder a segurança, em caráter definitivo. Em outros dizeres, o que determinar a liminar é a constatação, desde logo, de que, não sendo suspenso o ato impugnado de imediato, a concessão da segurança pela sentença não seria capaz de proteger, com efetividade, o direito in natura . No entanto, embora a liminar do mandado de segurança não se sustente nos requisitos das tutelas provisórias dos procedimentos comuns e especiais regulamentos pela lei processual civil, o deferimento do provimento provisório depende da comprovação dos seus pressupostos legais, que igualmente se traduzem no fumus boni juris (probabilidade do direito) e periculum in mora (perigo na demora). Neste sentido, é a lição do sempre lembrado Hely Lopes Meirelles: " para a concessão da liminar devem ocorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que assenta o pedido inicial, e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante, se vier a ser concedido na decisão de mérito – fumus boni juris e periculum in mora ". Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data. 17ª edição, Malheiros Editores, 1996, p. 58). Citando, ainda, o mesmo doutrinador, enfatiza-se que " a liminar não é uma liberalidade da justiça; é medida acauteladora do direito do impetrante, que não pode ser negada quando ocorrem seus pressupostos, como também, não deve ser concedida quando ausentes os requisitos de sua admissibilidade ". No caso concreto, analisando atentamente os documentos acostados ao feito eletrônico, entendo que não comprovados os referidos requisitos. O Município de Lontras lançou, em 8.5.2025, o Edital de Pregão Eletrônico n.53/2025, modalidade menor preço por item - menor taxa de administração [ evento 1, EDITAL4 ] com o objeto da contratação de empresa especializada para emissão e gerenciamento de cartões magnéticos destinados a operacionalização de benefícios assistenciais, conforme descrição do Anexo I (item1.1),fixando ainda as seguintes regras editalícias: "6.13 - Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar." "6.19 - Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015." "6.20 – Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 6.21 – A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto." "6.25 – A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de maneira que só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances)." "6.26 – Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133/2021, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens produzidos: 6.26.1 - no país; 6.26.2 - por empresas brasileiras; 6.26.3 - por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 6.26.4 - por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. 6.27 – Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas." Da ata de sessão do edital realizada em 26.5.2025 [ evento 1, ATA6 ], verifica-se que participaram nove empresas que restaram classificadas, sendo que destas cinco eram microempresas, e três apresentaram oferta final de 0,00 (duas microempresas) [p.1]. Em questionamento ao pregoeiro, a empresa impetrante questionou se os participantes empatados participarão do desempate e critérios de preferência que constam no art.60 da lei n.14.133/2021, obtendo resposta do pregoeiro que sim e próprio sistema faz o desempate [p.2]. Constata-se, ainda, que o sistema gerou uma 'notificação' no dia 26.5.2025 às 8:44:24 horas que os participantes 845 (O2 Plus Card Instituição de Pagamentos Ltda ME), 389 (Personal Net Tecnologia de Informação Ltda) e 951 (empresa impetrante) estavam empatados e possuíam o direito de ofertar nova proposta final e, na mesma hora, o desempate final, com resultado de 'notificação' do sistema às 8:49:24 horas que o detentor da melhor proposta foi O2 Plus Card Instituição de Pagamentos Ltda [p.3]. A empresa impetrante apresentou recurso administrativo com questionamento dos critérios de desempate utilizados acerca de preferência para microempresas [ evento 1, REC7 ], tendo a autoridade coatora analisado e indeferido por decisão contida na ata de julgamento expedida em 9.6.2025, com as razões de decidir: "Constata-se que o art. 60 da Lei nº 14.133/2021 estabelece os critérios de desempate a serem observados pela Administração Pública. Verifica-se, ainda, que o edital do certame, em seu item 6.26, previu corretamente a aplicação desses critérios, em conformidade com a legislação. Ressalta-se que a licitação possui caráter amplo, não sendo exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP). De toda forma, ainda que se considerasse a aplicação do critério de preferência previsto no art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006, observa-se que a empresa vencedora também comprovou estar regularmente enquadrada como ME/EPP, o que afastaria eventual benefício à recorrente nesse ponto. (...) Ressalte-se que o sorteio — realizado de forma automatizada pelo próprio sistema eletrônico de compras — foi utilizado de maneira excepcional, objetiva e imparcial, apenas após verificada a impossibilidade de aplicação de outros critérios legais de desempate." Insatisfeita, a empresa impetrante apresentou em 17.6.2025 pedido de reconsideração [ evento 10, PET2 a evento 10, DOC4 ] que, após parecer jurídico municipal [ evento 1, PARECER9 ], foi mantida a decisão. No parecer referido, consta que a pregoeira tentou aplicar os critérios legais de desempate mas nenhum deles foi suficiente para distinguir objetivamente as propostas por: igualdade do percentual ofertado (0,00%), declarações de ME/EPP por todas as licitantes empatadas, ausência de comprovação de critérios adicionais (experiência anterior, regionalidade com comprovação legalmente exigida etc.) até a fase do empate, e inexistência de documentação que permitisse a aplicação direta e segura dos critérios do art. 60 da Lei nº 14.133/21 naquele momento da sessão pública. A Lei n.14.133/2021, que trata da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, dispõe sobre o julgamento das propostas: " Art. 60. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem: I - disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; II - avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; III - desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; (Vide Decreto nº 11.430, de 2023) Vigência IV - desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. § 1º Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: I - empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; II - empresas brasileiras; III - empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; IV - empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. § 2º As regras previstas no caput deste artigo não prejudicarão a aplicação do disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 " (sem grifo no original). A mencionada Lei Complementar n.123/2006 trata do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e estabelece acerca do acesso ao mercado com aquisições públicas: "Art. 44. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. (Vide Lei nº 14.133, de 2021 § 1 o Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada. § 2 o Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1 o deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço. Art. 45. Para efeito do disposto no art. 44 desta Lei Complementar , ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: (Vide Lei nº 14.133, de 2021 I - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; II - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput deste artigo, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1 o e 2 o do art. 44 desta Lei Complementar , na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1 o e 2 o do art. 44 desta Lei Complementar , será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. § 1 o Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. § 2 o O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. § 3 o No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.". No caso em apreço, as empresas concorrentes 845 - O2 Plus Card Instituição de Pagamentos Ltda (microempresa), 389 - Personal Net Tecnologia de Informação Ltda e 951 - empresa impetrante (microempresa) apresentaram a mesma proposta de 0,00% e, logo, não haveria aplicação dos critérios de desempate por apresentação de nova proposta visto que já estava no mínimo permitido. Por outro lado, a empresa impetrante não acostou toda documentação de habilitação, qualificação e credenciado de modo a demonstrar que pregoeira naquele momento teria acesso maiores informações. Não havendo comprovação mínima de eventual ato ilegal ou abusivo praticado pela autoridade coatora que, diante da situação de empate, adotou o critério de sorteio entre empresas classificadas - inclusive as microempresas, o pedido liminar é de ser indeferido. Veja-se, ademais, que a empresa impetrante já questionou judicialmente idêntico ato impugnado praticado por outra autoridade coatora, tendo o e.Tribunal de Justiça de Santa Catarina posicionado pela denegação da ordem: "DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. EMPATE REAL ENTRE PROPOSTAS. CRITÉRIO DE DESEMPATE. INAPLICABILIDADE DA PREFERÊNCIA LEGAL PARA ME/EPP. RECURSO NÃO PROVIDO . I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença denegatória em mandado de segurança impetrado contra ato da autoridade municipal em procedimento licitatório para contratação de empresa responsável pela administração de cartões alimentação. A impetrante, microempresa, alegou ilegalidade na realização de sorteio entre todas as licitantes, requerendo a aplicação da preferência em favor de microempresas e empresas de pequeno porte e a realização de sorteio somente entre elas, conforme previsto na Lei Complementar nº 123/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se, diante do empate real entre propostas com taxa de administração de 0,00%, seria obrigatória a aplicação da preferência legal prevista na Lei Complementar nº 123/2006 em favor de microempresas e empresas de pequeno porte, com a exclusão das demais do sorteio. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação assegura preferência às ME/EPP em caso de empate, inclusive real, desde que seja possível a apresentação de proposta mais vantajosa. No caso concreto, a taxa de administração mínima permitida era de 0,00%, vedada a oferta de valores negativos, o que inviabiliza a aplicação da sistemática prevista nos arts. 44 e 45 da LC nº 123/2006. A realização de sorteio entre todas as licitantes, conforme previsto no edital, não afronta a legislação, tampouco configura violação ao direito das ME/EPP. A aplicação da preferência legal não pode se converter em privilégio, sob pena de violação ao princípio da competitividade . IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: " 1. A preferência legal prevista nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006 não se aplica quando todas as propostas apresentadas atingem o valor mínimo permitido, impossibilitando a apresentação de proposta mais vantajosa por parte das ME/EPP." "2. A realização de sorteio entre todas as licitantes, nos termos do edital, é válida. " Dispositivos relevantes citados: LC nº 123/2006, arts. 44, 45; Lei nº 8.666/1993, art. 3º, §2º.Jurisprudência relevante citada:TJSC, Agravo de Instrumento n. 5078409-22.2024.8.24.0000, Rel. Ricardo Roesler, 2ª Câmara de Direito Público, j. 29.04.2025;TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026038-81.2024.8.24.0000, Rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 03.10.2024." (Apelação n.5006117-59.2023.8.24.0037/SC, 2ª Câmara de Direito Público, Rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Rita, 24.6.2025 - sem grifo no original). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar requerido. Notifique-se a autoridade coatora para, no prazo legal, prestar, querendo, suas informações (art.7º, inciso I, da Lei n.12.016/09). Dê-se ciência ao Município de Rio do Sul (art.7º, inciso II, da Lei n.12.016/09). Intime-se a empresa indicada em litisconsorte passivo por ser a vencedora do certame questionado O2 Plus Card Instituição de Pagamentos Ltda para apresentar, no prazo legal, manifestação. Apresentadas as informações, dê-se vista ao Ministério Público e, na sequência, retornem conclusos. Intimem-se, inclusive a empresa impetrante para efetuar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de possibilitar o cumprimento do mandado de Notificação, conforme dispõe o art.24 do RCE e o art. 82 do NCPC, ciente a parte de que o boleto poderá ser emitido diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Rio do Sul (SC), data da assinatura digital.

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