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Processo nº 5006131-19.2025.4.03.6301

ID: 337591450

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006131-19.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SARA DE QUEIROZ LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006131-19.2025.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EVANDRO OLIVEIRA DE SOUZA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006131-19.2025.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EVANDRO OLIVEIRA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: SARA DE QUEIROZ LIMA - PE49212 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária ou, ainda, auxílio acidente) indeferido/cessado administrativamente, ante a alegação de que é portadora de patologias que a incapacitam, de forma total e definitiva, para a vida profissional. Sustenta, em síntese, que a recusa do INSS foi equivocada, uma vez que seu quadro clínico a torna inapta ao exercício de atividades laborais, bem como que preenche os requisitos objetivos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, além de carência, conforme determinam os artigos 42, 59 e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do indeferimento. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no art. 129-A, par. 2º da Lei nº 8.213/91, após intimação da parte autora para manifestação quanto ao laudo, inerte o requerente, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: “o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique...”). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão “acidente de trabalho”, incluir a expressão “acidente de qualquer natureza”. Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006131-50.2021.8.13.0027

ID: 295645458

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006131-50.2021.8.13.0027

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDNA LUSTOSA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONAN DE ARAUJO CAMINHAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RASN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-23… RASN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5006131-50.2021.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: EDNA LUSTOSA DE MELO CPF: 969.124.806-91 RÉU: HOSPEDAR PARAISO DAS DUNAS INCORPORACOES LTDA CPF: 29.923.157/0001-70 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de rescisão contratual, em fase de cumprimento de sentença, interposta por EDNA LUSTOSA DE MELO, em face de HOSPEDAR PARAISO DAS DUNAS INCORPORACOES LTDA. Em exame à petição de ID 10460143373 verifico que foi formulado pedido pela parte exequente, para que sejam incluídos ao polo passivo da demanda a empresa CNB – HOTÉIS E TURISMO LTDA. , que integraria suposto grupo econômico “fraudulento” com a parte executada e MARCOS DANTAS CALDAS, apontado como proprietário das duas empresas. Neste cenário, deve ser aplicado em analogia ao caso as normas referentes ao procedimento para desconsideração de personalidade jurídica. Destaque-se o seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE INCLUSÃO, NO POLO PASSIVO, DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS SUPOSTAMENTE INTEGRANTES DE GRUPO ECONÔMICO FRAUDULENTO. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DAS REGRAS ATINENTES AO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. I - Uma vez ajuizada a execução contendo requerimento de inclusão, no polo passivo, de sociedades empresárias supostamente integrantes de grupo econômico fraudulento, devem ser observadas, por analogia, as normas atinentes ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 a 137 do CPC). II - Assim, a pessoa jurídica que, originalmente, não consta como devedora no título exequendo deve ser citada para o exercício do contraditório e da ampla defesa, apreciando-se, após eventual produção de provas, as alegações da existência ou não de grupo econômico e da prática de atos contrários à lei. (TJ-MG - AI: 10000180637100001 MG, Relator: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 16/10/2018, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2018) O Novo Código de Processo Civil, em seus artigos 133 a 137, regulamenta em capítulo próprio o procedimento para desconsideração da personalidade jurídica. Em seu artigo 133, § 1°, do Novo CPC, fica estabelecido ainda que em caso de desconsideração inversa da personalidade jurídica será aplicado o disposto neste capítulo. A propósito, acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no novo Código de Processo Civil, leciona DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES (“Novo código de processo civil”, São Paulo: Método, 2015, p. 141): “O Novo Código de Processo Civil prevê um incidente processual para a desconsideração da personalidade jurídica, finalmente regulamentando seu procedimento. Tendo seus requisitos previstos no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor e no art. 50 do Código Civil, faltava uma previsão processual a respeito do fenômeno jurídico, devendo ser saudada tal iniciativa. (...). Nos termos do art. 795, §4º, do Novo CPC, para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto no Código. A norma torna o incidente obrigatório, em especial na aplicação de suas regras procedimentais, mas o art. 134, §2º, do Novo CPC consagra hipótese de dispensa do incidente. A criação legal de um incidente processual afasta dúvida doutrinária a respeito da forma processual adequada à desconsideração da personalidade jurídica.” Quanto ao processamento do incidente, a nova legislação esclarece ainda que correrá nos mesmos autos. É o entendimento fixado pelo ilustre Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CPC/2015. PROCEDIMENTO PARA DECLARAÇÃO. REQUISITOS PARA A INSTAURAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL. DESCONSIDERAÇÃO COM BASE NO ART. 50 DO CC/2002. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE SUA COMPROVAÇÃO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica não visa à sua anulação, mas somente objetiva desconsiderar, no caso concreto, dentro de seus limites, a pessoa jurídica, em relação às pessoas ou bens que atrás dela se escondem, com a declaração de sua ineficácia para determinados efeitos, prosseguindo, todavia, incólume para seus outros fins legítimos. 2. O CPC/2015 inovou no assunto prevendo e regulamentando procedimento próprio para a operacionalização do instituto de inquestionável relevância social e instrumental, que colabora com a recuperação de crédito, combate à fraude, fortalecendo a segurança do mercado, em razão do acréscimo de garantias aos credores, apresentando como modalidade de intervenção de terceiros (arts. 133 a 137) 3. Nos termos do novo regramento, o pedido de desconsideração não inaugura ação autônoma, mas se instaura incidentalmente, podendo ter início nas fases de conhecimento, cumprimento de sentença e executiva, opção, inclusive, há muito admitida pela jurisprudência, tendo a normatização empreendida pelo novo diploma o mérito de revestir de segurança jurídica a questão. 4. Os pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica continuam a ser estabelecidos por normas de direito material, cuidando o diploma processual tão somente da disciplina do procedimento. Assim, os requisitos da desconsideração variarão de acordo com a natureza da causa, seguindo-se, entretanto, em todos os casos, o rito procedimental proposto pelo diploma processual. 6. Nas causas em que a relação jurídica subjacente ao processo for cível-empresarial, a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica será regulada pelo art. 50 do Código Civil, nos casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. 7. A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 8. Recurso especial provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.729.554 - SP (2017/0306831-0) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO. Nesse sentido, analisando o pleito, verifico que restou demonstrado os requisitos nos termos art. 134, §4º do CPC, ficando instaurado nos autos o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa de HOSPEDAR PARAISO DAS DUNAS INCORPORACOES LTDA. Promova-se as alterações necessárias, conforme art. 134, §1º do CPC, devendo a secretaria incluir no polo o sócio e a empresa indicada em ID 10460143373 que responderão nos termos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado, quais sejam, CNB – HOTÉIS E TURISMO LTDA., empresa privada, inscrita no CNPJ n. 35.650.258/0001-18 e MARCOS DANTAS CALDAS, inscrito no CPF: 722.210.201-97 Lado outro, verifico que também foi requerido pela parte exequente em sede de liminar o arresto de todos os bens e direitos da titularidade das pessoas jurídicas incluídas no passivo até o limite da dívida, qual seja, condenação de R$ 8.868,24. Conforme determina o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela antecipada de urgência será concedida, liminarmente, caso demonstrado nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, o magistrado, em sua cognição sumária, deverá verificar a presença destes requisitos no caso concreto, bem como a reversibilidade dos efeitos da decisão que conceder a tutela de urgência (art. 300, §3º do CPC). Feito estas considerações, passa-se a análise do pedido realizado nos presentes autos. O aresto tem lugar quando o devedor revela ameaça à futura execução, assim nesse caso devendo ser preservado os bens e valores do patrimônio do devedor para eliminar o risco de dano do procedimento de apreensão de valores. Compulsando os autos, verifico não existir evidências de que a parte requerida esteja se desfazendo de seus bens e evidenciando o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Citem-se as partes qualificadas acima, para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 135 do CPC. 1. Deverá a Secretaria observar que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado desta decisão, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça, devendo a secretaria certificar o decurso do prazo e dar vista ao autor. 2. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação, em observância ao disposto no §1º-A e seus incisos do art. 246 do CPC. Fiquem cientes as partes, nos termos das determinações constantes do art. 314, §2º, do Provimento Conjunto Nº355/2018 do fato de que os originais dos documentos relativos aos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, porventura expedidos nos autos, serão mantidos em secretaria pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Decorrido o referido prazo, realizada a digitalização e juntados aos autos, caso não seja manifestado o interesse de quaisquer das partes em sua guarda, eles serão descartados. Cumpra a secretaria do juízo os atos para a efetivação das determinações constantes do presente despacho. P. I. C. Betim, data da assinatura eletrônica. MUCIO MONTEIRO DA CUNHA MAGALHAES JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Betim

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Processo nº 5006131-53.2025.8.09.0049

ID: 314534719

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006131-53.2025.8.09.0049

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VANILDES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THATIELLY RODRIGUES SOARES

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CHRYSTIANN AZEVEDO NUNES

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ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: gabfazpubgoianesia@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp G… ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: gabfazpubgoianesia@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 SENTENÇAProcesso n.: 5006131-53.2025.8.09.0049Parte Requerente: Vanildes PereiraParte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro Social Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Vanildes Pereira em desfavor de Instituto Nacional Do Seguro Social, devidamente qualificados. Alega preencher os pressupostos para a concessão de aposentadoria. Requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento do benefício pleiteado. Recebimento da inicial (evento n. 7). Contestação (evento n. 14). Sustenta o não preenchimento dos requisitos para o deferimento do pedido inicial. Ao final, pleiteia a improcedência do pedido. Impugnação à contestação (evento n. 16). Realizada audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento da parte autora, além de um informante (evento n. 28). É o relatório. Decido. De início, a parte demandante requer a concessão de aposentadoria por idade, alegando se trabalhador rural. Extrai-se do art. 201, § 7º, inciso II, da Carta da República, que o trabalhador rural, mulher, aos 55 anos, e o homem, aos 60 (sessenta) anos, tem direito à aposentadoria por idade, o que é reproduzido no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e art. 56 do Decreto 3.048, de 06-5-99. Oportuno destacar que há 03 (três) categorias de trabalhador rural, quais sejam, segurado especial (art. 11, VII da Lei n° 8.213/91), contribuinte individual rural (art. 11, V, “g” da Lei n° 8.213/91) e empregado rural (art. 11, I “a” da Lei n° 8.213/91), conforme art. 56 do Decreto 3.048/99. O requisito etário foi atendido, conforme documento de identidade anexado (evento n. 1). A parte autora juntou aos autos documentação frágil, não comprovando o início de prova: CTPS com vínculo urbano de setembro a outubro de 2011; declaração informando que a autora trabalhou na lavoura comunitária de 1999 a 2014; comprovante de endereço ilegível (evento n. 1). Ademais, não houve comprovação do período de carência de 180 (cento e oitenta) meses, nos termos art. 25, inciso II, e art. 142, ambos da Lei 8.213/91, visto que atingiu o requisito etário após 2011. Veja-se o teor da prova testemunhal: Tem muito tempo (que mora no endereço urbano). 10 a 15 anos (que trabalhou em fazenda). Já (se já trabalhou na cidade). Trabalhei de faxineira, essas coisas. Depois que eu sai da lavoura, trabalhava nas casas, de faxina. Eu não lembro (quando saiu da lavoura) (AUTORA).Pouco tempo, 2 anos (há quanto tempo conhece a autora). Não (se sabe se a autora já trabalhou na zona rural) (JOAQUIM VIEIRA GOMES). Na espécie, a documentação anexada não comprova o exercício de atividade campesina no período exigido, posto anterior ao período de carência ou possui natureza meramente declaratória. Ressalto, a autora alega ter trabalhado na lavoura comunitária até 2014, no entanto, o requisito etário foi preenchido apenas em 2023. Veja-se a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. CONFIGURADA PRETENSÃO RESISTIDA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RECURSO IMPROVIDO.[...], firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). 6. Ainda que não se exija que a prova documental englobe todo o período de carência, não se pode admitir que lapso temporal significativo esteja ancorado tão somente na prova testemunhal (Súmula 149 STJ). Desse modo, tendo a autora instruído o processo com documentos extemporâneos ao período de carência e/ou com documentos não revestidos de segurança jurídica, indevido o benefício pleiteado por ausência de início da prova material do labor rural em regime de subsistência. 7. Apelação a que se nega provimento. (AC 1015312-38.2022.4.01.9999, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 30/07/2024 PAG.). (Grifei e negritei). PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RGPS. RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. APLICAÇÃO DA TESE 629 DO STJ. 1[...]. 3. O acervo documental anexado aos autos não é suficiente a comprovar o exercício da atividade de trabalhador rural, visto que foram produzidos de forma unilateral, estão em nome de terceiro (ex-companheiro da autora) ou apresentam natureza meramente declaratória. Além disso, esses documentos não demonstraram a produção rural em regime de economia familiar e tampouco o atendimento ao período de carência. [...] (AC 1009863-70.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 09/05/2024 PAG.). (Grifei e negritei). Friso, a mera alegação de que a autora trabalha na zona rural não é apta a suprir a fragilidade dos documentos anexados. Nesse sentido, a Súmula 149, do STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário". Por fim, o informante arrolado sequer conseguiu narrar a alega atividade rural, apresentando declarações confusas. Nos termos do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.352.721- SP (Tema Repetitivo 629), a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade de a parte autora intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Assim, inexistentes provas acerca do exercício de atividade rural alegado pela parte autora, a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que faço com fulcro do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade (art. 98, §3º do CPC). Certificado o trânsito em julgado deste ato, arquivem-se com as cautelas devidas. Interposta apelação, intime-se a parte adversa para contra-arrazoá-la, no prazo de quinze dias, encaminhando-se os autos em seguida ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, como nossos cumprimentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente)

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Vera Ney De Araujo Freitas x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 300598180

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006131-36.2025.8.13.0245

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VERA NEY DE ARAUJO FREITAS

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

CLEONICE MARIA DOS SANTOS

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5006131-36.2025.8.13.0245 AUTOR: VERA NEY DE ARAUJO FREITAS CPF: 589.328.796-72 RÉU/RÉ: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. VERA NEY DE ARAUJO FREITAS ajuizou a presente ação em face de BANCO ITAU UNIBANCO S/A, aduzindo, em síntese, que percebeu descontos em seu benefício previdenciário, referente a empréstimos consignados, os quais não contratou. Requer a declaração de nulidade dos contratos; a condenação da parte Ré em devolver os valores dos descontos indevidos em dobro; indenização por danos morais. Citada a parte Ré; realizada audiência de conciliação, presente a parte Autora e a parte Ré; apresentada contestação por escrito; impugnação por escrito; realizada AIJ para depoimento pessoal da parte Autora. São os fatos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares: - Falta de Interesse de Agir pela perda do objeto Ainda que a parte Ré alegue que houve a exclusão de dois dos quatro negócios jurídicos contestados pela parte Autora, é necessário que se examine a sua validade, bem como se foram realizados descontos em razão deles. Assim, ultrapasso a preliminar aventada. - Litisconsórcio passivo necessário A parte Ré alega que no presente caso há litisconsórcio passivo necessário, pedindo a citação de suposta instituição bancária de onde se originou um dos contratos de empréstimo consignado contestado. O artigo art. 114, do Código de Processo Civil, dispõe que: “O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes”. Da simples leitura do dispositivo legal, resta claro não se tratar de litisconsórcio passivo necessário pois não há lei que obrigue tal inclusão, sendo que a sentença independe deste para gerar efeitos. Rejeito a preliminar. - Ausência de Pretensão Resistida A parte Autora comprovou que tentou resolver a questão extrajudicialmente em petição de ID 10458683523. Rejeito a preliminar. Prejudicial de mérito: Prescrição A parte Ré alega que houve prescrição trienal e quinquenal, vez que os descontos vêm sendo realizados desde 2015 e 2016. No entanto, a jurisprudência do TJMG já decidiu que nas obrigações de trato sucessivo em que há uma renovação mês a mês, o prazo é prescricional quinquenal e incide a partir da ciência do último desconto. Confira-se: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - TEORIA DA ACTIO NATA - PROVA ORAL - INUTILIDADE NO CONTEXTO DOS AUTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CREDIÁRIO E SEGUROS BANCÁRIOS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - EXISTÊNCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APRESENTAÇÃO DE TELAS SISTÊMICAS - DOCUMENTOS UNILATERAIS - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A caracterização do cerceamento de defesa requer que a prova que deixou de ser produzida por uma das partes seja imprescindível para o deslinde do processo e sua melhor análise, sendo permitido ao julgador indeferir as diligências que lhe pareçam inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC. Não demonstrada a pertinência ou a relevância da produção das provas orais, e sendo o acervo probatório anteriormente carreado aos autos suficiente para resolução da controvérsia, não há que se falar em cerceamento de defesa. Nas obrigações de trato sucessivo em que há uma renovação mês a mês, o prazo prescricional quinquenal incide a partir da ciência do último desconto. Constitui ônus do fornecedor comprovar a regularidade da dívida negada pelo consumidor, sendo insuficiente a juntada de documento unilateral. Destarte, à míngua de elementos que comprovem a regularidade dos negócios jurídicos, deve-se reconhecer a inexigibilidade dos descontos oriundos dos empréstimos e seguros questionados. O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.184236-0/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/09/2023, publicação da súmula em 18/09/2023). Afasto a prejudicial de mérito alegada. Atento à presença dos pressupostos processuais e das condições de ação, sem nulidades a sanar ou declarar, passo ao exame de mérito. Mérito Quanto ao direito, é incontroverso que há na presente lide uma relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos artigos 2º e 3º, da Lei nº. 8078, de 1990. Assim, são aplicáveis ao caso as disposições consumeristas, conforme artigo 14, caput, do CDC, que prevê a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Como se vê, ao contrário da responsabilidade subjetiva, na qual é essencial a demonstração da culpa, na responsabilidade objetiva a culpa é presumida. Nestes casos, é o fornecedor de produtos e/ou serviços que deve provar algumas das excludentes de sua responsabilidade, caso contrário fatalmente será condenada a indenizar a vítima. Acerca do tema, doutrina de Rui Stoco: Dentro da teoria clássica da culpa, a vítima tem de demonstrar a existência dos elementos fundamentais de sua pretensão, sobressaindo o comportamento culposo do demandado. Ao se encaminhar para a especialização da culpa presumida, ocorre uma inversão do 'onus probandi'. Em certas circunstâncias, presume-se o comportamento culposo do causador do dano, cabendo-lhe demonstrar a ausência de culpa, para se eximir do dever de indenizar. Foi um modo de afirmar a responsabilidade civil, sem a necessidade de provar o lesado a conduta culposa do agente, mas sem repelir o pressuposto subjetivo da doutrina tradicional. (in "Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial: doutrina e jurisprudência, 4ª ed., São Paulo: Editora RT, 1999, p. 77). Todavia, em que pese não ser necessária a aferição de culpa na hipótese, imprescindível que haja a existência de ato ilícito, consubstanciado na falha da prestação de serviço, bem como a efetiva ocorrência de dano e, nexo causal entre ambos. Assim sendo, é ônus da parte Autora a demonstração do fato básico para que sua pretensão seja acolhida, conforme dispõe o artigo 373, I, do CPC. A parte Autora alega não ter contratado os negócios jurídicos de nº 0023401013020201005, 062923653020200617, 0062923653020200217 e 0077342259720210414 (ID 10429805706), que embasaram descontos em seu benefício mensal do INSS (ID 10429797375). A parte Ré, em sede de contestação, afirma que os negócios jurídicos contestados advieram de portabilidade, a qual foi contratada presencialmente, mediante validação de biometria e senha pessoal. Em ações judiciais em que o consumidor não reconhece a origem da cobrança em face de si deduzida, o encargo probatório quanto à existência concreta da relação jurídica que supostamente justificaria a conduta do pretenso credor é do fornecedor de bens e serviços. Isso ocorre não em razão da inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, mas pela impossibilidade material da construção de prova negativa. Não tem o consumidor como comprovar que não contratou os serviços ou adquiriu bens do fornecedor, aplicando-se aqui teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Nesse sentido é o seguinte precedente: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SUSPENSÃO DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por pensionista em face de decisão que indeferiu tutela de urgência, consistente na suspensão de descontos realizados em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado que alega não ter firmado. A autora sustenta inexistência de relação jurídica com a instituição financeira agravada, alegando ter sido vítima de fraude, com comprometimento de sua subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência no caso de alegação de fraude em contrato de empréstimo; e (ii) estabelecer se o ônus da prova pode ser invertido, à luz do Código de Defesa do Consumidor, em face da alegada impossibilidade da autora de demonstrar o fato negativo. III. RAZÕES DE DECIDIR - A probabilidade do direito se evidencia pelo fato de a autora alegar inexistência de relação jurídica com a agravada, cabendo à instituição financeira, conforme art. 6º, inciso VIII, do CDC, demonstrar a regularidade do contrato diante da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. - A ausência de manifestação da instituição financeira agravada, mesmo após intimação, reforça a inexistência de evidências da contratação válida e regular do empréstimo consignado. - O risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) está presente, considerando que os descontos comprometem a subsistência da autora, pensionista do INSS. - A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é consolidada no sentido de que o ônus da prova cabe à instituição financeira, em casos de alegada fraude na contratação, evitando-se a configuração de "prova diabólica". IV. DI SPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: - É cabível a concessão de tutela de urgência para suspender descontos indevidos em benefício previdenciário, diante da demonstração de risco à subsistência do consumidor, quando evidenciada a probabilidade do direito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 1.015, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1782417/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 19/04/2021; STJ, REsp 1.605.703/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/11/2016; TJMG, Apelação Cível 1.0166.13.000595-1/001, Rel. Des. Vicente de Oliveira Silva, j. 15/05/2018. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.446945-8/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/03/2025, publicação da súmula em 18/03/2025). Atente-se também ao fato de que a juntada de prints da tela de sistema pela parte Ré, por si só, não serve como prova, conforme já julgado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA - SEGURO DE VIDA - CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PRINTS DE SISTEMA INTERNO - INSUFICIÊNCIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MINORAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Deve ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, quando constatado que a prova que deixou de ser produzida - prova oral - não se caracteriza como indispensável à solução da lide, revelando-se como medida inútil ou meramente protelatória. 2. Cópias das telas do sistema de computador da instituição financeira, geradas por seu sistema interno, por si sós, não são hábeis para comprovar a relação jurídica, porquanto não corroboradas por qualquer documento pessoal que, normalmente, é exigido do consumidor, no momento da contratação, tampouco pelo suposto pacto formalizado devidamente assinado ou mediante utilização de cartão magnético e senha pessoal. 3. O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que não se faz mais necessária a prova do elemento volitivo, para fins de restituição, em dobro, do indébito, nos contratos de consumo de natureza privada, bastando que esteja evidenciada conduta, por parte do fornecedor, contrária à boa-fé objetiva. 4. Afigurando-se a cobrança violadora dos deveres anexos de lealdade e informação e não havendo demonstração de engano justificável, a restituição deverá se dar em dobro. 5. Devem ser minorados os honorários advocatícios, quando arbitrados em dissonância aos critérios previstos no art. 85, do CPC/15. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.004651-4/002, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/06/2022, publicação da súmula em 06/07/2022). Caberia, então, à parte Ré acostar aos autos as respectivas comprovações acerca da efetiva celebração do negócio jurídico impugnado por meio da apresentação das gravações telefônicas ou contratos devidamente assinados pelo consumidor com supedâneo no inciso I do §3° do art. 14 do CDC. Todavia, não se desvencilhou de tal ônus. Há ato ilícito, então. A parte Autora faz jus à declaração de nulidade dos negócios jurídicos de nº 0023401013020201005, 062923653020200617, 0062923653020200217 e 0077342259720210414, com a consequente declaração de inexistência dos débitos advindos deles, sendo que deverão ser devolvidos os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário. No tocante à repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente, o STJ fixou a seguinte tese em embargos de divergência, entendendo não ser necessário se perquirir qualquer elemento volitivo por parte do fornecedor, para a repetição de indébito: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020. Sobre a boa-fé objetiva, esclarece Flávio Tartuce: [...] tornou-se comum afirmar que a boa-fé objetiva, conceituada como sendo exigência de conduta leal dos contratantes, está relacionada com os deveres anexos ou laterais de conduta, que são ínsitos a qualquer negócio jurídico, não havendo sequer a necessidade de previsão no instrumento negocial. São considerados deveres anexos, entre outros: · Dever de cuidado em relação à outra parte negocial; · Dever de respeito; · Dever de informar a outra parte sobre o conteúdo do negócio; · Dever de agir conforme a confiança depositada; · Dever de lealdade e probidade; · Dever de colaboração ou cooperação; · Dever de agir com honestidade; · Dever de agir conforme a razoabilidade, a equidade e a boa razão. (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. 3 ed. São Paulo: Método, 2013) No presente caso concreto, conclui-se que a parte Ré feriu a boa-fé objetiva ao deixar de cumprir, principalmente, com seu dever de cuidado, respeito e informação, pelos motivos já expostos. Assim, a parte Autora tem direito a ser reembolsada em dobro pelos valores descontados indevidamente. Resta saber se há dano moral a compensar. Conforme visto, as cobranças realizadas no benefício previdenciário da parte Autora são indevidas. O mero desconto indevido em benefício previdenciário é suficiente para a configuração de danos morais, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - "AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO CONSTATADO. I - Se com a leitura das razões recursais é possível extrair a insatisfação contra a sentença, a preliminar de inobservância do princípio da dialeticidade não merece prosperar. II - A possibilidade de conversão da modalidade de "contrato de cartão de crédito consignado" em "contrato de empréstimo consignado" pressupõe a existência de erro substancial na intenção de contratar. III - A assinatura do consumidor em documento claro e específico quanto ao tipo de contrato e prestação do serviço, não configura o erro, uma vez que não pode se impor ao fornecedor de produtos e serviços o dever do consumidor de, ao menos, ler o que se está assinando. V.V. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE LEGAL DO RÉU COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE ABSOLUTA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO E SEGUNDO RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos interpostos contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, inexistência de débito, restituição em dobro de valores descontados indevidamente e condenação por danos morais. A parte autora alega que o contrato firmado é nulo e que o desconto automático em folha de pagamento, sem consentimento expresso e claro, configura prática abusiva e ilícita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a validade do contrato de cartão de crédito consignado firmado com entidade não integrante do SFN; (ii) analisar se os descontos realizados configuram cobrança indevida passível de repetição em dobro; e (iii) avaliar a e xistência de danos morais e o valor da indenização devida à parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de cartão de crédito consignado firmado por entidade não integrante do SFN é nulo, nos termos do artigo 166, IV e VI, do Código Civil, em razão da ausência de agente capaz e de forma prescrita em lei, conforme exige o artigo 192 da Constituição Federal. Tal prática viola o princípio da legalidade e configura ato ilícito. Os descontos realizados de forma automática no benefício previdenciário da autora, sem informação adequada ou consentimento expresso, configuram cobrança indevida, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A prática abusiva e fraudulenta de impor descontos indevidos, gerando endividamento crescente e artificial, caracteriza dano moral in re ipsa, uma vez que viola direitos de personalidade, causa abalo psicológico e compromete a dignidade da parte autora. O valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) é fixado a título de indenização por danos morais, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do ato ilícito, a extensão do dano e a finalidade pedagógica da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Primeiro recurso desprovido e segundo recurso provido. Tese de julgamento: O contrato de cartão de crédito consignado celebrado com entidade não integrante do Sistema Financeiro Nacional é nulo de pleno direito, nos termos dos artigos 104 e 166 do Código Civil, combinado com o artigo 192 da Constituição Federal. Descontos indevidos realizados sem consentimento expresso e claro configuram prática abusiva. A prática de descontos indevidos no benefício previdenciário, violando direitos de personalidade, configura dano moral presumido (in re ipsa), ensejando indenização proporcional à gravidade do ilícito e à extensão do dano causado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 192; CC, arts. 104, 166, 186 e 944; CDC, art. 42; CPC, art. 85, §11º. Jurisprudência rel (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.202238-6/002, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/05/2025, publicação da súmula em 16/05/2025). Portanto, a condenação da parte Ré em indenizar a parte Autora pelos danos morais sofridos é medida que se impõe. Atento à razoabilidade e proporcionalidade que norteiam a função jurisdicional e a diretriz expressa no artigo 6º da Lei nº. 9.099 de 1995, arbitro o valor do dano moral a ser indenizado em R$ 6.000,00. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: I) DECLARAR a nulidade dos negócios jurídicos de nº 0023401013020201005, 062923653020200617, 0062923653020200217 e 0077342259720210414, com a consequente declaração de inexistência dos débitos advindos deles, não podendo haver cobranças sobre os mesmos, sob pena de imposição de multa a ser arbitrada no caso de descumprimento; II) CONDENAR a parte Ré a devolver, em dobro, à parte Autora, as quantias cobradas indevidamente em relação aos negócios jurídicos de nº 0023401013020201005, 062923653020200617, 0062923653020200217 e 0077342259720210414, corrigidas monetariamente pelo IPCA (art. 389, Parágrafo Único do CC) a partir da data dos descontos, acrescida de juros de mora calculado pela SELIC (art. 406, §1º do CC), incidentes desde a citação, até o efetivo pagamento; III) CONDENAR a parte Ré a pagar à parte Autora a quantia de R$ 6.000,00, a título de compensação por danos morais, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, Parágrafo Único do CC), a partir desta data (Súmula 362, do STJ), e acrescido de juros de mora calculado pela SELIC (art. 406, §1º do CC), a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Ressalta-se, ainda, que compete à Turma Recursal a apreciação de eventual pedido de assistência judiciária. Registra-se, publica-se e intime-se. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação e homologação pelo MM. Juiz de Direito da causa, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Vistos, etc. Santa Luzia, 12 de junho de 2025 FILIPE AUGUSTO SILVA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5006131-36.2025.8.13.0245 AUTOR: VERA NEY DE ARAUJO FREITAS CPF: 589.328.796-72 RÉU/RÉ: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Santa Luzia, 12 de junho de 2025 EDUARDO RABELO THEBIT DOLABELA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5006131-88.2024.8.21.0070

ID: 277840933

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006131-88.2024.8.21.0070

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IRIA TERESINHA DOS PASSOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO RAI DOS REIS PADILHA

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DENIS AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006131-88.2024.8.21.0070/RS AUTOR : IRIA TERESINHA DOS PASSOS ADVOGADO(A) : TIAGO RAI DOS REIS PADILHA (OAB RS134019) ADVOGADO(A) : DENIS AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB RS0775… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006131-88.2024.8.21.0070/RS AUTOR : IRIA TERESINHA DOS PASSOS ADVOGADO(A) : TIAGO RAI DOS REIS PADILHA (OAB RS134019) ADVOGADO(A) : DENIS AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB RS077558) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. I – DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Considerando os documentos acostados ( evento 10 ), DEFERE-SE a gratuidade da justiça à parte autora. II - DO RECEBIMENTO E ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR Recebe-se a inicial. IRIA TERESINHA DOS PASSOS ajuizou ação em desfavor de BANCO AGIBANK S.A, objetivando a declaração de inexistência de débito e a indenização por danos morais e materiais. Em suma, narrou que contratou com a requerida empréstimo consignado comum no valor de R$ 9.400,00, no entanto, foi surpreendido por descontos em seu benefício previdenciário denominados como "Reserva de Margem Consignável (RMC)". Relatou que não solicitou, recebeu ou sequer utilizou o cartão de crédito mencionado. Postulou, liminarmente, a imediata suspensão dos descontos realizados sobre a margem consignável do benefício (NB: 620.272.424-6) e, no mérito, pugnou pela procedência da demanda para declarar inexistente o débito, bem como condenar a parte ré à repetição do indébito na forma dobrada e ao pagamento de indenização por danos morais e materiais ( evento 1 ). É o relatório. Passa-se a decidir. Relativamente ao pedido liminar, consigna-se que a tutela provisória (gênero das espécies) abrange o pedido de urgência, de natureza cautelar ou de antecipação dos efeitos de mérito da decisão final, ou de evidência, consoante dispõe o artigo 294 do CPC. No caso em exame, postulou-se a tutela de urgência, a qual será concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, nos termos do art. 300 do CPC. Com efeito, não se verifica no caso a urgência alegada, consubstanciada no perigo de dano. Isso porque, do documento acostado pela parte autora ( evento 1 ), percebe-se que os descontos são realizadas desde o ano de 2018, isto é, pelo período de quase SETE ANOS, sem que houvesse insurgência da parte. Para corroborar, cita-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO , REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA . SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCABIMENTO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO EVIDENCIADOS . O ART. 300, CAPUT, DO CPC AUTORIZA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS NO CASO CONCRETO. NÃO VERIFICADO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO COM A MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS , TENDO EM VISTA QUE OCORREM HÁ MAIS TRÊS ANOS . ASSIM, TENHO QUE RESTA AFASTADA A ALEGADA URGÊNCIA NA CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA, DEVENDO SER MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO." (Agravo de Instrumento, Nº 53876622820238217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 26-02-2024) - Grifou-se. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO . TUTELA DE URGÊNCIA . SUSPENSÃO DOS DESCONTOS . IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SIGNIFICATIVO LAPSO TEMPORAL ENTRE O INÍCIO DOS DESCONTOS E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. Na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pedido liminar de suspensão dos descontos efetivados no benefício previdenciário. Não se verifica urgência na medida, visto que a demanda foi ajuizada mais de dois anos após o início dos descontos . Ainda, ausente perigo de dano, visto que os descontos não possuem valor expressivo, inexistindo provas de que causam prejuízo ao sustento da parte-autora. Manutenção da decisão em que indeferida a antecipação de tutela. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO." (Agravo de Instrumento, Nº 50097269720238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em: 26-09-2023) - Grifou-se. Portanto, não preenchidos os requisitos legais para concessão da tutela de urgência. Dispositivo Ante o exposto, INDEFERE-SE o peito liminar . III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso, tratando-se de relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor 1 2 e em observância à Súmula 297 do STJ ( "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" ), cabível a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Nesse contexto, incumbe à parte requerida acostar documentos que comprovem a contratação do serviço e a autorização do desconto no benefício previdenciário da parte autora. Desse modo, desde já se defere a inversão do ônus da prova e determina-se a intimação da parte ré para acostar cópia do contrato firmado entre as partes com a autorização do desconto no benefício previdenciário , sob pena de aplicação das sanções previstas no art. 400 do CPC. IV - DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR E DAS DETERMINAÇÕES À UNIDADE A) Deixa-se de designar a audiência preliminar prevista no artigo 334 do CPC, tendo em vista a natureza da demanda. B) CITE-SE a parte ré, intimando-a dos itens II e III da presente decisão. C) Com a contestação, intime-se a parte autora para réplica. Diligências legais. 1. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. 2. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

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Processo nº 5001864-23.2025.8.24.0016

ID: 312166910

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001864-23.2025.8.24.0016

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DE ARAUJO CRISTIANO TRINDADE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MINOTTO FRANÇA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001864-23.2025.8.24.0016/SC AUTOR : CRISTIANO TRINDADE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL MINOTTO FRANÇA (OAB PR111437) AUTOR : ADEMIR DE ARAUJO… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001864-23.2025.8.24.0016/SC AUTOR : CRISTIANO TRINDADE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL MINOTTO FRANÇA (OAB PR111437) AUTOR : ADEMIR DE ARAUJO ADVOGADO(A) : RAFAEL MINOTTO FRANÇA (OAB PR111437) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação proposta por Ademir de Araujo e Cristiano Trindade de Oliveira inicialmente contra Departamento Estadual de Trânsito - Detran/SC, Departamento Estadual de Trânsito - Detran/PR e Município de Capinzal em que se objetiva, em sede de tutela provisória, " sejam suspensos os efeitos do auto de Infração nº 280750-N010001183 enquanto sub Judice o direito postulado e, por conseguinte, anulada/suspensa a Cassação, uma vez que a exclusão desta infração afasta a necessidade da imposição da penalidade da suspensão da CNH ". Determinou-se a manifestação da parte autora (evento 4), que, em resposta, requereu a exclusão do Departamento Estadual de Trânsito - Detran/PR do polo passivo da feito (evento 9). Tendo em vista o teor de parcela dos pedidos iniciais, cujo cumprimento, em caso de procedência, caberia ao Detran/PR, o pronunciamento judicial de evento 11 determinou nova intimação da parte autora, a qual emendou a inicial no evento 16, a fim de, " em substituição ao item 'C' da petição inicial (parte final) e ao item 'D', requer, em substituição ao contido na exordial, seja apenas oficiado o Detran/PR para cumprimento em caso positivo da liminar da indicação de condutor, sem que a parte excluída do polo passivo (Detran/PR) prossiga na presente demanda ". Os autos vieram conclusos. Decido. 1. Recebo as emendas de eventos 9 e 16 e, em consequência, determino a exclusão do Detran/PR do polo passivo do feito e confirmo a substituição dos pedidos iniciais originariamente destinados à suspensão/anulação da penalidade de suspensão do direito de dirigir/cassação da CNH para mera expedição de ofício para fins de comunicação ao Detran/PR de eventual decisão favorável referente ao pedido de " transferência da pontuação da infração de trânsito correspondente ao auto de Infração nº 280750- N010001183, para o condutor do veículo e também autor, ADEMIR DE ARAUJO ", sem a imposição de determinação ao referido órgão de trânsito, porque não mais integrante do polo passivo. Retifique-se a autuação. 2. Prosseguindo, sabe-se que a concessão da tutela de urgência, segundo dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, depende de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além dos pressupostos detalhados acima, a tutela de urgência de natureza antecipada ainda exige a reversibilidade da medida, requisito, porém, que comporta temperamentos, à luz da proporcionalidade, dada a possibilidade da irreversibilidade também em decorrência do indeferimento da tutela. Dito isso, adianto que, no caso vertente, o pedido urgente não comporta acolhimento. Dispõe o Código de Trânsito Brasileiro: Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. [...] § 7º Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) [...] No caso, o autor Cristiano reconhece que não realizou, dentro do prazo, a indicação do real condutor infrator, o que gerou a preclusão temporal administrativa. Contudo, " de acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a apresentação, em juízo, do condutor do veículo na ocasião da infração de trânsito, para fins de transferência da pontuação, com base no Princípio da Inafastabilidade do controle jurisdicional e da independência das instâncias administrativa e judicial. Porém, isso somente se torna possível se provado cabalmente nos autos que a infração não pôde ser praticada pela pessoa originariamente autuada ou que o direito de defesa não pôde ser exercido, sob pena de banalização do instituto " (Recurso Cível, Nº 71006796999, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em: 29-08-2017). No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. A TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO MEDIANTE APONTAMENTO DO VERDADEIRO CONDUTOR DO VEÍCULO AFIGURA-SE POSSÍVEL NA VIA JUDICIAL, MESMO APÓS EXAURIDO O PRAZO ADMINISTRATIVO PREVISTO NO ART. 257, § 7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. A INDICAÇÃO DO CONDUTOR, TODAVIA, DEVE SER CONFIRMADA POR PROVA ROBUSTA. MERA DECLARAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA DERRUIR A DECISÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PUIL 1.481, STJ. PRECEDENTE DAS TURMAS RECURSAIS: TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5006131-78.2023.8.24.0090, REL. MARCO AURELIO GHISI MACHADO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. EM 05/12/2023. DECLARAÇÃO FIRMADA TEMPO DEPOIS DO FATO SUBJACENTE À PENALIDADE DE TRÂNSITO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA AUTORIZAR O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INICIAL . SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5042266-51.2023.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Primeira Turma Recursal, j. 10-04-2025). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DE MULTAS DE TRÂNSITO E TUTELA DE URGÊNCIA . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 257, §7º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRECLUSÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA. QUESTÃO QUE PODE SER REVISTA PELO PODER JUDICIÁRIO. ARTIGO 5º, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM INQUINAR A DECLARAÇÃO ACOSTADA À EXORDIAL . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5017019-03.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal, j. 02-08-2022). Nesse passo, considerando que, ao menos até o momento, a declaração firmada pelo autor Ademir, na qual reconhece sua responsabilidade pela infração autuada sob o n. 280750-N010001183 (evento 1, doc. 10), está desacompanhada de qualquer outro elemento de prova (tais como comprovante de presença do autor Ademir nesta Cidade na data dos fatos, seja reserva de hotel, extrato de cartão de crédito com despesas nesta Comarca etc.; e/ou de impossibilidade da presença do requerente Cristiano no mesmo dia), o indeferimento do pedido urgente, por ausência de probabilidade do direito, é a medida que se impõe. Ante o exposto, ausente a probabilidade do direito invocado, e sendo obrigatória a presença cumulativa dos requisitos legais, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 3. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a natureza da demanda e as limitações impostas à Fazenda Pública. 4. Assim, cite-se a parte requerida para apresentar resposta no prazo de 30 dias (arts. 6º e 7º da Lei n. 12.153/2009 c/c art. 247, III, do CPC). 5. Com a resposta, intime-se a parte requerente para, querendo, apresentar réplica. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5002647-79.2024.4.03.6317

ID: 262623724

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002647-79.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JUNIOR ANDRES HENAO OREJUELA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALINE ROZANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002647-79.2024.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: JUNIOR ANDRES HENAO OREJUELA Advogado do(a) AUTOR: ALINE ROZANTE - SP217936 REU:… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002647-79.2024.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: JUNIOR ANDRES HENAO OREJUELA Advogado do(a) AUTOR: ALINE ROZANTE - SP217936 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - SP355.052 S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por JUNIOR ANDRES HENAO OREJUELA (colombiano - atuais 23 anos) em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que postula a condenação da ré, na condição de segurado, ao pagamento da indenização prevista no Seguro DPVAT em razão do óbito de sua genitora, JAQUELINE OREJUELA MANZO, em 11/01/2024. Os requerimentos de indenização apresentados pelo autor não foram processados (Id 335240918 e 335240919). A CEF apresentou contestação, arguindo, em preliminar: 1) ilegitimidade passiva quanto aos acidentes ocorridos após 01/01/2024 por ausência de regulamentação (LC 207/2024); 2) falta de interesse de agir, considerando a interrupção dos pagamentos de indenizações para acidentes ocorridos após 15/11/2023 por insuficiência de recursos; 3) carência da ação por ausência de atendimento, tendo em vista a previsão de suspensão nacional das atividades até regulamentação do seguro. No mérito, pugnou pela improcedência da ação (id 343191546). Em réplica (id 355393222), o autor esclareceu que não pretende a inclusão dos demais irmãos (Jhon Alejandro e Angle Valeria - menor) no polo ativo, ante a falta de contato com eles, pelo que requereu apenas a sua cota-parte da indenização do seguro DPVAT. Quanto à regularização de sua situação migratória, dada a expiração de seu visto de permanência no Brasil em 19/08/2024 (id 335239848) e o disposto no art. 50, L. 13.445/17, sustentou que a ação fora ajuizada antes dessa data. Afirmou, ainda, que, em 12/12/2024 requereu a regularização da migração perante a autoridade competente, juntando o protocolo, onde consta a validade em 12/03/2025 (id 355393244). Rebateu as teses apresentadas pela CEF, incluindo a impossibilidade de pagamento, no caso de procedência da ação, tendo em vista a falta de recursos, ante a extinção do pagamento obrigatório ao DPVAT. É o relato do essencial. Decido. Em relação à situação migratória do autor, colho que, de novo, o mesmo experimenta visto vencido, a autorizar procedimento de deportação, previsto no art. 50 da Lei de Migração. Em que pese não ser o caso de nova redesignação do julgamento para solução desta questão, já que ao autor assiste a garantia constitucional prevista na CF/88 (art 5º, inciso LXXVIII), nada impede ao Juiz Federal a adequada comunicação desta sentença à Delegacia da Polícia Federal (R. Hugo D´Antola, 95, S. Paulo-SP), para as providências, in concreto. Solvido isto, o seguro DPVAT, criado pela Lei nº 6.194/74, passou a ser gerido pela Caixa Econômica Federal a partir de 01/01/2021, qual cabe destacar que a assunção dos serviços de gestão relativas ao seguro DPVAT foi instrumentalizada pelo Contrato 02/2021, firmado pela SUSEP com a CEF, destacada a Cláusula Oitava do referido contrato, conforme Termo Aditivo assinado em 14/01/2022. A mesma lei em seu artigo 5º também estabelece: Art. 5º. O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Assim, para a concessão do seguro DPVAT é necessária a demonstração dos seguintes requisitos: a) invalidez permanente b) simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa. A administração dos recursos vinculados ao adimplemento de indenizações do DPVAT incumbe ao Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (FDPVAT). Entretanto, a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), por intermédio da Resolução CNSP n°. 399/2020, suspendeu a cobrança do DPVAT. Diante disso, a Câmara dos Deputados editou o texto-base do Projeto de Lei Complementar n°. 233/23, que objetivava a criação do Seguro de Proteção às Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) em substituição ao DPVAT. O aludido projeto de lei foi aprovado, dando ensejo à Lei Complementar n°. 207/2024, sancionada em 16/05/2024, pela qual, dentre outras coisas, a Caixa Econômica Federal passou a atuar como agente operador do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), criado para dar continuidade ao atendimento das vítimas de trânsito beneficiárias do DPVAT. A CEF informou em sua contestação que a empresa pública “recepcionou, via FDPVAT, a importância de R$ 4,2 bilhões oriundos de excedente técnico financeiro da prestadora anterior” para adimplemento das indenizações vinculadas ao DPVAT. Todavia, “saldo este que não foi recomposto ou acrescido de qualquer importância, visto que a última cobrança de prêmio ocorreu no ano de 2020”. Tais recursos “foram sendo consumidos [...] e, a partir de 14/11/2023, o saldo remanescente tornou-se insuficiente para pagamento dos pedidos referentes aos acidentes que vierem a ocorrer a partir de 15/11/2023 (inclusive)”. Além disso, conforme previsão do artigo 19, caput, da LC 207/2024, “os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT”. A parte autora, em réplica, alegou que a Lei 6.194/1974 somente foi revogada pela LC 207/2024, que entrou em vigor em 16/05/2024, motivo pelo que o autor teria o direito adquirido. Quanto à insuficiência de recursos, a impossibilitar o pagamento da indenização, aduziu que não restou claro na LC 207/2024 que os pagamentos se encontram extintos, ou que haveria impossibilidade de efetuar o requerimento administrativo ou judicial. Salientou a obrigatoriedade de contratação do SPVAT (antigo DPVAT) pelos os proprietários de veículos automotores. Sustentou que, embora os pagamentos indenizatórios estejam suspensos, afirma ter efetuado o requerimento administrativo, não havendo óbice ao pedido e deferimento do direito à indenização em juízo. Quanto à necessária observância de ordem de vocação hereditária, afirmou que o autor é herdeiro necessário, tendo comprovado nos autos ser filho da falecida Jaqueline Orejuela Manzo. Afirmou, por fim, que o seguro obrigatório somente foi extinto em 31/12/2024, mediante a edição da LC 211/2024. No presente caso, não obstante a argumentação sustentada pelo autor, as TR/SP vêm sustentando que, nos termos da LC 207/2024, os acidentes ocorridos após 15/11/2023 não possuem cobertura pelo DPVAT, inviabilizando a indenização em concreto, e motivando a extinção do feito sem a solução do mérito. Como se colhe: ADMINISTRATIVO. SEGURO DPVAT (SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES). LEI Nº 6.194/74. EXTINÇÃO COM A ISENÇÃO LEGAL DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 904/2019 E LEGISLAÇÃO CORRELATA. CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS COM O FIM DA ARRECADAÇÃO. CRIAÇÃO DO SPVAT (SEGURO OBRIGATÓRIO PARA PROTEÇÃO DE VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO). LEI COMPLEMENTAR Nº 207/2024. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9099/95 C/C ART. 1° DA LEI 10.259/2001. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. (3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5009334-27.2024.4.03.6332, Rel. Juiz Federal DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA, julgado em 14/04/2025, Intimação via sistema DATA: 23/04/2025) RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE VITIMOU O CÔNJUGE/PAI DAS AUTORAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. O PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES DOS ACIDENTES OCORRIDOS A PARTIR DE 15/11/2023 SOMENTE TERÃO INÍCIO COM A IMPLEMENTAÇÃO E A ARRECADAÇÃO DE RECURSOS AO NOVO FUNDO MUTUALISTA SPVAT. LEI COMPLEMENTAR Nº 207/2024. ENQUANTO NÃO FOR IMPLEMENTADA E EFETIVADA A ARRECADAÇÃO DOS NOVOS RECURSOS QUE COMPORÃO O FUNDO MUTUALISTA DO SPVAT, NENHUM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PODE SER PAGO PELA CEF. RECURSO IMPROVIDO. (9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5004169-78.2024.4.03.6338, Rel. JUÍZA FEDERAL MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, julgado em 28/03/2025, Intimação via sistema DATA: 04/04/2025) Ementa: DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO PARA PROTEÇÃO DE VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO (SPVAT). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE A ACIDENTE OCORRIDO APÓS 15/11/2023. INEXIGIBILIDADE DO DIREITO ENQUANTO NÃO IMPLEMENTADA A ARRECADAÇÃO DO FUNDO MUTUALISTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O SPVAT substituiu o extinto DPVAT e, nos termos da Lei Complementar n.º 207/2024, art. 7º, as indenizações relativas a acidentes ocorridos entre 15/11/2023 e 31/12/2023, bem como aquelas referentes a sinistros posteriores a 01/01/2024, somente poderão ser pagas após a implementação e efetivação da arrecadação do fundo mutualista. Diante da ausência de arrecadação efetiva do fundo, o direito à indenização, ainda que eventualmente existente, é juridicamente inexigível, caracterizando a ausência de interesse processual da parte autora. A Caixa Econômica Federal (CEF), gestora do fundo mutualista, não pode ser compelida ao pagamento da indenização enquanto não houver previsão legal e orçamentária para tanto. Mantida a sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. (8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5004974-49.2024.4.03.6332, Rel. JUIZ FEDERAL RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, julgado em 28/02/2025, Intimação via sistema DATA: 10/03/2025) E dos julgados das Turmas Recursais do Mato Grosso do Sul colho: DPVAT. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR. MANTÉM A SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5006131-62.2024.4.03.6201, Rel. Juíza Federal MONIQUE MARCHIOLI LEITE, julgado em 14/03/2025, DJEN DATA: 10/04/2025) SEGURO-SPVAT - ACIDENTE OCORRIDO APÓS 15/11/2023 - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. (1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5007885-39.2024.4.03.6201, Rel. RONALDO JOSE DA SILVA, julgado em 19/03/2025, DJEN DATA: 28/03/2025) Dessa forma, resta configurada a ausência de utilidade e necessidade do provimento jurisdicional, razão pela qual se impõe a extinção do processo, sem resolução de mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, o pedido de JUNIOR ANDRES HENAO OREJUELA (art. 485, incisos IV e VI, CPC). Defiro ao autor o benefício da justiça gratuita (art. 98, do CPC). Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Comunique-se à Polícia Federal o teor desta, ante o art. 50, Lei de Migração. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos eletrônicos para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André-SP – data do sistema.

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Processo nº 5002647-79.2024.4.03.6317

ID: 262623731

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002647-79.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALINE ROZANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002647-79.2024.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: JUNIOR ANDRES HENAO OREJUELA Advogado do(a) AUTOR: ALINE ROZANTE - SP217936 REU:… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002647-79.2024.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: JUNIOR ANDRES HENAO OREJUELA Advogado do(a) AUTOR: ALINE ROZANTE - SP217936 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - SP355.052 S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por JUNIOR ANDRES HENAO OREJUELA (colombiano - atuais 23 anos) em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que postula a condenação da ré, na condição de segurado, ao pagamento da indenização prevista no Seguro DPVAT em razão do óbito de sua genitora, JAQUELINE OREJUELA MANZO, em 11/01/2024. Os requerimentos de indenização apresentados pelo autor não foram processados (Id 335240918 e 335240919). A CEF apresentou contestação, arguindo, em preliminar: 1) ilegitimidade passiva quanto aos acidentes ocorridos após 01/01/2024 por ausência de regulamentação (LC 207/2024); 2) falta de interesse de agir, considerando a interrupção dos pagamentos de indenizações para acidentes ocorridos após 15/11/2023 por insuficiência de recursos; 3) carência da ação por ausência de atendimento, tendo em vista a previsão de suspensão nacional das atividades até regulamentação do seguro. No mérito, pugnou pela improcedência da ação (id 343191546). Em réplica (id 355393222), o autor esclareceu que não pretende a inclusão dos demais irmãos (Jhon Alejandro e Angle Valeria - menor) no polo ativo, ante a falta de contato com eles, pelo que requereu apenas a sua cota-parte da indenização do seguro DPVAT. Quanto à regularização de sua situação migratória, dada a expiração de seu visto de permanência no Brasil em 19/08/2024 (id 335239848) e o disposto no art. 50, L. 13.445/17, sustentou que a ação fora ajuizada antes dessa data. Afirmou, ainda, que, em 12/12/2024 requereu a regularização da migração perante a autoridade competente, juntando o protocolo, onde consta a validade em 12/03/2025 (id 355393244). Rebateu as teses apresentadas pela CEF, incluindo a impossibilidade de pagamento, no caso de procedência da ação, tendo em vista a falta de recursos, ante a extinção do pagamento obrigatório ao DPVAT. É o relato do essencial. Decido. Em relação à situação migratória do autor, colho que, de novo, o mesmo experimenta visto vencido, a autorizar procedimento de deportação, previsto no art. 50 da Lei de Migração. Em que pese não ser o caso de nova redesignação do julgamento para solução desta questão, já que ao autor assiste a garantia constitucional prevista na CF/88 (art 5º, inciso LXXVIII), nada impede ao Juiz Federal a adequada comunicação desta sentença à Delegacia da Polícia Federal (R. Hugo D´Antola, 95, S. Paulo-SP), para as providências, in concreto. Solvido isto, o seguro DPVAT, criado pela Lei nº 6.194/74, passou a ser gerido pela Caixa Econômica Federal a partir de 01/01/2021, qual cabe destacar que a assunção dos serviços de gestão relativas ao seguro DPVAT foi instrumentalizada pelo Contrato 02/2021, firmado pela SUSEP com a CEF, destacada a Cláusula Oitava do referido contrato, conforme Termo Aditivo assinado em 14/01/2022. A mesma lei em seu artigo 5º também estabelece: Art. 5º. O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Assim, para a concessão do seguro DPVAT é necessária a demonstração dos seguintes requisitos: a) invalidez permanente b) simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa. A administração dos recursos vinculados ao adimplemento de indenizações do DPVAT incumbe ao Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (FDPVAT). Entretanto, a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), por intermédio da Resolução CNSP n°. 399/2020, suspendeu a cobrança do DPVAT. Diante disso, a Câmara dos Deputados editou o texto-base do Projeto de Lei Complementar n°. 233/23, que objetivava a criação do Seguro de Proteção às Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) em substituição ao DPVAT. O aludido projeto de lei foi aprovado, dando ensejo à Lei Complementar n°. 207/2024, sancionada em 16/05/2024, pela qual, dentre outras coisas, a Caixa Econômica Federal passou a atuar como agente operador do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), criado para dar continuidade ao atendimento das vítimas de trânsito beneficiárias do DPVAT. A CEF informou em sua contestação que a empresa pública “recepcionou, via FDPVAT, a importância de R$ 4,2 bilhões oriundos de excedente técnico financeiro da prestadora anterior” para adimplemento das indenizações vinculadas ao DPVAT. Todavia, “saldo este que não foi recomposto ou acrescido de qualquer importância, visto que a última cobrança de prêmio ocorreu no ano de 2020”. Tais recursos “foram sendo consumidos [...] e, a partir de 14/11/2023, o saldo remanescente tornou-se insuficiente para pagamento dos pedidos referentes aos acidentes que vierem a ocorrer a partir de 15/11/2023 (inclusive)”. Além disso, conforme previsão do artigo 19, caput, da LC 207/2024, “os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT”. A parte autora, em réplica, alegou que a Lei 6.194/1974 somente foi revogada pela LC 207/2024, que entrou em vigor em 16/05/2024, motivo pelo que o autor teria o direito adquirido. Quanto à insuficiência de recursos, a impossibilitar o pagamento da indenização, aduziu que não restou claro na LC 207/2024 que os pagamentos se encontram extintos, ou que haveria impossibilidade de efetuar o requerimento administrativo ou judicial. Salientou a obrigatoriedade de contratação do SPVAT (antigo DPVAT) pelos os proprietários de veículos automotores. Sustentou que, embora os pagamentos indenizatórios estejam suspensos, afirma ter efetuado o requerimento administrativo, não havendo óbice ao pedido e deferimento do direito à indenização em juízo. Quanto à necessária observância de ordem de vocação hereditária, afirmou que o autor é herdeiro necessário, tendo comprovado nos autos ser filho da falecida Jaqueline Orejuela Manzo. Afirmou, por fim, que o seguro obrigatório somente foi extinto em 31/12/2024, mediante a edição da LC 211/2024. No presente caso, não obstante a argumentação sustentada pelo autor, as TR/SP vêm sustentando que, nos termos da LC 207/2024, os acidentes ocorridos após 15/11/2023 não possuem cobertura pelo DPVAT, inviabilizando a indenização em concreto, e motivando a extinção do feito sem a solução do mérito. Como se colhe: ADMINISTRATIVO. SEGURO DPVAT (SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES). LEI Nº 6.194/74. EXTINÇÃO COM A ISENÇÃO LEGAL DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 904/2019 E LEGISLAÇÃO CORRELATA. CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS COM O FIM DA ARRECADAÇÃO. CRIAÇÃO DO SPVAT (SEGURO OBRIGATÓRIO PARA PROTEÇÃO DE VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO). LEI COMPLEMENTAR Nº 207/2024. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9099/95 C/C ART. 1° DA LEI 10.259/2001. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. (3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5009334-27.2024.4.03.6332, Rel. Juiz Federal DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA, julgado em 14/04/2025, Intimação via sistema DATA: 23/04/2025) RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE VITIMOU O CÔNJUGE/PAI DAS AUTORAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. O PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES DOS ACIDENTES OCORRIDOS A PARTIR DE 15/11/2023 SOMENTE TERÃO INÍCIO COM A IMPLEMENTAÇÃO E A ARRECADAÇÃO DE RECURSOS AO NOVO FUNDO MUTUALISTA SPVAT. LEI COMPLEMENTAR Nº 207/2024. ENQUANTO NÃO FOR IMPLEMENTADA E EFETIVADA A ARRECADAÇÃO DOS NOVOS RECURSOS QUE COMPORÃO O FUNDO MUTUALISTA DO SPVAT, NENHUM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PODE SER PAGO PELA CEF. RECURSO IMPROVIDO. (9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5004169-78.2024.4.03.6338, Rel. JUÍZA FEDERAL MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, julgado em 28/03/2025, Intimação via sistema DATA: 04/04/2025) Ementa: DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO PARA PROTEÇÃO DE VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO (SPVAT). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE A ACIDENTE OCORRIDO APÓS 15/11/2023. INEXIGIBILIDADE DO DIREITO ENQUANTO NÃO IMPLEMENTADA A ARRECADAÇÃO DO FUNDO MUTUALISTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O SPVAT substituiu o extinto DPVAT e, nos termos da Lei Complementar n.º 207/2024, art. 7º, as indenizações relativas a acidentes ocorridos entre 15/11/2023 e 31/12/2023, bem como aquelas referentes a sinistros posteriores a 01/01/2024, somente poderão ser pagas após a implementação e efetivação da arrecadação do fundo mutualista. Diante da ausência de arrecadação efetiva do fundo, o direito à indenização, ainda que eventualmente existente, é juridicamente inexigível, caracterizando a ausência de interesse processual da parte autora. A Caixa Econômica Federal (CEF), gestora do fundo mutualista, não pode ser compelida ao pagamento da indenização enquanto não houver previsão legal e orçamentária para tanto. Mantida a sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. (8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5004974-49.2024.4.03.6332, Rel. JUIZ FEDERAL RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, julgado em 28/02/2025, Intimação via sistema DATA: 10/03/2025) E dos julgados das Turmas Recursais do Mato Grosso do Sul colho: DPVAT. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR. MANTÉM A SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5006131-62.2024.4.03.6201, Rel. Juíza Federal MONIQUE MARCHIOLI LEITE, julgado em 14/03/2025, DJEN DATA: 10/04/2025) SEGURO-SPVAT - ACIDENTE OCORRIDO APÓS 15/11/2023 - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. (1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5007885-39.2024.4.03.6201, Rel. RONALDO JOSE DA SILVA, julgado em 19/03/2025, DJEN DATA: 28/03/2025) Dessa forma, resta configurada a ausência de utilidade e necessidade do provimento jurisdicional, razão pela qual se impõe a extinção do processo, sem resolução de mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, o pedido de JUNIOR ANDRES HENAO OREJUELA (art. 485, incisos IV e VI, CPC). Defiro ao autor o benefício da justiça gratuita (art. 98, do CPC). Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Comunique-se à Polícia Federal o teor desta, ante o art. 50, Lei de Migração. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos eletrônicos para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André-SP – data do sistema.

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Processo nº 5006131-54.2023.4.03.6312

ID: 256746656

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006131-54.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS MESSIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SIMONE FABIANA MARIN CONSOLARO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006131-54.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: LUIS CARLOS MESSIAS Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006131-54.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: LUIS CARLOS MESSIAS Advogado do(a) AUTOR: SIMONE FABIANA MARIN CONSOLARO - SP170986 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em que a parte autora pede, em síntese, o afastamento da regra imposta pelo art. 3º da Lei nº 9.876/1999, atinente à limitação do período básico de cálculo a 07/1994, para que seja considerada a totalidade de seu período contributivo - a conhecida "Revisão da Vida Toda". Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Passo ao mérito. Em apertada síntese, a parte autora pugna pelo afastamento do art. 3º da Lei 9.876/99, regra de transição aplicada na confecção do cálculo de sua RMI, que limitou o período básico de cálculo às contribuições vertidas tão-somente após a competência (arbitrada pelo legislador) de 07/1994. Requer, assim, a feitura do cálculo com um PBC composto pela sua "vida toda" contributiva, com uma média aritmética simples de todos os seus salários de contribuição, tal como prevê a nova regra definitiva do art. 29 da Lei 8.213/91, na redação que lhe foi conferida pela própria Lei 9.876/99, aplicável (conforme dicção legal) apenas para os segurados filiados após a sua vigência. A matéria foi submetida ao Supremo Tribunal Federal, sendo que o colegiado, em decisão encerrada em 25.02.2022, após voto do Ministro Alexandre de Moraes, acolheu a tese favorável aos segurados, de conformidade com o entendimento do Relator original (Min. Marco Aurélio Mello). Confirmou-se, desse modo, o posicionamento já adotado pelo C. STJ de que deve prevalecer a aplicação da regra que considera todas as contribuições no cálculo do benefício e não apenas as feitas depois de julho de 1994, quando o resultado for mais favorável ao segurado. Transcreve-se, pois, trecho do citado voto do Min. Alexandre Moraes: Com efeito, as cifras acima impressionam. Todavia, deve se atentar que a tese do STJ somente irá beneficiar aqueles segurados que foram prejudicados no cálculo da renda mensal inicial do benefício, pela aplicação da regra transitória do art. 3º da Lei 9.876/1999, na hipótese de terem recolhido mais e maiores contribuições no período anterior a julho de 1994. Ou seja, a regra definitiva é benéfica para aqueles que ingressaram no sistema antes de 1994, e que recebiam salários mais altos em momentos mais distantes em comparação com os salários percebidos nos anos que antecederam a aposentadoria, pois naquele primeiro período vertiam contribuições maiores para o INSS. Assim, as contribuições mais longínquas, quando computados no cálculo da aposentadoria, resultam em um benefício melhor. Para o segmento da população com mais escolaridade, a lógica se inverte, pois estes começam recebendo salários menores que vão aumentando ao longo da vida. Portanto, para esses, a revisão da aposentadoria não se apresenta como uma escolha favorável. Como se vê, negar a opção pela regra definitiva, tornando a norma transitória obrigatória aos que ser filiaram ao RGPS antes de 1999, além de desconsiderar todo o histórico contributivo do segurado em detrimento deste, causa-lhe prejuízo em frontal colisão com o sentido da norma transitória, que é justamente a preservação do valor dos benefícios previdenciários. Com esse entendimento não se está criando benefício ou vantagens previdenciárias, haja vista que o pedido inicial é para serem consideradas as contribuições previdenciárias efetivamente recolhidas em momento anterior a julho de 1994. Assim, a luz da jurisprudência desta CORTE que determina que (i) aplicam-se as normas vigentes ao tempo da reunião dos requisitos de passagem para inatividade para o cálculo da renda mensal inicial; e que (ii) deve-se observar o quadro mais favorável ao beneficiário; conclui-se que: o segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável. Por fim, em razão de pedido de destaque do Min. Nunes Marques, após o citado julgamento em plenário virtual, a questão foi levada ao plenário físico. Logo, em 01 de dezembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal voltou a decidir a favor dos aposentados, fixando a seguinte tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da lei de 9.876/99 e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC 103/19 tem o direito de optar pela regra definitiva caso esta seja mais favorável”. Contudo, em 21/03/2024 o Supremo Tribunal Federal, por maioria, reviu o posicionamento firmado na matéria e, nas ADIS 2110 e 2111, firmou a seguinte tese, com efeito vinculante a todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública: Nas ADIs 2110 e 2111, o STF deliberou em caráter abstrato sobre a mencionada normativa, declarando não só a constitucionalidade do artigo 3º da lei 9.876/99, como sua aplicação cogente. A tese fixada foi a seguinte: “A declaração de constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/99 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, inciso I e II, da lei 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Em 30/09/2024, a decisão foi mantida após a interposição de embargos de declaração (não conhecidos na ADI 2.110 e conhecidos e desprovidos na ADI 2.111), enfatizando-se, por ocasião do julgamento daqueles, que: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. Com isso, tem-se por superada a tese da chamada “revisão da vida toda”, não se oportunizando ao segurado a escolha pelo cálculo mais benéfico, uma vez que a regra do art. 3º da Lei 9.876/1999 é de aplicação obrigatória, nos seguintes termos: Art. 3o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. (Vide ADI 2110) (Vide ADI 2111) Pois bem, a deliberação em ADI tem eficácia desde a publicação da ata no Diário Oficial, e independe do trânsito em julgado, como afirmam diversos precedentes do próprio STF, ao interpretarem a lei 9.868/99: “A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento” (ARE 1.031.810/DF) “A obrigatoriedade de observância da decisão de liminar, em controle abstrato realizado pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se com a publicação da ata de sessão de julgamento no Diário da Justiça” (Recl 872/SP) Ressalte-se que os embargos de declaração não têm efeito suspensivo sobre o precedente formado, e não poderiam, nem hipoteticamente, alterar a própria conclusão de constitucionalidade e imperatividade do dispositivo legal, pois tal recurso visa apenas a correção de alguma omissão ou contradição textual. Desta maneira, perfeitamente eficaz a mencionada decisão, que tem efeito vinculante e eficácia erga omnes. Perfeitamente possível, portanto, a aplicação direta da decisão da ADI 2110 e 2111, que resolve em caráter definitivo a questão, pondo fim à tese da revisão da vida toda. Colho, por fim, recentes julgados da Turma Recursal desta 3ª Região. PREVIDENCIÁRIO. RMI. REVISÃO DA VIDA TODA. ART. 3º DA LEI Nº 9.876/1999. TEMA 1102 DO STF. ART. 29, I E II DA LEI Nº 8.213/91. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTOR DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0003688-50.2020.4.03.6304, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 10/02/2025, DJEN DATA: 17/02/2025) PREVIDENCIÁRIO. RMI. REVISÃO DA VIDA TODA. ART. 3º DA LEI Nº 9.876/1999. TEMA 1102 DO STF. ART. 29, I E II DA LEI Nº 8.213/91. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTOR DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5006885-36.2023.4.03.6331, Rel. Juiz Federal RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 02/12/2024, DJEN DATA: 06/12/2024) Ainda: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Na sessão de 01.12.2022, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 1102 da repercussão geral, havia reconhecido o direito à revisão dos benefícios previdenciários pela aplicação da regra defnitiva do art. 29 da Lei de Benefícios quando esta se mostrasse mais favorável que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/99 (revisão da vida toda). Não obstante, ao julgar as ADIs 2110 e 2111, na sessão de 21.03.2024, em nova composição plenária, o STF acabou superando o entendimento então firmado no Tema 1102 ao fixar tese judírica diametralmente oposta à anterior, in verbis: A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável. No julgamento dos embargos de declaração interpostos contra o acórdão proferido nas ADIs 2110 e 2111, ocorrido na sessão de 30.09.2024, foi corroborada a superação da tese jurídica fixada no Tema 1102 da repercussão geral. 2. Portanto, ainda que inicialmente o STF tivesse sido, em composição anterior, favorável ao pleito dos segurados, essa compreensão não mais é possível diante da derradeira manifestação daquele tribunal sobre o tema. 3. Embargos declaratórios acolhidos com efeitos modificativos. (TRF4, AC 5001772-85.2020.4.04.7202, 9ª Turma, Relator para Acórdão JOSÉ ANTONIO SAVARIS, julgado em 10/12/2024. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED) Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. São Carlos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006131-30.2024.8.24.0030

ID: 297588668

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006131-30.2024.8.24.0030

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ALBRECHT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE MARTINS DAS NEVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIAN DAS NEVES

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Procedimento Comum Cível Nº 5006131-30.2024.8.24.0030/SC AUTOR : LEONARDO ALBRECHT ADVOGADO(A) : JOSE MARTINS DAS NEVES (OAB SC025681) ADVOGADO(A) : JULIAN DAS NEVES (OAB SC042527) DESPACHO/DECISÃO … Procedimento Comum Cível Nº 5006131-30.2024.8.24.0030/SC AUTOR : LEONARDO ALBRECHT ADVOGADO(A) : JOSE MARTINS DAS NEVES (OAB SC025681) ADVOGADO(A) : JULIAN DAS NEVES (OAB SC042527) DESPACHO/DECISÃO Trato de Procedimento Comum Cível movido por LEONARDO ALBRECHT contra SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL. Considerando que os autos foram restituídos pela Justiça Federal, é o caso de dar prosseguimento ao feito. Decido . A gratuidade da justiça é direito assegurado constitucionalmente apenas " aos que comprovarem insuficiência de recursos " (art. 5º, LXXIV, da Constituição da República). Como se sabe, em simples hermenêutica, as normas infraconstitucionais devem ser interpretadas à luz da Constituição, e não o contrário, razão pela qual a mera " alegação de insuficiência " prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil não basta para o deferimento do benefício, notadamente quando a situação financeira da parte postulante não se encontra devidamente comprovada nos autos. Como aliás já se decidiu: (...) 1. Não comete nenhum desatino o magistrado que por cautela, diante das peculiaridades da demanda que irá processar, condiciona o pleito de gratuidade da Justiça a comprovação, clara e inequívoca, da situação de miserabilidade ou hipossuficiência que comprometa a subsistência do postulante ou de sua família. De igual sorte, procede com acerto, ao indeferir a benesse, se o postulante não carrear, a tempo e modo, para os autos as provas que possam dar sustentáculo ao respectivo pleito (...). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4001508-40.2018.8.24.0000, de Chapecó, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2018 ). No caso, não aportam documentos suficientes que atestem o quadro financeiro da parte postulante à gratuidade da justiça, provando seu impedimento de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento. Nesse aspecto, importante consignar que a parte deverá comprovar a situação financeira atual do cônjuge ou companheiro(a) , nas hipóteses de casamento ou união estável, haja vista que o regime de bens vigente como regra no Brasil (art. 1.640 do CC) da comunhão parcial de bens dispõe que Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão" (art. 1.660 do CPC). Ainda, há que se ressaltar que a adoção do regime de comunhão universal apenas amplia o rol de bens integrantes dos cônjuges que assim optaram, conforme dispõe o art. 1.667 do CC. Assim, todos os bens acima referidos integram o patrimônio dos cônjuges, ainda que não estejam em seu nome, fato este comum no cotidiano, de forma se faz necessária e prudente, à luz do princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB), em sua concepção da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CRFB), a comprovação da situação financeira atual do cônjuge ou companheiro(a). Naturalmente, situações excepcionais, tais como a adoção de regime diverso do regramento geral, deverão ser alvo de comprovação nos autos, ainda que seja para a concessão da benesse da gratuidade da justiça, de forma que, em nenhuma hipótese, exclui-se da parte postulante o ônus de comprovar seu estado civil e, caso seja casada ou submetida ao regime da união estável, igualmente a situação financeira do cônjuge ou companheiro(a). Ademais, salienta-se, desde logo, que o pedido de gratuidade será cotejado com o valor da causa e o valor aproximado da taxa de serviços judiciais, conforme alíquotas previstas no anexo único da Lei Estadual n. 17.654/2018, tendo em vista que, embora eventualmente os rendimentos da parte postulante sejam reduzidos, o valor das custas, no caso concreto, caso não seja elevado, não terá o potencial de condenar a sua capacidade financeira destinada à subsistência do seu núcleo familiar. Aliás, se necessário for, o artigo 5º da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019, prevê a possibilidade de parcelamento da taxa de serviços judiciais em até 12 parcelas mediante boleto ou cartão de crédito. O que se está a dizer é que a renda e patrimônio da parte postulante não podem, nem devem, ser diretriz única para a análise da gratuidade da justiça, pois, por exemplo, ainda que se trate de pessoa com uma renda/faturamento razoavelmente alto(a), esta deve ser capaz de, no caso concreto, arcar com o referido custo, notadamente diante do alto valor das custas iniciais em algumas demandas. Por sua vez, existe o outro lado da moeda, em que, não obstante a baixa renda da parte postulante, o baixo valor das custas possa ser suportado por esta. Nesse caso, dispõe o CPC que o juiz deve, " antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos " (art. 99, § 2º). Por fim, compulsando a exordial e os documentos a ela coligidos, observo que não consta dos autos a cópia do contrato ora impugnado ou a prova da requisição administrativa de sua cópia (via correios, por protocolo formal na própria agência, por meio dos canais oficiais de comunicação da instituição financeira e/ou pelo adequado uso da plataforma “consumidor.gov.br”), documento imprescindível para o deslinde do feito. Ante o exposto : 1 . Intime-se a parte ativa para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais ou comprovar a alegada hipossuficiência, por meio da juntada dos documentos abaixo (à exceção daqueles já apresentados), em relação aos quais poderá, se desejar, acostar como "peça sigilosa" no momento do peticionamento, devendo ainda parte expor fundamentadamente eventuais razões de fato ou direito da impossibilidade de sua obtenção : 1. Certidão de nascimento ou casamento atualizadas (últimos 6 meses), a fim de comprovar o estado civil; 2. Última declaração de imposto de renda completa ou documento extraído do site da Receita Federal que demonstre tratar-se de pessoa isenta, sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a); 3. Cópia da carteira de trabalho, sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a); 4 Cópia do demonstrativo de pagamento de salário, pro labore, benefício previdenciário, dos últimos 3 meses, sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a); 5. Extrato da(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s), sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a) dos últimos 3 meses; 6. Certidão acerca da (in)existência de veículo automotor extraído junto ao DETRAN, sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a); 7. Certidão acerca da (in)existência de bens imóveis, sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a); 8. Declaração de inexistência de outra(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s) e/ou outros bens móveis e imóveis não descritos na declaração de imposto de renda, sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a), sob pena de, em caso de omissão de informação, eventual aplicação pena por litigância de má-fé e instauração de inquérito por crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), ciente a parte de que fica resguardado ao Poder Judiciário a pesquisa junto aos cadastros do Bacenjud (bancos), Infojud (Receita Federal), Renajud (veículos) etc, a fim de dirimir eventuais dúvidas sobre as informações prestadas; 9. Bloco de produtor rural, caso exerça essa atividade; 10. Se desempregado, prova da contribuição individual ao INSS ou comprovação do recebimento de seguro-desemprego. Cientifique-se a parte interessada, ainda, de que sua omissão ou comprovação deficiente acarretará o indeferimento do benefício pleiteado. Caso o prazo concedido passe em branco, a gratuidade da justiça pleiteada fica desde logo indeferida, ficando autorizado ao cartório que, por meio de ato ordinatório, intime a parte autora para que recolha as custas e despesas de ingresso em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2 . INTIME-SE a parte autora para que junte o contrato impugnado ou a requisição administrativa da cópia de tal contrato, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, diante da ausência de interesse processual e de documento essencial para o julgamento do mérito. Registro que no caso de requisição administrativa da cópia , o pedido (sem resposta) deve ter ocorrido, pelo menos, trinta dias antes da sua juntada. Caso o pedido seja com prazo inferior, o processo será sobrestado pelo período de trinta dias. Outrossim, no caso de requisição administrativa da cópia formulada por causídico, deverá haver prova do envio de procuração com poderes para tanto. Apresentada a documentação, voltem os autos conclusos.

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