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"5006206-80.2024.8.13.0287" - Resultados da Busca – Página 34 de 34

Gabriel Marchiorio De Mattos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii

ID: 307285250

Tribunal: TJES Órgão: 028 - Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006584-63.2023.8.08.0011

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MARCHIORIO DE MATTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Intimação - Diário

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HUGO GIN FARIAS TANURE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5006584-63.2023.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GABRIEL MARCHIORIO DE MATTOS APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5006584-63.2023.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GABRIEL MARCHIORIO DE MATTOS APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II e outros RELATOR: DES. FÁBIO BRASIL NERY ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por LOJAS RIACHUELO S/A contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenizatória ajuizada por GABRIEL MARCHIORIO DE MATTOS, reconheceu a inexistência da dívida e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A apelante sustenta ilegitimidade passiva, inexistência de responsabilidade pela fraude praticada por terceiro e ausência de dano moral indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; (ii) definir se a apelante pode ser responsabilizada pela inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes decorrente de fraude praticada por terceiro; e (iii) estabelecer se o dano moral está configurado e se o valor arbitrado é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do CDC. 4. A recorrente figura como credora original da dívida contestada e foi responsável pela contratação do cartão de crédito que deu origem à negativação, o que confirma sua legitimidade passiva. 5. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura defeito na prestação do serviço e caracteriza dano moral in re ipsa, independentemente da comprovação de prejuízo concreto. 6. A alegação de fraude por terceiro não afasta a responsabilidade da fornecedora, pois caracteriza fortuito interno, risco inerente à sua atividade, conforme entendimento consolidado do STJ (Súmula 479). 7. A ré não apresentou provas capazes de comprovar a autenticidade da contratação, tampouco requereu a produção de prova pericial para demonstrar a validade da assinatura firmada no contrato. 8. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 está em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com precedentes do Tribunal de Justiça do Espírito Santo para casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: 1. A empresa que figura como credora original e cuja loja física foi o local da suposta contratação é parte legítima para responder pela inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos. 2. O fornecedor de serviços responde objetivamente por danos causados ao consumidor, salvo demonstração de excludente de responsabilidade, não sendo a fraude de terceiro apta a afastar o dever de indenizar, pois se trata de fortuito interno. 3. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, presumindo-se o abalo à sua honra e reputação, dispensando prova de prejuízo concreto. 4. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como precedentes jurisprudenciais para casos semelhantes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XXXII; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 17; Código Civil, art. 186. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.322.827/MS, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023; STJ, Súmula 479; TJES, Apelação Cível nº 0000307-40.2020.8.08.0038, Rel. Des. Annibal de Rezende Lima, julgado em 18/04/2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 028 - Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY Composição de julgamento: 028 - Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY - FABIO BRASIL NERY - Relator / 029 - Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO - HELOISA CARIELLO - Vogal / 002 - Gabinete Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - FABIO CLEM DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 029 - Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO - HELOISA CARIELLO (Vogal) Acompanhar 002 - Gabinete Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - FABIO CLEM DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL N. 5006584-63.2023.8.08.0011 APELANTE: LOJAS RIACHUELO S/A APELADO: GABRIEL MARCHIORIO DE MATTOS RELATOR: DES. FÁBIO BRASIL NERY VOTO Trata-se de apelação cível interposta por LOJAS RIACHUELO S/A em razão de sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenizatória ajuizada por GABRIEL MARCHIORIO DE MATTOS, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Em suas razões recursais (id. 11251750) aponta, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da relação processual. No mérito, sustenta, inicialmente, que ao tomar conhecimento dos fatos, realizou o estorno da despesa, com o cancelamento da conta e baixa na negativação. E mais: há de ser considerada causa excludente de responsabilidade, pois tanto a apelante quanto o consumidor foram vítimas de fraude promovida por terceiro. Além disso, os fatos narrados não ensejaram lesão extrapatrimonial, sendo pleiteada, subsidiariamente, a redução do quantum arbitrado. Contrarrazões no id. 11251754 pelo desprovimento do recurso. Aduz a recorrente ser parte ilegítima para integrar o polo passivo da ação, porquanto não é de sua responsabilidade promover a liquidação da dívida do cliente, mas, sim, da empresa Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. Todavia, razão não lhe assiste. Isso porque, apesar de a apelante ter celebrado contrato de cessão de crédito com a financeira MIDWAY S/A e com a corré Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, é possível verificar dos extratos de dados consolidados do SPC e SERASA que acompanham a exordial que a empresa recorrente figura como credora original da dívida negativada. Ademais, a contratação do cartão de crédito que gerou a inscrição indevida ocorreu na loja Riachuelo de Marília/SP. Dessa forma, incontroversa a sua relação subjacente à cadeia de consumo, motivo pelo qual tenho por caracterizada a pertinência subjetiva da demanda. Superado esse ponto, depreende-se dos autos que a ação originária foi ajuizada, objetivando a declaração de inexistência do débito que ensejou a negativação do autor perante os órgãos de proteção ao crédito, bem como a condenação das demandadas ao pagamento de indenização por danos morais. Na peça inaugural, afirmou o recorrido que teve seu nome incluso nos cadastros de inadimplentes por suposto débito no valor de R$4.059,21, oriundo do contrato n. 0000102022834658, datado de 10/03/2018. Todavia, alega não possuir nenhuma relação jurídica com as empresas requeridas, desconhecendo completamente a origem da dívida. Por sua vez, a recorrente insurgiu-se contra a imputação de responsabilidade e, consequentemente, o seu dever de indenizar o prejuízo amargado pelo consumidor, haja vista que a fraude foi promovida por terceiro, mas, ainda assim, realizou o estorno da despesa, com o cancelamento da conta e a baixa da negativação do nome do autor. A sentença declarou inexistente o débito correspondente ao contrato sob discussão, bem como confirmou a antecipação de tutela concedida, determinando a exclusão, em definitivo, do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito. Ainda, condenou as empresas requerida, solidariamente, ao pagamento de danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). Pois bem. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual incidem as normas da Lei 8.078/90, especificamente os ditames insertos no caput e §1°, I, II, e III do art. 14, que consagram a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores. Veja-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. In casu, embora o autor não tenha realizado qualquer contratação com a empresa recorrente, tal fato não desnatura a relação consumerista existente entre as partes, haja vista que, ocorrido o dano por acidente de tal natureza, a vítima é consumidora por equiparação, conforme dispõe o art. 17 do CDC, in verbis: Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Contudo, insta ressaltar que, não obstante o encargo atribuído ao fornecedor de indenizar os danos causados pela execução de serviço defeituoso no mercado de consumo, tal imposição não é absoluta, podendo ser afastada quando verificada uma das excludentes de responsabilidade, quais sejam, a culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Assim, em se tratando o caso sub examine de responsabilidade pelo fato do serviço, o ônus da prova acerca da inexistência de defeito na prestação da atividade recai sobre as empresas rés, conforme inteligência do art. 14, §3º, I e II, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” No entanto, infere-se dos autos que a recorrente não foi capaz de apresentar qualquer elemento probante hábil a infirmar a validade dos documentos apresentados pelo recorrido junto à exordial, os quais são suficientes para evidenciar a procedência de suas postulações. Além disso, não prospera a alegação de que o evento danoso decorreu de culpa exclusiva de terceiro, eximindo a responsabilidade da apelante pelo dano causado. Afinal, em que pese carecer o feito de um laudo técnico acerca de eventual falsificação do contrato e não sendo incomum ocorrer pequenas variações nas escritas, pode-se perceber claramente que a assinatura do autor não apresenta semelhança mínima com as rubricas constantes dos demais documentos de identificação acostados na inicial. Ainda, intimadas as partes para indicar as provas que deveriam produzir, a recorrente revelou-se satisfeita e postulou pelo julgamento antecipado da lide, não requerendo a realização de prova pericial apta a comprovar a autenticidade da assinatura do autor. Indene de dúvidas, portanto, que caberia à apelante demonstrar a validade da assinatura do contrato, vez que impugnado este pelo apelado, ônus do qual não se desincumbiu. Logo, verifica-se que a recorrente falhou ao deixar de adotar as cautelas necessárias para analisar a documentação que lhe foi apresentada, contribuindo para a contratação do crédito e, consequentemente, para inclusão do nome do recorrido em banco de proteção ao crédito por dívida ilegítima. Ato contínuo, no que diz respeito aos danos morais, tenho por inafastável a conclusão alcançada pelo juízo a quo, no sentido de restar configurada a falha na prestação do serviço, sendo ilegítima a inscrição do nome do autor, porquanto comprovada a inexistência do débito. A propósito, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos.” (AgInt no AREsp n. 2.322.827/MS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023). Destaco, inclusive, que a referida inscrição foi realizada em 10/03/2018, não existindo prenotação legítima anterior. Desse modo, dispensável a prova da ofensa ao direito da personalidade, sendo presumido o dano, ainda que com o cancelamento posterior da conta e a baixa dos apontamentos lançados junto aos órgãos de proteção ao crédito. Quanto ao valor arbitrado, considerando que não há prova concreta de maiores repercussões sofridas, entendo que se mostra razoável para indenizar o recorrente, uma vez que não é ínfima e para desestimular idênticas condutas pela requerida. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL IN RE IPSA – MAJORAÇÃO – CABIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. À luz da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça em casos de negativação indevida sem demonstração de consequências excepcionais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se apta a compensar a vítima sem dar causa ao seu enriquecimento ilícito, bem como exerce efeito pedagógico no agente causador do dano. Precedentes. 2. Dano moral majorado. Recurso provido. Data: 18/Apr/2023. Órgão julgador: 1ª Câmara Cível. Número: 0000307-40.2020.8.08.0038. Magistrado: ANNIBAL DE REZENDE LIMA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Rosinete Rosa de Carvalho Oliveira contra sentença que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, julgou procedentes os pedidos formulados contra OI S/A – Em Recuperação Judicial, reconhecendo a inexistência da dívida e arbitrando indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 2.000,00) é adequado ou se deve ser majorado para atender aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, e à função pedagógica da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado considerando a posição social e econômica das partes, a intensidade do dolo ou grau de culpa, a repercussão social da ofensa e o caráter punitivo-retributivo da medida, sempre respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é insuficiente para cumprir as finalidades ressarcitórias e pedagógicas em casos de negativação indevida, especialmente considerando o impacto na honra e dignidade da autora. 5. Nesse cenário, é razoável majorar a indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme precedentes deste Tribunal para casos semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais decorrente de negativação indevida deve ser fixada considerando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, e a função pedagógica, não podendo o valor ser ínfimo a ponto de esvaziar sua finalidade compensatória e educativa. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 186. Jurisprudência relevante citada: TJES, Apelação Cível nº 0024427-93.2015.8.08.0048, Rel. Des. Raphael Americano Câmara, julgado em 18/05/2023; TJES, Apelação Cível nº 0000710-47.2019.8.08.0069, Rel. Des. Raphael Americano Câmara, julgado em 02/02/2024. Data: 26/Nov/2024. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 5002236-69.2023.8.08.0021. Magistrado: FABIO BRASIL NERY. Classe: APELAÇÃO CÍVEL EMENTA. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A relação jurídica envolvendo a prestação de serviços bancários é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do enunciado da Súmula n.º 297, do c. Superior Tribunal de Justiça. 2. De acordo com o disposto no art. 14, do CDC, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva, somente podendo ser afastada se ficar provado [...] I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro [...]. 3. O enunciado da Súmula n.º 479, do c. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que […] As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias […]. 4. No caso concreto, o banco não demonstrou que o consumidor firmou o contrato de uso de cartão de crédito, por meio de quaisquer canais. O banco levantou a hipótese de uso do cartão de crédito com senha pessoal, mas não provou sequer o início da suposta relação jurídica, nem a participação dolosa ou culposa do consumidor. Apenas juntou cópia das cláusulas gerais do contrato de abertura de contas e espelhos do seu sistema interno contendo as supostas faturas, que não possuem carga probatória suficiente a corroborar a tese da regularidade da contratação. 5. A inscrição indevida do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito é causa que enseja o recebimento do dano moral, uma vez que se trata de dano moral in re ipsa. 6. As inquietações e os dissabores suportados pelo consumidor, as condições sócio-econômicas do ofensor e o caráter inibidor e compensatório justificam a indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo inviável a revisão para a redução. 7. Recurso desprovido. Data: 19/May/2024. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 5006206-78.2021.8.08.0011. Magistrado: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR. Classe: APELAÇÃO CÍVEL Portanto, na linha dos julgados deste Sodalício acima colacionados, considerando as circunstâncias do caso concreto, o valor da indenização por danos morais deve ser mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porquanto se encontra em consonância com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. Pelo exposto, conheço do recurso de apelação, mas NEGO-LHE PROVIMENTO. De conseguinte, majoro os honorários advocatícios de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação para o percentual de 15% (quinze por cento). É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 5006206-08.2020.4.04.7206

ID: 310645170

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lages Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006206-08.2020.4.04.7206

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE FILIAL - , COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE FILIAL - COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MÁRCIO MACIEL PLETZ

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006206-08.2020.4.04.7206/SC IMPETRANTE : COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006206-08.2020.4.04.7206/SC IMPETRANTE : COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : FILIAL - , COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : FILIAL - COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : FILIAL - COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : FILIAL - COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : FILIAL - COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : FILIAL - COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : FILIAL - COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : FILIAL - COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : FILIAL - COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : FILIAL - COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : FILIAL - COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : FILIAL - COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : FILIAL - COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : FILIAL - COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : FILIAL - COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : FILIAL - COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : FILIAL - COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : FILIAL - COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : FILIAL - COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) DESPACHO/DECISÃO 1. Verifico que a sentença proferida nestes autos, ( evento 18, SENT1 ), DENEGOU a segurança nos seguintes termos: (...) Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA , resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Custas pela parte impetrante. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte apelada para contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, §§1º e 3º do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa. 2. O TRF4 por ocasião de Recurso de apelação decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.( evento 93, ACOR2 ). (...) EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES "A TERCEIROS" OU "PARAFISCAIS", BASE DE CÁLCULO, LIMITAÇÃO a VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. tese 1079 stj. Não há limitação a vinte salários mínimos do salário-de-contribuição que dá base de cálculo para apuração das contribuições "a terceiros". Inteligência da tese 1079 de recursos especiais repetitivos do Superior Tribunal de Justiça. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 3. Irresignada, a parte impetrante interpôs Recurso Extraordinário e Recurso Especial nos (eventos 137.1 ; 137.3 ), que não foram admitidos (eventos 148.1 ; 149.1 ). 3.1 Desta decisão foi interposto Agravo em Recurso Extraordinário (evento 194.1 ), que também foi negado seguimento (evento 203.3 ). (...) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Brasília, 13 de dezembro de 2024. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Presidente 3.2 Com o retorno dos autos a esta instância, as partes foram intimadas para requererem o que entendem-se de direito em relação aos valores depositados nos autos ( evento 266, DESPADEC1 ). A parte impretante deu sua ciência (evento 273), já a União peticionou (evento 279.1 ) requerendo: (...) Repassados os presentes autos, ficou constatado que se está diante de depósitos judiciais que hão de ser transformados em pagamento definitivo na presente oportunidade. Com efeito, tendo havido o trânsito em julgado de decisão de improcedência da ação (sentença de denegação da segurança mantida pelo TRF4 e confirmada pelo STF), essa é destinação inafastável que deve ser dada aos recolhimentos atualmente vinculados aos autos e especificamente certificados em EV265. Assim, fica-se no aguardo dessa transformação em pagamento definitivo, deixando-se já requerida a posterior vista dos autos tão-logo concretizada a medida, para regular ciência fazendária e necessária comunicação à RFB. (...) 4. Intimada para se manifestar acerca do pedido da União Fazenda Nacional, a parte impetrante, novamente, deu sua ciência (evento 355), de modo que não se opôs ao pedido da UNIÃO . Decido. 5. Os depósitos judiciais são realizados "secundum eventum litis" , ou seja, seguem a sorte da demanda principal, de tal modo que, na hipótese de procedência , deve ser deferido o pleito da parte vencedora. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES DEPOSITADOS. CONVERSÃO EM RENDA. AFERIÇÃO DE TRIBUTO MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. 1. O depósito efetuado pelo contribuinte objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário é uma faculdade do sujeito passivo da obrigação tributária e segue a mesma sorte da lide. Assim, o julgamento favorável ao contribuinte gera a liberação dos valores em seu favor, enquanto o julgamento em favor do ente fiscal ocasiona a conversão em renda da Fazenda Pública . 2. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5017953-39.2020.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 07/07/2020) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. DESTINAÇÃO. "SECUNDUM EVENTUM LITIS". AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. EXTINÇÃO. PARCELAMENTO. AGRAVO PROVIDO. 1. Para os depósitos judiciais feitos voluntariamente pela parte, com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário, sua destinação se dá "secundum eventum litis". É dizer, serão eles levantados ou convertidos em renda conforme a demanda tenha sido julgada em favor ou contra quem os depositou. 2. Precedentes desta Corte. (TRF4, AG 5044127-22.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 13/03/2020) A liberação, ou a conversão em renda dos valores depositados em juízo, são consectários do julgamento da demanda, e não dependem de análise prévia da documentação fiscal e contábil da sociedade empresária pela autoridade fazendária. Nesse sentido (sem grifos no original): AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. O destino dos depósitos judiciais segue a sorte da ação. Assim, havendo decisão judicial transitada em julgado em favor da parte agravada, deve ser autorizado o seu levantament o. (TRF4, AG 5040137-81.2023.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 15/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Considerando que foi julgada procedente a demanda na qual a parte agravante postulou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (evento 19 do processo originário), tem-se que os depósitos judiciais devem ser levantados pela agravada. 2. Descabe sujeitar o levantamento dos depósitos à apresentação de documentos e planilhas para confirmação da aplicação correta do que fora definido na sentença, pois se presume que os valores depositados voluntariamente correspondem às parcelas questionadas. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5025800-63.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ALCIDES VETTORAZZI, juntado aos autos em 23/10/2018) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Havendo decisão judicial transitada em julgado em favor da parte agravante, deve ser autorizado o levantamento dos depósitos judiciais efetuados no bojo do mandado de segurança. 2. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5008213-62.2017.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 27/03/2018) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO INTEGRAL DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS EFETUADOS PELA IMPETRANTE. A jurisprudência em matéria tributária nesta Corte tutela a pretensão de levantamento dos depósitos judiciais vinculados ao processo findo segundo a sucumbência estabelecida na sentença transitada em julgado . (TRF4, AG 5058591-22.2017.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 14/03/2018) No caso, a solução da lide foi favorável à UNIÃO, de modo que seu pleito de levantamento do depósitos judiciais merece ser deferido. 6. Ante o exposto, defiro o pedido da UNIÃO de transformação em pagamento definitivo dos valores depositados nas contas judiciais nº 2369.635.81-0 ; 2369.635.82-9 ; 2369.635.83-7 . ( evento 265, CERT1 ). 7. Intimem-se 8. Preclusa: 8.1. Oficie-se à CAIXA, agência 2369, para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à transformação em pagamento definitivo dos valores depositados nas contas nº 2369.635.81-0 ; 2369.635.82-9 ; 2369.635.83-7 , em favor da União - Fazenda Nacional, devendo comprovar nos autos a efetivação da medida ) . 8.2. Comprovada a efetivação da medida, dê-se vista à União Fazenda Nacional pelo prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5006206-29.2025.4.04.7110

ID: 309856120

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006206-29.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HELTON OLIVEIRA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO CORREA ISQUIERDO

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VERONICA MORENO ISQUIERDO

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JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA SIMÕES LOPES GASTAL

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ANA MARIA CORREA ISQUIERDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006206-29.2025.4.04.7110/RS AUTOR : HELTON OLIVEIRA FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : ANA MARIA CORREA ISQUIERDO (OAB RS044732) ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006206-29.2025.4.04.7110/RS AUTOR : HELTON OLIVEIRA FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : ANA MARIA CORREA ISQUIERDO (OAB RS044732) ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA SIMÕES LOPES GASTAL (OAB RS129245) ADVOGADO(A) : VERONICA MORENO ISQUIERDO (OAB RS091492) ADVOGADO(A) : LEONARDO CORREA ISQUIERDO (OAB RS046056) DESPACHO/DECISÃO Concedo o benefício da gratuidade judiciária tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntado no evento 1.2 . De início, reconheço a incompetência dos Juizados Especiais Federais para o processamento e julgamento do feito. Para tanto, adoto, como razões de decidir, aquelas lançadas no julgamento do Recurso Cível Nº 5002915-63.2016.4.04.7101/RS: Sem embargo, as causas que objetivam ou pressupõem a anulação ou cancelamento de atos administrativos são excluídas expressamente da competência dos Juizados Especiais pelo artigo 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/01, in verbis : Art. 3 o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1 o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas : [...] III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal , salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; Eis aqui típico caso de anulação de ato administrativo. Aliás, verifica-se que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região já teve a oportunidade de apreciar a matéria quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 5016017-86.2014.404.0000/RS: Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto em ação ordinária visando à anulação de ato administrativo federal que licenciou o agravante das fileiras do Exército . Após solicitações do ilustre juízo a quo, a respeito da atribuição do valor da causa, entendeu que decorre a incompetência do juízo comum , declinando a competência ao Juizado Especial Federal. "Instada e emendar a inicial, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 16.380,00. Anote-se. Decido. A matéria acerca da competência do Juizado Especial Federal Cível é absoluta e, por se tratar de questão de ordem pública, deve ser conhecida de ofício pelo juiz. Destarte, porque abaixo do teto da Lei nº 10.259/2001 o presente valor da causa, a competência para processamento do feito é do Juizado Especial Federal Cível, nos termos do art. 3º, caput, e §§ 2º e 3º, da Lei n° 10.259/01, impondo-se a declaração de incompetência deste Juízo, nos termos do art. 113 do CPC. Encaminhem-se os autos para um dos Juizados Especiais Cíveis desta Subseção Judiciária. Intime-se. Porto Alegre, 08 de julho de 2014. Nas razões recursais, o agravante sustenta que "a decisão deve ser reformada, isso porque o pedido postulado na inicial, VISA TAMBÉM ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO, QUAL SEJA SEU LICENCIAMENTO DAS FILEIRAS DO EXÉRCITO, inserindo-se então na primeira parte do inciso III do § 1º, do art. 3º Lei n.º 10.529/01. Portanto, a competência é da Justiça Federal Comum ." Requer a reforma da decisão recorrida para "determinar que o Juízo competente SEJA DA VARA COMUM E NÃO OS JUIZADOS para processar o feito" É o relatório. Decido. Efetivamente o pedido posto na inicial é a "invalidação do ato administrativo que veio a licenciar o autor ".(evento 1 - INIC1, na origem). Dispõe a Lei nº 10.259/2001: Art. 3º. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o (...) § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Informa a jurisprudência: EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR . AÇÃO ORDINÁRIA DE PROVISÃO DE REFORMA CUMULADA COM AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. - Havendo incapacidade parcial sanável que, adequadamente tratada, não exclua as condições físicas do autor para buscar colocação no mercado de trabalho civil, não há que se falar em reforma ; porém, cumpre à ré mantê-lo agregado, na condição de adido, para que realize o devido tratamento clínico que lhe devolva a capacidade. Depois de decorrido um ano contínuo de tratamento, o demandante deverá ser submetido à inspeção de saúde. Não recuperado e julgado incapaz definitivamente para o serviço do Exército, deverá ser reformado consoante os arts. 108, inc. III e 109, da precitada Lei 6.880/80. Não recuperado e passível de recuperação futura, continuará agregado ou adido. Julgado apto, cessará a agregação ou adição. - Dano moral tido como descabido no caso em tela. (TRF4, AC 2001.71.05.004039-7, Quarta Turma, Relator Valdemar Capeletti, DJ 24/08/2005) CC - CONFLITO DE COMPETENCIA Processo: 2009.04.00.037972-7 UF: SC Data da Decisão: 10/12/2009 Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO Relator VALDEMAR CAPELETTI Fonte D.E. 15/01/2010 CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. Se a demanda pretende a anulação de ato administrativo, ela não se insere nas causas de competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis, a teor do art. 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.259/01, ainda que o valor da causa não supere 60 (sessenta) salários mínimos nacionais. 2. Conflito de competência conhecido e provido. AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: 2008.04.00.034736-9 UF: SC Data da Decisão: 26/01/2010 Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR Fonte D.E. 10/02/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR PREPARATÓRIA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAUSA PRINCIPAL. 1. Independentemente do valor da causa, o pedido de anulação de Ato Administrativo deve ser aviado perante o Juizado Federal. 2. Agravo de instrumento provido. Refoge à competência do Juizado Especial Federal a demanda que visa à anulação do ato administrativo que veio a licenciar o recorrente, com a consequente reforma do agravante, ou não sendo reconhecida a sua reforma , a reintegração do mesmo ao efetivo do Exército Brasileiro, suprimido por ato administrativo, a ensejar a aplicação do art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/01. Pelo exposto, na forma do art. 557 do CPC e art. 37, § 2º, II, do R. I. da Corte, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar a competência do Juízo Federal Cível de origem para o processo e julgamento do feito . Intime-se. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição. (TRF4, AG 5016017-86.2014.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 14/07/2014) Contudo, tendo em vista a desnecessidade de outras providências, deixo de determinar a emenda à inicial, recebendo a inicial como Procedimento Comum. Retifique, a Secretaria, a autuação. Diante do fato de que a análise do pedido liminar depende do esclarecimento de questões de ordem técnica, tenho como oportuna e necessária a realização de prova pericial de forma prévia. À secretaria, para que adote os procedimentos tendentes à realização da perícia. Ficam desde já consignados os seguintes quesitos do juízo: 1) Quando e como o autor percebeu os primeiros sintomas relacionados ao ombro (dor, limitação de movimento, fraqueza) e à coluna lombar (dor lombar, irradiação, formigamento, perda de força ou sensibilidade)? Esses sintomas são anteriores ou posteriores à incorporação? Descrever a natureza, intensidade e frequência dos sintomas desde seu surgimento. 2) Quando foram realizados os primeiros diagnósticos das condições ortopédicas (tendinopatia do supraespinhal e infraespinhal, bursite subacromial/subdeltoidea, protusão discal lombar e espondilose)? Especificar datas e profissionais responsáveis pelos diagnósticos, se possível. 3) Esses diagnósticos foram estabelecidos por médicos ortopedistas, neurologistas, clínicos gerais ou outros profissionais de saúde? 4) Houve fundamentação clínica adequada para os diagnósticos, baseada em exame físico, histórico clínico e exames complementares (ressonância magnética, radiografias, eletroneuromiografia ou outros)? Apresentar os dados relevantes existentes nos autos. 5) É possível traçar uma progressão dos sintomas e das lesões desde seu início até o presente momento? Descrever essa evolução, incluindo períodos de melhora, piora, estabilização ou recorrência. 6) Quais atividades ou eventos realizados durante o serviço militar estão temporal e clinicamente associados ao surgimento ou agravamento dos sintomas (ex.: exercícios físicos intensos, treinamento com carga, marchas, exercícios de campo, levantamento de peso, impactos repetitivos)? Especificamente, esses fatores são compatíveis com os achados diagnósticos? 7) Existem outros fatores (como traumas prévios, atividades civis anteriores, histórico familiar ou condições pessoais, como sobrepeso) que possam ter contribuído para o desenvolvimento ou agravamento das lesões? 8) A que tratamentos o autor foi submetido para as condições diagnosticadas (ombro e coluna), sejam conservadores (fisioterapia, medicações, infiltrações) ou cirúrgicos? Informar datas, duração e resposta clínica. 9) Há registro de abandono, interrupção ou insucesso terapêutico? Caso afirmativo, a que se pode atribuir eventual falha no tratamento (progressão natural, limitações terapêuticas, aderência insuficiente, fatores externos)? 10) Quando há adesão adequada ao tratamento, há melhora significativa dos sintomas e da capacidade funcional? Essa melhora é parcial, total ou temporária? 11) Existe necessidade de acompanhamento médico (ortopédico e/ou neurológico) e fisioterapêutico contínuo? Se sim, com que frequência e por quanto tempo? 12) Qual é a perspectiva de evolução da condição ortopédica (ombro e coluna) a curto, médio e longo prazo, considerando o estágio atual, o histórico evolutivo e os tratamentos realizados? 13) As condições do ombro e da coluna são consideradas: a) Crônicas , b) Progressivas , c) Episódicas , ou d) Potencialmente reversíveis ou estabilizáveis? Justificar tecnicamente. 14) Quais fatores podem agravar (ex.: esforços físicos, falta de tratamento, sobrepeso, traumas) ou estabilizar/melhorar (ex.: repouso relativo, reabilitação adequada, fortalecimento muscular, analgesia) o quadro atual? 15) As condições ortopédicas e neurológicas diagnosticadas limitam a capacidade do autor para atividades da vida civil? Em que extensão (ex.: dificuldade para caminhar, permanecer sentado por longos períodos, levantar peso, subir escadas, realizar atividades domésticas)? 16) Existe prejuízo funcional que comprometa atividades laborais civis? Se sim, especificar quais atividades são dificultadas ou inviabilizadas (ex.: trabalhos que exijam levantamento de peso, esforço físico repetitivo, permanência prolongada em pé ou sentado, direção de veículos pesados). 17) As condições atuais são incompatíveis com as atividades militares? Essa incompatibilidade é total ou parcial, temporária ou permanente? Especificar quais atividades militares são prejudicadas (ex.: marchas longas, exercícios físicos de alto impacto, transporte de carga, instruções de combate, escaladas, saltos). 18) É possível mitigar as limitações decorrentes dessas condições por meio de medidas como adaptações das atividades, uso de órteses, limitações de carga, reabilitação intensiva ou mudança de função dentro da estrutura militar? 19) Há risco de complicações futuras decorrentes das condições diagnosticadas, como agravamento das hérnias discais, desenvolvimento de radiculopatias permanentes, comprometimento neurológico, perda funcional progressiva, síndrome do impacto no ombro ou desenvolvimento de artrose? 20) O quadro atual (tanto do ombro quanto da coluna) é idêntico, semelhante ou distinto daquele existente na época da inspeção de saúde para ingresso nas Forças Armadas? Se distinto, descrever quais são as diferenças e a que podem ser atribuídas (progressão natural, agravamento por fatores externos, falta de tratamento adequado, etc.). 21) É possível afirmar, com razoável grau de certeza técnica, se as lesões músculo-esqueléticas e neurológicas são pré-existentes, adquiridas ou agravadas durante o serviço militar? 22) Previamente à incorporação, o autor apresentava sintomas (dor no ombro, dor lombar, formigamento, perda de força, limitação funcional) compatíveis com as condições atualmente diagnosticadas, que pudessem ser identificados em inspeção de saúde médica militar? 23) As atividades realizadas no âmbito do serviço militar contribuíram, de forma direta ou indireta, para o desenvolvimento ou agravamento das lesões ortopédicas e neurológicas? Existem elementos técnicos que sustentam essa relação causal? 24) Existem fatores pessoais, ambientais ou de saúde não relacionados ao serviço militar que possam ter contribuído para o desenvolvimento ou agravamento das lesões (ex.: histórico familiar, prática esportiva anterior, hábitos de vida, acidentes pessoais prévios)? Concluída a perícia prévia, voltem os autos, imediatamente, conclusos para análise do pedido de tutela provisória de urgência. Concomitantemente : 1. Cite-se a parte ré para contestar, bem como para, assim querendo, apresentar proposta de conciliação, salvo se a parte autora, na inicial, manifestou expressamente seu desinteresse na composição consensual. 2. Oportunamente, havendo proposta de conciliação e/ou sendo arguida na peça de defesa alguma das matérias elencadas no art. 337, do Código de Processo Civil, ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial, dê-se vista à parte autora para manifestação no prazo legal. 3. Não se enquadrando nos casos elencados no item anterior, mas sendo juntado(s) documento(s) relevante(s) pela parte ré, dê-se vista à parte autora. 4. Havendo, a qualquer momento, manifestação expressa de ambas as partes sobre o interesse na resolução do conflito mediante conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSCON.

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Processo nº 0013907-80.2024.8.13.0287

ID: 278393361

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal da Comarca de Guaxupé Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0013907-80.2024.8.13.0287

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO MANUEL RIBEIRO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO MANZO IELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Vara Criminal da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Vale, 150, Vila Santo Antônio, Gua… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Vara Criminal da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Vale, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 PROCESSO Nº: 0013907-80.2024.8.13.0287 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JOAO MANUEL RIBEIRO DE OLIVEIRA CPF: 094.368.518-47 SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, através de seu ilustre órgão de execução, aviou denúncia em face de JOÃO MANUEL RIBEIRO DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, incursionando-o nas sanções do artigo 33, caput, c/c artigo 40, V, ambos da Lei nº 11.343/06. Narrou o Ministério Público, em sua exordial acusatória, que no dia 01 de setembro de 2024, nesta cidade, o denunciado transportava substância entorpecente destinada à mercancia, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo se apurou, no dia dos fatos, a polícia militar encontrou o veículo do denunciado estacionado na via pública, com os vidros abertos e, dentro dele, havia significativa quantidade de substância entorpecente. Apurou-se, ainda, que o denunciado, que tem residência na cidade de São Paulo/SP, adquiriu a droga naquela localidade, e transportou-a em seu veículo até esta cidade, com a finalidade de comercializá-la. A droga apreendida foi periciada, tratando-se de: 01 invólucro pesando 1,09g, 1 invólucro pesando 4,53g, um invólucro pesando 9,71g e 01 invólucro de 5,39g, todos de HAXIXE; 01 invólucro pesando 302g, 01 invólucro pesando 412g, 01 invólucro pesando 602g, 01 invólucro pesando 17,07g, 01 invólucro pesando 6,44g, todos de MACONHA (Id. nº 10326701986) Instruiu a inicial o inquérito policial referente ao PCnet nº 2024-287-000723-002-016264780-30, acompanhado de boletim de ocorrência (f. 6/13, Id. 10326701987); auto de apreensão (f. 14/15, Id. 10326701987); exames toxicológicos preliminares (f. 17/18, 19/20, 21/22, 23/24, 25/26, 27/28, 29/30, 31/32, 33/34, Id. 10326701987); exames definitivos em drogas de abuso (f. 53/54, 55/56, 57/58, 59/60, 61/62, 63/64, 65/66, 67/68, 69/70, Id. 10326701987); auto de reconhecimento fotográfico (f. 93/95, Id. 10326701988); comprovante de transferência bancária (f. 97, Id. 10326701988); termo de restituição (f. 98, Id. 10326701988). Atendendo representação da Autoridade Policial (f. 132/138, Id. 10326701988), encampada pelo Ministério Público (Id. 10328573641), foi decretada a prisão preventiva do acusado ao Id. 10330264849. Ao Id. 10332125219 foi comunicado o cumprimento do mandado de prisão preventiva do réu, sendo mantida. Regulamente notificado, o acusado apresentou resposta à acusação por meio de procurador constituído nos autos (Id. 10341215670). A denúncia foi recebida em 09/12/2024 (Id. 10357417950), ocasião em foram rejeitadas preliminares de quebra de cadeia de custódia e nulidade de provas obtidas. Na mesma decisão foram indeferidos os pedidos de revogação da prisão preventiva e/ou substituição por prisão domiciliar. Acórdão do eg. Tribunal de Justiça denegando ordem de Habeas Corpus em benefício do réu (Id. 10352253331). Acórdão do Colendo STJ denegando ordem de Habeas Corpus em benefício do acusado (Id. 10396653538). Autorização para recambiamento do réu (Id. 10365294717). Decisão Id. 10390115624, mantendo a prisão preventiva do acusado, nos termos do art. 316, do CPP. Juntada de documento pela defesa (Id. 10426468214). Não sendo hipótese do art. 397, CPP, foi designada audiência de instrução, ocasião em que foram ouvidas três testemunhas e interrogado o réu (Id. nº 10430339743). O Ministério Público apresentou alegações finais orais, pugnando pela condenação do réu nos exatos termos da denúncia (Id. nº 10430339743). Certidão de antecedentes criminais do acusado foi acostada ao Id. nº 10396653538. Já a defesa apresentou memoriais escritos, arguindo preliminares de quebra de cadeia de custódia e nulidade das provas obtidas. No mérito, requereu a absolvição do réu, sustentando inexistir prova quanto à propriedade das drogas apreendidas. Não sendo o caso, requereu a desclassificação da conduta para o crime de posse de droga para consumo pessoal, e, subsidiariamente, o reconhecimento do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33, da Lei 11.343/06), além do direito de recorrer em liberdade e a restituição do veículo apreendido com as drogas (Id. 10435232932). Requerimento de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (Id. 10445698318). Convertido o julgamento em diligência (Id. 10449443637), foi juntada aos autos a Certidão de Distribuições Criminais do Estado de São Paulo referente ao réu (Id. 10453187301). DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES No tocante às preliminares arguidas pela defesa, consistente em quebra de cadeia de custódia e nulidade de provas obtidas, verifica-se que estas já foram apreciadas e rejeitadas por este juízo, conforme decisão Id. 10357417950, de modo que não serão reapreciadas. DA MATERIALIDADE A infração em questão é do tipo que deixa vestígios, e sua materialidade foi comprovada por meio boletim de ocorrência (f. 6/13, Id. 10326701987); auto de apreensão (f. 14/15, Id. 10326701987); auto de reconhecimento fotográfico (f. 93/95, Id. 10326701988); comprovante de transferência bancária (f. 97, Id. 10326701988); termo de restituição (f. 98, Id. 10326701988); exames toxicológicos preliminares (f. 17/18, 19/20, 21/22, 23/24, 25/26, 27/28, 29/30, 31/32, 33/34, Id. 10326701987); exames definitivos em drogas de abuso (f. 53/54, 55/56, 57/58, 59/60, 61/62, 63/64, 65/66, 67/68, 69/70, Id. 10326701987); os quais apontaram resultado positivo para 01 invólucro pesando 1,09g, 1 invólucro pesando 4,53g, um invólucro pesando 9,71g e 01 invólucro de 5,39g, todos de haxixe; 01 invólucro pesando 302g, 01 invólucro pesando 412g, 01 invólucro pesando 602g, 01 invólucro pesando 17,07g, 01 invólucro pesando 6,44g, todos de maconha. Dessa forma, é evidente que a norma penal genérica estabelecida no artigo 33, inciso I, da Lei de Drogas foi aplicada com sucesso, uma vez que se comprovou que os materiais apreendidos se tratava de maconha e haxixe, substâncias que são proibidas de comercialização no Brasil, conforme Portaria 344 da ANVISA. Assim, é inegável a existência da infração penal em questão. DA AUTORIA E ELEMENTARES DO TIPO PENAL A autoria, por sua vez, foi firmemente confirmada pelo conjunto probatório produzido, notadamente pela prova oral, harmônica e convergente, que permite, sem margem a dúvida razoável, a conclusão de que o réu tinha plena ciência e domínio sobre a droga transportada. O Policial Militar Douglas Batista Souza, em audiência, foi categórico: “Aproximamos do veículo porque estava estacionado com os vidros abertos e exalava forte odor de maconha. Durante a vistoria, encontramos uma mochila escondida debaixo do banco do passageiro, contendo grande quantidade de maconha e haxixe. Também havia uma chave de hotel, identificada como sendo do Motel Primavera. Realizadas diligências, o recepcionista reconheceu o acusado como hóspede do quarto nº 3. O veículo estava registrado em seu nome, e o atendente confirmou que ele havia se hospedado dias antes” (Id. nº 10430339743, V. Pje Mídias) O militar não conhecia o réu previamente, não participou da investigação e não tinha interesse pessoal no desfecho do processo, demonstrando isenção e credibilidade. Destaca-se ainda que a abordagem ocorreu por iniciativa de populares, com fundamento no art. 244 do CPP, dada a fundadíssima suspeita provocada pelo odor inconfundível de substância entorpecente. Já o Delegado de Polícia, Dr. Gabriel Belchior João, responsável pelo inquérito, narrou: “O réu não comunicou qualquer furto. Disse apenas que havia deixado o veículo e saído da cidade. Isso não condiz com a lógica do homem médio. Mesmo alegando possuir seguro, ele sequer acionou a seguradora. Foi reconhecido pelo atendente do hotel, deixou uma diária pendente, e pagou dias depois via PIX, após as diligências policiais. Conduzimos a investigação com base em indícios firmes que indicavam a posse direta da droga pelo acusado” (Id. nº 10430339743, V. Pje Mídias). A narrativa é coerente, técnica e fundamentada, tendo o delegado, inclusive, destacado o padrão comportamental anômalo do réu em não tomar providências mínimas diante do suposto desaparecimento de seu veículo. A testemunha Genivan Lira Gonçalves, recepcionista do hotel, afirmou: “O réu estava hospedado no quarto nº 3 do nosso hotel. A polícia nos contatou porque encontrou a chave do hotel no carro. Reconheci o réu pela CNH que a polícia mostrou e confirmei que ele se hospedara aqui. Ele não voltou ao hotel. Dias depois, ligou, falou com minha esposa e pagou por PIX uma diária pendente. Disse apenas que teve um problema pessoal” (Id. nº 10430339743, V. Pje Mídias). A versão é firme, coincide com os demais depoimentos e reforça a evasão intencional do réu do local da apreensão. O acusado, por sua vez, em seu interrogatório (Id. nº 10430339743, V. Pje Mídias), apresentou álibi confuso e desconexo, alegando que: Estava na cidade de Guaxupé para “comprar queijos e doces”; Deixou o carro na rua com “problemas mecânicos”; Entrou em um show e, ao sair, “o carro não estava mais no local”; Estava embriagado e “resolveu ir embora para São Paulo”; Não comunicou a polícia nem acionou o seguro, embora alegue que o carro era segurado; Desconhece a mochila e a droga, negando sua posse. Tais alegações são absolutamente incompatíveis com o comportamento racional esperado de alguém que tivesse sofrido o furto de seu veículo. O réu: Não procurou a delegacia local; Não voltou ao hotel para relatar qualquer fato; Desapareceu da cidade, entrando em contato apenas dias depois, por telefone; Permitiu que terceiro desconhecido retirasse seus pertences no hotel. Sua conduta evidencia tentativa deliberada de evadir-se da responsabilização penal, o que se confirma pelo fato de que somente foi localizado e preso posteriormente em sua residência em São Paulo. As contradições entre sua fala e os fatos constatados — propriedade do veículo, vínculo com o hotel, presença da chave no carro, ausência de comunicação de furto e não reconhecimento da mochila — dão conta de que sua versão carece de verossimilhança e revela claro intuito de ludibriar a Justiça. Deste modo, todos os elementos de prova coligidos aos autos, quando analisados de forma conjunta e sob o crivo do livre convencimento motivado (art. 155, CPP), conduzem a uma conclusão segura e lógica no sentido da responsabilização penal do acusado. O comportamento anômalo do réu, que deixou repentinamente a cidade de Guaxupé e retornou para São Paulo sem comunicar qualquer autoridade policial ou acionar o seguro do veículo que alegadamente teria “desaparecido”, indica uma conduta incompatível com a alegada inocência. Trata-se de reação atípica e evasiva, inadmissível sob o prisma da racionalidade do homem médio. Além disso, a substância entorpecente foi encontrada dentro de seu veículo, acondicionada dentro de uma mochila, ocultada sob o banco do passageiro, circunstância que, por si só, denota o domínio do fato e a posse deliberada do material ilícito, o que desautoriza a tese de que terceiros teriam colocado a droga ali à sua revelia. A quantidade e variedade das drogas apreendidas, a forma de acondicionamento, a ocultação no interior do automóvel, o vínculo direto com a hospedagem no hotel, o pagamento de despesas por PIX após a fuga, e a ausência de comprovação de qualquer das versões exculpatórias apresentadas pelo réu — que, ressalte-se, não reside no distrito da culpa — convergem para a inequívoca conclusão de que a droga lhe pertencia e destinava-se à mercancia, configurando, assim, o crime de tráfico de drogas na forma simples, previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Importante destacar que, para a configuração do crime do artigo 33 da Lei 11.343/2006 é suficiente que o indivíduo atue com o dolo genérico de importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, mesmo gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Nessa linha de princípios, segue a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO RATIFICADA - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE VÍNCULO ORGANIZADO E PERMANENTE ENTRE OS RÉUS - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO §4º, DO ART. 33, DA LEI ANTIDROGAS - POSSIBILIDADE - HEDIONDEZ AFASTADA DE OFÍCIO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - INVIABILIDADE - COISA QUE ERA UTILIZADA PARA A PRÁTICA DE CRIME - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Ante a insubsistência dos argumentos defensivos, não há falar em fragilidade do conjunto probatório, porquanto incontroversa a materialidade e seguramente evidenciada a autoria criminosa dos réus. - Na hipótese dos autos, a quantidade e a forma de acondicionamento dos entorpecentes apreendidos, somadas às circunstâncias ambientes que envolveram o flagrante e a prova testemunhal colhida ao longo da instrução, confirmam a prática de conduta, tipificada no art. 33, da Lei de Drogas. (…). (TJMG - Apelação Criminal 1.0016.19.004885-6/001, Relator(a): Des.(a) Corrêa Camargo , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 19/08/2020, publicação da súmula em 25/08/2020) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A FORMA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. DESCABIMENTO. MERA CONDIÇÃO DE USUÁRIO INCOMPROVADA. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DO ENTORPECENTE QUE PERMITEM A SEGURA CONCLUSÃO DA COMERCIALIZAÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO. (…). - Corroborados os elementos indiciários constantes da fase inquisitorial por diversos outros elementos de convicção produzidos sob o manto do contraditório, formando um conjunto probatório coerente e idôneo, impõe-se, via de consequência, a manutenção da condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas. - A destinação do entorpecente, se para o comércio ou uso, não deve ser aferida apenas com base na quantidade encontrada, devendo ser avaliada também a natureza da droga, o local e as condições da apreensão bem como a forma de acondicionamento. (…). (TJMG - Apelação Criminal 1.0567.15.008147-7/001, Relator(a): Des.(a) Nelson Missias de Morais , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 09/08/2018, publicação da súmula em 20/08/2018) Já o artigo 28 do mesmo diploma inclui cinco condutas que coincidem com as do artigo 33, mas contém um elemento subjetivo específico, consistente na finalidade do uso exclusivo próprio. Portanto, para sua configuração, são necessários indícios firmes de que a substância apreendida estava destinada apenas ao uso pelo próprio indivíduo. É nesse sentido a lição de Vicente Greco Filho e João Daniel Rassi, que, ao analisarem o art. 33, da Lei nº 11.343/2006, afirmam: O artigo não possui elemento subjetivo do tipo ou dolo específico. O que anteriormente se sustentava, na vigência da redação primitiva do Código de 1940, de que apenas o fim de tráfico ou de comércio caracterizavam o delito, ficou superado em face do Decreto-Lei n. 385 e da Lei 5.726. A mesma interpretação ainda permaneceu sob a vigência da Lei n. 6.368/76 e deve permanecer em relação à lei nova. O dolo específico aparece apenas no art. 28, de forma que, sendo exclusivamente o porte, a guarda ou a compra, para consumo pessoal, é determinada a aplicação de penas restritivas de direitos especialmente previstas pela Lei. Qualquer outra finalidade do agente determina a incidência do art. 33, inclusive a distribuição gratuita. (Lei de Drogas anotada: Lei n. 11.343/2006 - 3. ed. rev. e atual. - São Paulo: Saraiva, 2009, pp. 87/88). Assim sendo, resta afastada a tese de absolvição pela precariedade de provas, bem ainda de desclassificação do crime de tráfico de drogas para as figuras de auxílio no uso de drogas ou compartilhamento. Portanto, sendo a conduta exteriorizada pelo réu típica, antijurídica e culpável, a sua condenação é medida de rigor. Do tráfico privilegiado (§ 4º do artigo 33 da Lei 11343/06) Para aplicação do benefício previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, há necessidade de que o condenado seja primário, não possua antecedentes criminais, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa. No caso dos autos, o acusado, além da reincidência específica, uma vez que já foi condenado definitivamente pela prática de tráfico de drogas, conforme se infere da Certidão de Distribuições Criminais do Estado de São Paulo (Id. 10453187301), seu comportamento indica que se dedicava à atividade criminosa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta o privilégio em tais circunstâncias. Vejamos: A circunstância judicial referente à quantidade e à variedade da droga poderá incidir na primeira ou na terceira fase da dosimetria da pena. Dessarte, será utilizada para exasperar a pena-base, afastar a aplicação da minorante ou ainda para modular a fração de redução da pena. E, tratando-se de uma circunstância judicial preponderante, ainda que aplicada na terceira fase, poderá ser utilizada para justificar a imposição de um regime prisional mais gravoso, pois não haveria sentido admitir tal possibilidade somente quando valorada na fixação da pena-base (precedentes). In casu, o eg. Tribunal de origem, na primeira fase da dosimetria, manteve a pena-base fixada na sentença, ou seja, no mínimo legal, que se tornou definitiva, uma vez que, na derradeira fase, foi afastado o redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. O fundamento utilizado, dentre outros fatores, foi a quantidade de entorpecente. Desse modo, considerada a pena final aplicada e a valoração negativa da quantidade de droga apreendida na terceira fase, o regime inicial adequado é o fechado. (HC 374.901/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 07/03/2017) No mesmo sentido: Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher cumulativamente todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. – A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as demais circunstâncias do art. 59 do CP, podem ser utilizadas para embasar a não incidência da minorante do privilégio, quando, juntamente com as circunstâncias do delito, evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico de entorpecentes. Precedentes. (...) - Observa-se que, apesar da primariedade do paciente e de o montante da pena (5 anos de reclusão) comportar, em princípio, o regime inicial semiaberto, a necessidade do regime mais gravoso encontra-se lastreada no art. 33, § 3º, do Código Penal e no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, ante a gravidade concreta do delito, evidenciada pela elevada quantidade do entorpecente apreendido, elemento que, inclusive, foi valorado na terceira etapa da dosimetria da pena, quando do não reconhecimento do privilégio. Precedentes. (HC 410.946/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2017, DJe 21/09/2017). Por outro lado, no tocante à causa de aumento do art. 40, V (tráfico interestadual), entendo que deve ser afastada, pois, embora o acusado resida em São Paulo, não há prova segura de que a droga apreendida foi trazida daquela unidade da federação para o Estado de Minas Gerais. A presunção isolada de tráfico interestadual, sem lastro probatório, não é suficiente à exasperação da pena, por força do princípio da legalidade estrita e do in dubio pro reo. Por fim, pesa em desfavor do réu a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), eis que o agente ostenta ao menos uma condenação criminal definitiva por fato anterior, conforme se infere da Certidão de Distribuições Criminais do Estado de São Paulo (Id. 10453187301). III – DISPOSITIVO Posto isso e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória, razão pela qual CONDENO o acusado JOÃO MANUEL RIBEIRO DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 33, caput da Lei 11.343/06 c/c art. 61, I, do Código Penal A culpabilidade do acusado é normal aos delitos da espécie. O réu não possui maus antecedentes, embora registre uma condenação definitiva por fato anterior, conforme se infere da Certidão de Distribuições Criminais do Estado de São Paulo (Id. 10453187301), que será usada para reconhecer a agravante da reincidência, evitando-se, assim, o bis in idem. Não existem provas negativas contra a sua conduta social, notadamente quanto ao seu meio circundante e convívio interpessoal, devendo, pois, não ser presumida como insatisfatória. A sua personalidade não foi aferida. Os motivos do crime não foram declarados, ficando adstritos ao tipo. As circunstâncias do delito não depõem contra o acusado. As consequências do delito são as integridades do tipo penal. O comportamento da vítima inexistiu, já que se tratou de delito contra a saúde pública. Quanto à natureza, é considerada altamente nociva à saúde humana, o que é desfavorável ao acusado, mas próprio do tipo penal. A quantidade de entorpecente, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, mostra-se excessiva, ou seja, 01 invólucro pesando 1,09g, 1 invólucro pesando 4,53g, um invólucro pesando 9,71g e 01 invólucro de 5,39g, todos de HAXIXE; 01 invólucro pesando 302g, 01 invólucro pesando 412g, 01 invólucro pesando 602g, 01 invólucro pesando 17,07g, 01 invólucro pesando 6,44g, todos de MACONHA, anormal às apreensões ocorridas nesta Comarca. Sendo assim e considerando a existência de uma circunstância judicial negativa, fixo a pena base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Na segunda etapa, pesa em desfavor do réu a agravante do art. 61, I, do CP, razão pela qual procedo ao aumento em 1/6, fixando a pena provisória em 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa. Por fim, na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento, conforme fundamentação supra, pelo que fica a reprimenda fixada definitivamente em 07 (SETE) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 729 (SETECENTOS E VINTE E NOVE) DIAS-MULTA. Dadas às circunstâncias judiciais acima analisadas, dentre as quais a reincidência, além de se tratar de crime equiparado a hediondo, e o quantum de pena, fixo o regime inicial FECHADO (artigo 33, §§ 2º, alínea “a” e 3º, do Código Penal). Deixo de aplicar a detração preconizada no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal e na Súmula 716 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que o regime inicial não será modificado, em virtude do não cumprimento do período de pena exigido. O quantum da reprimenda, aliado à reincidência, impede a substituição da pena corporal por penas alternativas, conforme dispõe o artigo 44, I, II e III, do Código Penal, assim como impede a concessão da sursis, nos termos do artigo 77, I e II, do CP. Verifica-se que há motivos suficientes para a manutenção da prisão preventiva do réu. Embora reconheça que, com o advento das recentes alterações na legislação, a liberdade é a regra e a prisão deve ser mantida somente em último caso, devendo se oportunizar o direito de responder ao processo em liberdade ou com a aplicação de medidas cautelares, entendo que, na hipótese dos autos, tais benefícios não se aplicam. Ora, o réu é reincidente específico, foi preso em decorrência do cumprimento de mandado de prisão preventiva, dada a sua reiteração criminosa, e está sendo condenado pelo crime de tráfico de drogas, delito cuja natureza, por si só, já é suficiente para justificar a manutenção de sua respectiva segregação. Além disso, não é razoável que o Estado deixe em liberdade réu condenado a pena a ser cumprida em regime fechado, nos termos da fundamentação desta sentença, mormente por se tratar de réu reincidente. Nesse sentido, o seguinte julgado do STJ: Tendo o recorrente permanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada a sua soltura após condenação em juízo de primeiro grau (STJ RHC 111273 / MG, Relator(a) Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183), T5, j. 17/10/2019). Por tais motivos, mantenho o réu na prisão em que se encontra e nego-lhe o direito de recorrer em liberdade. Ultrapassado o prazo de recurso, expeça-se guia de execução provisória. Deixo de fixar a indenização mínima prevista no artigo 387, inciso IV, do Código Penal, relativa à reparação dos danos materiais causados pela infração, tendo em vista que o delito de tráfico é de natureza vaga. Quanto ao pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (Id. 10445698318), verifica-se que este já foi apreciado e indeferido por este juízo, conforme decisão Id. 10357417950, sendo certo que não foi trazido nenhum fato novo que justifique a sua reanálise. Considerando que um dos efeitos da condenação é o perdimento, em favor da União, do produto do crime ou de quaisquer bens ou valores auferidos pelo agente com a prática delituosa, com base no art. 243, parágrafo único, da CF c/c art. 63 da Lei nº 11.343/06 e art. 91, II, "b", do CP, declaro o perdimento de todos os objetos apreendidos, constantes do auto de apreensão, inclusive do veículo automotor, eis que inequivocamente utilizado para a prática do tráfico, tanto que nele foram homiziadas as substâncias entorpecentes. Em conformidade com o art. 133-A e seguintes do CPP, determino à Secretaria desta Vara Criminal que entre em contato IMEDIATO com os órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal, sistema prisional, sistema socioeducativo, Força Nacional de Segurança Pública e Instituto Geral de Perícias, questionando se há interesse no depósito provisório do veículo para o desempenho de suas atividades. O órgão de segurança pública participante das ações de investigação ou repressão da infração penal que ensejou a constrição do veículo terá prioridade em sua utilização. Custas pelo réu (art. 804 do CPP). A multa deverá ser paga em dez dias após o trânsito em julgado da sentença (art. 50 do Código Penal). Confirmada a sentença por órgão colegiado, expeça-se ofício ao TRE, comunicando a suspensão dos direitos políticos (CF, art. 15, III), bem como a incidência da restrição prevista na LC 64/90. Transitada em julgado: a) formem-se os autos de execução da pena; b) encaminhem-se os autos ao contador para o cálculo da pena de multa aplicada, intimando-se o réu para seu pagamento em 10 (dez) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE VIEIRA TAVARES ZAMPAR Juiz(íza) de Direito Vara Criminal da Comarca de Guaxupé

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Processo nº 5006206-12.2022.4.03.6318

ID: 298468799

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006206-12.2022.4.03.6318

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VILMA DAS GRACAS FIRMINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TIAGO FAGGIONI BACHUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO BARCELOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006206-12.2022.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: VILMA DAS GRACAS FIRMINO Advogados do(a) AUTOR: FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205, TI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006206-12.2022.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: VILMA DAS GRACAS FIRMINO Advogados do(a) AUTOR: FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205, TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por VILMA DAS GRAÇAS FIRMINO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por intermédio da qual pretende a parte autora obter a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional E/NB 42/182.978.301-4, com o cômputo do período de 03/06/1974 a 31/07/1974, laborado na empresa Calçados Sândalo S/A como auxiliar de sapateiro. Pretende também que sejam somados no cálculo da renda mensal inicial do benefício os salários de contribuição concomitantes no tocante aos vínculos do Hospital São Joaquim (02/01/2002 e 04/04/2008) e da Santa Casa de Franca. Em síntese, defende que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão da RMI, mediante a consideração de novos salários de contribuição, deve retroagir à data da concessão do benefício (04/04/2008), observada a prescrição quinquenal, com a condenação do réu ao pagamento das diferenças devidas. Considerando o Provimento CJF3R nº 103, de 02 de agosto de 2024, que estabelece o Programa Justiça 4.0 e dá nova disciplina de organização dos Núcleos de Justiça 4.0, da rede de Apoio 4.0 e do Comitê Gestor da Justiça 4.0 no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, em conformidade com as Resoluções CNJ n.º 385/2021 e 398/2021, e tendo em vista a aprovação do Plano de Ação n.º 25, os autos foram encaminhados à rede de Apoio 4.0, da qual este magistrado faz parte. Dispensado o relatório (Lei 9.099/1995, artigo 38). II – FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, concedo os benefícios da justiça gratuita, requeridos na inicial. DA COISA JULGADA A discussão tratada nos presentes autos se refere ao pedido de revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição E/NB E/NB 42/182.978.301-4, inicialmente para o cômputo do período de 03/06/1974 a 31/07/1974, laborado na empresa Calçados Sândalo S/A como auxiliar de sapateiro. Entretanto, consoante apontado no termo de prevenção, a autora ajuizou ação anteriormente em que deduziu, dentre outras matérias, exatamente a mesma pretensão. Com efeito, nos autos nº 0000552-23.2008.4.03.6318, distribuídos aos 20/02/2008, a autora requereu o cômputo do referido período, que restou indeferido pelo juízo, nos seguintes termos (destaquei): Por outro lado, registro que a carteira profissional apresentada pela autora não contem anotação de todos os seus vínculos empregatícios, de modo que apresenta extratos do CNIS, cópia do livro de registro de empregados e declaração de empregador. Assim, analisando os documentos apresentados, somente o período de 03.06.1974 até 31.07.1974 não será considerado, tendo em vista que a autora apenas apresentou declaração do suposto empregador, que equivale à prova testemunhal, bem ainda levando em conta que a declaração não está acompanhada de cópia do livro de registro de empregados e o vínculo não consta do CNIS; registrando ainda, que houve desistência da produção da prova oral. (Id. 287300183 – Pág. 256) Note-se, inclusive, que a parte autora se insurgiu contra a sentença, alegando, dentre outras matérias, a existência de omissão ou ambiguidade, posto que não foi incluído na contagem de tempo o período de 03/06/1974 a 31/07/1974 trabalhado no Calçados Sândalo S/A, apesar de possuir documentos que comprovem o alegado. A sentença rejeitou os embargos no tocante a esse ponto, in verbis: No mérito, porém, não assiste razão ao autor, uma vez que não verifico a omissão em comento. A sentença embargada expressamente consignou que não reconheceu o período de 03/06/1974 a 31/07/1974, pelos seguintes fundamentos: “(...) não será considerado, tendo em vista que a autora apenas apresentou declaração do suposto empregador, que equivale à prova testemunhal, bem ainda levando em conta que a declaração não está acompanhada de cópia do livro de registro de empregados e o vínculo não consta do CNIS; registrando ainda que houve desistência da produção de prova oral.” (...) Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, porque tempestivos, NEGANDO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença embargada nos termos em que prolatada. (Id. 287300183 – Pág. 199/200). Em sede de recurso, a Décima Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região deu parcial provimento ao recurso do INSS e reformou a sentença de primeiro grau, apenas para considerar o período de 14/12/1998 a 04/04/2008 como tempo comum e, em razão da redução do período reconhecido como especial na sentença, determinou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional (Ids. 287300183 – Pág. 181/185). Não foi admitido o recurso extraordinário e declarado prejudicado o recurso de agravo interposto, operando-se o trânsito em julgado em 10/08/2017 (Id. 287300183 – Pág. 127). Portanto, ao deduzir no presente feito a pretensão de cômputo de período não reconhecido em demanda anterior, a parte autora viola a coisa julgada material formada nos autos nº 0000552-23.2008.4.03.6318. Ademais, não há se falar em documento novo, na medida em que a ficha de registro de empregado acostado aos autos no evento Id. 268883303, já se encontrava no âmbito de disponibilidade da autora ao ajuizar a ação anterior. Assim, havendo a ocorrência do fenômeno da coisa julgada, deve o presente feito ser extinto. 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO 1.1. PRESCRIÇÃO A prescrição da pretensão do autor deve ser analisada com base no art. 240 do CPC e na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. A ação foi distribuída em 31/11/2022. A autarquia previdenciária foi validamente citada em 15/05/2023. Nesse contexto, conjugando-se o artigo 240, §1º do CPC, com o artigo 312 do mesmo diploma, vê-se que a prescrição interrompeu em 31/11/2022 (data da distribuição). Verifico que o requerimento administrativo se deu aos 23/12/2021, razão por que se encontram prescritas as prestações vencidas antes 23/12/2016. Passo ao exame do mérito propriamente dito. 3. MÉRITO O art. 32 da Lei nº 8.213/1991 (antes da alteração promovida pela Lei nº 13.846/2019) disciplina o cálculo do salário-de-benefício do segurado que contribuir com a Previdência Social em razão de atividades concomitantes. Confira-se o teor do preceptivo legal: Art. 32. O salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 e as normas seguintes: I - quando o segurado satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido, o salário-de-beneficio será calculado com base na soma dos respectivos salários-de-contribuição; II - quando não se verificar a hipótese do inciso anterior, o salário-de-benefício corresponde à soma das seguintes parcelas: a) o salário-de-benefício calculado com base nos salários-de-contribuição das atividades em relação às quais são atendidas as condições do benefício requerido; b) um percentual da média do salário-de-contribuição de cada uma das demais atividades, equivalente à relação entre o número de meses completo de contribuição e os do período de carência do benefício requerido; III - quando se tratar de benefício por tempo de serviço, o percentual da alínea "b" do inciso II será o resultante da relação entre os anos completos de atividade e o número de anos de serviço considerado para a concessão do benefício. § 1º O disposto neste artigo não se aplica ao segurado que, em obediência ao limite máximo do salário-de-contribuição, contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes. § 2º Não se aplica o disposto neste artigo ao segurado que tenha sofrido redução do salário-de-contribuição das atividades concomitantes em respeito ao limite máximo desse salário. Infere-se do texto normativo que há regulação jurídica para os casos em que o segurado satisfez os requisitos legais em relação a todas as atividades concomitantes (inciso I) e para a hipótese em que a integralidade dos requisitos legais da atividade principal foi preenchida, com satisfação parcial dos requisitos legais da atividade secundária (inciso II, alíneas a e b). Quando o segurado satisfizer, em relação a cada atividade, as condições para a concessão do benefício postulado, o salário-de-benefício será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das respectivas atividades. Por sua vez, quando a satisfação integral dos requisitos legais ocorrer apenas em relação à atividade principal, o salário-de-benefício será calculado com base nos salários-de-contribuição da principal filiação, somados a um percentual da média dos salários-de-contribuição de cada uma das atividades secundárias, equivalente à relação proporcional entre o número de meses completos de contribuição e os do período de carência do benefício requerido. Apesar da minudência de que se reveste o art. 32 da Lei nº 8.213/1991, o legislador olvidou na regulação da situação jurídica em que o segurado não integralizou o tempo de contribuição em relação a nenhuma das atividades concomitantemente desempenhadas, porém a soma dos períodos contributivos isolados, das atividades principal e secundária, desprezado o período concomitante, perfaz o tempo exigido para conquistar a jubilação. Há dupla omissão legislativa em tal contexto: a) não há norma legal que discipline como o salário-de-benefício do segurado será calculado; b) inexiste conceituação legal do que é atividade principal e secundária. O que venho de referir foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.311.963/SC, conforme se extrai da ementa do julgado: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PROVENTOS PROPORCIONAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ATIVIDADES CONCOMITANTES. ATIVIDADE PRINCIPAL. MELHOR PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA. ART. 32 DA LEI 8.213/1991. INAPLICABILIDADE AO CASO. ART. 29 DA LEI 8.213/1991 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. OBSERVÂNCIA NO CASO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese de desempenho pelo segurado de atividades laborais concomitantes, a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, nos termos do art. 32 da Lei 8.213/1991, será considerada atividade principal, para fins de cálculo do valor do salário de benefício, aquela na qual o segurado reuniu condições para concessão do benefício. 2. A peculiaridade do caso concreto consiste no fato de que o segurado não completou tempo de serviço suficiente para se aposentar em nenhuma das atividades concomitantes, tendo o título exequendo reconhecido o direito à aposentadoria por tempo de serviço com proventos proporcionais, apurando-se o período básico de cálculo nos termos do art. 29 da Lei 8.213/1991, em sua redação original. 3. Considerando que o segurado não completou tempo de serviço suficiente para se aposentar em nenhuma das atividades concomitantes, deve ser considerada como atividade principal, para fins de apuração do salário de benefício, aquela que gerar maior proveito econômico no cálculo da renda mensal inicial. 4. Não se mostra configurada afronta ao art. 32 da Lei 8.213/1991, na espécie, porque o segurado, no desempenho de atividades concomitantes, não preencheu em nenhuma delas todos os requisitos para obtenção da aposentadoria por tempo de serviço. 5. A lacuna deixada pelo legislador no art. 32 da Lei 8.213/1991 deve ser integrada pelos princípios que envolvem a ordem econômica e social previstas na Constituição, ambas fundadas na valorização e no primado do trabalho humano e na livre iniciativa, a fim de assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. 6. Relativamente ao dissídio jurisprudencial, o recurso especial não pode ser conhecido pela alínea "c" em decorrência da ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. 7. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte não provido. (REsp 1311963/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 06/03/2014, destaquei). A fim de sanar o vácuo legislativo, o art. 181, inciso I, da Instrução Normativa da Presidência do INSS nº 45/2008 (vigente ao tempo do fato) passou a disciplinar o seguinte: Art. 181. Será considerada múltipla atividade quando o segurado exercer atividades concomitantes dentro do PBC e não cumprir as condições exigidas ao benefício requerido em relação a cada atividade, devendo ser adotado os seguintes critérios para a caracterização das atividades em principal e secundária: I - será considerada atividade principal a que corresponder ao maior tempo de contribuição, apurado a qualquer tempo, ou seja, dentro ou fora do PBC, classificadas as demais como secundárias; A Lei de Benefícios é clara em secundar que o salário-de-benefício do segurado que integraliza o tempo de contribuição em pelo menos uma atividade será formado pela soma dos salários-de-contribuição dessa atividade, considerada como principal, com o acréscimo do percentual da média do salários-de-contribuição da atividade secundária, o qual será o resultante da relação entre os anos completos de atividade e o número de anos de contribuição (ou carência) considerado para a concessão do benefício. Portanto, conclui-se que o critério definidor da classificação das atividades é o tempo de contribuição, sendo principal a que integralizar esse requisito legal ou a que mais próximo chegar desse quantum, enquanto que secundária será a atividade com menor tempo contributivo, sem qualquer incursão utilitarista sobre a maior vantagem econômica para o segurado. Nesse ponto, entendo que o art. 181, I, da Instrução Normativa da Presidência do INSS nº 45/2008 está em total conformidade com o disposto no art. 32 da Lei nº 8.213/1991, não merecendo qualquer reparo. Noutro giro, no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, sobreveio precedente firmado no PEDILEF 5007723-54.2011.404.7112, Relator Juiz Federal João Batista Lazzari, TNU, DOU 09/10/2015, páginas 117/255, que determinou a soma irrestrita dos salários-de-contribuição, observado o teto, das atividades concomitantes desempenhadas pelo segurado no cálculo do salário-de-benefício, sob o fundamento de revogação tácita do art. 32 da Lei nº 8.213/1991. Tal orientação, porém, colidia frontalmente com a jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça que aplicava sem restrições o mencionado artigo: AgRg no REsp 1.205.737/RS, Quinta Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 21/5/2013; AgRg no ARESP 30.864/RJ, Sexta Turma, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 27/6/2012; AgRg no REsp 1.208.245/RS, Quinta Turma, Relator Ministro Gilson Dipp, DJe 14/3/2011; AgRg no REsp 808.568/RS, Sexta Turma, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 18/12/2009; REsp 233.739/SC, Sexta Turma, Relator Ministro Fernando Gonçalves, DJe 10/4/2000. Nessa toada, perfilhava este Juízo do entendimento de que, enquanto subsistir a vigência desse preceptivo legal, não é possível criar, para o segurado que sequer preencheu o tempo de contribuição integral em uma das atividades concomitantes, fórmula de cálculo do salário-de-benefício mais vantajosa do que aquela aplicável ao sujeito que se enquadra na situação fática do art. 32, II, e equivalente a do segurado que cumpriu os requisitos legais das duas ou mais atividades concomitantes, previsto no art. 32, I, ambos da Lei nº 8.213/1991. Entrementes, em 2018, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em decisão proferida no processo representativo de controvérsia nº 5003449-95.2016.4.04.7201, por maioria, firmou a tese de que "[o] cálculo do salário de benefício do segurado que contribuiu em razão de atividades concomitantes vinculadas ao RGPS e implementou os requisitos para concessão do benefício em data posterior a 01/04/2003, deve se dar com base na soma integral dos salários-de-contribuição (anteriores e posteriores a 04/2003) limitados ao teto" Em 18 de junho de 2019, entrou em vigor a Lei nº 13.846 que revogou os incisos I, II e III do citado dispositivo legal, modificando os §§1º e 2º. Eis o novo teor da norma: “Art. 32. O salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 desta Lei. I - (revogado); II - (revogado); a) (revogada); b) (revogada); III - (revogado). § 1º O disposto neste artigo não se aplica ao segurado que, em obediência ao limite máximo do salário de contribuição, contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes. § 2º Não se aplica o disposto neste artigo ao segurado que tenha sofrido redução do salário de contribuição das atividades concomitantes em respeito ao limite máximo desse salário.” Vê-se, portanto, que o legislador infraconstitucional, ao revogar os incisos I, II e III do art. 32 da Lei nº 8.213, mantendo incólume a redação do caput, consolidou, na via normativa, o entendimento sufragado pela jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU, no sentido de que, em se tratando de segurado que efetuou recolhimentos para o custeio do RGPS em razão de atividades concomitantes, ainda que não presentes os requisitos legais em relação a todas as atividades concomitantes, deve o salário de benefício ser calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas até a data da DER. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos recursos especiais nºs 1870793/RS, 1870815/PR e 1870891/PR, representativos de controvérsia de natureza repetitiva (Tema 1070), colocando uma pá de cal na discussão, assentou o entendimento no seguinte sentido: “Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário”. Assentadas tais premissas, passo a examinar o caso concreto. A parte autora titulariza o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição E/NB 42/182.978.301-4 desde 04/04/2008 (DIB/DER). Os documentos constantes dos autos apontam que o segurado desenvolveu atividades concomitantes durante o período básico de cálculo (PBC). A apuração do salário-de-benefício, conforme metodologia utilizada pelo INSS, resultou em renda mensal inicial superior ao valor do salário mínimo nacional vigente em 2008 (RMI de R$ 569,84 – Id. 268882899). Analisando-se a carta de concessão, mais precisamente através do cotejo entre os valores descritos na memória de cálculo com aqueles presentes no extrato detalhado do CNIS (Id. 268882897 e Id. 268882899), é possível identificar os seguintes períodos de atividades concomitantes a) 02/01/2002 a 04/04/2008 – empregador: Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca (principal) e b) de 02/01/2002 a 04/04/2008 – empregador: São Joaquim Hospital e Maternidade Ltda. (secundária). Calculou-se, em separado, o valor do salário de benefício de cada uma das atividades (principal e secundária), aplicando-se a anterior redação do art. 32 da Lei nº 8.213/91. Observado o conjunto probatório reunido nos autos e o ordenamento jurídico aplicável à espécie, deve ser revista a forma de cálculo da renda mensal do benefício, a fim de que sejam somados os salários-de-contribuição concomitantes no período de 02/01/2002 a 04/04/2008, observada a limitação ao teto previdenciário vigente, aplicando-se o fator previdenciário. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso V, última figura, do código de Processo Civil, em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade do período de 03/06/1974 a 31/07/1974, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, face à ocorrência do fenômeno da coisa julgada. Outrossim, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS à obrigação de fazer, consistente em revisar a RMI e a RMA do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional – E/NB 42/182.978.301-4, com DIB em 04/04/2008, somando-se os salários-de-contribuição concomitantes, dentro do PBC, no período de 02/02/2002 a 04/04/2008, observada a limitação ao teto previdenciário, aplicando-se o fator previdenciário. Condeno, ainda, o INSS a pagar a diferença do valor das prestações vencidas, desde a data de 23/12/2016, consoante fundamentação acima exposta, observada a prescrição quinquenal, a serem pagos nos termos do artigo 100, caput e §§, da Constituição Federal. No que concerne à correção monetária e aos juros moratórios, deverão ser observados os seguintes critérios: 1) Até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos das Lei nºs. 6.899/1981 e 11.430/06, que incluiu o art. 41-A da Lei nº 8.213/91, bem como da legislação superveniente e do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Os valores deverão ser atualizados, mês-a-mês, desde o momento em que deveria ter sido paga cada parcela (súmula n.º 08 do TRF3); (ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 c/c art. 12 da Lei nº 8.177/91, com redação dada pelas Leis nºs. 11.960/2009 e 12.703/2012 (Repercussão Geral no RE n. 870.947/SE; Tema 810/STF), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. Consoante o disposto no enunciado da Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça, no art. 240, caput, do CPC e no art. 397, parágrafo único, do CC, os juros moratórios incidirão a partir da citação válida. 2) A partir do mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, publicada em 9/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Neste grau de jurisdição, sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Com o trânsito em julgado da sentença, INTIME-SE o INSS para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, implante o benefício e apresente o montante devido a título da condenação, em procedimento de liquidação invertida. Após, intime-se a parte autora para que, querendo, apresente sua concordância aos cálculos do INSS ou formule seus próprios cálculos de liquidação. Havendo controvérsia entre as partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que a solucione em parecer contábil sobre a liquidação. Não havendo controvérsia sobre os cálculos, ou uma vez apresentado o laudo da Contadoria Judicial, venham os autos conclusos para sua homologação e expedição do requisitório/ precatório. Sendo caso de “liquidação zero”, ou nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Franca, datada e assinada eletronicamente. FÁBIO DE OLIVEIRA BARROS Juiz Federal Substituto (Rede de Apoio 4.0 - Provimento CJF3R nº 103, de 02/08/2024)

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Processo nº 5006206-34.2024.8.08.0024

ID: 259842785

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006206-34.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AGNALDO BERNARDO

Polo Passivo:

Intimação Eletrônica

Advogados:

WILLIAN LOUREIRO DE MIRANDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Criminal, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 2… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Criminal, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31983122 PROCESSO Nº 5006206-34.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: AGNALDO BERNARDO REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: WILLIAN LOUREIRO DE MIRANDA - ES37196 SENTENÇA Dispensável o relatório, “ex-vi” do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. Passo a decidir, na forma do art. 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil. MOTIVAÇÃO Trata-se de “Ação Ordinária” ajuizada por Agnaldo Bernardo, ora requerente, em face do Estado do Espírito Santo, ora requerido. Alega o requerente, em sua peça de ingresso, que foi nomeado em contratações sucessivas em regime temporário para atender excepcional interesse público, no período compreendido entre 2018 e 2024, mas que estas contratações denotam a ocorrência de fraude ao princípio do concurso público. Pretende a nulidade dos contratos temporários e o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) dos vínculos evidenciados entre os anos de 2018 e 2024. Devidamente citado, o requerido contestou. Postula o reconhecimento da prescrição parcial da pretensão que ultrapassa o marco temporal de cinco anos da propositura da demanda e, no mérito, argumenta a licitude das contratações e pede a improcedência dos pedidos. Reputo o feito pronto para julgamento, mormente considerando que a matéria fática já foi devidamente demonstrada e que resta apenas aferir o direito material aplicável à espécie, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. O Requerido invoca a existência de prescrição parcial do direito da Requerente quanto às verbas perseguidas, dada a inaplicabilidade do ARE nº 709.212/DF do Supremo Tribunal Federal à Fazenda Pública. O ARE nº 709.212/DF foi recebido no Supremo Tribunal Federal, após acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, que aplicou o prazo de 30 anos da prescrição dos depósitos de FGTS, conforme entendimento sumulado da Justiça Especializada sobre o assunto. Na ocasião, decidiu a Corte Suprema: “DIREITO DO TRABALHO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. RELEVÂNCIA JURÍDICA DO TEMA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA”. Assim, no dia 26/10/2012, o Excelso Pretório definiu como questão de repercussão geral o tema 608 “Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS” (destaquei). Já no dia 13/11/2014, a Corte Suprema decidiu pela inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei Federal nº 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990, rechaçando o entendimento anterior que sufragava o prazo prescricional quanto aos depósitos de FGTS em 30 anos. Eis o teor do v. acórdão: “Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento” (ARE 709212/DF, de relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014). A tese fixada por ocasião do julgamento foi a seguinte: “O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À COBRANÇA DE VALORES NÃO DEPOSITADOS NO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) É QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL” (destaquei). Definiu-se na ocasião, que por motivos de segurança jurídica, os efeitos do acórdão deveriam ser modulados com efeitos ex nunc. Pelo contexto do julgado, as ações distribuídas até 13/11/2014 teriam sempre o prazo do FGTS trintenário; já nas ações distribuídas após esta data, o prazo do FGTS seria quinquenal. Em razão do princípio da segurança jurídica, ficou excepcionado que, "para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão". É certo, portanto, que a regra de transição é a seguinte: o prazo prescricional é de 30 anos contados do termo inicial ou de 05 anos a partir do julgamento pelo STF (13/11/2014), contado o que ocorresse em primeiro. Desta forma, se a ação que cobra FGTS foi ajuizada antes de 13/11/2014, o prazo prescricional será sempre trintenário; se foi ajuizada após 13/11/2014, o prazo prescricional será sempre quinquenal. Este entendimento foi reiterado pelo Supremo Tribunal Federal em julgado posterior, como se vê: “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional. 3. FGTS. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Na data do julgamento do ARE 709.212- RG, o prazo prescricional do recorrido já estava em curso e havia transcorrido cerca de 21 anos do prazo prescricional, alcançado primeiro o lapso de 5 anos, em detrimento do prazo de 30 anos, contados do termo inicial. Aplicação da prescrição quinquenal. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Sem majoração da verba honorária” (RE nº 1198362/PB, de relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, julgado em 16/08/2019). Logo, entendo que a prescrição a ser aplicada no caso dos autos é a de cinco anos, uma vez que a ação foi ajuizada em 19/02/2024, após a data do julgamento do ARE nº 709.212/DF (13/11/2014). Deste modo, RECONHEÇO a prescrição incidente sobre as parcelas anteriores a 19/02/2019, com fulcro no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. DO MÉRITO. O requerente assevera que foi contratado pelo requerido e nomeado para atuar como POLICIAL PENAL, cujo vínculo foi sendo sucessivamente renovado entre os anos de 2018 e 2024, o que lhe permitiria o recebimento do FGTS correspondente aos anos de 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024. O ponto nodal da presente demanda cinge-se em saber se os contratos firmados são válidos ou se estariam eivados de alguma nulidade e, como consequência, justificariam o pleito autoral de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, na forma do art. 19-A da Lei Federal nº 8.036/1990. Neste particular, a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Da leitura do referido dispositivo, destaca-se que a norma prevista no art. 37, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil é de eficácia limitada, exigindo, portanto, lei para produzir todos os seus efeitos. Noutra análise, é clara a observação de que para que as contratações temporárias sejam válidas, exige-se o cumprimento de três pressupostos inafastáveis: 1) tempo determinado; 2) objetivo de atender necessidade temporária; e 3) caracterização de excepcional interesse público. O Requerente acostou aos autos no ID nº 50052161 as fichas financeiras que comprovam o pagamento de remuneração através de subsídio nos anos de 2019 até 2023, para a função de POLICIAL PENAL. Demonstrou sua atuação nos anos de 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, totalizando sete anos consecutivos. O Requerido não impugna a existência de vínculos precários e nem produz provas que legitimem a renovação dos contratos temporários, aduzindo que não ultrapassou o limite legal e que a natureza permanente da atividade pública exige que a necessidade seja temporária e não o cargo. Também afirma ser contraditório o comportamento do Requerente em se submeter a diversos processos seletivos, violando o princípio da boa-fé objetiva. Ocorre que cabia ao Requerido comprovar que o Requerente foi contratado em uma das situações excepcionais, limitando-se a argumentar que a atuação do Requerente em mais de cinco anos seguidos foi amparada pela legislação. Há nos autos demonstração inequívoca que o Requerente permaneceu vinculado em caráter precário, sendo que a prorrogação da nomeação do Requerente, ainda que eventualmente interrompida entre um vínculo e outro, não afasta a natureza desvirtuada da contratação sucessiva. As teses e os fatos trazidos neste caderno processual demonstram que o Requerente atuou em atividade-fim do Estado, sendo que o presente cargo deveria ser preenchido por cargos efetivos, através de concurso público para tal finalidade. Isto porque atuou nos períodos entre 2018 e 2024, sempre na função de policial penal. A despeito de viável a contratação temporária da parte Requerente, as prorrogações levadas a efeito desvirtuaram a excepcional necessidade extraordinária, tornando nulos os ditos contratos, justificando o reconhecimento do direito ao recebimento do FGTS como vem decidindo o E. Tribunal de Justiça, ao entender que “A renovação sucessiva dos contratos de trabalho, a título precário, firmados entre servidores e o ente público, enseja a descaracterização da urgência prevista no artigo 37 da CF, regra que autoriza a concretização dessas avenças, tornando imperiosa a declaração de nulidade dos contratos, eis que dissonante da regra de ascensão a cargo público prevista na Constituição Federal. (Apelação Cível 0002868-57.2016.8.08.0012, Relator Robson Luiz Albanez, 4ª Câmara Cível, julgado em 27/08/2024)” e ainda: APELAÇÃO CÍVEL. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS NO PERÍODO APROXIMADO DE 3 (TRÊS) ANOS. CARGO INCOMPATÍVEL COM CARÁTER EMERGENCIAL QUE AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DOS CONTRATOS. DIREITO AO PAGAMENTO DO FGTS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. APLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A determinação de suspensão nacional exarada na ADI 5090 diz respeito apenas aos processos nos quais se discute o índice de remuneração aplicável aos valores já depositados nas contas de FGTS. 2. Neste feito se discute o direito da autora de recebimento do FGTS em virtude da nulidade do contrato administrativo. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário 596.478, reconheceu o direito dos trabalhadores submetidos a sucessivos contratos temporários declarados nulos ou inconstitucionais, de perceber o FGTS, desde que mantido o direito ao salário, ao declarar a constitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036/90. 4. Este Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização de jurisprudência, alinhou posicionamento ao firmado pelo Supremo Tribunal Federal, para pacificar o entendimento de que o contratado temporariamente de maneira ilegal tem direito à percepção de verbas de FGTS referentes ao período efetivamente laborado. 5. Recurso conhecido e desprovido" (TJES, Apelação Cível nº 064190023321, Relator: Exmo. Raphael Americano Câmara, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 12/04/2022 e data da publicação no Diário: 05/05/2022) - (destaquei). APELAÇÃO CÍVEL CONTRATO TEMPORÁRIO AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE DO SERVIÇO CONTRATO NULO DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Este Egrégio Sodalício já se pronunciou no sentido de ser devido o depósito do FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário, observando-se, por consectário do efeito vinculante, o posicionamento firmado em sede de recurso repetitivo no STJ e repercussão geral no STF. II - No caso da Recorrida, a situação se amolda aos precedentes pátrios, uma vez que seu contrato fora entabulado passando à margem das disposições constitucionais acerca da excepcionalidade da contratação a título precário. III - Recurso conhecido e improvido" (TJES, Apelação Cível nº 034090002378, Relator Substituto, à época: Exmo. Desembargador Raimundo Siqueira Ribeiro, 4ª Câmara Cível, data de julgamento: 13/06/2022 e data da Publicação no Diário: 13/07/2022) - (destaquei). O Supremo Tribunal Federal, instado a se pronunciar acerca da matéria, reconheceu a repercussão geral do caso e por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 596.478/RR, entendeu ser devido o FGTS no caso, como se denota da ementa do julgado a seguir transcrito: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO NULO. EFEITOS. RECOLHIMENTO DO FGTS. ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento” (STF, Recurso Extraordinário nº 596.478/RR, Relator: Exmo. Ministro Dias Toffoli, data da publicação: 05/11/2014) - (destaquei). Nosso egrégio Tribunal de Justiça já se posicionou a respeito do tema, inclusive mediante a adoção da Súmula de nº 22, com o seguinte verbete: “É devido o depósito de Fundo de Garantia por tempo de serviço na conta do trabalhador cujo contrato com administração pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos art. 37, incisos II, III, IX e § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados” (destaquei). O art. 19-A da Lei Federal nº 8.036/1990 impõe ao poder público o dever de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço do servidor cuja forma de admissão foi decretada nula (CRFB, art. 37, § 2º): “Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.” O Superior Tribunal de Justiça, após apreciar amplamente a questão através dos precedentes REsp nº 1.110.848/RN (1ª S 24/06/2009 - DJe 03/08/2009), REsp nº 827.287/RN (1ª T 01/06/2006 - DJ 26/06/2006), REsp nº 863.453/RN (1ª T 20/09/2007 - DJ 12/11/2007), REsp nº 781.365/RN (2ª T 11/10/2005 - DJ 07/11/2005), REsp nº 861.445/RN (2ª T 26/09/2006 - DJ 19/10/2006), REsp nº 877.882/RN (2ª T 13/02/2007 - DJ 28/02/2007), REsp nº 892.719/RN (2ª T 13/03/2007 - DJe 02/06/2008), REsp nº 892.451/RN (2ª T 10/04/2007 - DJ 25/04/2007) editou a Súmula 466, com o seguinte verbete: “Súmula nº 466. O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público." Entendo que o Requerente demonstrou a nulidade dos contratos temporários que foram renovados de forma sucessiva, pelo que prospera a sua pretensão de receber FGTS, com exceção dos períodos prescritos. Colho julgados do E. TJ/ES nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE EMERGENCIALIDADE. NULIDADE. FGTS DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Afigura-se possível ao ente público, em consagração ao princípio da eficiência e da continuidade dos serviços públicos, valer-se da contratação de servidores em designação temporária prevista no artigo 37, inciso IX, da CF/88, mesmo para as atividades regulares e permanentes da Administração Pública, desde que, evidentemente, observada a fundamental necessidade temporária de interesse público exigida pelo comando constitucional, a ser especificada pelo legislador na lei que vier a autorizar a admissão. Precedentes do e. STF. II - Na hipótese, ao proceder a contratação do autor/apelante, a Administração Pública não especificou a contingência especial a ser suprida, tratando-a em caráter manifestamente genérico, circunstância que enseja no reconhecimento da nulidade da contratação havida entre as partes. III - Uma vez reconhecida a nulidade do vínculo, fará o autor/apelante jus à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A, da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), observado o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932, sendo-lhe, bem é de ver, inextensíveis as verbas de caráter celetista e estatutário, em aplicação da Súmula nº 22, deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes do e. STF. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido" (TJES, Apelação Cível nº 024120209077, Relator: Exmo. Desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos, 3ª Câmara Cível, data de julgamento: 29/03/2022 e data da publicação no Diário: 08/04/2022) - (destaquei). "APELAÇÃO CÍVEL CONTRATO TEMPORÁRIO SUCESSIVAS RENOVAÇÕES NULIDADE DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS DO FGTS DEVIDO PRESCRIÇÃO CRITÉRIO DE APLICAÇÃO DEFINIDOS ARE 709.212/DF REPERCUSSÃO GERAL (TEM 608)- RECURSO PROVIDO. RECURSO DE LEDA MARIA ZANCANELLA TONETTI IMPROVIDO. 1. A Constituição Federal firma a premissa de que o ingresso no serviço público está condicionado a anterior aprovação em concurso público. Contudo, excepcionalmente, é possível a contratação temporária de servidores, sem aprovação em concurso, desde que seja para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsão legal. 2. No caso em exame, as sucessivas contratações temporárias das apelantes Tereza Fim Fracaroli, Nilza Martins e Rosiane Rocha descaracterizam a temporariedade/precariedade do contrato. 3. Com relação ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o Plenário do STF, julgando o RE 596478/RR, por maioria entendeu que o art. 19-A da Lei 8.036/90, acrescido pelo art. 9º da Medida Provisória 2.164-41/2001, que assegura direito ao FGTS à pessoa que tenha sido contratada sem concurso público não afronta a Constituição. O referido artigo dispõe que é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. 4. Havendo nulidade do contrato de trabalho das apelantes Tereza Fim Fracaroli, Nilza Martins e Rosiane Rocha, é devido o pagamento do FGTS em favor das mesmas. 5. Pode-se observar a existência de contagens diversas dos prazos prescricionais, pois, embora a presente tenha sido ajuizada após o julgamento da repercussão geral (ARE 709.212/DF), há contratos celebrados antes e depois de seu julgamento, o que atrai a necessidade de liquidação do presente julgado. Nestes termos, para fins de liquidação do julgado, devem ser observados os critérios estabelecidos pelo STF no julgamento do ARE 709.212/DF e destacados na fundamentação. 6. Recurso provido. Recurso de Leda Maria Zancanella Tonetti improvido. Sucumbência invertida" (TJES, Apelação Cível nº 013190006323, Relator: Exmo. Desembargador Manoel Alves Rabelo, 4ª Câmara Cível, data de julgamento: 14/03/2022 e data da publicação no Diário: 05/07/2022) - (destaquei). Acerca da base de cálculo, entendo que o FGTS deva ser calculado apenas e tão somente sobre a rubrica vencimento/subsídio constante das fichas financeiras acostadas aos autos, não sendo computado sobre qualquer outro valor, face a nulidade dos contratos temporários não ter desmudado a natureza estatutária do vínculo. Assim já estabeleceu a Egrégia 3ª Câmara Cível ao decidir que “aos contratos temporários de trabalha do declarado nulos não se aplicam as regras do regime celetista, de modo que o pagamento do FGTS não pode ser calculado com lastro no enunciado dos artigos 457 e 458, da CLT.” (Agravo de Instrumento 5001300-15.2020.8.08.0000, Relator Marcelo Menezes Loureiro, 3ª Câmara Cível, julgado em 05.02.2021). Trago ainda, aresto da 5ª Turma Recursal nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO. FGTS. BASE DE CÁLCULO SOBRE VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE FGTS SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (Recurso Inominado 5025290-28.2022.8.08.0012, Relator Samuel Miranda Gonçalves Soares, 5ª Turma Recursal, julgado em 05.08.2024) Registro que em 09/12/2021 foi publicada a Emenda Constitucional nº 113/2021, por meio da qual fixou-se que nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa Selic, acumulado mensalmente (art. 3º da EC nº 113/2021). Ocorre que a referida norma não tem o condão de alcançar as situações jurídicas consolidadas sob a égide do regramento anterior, sob pena de afrontar os princípios da segurança jurídica e do direito adquirido. E segundo já decidiu nosso egrégio Tribunal de Justiça, “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, devendo incidir o índice determinado em lei, a saber, Taxa Referencial (TR) (TJES, Apelação Cível nº 010190000751, Relator: Exma. Desembargadora substituta Ana Claudia Rodrigues de Faria, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 22/02/2022 e data da publicação no Diário: 23/03/2022). Dito isso, reputo razoável sejam aplicados os índices que vigoravam até a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2001: juros de caderneta de poupança e a atualização monetária pela TR até 08/12/2021 e a partir do dia 09/12/2021, os valores deverão ser atualizados exclusivamente pelas disposições trazidas pelo constituinte derivado (taxa Selic). II - DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO a prejudicial de mérito para PRONUNCIAR a prescrição ao recebimento das parcelas anteriores a 19/02/2019, bem como JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para declarar a nulidade dos contratos temporários entre 2018 e 2024, e, via de consequência, condenar o Estado do Espírito Santo no pagamento das parcelas de FGTS ao Requerente Agnaldo Bernardo, que incidam sobre os vencimentos/subsídios pagos após 19/02/2019. Juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança, contados a partir da citação e atualização monetária pela TR, contados de cada vencimento, ambos até 08/12/2021. Após 09/12/2021, juros e correção monetária pela taxa Selic, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, o que faço amparado no que preceitua o art. 487, inciso I, do Estatuto Processual Civil. Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei Federal nº 9.099/1995, c/c art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009). Opostos embargos de declaração e, havendo efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Em seguida, voltem os autos conclusos. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei Federal nº 9.099/1995, c/c art. 219 do Estatuto Processual Civil). Após, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Estatuto Processual Civil. Eventual pedido de gratuidade de justiça e impugnação deve ser discutido na Turma Recursal em caso de eventual recurso, a teor do artigo 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do CPC/2015. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquive-se. Em havendo requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte devedora na forma e prazo estabelecidos pelo artigo 535, do CPC, ressaltando que cabe ao Exequente apresentar a planilha com os cálculos do “quantum debeatur”. Tudo cumprido, arquive-se. SENTENÇA REGISTRADA NO SISTEMA “PJE”. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. VITÓRIA-ES, 07 de Novembro de 2024. CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO

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