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Marcos Alexandre Palhano x Banco Votorantim S.A.

ID: 331075801

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006228-84.2024.8.24.0012

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALEXANDRE PALHANO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOÃO OTAVIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5006228-84.2024.8.24.0012/SC APELANTE : MARCOS ALEXANDRE PALHANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOÃO OTAVIO PEREIRA (OAB SP441585) APELADO : BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOP… Apelação Nº 5006228-84.2024.8.24.0012/SC APELANTE : MARCOS ALEXANDRE PALHANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOÃO OTAVIO PEREIRA (OAB SP441585) APELADO : BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) DESPACHO/DECISÃO 1.1) Da inicial. MARCOS ALEXANDRE PALHANO ajuizou Ação de Revisão de Contrato em face do BANCO VOTORANTIM S.A., alegando em síntese, que firmou contrato de financiamento do veículo Duster Expression 1.6, a ser pago em 60 parcelas mensais de R$ 1.295,49. Aduziu a ocorrência de onerosidade excessiva da obrigação, pois as cobranças ilegais e abusivas tornaram as prestações incertas e ilíquidas, e portanto, inexigíveis. Diante desses fatos, requereu a concessão de antecipação de tutela, para consignar em juízo os valores incontroversos; determinar que a parte ré se abstenha de inscrever o seu nome junto aos órgãos cadastrais de restrição de crédito; e mantê-lo na posse do bem. Quanto ao mérito, pugnou pela: I) vedar a capitalização dos juros; III) afastar a cobrança do seguro; III) determinar a repetição de indébito dos valores pagos indevidamente, em dobro, determinando a compensação dos créditos/débitos. Ao final, pugnou pela condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios e a concessão da Justiça Gratuita. Atribuiu valor à causa e juntou documentos (evento 1, docs. 2/14). 1.2) Da contestação. Devidamente citado, o requerido apresentou resposta, em forma de contestação, sustentando, preliminarmente, a inépcia da inicial, a impugnação ao valor da causa, a ausência de pagamento de valores incontroversos, a impugnação ao pedido de justiça gratuita, indícios de atuação massiva, a distinção da instituição financeira e a seguradora. No mérito, a licitude do contrato, a legalidade da cobrança do seguro, a legalidade da capitalização de juros, requerendo a improcedência dos pedidos. 1.3) Do encadernamento processual. Concedido o pedido de justiça gratuita (evento 9) e indeferido o pedido de tutela de urgência antecipada. Manifestação sobre a contestação ausente. 1.4) Da sentença. Prestando a tutela jurisdicional, o Dr. MARCO AUGUSTO GHISI MACHADO prolatou sentença resolutiva de mérito para julgar: ANTE O EXPOSTO , julgo improcedentes os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, esses arbitrados em 15% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da Justiça Gratuita. 1.5) Do recurso. Inconformada com a prestação jurisdicional, a parte autora interpôs o presente recurso de Apelação Cível aduzindo a ilegalidade da capitalização de juros, a devolução em dobro dos valores cobrados a maior, requerendo o provimento do recurso e a inversão da sucumbência. 1.6) Das contrarrazões Contrarrazões aportadas (evento 40). Este é o relatório. Decido. 2.1) Da admissibilidade recursal Conheço do recurso porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, eis que ofertado a tempo e modo, dispensado o devido preparo e evidenciado o objeto e a legitimação. 2.2) Do julgamento na forma do art. 932 do CPC O Código de Processo Civil, com o intuito de promover a celeridade da prestação jurisdicional, em seu art. 932, trouxe a possibilidade julgamento monocrático em determinadas circunstâncias. Veja-se: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Aliás, é a orientação deste Tribunal no art. 132 do Regimento Interno. Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Ainda, tem-se a Súmula 568, do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ". Nesse sentido, desta Câmara: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA PRELIMINAR NO SENTIDO DE QUE O APELO NÃO PODERIA TER SIDO JULGADO POR VIA MONOCRÁTICA. TESE INACOLHIDA. RECLAMO CONTRÁRIO A SÚMULAS E ENTENDIMENTOS SEDIMENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INC. IV, ALÍNEAS "A" E "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo n. 0301717-13.2014.8.24.0010, de Braco do Norte, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-07-2017). Ademais, qualquer que seja a decisão do relator, está assegurado a parte, nos termos do art. 1.021, do CPC, a interposição de agravo interno. No entanto, cumpre destacar que em eventual manejo deste recurso, " o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada " (§ 1º do art. 1.021), " [...] de forma a demonstrar que não se trata de recurso inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu agravo interno conhecido. " (TJSC, Agravo Interno n. 4025718-24.2019.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2020). Portanto, diante do exposto, torna-se pertinente o julgamento do presente reclamo, na forma do art. 932, do CPC, já que a discussão de mérito será resolvida com o entendimento dominante do STJ e desta Corte. 2.3) Do mérito 2.3.1) Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor . Primeiramente, cabe ressaltar que o contrato realizado entre as partes é regido pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, pois presentes os pressupostos consumeiristas (arts. 2º e 3º, parágrafo 2º, CDC), configurando a parte autora como consumidora e a parte ré como fornecedora do serviço de natureza financeira/creditícia. Inclusive, a matéria restou pacificada, nos termos da Súmula 297 do STJ, sendo aplicável a Lei 8.078/90 às instituições financeiras, conforme se depreende dos julgados abaixo: PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO [...] INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 297/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. [...] 3. A discussão acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos celebrados por instituições financeiras ficou superada nesta Corte com a edição da Súmula 297/STJ, que assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." [...]. (REsp 1570268/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 11/10/2016) E nesse sentido, o Tribunal Catarinense já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO "PACTA SUNT SERVANDA". INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ, ALIADA À INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUE NÃO IMPLICA NA IMEDIATA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. [...] (TJSC, Apelação n. 5078651-38.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 29-02-2024). E: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. [...] 2 - AVENTADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DESCABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESES RECHAÇADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ENTENDE APLICÁVEL O CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PARTE AUTORA HIPOSSUFICIENTE TÉCNICA E FINANCEIRAMENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ADMISSÍVEL NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. [...] (TJSC, Apelação n. 5003051-71.2021.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-03-2024). Por conseguinte, declara-se a mitigação das regras de direito privado aplicáveis ao contrato firmado, em razão da existência de uma relação de consumo, que se faz necessária a aplicação dos preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor, haja vista tratar-se de uma norma de ordem pública (art. 1º). Por fim, destaca-se que a apreciação jurisdicional limitar-se-á aos pedidos expostos, pois, muito embora promova-se a aplicação do CDC, ao juiz é defeso promover a revisão ex officio de todas as cláusulas contratuais firmadas (Súmula 381 do STJ). 2.3.2) Capitalização de Juros. Nas razões do recurso, destacou a parte apelante acerca da abusividade da capitalização de juros, requerendo a reforma do julgado. Outrora, em tempos pretéritos, a jurisprudência pátria, calcada no art. 4º do Decreto 22.626/33 traçou entendimento acerca da impossibilidade de capitalização de juros desde que aplicada com periodicidade mínima de um ano, vez que se entendia que a MP n. 1.963/2000 padecia de vício de inconstitucionalidade. Mas, tanto o e. STJ, como o TJSC, pautaram-se em admitir a capitalização mensal em contratos bancários firmados a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuado, reconhecendo, desta forma, a legitimidade da noticiada Medida Provisória. Matéria tratada na Súmula 539 do STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00), reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada" (Resp n. 1.112.879, Resp 1.112.880 e Resp 973.827). Portanto, era admitida a cobrança de capitalização de juros somente quando expressamente contratada, o que vinha sendo adotado por este Relator e esta Câmara. Deste modo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. Situação que foi objeto do verbete sumular n. 541 do STJ: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (Resp 973.827 e Resp 1.251.331). No caso em comento, resta evidente que a avença foi firmada em data posterior à data de entrada em vigor da mencionada Medida Provisória e, por isso, passível a capitalização mensal de juros, bastando para sua legitimidade, a expressa previsão contratual ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. Analisando perfunctoriamente o contrato perfectibilizado (evento 1, CONTR10), verifica-se que multiplicando os juros mensais de 1,43 % por 12 meses se obtêm 17,16%, o que se mostra inferior à previsão de juros anuais, demonstrando a contratação da capitalização de juros. Portanto, mantida a legalidade da capitalização mensal de juros. 2.3.3) Repetição de Indébito. Pleiteou a parte apelante pela viabilidade da repetição de indébito em dobro, diante das ilegalidades da avença. Como no caso não há abusividade, não há valores a serem devolvidos. 2.4) Da sucumbência Inexistindo alteração da sentença, a sucumbência é mantida. 2.4.1) Dos honorários recursais No que diz respeito aos honorários advocatícios recursais, o §11 do art. 85, CPC, estabelece que o Colegiado majorará os honorários advocatícios pelo trabalho adicional realizado pelo patrono da parte, nos termos: § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Antes, porém, imprescindível transcrever decisão do STJ a respeito do tema: I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no §11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, §11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. (ED no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 4-4-2017) Portanto, observe-se que no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, só haverá fixação de honorários recursais quando: a) o recurso for improvido, mesmo que conhecido em parte; b) houver fixação na sentença; c) for observado o Enunciado Administrativo n. 7, do STJ; e d) mesmo que ausente as contrarrazões. Dessa forma, levando-se em conta que no presente caso o recurso foi improvido, faz-se necessária a majoração dos honorários advocatícios, nos moldes do aludido artigo 85, § 11º do CPC e da decisão proferida no EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ. Assim, majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor atualizado da causa em favor do procurador da parte apelada, suspensos pela gratuidade da justiça. 3.0) Conclusão. Ante o exposto, com esteio no art. 932 do CPC, conheço do recurso para negar-lhe provimento. Intime-se.

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Processo nº 5021991-04.2024.8.24.0020

ID: 342828706

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021991-04.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

80

Apelação Nº 5021991-04.2024.8.24.0020/SC APELADO : Segredo de Justiça (RÉU) DESPACHO/DECISÃO J. A. de B. L. ajuizou ?Ação de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Devolução dos Valores e Danos Mora… Apelação Nº 5021991-04.2024.8.24.0020/SC APELADO : Segredo de Justiça (RÉU) DESPACHO/DECISÃO J. A. de B. L. ajuizou ?Ação de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Devolução dos Valores e Danos Morais?, em face de Banco do Brasil S.A. e L. da S. M. E., a fim de que seja declarada a "nulidade do contrato de número 114157274, haja vista a ausência de contratação de empréstimo ou qualquer outra operação que justifique a cobrança da dívida", além da condenação dos réus à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais" (evento 1, INIC1). A pretensão foi parcialmente acolhida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Criciúma, que proferiu a sentença nos seguintes termos: Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para DECLARAR NULO o instrumento negocial e DETERMINAR que a parte demandada restitua, de maneira simples, o saldo descontado da demandante até a data de 30/03/2021 e restitua, em dobro, o saldo descontado da demandante após 30/03/2021. Sobre os valores a serem restituídos, incidirão correção monetária desde cada desconto indevido e juros de mora, estes desde a citação. Ademais, DETERMINO ao demandante restituir eventual saldo recebido em virtude da operação, que será corrigida monetariamente desde o recebimento, ficando autorizada a compensação com o saldo a ser quitado pelos demandados. Sobre o índice de correção monetária, deverá ser feito apenas pelo INPC até 29/08/2024 e apenas pelo IPCA a partir de 30/08/2024. Quanto aos juros de mora legais, são fixados em 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, os índices de correção monetária e os juros de mora deverão ser substituídos no cálculo unicamente pela taxa Selic, visto que esta abarca os dois encargos. Considerando a sucumbência, responde a demandante por 40% das despesas processuais, sendo o restante outorgado ao demandado. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, distribuídos conforme o resultado processual declarado (60% em favor do Procurador da parte autora e 40% em favor do Procurador da parte ré), sem compensação. (evento 56, SENT1) Irresignado, o réu Banco do Brasil S.A. interpôs Apelação e, em resumo, requereu "seja dado total provimento ao presente recurso para acolher as razões do recorrente e realizar a devida alteração nas disposições da sentença atacada" (evento 65, APELAÇÃO1). Igualmente inconformada, a autora também apelou da sentença e, em suma, pleiteou o provimento do recurso, "no sentido de condenar as recorridas ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pela recorrente, no valor que Vossas Excelências julgarem devido, sugerindo-se o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais)" (evento 75, APELAÇÃO1). Apresentadas as contrarrazões (evento 81, CONTRAZ1 e evento 82, CONTRAZAP1), os autos ascenderam a esta Corte É o relatório. DECIDO Inicialmente, registre-se a possibilidade de julgamento dos presentes recursos por decisão unipessoal, tendo em vista que, sobre as matérias de direito alegadas, a posição desta Corte, assim como do Superior Tribunal de Justiça, é uniforme, sendo necessário ressaltar que o julgamento monocrático do feito encontra amparo nos incisos XV e XVI do art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, os quais dispõem, respectivamente, que são atribuições do Relator, além de outras previstas na legislação processual, "negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça", ou quando, "depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". Da mesma forma, o art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, preconiza que incumbe ao Relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal", pelo que não há prejuízo no julgamento monocrático deste feito. Dito isso, verifica-se que o réu Banco do Brasil S.A., primeiro, questionou a responsabilidade civil reconhecida na sentença, pois, a seu ver, "A responsabilidade do banco deve ser adequadamente ponderada, considerando-se sempre a completa análise probatória e a verificação das condições específicas de cada operação questionada, para que se mantenha a justiça e equidade processual em todas as esferas judiciais envolvidas" (evento 65, APELAÇÃO1, fl. 16). Em que pese a irresignação, verifica-se que a lide foi decidida em favor da parte autora porque, na hipótese, incumbia à instituição financeira, ao lado do corréu L. da S. M. E., a comprovação da regularidade das diversas contratações bancárias impugnadas pela autora e, nesse viés, como bem registrado na sentença, "seria incumbência da ré requerer prova pericial para comprovar sua tese, não sendo o caso, é reconhecida a falta de segurança do documento digital, indicando que não é possível verificar concordância da parte autora com as transações realizadas" (evento 56, SENT1). Com efeito, ao julgar o Recurso Especial no 1846649/MA, representativo da controvérsia relativa ao TEMA no 1.061, o Superior Tribunal de Justiça sinalizou a afirmação da tese de que, "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Veja-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR.IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial.3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,desprovido. (REsp no 1846649/MA. Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze. Segunda Seção. j. em 24.11.2021). No mesmo sentido, tem-se deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA RÉ.ALEGADA A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO ACOLHIMENTO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. EXEGESE DA SÚMULA 563 DO STJ. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.MÉRITO. PRETENSA REFORMA DA SENTENÇA. ALEGADA REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. RÉU QUE APRESENTA O CONTRATO SUPOSTAMENTE ASSINADO PELA AUTORA. FIRMA NEGADA EXPRESSAMENTE PELA AUTORA. COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE ERA ÔNUS DO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE. RÉU QUE NÃO PLEITEOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DESTA. SENTENÇA MANTIDA.[...]REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível no 5002295-43.2019.8.24.0024. Relator Desembargador Rubens Schulz. Segunda Câmara de Direito Civil. j em 3.12.2020) Igualmente: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. DESCONTOS MENSAIS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA PELA ASSOCIAÇÃO RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. INSISTÊNCIA DA RÉ NA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COM AMPARO EM TERMO DE ADESÃO. AUTORA QUE, CONTUDO, EXPRESSAMENTE IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NELE APOSTA EM SEU NOME. ÔNUS DE PROVAR A VERACIDADE DO DOCUMENTO QUE INCUMBE A QUEM APRESENTA, SOB PENA DE ARCAR COM AS CONSEQUÊNCIAS DA INÉRCIA. RÉ QUE, INSTADA A ADIANTAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE PROVA GRAFOTÉCNICA, SOB PENA DE DESISTÊNCIA, QUEDOU-SE INERTE. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ FÉ DA ASSOCIAÇÃO. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS. DESCONTOS MENSAIS APTOS A CAUSAR ABALO ANÍMICO. PRIVAÇÃO DE PARTE DA RENDA EM RAZÃO DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. ESTABELECIMENTO DA REPARAÇÃO PECUNIÁRIA DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). PRETENSÃO RECURSAL DA DEMANDANTE PELA MAJORAÇÃO E DA DEMANDADA PELA MINORAÇÃO. RECHAÇO. ADEQUAÇÃO FRENTE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NO MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE REDUZIDA COMPLEXIDADE. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível no 5000882-39.2019.8.24.0074. Relator Desembargador Saul Steil. Terceira Câmara de Direito Civil. j. em 7.12.2021) Importante observar que o Superior Tribunal de Justiça, em melhor análise sobre a questão referente à autenticidade de assinaturas constantes em contratos bancários, passou a admitir a possibilidade de outros meios de prova, além da perícia, para a comprovação da relação jurídica entre consumidor e instituições financeiras. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n. 1061 firmou a seguinte tese: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).".2. Havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova.3. Hipótese em que o acórdão recorrido está em consonância com o Tema 1061 do STJ tendo em vista que a instituição financeira, através de outros meios de prova, comprovou a relação contratual firmada entre as partes.4. Rever as conclusões a que chegou o Tribunal de origem acerca da legitimidade dos descontos, ante a comprovação da contratação regular e a similaridade das assinaturas, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7 do STJ.Agravo interno improvido.(AgInt no REsp n. 2.114.745/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024 - grifou-se) Ocorre que, na hipótese sub judice, não havia outras provas que não a perícia técnica capazes de dirimir a dúvida acerca da legalidade dos contratos bancários, em especial porque, devidamente intimado para especificar as provas que pretendia produzir, a instituição bancária se manifestou afirmando "não haver outras provas a serem produzidas no presente procedimento processual" (evento 50, PET1), o que impõe a manutenção da responsabilidade civil pelos prejuízos causados à autora, já que nã comprovada a regularidade dos débitos impugnados na inicial. Na sequência, subsidiariamente, questionou o banco réu a forma com que foi condenado à repetição do indébito, matéria que foi assim abordada na sentença: Sem causa legítima, ademais, os descontos realizados mostram-se espúrios e autorizam a repetição do montante indevidamente. Ainda, é de ser observado o entendimento formado nos Embargos de Divergência em Recurso Especial (EAREsp 600.663/RS, 622.897/RS, 676.608/RS, 664.880/RS e 1.413.542/RS): a restituição em dobro de indébito, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária a boa-fé objetiva. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos da tese para que o entendimento fixado fosse aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação daquele acórdão (EREsp 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021), ou seja, a partir de 30/03/2021. Assim, os descontos realizados até 30/03/2021 devem ser repetidos de maneira simples, enquanto aqueles realizados após a referida data devem ser repetidos de maneira dobrada. (evento 56, SENT1) Como se vê, entendeu o magistrado que "os descontos realizados até 30/03/2021 devem ser repetidos de maneira simples, enquanto aqueles realizados após a referida data devem ser repetidos de maneira dobrada", o que evidencia que foi observado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial no 600.663/RS, quando passou a ser dispensável a comprovação da má-fé na cobrança indevida de valor em prejuízo do consumidor. Ao julgar os referidos embargos, a Corte Superior foi clara, igualmente, ao modular os efeitos da decisão para as cobranças efetuadas a partir da data da publicação do julgado, qual seja, 30/03/2021. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015.IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA [...] 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) A modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STJ também passou a ser observada por esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.AVENTADA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SEGURADORA. INSUBSISTÊNCIA. DESCONTOS REALIZADOS A TÍTULO DE MENSALIDADE DE ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E NÃO RELATIVO A CONTRATO DE SEGURO. RELAÇÃO COM A SEGURADORA NÃO DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO.PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO COM ESPEQUE NA LEI CONSUMERISTA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DA COBRANÇA INDEVIDA E DA MÁ-FÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, DEDUÇÕES DO BENEFÍCIO DA AUTORA QUE FORAM PRETÉRITAS À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EARESP 600.663/RS, SEGUNDO A QUAL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAR MÁ-FÉ. SENTENÇA ESCORREITA NO PONTO.[...]RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível no 5001226-24.2019.8.24.0008. Relatora Desembargadora Rosane Portella Wolff. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 11.5.2023) Destarte, mantém-se a repetição do indébito em dobro tal como determinado na sentença, apenas para as cobranças posteriores à data de 30.03.2021. Em seguida, adentrando-se o exame do recurso interposto pela autora, verifica-se que foi questionado o afastamento do pedido de condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Sobre o tema, importa observar que o Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça admitiu na data de 15.8.2022 o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no 5011469-46.2022.8.24.0000, no qual se pretendia a discussão do seguinte tema: "É (não é) presumido o dano moral quando há o desconto indevido em benefício previdenciário decorrente da inexistência da efetiva contratação do empréstimo consignado (fato negativo)" (TEMA 25). Na sessão de julgamento do dia 11.8.2023, "o Egrégio Grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por maioria, [...], fixar a seguinte tese: Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo Poder Judiciário, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado" (IRDR no 5011469-46.2022.8.24.0000. Relator Desembargador Marcos Fey Probst). Destaca-se que a Segunda Câmara de Direito Civil, alinhada à posição alcançada no referido Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, já possuía o entendimento de que "a mera incidência de descontos indevidos em benefício previdenciário não enseja, presumidamente, abalo anímico no prejudicado. Isso porque os danos morais apenas se justifica quando há verdadeira violação a algum dos direitos da personalidade, os quais gozam, inclusive, de proteção constitucional" (Apelação Cível no 5006228-65.2021.8.24.0020. Relatora Desembargadora Rosane Portella Wolff. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 31.3.2022). No mesmo norte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU.PRETENSA REFORMA DA SENTENÇA. ALEGADA CONTRATAÇÃO VÁLIDA. INSUBSISTÊNCIA. BANCO RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR DE MANEIRA INEQUÍVOCA A SUPOSTA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE DEVE SER MANTIDA.[...]DANO MORAL. ALMEJADO O AFASTAMENTO. ACOLHIMENTO. DESCONTO INDEVIDO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA A PRESUNÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O EVENTO TENHA CAUSADO CONSEQUÊNCIA GRAVE E LESIVA À DIGNIDADE DA AUTORA. SITUAÇÃO QUE NÃO DESBORDA O MERO ABORRECIMENTO. AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR SITUAÇÃO EXCEPCIONAL ADVINDA DA NARRATIVA DOS FATOS. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA.REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO.RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível no 5025428-53.2020.8.24.0033. Relator Desembargador Rubens Schulz. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 26.8.2021) Igualmente: DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIÇOS BANCÁRIOS - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - 1. PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PREFACIAL AFASTADA - 2. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - ASSINATURA DO AUTOR - INACOLHIMENTO - FIRMA NEGADA EXPRESSAMENTE PELO AUTOR - AUTENTICIDADE A SER CONFIRMADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DESISTÊNCIA EXPRESSA DA PRODUÇÃO DA PROVA - CONTRATAÇÃO ILEGÍTIMA - 3. DEVER DE INDENIZAR ABALO MORAL - COMPROMETIMENTO DE RENDA - INCOMPROVAÇÃO - MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO AFASTADA - RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3. Desconto não autorizado por pensionista, a título de mensalidade, sem nenhum reflexo moral ou econômico grave, não enseja indenização porque a tolerância é um dos esteios do ordenamento jurídico. (Apelação Cível np 0304370-79.2016.8.24.0054. Relator Desembargador Monteiro Rocha. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 27.10.2021) Com base no entendimento supra, não se descura que houve o reconhecimento da ilegalidade dos descontos procedidos no benefício previdenciário da autora, todavia, não há nos autos elementos capazes de indicar que os débitos mensais tenham causado grave dano à sua subsistência a ponto de ensejar a reparação através de danos morais, sobretudo porque o valor que aufere mensalmente é de R$ 3.453,70 (evento 1, Extrato Bancário9). Logo, na ausência de outras provas além da moderada diminuição dos rendimentos mensais, inexiste dever de indenizar, pelo que deve a sentença ser mantida nesse aspecto, a fim de manter o afastamento do pedido de condenação do Réu ao pagamento de danos morais. Ato contínuo, embora a autora tenha se queixado da compensação determinada na sentença, sabe-se que, em caso de existência de créditos e débitos entre as partes, não há óbice para que não seja reconhecida a possibilidade compensação das quantias devidas reciprocamente, hipótese que, inclusive, é prevista em lei na forma do art. 368 do Código Civil (Nesse sentido: Ap. Cível no 0300316-57.2017.8.24.0047. Relatora Desembargador Rosane Portella Wolff. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 2.3.2023). A propósito: APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. [...] PERMITIDA A COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 368 DO CÓDIGO CIVIL. [...] (Apelação Cível no 5001169-05.2019.8.24.0073. Relator Desembargador Sebastião César Evangelista. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 26.1.2023). Logo, até para evitar o enriquecimento ilícitado da parte autora na hipótese sub judice, é necessário que seja mantida a compensação de eventual saldo existente em razão dos contratos anulados, deve a compensação ser mantida tal como determinada na sentença, inclusive com incidência dos consectários legais aplicáveis. Em caso semelhante: "[...] a quantia paga a maior pela Consumidora deverá se compensar com o crédito do Banco e o que em tese sobejar será restituído à Hipossuficiente. [...] o quantum pago a maior deverá ser aditado monetariamente pelo INPC/IBGE - Provimento n. 13/95 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina - a partir da data de cada desembolso realizado pelo Consumidor, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês - art. 406 do Código Civil, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional - desde a citação - art. 240 do CPC/2015. (Apelação Cível no 5024428-32.2022.8.24.0038. Relator Desembargador José Carlos Carstens Kohler. Quarta Câmara de Direito Comercial. j. em 10.10.2023) Por fim, entende-se que os ônus sucumbenciais determinados na sentença guardam proporção com os ganhos da parte autora em relação aos pedidos iniciais, já que definiu o magistrado que "responde a demandante por 40% das despesas processuais, sendo o restante outorgado ao demandado" (evento 56, SENT1), pelo que não há reparo a ser procedido. Da mesma forma, como é sabido, o arbitramento da verba honorária de sucumbência deve se pautar pelos critérios previsto no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, que dispõe: Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço [...]. Nesse vértice, verifica-se que os honorários foram fixados "em 10% sobre o valor da causa, distribuídos conforme o resultado processual declarado (60% em favor do Procurador da parte autora e 40% em favor do Procurador da parte ré)" (evento 56, SENT1), pelo que houve observância aos parâmetros aplicáveis à espécie, sobretudo a reduzida complexidade da lide e tempo de tramitação da demanda, pelo que tamb´pem não há reparo a ser procedido nesse ponto. No mais, "quanto aos honorários recursais, com base na regra do art. 85, §11, do CPC, bem como em observância aos parâmetros delineados no ED no AI no REsp n. 1.573.573/RJ do STJ, majora-se a verba devida para os procuradores de cada uma das partes em mais 2% (dois por cento), pois desprovido ambos os recursos"(Apelação Cível no 5002096-50.2021.8.24.0218. Relator Desembargador Guilherme Nunes Born. Primeira Câmara de Direito Comercial. j. em 13.10.2022). Ressalta-se que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça, pelo que em relação a ela está suspensa, no prazo legal, a exigibilidade do pagamento dos honorários recursais. À vista do exposto, por decisão monocrática terminativa, conheço dos recursos e nego-lhes provimento.

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Processo nº 5072468-56.2023.8.24.0023

ID: 306453154

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5072468-56.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. SIDNEI DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PALMA DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5072468-56.2023.8.24.0023/SC APELANTE : SIDNEI DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO PALMA DE LIMA (OAB SC70439A) APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ELLEN CRISTINA GONCA… Apelação Nº 5072468-56.2023.8.24.0023/SC APELANTE : SIDNEI DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO PALMA DE LIMA (OAB SC70439A) APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB SC038691) DESPACHO/DECISÃO Sidnei da Silva ajuizou Ação de “ Declaração de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito em Dobro e Indenização por Danos Morais ”, em face de Banco Bradesco S.A., com o objetivo de ver declarada a inexistência de relação jurídica com o Réu, que passou a realizar descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, além da condenação à restituição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais ( evento 1, INIC1 ). A pretensão foi parcialmente acolhida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca da Capital, que proferiu a sentença nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial da ação, tão somente para: a) DECLARAR a nulidade entre as partes; b) CONDENAR a ré à repetição dos valores descontados - simples, até 30.03.2021 , e dobrada, após - inclusive, dos valores que se efetuaram no curso do processo (art. 323 do CPC). Sobre os valores devem ser acrescidos correção monetária e juros de mora, na forma da lei, ambos a contar do desembolso (Súmula 43 do STJ e art. 398 do Código Civil). Diante da sucumbência recíproca, mas, em maior parte econômica, pela parte ré, arcarão os litigantes com o pagamento das despesas processuais na proporção de 25% à parte autora, e 75% ao réu, bem como com o pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico de cada parte - em benefício do patrono da autora, em 10% sobre o valor da condenação; e, em benefício do patrono do réu, 10% do valor do pedido de danos morais julgado improcedente, somados à diferença entre a repetição dobrada, pedida, e a simples, que apenas aproveitou o autor, nos moldes do art. 85, § 2º do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade das verbas devidas pela parte autora, porque beneficiária da justiça gratuita (Evento 14). ( evento 141, SENT1 ) Irresignado, o Réu interpôs Apelação e, em resumo, requereu o provimento do recurso, " julgando improcedente a pretensão da Apelada, bem como afastar a condenação em restituição em dobro pelo MM Juíz quo ao patamar que vossas Excelências entenderem adequado " ( evento 148, APELAÇÃO1 ). Igualmnte inconformado, o Autor também apelou da decisão e, em suma, pleiteou o provimento do reclamo, para: [..] c) a condenação do réu a indenizar a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); d) a condenação para que os juros de mora sejam fixados a partir da data do evento danoso. ( evento 151, APELAÇÃO1 ) Apresentadas as contrarrazões unicamente pela instituição financeira (evento 155 e evento 157, CONTRAZAP1 ), os autos ascenderam a esta Corte É o relatório. DECIDO Inicialmente, registre-se a possibilidade de julgamento dos presentes recursos por decisão unipessoal, tendo em vista que, sobre as matérias de direito alegadas, a posição desta Corte, assim como do Superior Tribunal de Justiça, é uniforme, sendo necessário ressaltar que o julgamento monocrático do feito encontra amparo nos incisos XV e XVI do art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, os quais dispõem, respectivamente, que são atribuições do Relator, além de outras previstas na legislação processual, " negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ", ou quando, " depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". Da mesma forma, o art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, preconiza que incumbe ao Relator " exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ", pelo que não há prejuízo no julgamento monocrático deste feito. Dito isso, verifica-se, primeiro, que o Réu impugnou a condenação à repetição do indébito em dobro, " uma vez que não houve comprovação de má-fé ou ilicitude na conduta do banco ora apelante " ( evento 148, APELAÇÃO1 , fl. 4). A questão foi assim abordada na sentença: Repetição de indébito Com a declaração de inexistência do débito, necessário o retorno ao estado anterior. Considerando a ilicitude e a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelo dano gerado, cabível a repetição em dobro do indébito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021) Na senda da jurisprudência do e. TJSC (TJSC, Apelação n. 5010063-27.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-04-2023), aplicável ao caso o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da restituição dos valores: [...] Assim, em atenção à referida jurisprudência, a devolução em dobro das parcelas descontadas indevidamente é devida apenas em relação às parcelas descontadas após 30.03.2021 . Antes, a devolução deverá ser simples. Sobre os valores devem ser acrescidos correção monetária e juros de mora, na forma da lei, ambos a contar do desembolso (Súmula 43 do STJ e art. 398 do Código Civil). ( evento 141, SENT1 ) Como se vê, entendeu o Magistrado que " a devolução em dobro das parcelas descontadas indevidamente é devida apenas em relação às parcelas descontadas após 30.03.2021 " , o que evidencia que foi observado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n o 600.663/RS, quando passou a ser dispensável a comprovação da má-fé na cobrança indevida de valor em prejuízo do consumidor. No julgamento dos referidos embargos, a Corte Superior foi clara, igualemente, ao modular os efeitos da decisão para as cobranças efetuadas a partir da data da publicação do julgado, qual seja, 30/03/2021. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA [...] 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão . (EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) A modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STJ também passou a ser observada por esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AVENTADA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SEGURADORA. INSUBSISTÊNCIA. DESCONTOS REALIZADOS A TÍTULO DE MENSALIDADE DE ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E NÃO RELATIVO A CONTRATO DE SEGURO. RELAÇÃO COM A SEGURADORA NÃO DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO COM ESPEQUE NA LEI CONSUMERISTA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DA COBRANÇA INDEVIDA E DA MÁ-FÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, DEDUÇÕES DO BENEFÍCIO DA AUTORA QUE FORAM PRETÉRITAS À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EARESP 600.663/RS, SEGUNDO A QUAL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAR MÁ-FÉ. SENTENÇA ESCORREITA NO PONTO. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n o 5001226-24.2019.8.24.0008. Relatora Desembargadora Rosane Portella Wolff. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 11.5.2023) Destarte, mantém-se a repetição do indébito em dobro tal como determinado na sentença, apenas para as cobranças posteriores à data de 30.03.2021. Deve-se observar, ainda em relação à repetição do indébito, embora o Autor tenha pleiteado o provimento do recurso alegando que " os juros moratórios devem incidir desde a data do evento danoso " ( evento 151, APELAÇÃO1 , fl. 6), verifica-se que o Magistrado fixou na sentença a " correção monetária e juros de mora, na forma da lei, ambos a contar do desembolso (Súmula 43 do STJ e art. 398 do Código Civil) " ( evento 141, SENT1 - sublinhou-se). Ora, a ocasião em que os valores foram desembolsados é justamente o evento danoso praticado contra o Autor, de modo que a pretensão recursal já foi acolhida na sentença, que guardou observância ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça através do enunciado da Súmula 54, in verbis : " Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual ". Nessa linha: " Em repetição de indébito por ilícito extracontratual, incidem correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso " (Apelação Cível no 0016428-03.2009.8.24.0. Relator Desembargador Monteiro Rocha. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 3.8.2023). Assim, porque a pretensão já foi acolhida na sentença, não se conhece do recurso do Autor no tocante ao pedido de fixação dos juros de mora a partir do evento danoso. Por sinal: " Inexistindo sucumbência, não deve ser conhecido de pleito acolhido anteriormente, tendo em vista a falta de interesse recursal " (TJSC. Apelação n° 0008515-97.2018.8.24.0018. Rel. Des. Sidney Eloy Dalabrida. j. 06-06-2024). Em seguida, o Autor questionou o afastamento do pedido de condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais e, sobre a matéria, importa observar que o Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça admitiu na data de 15.8.2022 o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n o 5011469-46.2022.8.24.0000, no qual se pretendia a discussão do seguinte tema: " É (não é) presumido o dano moral quando há o desconto indevido em benefício previdenciário decorrente da inexistência da efetiva contratação do empréstimo consignado (fato negativo)" (TEMA 25). Na sessão de julgamento do dia 11.8.2023, " o Egrégio Grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por maioria, [...], fixar a seguinte tese: Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo Poder Judiciário , nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado " (IRDR n o 5011469-46.2022.8.24.0000. Relator Desembargador Marcos Fey Probst). Destaca-se que a Segunda Câmara de Direito Civil, alinhada à posição alcançada no referido Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, já possuía o entendimento de que " a mera incidência de descontos indevidos em benefício previdenciário não enseja, presumidamente, abalo anímico no prejudicado. Isso porque os danos morais apenas se justifica quando há verdadeira violação a algum dos direitos da personalidade, os quais gozam, inclusive, de proteção constitucional " (Apelação Cível n o 5006228-65.2021.8.24.0020. Relatora Desembargadora Rosane Portella Wolff. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 31.3.2022). No mesmo norte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. PRETENSA REFORMA DA SENTENÇA. ALEGADA CONTRATAÇÃO VÁLIDA. INSUBSISTÊNCIA. BANCO RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR DE MANEIRA INEQUÍVOCA A SUPOSTA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE DEVE SER MANTIDA. [...] DANO MORAL. ALMEJADO O AFASTAMENTO. ACOLHIMENTO. DESCONTO INDEVIDO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA A PRESUNÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O EVENTO TENHA CAUSADO CONSEQUÊNCIA GRAVE E LESIVA À DIGNIDADE DA AUTORA. SITUAÇÃO QUE NÃO DESBORDA O MERO ABORRECIMENTO. AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR SITUAÇÃO EXCEPCIONAL ADVINDA DA NARRATIVA DOS FATOS. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível n o 5025428-53.2020.8.24.0033. Relator Desembargador Rubens Schulz. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 26.8.2021) Igualmente: DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIÇOS BANCÁRIOS - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - 1. PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PREFACIAL AFASTADA - 2. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - ASSINATURA DO AUTOR - INACOLHIMENTO - FIRMA NEGADA EXPRESSAMENTE PELO AUTOR - AUTENTICIDADE A SER CONFIRMADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DESISTÊNCIA EXPRESSA DA PRODUÇÃO DA PROVA - CONTRATAÇÃO ILEGÍTIMA - 3. DEVER DE INDENIZAR ABALO MORAL - COMPROMETIMENTO DE RENDA - INCOMPROVAÇÃO - MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO AFASTADA - RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3. Desconto não autorizado por pensionista, a título de mensalidade, sem nenhum reflexo moral ou econômico grave, não enseja indenização porque a tolerância é um dos esteios do ordenamento jurídico. (Apelação Cível n p 0304370-79.2016.8.24.0054. Relator Desembargador Monteiro Rocha. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 27.10.2021) Com base no entendimento supra, não se descura que houve o reconhecimento da ilegalidade da contratação bancária, todavia, não há nos autos elementos capazes de indicar que os débitos mensais, estes de R$ 275,00, R$ 24,90 e R$ 19,10, tenham causado grave dano à sua subsistência a ponto de ensejar a reparação através de danos morais, sobretudo porque o valor que aufere mensalmente é de R$2.422,71 ( evento 1, EXTR3 ). Logo, na ausência de outras provas além da moderada diminuição dos rendimentos mensais, inexiste dever de indenizar, pelo que deve a sentença ser mantida nesse aspecto, a fim afastar o pedido de condenação do Réu ao pagamento de danos morais. Por fim, embora tenha impugnado os ônus sucumbenciais determinados na sentença, verifica-se, quanto as custas processuais, que estas foram distribuídas " na proporção de 25% à parte autora, e 75% ao réu " ( evento 141, SENT1 ), o que reflete os ganhos e perdas de cada parte. Da mesma forma, é sabido que o arbitramento da verba honorária de sucumbência deve se pautar pelos critérios previsto no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, que dispõe: Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço [...]. Nesse vértice, verifica-se que os honorários foram fixados em favor do Autor "em 10% sobre o valor da condenação " ( evento 141, SENT1 ), pelo que houve observância aos parâmetros aplicáveis à espécie, sobretudo a reduzida complexidade da lide e tempo de tramitação da demanda, pelo que não há reparo a ser procedido quanto aos ônus sucumbenciais. No mais, " quanto aos honorários recursais, com base na regra do art. 85, §11, do CPC, bem como em observância aos parâmetros delineados no ED no AI no REsp n. 1.573.573/RJ do STJ, majora-se a verba devida para os procuradores de cada uma das partes em mais 2% (dois por cento), pois desprovido ambos os recursos "(Apelação Cível n o 5002096-50.2021.8.24.0218. Relator Desembargador Guilherme Nunes Born. Primeira Câmara de Direito Comercial. j. em 13.10.2022). Salienta-se que o Autor é beneficiário da gratuidade da justiça ( evento 19, DESPADEC1 ), pelo que em relação a ele está suspensa, no prazo legal, a exigibilidade do pagamento dos honorários recursais. À vista do exposto, por decisão monocrática terminativa, conheço parcialmente do recurso do Autor e, na parte conhecida, nego-lhe provimento; e conheço e nego provimento ao recurso do Réu.

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Processo nº 5007837-23.2023.4.03.6102

ID: 306179781

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007837-23.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA RADAELI FELIPPE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE RUBENS HERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007837-23.2023.4.03.6102 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: MAURICIO RADAELI FELIPPE, ISABE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007837-23.2023.4.03.6102 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: MAURICIO RADAELI FELIPPE, ISABELA RADAELI FELIPPE Advogado do(a) APELANTE: JOSE RUBENS HERNANDEZ - SP84042-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007837-23.2023.4.03.6102 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: MAURICIO RADAELI FELIPPE, ISABELA RADAELI FELIPPE Advogado do(a) APELANTE: JOSE RUBENS HERNANDEZ - SP84042-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): Trata-se de agravo interno interposto por MAURICIO RADAELI FELIPPE e ISABELA RADAELI FELIPPE contra a r. decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro (ID 316879059). A parte agravante alega, em síntese, "1. A violação ao princípio da colegialidade, uma vez que o julgamento monocrático viola o artigo 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil; 2. A taxatividade do rol do artigo 792, IV, do Código de Processo Civil, reformando-se a decisão agravada no que tange ao reconhecimento de fraude à execução por alienação ocorrida antes da propositura de ação judicial executiva, mas após a formação do título executivo extrajudicial, por se tratar de aplicação disfarçada do artigo 185, do Código Tributário Nacional, expressamente reconhecido como inaplicável no caso; 3. A ausência de comprovação de que a execução fiscal 5006228-73.2021.4.03.6102 reduziria o devedor alienante à insolvência; 4. A natureza de bem de família do imóvel constrito; 5. A litigância de má-fé da agravada" (ID 319880645). Foram apresentadas contrarrazões (ID 320286057). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007837-23.2023.4.03.6102 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: MAURICIO RADAELI FELIPPE, ISABELA RADAELI FELIPPE Advogado do(a) APELANTE: JOSE RUBENS HERNANDEZ - SP84042-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): É possível interpor agravo interno contra decisão monocrática do relator, sendo esta submetida ao órgão colegiado competente, conforme disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil. No entanto, o agravante não apresentou argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que sustentaram a decisão que negou provimento ao recurso. Desse modo, transcrevo os fundamentos da referida decisão: "A reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso. No âmbito do STF tem-se que "A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. O caso presente permite solução monocrática. Vejamos. Cuida-se de embargos de terceiros opostos Mauricio Radaeli Felippe e Isabela Radaeli Felippe, em razão da penhora realizada sobre o imóvel objeto da matrícula n. 1.204/CRI de Altinópolis (SP), nos autos da Execução Fiscal n. 50006228-73.2021.403.6102 para cobrança de crédito rural originário de operações financeiras cedido à União Federal por força da MP n. 2.196/01. Os apelantes sustentam que a transmissão do bem ocorreu antes da propositura da execução fiscal de dívida não tributária, logo, não restou configurada a fraude à execução com fundamento das normas tributárias, mas sim de acordo com o art. 792, IV do CPC. Fraude à execução. Dívida não tributária: Tratando-se de créditos de natureza não tributária, aplica-se o art. 792, IV do Código de Processo Civil/15, vigente à época dos fatos, para considerar a alienação do bem em fraude à execução. Segundo o art. 792, IV do CPC: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: (...) IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; Pois bem. O crédito de natureza não tributária, como na espécie, não se sujeita às regras previstas no art. 185 do CTN. Dessa forma, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 375/STJ: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente Nesses moldes, não há se falar em fraude à execução se a aquisição do bem ocorreu antes da constrição ou a exequente não comprovar qualquer conduta do adquirente considerada de má-fé. Nesse sentido, colaciono o recente precedente dessa Corte Regional: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CRF/SP. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. ART. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 375/STJ. APLICABILIDADE. NECESSIDADE DE REGISTRO DA PENHORA ANTERIORMENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ENTRE A PARTE EXECUTADA E O TERCEIRO. I – O crédito de natureza não tributária, como na espécie (multa administrativa), não se sujeita às regras preconizadas no art. 185 do CTN. Precedentes do C. STJ e desta E. Quarta Turma. II – “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. Entendimento consolidado na Súmula 375/STJ. III - Na espécie, com o regular processamento do feito executivo, foi lançada no sistema RENAJUD a restrição para alienação do veículo em tela. IV - Todavia, o negócio jurídico realizado entre a parte executada e o ora embargante ocorreu anteriormente à penhora do veículo em tela, não tendo o apelado comprovado a má-fé do adquirente. V – Inversão do ônus de sucumbência. VI – Recurso de apelação do embargante provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, Apelação Cível n. 5006448-08.2020.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal Marcelo Mesquita Saraiva, Intimação via sistema DATA: 10.01.25) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. - Tendo como premissa a presunção de boa-fé em negócios jurídicos, a caracterização de fraude à execução depende da inexistência de outros meios viáveis para o devedor quite suas dívidas, bem como de alienação de bem ou direito após a averbação/registro de penhora (art. 615-A do CPC/1973 e art. 792 do CPC/2015), ou da citação válida do devedor (em ação judicial capaz de reduzi-lo à insolvência) com a demonstração da má-fé do adquirente (cujo ônus da prova é do credor). E.STJ, Súmula 375 e Tema 243 (REsp 956.943/PR). - Esses critérios são aplicáveis a ações de execução exigindo créditos fiscais não tributários (mesmo que inscritos em dívida pública), uma vez que as disposições especiais do art. 185 do CTN dizem respeito apenas a créditos fiscais de natureza tributária. - Cuidam, os autos, de Embargos de Terceiro ajuizados em face do BNDES, tendo por fundamento a penhora realizada nos autos da execução de título extrajudicial. Embora o embargante faça alegação de que o imóvel lhe tenha sido transferido mediante incorporação de imóvel para integralização de capital social, os elementos dos autos não permitem concluir pela regularidade da operação. A devedora era sócia da embargante e há parcial coincidência no quadro societário das empresas, além de o coexecutado residir no imóvel mesmo após a operação societária. Também, não constam nos autos a comprovação do pagamento do preço, nem o registro da transmissão na matrícula do imóvel, nem a declaração de bens junto à Receita Federal, de forma que a embargante não conseguiu se desincumbir do ônus probatório de comprovar suas alegações. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, Apelação Cível n. 5005431-35.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Jose Carlos Francisco, DJEN DATA: 24.06.24). De outro lado, o entendimento do STJ é no sentido de que, em determinadas situação, a Súmula 375 não pode ser aplicada. Trata-se de hipóteses de doações realizadas no âmbito familiar com o propósito de blindagem patrimonial e frustração de pagamentos das dívidas. Assim, a conduta do devedor que transfere seu patrimônio dentro da própria família, com objetivo de fraudar execução, não se faz necessário o conhecimento do descendente da penhora sobre o imóvel ou se estava ou não de má fé. À propósito, confira-se os últimos julgados do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL NÃO TRIBUTÁRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DA SÚMULA. VIA RECURSAL INADEQUADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA 375/STJ. PECULIARIDADES DA CAUSA. DOAÇÃO DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. ESTADO DE INSOLVÊNCIA. ACÓRDÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. NO MAIS, INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 7 E 211 DA SÚMULA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro ajuizados por Hedwige Araújo Pareyn, ora agravante, em desfavor do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPQ, insurgindo-se contra a penhora de bem, em razão de ordem proferida na Execução Fiscal n. 0814455-23.2019.4.05.8300, na qual é cobrado crédito inscrito na Dívida Ativa, no valor de R$ 6.104.663,25 (seis milhões, cento e quatro mil, seiscentos e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos), tendo como executado seu genitor. Na sentença o pedido fora julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, dando ensejo ao recurso especial. II - Tal como constou na decisão ora combatida, não cabe ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos da Constituição Federal, ainda que para o fim de prequestionamento, porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do STF, consoante disposto no art. 102, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.604.506/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 8/3/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017. III - De igual modo, é incabível a indicação de ofensa a enunciados sumulares nas razões de recurso especial. Precedentes. IV - Não se olvida, outrossim, que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula n. 375/STJ, "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". E mais, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, "inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência" (REsp n. 956.943/PR, relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 20/8/2014, DJe de 1º/12/2014). Todavia, no caso, afasta-se a incidência de tal compreensão, diante das particularidades da causa. V - No que diz respeito ao alegado vício de ausência de intimação como terceira interessada, constou nos autos que, ao contrário do alegado, "conforme se verifica dos autos originários, a filha donatária do imóvel de matrícula 8.306 foi efetivamente intimada e apresentou embargos de terceiro" (fl. 272). Logo, rever tal compreensão, nos termos em que pretendido pela ora recorrente, é inviável, na via recursal eleita, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. VI - Outrossim, a Corte de origem negou provimento à pretensão da ora recorrente com fundamento na ocorrência de fraude à execução caracterizada, conforme julgamento em autos de agravo de instrumento outrora interposto pelo executado, pela existência de título executivo consolidado em data anterior às doações realizadas. Confira-se (fl. 272): "Interpretado sistematicamente o artigo 792, IV, CPC, não obstante não houvesse ação (judicial) em face do corresponsável que o levasse à insolvência, havia mais, já que o próprio título executivo estava consolidado desde 29/10/2014, enquanto as doações datam de 26/12/2017 e 01/06/2018, respectivamente. Além disso, o juízo a quo constatou que o devedor vinha esvaziando seu patrimônio, restando apenas 2 (dois) terrenos em seu nome, enquanto que as doações analisadas, sendo a título gratuito, sequer repõem o valor do bem ao patrimônio do devedor, diferentemente da compra e venda. No presente caso, tratando-se de dívida no montante de R$ 6.104.663,25, pode-se depreender a insolvência do executado e, em sendo assim, descabe perscrutar a existência de má-fé em fazê-lo. (...) tendo sido o imóvel doado aos filhos do executado, reduzindo-o a estado de insolvência, não cabe a aplicação do verbete contido na súmula 375, STJ. Por outro lado, deve-se reconhecer objetivamente a fraude à execução, pois, desfazendo-se o devedor de forma graciosa de imóvel, em detrimento de credores, é o bastante para configurar a ineficácia do negócio em face do credor. Afinal, o próprio direito civil não tolera o enriquecimento de terceiros, beneficiados por atos gratuitos do devedor, em detrimento de credores, e isso independentemente de suposições acerca da má-fé dos donatários (v. g. arts. 1.997, 1.813, 158 e 552 do Código Civil de 2002)." VII - Tais fundamentos, além de não terem sido efetivamente rechaçados pela ora agravante e inviáveis de reapreciação, ante a Súmula 7/STJ, não discrepam da jurisprudência do STJ, em hipóteses como tais, no sentido de que a doação realizada de ascendente para descendente, quando o devedor tem contra si ação em trâmite, capaz de reduzi-lo à insolvência, configura fraude à execução. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.086.873/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023. Com efeito, "se o bem se sujeitar a registro e a penhora ou a execução não tiver sido averbada, tal circunstância não obsta, prima facie, o reconhecimento da fraude à execução. Na hipótese, entretanto, caberá ao credor comprovar a má-fé do terceiro; vale dizer, que o adquirente tinha conhecimento acerca da pendência do processo. Essa orientação é consolidada na jurisprudência deste Tribunal Superior e está cristalizada na Súmula 375 do STJ e no julgamento do Tema 243. Entretanto, essa proteção não se justifica quando o devedor procura blindar seu patrimônio dentro da própria família mediante a transferência de bem para seu descendente, (...) com objetivo de fraudar execução já em curso. Nessas situações, não há importância em indagar se o descendente conhecia ou não a penhora sobre o imóvel ou se estava ou não de má fé. Isso porque o destaque é a má-fé do devedor que procura blindar seu patrimônio dentro da própria família" (REsp n. 1.981.646/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022.) VIII - Quanto à tese de impenhorabilidade do bem de família, esta Corte já se posicionou no sentido de que "a impenhorabilidade do bem de família, via de regra, sobrepõe-se à satisfação dos direitos do credor, ressalvadas as situações previstas nos arts. 3º e 4º da Lei n. 8.009/1990, os quais devem ser interpretados restritivamente. (...) O reconhecimento da ocorrência de fraude à execução e sua influência na disciplina do bem de família deve ser aferida casuisticamente, de modo a evitar a perpetração de injustiças - deixando famílias ao desabrigo - ou a chancelar a conduta ardilosa do executado em desfavor do legítimo direito do credor, observados os parâmetros dos arts. 593, II, do CPC ou 4º da Lei n. 8.009/1990". (REsp n. 1.227.366/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/10/2014, DJe de 17/11/2014.) IX - No caso, além do óbice da Súmula 211/STJ, porquanto não enfrentada a terever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal quanto à comprovação da impenhorabilidade do imóvel por ser apontado bem de família, além de a tese recursal não ter sido enfrentada pelas instâncias ordinárias, sob o viés pretendido pela ora agravante, atraindo o óbice da Súmula n. 211/STJ, demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. A propósito: AgRg no REsp n. 1.555.148/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 12/11/2015. X - De igual modo, em relação à tese de inadequação da penhora realizada em execução fiscal, posto que seria necessária a propositura de uma ação pauliana, verifica-se que a Corte de origem não apreciou tal alegação, sequer implicitamente, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ, que assim dispõe: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." XI - In casu, não há falar em prequestionamento ficto, previsão do art. 1.025 do CPC/2015, isso porque, em conformidade com a jurisprudência do STJ para sua incidência, deve a parte ter alegado, devidamente em suas razões recursais, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo a permitir sanar eventual omissão por meio de novo julgamento dos embargos de declaração, ou a análise da matéria tida por omissa diretamente por esta Corte, tal não se verificou no presente feito. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.737.467/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe 17/6/2020. XII - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.087.303/PE, relator Ministro Francisco Falcão, 2ª Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 21/2/2025- grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO DE IMÓVEL ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE. CONTEXTO DE BLINDAGEM PATRIMONIAL. CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ DO DOADOR. DISPENSA DO REGISTRO DE PENHORA. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE. EMBARGOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de divergência interpostos contra acórdão da Terceira Turma do STJ que, aplicando a Súmula n. 375 do STJ, considerou inexistente a fraude à execução em doação de imóvel realizada entre ascendente e descendentes, devido à ausência de registro prévio da penhora. O embargante aponta dissídio jurisprudencial com entendimento da Quarta Turma, que dispensa o registro da penhora ao reconhecer má-fé do devedor em contexto de blindagem patrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) se, para o reconhecimento de fraude à execução, é indispensável o registro da penhora na matrícula do imóvel, conforme a Súmula n. 375 do STJ; (ii) se a doação de imóvel realizada por devedor em contexto de blindagem patrimonial entre ascendentes e descendentes pode ensejar a caracterização de má-fé, dispensando o registro da penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Súmula n. 375 do STJ estabelece que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 4. Entretanto, a jurisprudência do STJ admite a relativização da Súmula n. 375 do STJ em casos de doações realizadas no âmbito familiar, quando a transferência de bens revela evidente tentativa de blindagem patrimonial com o propósito de frustrar credores. 5. Em tais casos, a caracterização de má-fé decorre do vínculo familiar entre o devedor e o donatário e do contexto fático, como o conhecimento da pendência de demandas judiciais e a permanência do bem no núcleo familiar, ainda que sem registro prévio da penhora. 6. No caso concreto, a doação foi realizada pela executada em favor de seus filhos, com reserva de usufruto, após decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa familiar dissolvida irregularmente, em contexto de insolvência. 7. As circunstâncias demonstram inequívoca intenção de blindagem patrimonial, configurando fraude à execução, independentemente da ausência de registro da penhora. 8. A uniformização da jurisprudência interna do STJ, ao alinhar-se à interpretação da Quarta Turma, assegura maior previsibilidade e proteção aos princípios da execução, como a boa-fé objetiva e a efetividade no cumprimento das obrigações. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de divergência providos. Tese de julgamento: O registro da penhora na matrícula do imóvel é dispensável para o reconhecimento de fraude à execução em hipóteses de doação entre ascendentes e descendentes que configure blindagem patrimonial em detrimento de credores. A carcaterização de má-fé em doações familiares pode decorrer do vínculo familiar e do contexto fático que demonstre a intenção de frustrar a execução. Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 593, II; CPC/2015, art. 792, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1600111/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2016; STJ, AgInt no AREsp n. 1413941/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/4/2019; STJ, REsp n. 1981646/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/8/2022. (EREsp n. 1.896.456/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, 2ª Seção, julgado em 12.2.25, DJEN de 21.2.25.) No caso dos autos, os executados Daniel de Figueiredo Felippe e Ana Paula Pires Radaeli Felippe doaram a nua propriedade do imóvel objeto da matrícula n. 1.204 aos seus filhos Maurício Radaeli Felippe e Isabela Radaeli Felippe, em 19.11.20 (ID 307824014), com usufruto de Fayes Felippe e Suzana de Figueiredo Felippe. A demanda executiva foi ajuizada pela União Federal-Fazenda Nacional em 06.08.21, para cobrança dos créditos de natureza não tributária, no valor de R$ 15.384.621,95. Os débitos foram inscritos em dívida ativa em 23.06.20, exceto as CDAs ns. 80.6.20.172143-04 e 80.6.20.223856-34, inscritas em 10.06.20 e 19.11.20, como bem especificado na sentença. Embora não houvesse ação executiva em face dos devedores à época da doação do bem aos seus descendentes (19.11.20), já existia título executivo consolidado desde 10.06.20, de modo que devem ser afastadas as exigências para configuração da fraude fixadas na Súmula 375/STJ. Logo, tendo em vista a transmissão gratuita da nua propriedade do imóvel pelos coexecutados aos seus descendentes com a intenção de frustrar a execução, ante o excessivo valor da dívida (R$ 15.384.621,95-agosto/21), a fraude à execução restou configurada. Dito isso, considera-se irrelevante perquirir a existência de registro da penhora ou a comprovação de má-fé pela apelada, conforme o entendimento jurisprudencial citado. Afasto a alegação de impenhorabilidade do bem de família, conforme entendimento pacificado do STJ. Uma vez declarada a ineficácia da alienação, o imóvel retorna à esfera patrimonial do executado fraudador, o que impede a configuração de bem de família dos terceiros adquirentes. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1.420.488/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe 28/03/19 e AgInt no AREsp 1468164/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 27/08/19). Por fim, afasto a aplicação da pena decorrente litigância de má-fé à apelada, pois é necessária a presença de conduta dolosa ou culposa, e que ocorra prejuízo à parte contrária, situações que, no presente caso, não restaram comprovadas. Anoto que a apelada tão-somente exerceu seu direito ao contraditório, visando alcançar uma prestação jurisdicional favorável. Ante a configuração da fraude à execução, mantenho a sentença de improcedência, porém por fundamento diverso. Condeno à apelante ao pagamento de honorários recursais, com acréscimo de um ponto percentual, perfazendo a condenação total em 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, CPC. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Comunique-se o MM. Juízo de Origem. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo." Ausentes quaisquer motivos para a alteração do julgado, considero que a r. decisão monocrática deve ser integralmente mantida, eis que fundamentada em dispositivos legais e na jurisprudência pertinente, devidamente conectados ao caso concreto em questão. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. Ementa: Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de terceiro. Doação de imóvel entre ascendentes e descendentes. Execução fiscal de crédito não tributário. Fraude à execução. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Recurso desprovido. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo a sentença de improcedência dos embargos de terceiro opostos em razão da penhora de imóvel objeto de doação realizada pelos devedores aos seus filhos, no curso de execução fiscal de dívida não tributária. II. Questão em discussão Há cinco questões em discussão: (i) saber se a decisão monocrática violou o princípio da colegialidade; (ii) saber se é possível reconhecer fraude à execução com base em doação realizada antes da propositura da execução, mas após a constituição do título executivo extrajudicial; (iii) saber se houve comprovação de que a execução fiscal reduz o devedor à insolvência; (iv) saber se o imóvel é impenhorável por ser bem de família; e (v) saber se a parte recorrida litigou de má-fé. III. Razões de decidir A decisão monocrática encontra respaldo em jurisprudência consolidada, sendo legítima a atuação unipessoal do relator em hipóteses de jurisprudência dominante. É inaplicável a Súmula 375/STJ em casos de doação entre ascendentes e descendentes em contexto de blindagem patrimonial, bastando o excesso da dívida e a inexistência de patrimônio suficiente no nome do devedor para presumir a fraude. A doação da nua-propriedade do imóvel ocorreu após a constituição do título executivo e reduziu os doadores à insolvência, demonstrando intento de frustrar a execução. O imóvel retorna à esfera patrimonial do devedor fraudador com a declaração de ineficácia da doação, afastando a proteção do bem de família em favor dos terceiros adquirentes. Não se comprovou a existência de má-fé processual por parte da União, que apenas exerceu regularmente seu direito de ação. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. É cabível o julgamento monocrático pelo relator em caso de jurisprudência dominante sobre o tema. 2. A doação de imóvel entre familiares, após a constituição do título executivo, pode configurar fraude à execução, independentemente de registro de penhora ou prova de má-fé do donatário, quando presente contexto de blindagem patrimonial. 3. Declarada a ineficácia da doação, o imóvel retorna ao patrimônio do devedor, afastando a impenhorabilidade como bem de família.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.021, 792, IV, e 85, §11; Lei nº 8.009/1990, art. 4º; CC/2002, arts. 158, 552. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.896.456/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Seção, j. 12.2.2025; STJ, REsp 1.981.646/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 2.8.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Cidinei Ribeiro De Souza x Associacao Nucleo De Protecao E Credito Aos Servidores Publicos

ID: 313994401

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001016-58.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CIDINEI RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO NUCLEO DE PROTECAO E CREDITO AOS SERVIDORES PUBLICOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SORAYA CARDOSO SANTOS PIRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CECHINEL DE ARAUJO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001016-58.2024.8.24.0020/SC APELANTE : CIDINEI RIBEIRO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICIA CECHINEL DE ARAUJO (OAB SC034704) APELADO : ASSOCIACAO NUCLEO DE PROTECAO E CREDITO AOS SE… Apelação Nº 5001016-58.2024.8.24.0020/SC APELANTE : CIDINEI RIBEIRO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICIA CECHINEL DE ARAUJO (OAB SC034704) APELADO : ASSOCIACAO NUCLEO DE PROTECAO E CREDITO AOS SERVIDORES PUBLICOS (RÉU) ADVOGADO(A) : SORAYA CARDOSO SANTOS PIRES (OAB DF039874) DESPACHO/DECISÃO Cidinei Ribeiro de Souza propôs "AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS", perante a 3ª Vara Cível da comarca de Criciúma, contra Associação Núcleo de Proteção e Crédito aos Servidores Públicos (NPC) (evento 1, da origem). Em face do princípio da celeridade processual, adota-se o relatório da sentença recorrida, por sintetizar o conteúdo dos autos (evento 24, da origem), in verbis : Argumenta que foi apontado, em seu desfavor, vínculo associativo que desconhece, o qual ensejou descontos do seu benefício previdenciário. Pretende a declaração de nulidade da relação jurídica, a devolução de valores e a compensação financeira por abalo moral. Regularmente citada, a parte demandada apresentou contestação no evento 18, ocasião em que rebateu os argumentos versados na vestibular. Houve réplica. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Na parte dispositiva da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Pablo Vinicius Araldi, constou: Ante o exposto, resolvendo o mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados para DECLARAR INEXISTENTE o vínculo associativo e DETERMINAR que a parte ré restitua, de maneira simples, o saldo descontado da parte autora até a data de 30-3-2021 e restitua, em dobro, o saldo descontado da demandante após 30-3-2021. Sobre os valores a serem restituídos, incidirão correção monetária desde cada desconto indevido e juros de mora, estes desde a citação. Sobre o índice de correção monetária, deverá ser feito apenas pelo INPC até 29/08/2024 e apenas pelo IPCA a partir de 30/08/2024. Quanto aos juros de mora legais, são fixados em 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, os índices de correção monetária e os juros de mora deverão ser substituídos no cálculo unicamente pela taxa Selic, visto que esta abarca os dois encargos. Tendo em vista que ambas as partes foram vencedoras e vencidas, reconheço a reciprocidade sucumbencial e, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, condeno-as ao pagamento das despesas processuais na proporção de 50% para cada. No tocante aos honorários advocatícios, fixo-os em 10% sobre o valor da condenação, devendo a parte autora satisfazer 50% deste montante e a parte ré o mesmo percentual, consoante estabelece o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, vedada a compensação, nos moldes do art. 85, §14, do Código de Processo Civil. A exigibilidade fica suspensa quanto à parte autora, uma vez que beneficiária da justiça gratuita. Havendo recurso, vista à parte adversa pelo prazo legal e, depois, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Havendo pagamento da condenação e interposto recurso de apelação, por qualquer que seja das partes, indico, desde já, que a liberação será analisada pelo Tribunal de Justiça. Havendo pagamento da condenação e transitada em julgado a demanda, caso haja poderes para receber e dar quitação na procuração/substabelecimento do advogado/sociedade de advogados da parte respectiva e indicada conta destes com os respectivos poderes ou caso informado conta da parte correspondente, caso não se trate de beneficiário incapaz, expeça-se o competente alvará. Tratando-se de beneficiário incapaz, o valor deverá ser liberado em conta do genitor, considerando que possui poderes de gestão dos rendimentos da criança e do adolescente até atingir a maioridade, ou do próprio beneficiário. Esclareço que, havendo honorários contratuais e apresentado o respectivo contrato assinado pela parte, fica desde já autorizada eventual retenção e liberação do montante. Havendo taxa de serviços judiciais/despesas processuais não utilizadas, e caso haja interesse na devolução, as partes poderão solicitar de forma autônoma a devolução de valores. Também poderão acompanhar o andamento do pedido e responder, no próprio sistema, a eventuais diligências necessárias durante sua tramitação. Também é prevista desoneração operacional porque o pedido será realizado diretamente pelo interessado, com trâmite direto para o Conselho do FRJ, ou seja, a ferramenta dispensará a passagem da solicitação pelas Secretarias de Foro e Seção de Protocolo. O sistema poderá ser acessado pela página https://www.tjsc.jus.br/devolucao-de-valores. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se Irresignada, a parte autora interpôs o presente apelo (evento 29, da origem). Em suas razões recursais, defendeu que, embora tenha havido o reconhecimento dos descontos indevidos, a sentença de primeiro grau deixou de arbitrar indenização por danos morais. Asseverou que a decisão recorrida poderia incentivar práticas abusivas por parte das instituições financeiras, ao permitir que descontos fossem realizados sem autorização, especialmente sobre rendimentos de pessoas em situação de vulnerabilidade econômica. Afirmou que "um empréstimo ser imputado no nome de uma pessoa hipossuficiente, prejudicando sua subsistência e nenhum ônus ser imputado a instituição que cometeu tamanha ilegalidade, é premiar o ilícito" (evento 29, APELAÇÃO1, p. 5, da origem) e não pode ser considerado como um mero dissabor. Pretendeu a condenação da parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais, sugerindo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sob a justificativa de que esse montante seria proporcional ao sofrimento experimentado e teria efeito pedagógico e requereu ainda a fixação de honorários recursais em favor de sua procuradora, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Com as contrarrazões (evento 43, da origem), os autos ascenderam a essa Corte de Justiça. Este é o relatório. Decido monocraticamente, amparada no art. 932, III e VIII, do Código de Processo Civil e no art. 132, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, uma vez que a matéria em apreço está pacificada em precedentes desta 7ª Câmara de Direito Civil. Sobre os poderes do relator, transcrevo as lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: O relator tem poderes para dirigir o processo (arts. 932, I, VII e VIII, 933 e 938, CPC), para decidir questões incidentais (art. 932, II e VI, CPC) e para decidir o próprio recurso em determinadas situações (art. 932, III, IV e V, CPC). Nesse último caso, trata-se de expediente que visa a abreviar o julgamento de recursos inadmissíveis, compatibilizar as decisões judiciais e racionalizar a atividade judiciária. A Constituição não determina o juiz natural recursal. O Código de Processo Civil, no entanto, define o juiz natural recursal como sendo o órgão colegiado do tribunal a que compete o conhecimento do recurso. Nesse sentido, o relator, alçando mão do art. 932, CPC, apenas representa o órgão fracionário - a possibilidade de decisão monocrática representa simples delegação de poder do colegiado ao relator. O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade precedente (arts. 926 e 927, CPC) e patrocinando sensível economia processual. [...]. O relator deve exercer seus poderes de ofício, independentemente de requerimento de quaisquer das partes (Novo código de processo civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 997 - grifei). No mais, preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido, observado que o apelante está dispensado do recolhimento do preparo, por ser beneficiário da justiça gratuita (evento 9, da origem). O presente apelo busca a reforma parcial da sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinou a restituição dos descontos indevidos. Contudo, a decisão não acolheu o pedido de indenização por danos morais. Dessa forma, o recurso ora interposto limita-se à pretensão de que a parte ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Adianta-se, contudo, que não assiste razão ao apelante nesse ponto. A responsabilidade civil por danos morais, no âmbito das relações de consumo, exige a demonstração da conduta ilícita do fornecedor, do dano experimentado pelo consumidor e do nexo de causalidade entre ambos (artigos 6º, inciso VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor). Embora o reconhecimento da indevida realização dos descontos no benefício previdenciário do apelante configurem, de fato, uma falha na prestação do serviço por parte da associação, a caracterização do dano moral indenizável demanda mais do que o mero dissabor ou aborrecimento decorrente do ilícito contratual, ou da cobrança indevida. Apesar de entendimento em sentido contrário, o qual esta relatora já adotou em casos similares, em deliberação com os integrantes desta Sétima Câmara de Direito Civil concluiu-se que os danos morais decorrentes de desconto indevido em benefício previdenciário não são presumidos, sendo necessária a análise da situação para a configuração da responsabilidade civil e, consequentemente, do dever de indenizar. Em outros termos, imprescindível a presença concomitante do ato ilícito, dano, nexo de causalidade e culpa, a fim de verificar se o fato efetivamente gerou um abalo passível de reparação. Tais pressupostos podem ser extraídos do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nesse sentido, é a doutrina de Renan Lotufo: Já o ato ilícito faz nascer para quem teve seu direito violado e sofreu o dano, ainda que meramente moral, o direito de ver reparado tal dano, me diante um sistema de reação do Direito. No caso de violação, nasce para o titular do direito a pretensão da reparação (art. 189, 1ª parte), por estar, quem causa dano por ato ilícito, responsabilizado, isto é, obrigado a reparar (art. 927, caput). O ato ilícito, como se vê, é entendido como ato condenável pelo Direito. No campo civil, o ato ilícito leva à reação do sistema à medida que exista dano a ser reparado. Não interessa só o ressarcimento da vítima, mas prepondera tal ótica, que começou a sofrer abalos maiores justamente em razão do denominado dano moral e dos princípios da eticidade e da socialidade, que permitem sancionar com finalidade social, como se vê do parágrafo único do art. 883. Analisando o texto atual, podemos dizer que basicamente a caracterização do ato ilícito continua sendo pela culpa (que engloba o dolo, evidentemente), o nexo de causalidade entre o ato culposo e o dano, e este, o dano (In Código civil comentado: parte geral (arts. 1º a 232), v. 1. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2016). Na hipótese, não obstante, tenha sido reconhecida a irregularidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor, não foi comprovada a ocorrência de abalo anímico. A propósito, o ônus da prova do abalo moral, nessas situações, incumbe à própria parte autora, por ser fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC. Destaca-se ainda que, ressalvadas circunstâncias excepcionais, o dano moral resta configurado quando o desconto indevido ultrapassar o patamar de 10% do benefício previdenciário (TJSC, Apelação n. 5007734-71.2024.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Rel. Des. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. em 18.3.2025). Sobre o assunto, já decidiu este Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, condenando a associação ré à devolução de valores descontados do benefício previdenciário da autora e fixando honorários advocatícios de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) é devida a indenização por danos morais em decorrência dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora; (ii) o valor fixado a título de honorários advocatícios deve ser majorado, com base nos critérios do art. 85, § 2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A caracterização de dano moral, nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário, exige a comprovação de lesão relevante aos direitos da personalidade, não sendo presumida.4. Os descontos realizados corresponderam a apenas 2,5% do benefício da autora, percentual inferior ao parâmetro objetivo de 10% adotado pela Câmara para caracterização de dano moral.5. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os critérios legais previstos no art. 85, § 2º, do CPC, sendo inadequado o arbitramento com base em valor irrisório.6. A Tabela da OAB possui caráter meramente orientativo, não vinculando o juízo.7. Diante das circunstâncias do caso, fixam-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, exclusivamente em relação à parte recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A configuração de dano moral em casos de desconto indevido exige comprovação de lesão relevante aos direitos da personalidade, não sendo presumida. 2. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, sendo admissível a majoração quando o valor arbitrado for irrisório. 3. A Tabela da OAB tem caráter meramente orientativo e não vincula o juízo." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 944; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5006228-65.2021.8.24.0020, rel. Des. Rosane Portella Wolff, j. 30.6.2022; Apelação n. 0308672-49.2018.8.24.0033, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 5.5.2022. (TJSC, Apelação n. 5000560-87.2024.8.24.0124, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Carlin, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2025). E também esse órgão fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS. AVENTADA A OCORRÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL NA HIPÓTESE. INSUBSISTÊNCIA. ABALO ANÍMICO DECORRENTE DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO É PRESUMIDO. MATÉRIA SEDIMENTADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO IRDR REFERENTE AO TEMA 25. VALORES DEBITADOS QUE REPRESENTAVAM MENOS DE 10% DOS RENDIMENTOS DA AUTORA. IMPACTO FINANCEIRO IRRELEVANTE. EPISÓDIO QUE NÃO TEVE MAIORES DESDOBRAMENTOS. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006039-20.2022.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2025). Na hipótese, embora seja reprovável a conduta da associação ao realizar descontos com base em contratos considerados nulos, a parte apelante não comprovou que o desconto mensal que resulta em torno de 5% do valor líquido da sua aposentadoria, tenha comprometido sua subsistência ou causado constrangimentos relevantes a ponto de justificar a reparação por danos morais. Deste modo, não restou configurada situação capaz de ensejar indenização por danos morais, até porque apesar da associação ter efetuado cobrança indevida no benefício previdenciário do apelante, não chegou a inscrevê-lo em órgão de proteção ao crédito, nem tampouco, foi demonstrado que os descontos comprometeram a sua subsistência, motivo pelo qual se mantém a sentença que negou a reparação moral. Ademais, é consabido que o Magistrado ou Órgão Julgador não está compelido a manifestar-se expressamente sobre todas as questões trazidas pelas partes, bastando que a decisão resolva a questão apresentada e esteja devidamente fundamentada, com a exposição dos motivos de seu convencimento. A propósito: O juiz não está obrigado a responder todos os argumentos das partes na fundamentação da sentença. O mesmo vale para os acórdãos dos tribunais. A jurisprudência é pacífica nesse sentido (STJ, 1ª Turma, REsp 681.638/PR, rel. Min. Teori Zavascki, j. em 26.09.2006, DJ 09.10.2006, p.262). Argumentos, todavia, não se confundem com fundamentos. Os fundamentos constituem os pontos levantados pelas partes dos quais decorrem, por si só, a procedência ou improcedência do pedido formulado. Os argumentos, a seu turno, são simples reforços que as partes realizam em torno dos fundamentos" (MARINONI, Luiz Guilherme. MITIDIERO. Daniel. Código de Processo Civil: comentado artigo por artigo. 6ª Ed. São Paulo: Editora RT, 2014). Nesse sentido, colhe-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTENTE. I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016)". III - [...]. IV - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. V - Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1196863/DF, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 12-03-2019, DJe 18-3-2019). Honorários recursais: Em arremate, a sentença ora analisada e mantida por este e. Órgão fracionário, foi prolatada sob a égide do novo ordenamento processual civil, impondo o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, obedecendo aos requisitos pelo Superior Tribunal de Justiça no EDcl no AgInt no REsp. n. 1.573.573/RJ para seu arbitramento. Dentro desse contexto, considerando os limites estabelecidos nos §§ 2º e 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil e, considerando o valor atribuído à causa, o tempo decorrido para o trâmite do feito e atentando-se para os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (CPC, art. 8º), majora-se os honorários advocatícios fixados na origem em 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, mantida a proporção fixada na sentença e a suspensão da exigibilidade. Diante do exposto, conheço e nego provimento ao apelo, com a fixação de honorários recursais. Sem custas, por ser o apelante beneficiário da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5002762-55.2022.8.24.0076

ID: 313563280

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002762-55.2022.8.24.0076

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. LINDOMAR CARDOSO LENTZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSVALDO GUERRA ZOLET

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FERNANDO ALBINO CARVALHO

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KEYNES JOSE LUIZ FERRO

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LUCAS FONTANA DA ROLT

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Apelação Nº 5002762-55.2022.8.24.0076/SC APELANTE : LINDOMAR CARDOSO LENTZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS FONTANA DA ROLT (OAB SC029605) ADVOGADO(A) : KEYNES JOSE LUIZ FERRO (OAB SC030217) ADVOGADO(A) … Apelação Nº 5002762-55.2022.8.24.0076/SC APELANTE : LINDOMAR CARDOSO LENTZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS FONTANA DA ROLT (OAB SC029605) ADVOGADO(A) : KEYNES JOSE LUIZ FERRO (OAB SC030217) ADVOGADO(A) : FERNANDO ALBINO CARVALHO (OAB SC030926) APELANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641) DESPACHO/DECISÃO Lindomar Cardoso Lentz ajuizou “ Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ”, em face de Banco Itaú Consignado S.A., com o objetivo de ver declarada a inexistência de relação jurídica com o Réu, que passou a realizar descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, além da condenação à restituição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais ( evento 1, INIC1 ). A pretensão foi parcialmente acolhida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rio do Campo, que proferiu a sentença nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LINDOMAR CARDOSO LENTZ contra BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. , com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: (a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto aos termos dos contratos n. 596045186, 618743365, 619064384, 619264861 e 626041610; (b) CONDENAR a parte ré ao ressarcimento das parcelas descontadas no benefício da parte autora, de forma dobrada, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente desde cada desembolso, data do efetivo prejuízo (STJ, Súmula 43), pelo INPC (TJSC, Provimento 13/95) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pelo IPCA (CC, art. 389; TJSC, Provimento 24/2024). Os juros de mora incidem na razão de 1% ao mês desde cada desembolso, data do evento danoso (CC, art. 398 e STJ, Súmula 54), até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pela variação da taxa legal, que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (CC, art. 406). Fica autorizada a compensação do valor recebido pela parte autora em decorrência do mútuo, que deve ser acrescida apenas de correção monetária pelo IPCA/IBGE, desde a data dos recebimentos/depósitos. (c) REJEITAR a pretensão de reparação por danos morais. Determino que o réu se abstenha de continuar os descontos decorrentes dos empréstimos consignados, ora reconhecidos como não contratados, e realize o cancelamento dos contratos no prazo de 5 (cinco) dias , sob pena de multa diária de R$ 100,00 por dia de descumprimento, limitado ao valor global de R$ 10.000,00 Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (arts. 85, §§2º e 8º c/c 86 do CPC). De outro lado, também condeno a parte autora ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador do réu, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre a sua sucumbência - diferença entre o que foi pleiteado e o que foi concedido (arts. 85, §§2º e 8º c/c 86 do CPC). ( evento 99, SENT1 ) Irresignado, o Réu interpôs Apelação e, em resumo, requereu o provimento do recurso, " para que seja reformada a r. sentença proferida pelo juízo a quo, afastando-se a aplicação da dobra legal, além de ser determinada a compensação da totalidade dos valores disponibilizados pela contratação sub judice, incluído o valor destinado para quitação da contratação origem, e consequentemente, redimensionar os honorários sucumbenciais; " ( evento 107, APELAÇÃO1 ). Igualmente inconformado, o Autor também apelou da sentença e, em suma, requereu o provimento do recurso, para: I – CONDENAR o apelado no pagamento de indenização por dano moral, no valor estimativo de R$ 20.000,00, ou em quantia a ser arbitrada a critério de Vossas Excelências, em razão dos 05 (cinco) empréstimos indevidos, comprometeram a renda do apelante por vários anos; I.2 – SUBSIDIARIAMENTE, condenar a parte apelada no pagamento de indenização por dano moral, com base na TERIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR; II – CONDENAR a parte apelada na integralidade dos honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte apelante, bem como para MAJORAR o valor arbitrado a título de honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) e aplicar sobre o valor da causa atualizado; ( evento 111, APELAÇÃO1 ) Apresentadas as contrarrazões ( evento 117, CONTRAZAP1 e evento 118, CONTRAZ1 ), os autos ascenderam a esta Corte É o relatório. DECIDO Inicialmente, registre-se a possibilidade de julgamento dos presentes recursos por decisão unipessoal, tendo em vista que, sobre as matérias de direito alegadas, a posição desta Corte, assim como do Superior Tribunal de Justiça, é uniforme, sendo necessário ressaltar que o julgamento monocrático do feito encontra amparo nos incisos XV e XVI do art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, os quais dispõem, respectivamente, que são atribuições do Relator, além de outras previstas na legislação processual, " negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ", ou quando, " depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". Da mesma forma, o art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, preconiza que incumbe ao Relator " exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ", pelo que não há prejuízo no julgamento monocrático deste feito. Dito isso, verifica-se que o Réu, primeiro, alegou que deve ser afastada a condenação à repetição do indébito na forma dobrada, " uma vez que somente a cobrança feita de má-fé, que exponha o devedor à situação vexatória e ofensiva, autoriza a devolução em dobro do que pagou, hipótese não configurada no caso " ( evento 107, APELAÇÃO1 , fl. 4). Em que pese a irresignação, sabe-se que a restituição em dobro de valor cobrado indevidamente é medida prevista pelo artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, sendo que, conforme o mais recente entendimento do Superior Tribunal sobre a matéria, a repetição dobrada pressupõe tão somente a inexistência de engano justificável, não se podendo deixar de aplicar tal determinação apenas porque não comprovada a má-fé. É o que decidiu a Corte Superior no julgamento dos Embargos de Divergência n o 600663/RS, de Relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura: Os requisitos legais para a repetição em dobro na relação de consumo são a cobrança indevida, o pagamento em excesso e a inexistência de engano justificável do fornecedor. A exigência de indícios mínimos de má-fé objetiva do fornecedor é requisito não previsto na lei e, a toda evidência, prejudica a parte frágil da relação. Na mesma linha: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. [...] RECURSO DO AUTOR. PRETENSA CONDENAÇÃO DA RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA OS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS PELA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELO AUTOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DE COMPROVAR O ENGANO JUSTIFICÁVEL. EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE FIXOU TESE EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO SENTIDO DA PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE COBROU O VALOR INDEVIDO. CONDENAÇÃO EM DOBRO QUE MOSTRA-SE APLICÁVEL NOS CASOS DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA (STJ, EARESP 676.608/RS). RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. [...] RECURSOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDO DO RÉU E PARCIALMENTE PROVIDO DO AUTOR. (Apelação Cível n o 5001785-40.2020.8.24.0074. Relator Desembargador Rubens Schulz. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 18.11.2021 - grifou-se) Dispensável, portanto, a comprovação de má-fé para que seja devida a restituição em dobro, devendo somente estar evidenciada a conduta contrária à boa-fé objetiva. Nesse passo, caberia ao Réu comprovar o engano justificável, o que não foi o caso, pois, como visto, não foram tomadas as devidas cautelas na cobrança dos valores, os quais não possuíam respaldo contratual, advindo daí a culpa pela desídia nos descontos mensais, que devem ser restituídos em dobro, como determinado na sentença. Em seguida, pleiteou o Réu o provimento do recurso, " a fim de que a possibilidade de compensação, nos termos do art. 368 do Código Civil, seja estendida também ao montante destinado à quitação dos contratos originários " ( evento 107, APELAÇÃO1 , fl. 11). Nesse ponto, primeiramente, é de se destacar que, em caso de existência de créditos e débitos entre as partes, não há óbice para que não seja reconhecida a possibilidade compensação das quantias devidas reciprocamente, hipótese que, inclusive, é prevista em lei na forma do art. 368 do Código Civil (Nesse sentido: Ap. Cível no 0300316-57.2017.8.24.0047. Relatora Desembargador Rosane Portella Wolff. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 2.3.2023). A propósito: APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. [...] PERMITIDA A COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 368 DO CÓDIGO CIVIL. [...] (Apelação Cível n o 5001169-05.2019.8.24.0073. Relator Desembargador Sebastião César Evangelista. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 26.1.2023). Logo, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito, é possível a compensação de eventuais valores transferidos ao consumidor em função do négocio jurídico anulado, no entanto, é indispensável que seja efetivamente comprovado que houve a transferência bancária, de modo que a compensação, na hipótese em tela e em conformidade com o que decidiu o Magistrado, deve se restringir aos montantes que ficaram comprovados através dos recibos de transferência TED juntados pelo Réu com a contestação ( evento 23, COMP3 , evento 23, COMP7 , evento 23, COMP11 , evento 23, COMP15 e evento 23, COMP19 ), o que impossibilita a extensão da medida de compensação "ao montante destinado à quitação dos contratos originários " ( evento 107, APELAÇÃO1 , fl. 11), pois tratam-se de valores não comprovados. Na sequência, adentrando-se o exame da Apelação interposta pelo Autor, verifica-se que foi questionado o afastamento do pedido de condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais. Sobre a questão, importa observar que o Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça admitiu na data de 15.8.2022 o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n o 5011469-46.2022.8.24.0000, no qual se pretendia a discussão do seguinte tema: " É (não é) presumido o dano moral quando há o desconto indevido em benefício previdenciário decorrente da inexistência da efetiva contratação do empréstimo consignado (fato negativo)" (TEMA 25). Na sessão de julgamento do dia 11.8.2023, " o Egrégio Grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por maioria, [...], fixar a seguinte tese: Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo Poder Judiciário , nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado " (IRDR n o 5011469-46.2022.8.24.0000. Relator Desembargador Marcos Fey Probst). Destaca-se que a Segunda Câmara de Direito Civil desta Corte, alinhada à posição alcançada no referido Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, já possuía o entendimento de que " a mera incidência de descontos indevidos em benefício previdenciário não enseja, presumidamente, abalo anímico no prejudicado. Isso porque os danos morais apenas se justifica quando há verdadeira violação a algum dos direitos da personalidade, os quais gozam, inclusive, de proteção constitucional " (Apelação Cível n o 5006228-65.2021.8.24.0020. Relatora Desembargadora Rosane Portella Wolff. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 31.3.2022). No mesmo norte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. PRETENSA REFORMA DA SENTENÇA. ALEGADA CONTRATAÇÃO VÁLIDA. INSUBSISTÊNCIA. BANCO RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR DE MANEIRA INEQUÍVOCA A SUPOSTA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE DEVE SER MANTIDA. [...] DANO MORAL. ALMEJADO O AFASTAMENTO. ACOLHIMENTO. DESCONTO INDEVIDO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA A PRESUNÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O EVENTO TENHA CAUSADO CONSEQUÊNCIA GRAVE E LESIVA À DIGNIDADE DA AUTORA. SITUAÇÃO QUE NÃO DESBORDA O MERO ABORRECIMENTO. AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR SITUAÇÃO EXCEPCIONAL ADVINDA DA NARRATIVA DOS FATOS. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível n o 5025428-53.2020.8.24.0033. Relator Desembargador Rubens Schulz. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 26.8.2021) Igualmente: DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIÇOS BANCÁRIOS - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - 1. PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PREFACIAL AFASTADA - 2. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - ASSINATURA DO AUTOR - INACOLHIMENTO - FIRMA NEGADA EXPRESSAMENTE PELO AUTOR - AUTENTICIDADE A SER CONFIRMADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DESISTÊNCIA EXPRESSA DA PRODUÇÃO DA PROVA - CONTRATAÇÃO ILEGÍTIMA - 3. DEVER DE INDENIZAR ABALO MORAL - COMPROMETIMENTO DE RENDA - INCOMPROVAÇÃO - MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO AFASTADA - RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3. Desconto não autorizado por pensionista, a título de mensalidade, sem nenhum reflexo moral ou econômico grave, não enseja indenização porque a tolerância é um dos esteios do ordenamento jurídico. (Apelação Cível n p 0304370-79.2016.8.24.0054. Relator Desembargador Monteiro Rocha. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 27.10.2021) Com base no entendimento supra, não se descura que houve o reconhecimento da ilegalidade dos contratos bancários apresentados aos autos, todavia, não há nos autos elementos capazes de indicar que os débitos mensais, sendo o de maior valor em R$ 52,15 ( evento 1, EXTR21 ), tenham causado grave dano à subsistência do Autor a ponto de ensejar a reparação através de danos morais, sobretudo porque o valor que aufere mensalmente é de R$ 1.1000,00, de modo que nenhum dos contratos importou na redução demais de 10% (dez por cento) do benefício previdenciário. Logo, na ausência de outras provas além da moderada diminuição dos rendimentos mensais, inexiste dever de indenizar, pelo que deve a sentença ser mantida nesse aspecto, a fim de manter o afastamento do pedido de condenação do Réu ao pagamento de danos morais. Por fim, embora tenha o Autor impugnado os honorários sucumbenciais que lhe foram fixados, é sabido que o arbitramento da verba honorária de sucumbência deve se pautar pelos critérios previsto no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, que dispõe: Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço [...]. Nesse vértice, verifica-se que os honorários foram fixados " em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (arts. 85, §§2º e 8º c/c 86 do CPC) " ( evento 99, SENT1 ), pelo que houve observância aos parâmetros aplicáveis à espécie, sobretudo a reduzida complexidade da lide e tempo de tramitação da demanda, pelo que não há reparo a ser procedido. No mais, " quanto aos honorários recursais, com base na regra do art. 85, §11, do CPC, bem como em observância aos parâmetros delineados no ED no AI no REsp n. 1.573.573/RJ do STJ, majora-se a verba devida para os procuradores de cada uma das partes em mais 2% (dois por cento), pois desprovido ambos os recursos "(Apelação Cível n o 5002096-50.2021.8.24.0218. Relator Desembargador Guilherme Nunes Born. Primeira Câmara de Direito Comercial. j. em 13.10.2022). Ressalta-se que o Autor é beneficiário da gratuidade da justiça, pelo que em relação a ele está suspensa, no prazo legal, a exigibilidade do pagamento dos honorários recursais. À vista do exposto, por decisão monocrática terminativa, conheço dos recursos e nego-lhes provimento.

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Banco C6 Consignado S.A. x Curt Bublitz

ID: 326743449

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002271-63.2021.8.24.0050

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

CURT BUBLITZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002271-63.2021.8.24.0050/SC APELANTE : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) APELADO : CURT BUBLITZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE DE SO… Apelação Nº 5002271-63.2021.8.24.0050/SC APELANTE : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) APELADO : CURT BUBLITZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE DE SOUZA (OAB SC028585) DESPACHO/DECISÃO Banco C6 Consignado S.A. interpôs recurso de Apelação contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pomerode, que nos autos da ação n° 5002271-63.2021.8.24.0050, ajuizada por Curt Bublitz , julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Autor, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos aduzidos na petição inicial por CURT BUBLITZ contra BANCO C6 CONSIGNADO S.A., com resolução do mérito, consoante o art. 487, I do CPC, para: a) declarar inexistente a relação jurídica relacionada aos contratos nº 010014235370; b) condenar o réu na restituição, na forma dobrada, das parcelas indevidamente descontadas, corrigidas monetariamente pelo INPC desde a data do desconto de cada parcela e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação; c) condenar o réu ao pagamento de indenização pelos danos morais em favor do autor, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso (data do primeiro desconto) e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento, ou seja, a data da publicação desta sentença. Torno definitiva a tutela de urgência concedida ( evento 47, DESPADEC1 ). Desde já, determino que o valor comprovadamente depositado pela parte ré na conta bancária do autor seja deduzido do montante da condenação (vide evento 63, COMP4 ). Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais adiantadas pelo autor, bem como aos honorários advocatícios do(a) procurador(a) da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do CPC. ( evento 211, SENT1 ) Nas razões, resumidamente, requereu " seja reformada a r. sentença atacada, procedendo com a exclusão dos danos morais arbitrados ou, subsidiariamente, requer a redução dos valores ora arbitrados de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com juros contados a partir do acórdão vindouro, bem como para determinar a restituição das parcelas na forma simples. Necessária se faz a reforma da r. sentença para determinar a redução da multa, bem como para que sua ocorrência seja fixada de forma mensal " ( evento 219, APELAÇÃO1 ). Apresentadas as contrarrazões ( evento 226, CONTRAZAP1 ), os autos ascenderam a esta Corte É o relatório. DECIDO Inicialmente, registre-se a possibilidade de julgamento do presente recurso por decisão unipessoal, tendo em vista que, sobre as matérias de direito alegadas, a posição desta Corte, assim como do Superior Tribunal de Justiça, é uniforme, sendo necessário ressaltar que o julgamento monocrático do feito encontra amparo nos incisos XV e XVI do art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, os quais dispõem, respectivamente, que são atribuições do Relator, além de outras previstas na legislação processual, " negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ", ou quando, " depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". Da mesma forma, o art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, preconiza que incumbe ao Relator " exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ", pelo que não há prejuízo no julgamento monocrático deste feito. Dito isso, verifica-se que o Réu, primeiro, se insurgiu contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, pois, a seu ver, " não houve prova dos autos de eventuais ofensas aos direitos da personalidade da parte apelante, a fim de ensejar a indenização requerida " ( evento 219, APELAÇÃO1 ). Sobre a questão, importa observar que o Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça admitiu na data de 15.8.2022 o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n o 5011469-46.2022.8.24.0000, no qual se pretendia a discussão do seguinte tema: " É (não é) presumido o dano moral quando há o desconto indevido em benefício previdenciário decorrente da inexistência da efetiva contratação do empréstimo consignado (fato negativo)" (TEMA 25). Na sessão de julgamento do dia 11.8.2023, " o Egrégio Grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por maioria, [...], fixar a seguinte tese: Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo Poder Judiciário , nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado " (IRDR n o 5011469-46.2022.8.24.0000. Relator Desembargador Marcos Fey Probst). Destaca-se que a Segunda Câmara de Direito Civil desta Corte, alinhada à posição alcançada no referido Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, já possuía o entendimento de que " a mera incidência de descontos indevidos em benefício previdenciário não enseja, presumidamente, abalo anímico no prejudicado. Isso porque os danos morais apenas se justifica quando há verdadeira violação a algum dos direitos da personalidade, os quais gozam, inclusive, de proteção constitucional " (Apelação Cível n o 5006228-65.2021.8.24.0020. Relatora Desembargadora Rosane Portella Wolff. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 31.3.2022). No mesmo norte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. PRETENSA REFORMA DA SENTENÇA. ALEGADA CONTRATAÇÃO VÁLIDA. INSUBSISTÊNCIA. BANCO RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR DE MANEIRA INEQUÍVOCA A SUPOSTA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE DEVE SER MANTIDA. [...] DANO MORAL. ALMEJADO O AFASTAMENTO. ACOLHIMENTO. DESCONTO INDEVIDO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA A PRESUNÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O EVENTO TENHA CAUSADO CONSEQUÊNCIA GRAVE E LESIVA À DIGNIDADE DA AUTORA. SITUAÇÃO QUE NÃO DESBORDA O MERO ABORRECIMENTO. AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR SITUAÇÃO EXCEPCIONAL ADVINDA DA NARRATIVA DOS FATOS. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível n o 5025428-53.2020.8.24.0033. Relator Desembargador Rubens Schulz. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 26.8.2021) Igualmente: DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIÇOS BANCÁRIOS - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - 1. PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PREFACIAL AFASTADA - 2. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - ASSINATURA DO AUTOR - INACOLHIMENTO - FIRMA NEGADA EXPRESSAMENTE PELO AUTOR - AUTENTICIDADE A SER CONFIRMADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DESISTÊNCIA EXPRESSA DA PRODUÇÃO DA PROVA - CONTRATAÇÃO ILEGÍTIMA - 3. DEVER DE INDENIZAR ABALO MORAL - COMPROMETIMENTO DE RENDA - INCOMPROVAÇÃO - MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO AFASTADA - RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3. Desconto não autorizado por pensionista, a título de mensalidade, sem nenhum reflexo moral ou econômico grave, não enseja indenização porque a tolerância é um dos esteios do ordenamento jurídico. (Apelação Cível n p 0304370-79.2016.8.24.0054. Relator Desembargador Monteiro Rocha. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 27.10.2021) Com base no entendimento supra, fica claro, na esteira do que foi decidido na sentença, que houve abalo anímico em razão da conduta ilícita praticada pelo Réu, mormente porque as parcelas descontadas em função do contrato bancário anulado são de elevado valor, qual seja, R$ 150,38 ( evento 1, EXTR10 ), o que evidencia o comprometimento da subsistência do aposentado, entendimento que encontra amparo na jurisprudência desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PRETENSAMENTE NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELA MENSAL SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO PENSIONISTA. DANO ANÍMICO VERIFICADO. INDENIZAÇÃO IMPERATIVA. [...] (Apelação Cível n° 5014957-28.2021.8.24.0005. Relator Desembargador Eduardo Gallo Jr.. Sexta Câmara de Direito Civil. j. em 19.12.2023). Igualmente: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO INFLUÍRAM CONSIDERAVELMENTE NO ORÇAMENTO DO PENSIONISTA - ABALO ANÍMICO NÃO CARACTERIZADO - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. A mera ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário não é automaticamente indutora de abalo anímico. Para que o dano moral reste configurado, o decote financeiro deve ser igual ou superior a 10%, o que, presume-se, teria potencial capaz de influir no orçamento do pensionista. (Apelação Cível n° 5000097-72.2021.8.24.0053. Relator Desembargador Roberto Lepper. Sexta Câmara de Direito Civil. j. 14.2.2023). Mantém-se, portanto, o pagamento de indenização por danos morais e, não obstante o pleito subsidiário de redução do quantum indenizatório, entende-se que o patamar de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) é condizente com as particularidades do caso. Cumpre ressaltar, nesse ponto, que não há no ordenamento jurídico pátrio parâmetros rígidos para a fixação do valor da indenização por dano moral, de modo que prevalece na doutrina e jurisprudência o entendimento de que a delimitação da quantia devida fica adstrita ao prudente arbítrio do juiz, que deve se pautar pelas peculiaridades do caso concreto, à luz dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. A respeito do tema, leciona Carlos Alberto Bittar: A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser a quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (Reparação civil por danos morais. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993, p. 233). Nesse entendimento, verifica-se que, em casos dessa natureza, a Segunda Câmara de Direito Civil deste Tribunal de Justiça entende proporcional e razoável a fixação da indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até R$ 8.000,00 (oito mil reais) , faixa que, a depender das particularidade do caso, mostra suficiente para reprimir o ato ilícito praticado e, também, compensar o abalo sofrido. Para corroborar: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE RECONHECEU A FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM 1º GRAU - RECURSO DA AUTORA - 1. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR ABALO MORAL - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VALOR ADEQUADO - 2. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC -VERBA INADEQUADA - AUMENTO ACOLHIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1. Mantém-se o quantum indenizatório em patamar que respeita os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere revolta ao patrimônio moral do ofendido. [...] Sopesando as peculiaridades do caso e visando uma valoração razoável e proporcional ao dano, entendo adequado o montante arbitrado em sentença, motivo pelo qual mantenho o quantum em R$ 5.000,00, valor este que não gera desvalia ao patrimônio moral do ofendido e sanciona pedagogicamente o ofensor. (Apelação Cível n o 0000948-89.2014.8.24.0071. Relator Desembargador Monteiro Rocha. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 5.4.2021 - grifou-se) Na sequência, impugnou o Réu a condenação à repetição do indébito em dobro, pois não evidenciada a má-fé da instituição financeira. Sem razão, sabe-se que a restituição em dobro de valor cobrado indevidamente é medida prevista pelo artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, sendo que, conforme o mais recente entendimento do Superior Tribunal sobre a matéria, a repetição dobrada pressupõe tão somente a inexistência de engano justificável, não se podendo deixar de aplicar tal determinação apenas porque "foram cobradas de boa-fé " ( evento 65, APELAÇÃO1 , fl. 14), como alegou a instituição financeira. É o que decidiu a Corte Superior no julgamento dos Embargos de Divergência n o 600663/RS, de Relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura: Os requisitos legais para a repetição em dobro na relação de consumo são a cobrança indevida, o pagamento em excesso e a inexistência de engano justificável do fornecedor. A exigência de indícios mínimos de má-fé objetiva do fornecedor é requisito não previsto na lei e, a toda evidência, prejudica a parte frágil da relação. Na mesma linha: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. [...] RECURSO DO AUTOR. PRETENSA CONDENAÇÃO DA RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA OS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS PELA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELO AUTOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DE COMPROVAR O ENGANO JUSTIFICÁVEL. EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE FIXOU TESE EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO SENTIDO DA PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE COBROU O VALOR INDEVIDO. CONDENAÇÃO EM DOBRO QUE MOSTRA-SE APLICÁVEL NOS CASOS DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA (STJ, EARESP 676.608/RS). RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. [...] RECURSOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDO DO RÉU E PARCIALMENTE PROVIDO DO AUTOR. (Apelação Cível n o 5001785-40.2020.8.24.0074. Relator Desembargador Rubens Schulz. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 18.11.2021 - grifou-se) Dispensável, portanto, a comprovação de má-fé para que seja devida a restituição em dobro, devendo somente estar evidenciada a conduta contrária à boa-fé objetiva. Nesse passo, caberia ao Réu comprovar o engano justificável, o que não foi o caso, pois, como visto, não foram tomadas as devidas cautelas na cobrança dos valores, os quais não possuíam respaldo contratual, advindo daí a culpa pela desídia nos descontos mensais, que devem ser restituídos em dobro, como determinado na sentença. Por fim, verifica-se que as insurgências relativas à pena de multa que foi imposta ao Réu não podem ser conhecidas, já que se trata de matéria decidida por decisão interlocutória proferida no curso da instrução processual ( evento 47, DESPADEC1 ), a qual foi mantida em sede de Agravo de Instrumento ( evento 14, ACOR1 dos autos n° 50132284520228240000), pelo que é evidente a preclusão temporal e consumativa da rediscussão da matéria. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ALÉM DA REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ADMISSIBILIDADE. PEDIDOS DE REFORMA QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E À MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA NA ORIGEM, DEFINIDAS DA MESMA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA, RESPECTIVAMENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA O REFERIDO INTERLOCUTÓRIO QUE IMPUGNA TÃO SOMENTE A MULTA FIXADA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA QUESTÃO. [...] (Apelação Cível n o 5016675-64.2021.8.24.0036. Relator Desembargador Marcos Fey Probst. Sexta Câmara de Direito Civil. j. em 11.10.2022) No mais, em observância ao artigo 85, §§ 2º e 11º, do Código de Processo Civil e considerando o trabalho adicional exercido pelo procurador da parte Autora em sede recursal, fixam-se os honorários recursais em favor do patrono do Autor em 10% (dez por cento) incidente sobre o montante já fixado na sentença. À vista do exposto, por decisão monocrática terminativa, conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

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Processo nº 5003184-09.2021.8.24.0062

ID: 306453136

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003184-09.2021.8.24.0062

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. JOÃO ALVES BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSVALDO GUERRA ZOLET

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZA GIGANTE ALBUQUERQUE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5003184-09.2021.8.24.0062/SC APELANTE : JOÃO ALVES BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZA GIGANTE ALBUQUERQUE (OAB RS084129) APELANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : OSVALDO… Apelação Nº 5003184-09.2021.8.24.0062/SC APELANTE : JOÃO ALVES BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZA GIGANTE ALBUQUERQUE (OAB RS084129) APELANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641) DESPACHO/DECISÃO João Alves Borges ajuizou “ Ação Declaratória de Nulidade Contratual com Repetição de Indébito e Pedido de Tutela Antecipada cumulada com Reparação por Danos Morais ”, em face de Banco Itaú Consignado S.A., com o objetivo de ver declarada a inexistência de relação jurídica com o Réu, que passou a realizar descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, além da condenação à restituição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais ( evento 1, INIC1 ). A pretensão foi parcialmente acolhida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de São João Batista, que proferiu a sentença nos seguintes termos: Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOÃO ALVES BORGES em desfavor de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., para o fim de: a) DECLARAR a inexistência da relação contratual referente às Cédulas de Crédito Bancário n. 630309334 e 635709478 ( evento 26, DOC6 e DOC7 ); Determino que a parte autora proceda à restituição dos valores indevidamente creditados pelo réu na conta bancária n. 12769-6, agência 3533, Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 1.209,75 . Para tanto, a parte autora poderá depositar o montante em subconta judicial vinculada ao feito ou diretamente em conta bancária a ser informada pelo réu, com incidência de correção monetária pelo IPCA, a partir da transferência dos valores. b) CONDENAR o réu a restituir os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, na forma dobrada, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde a data de cada desconto e juros de mora (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, desde a data da citação (art. 405, do CC); Pelo princípio da causalidade, diante da sucumbência substancial e considerando a súmula 326 do STJ, condeno o banco réu ao pagamento das custas processuais e eventuais despesas antecipadas pela parte autora, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais aos procuradores desta, que fixo em 10% do valor da condenação, conforme vetores do art. 85, § 2º, do CPC. ( evento 126, SENT1 ) Irresignado, o Réu interpôs Apelação e, em resumo, requereu o provimento do recurso, para: i) afastar a aplicação da dobra legal, sendo Banco condenado a restituição do dano material na forma simples, eis que ausente prova de má-fé do demandado, ora recorrente; ii) autorizar a compensação da totalidade dos valores com o qual se beneficiou a parte contratante em decorrência das contratações sub judice, incluindo os valores destinados para quitação da contratação origem, sendo dispensada a reativação dos contratos refinanciados, consequentemente, seja redimensionando os ônus sucumbenciais. ( evento 134, APELAÇÃO1 ) Igualmente inconformado, o Autor também recorreu e, em suma, pleiteou a " procedência do presente RECURSO ADESIVO, fixando indenização pelo abalo sofrido pela autora, que é pessoa extremamente pobre e cujos valores fazem falta para o seu sustento " ( evento 141, RECADESI1 ). Apresentadas as contrarrazões (evento 140 e evento 145, CONTRAZ1 ), os autos ascenderam a esta Corte É o relatório. DECIDO Inicialmente, registre-se a possibilidade de julgamento dos presentes recursos por decisão unipessoal, tendo em vista que, sobre as matérias de direito alegadas, a posição desta Corte, assim como do Superior Tribunal de Justiça, é uniforme, sendo necessário ressaltar que o julgamento monocrático do feito encontra amparo nos incisos XV e XVI do art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, os quais dispõem, respectivamente, que são atribuições do Relator, além de outras previstas na legislação processual, " negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ", ou quando, " depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". Da mesma forma, o art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, preconiza que incumbe ao Relator " exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ", pelo que não há prejuízo no julgamento monocrático deste feito. Dito isso, verifica-se que o Réu, primeiro, alegou que " sem cabimento a repetição de indébito na forma dobrada, fundamentada no art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que somente a cobrança feita de má-fé, que exponha o devedor à situação vexatória e ofensiva, autoriza a devolução em dobro do que pagou " ( evento 134, APELAÇÃO1 , fl. 4). A questão foi assim decidida na sentença: Da repetição de indébito. No que concerne ao pedido ressarcitório, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que “ O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável ” (art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido, pende salientar a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a tese de que a repetição do indébito em dobro independe do elemento subjetivo (dolo ou culpa), de modo que será somente considerada na forma simples na hipótese de engano justificável com descontos ocorridos até a data modulada nos efeitos da decisão, e, a partir de então, independentemente de sua verificação: [...] Com base nessas premissas, assim tem decidido o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: [...] Assim, em caso de verificação de erro justificável, a repetição do indébito deve se dar de forma simples com relação aos descontos ocorridos até 30/03/2021, e de forma dobrada a partir de então, ou, inexistindo comprovação de erro justificável, prova com ônus imputado à parte ré (arts. 373, II, e 429, II, do CPC), de forma dobrada por todo o período de descontos indevidos. No caso dos autos, verifica-se que os descontos iniciaram-se a partir de 05/2021 e perduram até a atualidade, bem como que não se trata de uma falsificação evidente, que poderia ser identificada a olho nu, e, sendo assim, tenho que a similitude dos grafismos mostra-se bastante para a configuração da hipótese de erro justificável. Posto isso, deve ser condenada a parte ré à repetição do indébito em dobro desde o primeiro desconto no benefício previdenciário, a ser apurado por meros cálculos aritméticos. Sobre os valores descontados deverão ser acrescidos correção monetária pelo IPCA desde a data de cada desconto e juros de mora (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, desde a data da citação (art. 405, do CC). ( evento 126, SENT1 ) Como se vê, entendeu a Magistrada que " a repetição do indébito deve se dar de forma simples com relação aos descontos ocorridos até 30/03/2021, e de forma dobrada a partir de então ", o que evidencia que foi observado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n o 600.663/RS, quando passou a ser dispensável a comprovação da má-fé na cobrança indevida de valor em prejuízo do consumidor. Ao julgar os referidos embargos, a Corte Superior foi clara, também, ao modular os efeitos da decisão para as cobranças efetuadas a partir da data da publicação do julgado, qual seja, 30/03/2021. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA [...] 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão . (EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) A modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STJ também passou a ser observada por esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AVENTADA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SEGURADORA. INSUBSISTÊNCIA. DESCONTOS REALIZADOS A TÍTULO DE MENSALIDADE DE ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E NÃO RELATIVO A CONTRATO DE SEGURO. RELAÇÃO COM A SEGURADORA NÃO DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO COM ESPEQUE NA LEI CONSUMERISTA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DA COBRANÇA INDEVIDA E DA MÁ-FÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, DEDUÇÕES DO BENEFÍCIO DA AUTORA QUE FORAM PRETÉRITAS À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EARESP 600.663/RS, SEGUNDO A QUAL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAR MÁ-FÉ. SENTENÇA ESCORREITA NO PONTO. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n o 5001226-24.2019.8.24.0008. Relatora Desembargadora Rosane Portella Wolff. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 11.5.2023) Destarte, mantém-se a repetição do indébito em dobro tal como determinado na sentença, apenas para as cobranças posteriores à data de 30.03.2021. Em seguida, apontou o Réu, " sob pena de chancelar-se o locupletamento ilícito, merece reforma a respeitável decisão proferida" para que "seja autorizada a possibilidade de compensação, nos termos do art. 368 do Código Civil, sendo a importância total mutuada (R$16.794,80) compensada com o montante indenizatório arbitrado " ( evento 134, APELAÇÃO1 , fl. 9). Sobre o tema, é sabido que em caso de existência de créditos e débitos entre as partes, não há óbice para que não seja reconhecida a possibilidade compensação das quantias devidas reciprocamente, hipótese que, inclusive, é prevista em lei na forma do art. 368 do Código Civil (Nesse sentido: Ap. Cível no 0300316-57.2017.8.24.0047. Relatora Desembargador Rosane Portella Wolff. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 2.3.2023). A propósito: APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. [...] PERMITIDA A COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 368 DO CÓDIGO CIVIL. [...] (Apelação Cível n o 5001169-05.2019.8.24.0073. Relator Desembargador Sebastião César Evangelista. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 26.1.2023). Ocorre que, primeiro, o Réu comprovou ter transferido em benefício do Autor somente as quantias de R$ 313,03 e R$ 896,62 ( evento 26, COMP2 e evento 26, COMP3 ),o que torna descabida a apontada quantia de R$ 16.794,80. Segundo, observa-se que a Magistrada já determinou que " deve a parte autora proceder à restituição dos valores indevidamente creditados pelo réu na conta bancária n. 12769-6, agência 3533, Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 1.209,75 " ( evento 126, SENT1 ), pelo que foram tomadas as devidas medidas para que não haja enriquecimento ilícito da parte Autora em relação ao contrato declarado inexistente, o que torna inviável o acolhimento da pretendida compensação. Por fim, adentrando-se o exame do recurso adesivo interposto pelo Autor, verifica-se que foi questionado o afastamento do pedido de condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais e, sobre a questão, importa observar que o Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça admitiu na data de 15.8.2022 o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n o 5011469-46.2022.8.24.0000, no qual se pretendia a discussão do seguinte tema: " É (não é) presumido o dano moral quando há o desconto indevido em benefício previdenciário decorrente da inexistência da efetiva contratação do empréstimo consignado (fato negativo)" (TEMA 25). Na sessão de julgamento do dia 11.8.2023, " o Egrégio Grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por maioria, [...], fixar a seguinte tese: Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo Poder Judiciário , nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado " (IRDR n o 5011469-46.2022.8.24.0000. Relator Desembargador Marcos Fey Probst). Destaca-se que a Segunda Câmara de Direito Civil deste Tribunal, alinhada à posição alcançada no referido Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, já possuía o entendimento de que " a mera incidência de descontos indevidos em benefício previdenciário não enseja, presumidamente, abalo anímico no prejudicado. Isso porque os danos morais apenas se justifica quando há verdadeira violação a algum dos direitos da personalidade, os quais gozam, inclusive, de proteção constitucional " (Apelação Cível n o 5006228-65.2021.8.24.0020. Relatora Desembargadora Rosane Portella Wolff. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 31.3.2022). No mesmo norte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. PRETENSA REFORMA DA SENTENÇA. ALEGADA CONTRATAÇÃO VÁLIDA. INSUBSISTÊNCIA. BANCO RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR DE MANEIRA INEQUÍVOCA A SUPOSTA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE DEVE SER MANTIDA. [...] DANO MORAL. ALMEJADO O AFASTAMENTO. ACOLHIMENTO. DESCONTO INDEVIDO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA A PRESUNÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O EVENTO TENHA CAUSADO CONSEQUÊNCIA GRAVE E LESIVA À DIGNIDADE DA AUTORA. SITUAÇÃO QUE NÃO DESBORDA O MERO ABORRECIMENTO. AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR SITUAÇÃO EXCEPCIONAL ADVINDA DA NARRATIVA DOS FATOS. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível n o 5025428-53.2020.8.24.0033. Relator Desembargador Rubens Schulz. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 26.8.2021) Igualmente: DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIÇOS BANCÁRIOS - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - 1. PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PREFACIAL AFASTADA - 2. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - ASSINATURA DO AUTOR - INACOLHIMENTO - FIRMA NEGADA EXPRESSAMENTE PELO AUTOR - AUTENTICIDADE A SER CONFIRMADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DESISTÊNCIA EXPRESSA DA PRODUÇÃO DA PROVA - CONTRATAÇÃO ILEGÍTIMA - 3. DEVER DE INDENIZAR ABALO MORAL - COMPROMETIMENTO DE RENDA - INCOMPROVAÇÃO - MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO AFASTADA - RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3. Desconto não autorizado por pensionista, a título de mensalidade, sem nenhum reflexo moral ou econômico grave, não enseja indenização porque a tolerância é um dos esteios do ordenamento jurídico. (Apelação Cível n p 0304370-79.2016.8.24.0054. Relator Desembargador Monteiro Rocha. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 27.10.2021) Importante salientar que o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça reflete a posição do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. DESCONTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes . Precedentes. 2. A modificação das conclusões tomadas pelas instâncias ordinárias demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula nº 7/STJ. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.123.485/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025 - grifou-se) Na mesma linha: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO DO INSS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. REJEITADA A VIOLAÇÃO AOS ARTS. 186, 927 E 944 DO CÓDIGO CIVIL. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da intempestividade. Reconsideração. 2. "Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes" (AgInt no AREsp 2.149.415/MG, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 1º/6/2023). 3. No caso, o eg. Tribunal de Justiça, reformando parcialmente a sentença, deu parcial provimento à apelação da instituição financeira, ora agravada, para afastar sua condenação ao pagamento de danos morais à ora agravante, sob o fundamento de que, a despeito da conduta do banco réu e dos descontos no benefício previdenciário da autora no valor de R$ 15,26, não se verificou nenhum prejuízo a direito da personalidade, de modo que os fatos narrados na inicial configuram-se como mero dissabor e aborrecimento cotidianos. 4. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, a qual é aplicável tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.390.876/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 10/4/2025.) Com base no entendimento supra, portanto, não se descura que houve o reconhecimento da ilegalidade da contratação bancária, todavia, não há nos autos elementos capazes de indicar que os débitos mensais, os quais, diga-se, foram parcelados em 84 (oitenta e quatro) vezes, tenham causado grave dano à sua subsistência a ponto de ensejar a reparação através de danos morais, sobretudo porque o valor que aufere mensalmente é de R$ 1.100,00 ( evento 1, EXTR8 ). Logo, na ausência de outras provas além da moderada diminuição dos rendimentos mensais, inexiste dever de indenizar, pelo que deve a sentença ser reformada nesse aspecto, a fim afastar o pedido de condenação do Réu ao pagamento de danos morais. Sendo estas as insurgências das partes, na impossibilidade de acolhimento de quaisquer das pretensões recursais, nego provimento a ambos os recurso e, no mais, " quanto aos honorários recursais, com base na regra do art. 85, §11, do CPC, bem como em observância aos parâmetros delineados no ED no AI no REsp n. 1.573.573/RJ do STJ, majora-se a verba devida para os procuradores de cada uma das partes em mais 2% (dois por cento), pois desprovido ambos os recursos "(Apelação Cível n o 5002096-50.2021.8.24.0218. Relator Desembargador Guilherme Nunes Born. Primeira Câmara de Direito Comercial. j. em 13.10.2022). Pontua-se que o Autor é beneficiário da gratuidade da justiça ( evento 8, DESPADEC1 ), pelo que em relação a ele está suspensa, no prazo legal, a exigibilidade do pagamento dos honorários recursais. À vista do exposto, por decisão monocrática terminativa, conheço dos recursos e nego-lhes provimento.

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Processo nº 5007234-92.2023.8.24.0067

ID: 323477367

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007234-92.2023.8.24.0067

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. VALDIRIA BRANDT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSVALDO GUERRA ZOLET

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EDENILZA GOBBO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIOLA FABRETE LOPES NERILO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5007234-92.2023.8.24.0067/SC APELANTE : VALDIRIA BRANDT (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDENILZA GOBBO ADVOGADO(A) : LUCIOLA FABRETE LOPES NERILO APELANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGA… Apelação Nº 5007234-92.2023.8.24.0067/SC APELANTE : VALDIRIA BRANDT (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDENILZA GOBBO ADVOGADO(A) : LUCIOLA FABRETE LOPES NERILO APELANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641) DESPACHO/DECISÃO Valdiria Brandt ajuizou “ Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Pedido de Tutela Antecipada, Repetição de Indébito e Indenização por Danos do Desvio Produtivo ”, em face de Banco Itaú Consignado S.A., com o objetivo de ver declarada a inexistência de relação jurídica com o Réu, que passou a realizar descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, além da condenação à restituição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais ( evento 1, INIC1 ). A pretensão foi parcialmente acolhida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste, que proferiu a sentença nos seguintes termos: Diante do exposto, resolvo o mérito da presente demanda e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) DECLARAR a inexistência do(s) contrato(s) n(s). 593843275 e 616699283 e de seus respectivos efeitos, notadamente por falta de anuência da contratação pela parte autora. b) CONDENAR a parte ré à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, conforme fundamentação, incluindo os acréscimos legais. c) Confirmar na integra a decisão que concedeu a tutela de urgência (evento 5). Devido ao princípio que veda o enriquecimento ilícito, desde já, autorizo a compensação da condenação acima com os valores que foram liberados e disponibilizados à parte autora nas avenças objeto da presente demanda. Considerando que na petição inicial foram formulados três pedidos, dos quais dois a parte autora se sagrou vencedora e um decaiu, condeno as partes ao pagamento das despesas do processo observando o seguinte fracionamento: 1/3 para a parte autora e 2/3 para a parte ré. Condeno também a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, quanto ao pedido que decaiu, os quais fixo em 10% sobre o valor pleiteado em danos morais, o que equivale a R$ 1.000,00. Acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o ajuizamento da ação e juros de mora a partir do trânsito em julgado, observando a metodologia do disposto no art. 406 do CC. ( evento 112, SENT1 ) Irresignado, o Réu interpôs Apelação e, em resumo, requereu o provimento do recurso, para: a) Afastar a aplicação da dobra legal, pois presente o engano justificável; b) Incidência dos juros de mora em relação ao dano moral a partir da data da citação. ( evento 120, APELAÇÃO1 ) Igualmente inconformada, a Autora também apelou da decisão e, em suma, pleiteou o provimento do reclamo, para: a. reconhecer a impossibilidade de compensação da condenação, visto que nenhum valor foi efetivamente disponibilizado à parte Apelante. b. a condenação do recorrido no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais ou desvio produtivo. ( evento 126, APELAÇÃO1 ) Apresentadas as contrarrazões ( evento 132, CONTRAZAP1 e evento 133, CONTRAZ1 ), os autos ascenderam a esta Corte É o relatório. DECIDO Inicialmente, registre-se a possibilidade de julgamento dos presentes recursos por decisão unipessoal, tendo em vista que, sobre as matérias de direito alegadas, a posição desta Corte, assim como do Superior Tribunal de Justiça, é uniforme, sendo necessário ressaltar que o julgamento monocrático do feito encontra amparo nos incisos XV e XVI do art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, os quais dispõem, respectivamente, que são atribuições do Relator, além de outras previstas na legislação processual, " negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ", ou quando, " depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". Da mesma forma, o art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, preconiza que incumbe ao Relator " exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ", pelo que não há prejuízo no julgamento monocrático deste feito. Dito isso, verifica-se que o Réu, primeiro, se insurgiu contra a forma com que foi determinada a repetição do indébito, questão assim decidida na sentença: O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 42, parágrafo único dispõe acerca do direito de repetição do indébito quando o consumidor for cobrado em quantia indevida: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Em complemento, o art. 940 do Código Civil preceitua: Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. Sobre a matéria, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Relatora do EAREsp nº 600.663 no STJ fixou a seguinte tese: "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo." Assim, quando os indébitos não decorrem da prestação de serviço público, a jurisprudência contemporânea entende pela modulação dos efeitos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que exige a comprovação de má-fé do credor. Portanto, cobranças posteriores a 30/03/2021 (quando publicada a decisão retro mencionada), devem ser restituídas ao consumidor de forma dobrada; as anteriores à essa data, são devolvidas na forma simples. No caso em apreço, denota-se que as cobranças indevidas no benefício previdenciário da parte autora ocorreram, em relação aos contratos ns. 593843275 e 616699283, respectivamente a partir de maio de 2019 e julho de 2020 (evento 1, OUT6), ou seja, anteriormente à publicação da decisão em comento. Dessa forma, os valores devem ser restituídos em sua forma simples para os descontos ocorridos até 30/03/2021, bem como em dobro aos descontos posteriores ao referido marco temporal, inclusive pela ausência de comprovação da boa-fé objetiva do banco requerido. Entendimento similar já fora exarado no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: [...] Considerando a inexistência da contratação (responsabilidade extracontratual), os valores devem ser corrigidos pela correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (cada desconto indevido), conforme Súmula 43 do STJ, bem como por juros moratórios a partir do evento danoso (cada desconto indevido), conforme art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ. Caso incida a correção monetária isoladamente aplica-se o IPCA. Caso incida os juros moratórios isoladamente aplica-se a taxa referencial Selic, deduzido o IPCA. Caso incida correção monetária e juros moratórios no mesmo período aplica-se somente a taxa referencial Selic, pois engloba os dois consectários. ( evento 112, SENT1 ) Como se vê, entendeu o Magistrado que " os valores devem ser restituídos em sua forma simples para os descontos ocorridos até 30/03/2021, bem como em dobro aos descontos posteriores ", o que evidencia que foi observado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n o 600.663/RS, quando passou a ser dispensável a comprovação da má-fé na cobrança indevida de valor em prejuízo do consumidor. Ao julgar os referidos embargos, a Corte Superior foi clara, igualmente, ao modular os efeitos da decisão para as cobranças efetuadas a partir da data da publicação do julgado, qual seja, 30/03/2021. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA [...] 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão . (EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) A modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STJ também passou a ser observada por esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AVENTADA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SEGURADORA. INSUBSISTÊNCIA. DESCONTOS REALIZADOS A TÍTULO DE MENSALIDADE DE ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E NÃO RELATIVO A CONTRATO DE SEGURO. RELAÇÃO COM A SEGURADORA NÃO DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO COM ESPEQUE NA LEI CONSUMERISTA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DA COBRANÇA INDEVIDA E DA MÁ-FÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, DEDUÇÕES DO BENEFÍCIO DA AUTORA QUE FORAM PRETÉRITAS À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EARESP 600.663/RS, SEGUNDO A QUAL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAR MÁ-FÉ. SENTENÇA ESCORREITA NO PONTO. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n o 5001226-24.2019.8.24.0008. Relatora Desembargadora Rosane Portella Wolff. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 11.5.2023) Destarte, mantém-se a repetição do indébito em dobro tal como determinado na sentença, apenas para as cobranças posteriores à data de 30.03.2021, devendo ser igualmente mantido o termo inicial dos juros moratórios, que foi fixado na sentença corretamente a partir do evento danoso, em atenção ao enunciado da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, pois reconhecida a relação extracontratual entre as partes. A propósito: " Em repetição de indébito por ilícito extracontratual, incidem correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso " (Apelação Cível no 0016428-03.2009.8.24.0. Relator Desembargador Monteiro Rocha. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 3.8.2023). Em seguida, quanto ao recurso interposto pela Autora, verifica-se que foi pleiteado o provimento do recurso, para " reconhecer a impossibilidade de compensação da condenação, visto que nenhum valor foi efetivamente disponibilizado à parte Apelante " ( evento 126, APELAÇÃO1 , fl. 5). Sem razão, observa-se que o Réu comprovou ter transferido as quantias de 1.914,63 e R$ 1.182,13 ( evento 20, OUT3 e evento 20, OUT6 ), razão pela qual a compensação com os valores advindos da condenação da instituição financeira deve ser mantida. A propósito, como se sabe, em caso de existência de créditos e débitos entre as partes, não há óbice para que não seja reconhecida a possibilidade compensação das quantias devidas reciprocamente, hipótese que, inclusive, é prevista em lei na forma do art. 368 do Código Civil (Nesse sentido: Ap. Cível no 0300316-57.2017.8.24.0047. Relatora Desembargador Rosane Portella Wolff. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 2.3.2023). Nessa linha: APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. [...] PERMITIDA A COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 368 DO CÓDIGO CIVIL. [...] (Apelação Cível n o 5001169-05.2019.8.24.0073. Relator Desembargador Sebastião César Evangelista. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 26.1.2023). Logo, por não se tratar de enriquecimento ilícito da instituição bancária, mas, sim, de compensação com os valores que o Réu comprovou ter transferido em favor da Autora, impõe-se a manutenção da compensação tal como determinada na sentença. Em caso semelhante: "[...] a quantia paga a maior pela Consumidora deverá se compensar com o crédito do Banco e o que em tese sobejar será restituído à Hipossuficiente. [...] o quantum pago a maior deverá ser aditado monetariamente pelo INPC/IBGE - Provimento n. 13/95 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina - a partir da data de cada desembolso realizado pelo Consumidor, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês - art. 406 do Código Civil, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional - desde a citação - art. 240 do CPC/2015. (Apelação Cível n o 5024428-32.2022.8.24.0038. Relator Desembargador José Carlos Carstens Kohler. Quarta Câmara de Direito Comercial. j. em 10.10.2023) Por fim, tem-se que a Autora questionou o afastamento do pedido de condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais. Sobre o tema, importa observar que o Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça admitiu na data de 15.8.2022 o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n o 5011469-46.2022.8.24.0000, no qual se pretendia a discussão do seguinte tema: " É (não é) presumido o dano moral quando há o desconto indevido em benefício previdenciário decorrente da inexistência da efetiva contratação do empréstimo consignado (fato negativo)" (TEMA 25). Na sessão de julgamento do dia 11.8.2023, " o Egrégio Grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por maioria, [...], fixar a seguinte tese: Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo Poder Judiciário , nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado " (IRDR n o 5011469-46.2022.8.24.0000. Relator Desembargador Marcos Fey Probst). Destaca-se que a Segunda Câmara de Direito Civil, alinhada à posição alcançada no referido Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, já possuía o entendimento de que " a mera incidência de descontos indevidos em benefício previdenciário não enseja, presumidamente, abalo anímico no prejudicado. Isso porque os danos morais apenas se justifica quando há verdadeira violação a algum dos direitos da personalidade, os quais gozam, inclusive, de proteção constitucional " (Apelação Cível n o 5006228-65.2021.8.24.0020. Relatora Desembargadora Rosane Portella Wolff. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 31.3.2022). No mesmo norte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. PRETENSA REFORMA DA SENTENÇA. ALEGADA CONTRATAÇÃO VÁLIDA. INSUBSISTÊNCIA. BANCO RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR DE MANEIRA INEQUÍVOCA A SUPOSTA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE DEVE SER MANTIDA. [...] DANO MORAL. ALMEJADO O AFASTAMENTO. ACOLHIMENTO. DESCONTO INDEVIDO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA A PRESUNÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O EVENTO TENHA CAUSADO CONSEQUÊNCIA GRAVE E LESIVA À DIGNIDADE DA AUTORA. SITUAÇÃO QUE NÃO DESBORDA O MERO ABORRECIMENTO. AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR SITUAÇÃO EXCEPCIONAL ADVINDA DA NARRATIVA DOS FATOS. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível n o 5025428-53.2020.8.24.0033. Relator Desembargador Rubens Schulz. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 26.8.2021) Igualmente: DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIÇOS BANCÁRIOS - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - 1. PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PREFACIAL AFASTADA - 2. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - ASSINATURA DO AUTOR - INACOLHIMENTO - FIRMA NEGADA EXPRESSAMENTE PELO AUTOR - AUTENTICIDADE A SER CONFIRMADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DESISTÊNCIA EXPRESSA DA PRODUÇÃO DA PROVA - CONTRATAÇÃO ILEGÍTIMA - 3. DEVER DE INDENIZAR ABALO MORAL - COMPROMETIMENTO DE RENDA - INCOMPROVAÇÃO - MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO AFASTADA - RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3. Desconto não autorizado por pensionista, a título de mensalidade, sem nenhum reflexo moral ou econômico grave, não enseja indenização porque a tolerância é um dos esteios do ordenamento jurídico. (Apelação Cível n p 0304370-79.2016.8.24.0054. Relator Desembargador Monteiro Rocha. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 27.10.2021) Com base no entendimento supra, não se descura que houve o reconhecimento da ilegalidade dos descontos procedidos no benefício previdenciário da Autora, todavia, não há nos autos elementos capazes de indicar que os débitos mensais de R$ 53,38 (cinquenta e três reais com trinta e oito centavos) e de R$ 27,52 (vinte e sete reais com cinquenta e dois centavos) tenham causado grave dano à sua subsistência a ponto de ensejar a reparação através de danos morais, sobretudo porque o valor que aufere mensalmente é de R$ 1.302,00 ( evento 1, OUT6 ). E sendo estas as insurgências das partes, na impossibilidade de acolhimento de quaisquer das pretensões recursais, mantém-se hígida a sentença tal como prolatada e, no mais, " quanto aos honorários recursais, com base na regra do art. 85, §11, do CPC, bem como em observância aos parâmetros delineados no ED no AI no REsp n. 1.573.573/RJ do STJ, majora-se a verba devida para os procuradores de cada uma das partes em mais 2% (dois por cento), pois desprovido ambos os recursos "(Apelação Cível n o 5002096-50.2021.8.24.0218. Relator Desembargador Guilherme Nunes Born. Primeira Câmara de Direito Comercial. j. em 13.10.2022). Ressalta-se que a Autora é beneficiária da gratuidade da justiça, pelo que em relação a ela está suspensa, no prazo legal, a exigibilidade do pagamento dos honorários recursais. À vista do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos.

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Processo nº 5044713-23.2024.8.24.0023

ID: 326909831

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5044713-23.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON JESUS DAS LUZES ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SINIELY SGUISSARDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5044713-23.2024.8.24.0023/SC APELANTE : EDMILSON JESUS DAS LUZES (AUTOR) ADVOGADO(A) : SINIELY SGUISSARDI (OAB SC034871) APELANTE : ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIA… Apelação Nº 5044713-23.2024.8.24.0023/SC APELANTE : EDMILSON JESUS DAS LUZES (AUTOR) ADVOGADO(A) : SINIELY SGUISSARDI (OAB SC034871) APELANTE : ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB SC033892) DESPACHO/DECISÃO Edmilson Jesus das Luzes ajuizou “ Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Cumulada Com Danos Morais ”, em face de Itaú Unibanco S.A., com o objetivo de ver declarada a inexistência de relação jurídica com o Réu, que passou a realizar descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, além da condenação à restituição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais ( evento 1, INIC1 ). A pretensão foi parcialmente acolhida pelo Juízo da3ª Vara Cível da Comarca de São José, que proferiu a sentença nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO , com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por EDMILSON JESUS DAS LUZES contra ITAU UNIBANCO S.A. para: a) DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 81019852-3 e, por conseguinte, do débito dele decorrente; b) CONDENAR a parte ré a cessar definitivamente os descontos no benefício previdenciário da parte autora referentes ao contrato nº 81019852-3, sem prejuízo da devolução da quantia disponibilizada à parte autora; c) CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário em razão do contrato nº 81019852-3, atualizados nos termos do fundamento; d) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais; Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% sobre o valor da condenação, considerando-se a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. ( evento 28, SENT1 ) Irresignado, o Réu interpôs Apelação e, em resumo, requereu o provimento do recurso, " a fim de reformar a sentença recorrida, julgando totalmente improcedentes os pedidos autorais, segundo as razões de fato e de direito aduzidas. Subsidiariamente, busca-se a devolução dos montantes de forma simples, em consonância com o entendimento do STJ acerca do assunto, além da aplicação da taxa legalmente prevista para a correção dos débitos judiciais, aplicável a todo o período em que houve descontos " ( evento 36, APELAÇÃO1 ). Igualmente inconformado, o Autor também apelou da decisão e, em suma, pleiteou o provimento do reclamo, " para que seja concedida a indenização por danos morais, considerando a conduta ilícita do banco e o sofrimento causado ao autor " ( evento 41, APELAÇÃO1 ). Apresentadas as contrarrazões ( evento 45, CONTRAZAP1 e evento 47, CONTRAZ1 ), os autos ascenderam a esta Corte É o relatório. DECIDO Inicialmente, registre-se a possibilidade de julgamento dos presentes recursos por decisão unipessoal, tendo em vista que, sobre as matérias de direito alegadas, a posição desta Corte, assim como do Superior Tribunal de Justiça, é uniforme, sendo necessário ressaltar que o julgamento monocrático do feito encontra amparo nos incisos XV e XVI do art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, os quais dispõem, respectivamente, que são atribuições do Relator, além de outras previstas na legislação processual, " negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ", ou quando, " depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". Da mesma forma, o art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, preconiza que incumbe ao Relator " exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ", pelo que não há prejuízo no julgamento monocrático deste feito. Dito isso, verifica-se que o Réu, primeiro, reiterou a tese de legalidade da contratação bancária, porquanto, a seu ver, " resta evidente que as provas produzidas pelo apelante demonstram a regular contratação do empréstimo, impondo-se a reforma da r. sentença para que os pedidos formulados na exordial sejam julgados totalmente improcedentes " ( evento 36, APELAÇÃO1 , fl. 3). Em que pese a irresignação, verifica-se que a lide foi decidida em favor do Autor porque, como registrou o Magistrado, " a despeito da inversão do ônus da prova já decretada (Evento 6 – DESPADEC1), que impunha ao réu o dever de comprovar a regularidade da contratação, a instituição financeira não trouxe aos autos o instrumento contratual supostamente firmado pela parte autora, limitando-se a apresentar telas de seu sistema interno (Evento 14 – CONTR3) e extratos bancários (Evento 14 – EXTR4), os quais não se prestam a comprovar a manifestação de vontade da consumidora na celebração do negócio jurídico questionado ". Com efeito, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n o 1846649, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (TEMA 1061), decidiu que cabe à instituição financeira ré o ônus de comprovar que houve a contratação bancária, mediante a juntada da cópia do contrato e outros documentos capazes de demonstrar a manifestação de vontade do consumidor em firmar o negócio jurídico, tarefa da qual, no caso em tela, não se incumbiu o banco Réu. Oportuna a transcrição da ementa do referido julgado: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 256-H DO RISTJ C/C O ART. 1.037 DO CPC/2015. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CONTRATOS BANCÁRIOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DISTRIBUIÇÃO DE ÔNUS DA PROVA. 1. As questões controvertidas consistem em definir se: 1.1) Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6°, VIII, do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico ; 1.2) o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação; 1.3) Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de prova essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 CPC/2015 (Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze. j. em, 25.8.2020 - grifou-se). Ressalta-se que, na esteira do que foi registrado na sentença, a juntada de registros da tela do sistema e outros documentos internos por parte da instituição bancária, uma vez produzidos de maneira unilateral, não se prestam para a demonstração da regularidade da contratação. A propósito, assim reconhece este Órgão Colegiado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. INSCRIÇÃO DO NOME DA REQUERENTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE OS LITIGANTES NÃO COMPROVADA. TELA DO SISTEMA INTERNO DA RÉ QUE É PROVA UNILATERAL E NÃO DEMONSTRA A EFETIVA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS. [...] a Autora alegou que não contratou os serviços nos termos cobrados e a Ré, por sua vez, não trouxe provas da efetiva contratação, de modo que as telas do seu sistema, anexas ao final da contestação (Evento 21) foram produzidas unilateralmente, não se prestam a demonstrar a celebração do negócio jurídico que motivou a dívida, ônus que era da Recorrida, por força do contido no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, já que não há como imputar à Demandante a produção de prova negativa. (Apelação Cível n o 5014920-44.2021.8.24.0023. Relatora Desembargadora Rosane Portella Wolff. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 17.2.2022) Logo, na incumbência de demonstrar a relação jurídica capaz de evidenciar a regularidade dos descontos questionados na inicial, deixou o Réu de acostar aos autos o contrato devidamente assinado, o qual poderia, em tese, demonstrar a regularidade da contratação bancária, pelo que a responsabilização civil do Réu pelos prejuízos causados deve ser mantida. Na sequência, subsidiariamente, o Réu requereu o afastamento da condenação à repetição do indébito em dobro. Sem razão, sabe-se que a restituição em dobro de valor cobrado indevidamente é medida imposta pelo artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e, conforme o mais recente entendimento do Superior Tribunal sobre a matéria, pressupõe tão somente a inexistência de engano justificável, não se podendo deixar de aplicar tal determinação apenas porque não comprovada a má-fé nas cobranças. É o que decidiu a Corte Superior no julgamento dos Embargos de Divergência n o 600663/RS, de Relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura: Os requisitos legais para a repetição em dobro na relação de consumo são a cobrança indevida, o pagamento em excesso e a inexistência de engano justificável do fornecedor. A exigência de indícios mínimos de má-fé objetiva do fornecedor é requisito não previsto na lei e, a toda evidência, prejudica a parte frágil da relação. Na mesma linha: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. [...] RECURSO DO AUTOR. PRETENSA CONDENAÇÃO DA RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA OS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS PELA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELO AUTOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DE COMPROVAR O ENGANO JUSTIFICÁVEL. EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE FIXOU TESE EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO SENTIDO DA PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE COBROU O VALOR INDEVIDO. CONDENAÇÃO EM DOBRO QUE MOSTRA-SE APLICÁVEL NOS CASOS DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA (STJ, EARESP 676.608/RS). RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. [...] RECURSOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDO DO RÉU E PARCIALMENTE PROVIDO DO AUTOR. (Apelação Cível n o 5001785-40.2020.8.24.0074. Relator Desembargador Rubens Schulz. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 18.11.2021 - grifou-se) Dispensável, portanto, a comprovação de má-fé para que seja devida a restituição em dobro, devendo somente estar evidenciada a conduta contrária à boa-fé objetiva. Nesse passo, caberia ao Réu comprovar o engano justificável, o que não foi o caso, pois, como visto, não foram tomadas as devidas cautelas na cobrança dos valores relativos ao contato bancário anulado, advindo daí a culpa pela desídia nos descontos mensais, que devem ser restituídos em dobro, como determinado na sentença. Ainda em relação à repetição do indébito, verifica-se que o Réu alegou que " a aplicação da SELIC deve se dar desde a citação, com abatimento da correção monetária pelo IPCA (ínice oficial legal, segundo o art. 389 do CC) até o arbitramento da indenização, momento a partir do qual o montante deverá ser corrigido apenas pela SELIC, que engloba juros e correção " ( evento 36, APELAÇÃO1 , fl. 10). A respeito da matéria, recentemente, por meio da Circular CJG/SC n. 345, de 21 de agosto de 2024, em razão da sanção da Lei federal n. 14.905/2024, este Tribunal de Justiça de Santa Catarina revogou o Provimento n. 13, de 24 de novembro de 1995, que dispunha como índice oficial de correção monetária o INPC. Assim, a partir da data de 30.8.2024, com fundamento no art. 389 e no § 1º do art. 406, ambos do Código Civil, deve ser utilizado o IPCA como índice de correção monetária padrão das dívidas civis. Já os juros de mora observarão a taxa Selic, com dedução do IPCA. No caso em apreço, verifica-se que os consectários legais foram aplicados pelo Magistrado em observância ao mais recente entendimento sobre a matéria, de modo que não há reparo a ser procedido nesse particular. A propósito, extrai-se da sentença: Acerca dos juros e correção, na forma do art. 389 do Código Civil, tem-se que "não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos , mais juros, atualização monetária e honorários de advogado". Dessa forma, no tocante ao índice a ser aplicado, tendo em vista a ausência de pactuação pelas partes, tampouco norma legal específica o fixando, deve-se seguir a regra geral, qual seja, em relação aos juros de mora , "a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código " (art. 406, § 1º, do Código Civil), enquanto a correção monetária observará " na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) , apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo " (art. 389, parágrafo único, do Código Civil). Relativamente ao termo inicial para aplicabilidade dos indigitados índices, devem os juros de mora incidir desde o evento danoso, ao passo que a correção monetária será computada a partir de do efetivo prejuízo. Isto é, da data de início do desconto consignado. ( evento 28, SENT1 ). Em seguida, observa-se que o Autor se insurgiu contra o afastamento do pedido de condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais. Sobre o tema, importa observar que o Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça admitiu na data de 15.8.2022 o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n o 5011469-46.2022.8.24.0000, no qual se pretendia a discussão do seguinte tema: " É (não é) presumido o dano moral quando há o desconto indevido em benefício previdenciário decorrente da inexistência da efetiva contratação do empréstimo consignado (fato negativo)" (TEMA 25). Na sessão de julgamento do dia 11.8.2023, " o Egrégio Grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por maioria, [...], fixar a seguinte tese: Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo Poder Judiciário , nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado " (IRDR n o 5011469-46.2022.8.24.0000. Relator Desembargador Marcos Fey Probst). Destaca-se que a Segunda Câmara de Direito Civil, alinhada à posição alcançada no referido Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, já possuía o entendimento de que " a mera incidência de descontos indevidos em benefício previdenciário não enseja, presumidamente, abalo anímico no prejudicado. Isso porque os danos morais apenas se justifica quando há verdadeira violação a algum dos direitos da personalidade, os quais gozam, inclusive, de proteção constitucional " (Apelação Cível n o 5006228-65.2021.8.24.0020. Relatora Desembargadora Rosane Portella Wolff. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 31.3.2022). No mesmo norte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. PRETENSA REFORMA DA SENTENÇA. ALEGADA CONTRATAÇÃO VÁLIDA. INSUBSISTÊNCIA. BANCO RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR DE MANEIRA INEQUÍVOCA A SUPOSTA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE DEVE SER MANTIDA. [...] DANO MORAL. ALMEJADO O AFASTAMENTO. ACOLHIMENTO. DESCONTO INDEVIDO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA A PRESUNÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O EVENTO TENHA CAUSADO CONSEQUÊNCIA GRAVE E LESIVA À DIGNIDADE DA AUTORA. SITUAÇÃO QUE NÃO DESBORDA O MERO ABORRECIMENTO. AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR SITUAÇÃO EXCEPCIONAL ADVINDA DA NARRATIVA DOS FATOS. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível n o 5025428-53.2020.8.24.0033. Relator Desembargador Rubens Schulz. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 26.8.2021) Igualmente: DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIÇOS BANCÁRIOS - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - 1. PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PREFACIAL AFASTADA - 2. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - ASSINATURA DO AUTOR - INACOLHIMENTO - FIRMA NEGADA EXPRESSAMENTE PELO AUTOR - AUTENTICIDADE A SER CONFIRMADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DESISTÊNCIA EXPRESSA DA PRODUÇÃO DA PROVA - CONTRATAÇÃO ILEGÍTIMA - 3. DEVER DE INDENIZAR ABALO MORAL - COMPROMETIMENTO DE RENDA - INCOMPROVAÇÃO - MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO AFASTADA - RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3. Desconto não autorizado por pensionista, a título de mensalidade, sem nenhum reflexo moral ou econômico grave, não enseja indenização porque a tolerância é um dos esteios do ordenamento jurídico. (Apelação Cível n p 0304370-79.2016.8.24.0054. Relator Desembargador Monteiro Rocha. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 27.10.2021) Com base no entendimento supra, não se descura que houve o reconhecimento da ilegalidade dos descontos procedidos no benefício previdenciário do Autor, todavia, como pontuado na sentença, " os descontos representam 5,77% da renda auferida pela parte requerente com o benefício (Evento 1 – CHEQ5) " ( evento 28, SENT1 ), pelo que, na ausência de outras provas além da moderada diminuição dos rendimentos mensais, inexiste dever de indenizar, pelo que deve a sentença ser mantida nesse aspecto, a fim de afastar o pedido de condenação do Réu ao pagamento de danos morais. Por fim, " quanto aos honorários recursais, com base na regra do art. 85, §11, do CPC, bem como em observância aos parâmetros delineados no ED no AI no REsp n. 1.573.573/RJ do STJ, majora-se a verba devida para os procuradores de cada uma das partes em mais 2% (dois por cento), pois desprovido ambos os recursos "(Apelação Cível n o 5002096-50.2021.8.24.0218. Relator Desembargador Guilherme Nunes Born. Primeira Câmara de Direito Comercial. j. em 13.10.2022). Ressalta-se que o Autor é beneficiário da justiça gratuita, pelo que em relação a ele está suspensa, no prazo legal, a exigibilidade do pagamento dos honorários recursais. À vista do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos.

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