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Processo nº 5014568-86.2023.4.03.6182

ID: 326103592

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014568-86.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014568-86.2023.4.03.6182 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014568-86.2023.4.03.6182 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto por Nestlé Brasil Ltda., com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido em embargos à execução fiscal ajuizada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO para a cobrança de multa referente a divergências entre o peso constante na embalagem de alguns produtos e seu peso real, com fundamento nos artigos 8º e 9º da Lei nº 9.933/99. O decisum impugnado negou provimento ao agravo interno da recorrente e manteve a sentença de improcedência. Foi lavrada a ementa: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 932 DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO INMETRO. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DA APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ACESSO AOS PRODUTOS. MULTA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O exame do recurso da agravante revela a mera repetição dos argumentos anteriormente aduzidos em sua apelação. 2. A decisão agravada examinou as alegações aduzidas na apelação, repisadas no presente recurso, reconhecendo a legalidade do procedimento administrativo, do qual resultou, dentro do campo de discricionariedade da Administração Pública, a imposição da penalidade de multa, obedecidos os parâmetros legais e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. A alegação de ilegitimidade da Nestlé Brasil Ltda. foi devidamente apreciada, não tendo a embargante trazido aos autos, em seu agravo interno, argumentos aptos a infirmar o quanto decidido. 3. Por expressa previsão legal, as empresas fabricantes são obrigadas ao cumprimento dos deveres instituídos pela Lei nº 9.933/99, assim como pelos atos normativos expedidos pelo CONMETRO e pelo INMETRO, de modo que a NESTLÉ BRASIL LTDA é responsável pelo acondicionamento dos produtos por ela produzidos, ainda que este procedimento seja efetuado por outra empresa do grupo. Trata-se de empresas vinculadas, pertencentes aos mesmo grupo. 4. Não havendo nos autos alteração substancial capaz de influir na decisão proferida, adotam-se, pois, os seus fundamentos como razão de decidir. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. Opostos embargos declaratórios pelo particular, foram rejeitados. Sustenta a recorrente, nas razões recursais, sua ilegitimidade passiva e a violação aos artigos 337 do CPC e 5º da Lei nº 9.933/99. Argumenta, nesse sentido, que os produtos em questão foram produzidos, envasados e distribuídos por pessoa jurídica diversa, a Nestlé Nordeste Alimentos e Bebidas Ltda., e que não causou qualquer lesão ao direito do consumidor. Afirma que o art. 5º da Lei nº 9.933/99 obriga o fabricante bem como o acondicionador a cumprir as regras do Conmetro e do Inmetro e defende o princípio da pessoalidade – art. 5º, XLV, da CF/88 - para atribuição da responsabilidade pelo ato. Argui que a solidariedade não se presume, conforme o art. 265 do Código Civil. Suscita, ainda o art. 28 do CDC. Aduz a existência de dissídio jurisprudencial quanto ao tema da ilegitimidade passiva por parte da Nestlé Brasil Ltda. e indica paradigmas. Em seu pedido requer seja o recurso conhecido e provido em razão da inobservância aos artigos 377 do CPC e 5º, LV, da Constituição Federal. O INMETRO apresentou contrarrazões. Decido. Inicialmente, registro que a análise de alegada ofensa a dispositivos constitucionais suscitados nas razões recursais, não compete ao Superior Tribunal de Justiça, que, nos termos da alínea a do inciso II do art. 105 da Constituição Federal, julga, em recurso especial, a contrariedade ou negativa de vigência de tratado ou lei federal. Quanto à alegação de violação do art. 337 do CPC, verifico que não foram indicados seus incisos ou parágrafo contrariados, situação em que incidente a Súmula 284 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido é a decisão proferida pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura no AREsp 2.351.801/SP, julgado em 08/08/2023 e publicado em 10/08/2023, na qual restou consignado: “Na espécie, no tocante ao artigo 337 do Código de Processo Civil, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do recurso especial não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia’. Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas. Nesse sentido: ‘Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia’ (AgInt no AREsp n. 1.558.460/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/3/2020.) De igual sorte: ‘A ausência de particularização dos incisos do artigo supostamente violado, inviabilizam a compreensão da irresignação recursal, em face da deficiência da fundamentação do apelo raro’ (AgRg no AREsp n. 522.621/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 12/12/2014.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.229.292/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018; AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 1º/12/2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 875.399/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º/8/2017; AgInt no REsp n. 1.679.614/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 18/9/2017; e AgRg no REsp n. 695.304/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 5/9/2005; EDcl no AgRg no AREsp n. 1.962.212/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15/2/2022”. No tocante à alegação de ilegitimidade passiva, o acórdão consignou: “Quanto à alegação ilegitimidade passiva, a embargante Nestlé Brasil LTDA é responsável pelo acondicionamento dos produtos por ela produzidos, ainda que este procedimento seja efetuado por outra empresa do grupo (no caso, Dairy Partners Americas Manufacturing Brasil LTDA). Tratam-se de empresas vinculadas, pertencentes aos mesmo grupo”. Da sentença, mantida pelo aresto, por sua vez, registrou: “Discute-se a cobrança de débito oriundo de multa administrativa fixada em decorrência da divergência entre o peso real e o constante na embalagem dos produtos, com fundamento nos artigos 8º e 9º da Lei nº 9.933/99. Alega a embargante ilegitimidade passiva, eis que, em relação ao Processo Administrativo no 20989/2017, o produto periciado não teria sido envasado por ela (NESTLÉ BRASIL LTDA), mas sim pela NESTLÉ NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. Aduz que, apesar de as empresas pertencerem ao mesmo grupo, cada uma possui personalidade jurídica própria, com CNPJ e endereços diversos. No entanto, a Lei nº 9.933/99, que fundamenta a multa aplicada, prevê em seu art. 5º: Art. 5º As pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que atuem no mercado para prestar serviços ou para fabricar, importar, instalar, utilizar, reparar, processar, fiscalizar, montar, distribuir, armazenar, transportar, acondicionar ou comercializar bens são obrigadas ao cumprimento dos deveres instituídos por esta Lei e pelos atos normativos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro, inclusive regulamentos técnicos e administrativos. Portanto, por expressa previsão legal, as empresas fabricantes são obrigadas ao cumprimento dos deveres instituídos pela Lei nº 9.933/99, assim como pelos atos normativos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro, de modo que a NESTLÉ BRASIL LTDA é responsável pelo acondicionamento dos produtos por ela produzidos, ainda que este procedimento seja efetuado por outra empresa do grupo, no caso, NESTLÉ NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. Vale destacar que na petição inicial destes embargos, a embargante sustentou que realiza rigoroso controle interno de medição dos produtos fabricados, descrevendo o procedimento por ela adotado para tanto, apresentando-se como empresa que zela pela qualidade do produto final que chega ao consumidor, inclusive no que tange ao envasamento e peso dos produtos por ela produzidos. Assim, sem respaldo sua tese de ilegitimidade”. Sob esse aspecto, o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que a alteração das premissas adotadas na Corte de origem demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, que enuncia: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, sobre o tema, são as atuais decisões: AREsp n. 2.308.079, Ministro Sérgio Kukina, DJe de 07/08/2024; REsp n. 2.110.874, Ministro Sérgio Kukina, DJe de 05/08/2024; REsp n. 2.115.227, Ministro Sérgio Kukina, DJe de 27/02/2024; REsp n. 2.103.158, Ministro Francisco Falcão, DJe de 25/10/2023; AREsp n. 2.286.150, Ministro Humberto Martins, DJe de 25/04/2023. Por outro lado, decisão proferida no AREsp n. 2.231.144, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 02/02/2023 considerou que não houve a impugnação do fundamento da decisão recorrida, no sentido de afastar o entendimento de que as empresas em questão fazem parte de um mesmo grupo econômico, incidindo no caso a Súmula nº 283 do STJ. Neste caso, igualmente, a recorrente não comprovou nos autos a afirmação de que não faz parte da cadeia de consumo do produto periciado e a orientação do STJ é no sentido de que todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos ao consumidor. Confira-se (destaquei): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. FORNECEDOR DIRETO. INIDONEIDADE FINANCEIRA. EMPREENDIMENTO. EMPRESAS PARTICIPANTES. CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 568/STJ. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AFASTAMENTO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. 2. Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, correta a aplicação da Súmula nº 568/STJ. 3. Na hipótese, rever a conclusão do Tribunal de origem acerca do reconhecimento da responsabilidade solidária dos envolvidos na cadeia de consumo, bem como da ausência de prejudicialidade externa para fins de suspensão dos autos, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.887.693/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MÓVEIS MODULADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. CABIMENTO, NO CASO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No tocante à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, a matéria que a agravante suscita como não analisada no v. acórdão de origem diz respeito a sua responsabilidade pela multa contratual e o valor abusivo desta. Todavia, ao contrário do entendimento da ora agravante, o eg. Tribunal a quo não incorreu em omissão quanto a tais temas. Por isso, asseverou-se ser indevido conjecturar-se acerca de deficiência de fundamentação ou de existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. Relativamente à responsabilidade pela falha na prestação do serviço, tem-se ser solidária a responsabilidade de todos os fornecedores participantes da cadeia de fornecimento do produto ou serviço. Precedentes. 3. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a cláusula penal inserta em contratos bilaterais, onerosos e comutativos, deve voltar-se aos contratantes indistintamente, ainda que redigida apenas em favor de uma das partes. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.398.772/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CADEIA DE PRESTADORES DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. 3. No caso dos autos, houve falha na prestação do serviço prestado pela agência intermediadora da venda de passagens aéreas, que vendeu voo inexistente. Incidência da Súmula n.º 7 do STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.967.220/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. COMPROVAÇÃO DO DEFEITO. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE INGESTAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência pacífica desta Corte orienta acerca da responsabilidade solidária de toda a cadeia de fornecimento pela garantia de qualidade e adequação do produto perante o consumidor" (AgInt no AREsp n. 1.183.072/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pelo defeito do produto. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 4. Conforme entendimento consolidado pela Segunda Seção, a aquisição de produto alimentício que contenha corpo estranho em seu interior enseja o direito à indenização por danos morais, independentemente da ingestão de seu conteúdo. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.0489.41/MG, relator Ministra Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/05/2023, DJe de 02/06/2023) Portanto, sob essa ótica, o recurso não merece ser admitido. De igual forma, não cabe a admissão recursal com base no dissídio jurisprudencial, com fundamento na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, uma vez que a demanda exige o reexame do acervo fático-probatório dos autos. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇOS DE SUPORTE TÉCNICO E PROCESSAMENTO DE DADOS. ISS. ANÁLISE DE CONTRATOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 14.107/2005. LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA 280 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem decidiu, após a análise de provas e do contrato, que os serviços contratados e prestados não estariam restritos à mera prestação de serviços de suporte técnico. Entendimento diverso implicaria o reexame de contratos e do contexto fático-probatório dos autos, circunstâncias que redundariam na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no presente caso. 2. Na hipótese de a reforma do acórdão recorrido demandar a interpretação de normas locais, o recurso especial é inviável. Aplicação, por analogia, da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (STF). 3. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.139.382/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024.) (destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO OCORRÊNCIA. TESE DE CONLUIO ENTRE MUTUÁRIO E LOJISTA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALOR ADICIONAL REFERENTE A BAÚ DE REFRIGERAÇÃO NÃO SOLICITADO OU ENTREGUE. FALSIFICAÇÃO DO PEDIDO DE LIBERAÇÃO ADICIONAL CONSTATADA POR PERÍCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATORIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Reverter a conclusão do Colegiado estadual, acerca de estar configurado o dano moral indenizável, para assim acolher a pretensão recursal, demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2.1. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte Superior, a incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.389.795/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023.) (destaquei) Acrescento que a questão referente à legitimidade da recorrente por fazer parte de um grupo econômico, que teria envasado e acondicionado os produtos objeto de perícia, encontra amparo na jurisprudência anteriormente transcrita, no sentido de que há da responsabilidade solidária de toda a cadeia de fornecimento. Sob esse prisma também não merece admissão o recurso, porquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido do acórdão impugnado, situação em que incidente a Súmula nº 83 do STJ, que dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Ante o exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. São Paulo, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 5031666-88.2024.8.24.0020

ID: 292795291

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5031666-88.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNERARIA CAMINHO DA LUZ LTDA FUNERÁRIA MATOS LTDA ME FUNERARIA MENINO DEUS LTDA FUNERARIA RECANTO DA PAZ LTDA LEIER ADMINISTRADORA LTDA. L.P.G. CREMATORIO LTDA MENINO DEUS SERVICOS FUNERARIOS LTDA SERVIÇO FUNERÁRIO BOM JESUS LTDA - ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA FERNANDA GURSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO RICARDO FRANCISCO GOMES BARBOZA

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EDSON STOLF

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HUMBERTO PRADI

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CRISTHIANE CONSTANTINO BARRETO

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FERNANDA BARCELOS MEDEIROS

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DOMINGOS AFONSO KRIGER FILHO

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CAUÊ VECCHIA LUZIA

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RODRIGO AUGUSTO LAZZARI LAHOZ

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ALESSANDRO BALBI ABREU

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JOEL DE MENEZES NIEBUHR

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DEIVID WILLIAN DOS PRAZERES

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EDUARDO VANDRESEN

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HELIO RUBENS BRASIL

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MARCO ANTONIO COLOMBI ZAPPELINI

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Ação Civil Pública Cível Nº 5031666-88.2024.8.24.0020/SC RÉU : MENINO DEUS SERVICOS FUNERARIOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO COLOMBI ZAPPELINI (OAB SC023351) RÉU : FUNERARIA MENINO DEUS LTDA ADVO… Ação Civil Pública Cível Nº 5031666-88.2024.8.24.0020/SC RÉU : MENINO DEUS SERVICOS FUNERARIOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO COLOMBI ZAPPELINI (OAB SC023351) RÉU : FUNERARIA MENINO DEUS LTDA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO COLOMBI ZAPPELINI (OAB SC023351) RÉU : SERVIÇO FUNERÁRIO BOM JESUS LTDA - ME ADVOGADO(A) : HELIO RUBENS BRASIL (OAB SC013041) ADVOGADO(A) : EDUARDO VANDRESEN (OAB SC055757) ADVOGADO(A) : DEIVID WILLIAN DOS PRAZERES (OAB SC034800) RÉU : FUNERARIA RECANTO DA PAZ LTDA ADVOGADO(A) : JOEL DE MENEZES NIEBUHR (OAB SC012639) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO BALBI ABREU (OAB SC015740) ADVOGADO(A) : Rodrigo Augusto Lazzari Lahoz (OAB SC046133) ADVOGADO(A) : CAUÊ VECCHIA LUZIA (OAB SC020219) RÉU : FUNERÁRIA MATOS LTDA ME ADVOGADO(A) : DOMINGOS AFONSO KRIGER FILHO (OAB SC006650) RÉU : FUNERARIA CAMINHO DA LUZ LTDA ADVOGADO(A) : CRISTHIANE CONSTANTINO BARRETO (OAB SC020738) ADVOGADO(A) : FERNANDA BARCELOS MEDEIROS (OAB SC019319) RÉU : L.P.G. CREMATORIO LTDA ADVOGADO(A) : EDSON STOLF (OAB SC033082) ADVOGADO(A) : HUMBERTO PRADI (OAB SC002706) RÉU : LEIER ADMINISTRADORA LTDA. ADVOGADO(A) : EDSON STOLF (OAB SC033082) INTERESSADO : MILLENIUMPREV REDE DE BENEFICIOS LTDA ADVOGADO(A) : PATRICIA FERNANDA GURSKI ADVOGADO(A) : BRUNO RICARDO FRANCISCO GOMES BARBOZA DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I - Do pedido de ingresso de terceiro no processo: Sabe-se que, consoante ampla jurisprudência, a ação civil pública por ato lesivo à Administração Pública não admite a formação de litisconsórcio e tampouco intervenção de terceiros, notadamente por falta de previsão legal e de relação jurídica entre as partes que obrigue a decidir de modo uniforme (v. TRF 3ª Região, Agravo de Instrumento n. 5014287-23.2021.4.03.0000, 4ª Turma, rel. Marli Marques Ferreira, j. em 22-02-2022, DJEN 04-03-2022). Ademais, o art. 19 da Lei n. 12.846/13 prevê rol taxativo acerca da iniciativa para ajuizar ação civil pública por ato lesivo à Administração Pública, não havendo previsão legal para ingresso de terceiros no processo. De qualquer modo, este Juízo já determinou o levantamento do segredo de justiça dos autos (evento 23), razão pela qual o acompanhamento do processo pode ser realizado independentemente da admissão de terceiros na presente demanda. Assim, indefiro o pedido de ingresso no processo formulado pela pessoa jurídica Milleniumprev Rede de Benefícios Ltda (evento 163). Intimem-se. Preclusa a presente decisão, exclua-se a referida pessoa jurídica. II - Das preliminares arguidas em contestação: As preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas em contestação não comportam acolhimento, pois as condições da ação devem ser analisadas à luz da teoria da asserção e das alegações do Ministério Público, de modo que, tendo atribuído às empresas requeridas a responsabilidade com fundamento na Lei n. 12.846/13, ressoa bem delineada a legitimidade para fins de composição do polo passivo da presente ação civil pública (art. 17 do CPC). Ademais, a participação no certame na qualidade de licitante não é pressuposto para responsabilização das empresas requeridas, tendo em vista que as imputações trazidas na exordial não se limitam ao processo licitatório ou aos contratos firmados, abrangendo também aqueles que se beneficiaram de alguma forma com o resultado da suposta influência exercida ou participação no conluio que, em tese, viabilizou a fraude e a obtenção de vantagem indevida. Inviável, ainda, acolher as prefaciais de inépcia da petição inicial, porquanto o Ministério Público observou integralmente os pressupostos do art. 319 do CPC e não vislumbro a presença das circunstâncias positivadas no art. 330, § 1º, do CPC, salientando-se que a pretensão inicial é certa e determinada, com partes, causa de pedir e pedidos, inclusive individualizando e tipificando cada uma das condutas de acordo com o art. 5º da Lei n. 12.846/13. Pelos mesmos motivos, não há falar em nulidade do inquérito civil ou dos elementos colhidos na investigação criminal, sobretudo porque possuem natureza administrativa e meramente informativa, de modo que os documentos, diligências e demais atos estão sujeitos ao contraditório diferido, tal como restou assegurado in casu com a citação das empresas requeridas para contestação, sem prejuízo da indicação das provas a serem produzidas na instrução do feito. Ora, "a falta de contraditório no inquérito civil não gera nulidade, pois se trata de procedimento facultativo. Constitui meio para obtenção de provas preliminares, a fim de que a ação a ser proposta esteja baseada em um mínimo de indícios e sejam evitadas demandas infundadas." (TJSC, Apelação n. 0902393-76.2018.8.24.0007, de Biguaçu, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-10-2023). Frisa-se, ainda, que inexiste cerceamento de defesa sob o ponto de vista da integralidade dos elementos de prova produzidos no Juízo Criminal, na medida que a petição inicial veio instruída com todos os documentos e arquivos de mídia utilizados pelo Ministério Público para fundamentar sua pretensão (art. 319, inc. VI, do CPC), de modo que as empresas requeridas tiveram garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inc. LV, da CF). De todo modo, registro que a valoração das provas - especialmente aquelas a serem produzidas ao longo da instrução do processo - diz respeito ao mérito da lide e será realizada oportunamente por ocasião da sentença, cabendo às partes a especificação das provas que pretendem produzir, inclusive eventual pedido de compartilhamento daquelas produzidas na esfera criminal, consoante arts. 371, 372 e 373 do CPC, exceto as diligências inúteis ou protelatórias. Assim, rejeito as preliminares suscitadas em contestação. Intimem-se. III - Dos requerimentos de suspensão do processo: De acordo com o art. 315 do CPC, "se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal", disposição legal que se assemelha àquela prevista no art. 313, inc. V, "a" e "b", do CPC. No entanto, analisando o caso concreto, não verifico a necessidade de sobrestamento da presente ação civil pública a fim de aguardar o resultado da ação penal, sobretudo porque, conforme dispõe a Lei n. 12.846/13, a análise para fins de responsabilização civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública difere-se daquela exigida no âmbito criminal. Desse modo, não sendo a hipótese de aplicação dos arts. 315 e 313, inc. V, do CPC, os pedidos formulados por parte das defesas deve ser indeferido, ressaltando-se que predomina no ordenamento jurídico a independência entre as instâncias administrativa, civil e criminal, o que veio consagrado nos arts. 2º e 3º da Lei n. 12.846/13 e corroborado pelo entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido da independência relativa das esferas penal e administrativa, havendo repercussão apenas em se tratando de absolvição no juízo penal por inexistência do fato ou negativa de autoria. Precedentes . 2. O dolo não é requisito para que a tipicidade da conduta prevista no artigo 5º, inciso I, da Lei 12.846/2013 fique caracterizada, haja vista que a Lei prevê que as pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício. 3. Apelação cível improvida. (TRF 4ª Região, Apelação Cível n. 5013905-12.2022.4.04.7002, 12ª Turma, rel. João Pedro Gebran Neto, j. em 20-03-2024, DJe 21-03-2024). (grifou-se). Assim, indefiro os pedidos de suspensão do processo. Intimem-se. IV - Das questões relativas à tutela de urgência deferida: A despeito das razões trazidas por algumas das defesas sustentando a ausência dos requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC, sabe-se que o mero pedido de reconsideração, sem modificação fático-jurídica, não ostenta o condão de desconstituir os fundamentos que levaram à conclusão externada por ocasião das decisões que trataram sobre a tutela de urgência (eventos 6 e 85). Além disso, eventual insatisfação em relação ao decidido deve ser discutida na via processual adequada, tal como ocorre no âmbito dos Agravos de Instrumento n. 5007002-19.2025.8.24.0000, n. 5015540-86.2025.8.24.0000 e n. 5016173-97.2025.8.24.0000, de relatoria do eminente Des. Jaime Ramos, cujos pedidos de concessão de efeito suspensivo foram analisados e indeferidos. Nesse sentido: "Não há uma disposição legal, tampouco um procedimento próprio ou uma maneira correta de proceder, somente há um pedido ao juízo para se reconsiderar o conteúdo ou a própria decisão. Pela sua própria informalidade e audácia processual, não contém requisitos para sua validade e, assim, não há prazo, preparo, procedimento próprio ou formação própria. Há, simplesmente, um pedido de reconsideração. A interposição de um pedido desse no processo não causa efeitos idênticos aos recursos, tampouco vincula o juízo a qualquer necessidade de resposta jurisdicional. Sem efeito recursal, a interposição do pedido de reconsideração não impede a formação do trânsito em julgado, não interrompe, nem suspende nenhum prazo recursal, nem há necessidade de resposta ao pedido, como há na hipótese de interposição de recurso". (LEMOS, Vinicius Silva. Recursos e Processos nos Tribunais. Salvador: Editora JusPodivm, 2018, p. 922). No que diz respeito ao cumprimento do item "c" da decisão liminar (evento 6), dentre as funerárias interessadas no credenciamento (eventos 206 e 211), verifica-se que 1 (uma) delas veio a celebrar contrato recentemente com o Município de Criciúma e encontra-se apta para prestação de serviços funerários, inclusive nos casos de vulnerabilidade socioeconômica (evento 218), razão pela qual, ao menos por ora, resta cumprida a tutela provisória de urgência. Sem olvidar da insurgência do Ministério Público (diga-se: anterior à notícia da contratação acima referida - evento 215), as questões supervenientes e de ordem prática - ao menos em alguma medida - demonstram o esforço por parte do ente municipal quanto ao cumprimento da tutela de urgência (eventos 84, 102, 153, 177, 185, 186, 189, 206, 211 e 218), de modo que resta justificado o descumprimento do prazo prorrogado na última decisão (evento 196). Assim, indefiro os pedidos de reconsideração e mantenho a tutela de urgência por seus próprios fundamentos (eventos 6 e 85), determinando-se a intimação do Ministério Público para ciência acerca da contratação formalizada pelo ente municipal em cumprimento à decisão liminar (evento 218). Advirta-se que a presente decisão não dispensa o ente municipal da apresentação dos relatórios mensais, os quais deverão continuar sendo juntados aos autos conforme a medida de contracautela fixada (evento 85), especialmente quanto à implementação do novo modelo de prestação de serviço funerário. Intimem-se. V - Da organização e do saneamento do processo: O processo está em ordem e regular. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Além disso, existe interesse processual válido e não há questões preliminares pendentes de análise. Aplica-se o procedimento da ação civil pública previsto na Lei n. 7.347/85, conforme o art. 21 da Lei n. 12.846/13, não incidindo no caso concreto as disposições da Lei n. 8.429/92. Para fins de tipificação, anoto que os atos lesivos à Administração Pública atribuídos às empresas requeridas são aqueles previstos no art. 5º, caput , incs. I, III e IV, "a", "d", "e" e "f", da Lei n. 12.846/13, com pedido de aplicação das sanções especificadas na referida legislação (pedido "4.1"), sem prejuízo da pretensão de natureza anulatória e obrigacional (pedidos "4.2" e "4.3"). Fixo como pontos controvertidos a existência das ações e omissões imputadas na exordial, o nexo causal entre tais condutas e o resultado da suposta influência exercida ou participação no conluio que teria viabilizado a fraude e a obtenção de benefícios e vantagens indevidas, inclusive a irregularidade dos atos relativos ao processo licitatório e contratos firmados visando modificar a forma da prestação do serviço funerário no âmbito do Município de Criciúma. Anoto, desde já, que a responsabilização das pessoas jurídicas por atos lesivos à Administração Pública é de natureza objetiva, nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei n. 12.846/13, razão pela qual o dolo não constitui requisito para a tipicidade das condutas previstas no art. 5º da Lei n. 12.846/13, ficando as partes cientes de que tal circunstância não será objeto de instrução probatória. O ônus da prova acerca dos fatos constitutivos das teses aventadas na petição inicial incumbe ao Ministério Público (art. 373, inc. I, do CPC) e o ônus da prova quanto à presença de fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão inicial incumbe às empresas requeridas e, naquilo que diz respeito à sua esfera jurídica, ao Município de Criciúma (art. 373, inc. II, do CPC). Assim, declaro saneado o processo. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretendem produzir, cientes desde logo que, em caso de interesse na produção de prova oral, os róis deverão ser apresentados no mesmo prazo, observando-se o art. 357 c/c art. 450 e ss. do CPC, sob pena de preclusão. O interesse na produção de provas deve ser fundado na pertinência e necessidade, cabendo às partes demonstrá-las, sob pena de indeferimento das provas consideradas inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC). Advirta-se às partes que eventual indicação de provas em ocasiões anteriores - exordial, contestação, réplica ou petições intermediárias - deverá ser ratificada expressamente, sob pena de desistência tácita e perda da prova. Após, tornem os autos conclusos.

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Processo nº 5007002-38.2024.8.13.0686

ID: 276107817

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007002-38.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JACY LOPES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IANKA COSTA SOARES

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RAFAELA SILVA PREISSEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo nº 5007002-38.2024.8.13.0686 Requerente: Jacy Lopes Rodrigues Requeridos: Estado de Minas Gerais e IPSEMG Projeto De Sentença Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇ… Processo nº 5007002-38.2024.8.13.0686 Requerente: Jacy Lopes Rodrigues Requeridos: Estado de Minas Gerais e IPSEMG Projeto De Sentença Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 22.062/2016. OMISSÃO DO ESTADO. DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS. REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME: Ação de cobrança ajuizada por Zelia Maria Rhis em face do Estado de Minas Gerais e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG, na qual a autora, servidora pública da educação básica, requer o pagamento das diferenças salariais retroativas e a adequação dos vencimentos conforme o reajuste de 11,36% previsto na Lei Estadual nº 22.062/2016, com os respectivos reflexos remuneratórios. Os réus alegaram ausência de prejuízo financeiro, além da inconstitucionalidade dos dispositivos legais que serviriam de fundamento para o pleito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora tem direito à aplicação do reajuste salarial previsto na Lei Estadual nº 22.062/2016, independentemente da inconstitucionalidade parcial da legislação correlata; (ii) determinar se houve pagamento a menor em razão da omissão dos réus na observância da nova tabela remuneratória. III. RAZÕES DE DECIDIR: A eficácia da Lei Estadual nº 22.062/2016, que concedeu reajuste salarial de 11,36% às carreiras da educação básica, permanece válida mesmo após a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Estadual nº 21.710/2015 e do art. 201-A da Constituição do Estado de Minas Gerais, pois a referida norma estadual não guarda vínculo de dependência normativa direta com os dispositivos inconstitucionais, conforme decidido pelo TJMG na ADI nº 1.0000.22.067281-0/000. A decisão de mérito em ações de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, independentemente de trânsito em julgado, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual a suspensão anteriormente imposta ao processo não subsiste. A análise dos contracheques comprova que a autora permaneceu recebendo vencimentos com base em tabela anterior mesmo após a entrada em vigor da tabela V.3.1 da Lei Estadual nº 22.062/2016, em julho de 2018, o que demonstra omissão do ente público quanto à sua correta aplicação. A percepção de abono remuneratório não descaracteriza o prejuízo financeiro, tendo em vista que referido abono não integra a remuneração nem gera reflexos sobre outras parcelas salariais, de acordo com a própria legislação estadual. A condenação não representa intervenção indevida do Judiciário em matéria de iniciativa do Executivo, mas mera aplicação da legislação vigente ao caso concreto, para garantir o pagamento de valores devidos conforme norma válida. O valor da condenação será apurado em sede de cumprimento de sentença, por simples cálculo aritmético, o que não torna a sentença ilíquida. IV. DISPOSITIVO E TESE: Pedido procedente. Tese de julgamento: A Lei Estadual nº 22.062/2016 possui validade autônoma e deve ser aplicada independentemente da inconstitucionalidade declarada de dispositivos da Lei Estadual nº 21.710/2015 e da Constituição Estadual. A omissão do ente público em aplicar os reajustes previstos na tabela de vencimentos da Lei nº 22.062/2016 enseja o pagamento das diferenças salariais desde julho de 2018, com os devidos reflexos remuneratórios. O abono previsto no art. 8º da Lei nº 21.710/2015 não substitui o reajuste legal nem afasta o prejuízo financeiro sofrido pela servidora. O Poder Judiciário pode determinar a aplicação da legislação vigente sem que isso implique invasão da competência do Executivo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput e inciso XV; Lei nº 11.738/2008; Lei Estadual/MG nº 21.710/2015, arts. 2º e 3º; Lei Estadual/MG nº 22.062/2016, art. 1º; CPC, arts. 355, I, 487, I; Lei nº 9.099/1995, arts. 38, 40, 55; Lei nº 12.153/2009, art. 11. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 65381 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, DJe 15.04.2024; STJ, AREsp 1.521.749/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11.10.2019; STF, RE 870947/SE, ED, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, j. 03.10.2019. 1 Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado por analogia à Lei nº 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública). 2 Fundamentação. Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, pois, mesmo sendo questão de fato e de direito, não há a necessidade de colheita de prova oral em audiência de instrução e julgamento. 2.1 Impugnação à gratuidade judiciária. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, as partes estão amparadas pela gratuidade judiciária no procedimento do juizado especial cível em primeira instância, ressalvados os casos de má-fé. Em segundo grau, também com base no art. 55 da mesma lei, o recorrente, quando vencido, pagará as custas e honorários advocatícios, que serão fixados entre 10 % e 20 % do valor da condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Assim, neste momento procedimental, não há interesse processual da parte em ter a gratuidade judiciária reconhecida, pelo que o pedido não deve ser conhecido, sem prejuízo de seu exame no momento procedimental adequado. Logo, se carece interesse processual para o exame do pedido de gratuidade judiciária neste momento, pela mesma razão a impugnação fica prejudicada. 2.2 Preliminar de suspensão do processo em razão do IRDR 1.0000.20.487867-2/001. Sem maiores digressões, registro que a questão se confunde com o mérito da lide, de modo que será analisada em momento adequado. 2.3 Mérito. Não existem outras questões prévias (preliminares ou prejudiciais) suscitadas pelas partes, assim como também não detecto nulidades ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. Jacy Lopes Rodrigues propôs a presente ação em face do Estado de Minas Gerais e IPSEMG. Alegou ser ocupante de cargo(s) efetivo(s) dos quadros da educação básica. Asseverou que, a despeito de a lei 22.062/2016 ter concedido reajuste salarial, os réus não efetuaram o pagamento das diferenças salariais devidas. Requereu condenação dos réus a efetuarem o pagamento dos salários com base na tabela de reajustes da Lei 22.062/2016 e o pagamento das diferenças salariais retroativas, com os devidos reflexos remuneratórios. O Estado de Minas Gerais e o IPSEMG, em contestação (id 10246479214), asseveraram, em síntese, que a autora não demonstrou prejuízo financeiro. Ademais, sustentaram a inconstitucionalidade dos arts. 2º e 3º da Lei Estadual nº 21.710/2015, bem como a inconstitucionalidade por arrastamento da Lei Estadual nº 22.062/2016. Pois bem. Registro que este processo havia sido suspenso em razão de o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento da ADI nº 1.0000.22.067281-0/000, ter concedido parcialmente medida cautelar para suspender, provisoriamente, o parágrafo único do artigo 2º e o artigo 3º da Lei Estadual n. 21.710/2015, bem como o artigo 201-A da Constituição do Estado de Minas Gerais. Com efeito, a validade da Lei Estadual 22.062/2016, que dispõe sobre a política remuneratória das carreiras do grupo de atividades de educação básica, está vinculada à do art. 3.º da Lei Estadual 21.710/2015, cuja eficácia havia sido suspensa. No entanto, noto que houve decisão no processo na ADI nº 1.0000.22.067281-0/000 e, conquanto a aludida decisão não tenha transitado em julgado, entendo que o processo se encontra pronto para julgamento, tendo em vista que as ações do controle concentrado de constitucionalidade possuem efeitos imediatos. Nesse sentido, invoco precedente do Supremo Tribunal Federal: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADI 2.332/DF. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO POSTERIOR. EFICÁCIA IMEDIATA. SEGURANÇA JURÍDICA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Não há nulidade por ausência de citação, pois as razões da beneficiária do ato reclamado foram apresentadas em agravo regimental (Rcl 63417 AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 19/12/2023; Rcl 59047 AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 9/1/2024) II - O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produzem efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia. III - O não conhecimento de um pedido de aplicação imediata de precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, além de esvaziar a autoridade de seus pronunciamentos, viola as expectativas legítimas dos jurisdicionados e o princípio da segurança jurídica. IV - O ato reclamado negou vigência à ADI 2.332/DF, precedente de natureza vinculante decidido pelo Supremo Tribunal Federal. V- Agravo regimental desprovido. (Rcl 65381 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024) No julgamento em questão o Tribunal de Justiça de Minas Gerais declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 2º e do art. 3º da Lei Estadual nº 21.710/2015, bem como do art. 201-A da Constituição do Estado, que traziam as seguintes disposições, respectivamente: Art. 2º ... Parágrafo único - O piso salarial profissional nacional previsto na lei federal a que se refere o caput será assegurado integralmente ao servidor ocupante do cargo de Professor de Educação Básica com carga horária de 24 horas semanais. Art. 3º Os valores do vencimento das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 2004, e do Abono Incorporável de que trata o art. 8º serão reajustados por lei específica, em decorrência de atualizações do valor do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica de que trata a Lei Federal nº 11.738, de 2008. Parágrafo único - Os reajustes de que trata o caput se darão na mesma periodicidade prevista na lei federal a que se refere o caput. Art. 201-A – O vencimento inicial das carreiras dos profissionais de magistério da educação básica não será inferior ao valor integral vigente, com as atualizações, do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica previsto no inciso VIII do caput do art. 206 da Constituição da República. § 1º – Considera-se como jornada de trabalho, para fins de percepção integral do piso salarial a que se refere o caput, a jornada de vinte e quatro horas semanais. § 2º – Serão reajustados na mesma periodicidade e no mesmo percentual adotados para a atualização do piso salarial a que se refere o caput os valores de vencimento das carreiras de Professor de Educação Básica – PEB –, Especialista em Educação Básica – EEB –, Analista de Educação Básica – AEB –, Assistente Técnico de Educação Básica – ATB –, Técnico da Educação – TDE –, Analista Educacional – ANE –, Assistente de Educação – ASE – e Auxiliar de Serviços de Educação Básica – ASB -, sem prejuízo de revisão geral ou outros reajustes. Registro ainda que na referida decisão o Tribunal negou a inconstitucionalidade por arrastamento da Lei Estadual nº 22.062/2016, pelo fato de ela extrapolar a relação de dependência com os dispositivos declarados inconstitucionais, pelo que a referida norma deverá ser aplicada ao caso em apreço. Nesse sentido, registro que pode o Estado de Minas Gerais conceder reajuste independente do valor fixado pelo MEC, tendo em vista que este somente fixa o valor mínimo que o servidor deve receber a título de vencimento básico, podendo a legislação estadual, inclusive, estabelecer reajustes maiores em favor de seus servidores, vez que os reajustes efetivados na seara estadual não possuem vínculo com os reajustes fixados em âmbito federal. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS MENSAIS CORRESPONDENTES À NÃO ATUALIZAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS MENSAIS COM BASE NO PISO SALARIAL ANUAL INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/2008. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O PISO NACIONAL EM QUESTÃO NÃO REPERCUTE AUTOMATICAMENTE NAS VANTAGENS TEMPORAIS, ADICIONAIS, GRATIFICAÇÕES, OU REAJUSTE GERAL PARA TODA A CARREIRA, DEVENDO O TRIBUNAL, SOB ANÁLISE DAS LEIS LOCAIS, AVERIGUAR TAL OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. 1. Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que negou admissibilidade ao Recurso Especial, sob o fundamento de que não ocorreu violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. O Recurso Especial combatia decisum da Corte a quo que indeferiu o pleito de recebimento das diferenças mensais correspondentes à não atualização de seus vencimentos mensais com base no piso salarial anual do magistério público, haja vista não ter ficado comprovado o recebimento de salário-base inferior ao piso estabelecido na legislação. 3. Importante citar trechos do decisum impugnado: "Da leitura do acórdão que gerou a jurisprudência supracitada, depreende-se que o piso nacional conferido ao magistério pela Lei n° 11.738/2008 não repercute automaticamente nas vantagens temporais, adicionais, gratificações, ou reajuste geral para toda a carreira, tendo em vista não haver na Legislação Federal qualquer deliberação acerca da incidência escalonada, com a observância dos mesmos índices empregados na classe inicial do cargo, incumbindo ao Tribunal, sob estudo das leis locais aplicáveis, averiguar tal ocorrência e ainda esclareceu, com relação à Lei Complementar Estadual n° 103/04, que '(...)toda a carreira do magistério público estadual possui como base o vencimento básico de cada nível e classe, utilizando tabela própria, de forma que em momento algum vincula o piso salarial estabelecido aos professores pela Lei n° 11.738/2008. Diante disso, considerando que a Lei aplicável ao caso em comento nada dispõe a respeito da utilização do piso nacional como base de cálculo para a tabela de vencimentos da carreira, não há falar na sua adequação às evoluções funcionais previstas na Lei Complementar nº 103/04, como pretendem os autores'.". 4. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. 5. Agravo conhecido, para negar provimento ao Recurso Especial. (AREsp n. 1.521.749/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 11/10/2019 - destaquei). A Lei Estadual nº 22.062/2016 reajustou e alterou a tabela de vencimentos das carreiras do grupo de atividades de educação básica, promovendo reajuste de 11,36% nos seguintes termos: Art. 1º Ficam reajustados em 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento): I - os valores de vencimento dos cargos das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 15 de agosto de 2004, e o Abono Incorporável de que trata o art. 8º da Lei nº 21.710, de 30 de junho de 2015; Os documentos juntados pela autora indicam sua situação de servidora pública e os contracheques juntados indicam que ela recebeu valores a menor no(s) cargo(s) ocupado(s), considerando-se a carga horária por ela exercida e o teor da lei nº 22.062/2016. Isso porque, mesmo com a vigência da tabela do anexo V da Lei 22.062/2016 em 1º de julho de 2018, a parte autora permaneceu recebendo os vencimentos com base na tabela anterior. Ante todo o exposto, a pretensão autoral merece ser acolhida, devendo os réus procederem ao reajuste salarial e pagamento das diferenças devidas a contar de julho de 2018, considerando-se o disposto na tabela “V.3.1” da Lei 22.062/2016. Conquanto os requeridos tenham indicado que não ocorreram prejuízos financeiros em razão de a parte autora ter recebido o abono indicado no art. 8º da lei nº21.710/2015, verifico que a legislação em questão indica que o abono não integra a remuneração e não é considerando para o cálculo de nenhuma outra vantagem. Desse modo, restou evidenciado que a autora de fato sofreu prejuízo financeiro, vez que permaneceu recebendo o mesmo valor a partir do mês de julho de 2018, contrariando a própria legislação no que se refere à sua remuneração. Ademais, não se trata de concessão de reajuste salarial pelo Poder Judiciário, mas sim de conferir, no âmbito de suas atribuições, o cumprimento da legislação vigente e a aplicação dela ao caso concreto. Saliento que a apuração dos valores a serem recebidos pela autora deverá se dar na fase de cumprimento de sentença. Por fim, registro que o fato de esta sentença não mencionar valores não a torna ilíquida, uma vez que o cumprimento de sentença pode ser realizado por simples cálculos. Nesse sentido é o ensinamento de FERNANDO DA COSTA TOURINHO NETO e JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR: “não é ilíquida a sentença condenatória por soma que, para execução, fica na dependência de cálculo aritmético simples, acompanhado dos respectivos demonstrativos” (Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais. Comentários à Lei 9.099/1995. 7ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais; 2011. p. 289 - destaquei). 3 Conclusão. Mediante esses fundamentos, com base no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido autoral para condenar o réu a pagar à parte autora o valor do reajuste salarial correspondente a 11,36% concedido pela Lei 22.062/2016 no(s) cargo(s) ocupados pela autora, bem como as diferenças salariais retroativas ao ano de 2018 até a correta incidência dos valores de vencimento de acordo com a tabela V.3.1, do anexo V, da Lei 22.062/2016, com todos os reflexos remuneratórios devidos (tais como ADVEB e13º salário), respeitando-se a prescrição quinquenal. A correção monetária deverá incidir desde a época em que o pagamento deveria ter sido efetuado e os juros de mora a partir da citação. Considerando que o Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de modulação de efeito do julgamento no ED no RE nº 870947/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgamento que se encerrou na data de 3 de outubro de 2019, até a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidem juros de mora de acordo com os índices da caderneta de poupança, e a correção monetária de acordo com o IPCA, sendo que após a promulgação da referida emenda, tanto para a correção monetária quanto para os juros de mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Tendo em vista que o réu é a Fazenda Pública, o cumprimento da presente ação seguirá o rito do RPV (requisição de pequeno valor) ou do precatório, de acordo o disposto na legislação vigente e nos termos do contido nos arts. 534 e 535 do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099, de 1995. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Com base no art. 40 da Lei nº 9.099/1995, submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, dr. Renzzo Giaccomo Ronchi. Wagner Ferreira da Silva Juiz Leigo Homologação do Projeto de Sentença A minuta elaborada pelo juiz leigo está adequada, pois abordou a matéria de forma clara e objetiva, propondo resolução jurídica que levou em consideração o caso concreto à luz do ordenamento jurídico. Assim sendo, com base no art. 98, inciso I, da Constituição da República, c/c art. 8º e art. 9º, parágrafo único, ambos da Resolução nº 174 do CNJ, c/c art. 9º, inciso III, c/c art. 10, inciso III, ambos da Resolução nº 792/2015 do TJMG, c/c art. 6º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 478/PR/2016 do TJMG, homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo. Publicar. Intimar. Cumprir. Com o trânsito em julgado, arquivar os autos, mediante prévia baixa na distribuição. Diligenciar. Renzzo Giaccomo Ronchi Juiz de Direito

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Processo nº 5022775-04.2025.8.08.0048

ID: 320891233

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022775-04.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NICOLAS ELEOTERIO DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

NATHALIA VERONICA PIRES DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desemb… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574841 PROCESSO Nº 5022775-04.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NICOLAS ELEOTERIO DA ROCHA REQUERIDO: JO LOPES DA ROCHA, MUNICIPIO DE SERRA Advogado do(a) AUTOR: NATHALIA VERONICA PIRES DE SOUZA - ES34102 DECISÃO/MANDADO Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por NICOLAS ELEOTERIO DA ROCHA em face do MUNICÍPIO DE SERRA/ES e de JÓ LOPES DA ROCHA, na qual narra, em síntese, que: a) é filho do segundo demandado, o qual conta, atualmente, com 52 anos de idade (nascido em 23 de maio de 1973) e é portador de Transtorno Depressivo Recorrente, episódio atual grave com sintomas psicóticos (CID F33.3); Esquizofrenia Paranoide (CID 10 F200) 7; e Transtorno Obsessivo Compulsivo (CID 10:F4), além de dependência química em grau avançado no uso de cocaína e crack; (ii) o segundo requerido apresenta quadro clínico grave, com comportamentos lesivos a si e à família, colocando em risco sua integridade física e a de terceiros; (iii) em razão de sua condição, vive em situação de rua, sem os cuidados básicos de higiene, alimentação e medicação , e contrai dívidas com traficantes e agiotas, chegando a ameaçar a utilização do único imóvel da família como garantia de pagamento; (iv) a situação de risco é agravada pelo envolvimento com traficantes e agiotas, conforme se extrai dos elementos probatórios juntados aos autos, que demonstram a periculosidade do ambiente em que o requerido está inserido e as ameaças dirigidas à família; (v) o demandado permaneceu, por um mês, em uma clínica psiquiátrica (Clínica Viva), devido ao seu estado psíquico e crises de esquizofrenia paranoide e depressão severa; (vi) também já foi detido após cometer atos delituosos, em virtude do uso excessivo de drogas; (vii) por muito tempo, ficou estável, e longe das drogas, mas, há mais ou menos 5 meses, retornou ao uso de crack, o que o deixou completamente dependente, havendo extrema necessidade de intervenção estatal para sua proteção e de sua família; (viii) portanto, apesar de submetido a tratamento medicamentoso e internação anterior perante a Clínica Viva, com alta médica recebida no ano de 2022, demonstra resistência à adesão terapêutica, recusando-se a submeter-se ao tratamento necessário, o que agrava seu estado clínico; (ix) foram esgotadas todas as tentativas de tratamento em regime ambulatorial e voluntário, uma vez que o requerido, embora já tenha passado por internação anterior, teve recaída e não possui, no momento, discernimento para aderir ao tratamento, recusando-se a colaborar; (x) como resultado, o requerido tem experimentado o agravamento do quadro clínico, tornando ineficazes as abordagens extra-hospitalares; (xi) diante desse cenário e considerando a ineficácia dos métodos terapêuticos adotados até o momento, revela-se imperiosa a internação compulsória do segundo requerido em unidade especializada, com acompanhamento médico contínuo, visando garantir a estabilização do quadro psiquiátrico, prevenir novas crises e resguardar sua própria segurança e a de terceiros; (xii) a internação compulsória deve, de fato, ser compreendida como ultima ratio. Contudo, quando os recursos extra-hospitalares se revelam insuficientes, como no presente caso, justifica-se a excepcionalidade da medida, sempre visando atender às necessidades terapêuticas reais do paciente, destacando-se que tal providência é amparada pelos laudos médicos acostados. Requereu, assim, a concessão de tutela de urgência, a fim de que o demandado disponibilize vaga para internação compulsória de JÓ LOPES DA ROCHA, em clínica especializada para o tratamento psiquiátrico e de dependência química de que necessita. No mérito, requereu a confirmação da tutela de urgência eventualmente deferida. Foi atribuído à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). É o relatório. Inicialmente, defiro ao autor o benefício da assistência judiciária gratuita, tendo em vista a declaração de hipossuficiência e os documentos que instruem a inicial (ID 72262320 e 72262322), os quais demonstram a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, nos termos do art. 98 do CPC O Código de Processo Civil, em seu art. 300, dispõe que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, não havendo vedação à concessão da tutela contra a Fazenda Pública. Nesse sentido, confira-se entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça Capixaba: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO Á SAÚDE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. INÉRCIA ESTATAL. DESRESPEITO A DIREITOS CONSTITUCIONAIS. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. CONDIÇÕES DO PACIENTE E NECESSIDADE COMPROVADA. MULTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prova documental demonstra que o agravado, apresentando quadro de ulcera, necessitava de internação com a máxima urgência, sendo que a inércia estatal em assim proceder deu margem a inequívoco desrespeito à Constituição. 2. Não constitui demasia consignar que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos . (STJ 2ª Turma AgInt no REsp 1597299 / PE Min. Herman Benjamin J. 08/11/2016 DJ. 17/11/2016). 3. Da mesma forma, ao contrário do alegado pelo agravante, a regra do § 3º, do art. 1º, da Lei n.º 8.437/92 não impede o deferimento de liminares satisfativas em face da Fazenda Pública quando os interesses discutidos na demanda forem dotados de urgência e relevância, tais como o direito à saúde, à segurança e à vida. (TJES 2ª Câm. Cível Agravo nº 0000688-30.2015.8.08.0036 Des. Carlos Simões Fonseca J. 02/02/2016). 4. É possível a imposição de multa diária a ente público, para compeli-lo a fornecer tratamento médico à pessoa desprovida de recursos financeiros. O valor da multa pelo descumprimento da ordem, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), encontra-se, prima facie , de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo levado em consideração a relevância do bem jurídico em litígio (saúde) e o provável custo do procedimento médico (internação hospitalar e cirurgia), além de possibilitar um impacto econômico ao obrigado, de forma a compeli-lo ao cumprimento da ordem judicial, sob pena de tornar inócuo o instituto jurídico. De toda sorte, a multa pode ser revista em momento posterior, caso verificado que o valor tenha exacerbado a pretensão cominatória, ex vi do art. art. 537, §1º, CPC/2015. 5. Recurso desprovido. (TJES, AI50179000034, Rel. Jorge do Nascimento Viana, 4ª C.C., j. 13.11.2017, Dje 27.11.2017) O autor alega a probabilidade do direito em razão do grave quadro de saúde de seu pai, o segundo demandado, que é portador de múltiplos transtornos psiquiátricos e dependência química, o que lhe causa comportamentos de risco, delírios e o impede de discernir sobre a necessidade do próprio tratamento. Ocorre que o segundo demandado tem apresentado manifesta recusa ao tratamento, demonstrando comportamento lesivo e perigoso, tornando insustentável a convivência e a segurança dos familiares. Por conseguinte, sustenta a existência do perigo de dano e risco ao resultado útil do processo em razão do risco iminente que o segundo réu representa a si próprio, aos familiares e a terceiros, em virtude de seu estado de saúde descontrolado e do envolvimento com agiotas e traficantes Pois bem. Constitui responsabilidade do Estado promover a assistência aos portadores de transtornos mentais, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, sendo que a internação das pessoas acometidas de transtorno mental só será indicada quando os recursos extra-hospitalares restarem insuficientes, sendo necessário a existência de laudo médico circunstanciado evidenciando os motivos da medida, conforme dispõe os artigos 3º, 4º e 6º da Lei n.º 10.216, de 6 de abril 2001, verbis: Art. 3º É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais. Art. 4º A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. Art. 6º A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Nesse sentido, confira-se precedente do e. TJES: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Espírito Santo contra decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar a internação compulsória de Sebastião Venicio da Silva de Paula, portador de transtornos mentais e dependência química, impondo a responsabilidade solidária ao agravante e ao Município de Governador Lindemberg pelos custos do tratamento. O agravante alega ausência de laudo médico circunstanciado que justifique a medida, requerendo a reforma da decisão e atribuição de efeito suspensivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a internação compulsória, nos termos da Lei nº 10.216/2001; (ii) analisar a responsabilidade solidária dos entes federados quanto ao custeio do tratamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A internação compulsória encontra fundamento no art. 6º da Lei nº 10.216/2001, que exige laudo médico circunstanciado comprovando a insuficiência de tratamento extra-hospitalar. No caso, o laudo apresentado atesta a dependência química do paciente, a resistência ao tratamento ambulatorial e a necessidade de internação compulsória. 4. A saúde é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal, em seu art. 196, sendo dever do Estado, mediante políticas públicas, assegurar o tratamento adequado. A jurisprudência é pacífica quanto à responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de assistência à saúde, podendo qualquer deles figurar no polo passivo da demanda. 5. A internação compulsória é medida extrema, porém justificável em casos onde há risco à integridade física do paciente e de terceiros, conforme comprovado pelos documentos e laudos médicos anexados aos autos. 6. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça a tese de que a responsabilidade pela saúde é solidária entre União, Estados e Municípios, sendo irrelevante, para fins de cumprimento da obrigação, o argumento de reserva do possível, exceto em casos de inviabilidade objetiva comprovada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A internação compulsória pode ser determinada quando há laudo médico circunstanciado que comprove a necessidade da medida, nos termos da Lei nº 10.216/2001. 2. Os entes federados possuem responsabilidade solidária pela garantia do direito à saúde, sendo possível a sua responsabilização conjunta ou isolada pelo custeio do tratamento de saúde requerido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Lei nº 10.216/2001, art. 6º; Lei nº 8.080/1990; STJ, AgRg no Ag 858.899/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, j. 26/06/2007. Jurisprudência relevante citada: TJES, Apelação Cível nº 047190045626, Rel. Des. Manoel Alves Rabelo, j. 21/02/2022; TJES, Apelação Cível nº 048150180890, Rel. Telêmaco Antunes de Abreu Filho, j. 05/10/2021; STJ, Resp 811608/RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 04/06/2007.(TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5007002-97.2024.8.08.0000, 2ª Câmara Cível, Desembargador Relator Raphael Americano Câmara, Data: 28/Nov/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ALEGADA DESATUALIZAÇÃO DO LAUDO MÉDICO. REQUISITOS LEGAIS DA LEI 10.216/2001 E LEI 13.840/2019. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Espírito Santo contra decisão que, em ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Ministério Público Estadual, deferiu tutela de urgência para determinar a imediata internação compulsória de Romário Pereira de Nascimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o laudo médico apresentado estaria desatualizado a ponto de inviabilizar a internação compulsória; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para a internação compulsória, conforme previsto nas Leis 10.216/2001 e 13.840/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A internação compulsória é medida de caráter excepcional, devendo ser respaldada por laudo médico circunstanciado e atual, conforme preveem a Lei 10.216/2001 e a Lei 13.840/2019. 4. O laudo apresentado, datado de 01/01/2023, foi elaborado próximo à data de ajuizamento da ação, em 03/01/2023, e subscrito por médico que examinou diretamente o paciente, sendo suficiente para demonstrar a necessidade da internação compulsória. 5. A alegação do agravante de desatualização do laudo não procede, considerando-se que o documento reflete a condição de saúde do paciente à época da ação e atende aos requisitos legais. 6. Não há fundamento para reformar a decisão de primeiro grau, visto que a internação compulsória do paciente foi adequadamente justificada pela necessidade técnica descrita no laudo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A internação compulsória exige laudo médico circunstanciado e atual, elaborado por especialista, comprovando a imprescindibilidade do tratamento. 2. Laudo médico produzido pouco antes do ajuizamento da ação não se considera desatualizado se comprovar a necessidade da internação. Vitória, 04 de novembro de 2024. RELATORA (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5009619-30.2024.8.08.0000, 1ª Câmara Cível, Data: 18/Nov/2024). Registro que o e. TJES, em recente precedente assentou o entendimento no sentido de que a internação compulsória pode ser determinada quando os elementos dos autos demonstrem a necessidade urgente da medida: “ A ausência de laudo médico circunstanciado com exame presencial não impede a internação compulsória quando o contexto fático e os documentos médicos apresentados indicam a necessidade urgente da medida. O Estado tem o dever de assegurar o direito à saúde, inclusive mediante internação compulsória em clínica especializada, para garantir tratamento adequado em casos de drogadição e transtornos mentais, quando houver risco concreto e iminente à integridade do paciente e de terceiros. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Lei nº 10.216/2001, arts. 3º, 4º, 6º. Jurisprudência relevante citada: TJES, Remessa Necessária nº 048140232884, Rel. Des. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, j. 30/10/2018; TJES, Apelação / Remessa Necessária nº 021140044153, Rel. Des. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, j. 29/11/2016. (TJES, Agravo de Instrumento n.º 5006406-16.2024.8.08.0000, 4.ª Câmara Cível, Desembargador Relator Arthur José Neiva de Almeida, Data 03.12.2024). O c. Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a matéria, esclareceu, ainda que, embora os arts. 4º, 6º e 9º da Lei nº 10.216/2001, estabeleçam que a internação compulsória de dependente de drogas não é medida preventiva e deve ser a última opção adotada após o esgotamento das possibilidades de tratamento extra-hospitalares ou auxílio clínico, o esgotamento de tais medidas deve ser relativizado quando demonstrada a efetiva insuficiência delas. Vejamos: HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR ORIGINÁRIO. JUÍZO PERFUNCTÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA Nº 691/STF. INCIDÊNCIA. 1. O propósito do habeas corpus é afastar ordem judicial de internação compulsória de paciente proferida por juízo de primeira instância e mantida por decisão monocrática de relator originário. 2. Na hipótese, ausente flagrante ilegalidade apta a relativizar a Súmula nº 691 do Supremo Tribunal Federal, circunstância que ensejaria supressão de instância. 3. A internação compulsória de dependente de drogas não é medida preventiva e deve ser a última opção adotada após o esgotamento das possibilidades de tratamento extra-hospitalares ou auxílio clínico, consoante o teor dos arts. 4º, 6º e 9º da Lei nº 10.216/2001. 4. A lei excepciona a aplicação dos recursos extra-hospitalares quando demonstrada a efetiva insuficiência de tais medidas, como devidamente constatado pelas vias ordinárias. Precedentes. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 766.226/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 2/3/2023.) In casu, o acervo documental trazido aos autos demonstra que, de fato, a medida excepcional postulada apresenta-se como última alternativa de tratamento para o segundo demandado. O conjunto probatório, notadamente os laudos e relatórios médicos (IDs 72262328, 72262327, 72262326 e 72262325 ), que atestam o histórico de transtornos psiquiátricos graves e a dependência química, bem como os áudios e conversas (IDs 72262324, 72262332, 72262335, 72262337, 72264509, 72264507 e 72264506), demonstram a refratariedade do paciente ao tratamento ambulatorial e o grave risco que impõe a si e a seus familiares. Os diversos relatórios médicos, emitidos tanto pela rede pública quanto pela particular, são uníssonos em apontar a gravidade do quadro, a incapacidade laborativa e a necessidade de acompanhamento especializado contínuo. O histórico de internação anterior seguida de recaída recente no uso de crack (ID 72262328 e petição inicial) corrobora a insuficiência das medidas extra-hospitalares no presente momento. Portanto, verifica-se que, de fato, o tratamento ambulatorial não tem se mostrado eficaz ao quadro clínico apresentado pelo segundo demandado, de modo que a internação psiquiátrica compulsória postulada por seu filho é medida necessária para salvaguardar a sua vida, a de sua família e a da própria sociedade. À vista disso, considerando que se faz presente a existência da probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência postulada, o deferimento do pedido é medida que se impõe. COMANDO Ante o exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela e, por conseguinte, determino ao ao Município de Serra, que promova e custeie a internação compulsória de JÓ LOPES DA ROCHA, em clínica especializada ao tratamento psiquiátrico associado a dependência química, em estabelecimento da rede pública de saúde, ou, na hipótese de não haver vaga, que arquem com os custos do tratamento na rede privada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) Intime-se o autora para ciência desta decisão. Atribuo à presente decisão força de mandado de intimação/ofício para que cientifique o Secretário Municipal de Saúde, através do Oficial de Justiça de plantão, no seguinte endereço: Rua Domingos Martins, n.º 181, Centro Administrativo Aurino Gonçalves, Serra Sede, Serra/ES, CEP 29170-060. Intime-se o Município de Serra, por meio do Procurador Geral do Município, através do Oficial de Justiça de Plantão, tendo em vista a urgência da medida postulada. Cite-se o Município de Serra-ES, por meio eletrônico. Nos termos do artigo 72, I, do Código de Processo Civil, o juiz nomeará curador especial ao incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade. Considerando-se, pois, que: (i) o segundo demandado é relativamente incapaz (artigo 4.º, II e III, do CC), o que inviabiliza a sua citação pessoal ; (ii) a impossibilidade de efetivar a citação ficta nesta demanda, na medida em que a não localização do segundo demandado torna inexequível a própria tutela jurisdicional pleiteada; (iii) e, por fim, o fato de que os interesses do autor, nesta demanda, conflitam com os interesses do demandado, nomeio o ilustre Defensor Público designado para atuar perante este Juízo, como curador especial do segundo requerido, o qual deverá ser intimado da nomeação para tomar ciência do encargo. Assim, cite-se JÓ LOPES DA ROCHA, na pessoa do curador especial nomeado, para, querendo, apresentar defesa, no prazo legal, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato constantes da petição inicial. Com as contestações, intime-se o autor para manifestar-se em réplica, no prazo legal. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Atribuo à presente força de mandado/ofício de intimação. Diligencie-se. Serra/ES, data conforme assinatura eletrônica. RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25070412305704000000064168585 Doc 01 - identidade Documento de Identificação 25070412305791400000064168601 Doc 02 - comprovante de residência Documento de comprovação 25070412305874200000064168602 Doc 03 - procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25070412305966900000064168603 Doc 04 - identidade Jo Lopes Documento de comprovação 25070412310096100000064168604 Doc 05 - CTPS Nicolas Documento de comprovação 25070412331597500000064168605 Internação hospitalar Documento de comprovação 25070412333630000000064170761 Laudo Particular Jo Lopes 2023 Documento de comprovação 25070412325923500000064170760 Laudo SUS - Jo Lopes 2023 Documento de comprovação 25070412334891400000064170759 Laudos médicos desde 2020 Documento de comprovação 25070412340299200000064170758 Prints de conversas com seus filhos Documento de comprovação 25070412341655300000064170757 Áudio-para-filhos Documento de comprovação 25070412343132100000064170764 Áudio-de-dividas-por-drogas Documento de comprovação 25070412344478600000064170767 Audio-para-filho-ameaças Documento de comprovação 25070412352127100000064170769 USANDO-O-IMÓVEL-EM-GARANTIA Documento de comprovação 25070412345641300000064170791 AUDIO-INFORMANDO-DA-DÍVIDA Documento de comprovação 25070412350802400000064170789 AGIOTA-COBRANDO-RÉU Documento de comprovação 25070412322574900000064170788 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25070414361684200000064181709 SERRA-ES, 7 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: JO LOPES DA ROCHA Endereço: Travessa Dido Fontes, Cantinho do Céu, SERRA - ES - CEP: 29162-678 Nome: MUNICIPIO DE SERRA Endereço: desconhecido

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Processo nº 5029603-86.2023.4.03.6182

ID: 278257656

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5029603-86.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5029603-86.2023.4.03.6182 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5029603-86.2023.4.03.6182 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de embargos à execução opostos por NESTLÉ BRASIL LTDA em desfavor do INMETRO, objetivando afastar a multa aplicada no processo administrativo n° 52613.011683/2018-53 (AI 3032884), tendo sustentado ausência de infração à regulamentação metrológica. Subsidiariamente, pleiteou pela revisão do valor aplicado. A sentença julgou improcedentes os pedidos da embargante. Sem fixação de honorários advocatícios, por estar a verba já incluída no valor do débito exequendo (Súmula 168 do ex-TFR). Em apelação, a embargante pugnou pela reforma da sentença, sustentando a nulidade dos atos administrativos, auto de infração e processo administrativo. Conferida vista para contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal. É o relatório. DECIDO Presentes os requisitos estabelecidos na Súmula nº 568 do C. STJ e no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil/2015, cabível o julgamento monocrático, porquanto atende aos princípios da economia e celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Insta destacar que a decisão monocrática é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), assegurando o julgamento pelo órgão colegiado e a realização de eventual sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, § 2º-B, da Lei 8.906/94, salvaguardando os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Dessa forma, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. No tocante à prova pericial, o art. 369 do Código de Processo Civil assegura a produção de todos os meios de prova legalmente admissíveis, bem como os moralmente legítimos. Contudo, referida norma não atribui à parte o direito de produção de prova desnecessária ou incompatível com os fatos e fundamentos jurídicos expostos na inicial. Por seu turno, o art. 139 do mesmo diploma legal, atribui responsabilidade ao juiz para "velar pela duração razoável do processo". Em consonância com o referido dispositivo, confere o art. 370 competência ao julgador para "determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". In casu, não havendo elemento a deixar clara a imprescindibilidade da prova pericial para o julgamento dos embargos, eventual ausência não configura cerceamento de defesa. Destaque-se, ainda, ser inútil a prova pericial em produto coletado na fábrica da embargante, em situação diversa do que foi alvo da fiscalização, o qual se encontrava no ponto de venda, ofertado para o consumidor. Nesse passo, a produção da prova em produto coletado na fábrica somente serviria para demonstrar a regularidade do controle de produção/qualidade da embargante, o que não se discute nos autos. No tocante ao acesso da embargante ao produto fiscalizado, observe-se não se afigurar razoável o livre acesso aos locais de armazenagem sem prévio requerimento, tampouco que tal acesso deva ser permitido de maneira imediata, à vista do local ser utilizado para o armazenamento de diversos outros produtos, inclusive de outras empresas, os quais devem ser resguardados. Nessa senda, observe-se ter sido franqueada a participação da embargante da perícia administrativa, ocasião na qual foi possível aferir o estado de conservação do produto periciado e formular seus questionamentos. No mérito propriamente dito, melhor sorte não assiste a embargante. O Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial foi instituído pela Lei n. 5.966/73 (art. 1º), com a finalidade de formular e executar a política nacional de metrologia, normalização industrial e certificação de qualidade de produtos industriais. Criou-se, também, o CONMETRO - Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, órgão normativo do mencionado Sistema (art. 2º) e o INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, seu órgão executivo central (arts. 4º e 5º). Definiu como infração o rol estabelecido em seu art. 9º, que posteriormente foi alterado pela Lei 9.933/99, caracterizando o infrator e definindo as penalidades a serem aplicadas, inclusive estabelecendo o valor máximo da multa. Referido diploma legal permite ao INMETRO, mediante autorização do CONMETRO, credenciar atividades públicas ou privadas para a execução de atividades de sua competência, exceto as de metrologia legal. Outrossim, é firme a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça quanto à aplicação de penalidade com fundamento em Portaria do INMETRO ou Resolução do CONMETRO. No caso dos autos, ficou constatado estar o produto fiscalizado fora dos padrões aceitáveis segundo critério individual/média, conforme Laudos de Exame Quantitativo de Produtos Pré –Medidos constantes dos autos. A adoção dos critérios aplicados – individual e média -, que resultou na reprovação do produto examinado, tem sua disciplina estabelecida na Portaria INMETRO nº 248/2008. Verifica-se pelo exame das cópias do processo administrativo ter sido a decisão proferida após a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo havido referência às normas regulamentadoras, Portaria INMETRO nº 248 de 17/07/2008 e Resolução CONMETRO nº 11/1988. Extrai-se da referida decisão ter a embargante violado a legislação metrológica, ao fabricar produto reprovado no critério individual/média por divergência entre o peso aferido e o declarado em seu rótulo/embalagem. Note-se ser o cumprimento das regras metrológicas obrigação da fornecedora, que deve garantir sua observância até o final da cadeia produtiva. Cumpre mencionar que o ato administrativo é revestido pela presunção de veracidade e legitimidade. A presunção não é absoluta, uma vez que pode ser afastada caso sejam trazidos elementos probatórios suficientes para comprovar eventual ilegalidade. No caso, não se trata de atribuir à perícia administrativa valor absoluto, mas de constatar que a autuada não trouxe elementos capazes de infirmar a presunção. Desse modo, válida a autuação sofrida pela apelante, por violação a dispositivo de norma baixada pelo CONMETRO/INMETRO, preenchendo, assim, os requisitos necessários para a configuração da infração prevista nos arts. 1º e 5º da Lei nº 9933/99 c.c. Portaria do INMETRO 248/2008. Constata-se não ter a embargante demonstrado a insubsistência do auto de infração quanto aos fatos e fundamentos que levaram à imposição da multa. Ademais, o auto de infração faz referência ao Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos, documento que integra o auto e no qual se observam as circunstâncias da multa imposta. Ressalte-se não haver na legislação norma a preconizar a aplicação sucessiva das sanções estabelecidas na Lei n. 9.933/99 e determinar o dever à aplicação da multa ser condicionada à prévia advertência. O órgão fiscalizador, portanto, possui discricionariedade na escolha da pena aplicável, tendo atuado nos estritos termos da lei, sendo infenso ao Poder Judiciário adentrar o mérito administrativo, em observância ao princípio da separação dos poderes. Com efeito, compete ao Poder Judiciário, tão somente, verificar se foram obedecidos os parâmetros legais. Nesse sentido, decisão deste Tribunal Regional Federal: “ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELO INMETRO. PESO DO PRODUTO DIVERGENTE DO INDICADO NA EMBALAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. AUTO DE INFRAÇÃO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA APLICAÇÃO DE MULTA QUE RESPEITA OS LIMITES DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cabe precipuamente ao Magistrado, na condição de destinatário da prova, a avaliação quanto à sua pertinência. A respeito, prescreve o artigo 370 do Código de Processo Civil que ao juiz é dado decidir acerca das provas que julga necessárias ao deslinde de mérito do processo. 2. Ainda que assim não fosse, o julgamento antecipado da lide não implicou cerceamento de defesa, porquanto a avaliação das amostras atuais não asseguraria que aquela verificada pelo INMETRO seguiu a regulamentação técnica, especificamente a exatidão da quantidade encontrada. O conflito de interesses envolveu um lote específico, no qual as garantias processuais do fabricante devem se concentrar. 3. A ausência de menção da data de fabricação e do lote não gera a nulidade do auto de infração. O ato ilícito recebeu descrição clara e foi antecedido de instrução procedimental prévia, que detalhou todas as mercadorias em discordância com a metrologia legal – diferença entre o peso nominal e o real. 4. A apelante foi intimada do auto de infração, ofertando defesa administrativa, e foi intimada da perícia técnica, ostentando plenas condições de conhecer os produtos considerados irregulares e de exercer na plenitude as garantias da ampla defesa e do contraditório. 5. Quanto às demais alegações de nulidade do auto de infração tenho que também não procedem. Com efeito, não há qualquer exigência legal no sentido de que o AI deva conter informações específicas acerca dos produtos e das amostras coletados, as quais, contudo, podem ser obtidas pela simples leitura da perícia técnica, da qual, ressalta-se, foi intimada a acompanhar. 6. No que diz respeito à pena aplicada, não verifico nenhum abuso capaz de ensejar a atuação do Poder Judiciário, a qual somente é legítima quando caracterizada ilegalidade na atividade discricionária da Administração. 7. No caso, a multa não extrapolou os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, diante da constatação de que a empresa reincide na prática e a simples possibilidade de prejuízo a um número indeterminado de consumidores já inspira gravidade (artigo 9°, §1° e §2°, da Lei n° 9.933/1999). 8. Veja-se que a multa foi aplicada no valor de R$37.440,00, enquadrando-se, pois, nos padrões elencados pelo do art. 9º, caput, da Lei 9.933/99. 9. Se de fato a multa não foi aplicada no mínimo, é inegável estar muito aquém do máximo, não se revelando desproporção entre a infração apontada e o valor de multa fixado, tampouco ilegalidade ante a divergência de valores aplicados em casos análogos eis que, repise-se, foram observados os padrões legais aplicáveis. 10. Apelação desprovida.”. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001660-89.2018.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 22/08/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/08/2019). Nesse passo, consoante leitura dos dispositivos legais que regem a matéria não se verifica afronta aos princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, tendo a multa aplicada obedecido o limite do quantum previsto no inciso I, do artigo 9º, da Lei nº 9.933/99, não havendo ilegalidade em sua fixação, tendo sido observados os elementos constantes do 1º§ do artigo 9º da Lei nº 9933/99, in verbis: “Art. 9o A pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, poderá variar de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). § 1o Para a gradação da pena, a autoridade competente deverá considerar os seguintes fatores: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). I - a gravidade da infração; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). II - a vantagem auferida pelo infrator; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). III - a condição econômica do infrator e seus antecedentes; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). IV - o prejuízo causado ao consumidor; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). V - a repercussão social da infração.”. Vale ressaltar ser a margem de discricionariedade conferida pela lei ao INMETRO na imposição das multas, justificadora da existência de diferenças de fixação dos valores nas diversas autarquias estaduais, bem como entre produtos distintos. Desnecessária, também, a existência de decreto regulamentador para o estabelecimento da multa ora aplicada, haja vista que todos os aspectos imprescindíveis à fixação de multas estão suficientemente descritos nos regulamentos que fundamentaram as sanções impostas. Importa destacar ter a Lei n.º 9.933/99 atribuído competência ao CONMETRO e ao INMETRO para expedição de atos normativos e regulamentação técnica concernente à metrologia e avaliação de conformidade de produtos, processos e serviços. Dessa forma, o Regulamento Técnico Metrológico em que se baseou a lavratura do auto de infração foi expedido por órgão competente para sua regulamentação normativa, não havendo ilegalidade. Nessa senda, a Portaria nº 248/2008, do INMETRO, que regulamentou a Lei nº 9.933/99, foi expedida por órgão competente para sua regulamentação normativa. Importa destacar que referido instrumento normativo em nada inovou na ordem jurídica, tendo estabelecido, dentro dos limites ditados ela Lei 9.933/99, as infrações e penalidades. Consigne-se, ademais, constituírem os atos normativos infralegais instrumentos adequados à previsão das questões técnicas referentes ao cumprimento, pelos administrados, do disposto na legislação de regência do tema, tendo-se em vista a necessidade de conhecimentos técnicos específicos para sua elaboração e a constante necessidade de atualização de seus termos. Ademais, a legalidade dos atos normativos expedidos pelo CONMETRO e pelo INMETRO, referentes às infrações cometidas no âmbito de suas atuações institucionais foi reconhecida, pelo STJ, em sede de recurso submetido à sistemática dos repetitivos, nos termos do acórdão abaixo colacionado: “ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO - CONMETRO E INMETRO - LEIS 5.966/1973 E 9.933/1999 - ATOS NORMATIVOS REFERENTES À METROLOGIA - CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES - PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES - TEORIA DA QUALIDADE. 1. Inaplicável a Súmula 126/STJ, porque o acórdão decidiu a querela aplicando as normas infraconstitucionais, reportando-se en passant a princípios constitucionais. Somente o fundamento diretamente firmado na Constituição pode ensejar recurso extraordinário. 2. Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais. Precedentes do STJ. 3. Essa sistemática normativa tem como objetivo maior o respeito à dignidade humana e a harmonia dos interesses envolvidos nas relações de consumo, dando aplicabilidade a ratio do Código de Defesa do Consumidor e efetividade à chamada Teoria da Qualidade. 4. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão sujeito às disposições previstas no art. 543-C do CPC e na Resolução 8/2008-STJ. (REsp 1102578/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2009, DJe 29/10/2009). Impende asseverar ter a Lei n.º 9.933/99 definido suficientemente as condutas puníveis (art. 7º), nelas incluídas as ações/omissões contrárias às obrigações instituídas pela própria lei e pelos atos expedidos pelo CONMETRO e pelo INMETRO, as penalidades cabíveis (art. 8º) e os parâmetros para sua aplicação (art. 9º), tendo sido relegada os atos normativos infralegais a regulamentação do procedimento administrativo e previsão dos pormenores de caráter técnico/metrológico, que devem ser seguidos pelos administrados. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal. Confiram-se: “AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS IMPOSTAS PELO INMETRO. ILEGALIDADE DAS PORTARIAS. AUSÊNCIA DE DECRETO REGULAMENTADOR. MULTA APLICADA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os atos normativos expedidos pelo CONMETRO e pelo INMETRO acerca de infrações cometidas no âmbito de suas atuações institucionais e das respectivas penalidades já tiveram sua legalidade reconhecida pelo STJ, em recurso submetido à sistemática de repetitivos – REsp 1.102.578/MG. 2. A nova redação trazida ao art. 7º da Lei 9.933/99 pela Lei 12.545/11 em nenhum momento afasta a competência das entidades fiscalizadoras para regulamentar a matéria, principalmente no que tange à imposição de obrigações de cunho técnico e à incidência de penalidades em caso de descumprimento. 3. As portarias se inserem no campo normativo, revestindo-se de legalidade para constituir os atos infratores. A ausência de decreto regulamentador, por si só, não invalida os termos das portarias em vigor. Reconhecida a legalidade dos atos normativos, fica atestada a correspondente legalidade da exigibilidade das multas administrativas pelo INMETRO. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. Quanto ao recebimento de comunicação acerca das perícias, la foi comprovada pela parte embargada, com a juntada do procedimento administrativo fiscal. Ou seja, a agravante, deixou de comprovar sua alegação, ônus que lhe cabe. 5. Agravo interno desprovido.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003495-88.2018.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 12/11/2023, Intimação via sistema DATA: 15/11/2023) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INMETRO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. LEI 9.933/1999. AUSÊNCIA DE DECRETO REGULAMENTADOR. NULIDADE AUSENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Assente na jurisprudência o entendimento quanto a ser válida a aplicação de multa pelo INMETRO, pois suas portarias decorrem de disposição legal, não se cogitando de falta de regulamentação da Lei 9.933 /1999. 2. Validade do auto de infração 1666558, lavrado pelo INMETRO que aplicou multa, com fundamento nos artigos 8º e 9º da Lei 9.933/1999. 3. Apelação desprovida." (TRF-3, Terceira Turma, AC de n.º 00081190620154036110, Des. Fed. Carlos Muta, e-DJF3 de 03/05/2017). "TRIBUTÁRIO. INMETRO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PA. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO AFASTADA. CONMETRO E INMETRO - LEI 9.933/99 ATOS NORMATIVOS REFERENTES À METROLOGIA LEGALIDADE. 1. A embargante não comprovou a condição de impenhorabilidade dos bens, limitando-se ao campo das alegações, além disso, como é de bem ver os bens penhorados podem ser substituídos a qualquer tempo, nos termos do artigo 15 da Lei nº 6.830/80, salientando que sem a garantia do Juízo não seria possível interpor estes embargos, nos termos do artigo 16 do mesmo Diploma Legal, razão pela qual deve ser mantida a penhora. 2. A CDA respeitou todas as exigências constantes dos §§ 5º e 6º do artigo 2º da Lei nº 6.830/80 e foram observados os artigos 202 e 203 do CTN, restando, portanto, preenchidos todos os requisitos legais atinentes à formalização da dívida ativa, pois indicam de forma a origem multa administrativa, os números dos respectivos processos administrativos, documento de origem Auto(s) de Infração e o fundamento legal da dívida: multa imposta com fundamento no artigo 8º da Lei nº 9.933/99 por infração ao disposto no art. 2º da Portaria nº 177/98 e art. 1º da Portaria 243/93 ambas do INMETRO (fls. 21/24). 3. A ausência do processo administrativo não afasta a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, uma vez que foi instruída nos termos do parágrafo 1º, do art. 6º, da LEF, que descreve que o único documento que deve acompanhar a petição inicial da execução fiscal é a CDA. 4. A Lei nº 9.933/99 atribui competência ao Conmetro e ao Inmetro para expedição de atos normativos e regulamentação técnica concernente a metrologia e avaliação de conformidade de produtos, processos e serviços, conferindo, ainda, ao Inmetro poder de polícia para processar e julgar as infrações e aplicar sanções administrativas. 5. O artigo 2º estabelece que cabe ao Conmetro e ao Inmetro (em determinadas áreas) expedir atos normativos e regulamentos técnicos, nos campos da Metrologia e de Avaliação de Conformidade de produtos, de processos e de serviços, de forma que o Regulamento Técnico Metrológico que embasou a lavratura dos autos de infração apresenta conformidade legal, porquanto expedido por órgão competente para regulamentação normativa. 6. Não fere o princípio da legalidade o fato de a lei atribuir a posterior normatização administrativa detalhes técnicos que, por necessitarem de conhecimento técnico-científico apurado, necessitam de atualização constante, uma vez que não se trata de inovação, mas sim adequação à execução concreta com o objetivo de conferir à norma uma maior efetividade. Assim, não há que se falar em ausência de regulamentação. 7. A insurgência da embargante contra a cobrança da multa carece de fundamento, já que a intenção do legislador ao fixar o percentual da multa, é desestimular o inadimplemento do contribuinte. Assim, se o pagamento do débito tributário não foi efetuado dentro do prazo estipulado pela administração, a fixação da multa em 20% não caracteriza confisco, vez que foi estabelecida dentro do limite da legalidade. 8. Apelo desprovido." (TRF-3, Quarta Turma, AC de n.º 00010935220054036127, Des. Fed. Marcelo Saraiva, e-DJF3 de 16/02/2017). Dessarte, violado o parâmetro quantitativo mediante a aplicação dos critérios objetivos prescritos pelas leis e regulamentos a que se submete a embargante, é de rigor o reconhecimento da regularidade da imposição da multa. Nesse sentido, recentes julgados dessa Sexta Turma. Confiram-se: “AGRAVO INTERNO. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. VALORAÇÃO DA MULTA: MÉRITO ADMINISTRATIVO. JUDICIÁRIO ADSTRITO AO CONTROLE DE LEGALIDADE, EM QUE SE INSERE A PROPORCIONALIDADE. VALOR QUE NÃO SE REVELA EXORBITANTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O auto de infração indica claramente a tipificação da conduta, bem assim o laudo de exame quantitativo dos produtos pré-medidos, que indica a reprovação pelo critério da média, com a informação dos dados aferidos. 2. O parecer exarado no processo administrativo, nº 1191/15, indicou que a autuada não contestou a materialidade da infração e que é reincidente, o que constitui agravante à penalidade. Consta da homologação do auto de infração, que a penalidade foi fixada nos termos do art. 8º, II, e 9, I, da Lei nº 9.933/99. 3. Interposto recurso, parecer do INMETRO destacou que a recorrente é “altamente reincidente, e as multas aplicadas apesar de seu caráter punitivo e educativo, objetivando proporcionar à infratora o conhecimento de que a conduta em que foi incursa é reprovável e lesiva à ordem econômica, não tem alcançado o seu objetivo, pois a autuada ao invés de rever seus processos para evitar que o consumidor seja prejudicado, utiliza exclusiva para procrastinar o feito, pois do ônus das irregularidades não se desimcumbiu. Esclareceu, ainda, que a reprovação pelo critério da médica se trata de aspecto negativo ainda maior, pois caracteriza falha sistêmica, que “lesa consumidor de pouco em pouco mas ao final, cumulativamente, em grande quantidade...”. 4. Negado provimento ao recurso, a multa foi mantida no valor de R$ 13.640,00 valor que não se revela exorbitante e está dentro da margem fixada pela Lei 9.933/99. Precedente desta Corte. 5. A escolha da sanção mais adequada ao caso concreto, assim como a valoração da multa administrativa dentro dos limites permitidos no ordenamento, insere-se no âmbito do méritoadministrativo, cuja apreciação pelo Judiciário fica restringida a sua legalidade - incluída aqui a proporcionalidade da medida. Precedentes. 6. Negado provimento ao agravo interno.”. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001560-72.2017.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 11/03/2022, DJEN DATA: 16/03/2022). “ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO. INMETRO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO METROLÓGICA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO AFASTADA. MULTA. LEGALIDADE. PODER DISCRICIONÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso concreto, as alegações trazidas pela parte agravante não se resolvem no acolhimento do recurso. 2. Nulidade dos autos de infração afastada. Inexistência de erros no preenchimento do Quadro Demonstrativo para Estabelecimento de Penalidade. Percentual de desvio padrão apurado sobre o conteúdo nominal e não sobre a média mínima aceitável, assim não há que se falar em incorreção do preenchimento do quadro. 3. Não demonstrada irregularidades no preenchimento do Quadro Demonstrativo com espoco de tornar nulo o documento. Ausência de comprovação da ocorrência de efetivo prejuízo. A apelante foi regulamente intimada das decisões administrativas, tendo inclusive apresentado defesa e recurso administrativo, o que denota conhecimento dos fatos que lhe foram imputados e plenas condições de exercer sua defesa técnica. 4. Afastada a nulidade da aplicação da multa por ausência de motivação e fundamentação. As normas metrológicas possuem natureza técnica, e assim o resultado obtido no exame pericial quantitativo não dá margens para interpretações subjetivas. Decisão administrativa informa que para a aplicação da multa são levados em consideração a gravidade da infração, a vantagem auferida pelo infrator, a condição econômica da empresa, seus antecedentes e o prejuízo causado ao consumidor. Fundamentação/motivação apresentada no processo administrativo é suficiente para que a multa tenha sido aplicada. 5. O ato administrativo exercido pelas autarquias fiscalizadoras encontra amparo no poder discricionário inerente à administração pública e, desde que resguardados os demais princípios que a regem, devem ser preservados. 6. A revisão judicial só é cabível caso as decisões administrativas se mostrem exorbitantes, desproporcionais ou desarrazoados, o que não se apura neste feito. 7. Agravo interno não provido.”. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005392-59.2018.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 31/01/2022, DJEN DATA: 03/02/2022). In casu, cuida-se de imprecisão na pesagem de produto amplamente comercializado, estando caracterizado o caráter gravoso, porquanto o prejuízo é de repercussão inestimada ante a quantidade indeterminada de consumidores. Cumpre ressaltar, ainda, o disposto no § 1º do artigo 9º da Lei nº 9.933/99, o qual impõe à autoridade competente, para a aplicação da penalidade multa, levar em consideração, além da gravidade da infração, a vantagem auferida pelo infrator, a condição econômica do infrator, seus antecedentes e o prejuízo causado ao consumidor, não havendo previsão determinando a observação do valor ou da quantidade do produto fiscalizado. No caso dos autos, trata-se de empresa reincidente, circunstância de agravamento da infração, nos termos do art. 9º, § 2º, inciso I, da lei instituidora das regras ora aplicadas, o que foi levado em consideração pela autoridade. Assim, constata-se não existir vício no ato administrativo de imposição de penalidade à embargante, motivado de acordo com as circunstâncias expostas no decorrer do procedimento administrativo. Ademais, o disposto no mencionado artigo 9º demonstra ser razoável o montante aplicado, especialmente quando se leva em conta ser o valor da multa imposta à embargante muito inferior ao teto previsto na Lei de Regência – R$ 1.500.000,00. Nesses termos, de rigor a manutenção da multa imposta. Ante o exposto, nego provimento à apelação da embargante. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Int. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5011308-64.2024.4.03.6182

ID: 319760367

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5011308-64.2024.4.03.6182

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5011308-64.2024.4.03.61… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5011308-64.2024.4.03.6182 EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. S E N T E N Ç A Trata-se de embargos à execução fiscal por meio dos quais a NESTLÉ BRASIL LTDA pretende a desconstituição do título que embasa a ação executiva n. 5030864-86.2023.4.03.6182 ajuizada pelo INMETRO. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (Id. 344633943). Impugnação apresentada no Id. 350627084, ocasião em que o embargado requereu o julgamento de improcedência destes embargos. Promovida vista para réplica e especificação de provas, a empresa embargante apresentou manifestação e requereu a produção de novas provas (Id. 354916379); o embargado, por sua vez, requereu o imediato julgamento do feito (Id. 353866617). É a síntese do necessário. DECIDO. Desnecessária a produção de provas suplementares, porquanto há, nos autos, elementos suficientes para a análise da matéria controvertida, conforme se verificará na fundamentação. Ainda sobre a desnecessidade de produção de novas provas, a natureza do processo fiscalizatório impõe a aferição do atendimento aos critérios estabelecidos na legislação. No caso, foram respeitadas as regras relativas à coleta do material e no local onde os produtos são disponibilizados ao consumidor. Saber em quais condições o produto é disponibilizado aos consumidores alia-se à obrigação imposta à empresa embargante nos termos dos artigos 1º e 5º da Lei n. 9.933/99 e ao desempenho do processo fiscalizatório pelo órgão competente. Com isso, buscou-se tutelar o interesse de ampla e indeterminada quantidade de consumidores, tendo sido adequada a fiscalização realizada por meio de processo de amostragem devidamente regulamentado. Daí por que se impõe o indeferimento de produção de novas provas. Nesse sentido: (...) Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa afastada. A realização de perícia sobre produtos semelhantes coletados na fábrica é irrelevante para o deslinde da controvérsia. Isso porque a perícia recairia sobre lotes de épocas diferentes, os quais não poderiam servir como parâmetro para invalidar a perícia do INMETRO sobre os produtos recolhidos nos pontos de venda em data pretérita. (...) (TRF-3 - ApCiv: 50018795420184036127 SP, Relator: Desembargador Federal DENISE APARECIDA AVELAR, Data de Julgamento: 25/09/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/09/2020) Tampouco há que se acolher a alegação de nulidade do processo administrativo em razão da impossibilidade de acesso da embargante ao local da armazenagem dos produtos periciados. Ocorre que não há nos autos nenhuma prova inequívoca capaz de demonstrar o efetivo prejuízo em razão da falta de acesso ao local mencionado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA– HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 932 DO CPC - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – INMETRO – MULTA – CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Alega a agravante em seu recurso ausência de comprovação de envio do comunicado de perícia. Ocorre que a embargante foi regularmente comunicada da perícia, sendo válida a comunicação por fax, motivo pela qual descabe tal alegação. 2. Por outro lado, a apelante sustenta cerceamento de defesa em razão da impossibilidade de acesso ao local onde os produtos ficaram armazenados até a realização da perícia, a fim de constatar a regularidade de referido local. Todavia, a apelante não apresentou elemento nos autos capaz de demonstrar o prejuízo alegado face a impossibilidade de acesso ao local de armazenamento dos produtos. (...) (TRF-3 - ApCiv: 50131115820194036182 SP, Relator: Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, Data de Julgamento: 28/11/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 01/12/2022) De rigor, portanto, o indeferimento do pedido de realização de novas provas. I – REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA Quanto à nulidade do título executivo que embasa a dívida exequenda, cumpre deixar claro que a certidão da dívida ativa goza da presunção de liquidez e certeza quanto às multas e aos acréscimos exigidos. Segundo o entendimento sedimentado nas Cortes Federais, não é necessário que a CDA seja acompanhada de demonstrativo de cálculos ou fórmulas aritméticas, bastando que contenha a menção aos preceitos legais que escoram o lançamento. Veja-se a seguinte decisão do Tribunal Regional desta 3ª Região: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. CDA. LIQUIDEZ E CERTEZA. CONSTITUIÇÃO POR DECLARAÇÃO. MULTA. SELIC. ENCARGO DO DL 1.025/69. 1. A leitura da sentença revela não ter havido cerceamento de defesa nem falta de fundamentação. 2. A Certidão de Dívida Ativa aponta o valor originário do débito, bem como os respectivos dispositivos legais que o embasam, discriminando as leis que fundamentam o cálculo dos consectários legais, preenchendo os requisitos legais estabelecidos no artigo 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº 6.830/80, donde se conclui haver proporcionado à embargante a mais ampla defesa. 3. Os créditos foram constituídos por declaração do próprio contribuinte, não havendo que se falar em inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. A multa foi aplicada em 20%, não havendo que se falar em multa confiscatória. 5. Não há ilegalidade nem inconstitucionalidade na exigência da Selic como correção monetária e juros moratórios, conforme jurisprudência pacificada. 6. Conforme previa a Súmula 168 do extinto TFR: "O encargo de 20% do Decreto-lei 1.025/69 é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios." 7. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, Primeira Turma, Relator Desembargador Federal Wilson Zauhy, Apelação Cível n. 0000989-11.2014.4.03.6106, j. 24/04/2018, fonte: e-DJF3 07/05/2018). A CDA apresentada junto à inicial do feito executivo contém todos os requisitos previstos na Lei n. 6.830/80, faz expressa menção aos valores lançados, bem como explicita a legislação de regência. É, desta forma, apta a propiciar à parte embargante a plena ciência do que está sendo objeto de cobrança. Assim, no título estão presentes todos os elementos indispensáveis à identificação do crédito exigido, nos termos do art. 2º, parágrafo 5º, da Lei n. 6.830/80. O parágrafo 1º do artigo 6º indica que a petição inicial de execução fiscal será instruída tão somente com o título executivo. Assim, não há necessidade da descrição dos fatos e fundamentos jurídicos na exordial, nem da apresentação de demonstrativo de cálculo. II – REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DO AUTO DE INFRAÇÃO Não se demonstrou a insubsistência do auto de infração quanto aos fatos e fundamentos que levaram à imposição das multas. Nenhuma ilegalidade foi comprovada no curso do processo administrativo. A análise da documentação juntada no Id. 333053225 denota a legalidade na condução do processo administrativo que resultou na imposição da multa em discussão no presente feito. Assente-se que a documentação relativa ao processo administrativo revela a regular intimação da empresa fiscalizada. A lavratura do auto de infração se deu com observância das regras pertinentes, identificando-se a empresa autuada, além de mencionar todas as circunstâncias que levaram ao ato fiscalizatório de imposição de multa nos termos da Resolução CONMETRO de regência. Fez-se menção ao procedimento previsto na Lei n. 9.933/1999 e Portaria Inmetro n. 248 de 17/07/2008. Além disso, o auto de infração faz expressa referência ao Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos, documento que integra o auto e no qual se observa as circunstâncias da multa imposta. Assim, não ficou constatada nenhuma irregularidade no transcurso do processo administrativo ao qual foram juntados os documentos comprobatórios da regular instrução que levou à imposição da multa. Cumpre salientar que eventual falha no preenchimento do quadro demonstrativo não tem o condão de anular todo o procedimento fiscalizatório, pois a conclusão obtida na esfera administrativa levou em conta todo o conjunto probatório. A homologação da multa, inclusive, deu-se após a análise das defesas apresentadas pela empresa embargante. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA: DESNECESSIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES METROLÓGICAS. SUBSISTÊNCIA DAS MULTAS APLICADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 12, CDC. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial tal como requerida pela embargante. Novas averiguações sobre os produtos distintos dos lotes fiscalizados seriam inúteis, pois não infirmariam a conclusão de que os primeiros produtos estavam irregulares. 2. Consta do auto de infração todos os elementos necessários, nos termos do artigo 7º da Resolução 8 de 20/12/2006 do CONMETRO. 3. Não há que se alegar nulidade do auto de infração sob a alegação de preenchimento incorreto das informações constantes do quadro demonstrativo para estabelecimento de penalidades; ainda que tenha havido algum erro em seu preenchimento, o mesmo não descaracteriza a infração. 4. Não há que se falar em Princípio da Insignificância, tendo em vista que várias unidades do mesmo produto foram submetidas à medição e reprovadas pelo critério da média e/ou individual, no qual é levado em consideração um desvio padrão do conjunto, que se consubstancia numa tolerância permitida pela norma técnica e, ainda, tendo em conta que o resultado obtido no exame pericial não dá margem para interpretações subjetivas. 5. A responsabilidade do fabricante é objetiva, conforme dispõe o artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor. A alegação genérica de que a embargante efetua o controle em sua fábrica para que não haja comercialização de produtos com peso abaixo do normal e que eventual variação de peso existente somente poderia se dar em razão de fatores externos não possui o condão de afastar a presunção de veracidade do auto de infração. 6. A escolha da sanção mais adequada ao caso concreto, assim como a valoração da multa administrativa dentro dos limites permitidos no ordenamento, inserem-se no âmbito do mérito administrativo, cuja apreciação pelo Judiciário fica restringida a sua legalidade - incluída aqui a proporcionalidade da medida. Precedentes do STJ. 7. O valor fixado ficou dentro dos parâmetros legais bem como foram considerados os elementos constantes do processo. Não se verifica nenhuma ilegalidade na fixação da multa em cobro. 8. Matéria preliminar rejeitada. Apelação improvida. (TRF-3 - ApCiv: 50172421320184036182 SP, Relator: Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, Data de Julgamento: 05/10/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 08/10/2020) Tampouco merece prosperar a alegação de nulidade em razão da carência das informações do formulário DIMEL. Não se comprovou a imprescindibilidade dos documentos, porquanto as informações do auto de infração lavrado decorrem do laudo técnico no processo administrativo. Sobre o tema e premissas fáticas, já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: A embargante alega a nulidade do procedimento administrativo em razão da ausência de preenchimento dos formulários 25 e 26 da DIMEL – Diretoria de Metrologia, documentos que reputa indispensáveis à instrumentalidade do auto de infração e que antecedem o auto de infração. No entanto, a embargante não comprovou qualquer prejuízo que tenha sofrido com a ausência de tais relatórios. Repito, o auto de infração contém todos os requisitos legais necessários e as informações constantes foram suficientes para a defesa da embargante. (TRF-3 - ApCiv: 50116918620174036182 SP, Relator: Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, Data de Julgamento: 20/09/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/09/2019) Portanto, o laudo de exame quantitativo - documento instruído com todas as informações essenciais à materialidade do auto de infração imposto à embargante - deve prevalecer sobre o quadro demonstrativo e os formulários DIMEL. Cumpre mencionar que o ato administrativo é revestido pela presunção de veracidade e legitimidade. A presunção não é absoluta, uma vez que pode ser afastada caso sejam trazidos elementos probatórios suficientes para comprovar eventual ilegalidade. No caso, não se trata de atribuir à perícia administrativa valor absoluto, mas de constatar que a autuada não trouxe elementos capazes de infirmar a presunção. Os documentos dos processos administrativos retratam a referência às normas regulamentadoras, Portaria INMETRO n. 248 de 17/07/2008 e resolução CONMETRO n. 11/1988, devidamente instituídas com supedâneo no artigo 5º da Lei n. 9.933/99. Tem-se a intimação da empresa autuada quanto à autuação e respectivo auto de infração, lavrado com base nas informações do laudo que, por sua vez, contém os critérios utilizados para as aferições que acarretaram as reprovações, cálculos e a inferência resultante da aplicação de metodologia pertinente. Ressalte-se, ainda, que a especificação da sanção não é requisito obrigatório do auto de infração. A dosimetria da pena é realizada no processo administrativo no qual são colhidos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, todos os elementos necessários para que seja individualizada a sanção, como ocorreu no caso concreto. De acordo com o que foi apurado pela fiscalização, a autora é fabricante de produtos reprovados no critério média/individual por divergência entre o peso encontrado e o que consta na embalagem, violando, pois, a legislação metrológica acerca da matéria. No mais, a empresa embargante manejou recurso e provocou discussão administrativa, sendo devidamente notificada do teor da decisão que manteve a penalidade imposta. Veja-se a documentação e as cópias dos autos do processo administrativo presente no Id. 333053225. A adoção do critério aplicado – média/individual - e que resultou na reprovação dos produtos examinados tem sua disciplina estabelecida na Portaria INMETRO n. 248/2008. Os procedimentos demonstrados atenderam aos parâmetros indicados no regulamento. Saliente-se, nesse sentido, que a observância aos regulamentos que aferem a apresentação dos produtos ao consumidor é obrigação da fornecedora e deve ser comprovada em toda a cadeia produtiva. Portanto, violado o parâmetro quantitativo mediante a aplicação dos critérios objetivos prescritos pelas leis e regulamentos a que se submete a embargante, é de rigor o reconhecimento da regularidade da imposição da multa. Conforme se denota das informações do processo administrativo, foi devidamente considerado o limite mínimo de tolerância para o cálculo da média dos pesos dos produtos disponibilizados ao consumidor. A adoção das regras utilizadas pelo órgão de fiscalização encontra amparo na jurisprudência do TRF da 3ª Região: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INMETRO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. LEGALIDADE DA MULTA APLICADA. RECURSO DESPROVIDO. A Lei 9.933/1999 atribuiu ao INMETRO competência para elaborar regulamentos técnicos na área de Metrologia. A Portaria 248/2008 do INMETRO aprovou o Regulamento Técnico Metrológico, fixando critérios para verificação do conteúdo líquido de produtos pré-medidos comercializados em unidades de massa e de volume de conteúdo nominal igual - O Termo de Coleta de Produtos Pré-Medidos nº 1557297 exibe todas as informações legalmente previstas e necessárias ao exercício da ampla defesa, porquanto fazem referência ao produto, à marca, à embalagem, à quantidade amostral, ao valor nominal, ao lote, à validade e à condição dos produtos analisados -Embora as amostras individualmente consideradas estivessem dentro da variação aceitável, pelo critério da média restou demonstrada a variação a menor no peso dos produtos, abaixo da média mínima aceitável - A aplicação de multa consiste em ato discricionário da Administração Pública, cujo mérito administrativo não comporta revisão judicial a menos que o ato esteja eivado de vício de legalidade - No presente caso, a multa observou os limites mínimo e o máximo aplicáveis para a infração, nos termos do art. 9º da Lei 9.933/99, de modo que não feriu os princípios da legalidade, da razoabilidade ou da proporcionalidade, sendo vedado ao Poder Judiciário interferir no mérito administrativo do ato, sob pena de violar a garantia constitucional da separação dos poderes - Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 50121829320174036182 SP, Relator: Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, Data de Julgamento: 19/10/2020, 4ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/10/2020) Quanto à alegada inobservância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, o caso demonstra a indicação dos fundamentos que levaram à aplicação da multa combatida, nos termos dos artigos 8° e 9° da Lei n. 9.933/99, com regulamentação dada pela Portaria INMETRO n. 248 de 17/07/2008. O pano de fundo é uma imprecisão na pesagem de produtos amplamente comercializados e caracterizou caráter gravoso, porquanto o prejuízo é de repercussão inestimada ante a quantidade indeterminada de consumidores. Aliás, o disposto no artigo 9º da Lei n. 9.933/99 afasta o caráter desmedido do valor aplicado, haja vista que a multa imposta foi fixada em patamar muito inferior ao teto previsto na Lei de Regência – R$ 1.500.000,00. Outro ponto. No que diz respeito à alegação da embargante de ausência de infração diante da ínfima diferença apurada, o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região é no sentido de que “não há que se falar em Princípio da Insignificância, tendo em vista que várias unidades do mesmo produto foram submetidas à medição e reprovadas pelo critério da média e/ou individual e, ainda, tendo em conta que as normas metrológicas têm natureza técnica e o resultado obtido no exame pericial não dá margem para interpretações subjetivas” (ApCiv 5001549-57.2018.4.03.6127, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, 6ª Turma, j. 19/03/2021). Não há na legislação norma que preconize a aplicação sucessiva das sanções estabelecidas na Lei n. 9.933/99 e determine que a aplicação da multa deva ser condicionada à prévia advertência. O órgão fiscalizador, portanto, possui discricionariedade na escolha da pena aplicável, tendo atuado nos estritos termos da lei, de modo que é infenso ao Poder Judiciário adentrar o mérito administrativo, em observância ao princípio da separação dos poderes. Vale ressaltar que essa margem de discricionariedade conferida ao INMETRO na imposição das multas justifica a existência de diferenças de fixação dos valores nas diversas autarquias estaduais, bem como entre produtos distintos. Não se alegue a necessidade de decreto regulamentador para o estabelecimento da multa ora aplicada, haja vista que todos os aspectos imprescindíveis à sua fixação estão suficientemente descritos nos regulamentos que fundamentaram a sanção imposta. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADES NÃO VERIFICADAS. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CRITÉRIOS PARA QUANTIFICAÇÃO DA MULTA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBALAGEM ABAIXO DO PESO. ALEGAÇÃO QUE NÃO INFIRMA O AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO. MULTA. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (...) X - Quanto à legalidade da aplicação de penalidade com fundamento em Portaria do INMETRO ou Resolução do CONMETRO, a jurisprudência do C. STJ já se firmou nesse sentido. Assim, utilizando seu poder regulamentar, o INMETRO baixou as Portarias necessárias para aprovar os correspondentes Regulamentos Técnicos Metrológicos. XI - Por sua vez, especificamente em relação à ausência de decreto regulamentador, a mencionada Corte Superior já se manifestou no sentido de que a edição de decreto regulamentador somente se torna imprescindível quando a lei deixa alguns aspectos de sua aplicação para serem definidos pela Administração, bem como que a Lei n.º 9.933/99 é precisa ao definir as condutas puníveis (art. 7º), aí incluídas as ações ou omissões contrárias a qualquer das obrigações instituídas pela própria lei e pelos atos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro, as penalidades cabíveis (art. 8º) e a forma de gradação da pena (art. 9º), estando os demais procedimentos para processamento e julgamento das infrações disciplinados em resolução da CONMETRO, conforme autoriza a própria lei. (Segunda Turma, REsp 1.330.024/GO, Relatora Ministra Eliana Calmon, j. 07.05.2013, DJe 26.06.2013). XII – A sanção é aplicada desde que apurado o fato em desacordo com as regras fixadas, independentemente da verificação da culpa do fabricante ou do comerciante, tendo o Código de Defesa do Consumidor caracterizado como abusiva a prática de colocar, no mercado de consumo, produto em desacordo com as normas, reconhecendo como útil à proteção do consumidor a sistemática da metrologia e normalização. Por sua vez, a responsabilidade dos fornecedores de bens e serviços, conforme dispõe o art. 12 do CDC, é objetiva, e independe de culpa ou dolo por parte do agente. XIII - A colocação de produto no mercado com peso inferior ao informado na embalagem acarreta dano ao consumidor e vantagem indevida ao fornecedor, sendo que, no caso em questão, conforme restou demonstrado no auto de infração, as amostras que originaram a imposição de multa estavam com peso inferior ao descrito na embalagem, sem que se possa falar em princípio da insignificância ou na conversão da pena de multa em advertência, inclusive por se tratar de empresa reincidente. XIV – Para a aplicação da penalidade multa, nos termos do § 1º, do mencionado artigo 9º, a autoridade competente levará em consideração, além da gravidade da infração, a vantagem auferida pelo infrator, a condição econômica do infrator e seus antecedentes e o prejuízo causado ao consumidor, não havendo qualquer previsão de que a mesma deva observar o valor ou a quantidade do produto fiscalizado. XV - A Administração Pública deve se nortear pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação de penalidades, sendo cabível sua revisão judicial caso se mostrem exorbitantes; no entanto, afastada tal hipótese, é vedada a atuação do Poder Judiciário, haja vista a margem de discricionariedade com que conta a autoridade administrativa quanto aos atos de sua competência. XVI - No Processo Administrativo nº 18892/14 (ID 122775191, pp. 26/28 e 47/56), após defesa e recurso administrativos interpostos pela autuada, foram proferidas decisões analisando os aspectos pertinentes à quantificação da multa. XVII – Da leitura das referidas decisões, constata-se que a fundamentação constante no processo administrativo é suficiente para que a multa tenha sido aplicada um pouco acima do mínimo previsto em lei, não sendo exigível uma fundamentação exauriente para aplicação da penalidade. XVIII – A escolha da penalidade a ser aplicada é atribuição ínsita à discricionariedade da Administração, no caso o INMETRO, a quem incumbe avaliar o caso concreto e aplicar a sanção cabível dentre as previstas na norma legal, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Não se trata de uma ordem sucessiva para a aplicação das sanções, podendo ser aplicada a multa diretamente, sem prévia advertência, conforme o caso. XIX - A multa, no caso em comento, foi aplicada levando-se em consideração, preponderantemente, a natureza da atividade, os antecedentes da autuada, sua situação econômica e o número de irregularidades, sem que se faça necessária a redução do valor. XX – Recurso de apelação da embargante improvido. (TRF-3 - ApCiv: 50132195820174036182 SP, Relator: Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, Data de Julgamento: 02/02/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/03/2021) Desta forma, a natureza dos fatos apurados afasta a possibilidade de imposição de pena de advertência. Destaque-se o fato de se tratar de empresa reincidente, circunstância de agravamento da infração, nos termos do art. 9º, § 2º, inciso I, da lei instituidora das regras ora aplicadas. A insubsistência dos argumentos tecidos pela empresa embargante encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. AUTO DE INFRAÇÃO. INMETRO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. MULTA. HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quanto ao alegado cerceamento de defesa, ressalto que cabe precipuamente ao Magistrado, na condição de destinatário da prova, a avaliação quanto à sua pertinência. A respeito, prescreve o artigo 370 do Código de Processo Civil que ao juiz é dado decidir acerca das provas que julga necessárias ao deslinde de mérito do processo. 2. Ainda que assim não fosse, ressalto que o julgamento antecipado da lide não implicou cerceamento de defesa, porquanto a avaliação das amostras atuais não asseguraria que aquela verificada pelo INMETRO seguiu a regulamentação técnica, especificamente a exatidão da quantidade encontrada. O conflito de interesses envolveu um lote específico, no qual as garantias processuais do fabricante devem se concentrar. 3. No mais, a ausência de menção da data de fabricação e do lote não gera a nulidade do auto de infração. O ato ilícito recebeu descrição clara e foi antecedido de instrução procedimental prévia, que detalhou todas as mercadorias em discordância com a metrologia legal – diferença entre o peso nominal e o real. 4. A apelante foi intimada do auto de infração, ofertando defesa administrativa, e foi intimada da perícia técnica – vide comunicado de transmissão via fax e respectivo log de transmissão - ostentando plenas condições de conhecer os produtos considerados irregulares e de exercer na plenitude as garantias da ampla defesa e do contraditório. 5. Quanto às demais alegações de nulidade do auto de infração tenho que também não procedem. Com efeito, não há qualquer exigência legal no sentido de que o AI deva conter informações específicas acerca dos produtos e das amostras coletados, as quais, contudo, podem ser obtidas pela simples leitura da perícia técnica, da qual, ressalta-se, foi intimada a acompanhar. 6. No que diz respeito à pena aplicada, não verifico nenhum abuso capaz de ensejar a atuação do Poder Judiciário, a qual somente é legítima quando caracterizada ilegalidade na atividade discricionária da Administração. 7. No caso, a multa não extrapolou os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, diante da constatação de que a empresa reincide na prática e a simples possibilidade de prejuízo a um número indeterminado de consumidores já inspira gravidade (artigo 9°, §1° e §2°, da Lei n° 9.933/1999). 8. É de se notar que os critérios para gradação da pena de multa estão suficientemente previstos nos parágrafos 1º a 3º do próprio artigo 9º da Lei 9.933/99, de modo que eventual regulamento não poderia de qualquer modo desbordar o disposto no artigo 9º, o qual por si só basta para a quantificação da penalidade. 9. Verifica-se da análise da CDA (ID 107560554) que as multas foram aplicadas dentro padrões elencados pelo do art. 9º, caput, da Lei 9.933/99. 10. Se de fato a multa não foi aplicada no mínimo, é inegável estar muito aquém do máximo, não se revelando desproporção entre a infração apontada e o valor de multa fixado, tampouco ilegalidade ante a divergência de valores aplicados em casos análogos eis que, repise-se, foram observados os padrões legais aplicáveis. 11. Por fim, incabível a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que já suporta o encargo de 20%, previsto no Decreto-lei nº 1.025/1969, que substitui, nos embargos àe xecução, a condenação do devedor em honorários advocatícios. 12. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, AC 5001992-56.2018.4.03.6111, julgado em 08/05/2020, fonte: e - DJF3 Judicial 1, data 12/05/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. NULIDADES INEXISTENTES. MULTA. INFRAÇÃO METROLÓGICA. PERÍCIA E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SANÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial, pois incumbe ao julgador apreciar a utilidade e a pertinência da prova requerida e indeferi-la caso ausentes tais requisitos, nos termos do artigo 464 do CPC, o que restou cumprido; assim como a de ilegitimidade passiva nos processos administrativos em referência por outra empresa do mesmo grupo econômico da holding da apelante, vez que a empresa é detentora da marca e titular de direitos de exploração econômica dos produtos em questão, além de que consta a identificação da própria nos laudos de exame quantitativo de produtos pré-medidos e no termo de coleta de produtos pré-medidos acostados. 2. Não comprovado, outrossim, prejuízo ao contraditório decorrente do procedimento adotado pela autoridade administrativa, pois a simples leitura dos "Laudos de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos" revela com clareza e objetividade os produtos submetidos a exame pericial, não se presumindo nulidade sem prejuízo (pas de nullité san grief). 3. Documentado nos autos que a autuada teve ciência das datas das perícias administrativas para que delas pudesse participar, não restando demonstrada qualquer mácula no exame pericial no sentido de afastar a conclusão de divergência de peso nos produtos indicados nos laudos, mesmo tendo plena ciência dos produtos recolhidos e tendo sido instada a acompanhar a perícia administrativa. Ademais, a apelante não apontou concretamente qualquer erro no procedimento adotado pelo INMETRO que pudesse enfraquecer os resultados que constaram dos laudos produzidos pela autoridade administrativa, conclusivos no sentido de reprovar os produtos, não tendo demonstrado inadequação da realização e conformidade desta, pois teve a oportunidade de participar presencialmente da realização da prova técnica e, após a decisão administrativa, interpor recurso. 4. O ato administrativo é revestido de presunção de veracidade e legitimidade que, embora não seja absoluta, somente pode ser afastada por comprovação suficiente de eventual ilegalidade. 5. É dever do fabricante adotar as medidas adequadas para assegurar que o produto chegue ao consumidor com o peso indicado na embalagem. Por tal motivo, é possível que as amostras sejam colhidas fora do estabelecimento do fabricante, pois a fiscalização deve, de fato, recair sobre todas as fases desde a produção até a comercialização. Se, conforme alegou a apelante, o produto sujeita-se a perdas previsíveis de peso, em razão de transporte e acondicionamento, a infração se configura diante da omissão do fabricante em diligenciar para que no curso de toda a cadeia de fornecimento seja preservada a fidelidade quantitativa da mercadoria em que apõe sua marca. 6. Os autos de infração observaram todos os requisitos dos artigos 7º e seguintes da Resolução 08/2006 do CONMETRO, sendo que a especificação da sanção não é requisito obrigatório, mormente porque a dosimetria da pena é realizada posteriormente no bojo do devido processo administrativo no qual são colhidos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, todos os elementos necessários para que seja individualizada a sanção. 7. Não existe previsão legal de aplicação sucessiva das sanções previstas na Lei 9.933/1999, no sentido de obrigar a fiscalização a aplicar, primeiramente, a advertência e somente depois a multa. O órgão fiscalizador, portanto, possui discricionariedade na escolha da pena aplicável, de modo que não cabe ao Poder Judiciário adentrar ao mérito administrativo, quando demonstrada, como no caso, que a penalidade não se afigura desproporcional ou ilegal. 8.Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 50165377820194036182 SP, Relator: Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, Data de Julgamento: 26/09/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/09/2020) Não há que se falar, por fim, em vício do ato administrativo de imposição de penalidade no que concerne à sua motivação. As circunstâncias foram devidamente expostas no decorrer do procedimento administrativo. Sobre o tema, merece destaque a fundamentação apresentada pelo órgão administrativo ao homologar a penalidade fixada. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL e extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, com fulcro no art. 7º da Lei n. 9.289/96. Deixo de condenar a embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do embargado, por considerar suficiente os encargos inseridos nas certidões de dívida ativa. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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