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Projeto Residencial X15 Spe Ltda e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 290934877

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5066210-42.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PROJETO RESIDENCIAL X15 SPE LTDA RAUL FRANCA MORENO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ

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LAURA VITAL FIUZA

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MARIA JOSE CONDE CARLESSO

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DANIEL FERNANDO PASTRE

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Apelação Cível Nº 5066210-42.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : RAUL FRANCA MORENO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL FERNANDO PASTRE (OAB PR042216) APELANTE : PRO… Apelação Cível Nº 5066210-42.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : RAUL FRANCA MORENO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL FERNANDO PASTRE (OAB PR042216) APELANTE : PROJETO RESIDENCIAL X15 SPE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ (OAB PR040831) ADVOGADO(A) : LAURA VITAL FIUZA (OAB PR049171) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. prorrogação do prazo de entrega. COVID. JUROS DE OBRA. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. COBRANÇA DE TAXA DE DOCUMENTAÇÃO. TAXAS DE CONDOMÍNIO. IPTU. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1. A CEF tem responsabilidade solidária junto com a construtora, pois a empresa financiadora deveria proceder à fiscalização do prazo de execução da obra, e tendo configurado o atraso na entrega do imóvel financiado no âmbito do PMCMV, impõe-se a reparação dos danos sofridos pelo mutuário. 2. Inviável aceitar como justa causa técnica para a prorrogação do prazo de entrega da obra a pandemia do COVID-19, porquanto alegada, apenas, após o termo final ajustado contratualmente para o final da construção e após, inclusive, do fim da própria pandemia. Além disso, o Estado do Paraná reconheceu a essencialidade da atividade de construção civil, autorizando seu prosseguimento, consoante artigo 2º, parágrafo único, inciso XXIV, do Decreto Estadual n. 4.317/2020, de 21/03/2020. 3. A Construtora responsável pelo atraso na conclusão da unidade imobiliária deve arcar com a devolução dos juros de obra ao mutuário solidariamente à CEF. 4. Evidenciado o atraso na entrega do imóvel objeto de financiamento, impõe-se a reparação do dano emergente sofrido pelo mutuário. A indenização em virtude do atraso na entrega da obra, corresponde ao percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado do imóvel, por mês de atraso. O valor fixado a título de indenização por dano material deve ter incidência da taxa Selic desde a data do evento danoso a data do efetivo pagamento/cumprimento da obrigação. 5. Esta 12ª Turma recentemente adotou o posicionamento de que os danos morais presumíveis "in re ipsa" por atraso na entrega de imóvel somente se caracterizam quando tal demora perdurar por mais de seis meses após a data estipulada para essa finalidade no contrato. Sobre essa condenação, aplica-se exclusivamente a taxa Selic, composta por juros moratórios e correção monetária, desde a data do arbitramento. Reduzido o "quantum" da condenação das rés. 6. Inexistência de elementos a demonstrar a abusividade na cobrança da taxa de documentação. 7. O mutuário é responsável pelo pagamento do IPTU desde a assinatura do contrato de financiamento e é responsável pelo pagamento das taxas de condomínio a partir do momento em que lhe foram entregues as chaves. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora e à apelação da ré Projeto Residencial X15 SPE Ltda, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 04 de junho de 2025.

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Processo nº 5056413-42.2023.4.04.7000

ID: 334808538

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5056413-42.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO NATALIO DE GOUVEA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIANE BERTE DA ROCHA

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PAULO HENRIQUE MOLINA ALVES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5056413-42.2023.4.04.7000/PR AUTOR : BENEDITO NATALIO DE GOUVEA ADVOGADO(A) : ELIANE BERTE DA ROCHA (OAB PR081607) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE MOLINA ALVES (OAB PR042499) SENT… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5056413-42.2023.4.04.7000/PR AUTOR : BENEDITO NATALIO DE GOUVEA ADVOGADO(A) : ELIANE BERTE DA ROCHA (OAB PR081607) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE MOLINA ALVES (OAB PR042499) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente o pedido para: I - reconhecer como tempo de atividade rural na condição de segurado especial e determinar ao INSS a averbação como tempo de contribuição dos períodos de 25/12/1971 a 31/12/1977 e de 26/05/1990 a 31/10/1991 como tempo de contribuição; II - declarar a condição de segurado especial do autor no período de 1/11/1991 a 31/12/1995 e seu direito a ter averbado o período como tempo de contribuição mediante recolhimento das respectivas contribuições, sem incidência de juros e multa até 13/10/1996, sendo o período computável para análise do direito adquirido à aposentadoria antes e depois da EC 103/2019. Caso opte pelo aproveitamento do tempo como segurado especial após 31/10/1991, deverá manifestar a opção expressamente e requerer ao INSS a emissão da guia de recolhimento. Os efeitos da inclusão de tal período ocorrerão a partir da data do pagamento ; III) reconhecer como trabalhados em condições especiais e determinar ao INSS a averbação [base 25 anos para aposentadoria especial] dos períodos de 01/10/2004 a 10/01/2008, de 11/02/2008 a 13/11/2019 e de 14/11/2019 a 01/12/2019; IV - condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de maior renda mensal inicial (ou atualizada até a DIB) dentre: IV.1) aposentadoria integral por tempo de contribuição no término do regime anterior à EC 103/2019, em 12/11/2019, com opção pela não incidência do fator previdenciário, nos termos do art. 29-C da Lei 8.213/91, e efeitos financeiros (DIB) a partir da DER (NB 2041250679), em 08/12/2020; e IV.2) aposentadoria por tempo de contribuição na DER (NB 2041250679), em 08/12/2020, com RMI apurada na forma do caput do art. 26 da EC 103/2019, com coeficiente 102%, nos termos do inciso I do § 2º do art. 26 da EC 103/2019, para a aposentadoria do art. 15 (regra de transição da EC 103/2019). A RMI da aposentadoria implementada a partir de 13/11/2019 (vigência das novas regras da EC 103/2019), deverá ser calculada na forma do caput e §§ 1º e 2º do art. 26 da referida emenda (média aritmética simples de todos os salários de contribuição desde julho de 1994), com opção pela aplicação do § 6º do mesmo artigo 26. Caso a parte autora discorde da(s) RMI(s) apresentada(s) pelo INSS ou pretenda optar pela aplicação do mencionado § 6º do artigo 26 da EC 103/2019, deverá apresentar cálculo próprio definindo os salários de contribuição que integrarão o salário de benefício e observando eventual alteração do coeficiente. No cálculo das RMIs, os salários de contribuição concomitantes (anteriores e posteriores a 4/2003) serão somados e limitados ao teto. V - Condenar o INSS a pagar a importância resultante da somatória das prestações: V.1) vencidas até 30/11/2021, corrigida monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, incidente desde o momento em que devida cada parcela até 30/11/2021, e exclusivamente pela SELIC partir de 01/12/2021 até a data do efetivo pagamento; e V.2) vencidas a partir de 01/12/2021, corrigida exclusivamente pela SELIC a partir de quando devida cada parcela até a data do efetivo pagamento. Condeno o INSS, ainda, nos termos inciso I do § 3º do art. 85 do CPC, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre as prestações vencidas até a data da publicação da sentença, nos termos das Súmulas 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e 111 do Superior Tribunal de Justiça. A autarquia previdenciária é isenta do pagamento de custas, mas deve reembolsar aquelas adiantadas pela parte autora (artigo 4.º, inciso I, e § 4.º do artigo 14, ambos da Lei n.º 9.289/96). Sentença não sujeita a reexame necessário, considerando que a condenação não alcançará o valor de mil salários mínimos, conforme inciso I do § 3.º do artigo 496 do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recursos de apelação e adesivo: a) dê-se vista ao recorrido para oferecimento de contrarrazões; b) em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remeta-se o processo para a Contadoria Judicial SIMULAR as RMIs dos benefícios concedidos. Depois, intime-se o INSS para implantar o benefício de maior RMI/RMA. Então remeta-se o processo para a Contadoria Judicial para cálculo das parcelas vencidas. Cumprida a determinação, intime-se a parte autora da implantação e dos cálculos de atrasados, bem como para, querendo, promover a execução das parcelas vencidas. Fica a parte autora alertada de que eventual divergência entre a RMI simulada pela Contadoria e aquela efetivamente implantada pelo INSS somente será reputada relevante se impactar na escolha do melhor benefício."

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Processo nº 5007622-97.2023.4.03.6344

ID: 312453080

Tribunal: TRF3 Órgão: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007622-97.2023.4.03.6344

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ULISSES IVAN DE ANDRADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GESLER LEITAO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007622-97.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007622-97.2023.4.03.6344 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: ULISSES IVAN DE ANDRADE Advogado do(a) RECORRENTE: GESLER LEITAO - SP201023-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007622-97.2023.4.03.6344 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: ULISSES IVAN DE ANDRADE Advogado do(a) RECORRENTE: GESLER LEITAO - SP201023-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto por ULISSES IVAN DE ANDRADE contra a sentença, que julgou improcedente o pedido de revisão da RMI (renda mensal inicial) da aposentadoria por incapacidade permanente NB 32/645.498.011-5, concedida judicialmente nos autos do processo nº 5001985-45.2020.4.03.6127 com DIB (data de início do benefício) em 01.06.2021, afastando-se a incidência do artigo 26, § 2º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 103/2019. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007622-97.2023.4.03.6344 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: ULISSES IVAN DE ANDRADE Advogado do(a) RECORRENTE: GESLER LEITAO - SP201023-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A controvérsia reside em saber a legislação aplicável no cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente concedida nestes autos. A regra é que os benefícios previdenciários por incapacidade devem ser calculados com base na legislação vigente na DIB (data de início do benefício). Nesse passo, em se tratando de aposentadoria por incapacidade permanente concedida após o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, o benefício deverá ser obrigatoriamente calculado na forma estabelecida no seu artigo 26, § 2º, inciso III, cuja constitucionalidade, s.m.j., é irrefutável. O artigo 201, inciso I, da Constituição Federal apenas estabelece que a Previdência Social atenderá a cobertura dos eventos de doença e invalidez, delegando à lei ordinária, no entanto, os critérios de concessão, manutenção, reavaliação e cessação dos benefícios. Especificamente com relação ao cálculo do valor dos benefícios por incapacidade, verifica-se que o art. 26, §§ 2º e 5º, da EC nº 103/2019 alterou a regra de cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez, que passou a se chamar aposentadoria por incapacidade permanente, até que Lei discipline o cálculo dos benefícios do RGPS. O novo formato dos cálculos indica que o valor do benefício corresponderá a 60% da média aritmética simples dos salários de contribuição no PBC, limitada ao valor máximo do salário de contribuição do RGPS, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição para segurados homens ou 15 anos de contribuição para seguradas mulheres. O art. 26, § 3º, inciso II, traz a exceção para as aposentadorias decorrentes de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, sendo que nessas o valor da RMI permanece em 100% da média aritmética simples dos salários de contribuição no PBC. De outro lado, a aludida emenda não alterou a RMI do auxílio-doença, que passou a ser benefício por incapacidade temporária com RMI calculada no percentual de 91% do salário de benefício. Possível que o legislador tenha pretendido manter o padrão de ganho do segurado que esteja provisoriamente recebendo da previdência e, em uma situação definitiva, estabelecer um novo regime com novas regras para o cálculo do benefício que será permanentemente custeado pelo sistema por prazo indeterminado. Diante de possibilidades como essa ou outras que tenham sido cogitadas no ambiente próprio do debate político, no caso o Congresso Nacional, não me parece adequado qualquer intervenção judicial pontual que venha alterar as regras e estabelecer uma normatização supostamente mais justa ou razoável para as situações concretas. Havendo previsão normativa expressa e não incidindo essa em flagrante inconstitucionalidade, como no caso concreto, tenho que a mesma deve ser aplicada. Ademais, entendo que a apuração do benefício na forma da legislação anterior (já revogada), sob o fundamento de que mais vantajosa, essa sim, s.m.j., configuraria indevida afronta à Constituição Federal, que impõe à Administração Pública a submissão ao Princípio da Legalidade, conforme disposto em seu artigo 37 (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998), vedando a criação ou extensão de direitos e deveres senão em virtude de lei. E o artigo 195, § 5º da Carta Magna estabelece entre os princípios norteadores da Seguridade Social o da contrapartida ou precedência da fonte de custeio: “Art. 195 (...) § 5º. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total”. É verdade que a constitucionalidade do artigo 26 § 2º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 103/2019 está pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal que, embora tenha reconhecido a repercussão geral da controvérsia (Tema 1.300), não determinou a suspensão nacional de todos os processos com o mesmo objeto em trâmite no território nacional, no entanto, não se pode ignorar que o Plenária daquela Corte Suprema, em sessão virtual realizada entre os dias 16 a 23 de junho de 2023 (publicação do Acórdão no DJe de 02.08.2023), diante de matéria similar, mais precisamente em relação aos novos critérios estabelecidos pela mesma EC nº 103/2019 para o cálculo de outra modalidade de benefício previdenciário, a pensão por morte, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.051/DF, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, fixando a seguinte tese, na qual afirma textualmente a constitucionalidade da regra estabelecida pelo artigo 23 da EC nº 103/2019: “É constitucional o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixa novos critérios de cálculo para a pensão por morte no Regime Geral e nos Regimes Próprios de Previdência Social”. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. CRITÉRIOS DE CÁLCULO DA PENSÃO POR MORTE NO RGPS. 1. Ação direta contra o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixou novos critérios para o cálculo da pensão por morte no regime geral (RGPS) e nos regimes próprios de previdência social (RPPS). A requerente se volta, especificamente, contra a norma referente ao RGPS. O CONTEXTO DA NOVA REFORMA DA PREVIDÊNCIA 2. A população brasileira está vivendo mais. De acordo com projeções da Organização das Nações Unidas, em 2100, o Brasil será o 10º maior país do mundo em proporção de idosos. Em paralelo, a população em idade ativa vem diminuindo, em razão da queda na taxa de fecundidade. Com isso, há menos jovens para financiar os benefícios dos mais idosos. 3. O déficit previdenciário é incontestável e teve piora significativa nos últimos anos. O pagamento de aposentadorias e pensões consome fatia relevante do PIB e do orçamento estatal, deixando poucos recursos para setores como saúde e educação. Reformas na Previdência Social que reduzam o endividamento público podem ter impactos macroeconômicos positivos, como o estímulo ao consumo e à produção. VETORES INTERPRETATIVOS APLICÁVEIS AO CASO 4. Dever de autocontenção judicial. As questões abrangidas pela reforma previdenciária são divisivas, de difícil obtenção de consenso. A cautela e deferência próprias da jurisdição constitucional acentuam-se aqui pelo fato de se tratar de uma emenda à Constituição, cuja aprovação tem o batismo da maioria de três quintos de cada Casa do Congresso Nacional. Além disso, a intervenção do Poder Judiciário deve ter em conta os limites impostos por sua capacidade institucional e pelos efeitos sistêmicos que as decisões judiciais podem produzir nessa matéria. ANÁLISE DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE ALEGADO 5. Novos critérios de cálculo da pensão por morte (art. 23 da EC nº 103/2019), que asseguram uma cota familiar de 50%, mais uma cota por dependente de 10% dos proventos do segurado falecido. O patamar está próximo à realidade de outros países e é compatível com os valores de pensão alimentícia comumente fixados pelo Poder Judiciário. Ademais, leva em conta as condições de elegibilidade para os benefícios previdenciários estabelecidas pela legislação brasileira, tais como a idade dos beneficiários e o tempo de convívio marital ou de união estável. Qualquer interferência judicial no montante da prestação deveria considerar todos esses aspectos, o que se mostra praticamente inviável. Os limites oriundos da capacidade institucional do Judiciário e o risco de efeitos sistêmicos recomendam, também aqui, a autocontenção. CONCLUSÃO 6. Improcedência do pedido, com a fixação da seguinte tese de julgamento: “É constitucional o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixa novos critérios de cálculo para a pensão por morte no Regime Geral e nos Regimes Próprios de Previdência Social”. (grifei) Diante do Julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da ADI 7.051/DF, que declarou a constitucionalidade do artigo 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixa novos critérios de cálculo para a pensão por morte, obviamente não se pode haver outra interpretação em relação ao artigo 26, § 2º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixa novos critérios de cálculo para a aposentadoria por incapacidade permanente, ao menos até o julgamento definitivo do Tema 1.300/STF, haja vista a absolta e inegável similaridade das matérias. É verdade que esta Turma Recursal, em alguns processos análogos, mais especificamente nos casos de comprovada incapacidade total ininterrupta que tenha se iniciado antes do advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, vem admitindo o direito à apuração do benefício nos moldes da legislação anterior, no entanto, esse procedimento não se mostra possível no presente caso, em que a aposentadoria por incapacidade permanente NB 32/645.498.011-5 foi precedida de auxílio por incapacidade temporária (NB 31/636.243.507-2) concedido em 02.09.2020, já na vigência da chamada “Reforma Previdenciária”. E não bastassem os fundamentos acima, o fato da aposentadoria por incapacidade permanente NB 32/645.498.011-5 ter sido concedido judicialmente também inviabiliza a revisão da RMI (renda mensal inicial) nestes autos. Independentemente de a legislação aplicável na apuração do benefício ter sido ou não discutida nos autos do processo nº 5001985-45.2020.4.03.6127, entendo que sua análise restou afetada pela eficácia preclusiva da coisa julgada prevista no artigo 508 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”. A apresentação de novo pedido, na qual a parte autora busca a revisão de benefício previdenciário concedido judicialmente, não pode ser utilizada no intuito de afastar a citada “eficácia preclusiva da coisa julgada”, que impossibilita a rediscussão de questões atinentes a aspectos da controvérsia que poderiam ter sido suscitados e não o foram, ou que, suscitados, não foram objeto de julgamento. Saliento que o artigo 503 do Código de Processo Civil complementa o conceito de coisa julgada ao prescrever que “a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida”. Após o trânsito em julgado do processo nº 5001985-45.2020.4.03.6127 e sobrevindo sobre ele a coisa julgada, é defeso às partes alegar em novo processo questões que eventualmente poderiam (deveriam) ter sido levantadas no processo anterior, tendo como objetivo contornar a autoridade da res judicata já formada. O Direito brasileiro não admite a propositura de um mesmo processo com alteração das alegações que foram e, principalmente, das que poderiam ter sido deduzidas. A forma de apuração da RMI (renda mensal inicial) da aposentadoria por incapacidade permanente NB 32/645.498.011-5 poderia (e deveria) ter sido pleiteada em conjunto com o pedido formulado no processo nº 5001985-45.2020.4.03.6127, operando-se a preclusão consumativa. Ora, não faz sentido pleitear nos presentes autos a alteração da RMI (renda mensal inicial) fixada no processo anterior, a qual já está acobertada pela coisa julgada, cumprindo-me reiterar que todas as questões atinentes ao valor da aposentadoria por incapacidade permanente NB 32/645.498.011-5 deveriam ter sido pleiteadas em conjunto com o pedido de concessão do benefício. Eventual omissão da parte autora na formulação correta de seu pedido nos autos originários não autoriza a propositura de nova ação. Nesse sentido, vide o seguinte julgado, que trata a questão à luz do Código de Processo Civil revogado, mas perfeitamente aplicável ao caso concreto: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO HONORÁRIOS PERICIAIS. SEM PREVISÃO NO TÍTULO. EFICÁCIA PRECLUSIVA. COISA JULGADA. APELAÇÃO PROVIDA. - Não há título executivo judicial que obrigue o INSS ao pagamento de honorários periciais. - Incide, na espécie, o objeto da eficácia preclusiva da coisa julgada, consoante disposto no art. 474 do Código de Processo Civil, onde "passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido." - Ausente o título executivo expresso e não iniciada a execução por quem de direito (artigo 2º do Código de Processo Civil), não se torna possível no caso a cobrança dos honorários de advogado. - Recurso de apelação provido. - Embargos à execução julgados procedentes. (TRF 3ª Região. APELAÇÃO CÍVEL – 1106251. Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS. DJU DATA:27/03/2008 PÁGINA: 669) Dessa forma, forçoso o reconhecimento, da ocorrência de eficácia preclusiva da coisa julgada em relação ao pedido formulado nestes autos, haja vista que não é juridicamente possível alterar a RMI (renda mensal inicial) da aposentadoria por incapacidade permanente NB 32/645.498.011-5, concedida judicialmente nos autos do processo nº 5001985-45.2020.4.03.6127. Pela leitura e análise da sentença recorrida, verifico que a questão discutida nos autos foi decidida em conformidade com as provas produzidas e, ainda, segundo critérios previstos em Lei, na Constituição Federal e na jurisprudência. Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA e mantenho integralmente a sentença recorrida. Condeno a parte autora, na condição de recorrente vencido, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55, “caput”, segunda parte, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001. No entanto, na hipótese de ser beneficiário(a) da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, a teor do disposto no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil de 2015. É o voto. E M E N T A APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE – BENEFÍCIO CONCEDIDO DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 E PRECEDIDO POR AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA IGUALMENTE CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA REFERIDA NORMA – INEXISTÊNCIA DE QUADRO INCAPACITANTE CONSOLIDADO SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR - APLICABILIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA REGRA DO ARTIGO 26, § 2º - RENDA MENSAL INICIAL DEVE SER CALCULADA NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DIB – “TEMPUS REGIT ACTUM” – BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE – EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA - QUESTÃO QUE PODERIA/DEVERIA TER SIDO LEVANTADA NA AÇÃO ANTERIOR – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA RMI FIXADA POR FORÇA DE PROCESSO ANTERIOR JÁ TRANSITADO EM JULGADO – REVISÃO INDEVIDA – RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCIO RACHED MILLANI

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Processo nº 5007622-59.2024.4.03.6119

ID: 258931371

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Guarulhos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007622-59.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA SOLANGE FEITOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA DAS GRACAS FERNANDES COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007622-59.2024.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: MARIA SOLANGE FEITOSA DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARIA DAS GRACAS FERNANDES COUTO - S… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007622-59.2024.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: MARIA SOLANGE FEITOSA DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARIA DAS GRACAS FERNANDES COUTO - SP191297 IMPETRADO: ) PRESIDENTE DA 22ª JUNTA DE RECURSOS, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de mandado de segurança, objetivando provimento jurisdicional que determine a conclusão da análise de recurso administrativo apresentado em 08/03/2022, visando à revisão do ato que indeferiu benefício de aposentadoria especial. Pediu justiça gratuita. Inicial com documentos. Indeferida a liminar, mas concedidos os benefícios da justiça gratuita (Id 348255984). A União informou o interesse em integrar a lide e se manifestou sobre o mérito (Id 348739193). O Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS prestou as informações (Id 349882433). O Ministério Público Federal opinou pela concessão da segurança (Id 354162061). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O impetrante insurge-se contra a omissão da impetrada em concluir a análise do recurso administrativo apresentado em 08/03/2022. No caso em tela, verifica-se dos extratos do Sistema Informatizado da Previdência Social encartados, (Id 349882434), que o recurso administrativo foi encaminhado para a 17ª Junta de Recursos em 01/03/2023, mas que, desde esta data, segue sem conclusão ou informação de exigência ou justificativa expressamente motivada capaz de suspender a análise, em ofensa aos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição e 41, § 6º da Lei n. 8.213/91, hoje substituído pelo art. 41-A, § 5º da lei n. 8.213/91, não cabendo invocar a necessidade de autorização hierárquica superior ou pendência de auditoria como escusa ao cumprimento deste dispositivo legal, que não prevê exceções. O Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS sustenta que o recurso objeto do presente feito ainda não foi julgado em razão do excesso de demanda e da escassez de funcionários daquele órgão. Todavia, a rigor, reconhecido o direito ao benefício, tanto as parcelas vincendas quanto as vencidas deveriam ter sido pagas no prazo legal de 45 (quarenta e cinco) dias da data do requerimento. Ademais, a justificativa do impetrado não merece prosperar, visto que o recurso foi apresentado pela impetrante há quase 03 anos. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DISPONIBILIZAÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO. ARTS. 178 DO DECRETO Nº 3.048/99 E 41, § 6º, DA LEI Nº 8.213/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Consoante o § 6º do art. 41 da Lei nº 8.213/91, o primeiro pagamento do benefício previdenciário deverá ser efetuado no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação da documentação necessária à implementação do benefício, pouco importando, em virtude de seu valor, que autorização para tanto dependa do Chefe da Agência da Previdência Social, do Chefe da Divisão/Serviço de benefício ou do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social (art. 178 do Decreto nº 3.048/99). 2. Considerando que as prestações continuadas da Previdência Social têm caráter alimentar e que a autarquia previdenciária reconheceu ser devido o benefício previdenciário desde a data do requerimento administrativo, deve o Órgão gestor disponibilizar as diferenças apuradas com a devida atualização monetária. 3. Apelação do INSS e reexame necessário não providos e recurso adesivo da parte autora parcialmente provido. Origem: TRIBUNAL – TERCEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1263594 Processo: 200661050065443 UF: SP Órgão Julgador: DÉCIMA TURMA Data da decisão: 25/03/2008 Documento: TRF300156944 - DJF3 DATA: 14/05/2008 - JUIZ JEDIAEL GALVÃO” PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUDITAGEM DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. I - O objeto do Mandado de Segurança não é a cobrança de valores atrasados, e sim a conclusão da auditoria do processo administrativo de aposentadoria do impetrante, motivo pelo qual não há que se falar em inadequação da via eleita. II - O Instituto não pode usar como escusa o acúmulo de auditorias em benefícios e procedimentos administrativos e relegar ainda mais aqueles que, na maioria das vezes, já com idade avançada, socorrem-se do judiciário para fazer valer os seus direitos. III - Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Regional Federal 3ª Região; Agr.Instr. nº 196118; Proc. 2004.03.00.000002-7/SP; Órgão Julgador: 10ª Turma; Decisão: 08/06/2004; DJU:30/07/2004, pág. 547; Relator Desemb. Federal SERGIO NASCIMENTO – g.n..) Impõe-se, portanto, a concessão da segurança, a fim de que a autoridade impetrada conclua o procedimento administrativo. Dispositivo Ante o exposto, ratificando a liminar, CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para determinar à impetrada que no prazo de 30 dias contados da data da ciência desta sentença, promova a conclusão recurso administrativo administrativo apresentado pela impetrante 08/03/2022 (Processo nº 44235.392981/2022-46), devendo informar a este Juízo o cumprimento desta determinação. Custas pela lei. Sem condenação em honorários, a teor do art. 25 da Lei n. 12.016/09. Sentença sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º, da Lei n. 12.106/09. Decorridos os prazos para interposição de recursos, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região. P.I.C. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

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Jose Nilo Da Vitoria x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 259870670

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007627-16.2024.8.08.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE NILO DA VITORIA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Ce… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº: 5007627-16.2024.8.08.0006 REQUERENTE: JOSE NILO DA VITORIA Advogado do(a) REQUERENTE: WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA - ES8115 REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por JOSE NILO DA VITORIA, em face de AZUL LINHAS AÉREAS S.A, na qual pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Alega o Requerente ter adquirido passagens aéreas para Campo Grande/MS, com partida prevista para o dia 28/11/2024. Aduz que a empresa requerida encaminhou um e-mail informando o cancelamento do voo originalmente agendado, alterando a data para o dia anterior, forçando-o a modificar toda a sua programação. Alega que no dia 02/12/2024, data do retorno de Três Lagoas/MS para Vitória/ES, com escala no aeroporto de Viracopos, em Campinas/SP, com partida prevista às 14:05h e chegada ao destino final prevista para 19h, cerca de 10 minutos após embarcar na aeronave no aeroporto de Três Lagoas/MS, o comandante anunciou que o voo não poderia seguir viagem, pois ultrapassaria o limite regulamentar de horas de trabalho da tripulação, momento em que todos os passageiros foram desembarcados. Aduz que somente às 19:10h foi reacomodado em novo voo com partida prevista para o dia seguinte às 07:40h, tendo recebido de assistência a título de alimentação apenas um pão com presunto e queijo, acompanhado de refrigerante, por volta das 18:40h. Ressalta que o aeroporto de Três Lagoas/MS não possui quiosques com vendas de alimentação ou bebidas, limitando-se à estrutura com banheiros e um bebedouro público. Frisa que somente chegou ao destino em Vitória/ES às 16:30h do dia 03/12/2024 o que o impossibilitou de comparecer ao trabalho nesse dia. Por fim informa que a Requerida forneceu um voucher no valor de R$ 450,00, em desconto para viagens futuras, como forma de compensar os danos causados pelo atraso superior a 21 horas em relação ao voo originalmente contratado. Em contestação, ID 66191694, a demandada afirmou que foi eleita a melhor companhia aérea do Brasil, adotando política de bem atender os consumidores. Arguiu a inépcia da inicial, sob o fundamento de ausência dos seguintes documentos: i) Comprovante do cartão de embarque do voo originário de ida e retorno; ii) Comprovante do cartão de embarque do voo de reacomodação; iii) Comprovante de pagamento das passagens; iv) Comprovante de acionamento da AZUL; v) Comprovante dos alegados danos morais. Alegou a conexão destes autos com os de números 5007622- 91.2024.8.08.0006 e 5007591-71.2024.8.08.0006. No mérito, sustenta a necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do CDC. Asseverou inexistência de prática de ato ilícito, sob o fundamento de que o cancelamento do voo se deu por motivos operacionais, tendo empreendido todos os esforços para minimizar os impactos do cancelamento do voo, prestando toda assistência necessária e que estava ao seu alcance naquele momento para a parte autora. Aduz ausência de comprovação do dano moral, pugnando pela improcedência da demanda. Réplica, ID 66900628. Quanto à preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais, rejeito-a, visto que os documentos listados pela Requerida não são indispensáveis à propositura da demanda, nos termos do art. 320, do CPC, pois destinam-se a comprovar os fatos alegados em inicial e, portanto, atinentes ao mérito da demanda. Quanto a preliminar de reunião dos processos, em razão da conexão, com os autos de números 5007591-71.2024.8.08.0006 e 5007622- 91.2024.8.08.0006, rejeito-a, nos termos do § 1º do art. 55, do CPC, visto que ambos os processos já foram sentenciados em 08/04/2025 e 09/04/2025, respectivamente. Ultrapassada a fase preliminar, passo ao mérito. Inicialmente, registro que o caso em apreço deverá ser analisado sob a ótica da Lei 8.078/90, haja vista a evidente relação de consumo ajustada entre os litigantes, inclusive com a inversão do ônus da prova, que defiro em favor autoral. Faz-se importante salientar que o instituto da inversão do ônus da prova não é absoluto, cabendo ao consumidor comprovar a ocorrência do fato, dano e nexo causal, na forma do art. 373, I do CPC, visto que, em que pese ser o consumidor presumidamente vulnerável, não há como se afastar a necessidade de produzir prova mínima quanto aos fatos alegados, ainda que dependente de complementação no curso do processo. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, para que haja o dever de indenizar na modalidade em comento, não basta uma conduta indevida pela ré, deve haver, em concomitância, um dano de ordem extrapatrimonial e o nexo de causalidade entre eles. Nesse prisma, por se tratar a hipótese de responsabilidade objetiva, esta somente pode ser afastada por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior, hipóteses que não foram comprovadas nos autos, vez que a Ré não trouxe qualquer elemento plausível para confirmar suas alegações. Quanto ao requisito ato ilícito, entendo por comprovado, vez que o inadimplemento contratual restou demonstrado, conforme documentos colacionados com a exordial, IDs 56700246, 56700247 e 56700248, o que fez com que o suplicante chegasse ao seu destino final mais de 21 horas após ao que fora contratado. A ré, por sua vez, no sentido de afastar o reconhecimento de ato ilícito, sustenta que o cancelamento do voo decorreu de motivos operacionais. Contudo, tal fato consiste em fortuito interno, por ser inerente a prática comercial desempenhada, e por isso não pode ser reconhecido como excludente de responsabilidade do transportador, até porque, é dever da suplicada realizar, periodicamente, a manutenção preventiva de suas aeronaves e gestão de seus empregados no sentido de evitar transtornos, como o noticiado nos autos. Além disso, verifica-se que a requerida não acostou ao feito nenhuma prova a evidenciar que organizou satisfatoriamente a jornada da tripulação direcionada para o voo autoral, no intuito de não exceder ao limite legal. Assim, tenho por evidenciada a má prestação de serviço pela requerida, posto que a companhia aérea contratada deve cumprir os termos da avença assumida, consistente em realizar o transporte da passageira respeitando as condições bilaterais impostas. Quanto ao dano, cabe esclarecer que sobre o caso específico o STJ perfilhou entendimento sedimentando que: “na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro” (REsp 1796716 / MG 2018/0166098-4, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI (1118). Dessa feita, a orientação é no sentido de que muito embora a questão seja analisada sob a ótica do Direito Consumerista, o dano não é in re ipsa, devendo o passageiro demonstrar a existência de um dano que afete o campo dos direitos da personalidade. In casu, entendo que a situação narrada configura dano moral indenizável, eis que demonstrado que o autor se dirigiu ao aeroporto e, somente lá, teve ciência do cancelamento de seu voo, o que extrapolou o ordinariamente suportável, atingindo de forma grave seu estado de felicidade, ocasionando ansiedade, angústia, tristeza e desgosto, que perdurou durante toda a espera. Importante ressaltar que a suplicada apesar de alegar ter prestado assistência material suficiente, não a comprovou, apenas mencionando que a demonstração de que ofertou era o fato do autor não ter pleiteado danos materiais. Sobre o tema, colaciono o seguinte arresto: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - REACOMODAÇÃO - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - MANUTENÇÃO DA AERONAVE - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM. I. O cancelamento de voo e consequente atraso da viagem, por problemas operacionais (manutenção da aeronave), enseja o pagamento de indenização por dano moral. II . O quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais que se revela razoável e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade deve ser mantido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50064421220208130145, Relator.: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 05/09/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/09/2024). No que se refere ao quantum reparatório, deve-se buscar amoldar a condenação a finalidade de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico), a condição econômica das partes, o grau de culpa, a repercussão do fato na sociedade. Assim, diante das peculiaridades do caso em tela, como o fato de a demandada não ter fornecido assistência material suficiente, fixo a indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR a requerida a pagar ao autor indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, sobre o qual deverá incidir, a partir do arbitramento, apenas a taxa SELIC, com fulcro no art. 406, § 1º, do CC/2002, visto referida taxa remunerar tanto os juros de mora, quanto a atualização monetária do numerário. Sem custas e honorários, ex vi do disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Sentença, desde já, registrada e publicada através do sistema Pje. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado e não havendo o cumprimento voluntário da obrigação, ou requerimento de cumprimento de sentença pela parte credora, no prazo de 30 dias, na forma dos artigos 523 e 524 do CPC, dê-se baixa e arquive-se, sem prejuízo do desarquivamento para eventual cumprimento de sentença (execução). Havendo pagamento voluntário, INTIME-SE a parte credora para que indique, no prazo de 05 (cinco) dias, se deseja a expedição de alvará eletrônico ou ordem de transferência. 1) Para o caso de alvará eletrônico, deverá ser indicado o nome do beneficiário e o número do CPF do mesmo. 2) Para transferência eletrônica, deverá ser indicado o nome do destinatário da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição financeira de destino, o tipo de conta, o número da agência e o número da conta. Fica desde já ciente a parte beneficiária, que os custos da eventual transferência eletrônica correrão às suas expensas. Prestada a informação pela parte, expeça-se o alvará eletrônico ou a ordem de transferência, na forma pleiteada, independente de nova conclusão. Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis. Diligencie-se. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Aracruz/ES, 22 de abril de 2025. SUZANNE MERGÁR LIRIO Juíza Leiga Documento assinado eletronicamente SENTENÇA Homologo o projeto de sentença apresentado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Aracruz/ES, 22 de abril de 2025. MARISTELA FACHETTI Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5007622-29.2025.8.24.0033

ID: 296726191

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007622-29.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA COSENZA RODRIGO GUIMARAES FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HIGOR MATEUS SCAIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007622-29.2025.8.24.0033/SC AUTOR : MARIANA COSENZA ADVOGADO(A) : HIGOR MATEUS SCAIN (OAB SC067853) AUTOR : RODRIGO GUIMARAES FERREIRA ADVOGADO(A) : HIGOR … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007622-29.2025.8.24.0033/SC AUTOR : MARIANA COSENZA ADVOGADO(A) : HIGOR MATEUS SCAIN (OAB SC067853) AUTOR : RODRIGO GUIMARAES FERREIRA ADVOGADO(A) : HIGOR MATEUS SCAIN (OAB SC067853) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição inicial. 2. Não há pedido de tutela de urgência a ser apreciado. 3. No que se refere à inversão do ônus probatório, é nítida a relação de consumo entre as partes, estando a parte autora enquadrada no conceito de consumidora (art. 2.° do CDC) e a parte ré no de fornecedor (art. 3.° do CDC). Quanto à parte ré, esta desenvolve a atividade de prestação de serviços (art. 3.º do CDC). A parte autora, por sua vez, é a parte hipossuficiente da relação e se utiliza do serviço que aquela disponibiliza e comercializa como destinatário final (art. 2.º do CDC). Diante disso, INVERTO o ônus da prova, em observância ao disposto no art. 6º, VII, da Lei n. 8.078/1995, o que significa que a parte ré deve trazer aos autos, até o momento da resposta, toda a documentação de que tiver conhecimento a respeito da discussão objeto da inicial, sejam áudios, gravações, documentos ou contratos relacionados ao caso, sob pena de, conforme o caso, ser reconhecida como verdadeira a versão trazida pela parte consumidora/equiparada. 4. Os presentes autos serão remetidos ao CEJUSC ESTADUAL VIRTUAL, para designação de audiência de conciliação, a ser realizada na modalidade VIRTUAL (por videoconferência). 5. Havendo requerimento de gratuidade de justiça, este será apreciado pelo Juiz Relator por ocasião do recebimento de eventual recurso (art. 21, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Santa Catarina), visto que em sede de primeiro grau de jurisdição o acesso ao Juizado Especial Cível é gratuito. 6. Cite-se e intime-se a parte Ré para comparecer à audiência virtual de conciliação, bem como, para fornecer seu endereço de e-mail e número de telefone com WhatsApp , assim como de seu advogado (sendo o caso), para viabilizar o cadastro no sistema PJSC-Conecta, e para eventual contato pessoal. 7. Fica, desde já, autorizado o cumprimento do ato citatório via aplicativo de mensagens - WhatsApp -, nos moldes definidos na Circular n.º 222 de 17 de julho de 2020, editada pela Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina. 8. Quanto ao comparecimento das partes à solenidade virtual a ser agendada e realizada pelo CEJUSC, relevante dizer que neste rito o não comparecimento: a ) da parte Autora é causa de extinção sem apreciação do mérito, (Lei n. 9.099/1995, art. 51, I); b ) da parte Ré, é causa de revelia (Lei n. 9.099/1995, art. 20). 9. Ressalte-se que nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer acompanhadas de advogado(a). 10. Não tendo a parte Ré sido localizada, deverá a parte Autora indicar o atual endereço, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 11. Constatada a ausência de tempo hábil para (nova) citação, autorizo a redesignação do ato, se necessário for. 12. Frustrada a tentativa conciliatória, a parte Ré deverá oferecer contestação em audiência, oral ou por escrito (art. 30 da Lei n. 9.099/95). 13. Apresentada contestação até a data da audiência, intime-se a parte Autora, para, querendo, se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5007622-95.2024.4.03.6301

ID: 310425155

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007622-95.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JEFERSON OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007622-95.2024.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE FRANCISCO DA SILVA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007622-95.2024.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE FRANCISCO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JEFERSON OLIVEIRA - SP300676 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007622-50.2025.4.04.7201

ID: 283666656

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007622-50.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA VERWIEBE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MIRIAM OLIVEIRA SILVA PADILHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007622-50.2025.4.04.7201/SC AUTOR : CRISTIANA VERWIEBE ADVOGADO(A) : MIRIAM OLIVEIRA SILVA PADILHA (OAB SC034226) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007622-50.2025.4.04.7201/SC AUTOR : CRISTIANA VERWIEBE ADVOGADO(A) : MIRIAM OLIVEIRA SILVA PADILHA (OAB SC034226) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5004049-25.2025.8.24.0019

ID: 323274370

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5004049-25.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON VALDECIR DE MORAES

Sentença

Advogados:

CAROLINA DOS REIS MENEGON

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EDUARDO DO NASCIMENTO

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RINALDO AFONSO COVAL DOS SANTOS

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CAMILA CAMPOS CAVALHEIRO

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VITOR VAZ DE ARAUJO BUOSI

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MARCOS BORGARO

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GABRIELLE FALCAO MORAES

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VINICIUS SANTOS PEREIRA

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JARDEL FRANCISCO LIMA

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GUILHERME ANTONIO BECKER MONTEIRO

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EDUARDA PASQUALOTTO WEBER

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TAISON ESPADA PLUCINSKI SILVA

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JULIANA DE ANDRADE ABEL

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IOLANDA ISOPPO

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JUCELIO VIEIRA BERNARDO

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RAFAELA ANGELA CORTINA

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5004049-25.2025.8.24.0019/SC ACUSADO : NELSON VALDECIR DE MORAES ADVOGADO(A) : RAFAELA ANGELA CORTINA (OAB SC041348) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PRO… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5004049-25.2025.8.24.0019/SC ACUSADO : NELSON VALDECIR DE MORAES ADVOGADO(A) : RAFAELA ANGELA CORTINA (OAB SC041348) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia (evento 1) para, em consequência, CONDENAR o acusado NELSON VALDECIR DE MORAES, qualificado nos autos, incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, a cumprir a pena de 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e a pagar 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa, cada qual equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato. CONDENO o acusado, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804 do CPP). Sem honorários, pois representado por procuradora constituída, conforme instrumento de procuração acostado ao ev. 89. NEGO ao réu o direito de recorrer em liberdade (CPP, art. 387, § 1º), pois mantenho sua prisão preventiva, uma vez que ainda estão presentes os requisitos e os fundamentos da segregação cautelar (arts. 312 e 313, CPP). Isso porque persiste a necessidade da manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, porquanto é reincidente (art. 313, II, do CPP) específico no delito de tráfico de drogas (autos n. 5007622-47.2020.8.24.0019 - ev. 1, anexo 1 do APF), bem como praticou o delito enquanto cumpria pena em regime aberto (autos n. 8000896-69.2021.8.24.0019 - ev. 1, anexo 2 do APF), demonstrando ser pessoa com a conduta voltada à prática de delitos e avessa ao cumprimento das leis. Assim, o histórico criminal do acusado, aliado ao contexto dos autos - tráfico de drogas praticado em sua residência -, demonstra sua dedicação habitual às atividades criminosas, não se revelando adequadas e suficientes as medidas cautelares diversas para impedir a recidiva delitiva, diante do risco de retornar ao comércio espúrio. Além disso, liberar o réu já preso, nesta fase processual, traria insegurança social, isto sem falar na sensação de impunidade que tal conduta evidentemente criaria, devendo a medida persistir, uma vez que ausente qualquer alteração capaz de justificar uma mudança de postura do Juízo. A propósito, o "agente que permaneceu segregado durante todo o processo e não logrou êxito em demonstrar que ocorreram modificações em sua situação de fato e de direito que pudessem autorizar a revogação da prisão?preventiva?por ocasião da prolação da sentença condenatória não faz jus ao direito de recorrer em liberdade" (TJSC, Apelação Criminal n. 0001580-67.2018.8.24.0074, de Trombudo Central, rel. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 12-03-2020). Em caso de recurso, antes da remessa dos autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, forme-se o competente Processo de Execução Criminal provisório. COMUNIQUE-SE a prolação da presente sentença no PEC n. 8000896-69.2021.8.24.0019. Proceda-se imediatamente à incineração da droga apreendida, caso ainda não tenha sido feito, guardando-se amostra necessária à contraprova (Lei n. 11.343/06, art. 50). Com o trânsito em julgado, destrua-se a amostra guardada, certificando nos autos (Lei de Drogas, art. 72). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Estando o réu em local incerto e não sabido, desde já, determino sua intimação por meio de edital, na forma do art. 392 do CPP. Transitada em julgado: a) lance-se o nome do condenado no rol de culpados; b) comunique-se à Justiça Eleitoral para as providências cabíveis, e à Corregedoria-Geral da Justiça, para atualização da estatística judiciária; c) remetam-se os autos para apuração das custas, despesas processuais e multa, intimado o acusado para pagamento, em 10 (dez) dias; d) em sendo necessário, expeça-se mandado de prisão, para o acusado dar início ao cumprimento da pena no regime ora fixado, e forme-se o Processo de Execução Criminal definitivo. e) DECLARO os bens apreendidos - R$ 1.050,00 em espécie, bem como o celular do acusado, marca Xiaomi, modelo REDMI 24044RN32L, perdidos em favor da União, a serem revertidos diretamente ao FUNAD, uma vez que, não tendo sido comprovada a origem lícita, ônus que competia à defesa (art. 156, do CPP), conclui-se que se tratam de proveitos auferidos com a prática do fato criminoso (art. 63, § 1º, Lei n. 11.343/06; CP, art. 91, II, "b"). Comunique-se ao SENAD, na forma do art. 63, § 4º, da Lei n. 11.343/06. Não havendo interesse da União no aparelho celular, DETERMINO, desde já, a destruição e o descarte em lixo apropriado; Com relação aos valores, DETERMINO a expedição do respectivo alvará judicial. e.1) o celular marca Xiaomi, modelo 220333QPG (POCO C40), no qual nada de ilegal foi constatado (evento 45, anexo 2), e considerando que Rafael não é parte na presente ação penal, bem como o Termo Circunstanciado já foi arquivado (autos n. 5004011-13.2025.8.24.0019), DETERMINO a restituição ao proprietário, Rafael Carlos Scheneider, o qual deve ser intimado para comparecer junto à autoridade custodiante no prazo de 5 (cinco) dias para a retirada, sob pena de destinação diversa. Escoado o prazo e nada requerido, desde já, DETERMINO a destruição mediante a observância das normas do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, bem assim da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 14/2018, por não mais interessar à persecução criminal (art. 118 do CPP). e.2) Cientifique-se a Secretaria do Foro e/ou Autoridade Policial, a fim de adotar as providências. Oportunamente, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5007622-17.2023.4.03.6306

ID: 325194611

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007622-17.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AIDE MARIA CORREA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

BEATRIZ DA CONCEICAO DESTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007622-17.2023.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco REQUERENTE: AIDE MARIA CORREA Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007622-17.2023.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco REQUERENTE: AIDE MARIA CORREA Advogado do(a) REQUERENTE: BEATRIZ DA CONCEICAO DESTRO - SP403648 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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