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Processo nº 5030274-30.2024.4.03.6100

ID: 309625207

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5030274-30.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCUS VASCONCELOS DE CASTRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO CRISTIAN GABRIEL

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5030274-30.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: MARCUS VASCONCE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5030274-30.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: MARCUS VASCONCELOS DE CASTRO JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 26ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogado do(a) PARTE AUTORA: BRUNO CRISTIAN GABRIEL - SP296048-A PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de remessa oficial em face de r. sentença proferida em mandado de segurança, pela qual foi concedida a ordem para determinar que a parte impetrada cesse a mora e finalize a análise de requerimento administrativo a ela apresentado. Sem recursos voluntários, os autos vieram a esta Eg. Corte. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço a presente remessa oficial e passo ao respectivo exame. Nos termos do art. 932 do CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inc. III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. IV, “a”), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inc. IV, “b”) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. IV, “c”); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. V, “a”), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inc. V, “b”), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. V, “c”). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, incs. IV e V, do CPC. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). A hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. No caso concreto, o presente mandado de segurança foi impetrado para obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que cesse a mora e conclua a análise de requerimento administrativo a ela apresentado. Verifico que a r. sentença, que concedeu a segurança, está em consonância com a jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Eg. Tribunal a propósito da aplicação do princípio constitucional da razoável duração do processo administrativo (art. 5º, inc. LXXVIII, CF/1988), bem como em relação à necessidade de que a parte impetrada observe os prazos previstos no art. 24 da Lei nº 11.457, de 16/03/2007, in verbis: “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.” Ademais, para corroborar a orientação no sentido da obrigatoriedade de que seja respeitado o prazo previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, o C. STJ firmou, no julgamento do REsp nº 1.138.206/RS, temas repetitivos nºs 269 e 270, a tese jurídica: “Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).” Nesse sentido, colaciono julgados desta Eg. Turma: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF). DECURSO DO PRAZO LEGAL DE 360 DIAS PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA (ART. 24 DA LEI 11.457/07). APLICAÇÃO IMEDIATA DO COMANDO LEGAL. RECURSO ESPECIAL Nº1.138.206/RS (ART. 543-C, CPC/1973). VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1.A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Desse modo, a razoável duração do processo foi erigida pela Constituição Federal como cláusula pétrea e direito fundamental de todos. 2.Nesse aspecto, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública profira decisão em processo administrativo. 3.Especificamente no âmbito do processo administrativo fiscal, previu a Lei nº 11.457/07, em seu artigo 24, o dever de a Fazenda Nacional proferir decisão, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo dos requerimentos dos contribuintes, prevalecendo sobre o disposto na já mencionada Lei nº 9.784/99. 4. A questão não comporta maiores debates, à vista do acolhimento da tese em questão pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº1.138.206/RS, representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC/1973), que reconheceu, inclusive, a aplicação imediata do comando legal, de modo a atingir os requerimentos efetuados anteriormente a sua à vigência. 5. Não há amparo legal que fundamente a omissão administrativa, pelo contrário, implica o descumprimento de norma legal, além de ofensa aos princípios da duração razoável do processo, da eficiência na prestação do serviço público e da segurança jurídica. 6. Verificada a ocorrência de ofensa a direito líquido e certo da parte, além de violação a princípios constitucionais que regem a Administração Pública e asseguram a todos os interessados, no âmbito judicial e administrativo, o direito à razoável duração do processo (art. 37, CF). 7. À vista de que a conclusão do requerimento administrativo por parte da autoridade impetrada decorreu de comando exarado em sede de liminar, reiterada por ocasião da sentença, impõe-se sua confirmação no âmbito do presente decisum, não havendo que se falar em perda do objeto. 8. Remessa necessária não provida. (TRF3; RemNecCiv 5004976-26.2021.4.03.6105; Relator Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR; Terceira Turma; j. 26/07/2024; Intimação via sistema DATA: 30/07/2024) REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ART. 24 DA LEI 11.457/07. APLICAÇÃO AOS REQUERIMENTOS EFETUADOS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. TEMAS 269 E 270. ANÁLISE DE PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO OU REEMBOLSO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – PER/DCOMP. PRAZO EXTRAPOLADO, COM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. - O impetrante ajuizou mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o julgamento de seus pedidos administrativos relacionados na exordial (PERD/COMP). - O art. 5º, LXXVIII, da CF assegura o direito fundamental dos cidadãos à duração razoável do processo, preceito este que se aplica tanto aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, quanto aos processos administrativos. Também, sob o viés constitucional, à luz do princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF), o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos administrativos, tornando adequada a via mandamental para a garantia de seu direito, desde que demonstrada a certeza e liquidez do direito invocado. - Por sua vez, especificamente no que tange ao processo administrativo tributário, a Lei 11.457, de 16 de março de 2007, que criou a Receita Federal do Brasil, estabeleceu em seu art. 24, a obrigatoriedade de prolação de decisão administrativa, no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos pelo contribuinte. - A respeito da aplicabilidade do prazo em referência, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do REsp 1.138.206/RS, sob a sistemática dos repetitivos, vinculado aos Temas 269 e 270, consolidou o entendimento de que “Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)” - No caso vertente, o impetrante aponta na exordial que formulou Pedidos Eletrônicos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nºs 28788.47428.111122.2.2.04-2205, 25519.42389.281122.2.2.04-7205 e 05707.45090.291122.2.2.04-7701, identificados como pagamento indevido ou a maior de Imposto de Renda Pessoa Física, cuja transmissão à Secretaria da Receita Federal do Brasil ocorreu, respectivamente, nas datadas de 11/11/2022, 28/11/2022 e 29/11/2022. Na data da impetração, em 06/12/2023, tais pedidos permaneciam pendentes de análise conclusiva. Notificada, a autoridade impetrada informou que o PER nº 28788.47428.111122.2.2.04-2205 encontra-se pendente de julgamento. Houve o julgamento do(s) pedido(s) do PER nº 25519.42389.281122.2.2.04-7205, pelo processo administrativo nº 10880.964149/2023-17, e do PER n.º 05707.45090.291122.2.2.04-7701, pelo processo administrativo nº 10880.964150/2023-33, os quais, contudo, encontram-se na situação “ATIVO – AG. EMISSÃO DA OB E AG. CIÊNCIA DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO.” O Juízo a quo deferiu parcialmente a medida liminar para determinar à autoridade impetrada a adoção das providências necessárias à conclusão da análise dos requerimentos indicados na exordial, no prazo de 90 (noventa) dias. Em cumprimento à referida determinação, a autoridade impetrada informou que procedeu à conclusão da análise do direito creditório dos processos administrativos indicados na exordial, cuja disponibilização do crédito ocorreu nas datas de 20/02/2024 e 22/01/2024. A sentença concedeu parcialmente a segurança pleiteada, confirmando os termos da liminar anteriormente deferida. - Considerando o decurso do prazo previsto no art. 24 da Lei 11.457/07 para a apreciação dos pedidos formulados, a contar dos respectivos protocolos ocorridos em 11/11/2022, 28/11/2022 e 29/11/2022, há de ser mantida a sentença ora submetida a reexame, porquanto, além da extrapolação do prazo legal, também se encontram desatendidos os comandos constitucionais da duração razoável do processo e da eficiência na Administração Pública. - Remessa necessária desprovida. (TRF3; RemNecCiv 5036190-79.2023.4.03.6100; Relator Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO; Terceira Turma; j. 23/08/2024; Intimação via sistema DATA: 26/08/2024) Impõe-se, portanto, a manutenção da r. sentença, também pelos respectivos e apropriados fundamentos. Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e procedidas as devidas anotações, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5000362-92.2024.4.03.6130

ID: 309808400

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000362-92.2024.4.03.6130

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCETEX SOLUCOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLA PRISCILA BEZERRA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000362-92.2024.4.03.6130 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: MARCETEX SOLUCO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000362-92.2024.4.03.6130 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: MARCETEX SOLUCOES LTDA JUIZO RECORRENTE: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE OSASCO Advogado do(a) PARTE AUTORA: CARLA PRISCILA BEZERRA VIEIRA - SC41014-A PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de remessa oficial em face de r. sentença proferida em mandado de segurança, pela qual foi concedida a ordem para determinar que a parte impetrada cesse a mora e finalize a análise de requerimento administrativo a ela apresentado. Sem recursos voluntários, os autos vieram a esta Eg. Corte. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço a presente remessa oficial e passo ao respectivo exame. Nos termos do art. 932 do CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inc. III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. IV, “a”), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inc. IV, “b”) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. IV, “c”); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. V, “a”), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inc. V, “b”), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. V, “c”). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, incs. IV e V, do CPC. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). A hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. No caso concreto, o presente mandado de segurança foi impetrado para obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que cesse a mora e conclua a análise de requerimento administrativo a ela apresentado. Verifico que a r. sentença, que concedeu a segurança, está em consonância com a jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Eg. Tribunal a propósito da aplicação do princípio constitucional da razoável duração do processo administrativo (art. 5º, inc. LXXVIII, CF/1988), bem como em relação à necessidade de que a parte impetrada observe os prazos previstos no art. 24 da Lei nº 11.457, de 16/03/2007, in verbis: “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.” Ademais, para corroborar a orientação no sentido da obrigatoriedade de que seja respeitado o prazo previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, o C. STJ firmou, no julgamento do REsp nº 1.138.206/RS, temas repetitivos nºs 269 e 270, a tese jurídica: “Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).” Nesse sentido, colaciono julgados desta Eg. Turma: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF). DECURSO DO PRAZO LEGAL DE 360 DIAS PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA (ART. 24 DA LEI 11.457/07). APLICAÇÃO IMEDIATA DO COMANDO LEGAL. RECURSO ESPECIAL Nº1.138.206/RS (ART. 543-C, CPC/1973). VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1.A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Desse modo, a razoável duração do processo foi erigida pela Constituição Federal como cláusula pétrea e direito fundamental de todos. 2.Nesse aspecto, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública profira decisão em processo administrativo. 3.Especificamente no âmbito do processo administrativo fiscal, previu a Lei nº 11.457/07, em seu artigo 24, o dever de a Fazenda Nacional proferir decisão, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo dos requerimentos dos contribuintes, prevalecendo sobre o disposto na já mencionada Lei nº 9.784/99. 4. A questão não comporta maiores debates, à vista do acolhimento da tese em questão pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº1.138.206/RS, representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC/1973), que reconheceu, inclusive, a aplicação imediata do comando legal, de modo a atingir os requerimentos efetuados anteriormente a sua à vigência. 5. Não há amparo legal que fundamente a omissão administrativa, pelo contrário, implica o descumprimento de norma legal, além de ofensa aos princípios da duração razoável do processo, da eficiência na prestação do serviço público e da segurança jurídica. 6. Verificada a ocorrência de ofensa a direito líquido e certo da parte, além de violação a princípios constitucionais que regem a Administração Pública e asseguram a todos os interessados, no âmbito judicial e administrativo, o direito à razoável duração do processo (art. 37, CF). 7. À vista de que a conclusão do requerimento administrativo por parte da autoridade impetrada decorreu de comando exarado em sede de liminar, reiterada por ocasião da sentença, impõe-se sua confirmação no âmbito do presente decisum, não havendo que se falar em perda do objeto. 8. Remessa necessária não provida. (TRF3; RemNecCiv 5004976-26.2021.4.03.6105; Relator Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR; Terceira Turma; j. 26/07/2024; Intimação via sistema DATA: 30/07/2024) REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ART. 24 DA LEI 11.457/07. APLICAÇÃO AOS REQUERIMENTOS EFETUADOS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. TEMAS 269 E 270. ANÁLISE DE PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO OU REEMBOLSO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – PER/DCOMP. PRAZO EXTRAPOLADO, COM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. - O impetrante ajuizou mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o julgamento de seus pedidos administrativos relacionados na exordial (PERD/COMP). - O art. 5º, LXXVIII, da CF assegura o direito fundamental dos cidadãos à duração razoável do processo, preceito este que se aplica tanto aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, quanto aos processos administrativos. Também, sob o viés constitucional, à luz do princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF), o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos administrativos, tornando adequada a via mandamental para a garantia de seu direito, desde que demonstrada a certeza e liquidez do direito invocado. - Por sua vez, especificamente no que tange ao processo administrativo tributário, a Lei 11.457, de 16 de março de 2007, que criou a Receita Federal do Brasil, estabeleceu em seu art. 24, a obrigatoriedade de prolação de decisão administrativa, no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos pelo contribuinte. - A respeito da aplicabilidade do prazo em referência, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do REsp 1.138.206/RS, sob a sistemática dos repetitivos, vinculado aos Temas 269 e 270, consolidou o entendimento de que “Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)” - No caso vertente, o impetrante aponta na exordial que formulou Pedidos Eletrônicos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nºs 28788.47428.111122.2.2.04-2205, 25519.42389.281122.2.2.04-7205 e 05707.45090.291122.2.2.04-7701, identificados como pagamento indevido ou a maior de Imposto de Renda Pessoa Física, cuja transmissão à Secretaria da Receita Federal do Brasil ocorreu, respectivamente, nas datadas de 11/11/2022, 28/11/2022 e 29/11/2022. Na data da impetração, em 06/12/2023, tais pedidos permaneciam pendentes de análise conclusiva. Notificada, a autoridade impetrada informou que o PER nº 28788.47428.111122.2.2.04-2205 encontra-se pendente de julgamento. Houve o julgamento do(s) pedido(s) do PER nº 25519.42389.281122.2.2.04-7205, pelo processo administrativo nº 10880.964149/2023-17, e do PER n.º 05707.45090.291122.2.2.04-7701, pelo processo administrativo nº 10880.964150/2023-33, os quais, contudo, encontram-se na situação “ATIVO – AG. EMISSÃO DA OB E AG. CIÊNCIA DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO.” O Juízo a quo deferiu parcialmente a medida liminar para determinar à autoridade impetrada a adoção das providências necessárias à conclusão da análise dos requerimentos indicados na exordial, no prazo de 90 (noventa) dias. Em cumprimento à referida determinação, a autoridade impetrada informou que procedeu à conclusão da análise do direito creditório dos processos administrativos indicados na exordial, cuja disponibilização do crédito ocorreu nas datas de 20/02/2024 e 22/01/2024. A sentença concedeu parcialmente a segurança pleiteada, confirmando os termos da liminar anteriormente deferida. - Considerando o decurso do prazo previsto no art. 24 da Lei 11.457/07 para a apreciação dos pedidos formulados, a contar dos respectivos protocolos ocorridos em 11/11/2022, 28/11/2022 e 29/11/2022, há de ser mantida a sentença ora submetida a reexame, porquanto, além da extrapolação do prazo legal, também se encontram desatendidos os comandos constitucionais da duração razoável do processo e da eficiência na Administração Pública. - Remessa necessária desprovida. (TRF3; RemNecCiv 5036190-79.2023.4.03.6100; Relator Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO; Terceira Turma; j. 23/08/2024; Intimação via sistema DATA: 26/08/2024) Impõe-se, portanto, a manutenção da r. sentença, também pelos respectivos e apropriados fundamentos. Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e procedidas as devidas anotações, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5012231-79.2023.4.03.6100

ID: 262144693

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012231-79.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FATIMA CRISTINA MARIA CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012231-79.2023.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: FATIMA CRISTINA MARIA CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR - SP1… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012231-79.2023.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: FATIMA CRISTINA MARIA CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR - SP170162 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de demanda pelo procedimento comum proposta por FATIMA CRISTINA MARIA CARDOSO, objetivando a revisão do saldo da conta vinculada ao FGTS, com a condenação da requerida à substituição da aplicação da TR como índice de correção monetária pelo INPC, IPCA ou qualquer outro índice que reponha as perdas inflacionárias. Juntou procuração e documentos. Custas processuais recolhidas (ID’s 306455696 e 306825658). Por meio do despacho de ID 306334337, houve determinação de citação da ré, com posterior suspensão da tramitação do feito com o sobrestamento dos autos em secretaria, em conformidade com a decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal, em medida cautelar, deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.090, que suspendeu o andamento de todos os processos que versem sobre a incidência da TR como índice de correção monetária dos depósitos do FGTS. Devidamente citada, a Caixa Econômica Federal ofertou contestação (ID 307258509). Considerando o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.090, o feito retornou a sua normal tramitação, sendo proferido o despacho ID 360942974 intimando a parte autora a esclarecer se remanesce interesse no julgamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que se ressaltou que o silêncio será entendido como desinteresse. Em resposta, a parte autora apresentou sua desistência – ID nº 361382936. Requereu o cancelamento da distribuição da ação, sem condenação em eventuais custas. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. Considerando o julgamento da ADI 5090, a desistência apresentada pela parte autora independe do consentimento da ré (artigo 1040, §3º do CPC). Assim sendo, diante do requerido pela parte autora na petição de ID nº 361382936, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de desistência da ação formulado, para que produza os regulares efeitos de direito. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, a teor do artigo 485, VIII do Código de Processo Civil. Angularizada a relação processual mediante a citação da parte ré e a apresentação de peça contestatória, revela-se cabível a fixação de honorários de sucumbência. Quanto ao ônus de sucumbência, embora seja devida a condenação da parte autora em honorários advocatícios, a aplicação do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, no caso em tela, enseja verba honorária mínima exorbitante em seu desfavor, frustrando assim o artigo 1º do CPC, bem como a finalidade da ação judicial e a própria natureza da verba honorária, que visa remunerar o trabalho exercido em função da natureza e importância da causa, bem como o tempo exigido. Assim, a fixação de honorários advocatícios a partir de juízo de equidade na hipótese vertente não caracteriza declaração de inconstitucionalidade ou negativa de vigência do § 2º do art. 85 do CPC/1973, mas interpretação sistemática de regra do processo civil orientada conforme os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. É de notório conhecimento o julgamento do Tema 1.076 pelo Superior Tribunal de Justiça, no qual firmou-se o entendimento de que é obrigatória a observância dos percentuais dos parágrafos 2º e 3º do art. 85 do CPC mesmo em situações em que o valor da causa ou o proveito econômico é elevado. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, enfrentando a matéria sob a ótica do enriquecimento ilícito e dos princípios e fundamentos constitucionais, deu tratamento diverso daquele conferido pelo STJ. Nesse sentido, ao julgar ação na qual a aplicação literal da regra daria origem à condenação desproporcional e injusta o STF, em mais de uma ocasião, entendeu pela aplicação da equidade. Confira-se: Direito Processual Civil. Embargos de declaração em ação cível originária. Honorários advocatícios. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente procedente o pedido com fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa. 2. Fixação dos honorários que gera à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. Processo que tratou de questão exclusivamente de direito. 3. Revisão do valor dos honorários para arbitrá-los por equidade, conforme art. 85, § 8º, do CPC. Precedentes. 4. Embargos de declaração parcialmente providos para fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa. (ACO 2988 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 10-03-2022 PUBLIC 11-03-2022) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 85, § 8º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 2. O § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015 estipula regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por critério de equidade nas causas em que o proveito econômico for irrisório ou inestimável, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. 3. Nas hipóteses em que se afigure alto o valor da causa em razão do proveito econômico pretendido pelo autor, é possível o arbitramento dos honorários sucumbenciais com base na equidade, notadamente no caso de parcial procedência da ação, afastando-se a incidência do § 6º do art. 85 do CPC/2015, quando, diante das circunstâncias do caso, o arbitramento dos honorários sucumbenciais vinculados a percentual do valor da causa gerar à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. 4. A fixação dos honorários, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC, nas demandas em que figuram como partes entes que integram a Fazenda Pública, poderia comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade, em razão do elevado ônus financeiro. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (ACO 637 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 14/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 23-06-2021 PUBLIC 24-06-2021) No mesmo sentido é possível encontrar precedentes desta Corte julgados após o enfrentamento da matéria no tema 1.076 do STJ: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.076 DO STJ. HONORÁRIOS E APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDA.1. Os honorários advocatícios devem remunerar condignamente o trabalho do advogado, considerando que um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito consiste no valor social do trabalho (artigo 1º, IV, da Constituição Federal). Mas não se pode olvidar da necessária proporcionalidade que deve existir entre a remuneração e o trabalho visível feito pelo advogado. Inexistindo proporcionalidade, deve-se invocar o § 8º do artigo 85 do CPC de 2015: "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do parágrafo 2º", mesmo que isso seja feito para o fim de reduzir os honorários, levando-se em conta que o empobrecimento sem justa causa do adverso que é vencido na demanda significa uma penalidade, e é certo que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal, vale dizer, sem justa causa. Nesse âmbito, a fixação exagerada de verba honorária - se comparada com o montante do trabalho prestado pelo advogado - é enriquecimento sem justa causa, proscrito pelo nosso Direito e pela própria Constituição polifacética, a qual prestigia os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Caso em que a equidade há de ser observada para que não ocorra, na espécie, situação de enriquecimento sem causa. 3. O plenário do Supremo Tribunal Federal acolhe o mesmo entendimento aqui manifestado, como se vê do recente julgamento (18 de fevereiro de 2022) dos ED na ACO no 2.988/DF, quando aplicou o § 8º do artigo 85 do CPC para o fim de, aplicando a equidade, reduzir os honorários fixados em desfavor da Fazenda Pública. Outros precedentes plenários da Suprema Corte: ACO 637 ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno - ACO 1.650-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno.4. Juízo de retratação não exercido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5017419-29.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 09/02/2023, Intimação via sistema DATA: 14/02/2023) PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1040, II, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NA APRECIAÇÃO EQUITATIVA, ART.85, § 8º, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Em que pese a tese fixada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1.076, respeitada por este relator, possível a aplicação do disposto no § 8º do art. 85 do CPC nas hipóteses em que a aplicação dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 resultar em verba honorária excessiva e desproporcional ao trabalho realizado, em evidente enriquecimento sem causa e ônus excessivo à parte adversa. 2. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de modo a remunerar justa e dignamente o trabalho desenvolvido nos autos, levando-se em conta, ainda, a complexidade da causa. 3. Consigne-se demandar, ainda, o arbitramento de honorários advocatícios, nos processos em que o valor da causa/condenação seja alto, atenção ao equilíbrio que deve existir entre as partes do processo, não podendo implicar evidente ônus desmedido à parte sucumbente, seja pelo prejuízo financeiro imposto ao particular ou pelo gasto de recursos públicos, nos casos nos quais a parte adversa seja a Fazenda Pública. 4. Nesse mesmo sentido, recente julgado do plenário do C. STF, ao examinar embargos de declaração opostos na ACO 2988. 5. Juízo de retratação negativo. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0000947-62.2015.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 15/05/2023, Intimação via sistema DATA: 19/05/2023) Dado o elevado valor da causa no caso concreto (R$ 106.082,12), a aplicação do art. 85, 2º do CPC resultará na condenação em verba honorária excessiva tendo em conta a natureza e a complexidade da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Sopesando a quantidade de petições (apenas a contestação), e o esforço demandado pelo causídico, com a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa de um dos sujeitos do processo, em detrimento da outra parte, de rigor a apreciação equitativa dos honorários advocatícios, os quais devem ser fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este que se mostra suficiente a remunerar adequadamente do advogado da ré. Custas pela parte autora. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. Publique-se e Intime-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001757-72.2025.4.03.6102

ID: 333993507

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5001757-72.2025.4.03.6102

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO ADOLPHO MAZZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE FRANCHI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5001757-72.2025.4.03.6102 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: AUGUSTO ADOLPHO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5001757-72.2025.4.03.6102 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: AUGUSTO ADOLPHO MAZZA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO/SP - 4ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: PEDRO HENRIQUE FRANCHI - SP283434-A PARTE RE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO // SP OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de remessa oficial em face de r. sentença proferida em mandado de segurança, pela qual foi concedida a ordem para determinar que a parte impetrada cesse a mora e finalize a análise de requerimento administrativo a ela apresentado. Sem recursos voluntários, os autos vieram a esta Eg. Corte. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço a presente remessa oficial e passo ao respectivo exame. Nos termos do art. 932 do CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inc. III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. IV, “a”), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inc. IV, “b”) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. IV, “c”); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. V, “a”), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inc. V, “b”), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. V, “c”). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, incs. IV e V, do CPC. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). A hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. No caso concreto, o presente mandado de segurança foi impetrado para obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que cesse a mora e conclua a análise de requerimento administrativo a ela apresentado. Verifico que a r. sentença, que concedeu a segurança, está em consonância com a jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Eg. Tribunal a propósito da aplicação do princípio constitucional da razoável duração do processo administrativo (art. 5º, inc. LXXVIII, CF/1988), bem como em relação à necessidade de que a parte impetrada observe os prazos previstos no art. 24 da Lei nº 11.457, de 16/03/2007, in verbis: “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.” Ademais, para corroborar a orientação no sentido da obrigatoriedade de que seja respeitado o prazo previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, o C. STJ firmou, no julgamento do REsp nº 1.138.206/RS, temas repetitivos nºs 269 e 270, a tese jurídica: “Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).” Nesse sentido, colaciono julgados desta Eg. Turma: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF). DECURSO DO PRAZO LEGAL DE 360 DIAS PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA (ART. 24 DA LEI 11.457/07). APLICAÇÃO IMEDIATA DO COMANDO LEGAL. RECURSO ESPECIAL Nº1.138.206/RS (ART. 543-C, CPC/1973). VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1.A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Desse modo, a razoável duração do processo foi erigida pela Constituição Federal como cláusula pétrea e direito fundamental de todos. 2.Nesse aspecto, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública profira decisão em processo administrativo. 3.Especificamente no âmbito do processo administrativo fiscal, previu a Lei nº 11.457/07, em seu artigo 24, o dever de a Fazenda Nacional proferir decisão, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo dos requerimentos dos contribuintes, prevalecendo sobre o disposto na já mencionada Lei nº 9.784/99. 4. A questão não comporta maiores debates, à vista do acolhimento da tese em questão pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº1.138.206/RS, representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC/1973), que reconheceu, inclusive, a aplicação imediata do comando legal, de modo a atingir os requerimentos efetuados anteriormente a sua à vigência. 5. Não há amparo legal que fundamente a omissão administrativa, pelo contrário, implica o descumprimento de norma legal, além de ofensa aos princípios da duração razoável do processo, da eficiência na prestação do serviço público e da segurança jurídica. 6. Verificada a ocorrência de ofensa a direito líquido e certo da parte, além de violação a princípios constitucionais que regem a Administração Pública e asseguram a todos os interessados, no âmbito judicial e administrativo, o direito à razoável duração do processo (art. 37, CF). 7. À vista de que a conclusão do requerimento administrativo por parte da autoridade impetrada decorreu de comando exarado em sede de liminar, reiterada por ocasião da sentença, impõe-se sua confirmação no âmbito do presente decisum, não havendo que se falar em perda do objeto. 8. Remessa necessária não provida. (TRF3; RemNecCiv 5004976-26.2021.4.03.6105; Relator Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR; Terceira Turma; j. 26/07/2024; Intimação via sistema DATA: 30/07/2024) REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ART. 24 DA LEI 11.457/07. APLICAÇÃO AOS REQUERIMENTOS EFETUADOS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. TEMAS 269 E 270. ANÁLISE DE PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO OU REEMBOLSO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – PER/DCOMP. PRAZO EXTRAPOLADO, COM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. - O impetrante ajuizou mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o julgamento de seus pedidos administrativos relacionados na exordial (PERD/COMP). - O art. 5º, LXXVIII, da CF assegura o direito fundamental dos cidadãos à duração razoável do processo, preceito este que se aplica tanto aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, quanto aos processos administrativos. Também, sob o viés constitucional, à luz do princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF), o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos administrativos, tornando adequada a via mandamental para a garantia de seu direito, desde que demonstrada a certeza e liquidez do direito invocado. - Por sua vez, especificamente no que tange ao processo administrativo tributário, a Lei 11.457, de 16 de março de 2007, que criou a Receita Federal do Brasil, estabeleceu em seu art. 24, a obrigatoriedade de prolação de decisão administrativa, no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos pelo contribuinte. - A respeito da aplicabilidade do prazo em referência, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do REsp 1.138.206/RS, sob a sistemática dos repetitivos, vinculado aos Temas 269 e 270, consolidou o entendimento de que “Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)” - No caso vertente, o impetrante aponta na exordial que formulou Pedidos Eletrônicos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nºs 28788.47428.111122.2.2.04-2205, 25519.42389.281122.2.2.04-7205 e 05707.45090.291122.2.2.04-7701, identificados como pagamento indevido ou a maior de Imposto de Renda Pessoa Física, cuja transmissão à Secretaria da Receita Federal do Brasil ocorreu, respectivamente, nas datadas de 11/11/2022, 28/11/2022 e 29/11/2022. Na data da impetração, em 06/12/2023, tais pedidos permaneciam pendentes de análise conclusiva. Notificada, a autoridade impetrada informou que o PER nº 28788.47428.111122.2.2.04-2205 encontra-se pendente de julgamento. Houve o julgamento do(s) pedido(s) do PER nº 25519.42389.281122.2.2.04-7205, pelo processo administrativo nº 10880.964149/2023-17, e do PER n.º 05707.45090.291122.2.2.04-7701, pelo processo administrativo nº 10880.964150/2023-33, os quais, contudo, encontram-se na situação “ATIVO – AG. EMISSÃO DA OB E AG. CIÊNCIA DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO.” O Juízo a quo deferiu parcialmente a medida liminar para determinar à autoridade impetrada a adoção das providências necessárias à conclusão da análise dos requerimentos indicados na exordial, no prazo de 90 (noventa) dias. Em cumprimento à referida determinação, a autoridade impetrada informou que procedeu à conclusão da análise do direito creditório dos processos administrativos indicados na exordial, cuja disponibilização do crédito ocorreu nas datas de 20/02/2024 e 22/01/2024. A sentença concedeu parcialmente a segurança pleiteada, confirmando os termos da liminar anteriormente deferida. - Considerando o decurso do prazo previsto no art. 24 da Lei 11.457/07 para a apreciação dos pedidos formulados, a contar dos respectivos protocolos ocorridos em 11/11/2022, 28/11/2022 e 29/11/2022, há de ser mantida a sentença ora submetida a reexame, porquanto, além da extrapolação do prazo legal, também se encontram desatendidos os comandos constitucionais da duração razoável do processo e da eficiência na Administração Pública. - Remessa necessária desprovida. (TRF3; RemNecCiv 5036190-79.2023.4.03.6100; Relator Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO; Terceira Turma; j. 23/08/2024; Intimação via sistema DATA: 26/08/2024) Impõe-se, portanto, a manutenção da r. sentença, também pelos respectivos e apropriados fundamentos. Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e procedidas as devidas anotações, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5002242-40.2025.4.04.7009

ID: 332870535

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002242-40.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO LIMA ORTIZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA COGO BETTELLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002242-40.2025.4.04.7009/PR RÉU : GUSTAVO LIMA ORTIZ ADVOGADO(A) : GABRIELA COGO BETTELLI (OAB PR062714) DESPACHO/DECISÃO 1 . Trata-se de ação proposta por… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002242-40.2025.4.04.7009/PR RÉU : GUSTAVO LIMA ORTIZ ADVOGADO(A) : GABRIELA COGO BETTELLI (OAB PR062714) DESPACHO/DECISÃO 1 . Trata-se de ação proposta por ZENE ROSA DE LIMA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que se pretende a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, na condição de companheira do instituidor, Sr. João Edilson Pereira Ortiz ( evento 1, CERTOBT9 ), óbito ocorrido em 11.07.2024 (NB 208.024.570-2, DER 31.07.2024). Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se . 2. Com razão a parte autora ( evento 8, PET1 ). Da análise do processo administrativo, especificamente das páginas 107 e 108 do PA ( evento 1, PROCADM17 ), constata-se que a qualidade de segurado do instituidor foi reconhecida na esfera administrativa, o que possibilitou a concessão do benefício previdenciário ao menor Gustavo Lima Ortiz, filho da autora com o instituidor, razão pela qual torno sem efeito o despacho proferido no evento 5, DESPADEC1 . 3 . Da análise dos autos, por Gustavo Lima Ortiz já estar recebendo o benefício de pensão por morte, e considerando que a pretensão da parte autora repercutirá na esfera jurídica dele, evidencia-se hipótese de litisconsórcio necessário. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Esta Corte tem reiteradamente reconhecido que deve ser citado dependente previdenciário, como litisconsorte necessário, para integrar a lide em que se busca pensão por morte nas seguintes hipóteses: (1) dependente menor de idade; (2) dependente que já se encontra percebendo o benefício de pensão por morte objeto da demanda. 2. Considerando a existência de dependente previdenciária menor à época do óbito e da propositura da ação, necessária a sua citação na qualidade de litisconsorte necessária, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 115, do CPC. 3. Determinada a anulação da sentença com a devolução dos autos à origem para que a parte autora seja intimada a promover a citação do filho do instituidor para integrar a relação processual como litisconsorte necessário. (TRF4 5017012-31.2021.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relator JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, juntado aos autos em 15/12/2021) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. FILHO MENOR. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Havendo litisconsórcio necessário ativo ou passivo, a ausência dos litisconsortes constitui vício insanável, que acarreta a nulidade do julgado. 2. Verificado que o instituidor, ao tempo da óbito, tinha dois filhos absolutamente incapazes que não figuram na demanda em que se discute o direito à pensão por morte, deve ser anulada a sentença para regularização processual. (TRF4 5007769-68.2018.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 07/07/2023). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. FILHO MENOR DE IDADE À ÉPOCA DO ÓBITO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Considerando a existência de filho menor de idade do de cujus à época do óbito, deve-se decretar a nulidade da sentença, pois, na condição de dependente, é necessário que integre a lide como litisconsorte necessário. (TRF4, AC 5013644-77.2022.4.04.9999, 5ª Turma, Relatora para Acórdão ADRIANE BATTISTI, julgado em 17/12/2024). 4. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias (art. 321 do CPC), diligenciar pela inclusão do dependente habilitado à pensão por morte do segurado instituidor no polo ativo da demanda ou, ainda, requerer sua citação (inclusão no polo passivo), informando a qualificação e endereço completos, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. 4.1. Na hipótese de manifestação do dependente para ser incluído no polo ativo da demanda, deverão ser anexados os documentos necessários (procuração, documentos pessoais, comprovante de endereço, declaração de hipossuficiência econômica, termo de renúncia e outros que sejam suficientes para a apreciação da demanda). 5. Cumprida a determinação anterior, retifique-se a autuação , incluindo-se o menor GUSTAVO LIMA ORTIZ, CPF 154.717.529-02 ( evento 1, DOC_IDENTIF7 ) no polo ativo ou passivo da ação, dependendo da opção da parte autora. 6 . Inclua o Ministério Público Federal na autuação, nos termos do art. 178 do Código de Processo Civil, uma vez que há presente interesse de incapaz . 7. Caso a parte autora opte por incluí-lo no polo passivo da ação, o artigo 72, inciso I, do CPC preconiza que o juiz deverá nomear curador especial ao incapaz cujos interesses colidirem com os de seu representante legal. No caso dos autos, a representante legal de GUSTAVO LIMA ORTIZ é a sua genitora, ora autora nestes autos. Desse modo, os interesses de ambos são colidentes, uma vez que a autora/genitora busca obter parcela do benefício do qual seu filho é beneficiário. Assim sendo, é necessária a nomeação de curador especial ao menor em questão, a fim de defender seus interesses, os quais serão afetados pela pretensão da parte autora, sem prejuízo da intervenção do Ministério Público Federal na qualidade de custos legis , imposta legalmente (art. 178, II, CPC). 7.1 . Isso posto, tendo em vista a ausência de representante legal hábil a assumir o encargo e a inexistência de representação da Defensoria Pública da União na Subseção Judiciária de Apucarana-PR (art. 72, parágrafo único, CPC), à Secretaria para nomear causídico devidamente cadastrado neste Juízo, como curador do corréu GUSTAVO LIMA ORTIZ para patrocinar seus interesses na causa. 7.2. Devidamente cumpridas as determinações anteriores , intime-se o curador especial/procurador nomeado acerca do presente despacho. 8. Após, cite-se o corréu GUSTAVO LIMA ORTIZ, na pessoa de seu curador especial, acerca dos termos da presente demanda e para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias. 9. Cite-se, igualmente, o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , oferecer contestação, devendo manifestar interesse em eventual composição amigável, apresentando proposta de acordo. Na mesma oportunidade, deverá o INSS fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput , Lei nº 10.259/2001). 10. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se sobre a contestação e eventuais documentos juntados pelo INSS. 11. Após, voltem os autos conclusos para análise.

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Processo nº 5007769-02.2023.8.13.0625

ID: 292683545

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007769-02.2023.8.13.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO WENDEL BATISTA NAGIB

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GABRIEL LUCAS VIEIRA

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DANIEL LUIZ VIEIRA

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CARLOS HENRIQUE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fó… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fórum Carvalho Mourão, Vila Marchetti, São João Del Rei - MG - CEP: 36307-201 PROCESSO Nº: 5007769-02.2023.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Admissão / Permanência / Despedida] AUTOR: ROSANGELA APARECIDA CONCEICAO CPF: 876.198.226-15 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos. ROSÂNGELA APARECIDA DA CONCEIÇÃO, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de cobrança de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, com pedido alternativo de conversão de férias prêmio em espécie em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, igualmente qualificado, ao argumento de que ocupou cargos de Professor de Educação Básica, através de contratações (designações) sem ter sido submetida à aprovação em concurso público, razão pela qual requer a condenação do requerido a recolher em conta vinculada da Caixa Econômica Federal a favor da autora todos os valores devidos de FGTS, não alcançados pela prescrição quinquenal, laborados sob a égide do art. 10 da Lei nº 10254/90 e artigo 2º, inciso IV, da Lei 18.185/2009, ambas declaradas parcialmente inconstitucionais, respectivamente pelo STF e TJMG, acrescidos dos juros remuneratórios previstos no art. 13 da Lei n. 8036/90 e alternativamente a condenação no pagamento em espécie dos valores referentes às férias prêmio adquiridas e não gozadas, com a correção monetária e juros legais. Manifestação da parte autora (ID Num. 10167974988), com documentos acostados. O requerido apresentou contestação (ID Num. 10170339336), alegando que a parte autora já propôs ação (5002516-04.2021.8.13.0625) pleiteando FGTS em face do Estado de Minas Gerais, estendendo sua pretensão até 31/12/2018; que o documento referente ao processo nº 5002516- 04.2021.8.13.0625 também indica que o tema férias prêmio está sendo tratado naqueles autos; que no processo 5002809-60.2023.8.13.0024 está sendo cobrado valor referente a FGTS, com inclusão de períodos até dezembro de 2020; que foi contratada por prazo determinado, para atender à necessidade de serviço decorrente de eventuais afastamentos de servidores titulares do cargo efetivo ou decorrente da vacância de cargo para o qual ainda não foi nomeado candidato aprovado em concurso público, sempre tendo em conta a essencialidade do serviço público prestado de educação; que a dispensa do servidor ocorre automaticamente, ou ao fim do período letivo ou ao fim do período da substituição com o retorno do servidor titular ao serviço; que não houve sucessivas renovações de contrato administrativo, mas várias e diferentes contratações para o exercício de função pública, em razão da constatação, para cada período letivo; que o reconhecimento da nulidade da contratação temporária não pode ser considerado como um efeito automático da declaração de inconstitucionalidade do art. 10 da Lei 10.254/1990, pois o Supremo Tribunal Federal não decretou tal nulidade, mas estava apenas analisando a hipótese normativa em abstrato, frente à Constituição Federal; que por força da modulação dos efeitos da decisão proferida na ADPF 915/MG, devem ser considerados válidos até 31.05.2024, e, por conseguinte, não podem ensejar à parte autora o postulado FGTS, que pressupõe a (suposta) nulidade contratual; que a contratação temporária efetuada tem natureza de direito administrativo, sendo certo que o ente estatal não contrata pessoal pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT; que o FGTS não se encontra entre aqueles direitos aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo público, sendo, portanto, restrito aos trabalhadores celetistas; que a contratação temporária da autora não é nula e tampouco descumpriu os preceitos do mencionado dispositivo constitucional; que se tratando de vantagem exclusiva de servidor ocupante de cargo efetivo, a autora não fazem jus ao recebimento das férias prêmio; que deve ser liquidado o valor de suposta condenação; que os juros moratórios sejam fixados com fundamento no art. 13 da Lei 8.036/1990, contados a partir da citação na presente demanda e que a correção monetária seja calculada com base na TR conforme entendimento firmado pelo STJ no tema 731, bem como que sejam excluídas de eventuais pagamentos as parcelas pretéritas atingidas pela prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Réplica apresentada pela parte autora (ID Num. 10185161089), na qual ratifica os termos da pretensão inaugural e rebate as alegações defensivas. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil (ID Num. 10234804253). Recurso inominado interposto pela parte autora (ID Num. 10261217848). Contrarrazões de recurso inominado pela parte requerida (ID Num. 10263105571). Acórdão proferido pela Turma Recursal desta Comarca, com provimento parcial ao recurso inominado, para cassar a sentença, determinando que outra seja proferida em relação ao período não acobertado pela coisa julgada (ID Num. 10327714013). Despacho deste Juízo recebendo os autos e determinando a intimação das partes para dizerem se pretendem produzir provas (ID Num. 10329949193). Manifestação do requerido (ID Num. 10329949193) e da parte autora (ID Num. 10361771615). É o breve resumo dos fatos relevantes. DECIDO Por encontrar-se o processo adequado a todos os pressupostos processuais e condições da ação, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil, passo a julgar antecipadamente o mérito da lide, vez que nos autos existem elementos suficientes para dirimir o conflito de interesses. MÉRITO Compulsando os autos, de fato, verifica-se que os autos de n. 5002516-04.2021.8.13.0625, com sentença já transitada em julgado – o pedido era para reconhecer o direito da parte autora a receber o FGTS até 31.12.2018, sendo que nestes autos o pedido é para reconhecer o direito de receber o FGTS de 1º.01.2018 até 31.12.2023, em razão de contratos sucessivos, cuja nulidade deve ser reconhecida e dessa forma garantido o direito ao FGTS de todo o período laborado não alcançado pela prescrição. Com efeito, nota-se no histórico funcional da parte autora (ID Num. 9957845100 e 9957846150) que a autora foi contratada para prestar serviço de Regente de Ensino/Professor de Educação Básica, junto a Secretaria de Estado de Educação, mediante contrato de trabalho de direito administrativo, regido nos termos da Constituição Federal e das Leis Estaduais n. 10.254/90, 18.185/2009 e 21.710/15. A autora sustenta que tem direito ao recolhimento do FGTS, sob o fundamento jurídico de que o depósito do FGTS é devido para contrato de trabalho declarado nulo em razão de sucessivas renovações. A contratação efetivada com base no art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988 e nas legislações citadas tem natureza administrativa e, portanto, regrada pelas normas de direito público, dentre as quais inexiste, conforme se deduz do art. 39, § 3º, da Lei Maior, o direito ao recebimento do FGTS. Nestes termos já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, vejamos: “EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. REGIME ESTATUTÁRIO. CLT. INAPLICABILIDADE. FGTS. INEXIGIBILIDADE. Reconhecido que o vínculo contratual estabelecido entre as partes deu-se sob a égide do direito administrativo, não incidem as regras da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo que, é inexigível o desembolso de verbas de natureza tipicamente trabalhista. Não se aplica ao contrato celebrado sob a égide do direito administrativo o precedente oriundo do RE nº 596.478, da Suprema Corte, porquanto o aludido julgamento abrangeu a contratação de servidor feita exclusivamente pelo regime celetista. Apelação Cível 1.0434.09.017993-9/001, Rel. Des.(a) Alberto Vilas Boas, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/07/2012, publicação da súmula em 12/07/2012)” (gn) No caso em apreço, observa-se que a autora foi designada em caráter temporário pelo requerido, mediante contrato de direito administrativo, não lhe sendo aplicáveis, em razão do vínculo de natureza administrativa, as regras preconizadas pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Assim, entendo que o pagamento referente ao recolhimento mensal do recolhimento do Fundo de Garantida por Tempo de Serviço – FGTS não é devido, na medida em que não incidem ao caso as regras aplicáveis ao regime de contratação celetista. Por oportuno, insta registrar que a nulidade da contratação temporária não convola o regime jurídico-administrativo em celetista e, por conseguinte, não é devido o FGTS. O julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 705.140 não é aplicável ao servidor temporário quando está provado que a contratação se deu pelas regras do regime jurídico-administrativo. No caso em exame, a parte sustenta que laborou sob a forma de contratos temporários ao longo de determinados períodos, mas não apresentou qualquer documentação ou elemento probatório concreto apto a configurar o alegado desvirtuamento da contratação, para recebimento do FGTS. É importante destacar que a mera existência de vínculos por mais de um exercício financeiro, por si só, não caracteriza, de forma automática, a burla aos princípios constitucionais, sendo imprescindível a demonstração cabal de que a Administração Pública utilizou indevidamente os contratos temporários como forma de suprir necessidade permanente de pessoal. Portanto, não restando demonstrada a existência de previsão contratual que assegure os direitos pleiteados, tampouco o alegado desvirtuamento da contratação temporária, a pretensão deve ser julgada improcedente. A propósito, considerando que o período contratado laborado não gera quaisquer direitos ao servidor além de saldo de salário, o afastamento do pleito de férias prêmio é medida que se impõe. Por tais considerações, a pretensão autoral imerece prosperar, já que a contratação se deu na forma da Lei e sob o regime administrativo, sendo que a continuidade na prestação dos serviços justificou os termos aditivos do contrato que visava a continuidade no exercício da função pública de Auxiliar Administrativo. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAL, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e ônus sucumbenciais, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/1995. Deixo de analisar o pedido de gratuidade judiciária, pois não há custas em primeiro grau de Jurisdição, devendo tal requerimento ser formulado à Turma Recursal deste Juizado por ocasião de eventual recurso. Sem reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei nº. 12.153/2009. Havendo a interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos, em seguida, à Egrégia Turma Recursal. Havendo condenação de custas, intime-se a parte devedora para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, expeça-se CNPDP. Os documentos físicos apresentados no processo eletrônico pelas partes, nos termos Portaria Conjunta nº. 411/PR/2015, deverão ser retirados pelos interessados no prazo de 45 (quarenta e cinco dias), a contar desta intimação, para que sejam preservados por seu detentor, caso tenha interesse, sob pena de serem descartados. Desde já ficam as partes cientes de que findo o prazo supracitado, os avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e ofícios também serão descartados sob a supervisão da Escrivã Judicial, caso a parte não manifeste o interesse em manter sua guarda (Provimento nº. 355/CGJ/2018, art. 314, §§ 1º e 2º). Transitada em julgado a sentença, ao arquivo com baixa. P. I. C. São João del-Rei, 27 de maio de 2025. THIAGO GUIMARÃES EMERIM Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei

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Processo nº 5007769-05.2025.4.02.0000

ID: 325603589

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007769-05.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO PAZ DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO PETERSON MAGNAGO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5007769-05.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : LUCIANO PAZ DE CARVALHO ADVOGADO(A) : FERNANDO PETERSON MAGNAGO (OAB RJ171981) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento in… Agravo de Instrumento Nº 5007769-05.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : LUCIANO PAZ DE CARVALHO ADVOGADO(A) : FERNANDO PETERSON MAGNAGO (OAB RJ171981) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUCIANO PAZ DE CARVALHO em face da decisão do Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do cumprimento de sentença n.º 0009274-91.2015.4.02.5101/RJ , que determinou a intimação do exequente para ciência e manifestação sobre os cálculos apresentados pelo INSS. Dispôs ainda que, havendo a concordância do exequente, os cálculos apresentados pela autarquia serão homologados ( evento 203, DESPADEC1 ). Em razões recursais ( evento 1, INIC1 ), o agravante pugnou pela reforma da decisão agravada, sustentando, em síntese, que, de acordo com os Temas 1.050 e 1.105, ambos do STJ, devem ser inclusos na base de cálculo dos honorários os valores pagos por força da tutela deferida até a data de julgamento do último recurso do INSS, ocorrido em 23/02/2023, perante este Tribunal. Salientou, ainda, que eventuais valores descontados da parcela devida ao autor, em razão da impossibilidade de acumulação simultânea de benefícios, não podem ser excluídos da base de cálculo dos honorários. É o relatório. Decido. O recurso não deve ser conhecido, tendo em vista que o agravante interpôs agravo de instrumento em face de despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório. Com efeito, o art. 1.001 do CPC dispõe que “Dos despachos não cabe recurso”, enquanto o art. 1.015 do mesmo diploma legal determina que “Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre...”. O ato judicial impugnado determinou, inicialmente, apenas a intimação do exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tomasse ciência dos cálculos apresentados pelo INSS no evento 201, OUT2 e se manifestasse sobre eles. Em um segundo momento, dispôs que, havendo a concordância do exequente, os cálculos apresentados pela autarquia seriam homologados pelo juízo a quo . Examinando os autos originários, verifico que o exequente, no último dia do prazo, 13/06/2025, se manifestou acerca dos cálculos apresentados pelo INSS, apontando suas discordâncias ( evento 208, PET1 ). E, nesse mesmo dia, também interpôs o presente agravo de instrumento. Ocorre que as discordâncias apresentadas pelo exequente na petição do evento 208, PET1 sequer chegaram a ser apreciadas pelo juízo a quo , de modo que, ainda que fosse possível o exame do presente agravo, a decisão estaria fulminada pela supressão de instância. A respeito do tema, colaciono os seguintes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. PRONUNCIAMENTO QUE NÃO EXTINGUE O PROCESSO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "É deficiente a fundamentação de recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata do ponto omisso, contraditório ou obscuro constante do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF" (REsp n. 2.035.645/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 15/8/2024). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se "no sentido de que os despachos de mero expediente são atos judiciais sem cunho decisório que têm por função impulsionar o feito, portanto, nos termos do disposto no art. 1.001 do CPC/2015, são irrecorríveis" (AgInt no AREsp n. 2.466.990/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024) . 3. "O entendimento do Superior Tribunal de Justiça está fixado no sentido de que o recurso cabível contra decisão interlocutória, proferida em liquidação de sentença e que não põe fim ao processo, é o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC/2015, sendo a interposição de apelação considerada erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade" (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.562.118/AP, rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 18/9/2024). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 2.182.366/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.) - grifei; PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. EXECUTADA. JUNTADA. PLANILHA DE CÁLCULO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O provimento judicial impugnado, que apenas determinou a intimação da União Federal para que juntasse aos autos “planilha do valor que deve ser restituído à autora, caso sua tese de que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS seja aquele a recolher”, não encerra, em si, decisão, sendo mero despacho, já que apenas impulsionou a marcha processual, sem prejudicar ou favorecer qualquer das partes. 2. Trata-se de ato processual apenas preparatório de decisão, não apresentando nenhum conteúdo decisório. Caso, posteriormente, advenha decisão prejudicial aos interesses da parte, aí sim se torna viável a interposição do recurso pertinente. 3. Diante da ausência de conteúdo decisório, é incabível o manejo do agravo de instrumento, nos termos do art. 1.001, caput, do CPC. 4. Agravo interno conhecido e desprovido. (TRF-2 - AG: 00018258320204020000 RJ 0001825-83.2020.4 .02.0000, Relator.: CLAUDIA NEIVA, Data de Julgamento: 15/12/2020, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 18/12/2020) - grifei; PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PECÚLIO POR MORTE C/C COBRANÇA DE VALORES. FASE DE CONHECIMENTO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. PERÍCIA ATUARIAL. NECESSIDADE. VIABILIZAÇÃO DA MANUTENÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento de que configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido, na fase de conhecimento, de produção de perícia atuarial em ação revisional de benefício de previdência privada, voltada à demonstração do alegado desequilíbrio atuarial do plano de custeio. 3. É vedado, no agravo interno, apreciar questões que não foram objeto de impugnação no recurso especial, bem assim não debatidas pelas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância e inovação recursal. 4. Não foi apresentado argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para dar provimento ao recurso especial manejado pela entidade previdenciária. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.918.766/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) - grifei Considerando, portanto, que a decisão apontada como agravada configura, em verdade, despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório, não se justifica a interposição do presente agravo de instrumento, nos termos do art. 1.001 do CPC. E, ainda que assim não se entendesse, como não há manifestação do juízo a quo acerca das matérias alegadas neste recurso, eventual exame por este Tribunal incorreria em supressão de instância. Isto posto, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do artigo 932, III, do CPC. Intime-se. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa, remetendo-se os autos ao arquivo.

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Processo nº 5007769-29.2025.8.08.0024

ID: 331717045

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007769-29.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA XAVIER SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AMANDA XAVIER SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574599 PROCESSO Nº 5007769-29.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMANDA XAVIER SOUZA (diário eletrônico) Advogado do(a) AUTOR: AMANDA XAVIER SOUZA - ES41100 REU: LASER FAST DEPILACAO LTDA -SPC (carta postal) Endereço: Avenida Henrique Moscoso, 90, loja 14 Ed. Ocean Ville, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-330 DESPACHO - CITAÇÃO - INTIMAÇÃO Registro que o endereço foi atualizado no cadastro da ré. Designo audiência de conciliação. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Tipo: Conciliação Sala: SALA DE CONCILIAÇÃO Data: 10/10/2025 Hora: 13:30 h A audiência será realizada na sala de audiências do 9º Juizado Especial Cível de Vitória/ES, situada na Rua Bernardino Monteiro (Rua das Palmeiras, esquina com a Av. Leitão da Silva), nº 685, Ed. Contemporâneo, 12º andar, Santa Lúcia, Vitória-ES (Ponto de referência: Hospital da Unimed - CIAS), telefone: 3357-4599, em atenção ao Ato Normativo Conjunto do TJ/ES nº 002/2023, facultada a presença das partes por meio da utilização da plataforma ZOOM, em razão da previsão contida no artigo 22, § 2º, Lei 9.099/95, devendo as partes se atentarem para as orientações abaixo descritas. ADVERTÊNCIAS 1- O comparecimento pessoal é obrigatório (seja presencial ou virtual) e a tolerância para atraso será limitada a dez minutos (findo esse prazo não será admitido ingresso virtual na sala de audiência, uma vez que o ato será considerado encerrado). 1.2 - Parte autora Condomínio: deverá comparecer o representante legal. 1.3 - Parte autora Microempresa: deverá comparecer o empresário individual ou sócio dirigente. 1.4 - Parte requerida pessoa jurídica: poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º, da Lei 9.099/1995), desde que junte aos autos carta de preposto e atos constitutivos/contrato social da empresa. 1.5 - O não comparecimento da parte autora implicará na extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/95), com a respectiva condenação no pagamento de custas processuais, cujo não pagamento acarreta inscrição em Dívida Ativa (art. 181 do Cod. de Normas da Corregedoria Geral de Justiça). 1.6 - O não comparecimento da parte requerida importará na sua revelia. 2 - Ficam todos desde já advertidos que a existência de problemas técnicos no acesso virtual à sala de audiências não caracteriza motivo para designação de nova audiência, acarretando a aplicação da sanção processual correspondente (extinção do feito ou decretação da revelia). 3 - Necessária a apresentação de documento de identificação com foto. 4 - As partes e seus advogados deverão estar trajados adequadamente (vedado o ingresso de pessoa usando vestuário ou acessório que oculte ou dificulte a identificação pessoal, sem calçado ou que esteja trajada de modo incompatível com os bons costumes, decoro e formalidades recomendáveis ao Poder Judiciário, tais como minissaias, roupas de ginástica, trajes de banho, roupas transparentes, camisetas, vestimentas com decotes excessivos, shorts, bermudas, camisetas para homem sem manga - artigo 1º da Portaria 48/2022 - DJE 22/11/2022). 5 - Os pedidos de adiamento/redesignação da audiência, devem ser instruídos com prova que demonstre a impossibilidade de comparecimento. Caso o pedido diga respeito à viagem ou audiência de outro processo, deve ser comprovada a anterioridade da designação da audiência ou da aquisição da viagem. 6 - A não apreciação em tempo hábil de qualquer requerimento relacionado à audiência representa a manutenção do ato nos moldes desta intimação. 7 - Os documentos deverão ser apresentados até o início da sessão através de arquivos digitalizados, quando serão anexados aos autos eletrônicos. 7.1 - Estando a parte assistida por advogado, a juntada de peças processuais e documentos no sistema PJE dar-se-á diretamente pelo peticionante, pois é vedada a juntada por servidores ou estagiários dos Juizados, em consonância com o art. 3º do Ato Normativo Conjunto TJES nº 001/2012. 8 - Não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que não esteja previamente cadastrado no sistema (Ato Normativo Conjunto TJES nº 001/2012). 9 - As partes deverão informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, nos termos do art. 19, §2º, da Lei 9099/95. 10 - Em ações ajuizadas com valor superior a 40(quarenta) salários mínimos (ressalvadas as exceções legais) a não realização do acordo, importará em renúncia ao crédito excedente. 11 - A assistência por advogado nas causas cujo valor ultrapassar a vinte (20) salários-mínimos, é obrigatória somente a partir da fase instrutória, não se aplicando ao pedido e à audiência de conciliação (enunciado 36 FONAJE). 12 - Fica advertida, a parte requerida, da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. ORIENTAÇÕES Caso a parte opte pelo comparecimento virtual à audiência, o mecanismo utilizado é o sistema Zoom, que deve ser acessado através do link https://us02web.zoom.us/my/audiencias9jecvitoria (ou inserindo o ID 781 615 0926 e senha 33574597), o que exigirá a utilização de equipamento com câmera e microfone (notebook, desktop ou smartphone/telefone celular) de uso compatível com a ferramenta Zoom (abaixo haverá informações sobre a utilização destes equipamentos). a) É imprescindível que as partes e advogados só tentem acessar a reunião na data e horário designados, mantendo seus microfones e câmeras desligados até o ato do pregão, com vistas a evitar interrupções de audiências ainda em andamento relativamente a outros processos; b) Igual modo, necessário que a parte esteja em local com bom sinal de internet (via cabo, de preferência), boa iluminação e pouco ruído; ACESSO AO ZOOM O acesso à sala virtual de audiências na plataforma Zoom deve ser feito pelos dados de acesso acima fornecidos (QR Code, Link, ID e senha da sala), mediante o uso dos seguintes dispositivos: smartphones e computadores. 1) IPHONE (IOS) 1.1) Baixar o aplicativo na Apple Store. Após o download do aplicativo se faz necessário acessar o Ajustes do celular, procure o aplicativo Zoom (os aplicativos estão dentro de Ajustes, em ordem alfabética). Clique em Zoom, quando aparecerá as informações do aplicativo, permitir que o zoom acesse: lembre de deixar verde as opções Microfone e Câmera. 1.2) Ajustadas as configurações, o ingresso na sala pode acontecer de duas formas: a) Utilizar a câmera do celular (como se fosse tirar uma foto) e fazer a leitura do QR Code, assim que aparecer um quadrado amarelo ao redor do QR Code, clique na palavra Zoom. Automaticamente haverá o direcionamento para o aplicativo. Aparecerá uma tela de visualização do vídeo, clique em Ingressar com vídeo. Pronto! Agora basta aguardar a oportunidade do pregão; ou b) Abra o aplicativo do Zoom instalado em seu aparelho, clique em Ingressar na Reunião, insira os dados: ID da Reunião (781 615 0926), Insira a sua senha da reunião (33574597). Aparecerá uma tela de visualização do vídeo, clique em Ingressar com vídeo. Pronto! Agora basta aguardar a oportunidade do pregão. 1.3) Além dessas informações, o Zoom poderá perguntar se pode ter acesso à sua câmera e ao microfone. É importante que haja o aceite (botão “sim” ou “ok”). 2) ANDROID 2.1) Baixar o aplicativo na Play Store. Após o download do aplicativo se faz necessário acessar as Configurações do celular, acesse o ícone Aplicativos, procure o aplicativo Zoom (os aplicativos estão em ordem alfabética). Clique em Zoom, acesse o ícone Permissões, clique em câmera e marque a opção Permitir durante o uso do app. Em seguida, retorne em permissões, clique em microfone e marque a opção Permitir durante o uso do app. 2.2) Ajustadas as configurações, o ingresso na sala pode acontecer de duas formas: a) Utilizar a câmera do celular (como se fosse tirar uma foto) e fazer a leitura do QR Code, em seguida aparecerá uma janela com o Endereço da web. Clique em Abrir no navegador e aguarde o celular abrir o aplicativo Zoom. Insira seu nome completo. Aparecerá uma tela de visualização do vídeo, clique em Ingressar com vídeo. Pronto! Agora basta aguardar a oportunidade do pregão; ou b) Abra o aplicativo do Zoom instalado em seu aparelho, clique em Ingressar na Reunião, insira os dados: ID da Reunião (781 615 0926), troque o nome do aparelho para o seu nome completo. Clique em ingressar. Insira a sua senha da reunião (33574597). Aparecerá uma tela de visualização do vídeo, clique em Ingressar com vídeo. Pronto! Agora basta aguardar a oportunidade do pregão. 2.3) Além dessas informações, o Zoom poderá perguntar se pode ter acesso à sua câmera e ao microfone. É importante que haja o aceite (botão “sim” ou “ok”). 3) COMPUTADOR - PELO NAVEGADOR 3.1) É necessário fazer o download do aplicativo. Para tanto, acesse o link https://zoom.us/download e escolha a opção Zoom Desktop Client. 3.2) Após o download, clique no ícone iniciar do navegador Clique em pesquisar programas e arquivos: digite e clique em configurar microfone e câmera, para permitir que o aplicativo Zoom utilize essas ferramentas. 3.3) Ajustadas as configurações, o ingresso na sala pode acontecer de duas formas: a) Copie o link https://us02web.zoom.us/my/audiencias9jecvitoria e cole no seu navegador ou apenas clique no link. Abrirá uma janela na parte superior, clique em Abrir URL ZOOM Launcher e/ou Iniciar a Reunião. A janela do aplicativo Zoom se abrirá, insira seu nome completo e a senha da reunião (passcode 33574597). Pronto! Agora basta aguardar a oportunidade do pregão; ou b) Abra o aplicativo do Zoom instalado em seu computador, clique em Ingressar na Reunião (Join a Meeting), insira o ID da Reunião (781 615 0926) e seu nome completo e clique em Ingressar (Join), em seguida insira a senha da reunião (passcode 33574597) e clique em Ingressar na Reunião (Join a Meeting). Pronto! Agora basta aguardar a oportunidade do pregão. Pronto! Agora basta aguardar a oportunidade do pregão. 3.4) Além dessas informações, o Zoom poderá perguntar se pode ter acesso à sua câmera e ao microfone. É importante que haja o aceite (botão “sim” ou “ok”). Sempre que solicitado clique em Join whit Computer Audio e no campo inferior esquerdo da tela clique em Start Video. Outras dúvidas sobre a utilização do sistema podem ser tiradas acessando o seguinte link: https://support.zoom.us/hc/pt-br Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 64330162 Petição Inicial Petição Inicial 25030223252364000000057138109 64330163 COMP DE RESIDENCIA Documento de comprovação 25030223252387600000057138110 64330164 contrato e assinaturas Documento de comprovação 25030223252416100000057138111 64330165 CLAUSULAS CONTRATUAIS Documento de comprovação 25030223252439600000057138112 64330166 TENTATIVA DE AGENDAMENTO Documento de comprovação 25030223252457100000057138113 64330167 ULTIMO AGENDAMENTO Documento de comprovação 25030223252473600000057138114 64330168 DEMONSTRATIVO CONCEDIDO PELA LASER FAST DAS PARCELAS RESTANTES Documento de comprovação 25030223252494500000057138115 64330169 COMP DE PAG NO CARTAO DE CREDITO MES DE OUTUBRO Documento de comprovação 25030223252506700000057138116 64330170 COMP DE PAG NO CARTAO DE CREDITO MES NOVEMBRO Documento de comprovação 25030223252534900000057138117 64330171 COMP NO CARTAO DE CREDITO MES JANEIRO Documento de comprovação 25030223252549900000057138118 64330179 COMP CARTAO DE CREDITO 4 Documento de comprovação 25030223252565000000057138126 64330172 COMP CARTAO DE CREDITO 5 Documento de comprovação 25030223252580100000057138119 64330173 PRINT - CONVERSA COM LASER FAST Documento de comprovação 25030223252595600000057138120 64330175 PRINT - GERENTE DA LOJA LASER VILA VELHA Documento de comprovação 25030223252611800000057138122 64330174 PRINT GERENTE LASER Documento de comprovação 25030223252638900000057138121 64330176 PRINT GERENTE - INFORMANDO FECHAMENTO Documento de comprovação 25030223252654100000057138123 64330177 RECLAMAÇAO NO SITE DO RECLAME AQUI- SEM RESPOSTA Documento de comprovação 25030223252666200000057138124 64330178 DOC DE IDENTIFICACAO - OAB Documento de Identificação 25030223252680800000057138125 64477193 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25030616021284200000057235054 65856573 Intimação - Diário Intimação - Diário 25032616062278300000058465721 65856574 Citação eletrônica Citação eletrônica 25032616062314400000058465722 68430233 Certidão Certidão 25050817125697400000060755540 68430241 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25050817152004500000060755548 68430242 Intimação - Diário Intimação - Diário 25050817152034400000060755549 72099764 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25070213062271500000064021633 72113064 Intimação - Diário Intimação - Diário 25070214003940400000064033867 72683461 Petição (outras) Petição (outras) 25071012455879700000064548317

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Processo nº 5007769-95.2023.8.24.0010

ID: 334192818

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007769-95.2023.8.24.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ERICA WERNKE WIGGERS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE WERNCK MATOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007769-95.2023.8.24.0010/SC AUTOR : ERICA WERNKE WIGGERS ADVOGADO(A) : Felipe Wernck Matos (OAB SC030307) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação mo… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007769-95.2023.8.24.0010/SC AUTOR : ERICA WERNKE WIGGERS ADVOGADO(A) : Felipe Wernck Matos (OAB SC030307) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida por ERICA WERNKE WIGGERS em desfavor do MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, pleiteando, em apertada síntese, a condenação do réu ao fornecimento dos medicamentos de que necessita para o tratamento médico que lhe foi indicado. Acerca da preliminar invocada pelo Município réu, repiso a fundamentação externada na decisão do evento 37. Ultrapassada a preliminar, remeto-me à análise do mérito. Acerca do dever do Poder Público quanto à prestação de assistência à saúde, foi firmado o Tema nº 6 do STF, com a edição da Súmula Vinculante nº 61: TEMA 6/STF: "1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item "4" do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. " "SÚMULA VINCULANTE 61 : A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral." Outrossim, ao julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas nº 0302355-11.2014.8.24.0054, o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado firmou a seguinte posição: “1. Teses Jurídicas firmadas: 1.1 Para a concessão judicial de remédio ou tratamento constante do rol do SUS , devem ser conjugados os seguintes requisitos: (1) a necessidade do fármaco perseguido e adequação à enfermidade apresentada, atestada por médico; (2) a demonstração, por qualquer modo, de impossibilidade ou empecilho à obtenção pela via administrativa (Tema 350 do STF). 1.2 Para a concessão judicial de fármaco ou procedimento não padronizado pelo SUS , são requisitos imprescindíveis: (1) a efetiva demonstração de hipossuficiência financeira; (2) ausência de política pública destinada à enfermidade em questão ou sua ineficiência, somada à prova da necessidade do fármaco buscado por todos os meios, inclusive mediante perícia médica; (3) nas demandas voltadas aos cuidados elementares à saúde e à vida, ligando-se à noção de dignidade humana (mínimo existencial), dispensam-se outras digressões; (4) nas demandas claramente voltadas à concretização do máximo desejável, faz-se necessária a aplicação da metodologia da ponderação dos valores jusfundamentais, sopesando-se eventual colisão de princípios antagônicos (proporcionalidade em sentido estrito) e circunstâncias fáticas do caso concreto (necessidade e adequação), além da cláusula da reserva do possível.” (Rel. Des. Ronei Danielli, Grupo de C. Dir. Público, j. em 09/11/2016).(grifei) Os medicamentos pleiteados foram: Benicar® HCT 40/25mg (Hidroclorotiazida + Olmesartana Medoxomila) e Addera® 10000 UI (Colecalciferol); que não estão incorporados no rol do SUS e possuem registro na ANVISA. Acerca do fármaco Benicar® HCT 40/25mg (Hidroclorotiazida + Olmesartana Medoxomila), a parte autora comprovou o prévio requerimento administrativo, inexitoso (evento 1/doc.7). Já quanto ao medicamento Addera® 10000 UI (Colecalciferol), não houve comprovação da impossibilidade ou empecilho à obtenção do fármaco pela via extrajudicial, pelo que deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar a negativa administrativa em fornecer o referido medicamento. A carência financeira da parte autora está suficientemente comprovada através dos documentos carreados aos autos, que revelam que a renda do núcleo familiar é insuficiente ao custeio do tratamento médico prescrito (evento1/docs.5 e 8). Dessarte, determino a realização de prova técnica simplificada (art. 464, parágrafos 2º e 4º, do CPC), com base na documentação apresentada nos autos, observado que a doença não é ponto controverso nos autos. Nomeio perito judicial o médico Roberto Yasuyuki da Conceição Hamada, com cadastro neste Juízo, o qual já aceitou o encargo, os honorários arbitrados e a forma de pagamento, para a realização da perícia médica. Fixo os honorários periciais em R$ 500,00; considerando tratar-se de perícia simplificada sem necessidade de exame físico ou anamnese do paciente; nos termos da Resolução CM nº 05/2019; observada a hipossuficiência financeira da parte autora para arcar com os custos da perícia. Os honorários periciais serão pagos ao final, da seguinte forma: a) se vencida a parte autora, mediante requisição por meio do sistema AJG/PJSC; b) se vencido(s) o(s) réu(s), mediante depósito comprovado nos autos ou, então, por meio de requisição de pagamento. Intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de quinze dias, impugnem fundamentadamente a nomeação (se for o caso) e indiquem assistente técnico (com o telefone, endereço e e-mail de contato para fins do art. 466, § 2º, do CPC). Como se trata de prova técnica simplificada não haverá a apresentação de quesitos pelas partes , cingindo-se o perito a responder aos quesitos do Juízo, nos termos do art. 464, §3º, do CPC. Após, intime-se o perito para que, no prazo de cinco dias, indique documentos que, eventualmente, não estejam nos autos mas o acesso a eles seja necessário. Se o perito solicitar a apresentação de documento por alguma das partes, deverá a responsável ser intimada para juntá-lo aos autos no prazo de quinze dias. Fixo o prazo de 60 dias para a apresentação do laudo pericial. Por fim, intimem-se as partes do laudo pericial e, caso não desejem qualquer esclarecimento do perito, apresentem desde logo suas alegações finais, no prazo de 15 dias. Após, vista ao Ministério Público, com posterior conclusão para sentença. O Cartório deverá promover a notificação do representante do Ministério Público para acompanhamento dos atos. São quesitos do juízo: a) A parte autora sofre de alguma doença ou moléstia? Qual(is) (indicar o(s) CID(s))? b) O tratamento prescrito e buscado na presente ação é adequado ao tratamento da doença? Qual a sua duração? c) O tratamento buscado na presente ação é fornecido pela rede pública? d) O tratamento buscado na presente ação está registrado na ANVISA? Em caso negativo, explique o grau de eficácia do tratamento. e) Entre as alternativas eventualmente propostas pelo(s) réu(s), alguma delas pode ou não ser usada em substituição àquela buscada pela parte autora? Justifique detalhadamente. e.1) Considerando o parecer desfavorável do NATJUS ao pedido da parte autora (evento 30), concorda o perito com as conclusões apresentadas no referido laudo? Caso discorde da conclusão do NATJUS, apresente os motivos/justificativas a tanto de forma detalhada. f) Em visando a presente ação o fornecimento de medicamento(s): f.1) Qual(is) o(s) princípio(s) ativo(s) dele(s)? f.2) Há possibilidade de substituição do tratamento por medicamento(s) genérico(s) ou similar(es)? Qual(is)? Justifique detalhadamente. g) Demais considerações que entender pertinentes.

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Processo nº 5032989-79.2023.4.03.6100

ID: 278790973

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032989-79.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI

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CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

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IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA

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ANA BEATRIZ SOUZA PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5032989-79.2023.4.03.6100 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: BIANCA PINHEIRO DE ALBUQUER… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5032989-79.2023.4.03.6100 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: BIANCA PINHEIRO DE ALBUQUERQUE Advogado do(a) AUTOR: ANA BEATRIZ SOUZA PASSOS - SP468525 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA. Advogados do(a) REU: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417, PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - SP115712-P Advogados do(a) REU: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação proposta por BIANCA PINHEIRO DE ALBUQUERQUE contra a CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) e a ISCP – SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA., em que requer provimento jurisdicional que declare a inexistência de dívida e condene os réus em danos morais. A Caixa Econômica Federal apresentou contestação no Id 313955603 e a ISCP ofereceu sua defesa no Id 315922974. Fundamento e Decido. Da preliminar. A legitimidade da CEF justifica-se pelo fato de ser o agente financeiro do contrato de financiamento. Apesar de o FNDE, de fato, ter assumido a qualidade de agente operador do FIES a partir da edição da Lei nº. 12.202/2010, é a CEF quem representa contratualmente o FNDE. Rejeito, assim, a preliminar aventada a fl. 2 do Id 313955603. A alegada falta de interesse superveniente confunde-se com o mérito e com ele será examinada. Do mérito. O FIES foi criado em 1999, em substituição ao antigo Crédito Educativo - PCE/CREDUC, consistindo em um Programa de Concessão de Financiamento Estudantil, efetivado sob o controle do Ministério da Educação, destinado a financiar a graduação no Ensino Superior de estudantes que não tenham condições de arcar com os custos de sua formação e estejam regularmente matriculados em instituições não gratuitas, desde que estas estejam cadastradas no Programa em questão, e ainda tenham alcançado avaliação positiva nos processos conduzidos pelo MEC. Importante frisar que este programa foi estabelecido sem privilégios, decorrendo a concessão dos valores a serem mutuados de critérios de seleção impessoais e objetivos. Com efeito, o contrato de financiamento estudantil é parte de uma política pública de acesso à educação, não um simples serviço bancário. A concessão do empréstimo atende a uma política destinada a financiar estudantes de ensino superior, mediante preenchimento de diversos requisitos de caráter socioeconômico. A Portaria Normativa nº 10, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre procedimentos para inscrição e contratação de financiamento estudantil a ser concedido pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), estabelece: Art. 1º Somente poderá contratar financiamento com recursos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) o estudante regularmente matriculado em curso de graduação não gratuito e com avaliação positiva no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES) oferecido por instituição de ensino superior (IES) cuja mantenedora tenha efetuado adesão ao FIES, nos termos da Portaria Normativa MEC nº 1, de 2010. (Redação dada pela Portaria Normativa nº 21, de 20 de outubro de 2010). (...) Art. 2º A inscrição no FIES será efetuada exclusivamente pela internet, por meio do Sistema Informatizado do FIES (SisFIES), disponível nas páginas eletrônicas do Ministério da Educação (MEC) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). § 1° Para efetuar a inscrição no FIES, o estudante deverá informar seu número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e prestar todas as informações solicitadas pelo Sistema. (...) § 10 O estudante poderá solicitar financiamento pelo FIES em qualquer período do ano, devendo a matrícula de que trata o art. 1º ser comprovada por ocasião da validação da inscrição referida no art. 5º desta Portaria. (Redação dada pela Portaria Normativa nº 18, de 28 de julho de 2010). (...) Art. 4º Após a conclusão da inscrição no FIES, o estudante deverá: I - validar suas informações na Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) em até 10 (dez) dias, contados a partir do dia imediatamente subsequente ao da conclusão da sua inscrição; e (Redação dada pelo(a) Portaria Normativa12/2010/MEC) II - comparecer a um agente financeiro do Fies em até 10 (dez) dias, contados a partir do terceiro dia útil imediatamente subsequente à data da validação da inscrição pela CPSA, com a documentação exigida no art. 15, e, uma vez aprovada pelo agente financeiro, formalizar a contratação do financiamento. (Redação dada pela Portaria Normativa 12/2011) Da análise da exordial, verifico que a autora sustenta que firmou junto à CEF o contrato de financiamento estudantil n. 0121477918700000002760 para cursar Engenharia na Universidade Anhembi Morumbi. A partir desta pactuação teria o seu curso financiado pela CEF e, mensalmente, teria que arcar com juros de amortização no valor de até R$ 250,00, com vencimento todo dia 15. Contudo, em razão de questões burocráticas por parte da IES, não conseguiu se matricular para cursar o primeiro semestre de 2023, de modo que aguardou a abertura de nova matrícula, em julho/2023, para finalizar o seu cadastro e passar a ser estudante. Relata que, para sua surpresa, em julho/2023, recebeu ligação da Caixa Econômica Federal lhe informando que o seu financiamento estava pendente desde abril/2023 e que o seu nome estava inscrito no cadastro de inadimplentes (valor de R$ 890,64). Dirigiu-se até a universidade e o representante desta lhe informou que ela não estava matriculada, tendo, assim, ocorrido, de modo indevido, a liberação do seu financiamento como se estivesse estudando desde abril de 2023. Ao comparecer à agência 4779 da CEF, foi aberto protocolo para cancelar as cobranças e lhe foi informado que nada poderia ser feito por ter sido erro da Universidade. A requerente apresentou nos autos os seguintes documentos: a) Id 305724885 – contrato de abertura de crédito com recursos do FIES (n. 21.4779.187.00000027-60), firmado entre autora e Caixa Econômica Federal em 19.04.2023; b) Id 305724886 – comprovante de inscrição para obtenção de financiamento estudantil – processo seletivo do 1º semestre de 2023, datado de 14.03.2023; c) Id 305723889 – declaração emitida pela Universidade Anhembi Morumbi, em 18.08.2023, indicando que a autora “não efetivou sua matrícula em 2023/1 na Universidade Anhembi Morumbi, não possuindo vínculo com a Instituição ou com o programa de financiamento do FIES”; d) Id 305724894 – boleto de cobrança da Caixa Econômica Federal, com vencimento em 20.08.2023 e no valor de R$ 302,97; e e) Id 305725751 – extrato Serasa indicando apontamento promovido pela CEF, em 15.06.2023, no valor de R$ 890,64. Do princípio da força obrigatória dos contratos nasce a expressão “o contrato é lei entre as partes”, oriunda da expressão latina “pacta sunt servanda”, o que significa que aos contratantes não é permitido o descumprimento das cláusulas previamente acordadas a não ser que as mesmas padeçam de algum vício que as torne nulas, anuláveis ou inexistentes. Nesse sentido é a lição de Orlando Gomes: “O contrato obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprido. Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer, definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória” (Atualizador Humberto Teodoro Junior, in Contratos, Ed. Forense, 17ª ed, p. 36). Segundo o disposto no art. 187 do Código Civil, comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, o que demonstra a igual gravidade do descumprimento dos deveres contratuais e dos intitulados “deveres satelitários ou laterais”, estes independentes da manifestação de vontade. A restrição destes direitos subjetivos pelos deveres acessórios, atrelados à boa-fé objetiva, decorre, em parte, da justa expectativa, presente nas relações sociais, de se lidar com pessoas íntegras, assegurando-se, dentre outros aspectos, a transparência e a plena informação quanto aos termos do contrato, bem como a lealdade entre as partes envolvidas. Saliente-se, nesse diapasão, que, segundo o art. 422 do Código Civil, os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. No entanto, é evidente que a norma ofereceu uma proteção insuficiente, uma vez que não fez menção às fases pré-contratual, no âmbito das negociações, e pós-contratual, o que resultou na elaboração Enunciado nº 25 da 1ª Jornada de Direito Civil, estendendo-se a aplicação da boa-fé, igualmente, a estes dois momentos. Ressalte-se que o mesmo entendimento foi firmado pelo Enunciado 170 da III Jornada de Direito Civil do CJF: “A boa-fé objetiva deve ser observada pelas partes na fase de negociações preliminares e após a execução do contrato, quando tal exigência decorrer da natureza do contrato”. No caso concreto, a demandante, no Id 305724889, apresentou documento emitido pela Universidade Anhembi Morumbi que expõe, de modo expresso, que ela: a) não efetivou matrícula em 2023/1 naquela IES, b) não possui vínculo com a instituição até aquele momento (18.08.2023) e c) não tem vínculo com o programa de financiamento estudantil do FIES. Ademais, há, nos autos, cópia de boleto bancário emitido pela CEF (Id 305724894), com anotação de que o valor que pretende seja pago pela autora corresponderia à 3ª parcela do contrato n. 21.4779.187.00000027-60, que é o mesmo do contrato de FIES no Id 305724885, sendo plausível a alegação de que a anotação no SERASA se refere à esta dívida. Com efeito, o documento no Id 305724886 aponta para o fato de que a autora entrou no portal acessounico.mec.gov.br/fies, fez a inscrição, efetuou login em conta gov.br e completou o seu cadastro. Posteriormente, teria sido selecionada (de acordo com nota do Enem), complementando as informações da inscrição. A efetivação do contrato (Id 305724885), ao que parece, somente foi possível porque houve matrícula da autora na instituição de ensino, constando, na cláusula terceira (“do limite global”), todos os dados do curso pretendido (engenharia civil, na Universidade Anhembi Morumbi, durante 10 semestres, no valor de R$ 111.578,62). Eventual desistência ulterior da Faculdade deveria ter sido comunicada à CEF, visto que o cancelamento ou trancamento reveste-se de formalidades essenciais, tais como aquelas exigidas por ocasião da pactuação do FIES. Observo, pelo exame da contestação do Id 315922974, que a IES reconheceu a ocorrência de falha na prestação de serviço por ela prestado e informou que o seu financeiro procedeu ao cancelamento de todas as parcelas em aberto em nome da requerente. Informa, ainda, que “a Autora solicitou o seu ingressou na Instituição em 12/07/2023, todavia não houve efetivação da sua matrícula ou aproveitamento acadêmico, estando com status temporário em seu cadastro. (...) o caso da Autora, ele contratou o financiamento, mas não realizou o passo a passo necessário para sua matricula na instituição”. Este fato é corroborado pela “Vida Acadêmica do Aluno” em branco (Id 315922982). Embora assinado o contrato de FIES em 19/04/2023 (Id 305724885), a pactuação do financiamento estudantil ocorreu sem a prévia matrícula da autora em curso oferecido pela IES, requisito imprescindível para a validade do contrato de FIES. Assim, evidente a nulidade do contrato, pois para sua elaboração não foram observados todos os pressupostos de validade: partes capazes, objeto lícito, possível e determinado, e observância da forma prescrita em lei, com a expressa convergência de vontades dos contratantes. Essa situação torna indevido o financiamento pelo FIES, assim como inapto o serviço oferecido e não efetivamente disponibilizado. Logo, tem direito, então, a autora que seja declarada a inexistência de dívida originada do contrato de FIES n. 21.4779.187.0000027-60. Quanto ao pedido de condenação em danos morais, entendo que não há conduta a ser imputada à Caixa Econômica Federal especificamente, porquanto ter apenas disponibilizado recursos em favor da instituição de ensino, com base na sua contestação, ainda que, posteriormente, tenha-se ciência de que o serviço educacional não foi, concretamente, prestado. Para a configuração da responsabilidade do prestador de serviços, portanto, faz-se mister a existência de três pressupostos: a ação ou omissão do agente, o nexo de causalidade e o evento danoso, não havendo necessidade de se perquirir acerca da existência de culpa. A indenização pelos danos materiais corresponde à recomposição do patrimônio do ofendido, isto é, presta-se a tornar indene o patrimônio do devedor, restabelecendo-o tal como existia anteriormente ao evento danoso. Abrange, assim, a recomposição do patrimônio da vítima, depreciado pelo ato lesivo (danos emergentes) e aquilo que a vítima legitima e razoavelmente deixou de aferir com o ato lesivo. O dano, por seu turno, pode atingir bens que não compõem o seu patrimônio, isto é, que são próprios à sua personalidade. Por constituírem valores diversos dos patrimoniais, de impossível recomposição, o ordenamento impõe ao agente, como medida compensatória, uma obrigação pecuniária. O dano moral, no entanto, prescinde de prova, uma vez que exsurge do próprio ato ilícito praticado pelo ofensor, ante a impossibilidade de se provar e mensurar o abalo psíquico a que foi submetido a vítima pela ofensa ao seu direito da personalidade. A esse respeito, vale conferir a posição da doutrina, no que é seguida pela jurisprudência: “O prejuízo moral que alguém diz ter sofrido, é provado in re ipsa. Acredita que ele existe porque houve a ocorrência do ato ilícito. Quando a vítima sofre um dano, que pela sua dimensão, é impossível ao homem comum não imaginar que o prejuízo aconteceu. Ninguém, em sã consciência, dirá que a perda do pai ou de um filho, não gera desgosto e mal-estar, tanto físico como espiritual, ou que alguém que teve a perna ou um braço amputado não vá passar o resto da vida sofrendo por essa diminuição física. A só consumação do ilícito que faz surgir fatos desta natureza, mostra o prejuízo, a prova é in re ipsa. (...) Se cuida de damnun ex facto ou in re ipsa.” (ANTONIO JEOVÁ SANTOS, Dano Moral Indenizável, 2ª Edição, Editora Legis, grifos do subscritor). A negativação do nome da autora (Id 305725751), ocasionada por liberação de valores do FIES à instituição de ensino que ciente estava da inexistência de matrícula e de que não prestaria serviços, trata-se de hipótese que vai além de um mero aborrecimento, configurando dano ao patrimônio moral. Tenho, assim, que restou devidamente configurado o constrangimento e abalo psicológico sofridos pela autora de forma ilegal, desarrazoada e injustificada, a gerar o dever de indenização por danos morais, nos moldes do art. 5º, X, da CF/88. Considerando que os danos morais devem ser fixados de maneira moderada, mas de forma a desestimular práticas abusivas, fixo-os em R$ 10.000,00 (dez mil reais) – em relação, exclusivamente, à ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA. Do dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: 1) declarar a inexigibilidade de dívida (e de eventuais consectários dela derivadas) originada do contrato de FIES nº 21.4779.187.0000027-60. 2) condenar a ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA. - CNPJ: 62.596.408/0001-25 a pagar à requerente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, sendo que o deve ser atualizado monetariamente a partir desta decisão e acrescido de juros desde a data do evento danoso. Ratifico a tutela de urgência deferida no Id 310672830 e determino que a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à exclusão do apontamento do SERASA/SPC (Id 305725751), caso ainda não efetivada sob pena de incidência de multa diária de R$ 500,00. Sem condenação em custas e honorários nesta Instância. Defiro a gratuidade da justiça (Arts. 98 e ss. do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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