Resultados para "5007910-04.2025.4.04.7102" – Página 34 de 34

Claudia Maciel Sena x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 258857257

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007910-10.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MACIEL SENA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. LINKEDIN REPRESENTACOES DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CAIO LIVIO DUTRA LOPES MOTTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA HELENA MARTA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5007910-10.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: CLAUDIA MACIEL SENA CPF: 801.675.866-53 RÉU: LINKEDIN REPRESENTACOES DO BRASIL LTDA. CPF: 13.638.767/0001-92 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099, de 1995, passo a breve resumo dos fatos relevantes e fundamentação. I – PRELIMINARES A) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Ambas as rés alegam ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que não teriam concorrido para o evento danoso narrado pela autora. A plataforma LinkedIn sustenta que não houve qualquer vazamento de dados oriundo de sua estrutura, enquanto o banco afirma ter atuado apenas como executor das transferências, conforme ordem da própria autora, sem que tenha ocorrido qualquer falha de segurança ou vício em seus serviços. Entretanto, tal preliminar não merece acolhimento. A autora atribui responsabilidade à plataforma pelo suposto vazamento de dados e ao banco pela falha na prestação dos serviços bancários, especialmente quanto à insuficiência de medidas de segurança e à não restituição integral dos valores. Assim, com base na Teoria da Asserção, deve-se considerar como réu legítimo aquele que, à luz da narrativa inicial, é apontado como responsável pelo dano alegado. A análise acerca da efetiva responsabilidade das rés, por sua vez, é matéria que se insere no âmbito meritório, e será apreciada no momento oportuno. In casu, tendo em vista que a controvérsia gira em torno de alegadas falhas na prestação de serviços pelas rés, não há que se falar em ilegitimidade passiva. B) DA NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO A instituição financeira alega que seria imprescindível a inclusão dos terceiros beneficiários das transferências bancárias no polo passivo da presente ação, sob pena de nulidade do feito. Tal alegação, contudo, não prospera. A responsabilidade, no âmbito das relações de consumo, é solidária entre todos os que, de alguma forma, concorrerem para o evento danoso, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é faculdade do autor escolher contra quem ajuizar a demanda, sendo desnecessária a formação de litisconsórcio passivo com os supostos estelionatários, ainda que, em tese, tenham sido os destinatários diretos dos valores. C) DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O banco réu apresenta alegação de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que os fatos foram narrados de forma genérica e sem provas suficientes Entendo que a preliminar se confunde com o mérito, e com ele será analisada. D) DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR O banco requerido arguiu preliminar de falta de interesse de agir, ao argumento de não ter havido pretensão resistida, uma vez que a parte autora não demonstrou ter buscado a resolução extrajudicial da pendência. Todavia, analisando-se os autos, verifico que restou comprovado a tentativa da autora de solucionar a lide extrajudicialmente, conforme documento juntado em ID 10373125153 Assim, REJEITO as preliminares arguidas. II – MÉRITO Inexistindo mais preliminares ou nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo à análise do mérito. Quanto ao aspecto jurídico, trata-se de relação de consumo, por ser a parte autora destinatária final de serviços prestados pelas partes requeridas, mediante remuneração, enquadrando-se nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes, respectivamente, dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 1990. Aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma. Continuamente, a responsabilidade civil, conforme Fábio Ulhoa, “constitui o vínculo obrigacional em decorrência de ato ilícito do devedor ou de fato jurídico que o envolva.” (in Coelho, Fábio Ulhoa, Curso de direito civil, volume 2, p.254 - São Paulo: Saraiva, 2004). Nesse sentido, a obrigação objetiva de fornecer produtos e serviços com qualidade, durabilidade e desempenho encontra-se dentro dos princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, insertos no inciso II, “d”, e IV, do art. 4º do Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, o artigo 14 do mesmo diploma legal determina que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. Ressalte-se que responsabilidade objetiva, nos termos da norma consumerista, implica na impossibilidade de discussão quanto à culpa do fornecedor, todavia é indispensável a prova da ocorrência do fato danoso. De mais a mais, insta salientar que, no caso da instituição financeira, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 479, segundo a qual “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Assim, tem-se que o banco tem o dever de zelar pela segurança de seus clientes. No caso dos autos, CLAUDIA MACIEL SENA ajuizou ação em face de BANCO BRADESCO S.A. e LINKEDIN REPRESENTACOES DO BRASIL LTDA., já qualificados nos autos, alegando que se cadastrou na aba de empregos da plataforma LinkedIn em busca de uma oportunidade de trabalho. Conforme narra a petição inicial, passados alguns dias do referido cadastro, a autora foi contatada por uma mulher, identificada como “Adriana”, por meio do aplicativo WhatsApp, a qual teria informado que obteve seus dados profissionais através da referida plataforma. Ocorre que, após demonstrar interesse na proposta de emprego, foi direcionada a outra atendente que, com o argumento de formalização da contratação, solicitou transferências via PIX. Assim, a autora realizou pagamentos em três etapas: R$300,00 (trezentos reais), posteriormente R$1.260,00 (mil e duzentos e sessenta reais) e, por fim, R$5.480,00 (cinco mil quatrocentos e oitenta reais), sob a justificativa de se tratar de exigência interna da empresa e com a promessa de reembolso. Ao ser exigido um novo depósito de R$12.000,00 (doze mil reais), desconfiou da situação e constatou que se tratava de uma fraude. Diante do ocorrido, a autora procurou, em caráter de urgência, o banco requerido, que conseguiu estornar apenas os valores de R$300,00 (trezentos reais) e R$ 1.260,00 (mil e duzentos e sessenta reais), não tendo restituído, entretanto, o valor restante. Ante o exposto, ajuizou demanda pleiteando a responsabilização objetiva da plataforma LinkedIn pelo suposto vazamento de dados e do banco requerido por falha na prestação do serviço, requerendo a restituição da quantia de R$ 5.480,00 (cinco mil quatrocentos e oitenta reais) e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), em razão dos prejuízos financeiros e psicológicos suportados. Em contestação a instituição financeira assevera a inexistência de qualquer defeito na prestação do serviço, sustentando culpa exclusiva da vítima ou de terceiros Alega, outrossim, que disponibiliza amplamente aos usuários informações sobre segurança digital e prevenção de fraudes, motivo pelo qual não pode ser responsabilizada pelos atos praticados por terceiros. Por sua vez, a plataforma LinkedIn, alega que não há qualquer prova de que o contato fraudulento tenha se originado da plataforma, tampouco que tenha ocorrido vazamento de dados. Destaca que o próprio usuário possui controle sobre as informações disponibilizadas em seu perfil, sendo-lhe facultado gerenciá-las a qualquer momento. Por fim, também sustenta a ocorrência de culpa exclusiva da vítima e dos terceiros fraudadores, afastando sua responsabilidade pelo evento danoso. Após análise detida dos autos, verifica-se que não restou comprovado qualquer nexo de causalidade entre o cadastro da parte autora na plataforma LinkedIn e o golpe do qual foi vítima. A mera alegação de que os estelionatários afirmaram ter obtido os dados profissionais da autora por meio da referida plataforma não se reveste de verossimilhança suficiente para imputar responsabilidade à plataforma. Ademais, cumpre destacar que a própria plataforma LinkedIn disponibiliza aos seus usuários mecanismos de gerenciamento de privacidade, por meio dos quais cada indivíduo pode escolher, de forma livre e consciente, quais informações deseja tornar públicas e acessíveis a terceiros. Trata-se de funcionalidade amplamente conhecida e de fácil utilização. No que tange à responsabilidade da instituição financeira, também não se verifica qualquer ilicitude na conduta do banco. As transferências foram realizadas diretamente pela parte autora, mediante uso de sistema bancário regular e seguro, não havendo qualquer indício de falha na prestação do serviço. Ressalte-se, ainda, que o banco atuou de forma diligente ao conseguir estornar parte dos valores transferidos, o que demonstra a adoção de medidas para mitigar os danos, ainda que sem obrigação legal expressa nesse sentido. Dessa forma, aplica-se ao caso a excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (grifo nosso) Uma vez que os prejuízos suportados decorreram de fato exclusivo de terceiro, consubstanciado na prática de estelionato, bem como da conduta imprudente da própria vítima, que realizou transferências significativas sem a devida verificação da idoneidade dos interlocutores, assumindo os riscos da negociação sem as cautelas mínimas exigidas em situações que envolvem promessas de contratação condicionadas a pagamentos prévios. Não se pode imputar ao banco ou à plataforma digital a responsabilidade por atos praticados por terceiros estelionatários, tampouco responsabilizá-los pela ausência de diligência da parte autora ao aderir, sem a devida checagem, a uma proposta de emprego visivelmente atípica. Assim, ausente a comprovação de conduta culposa das rés ou de nexo causal direto entre seus serviços e o dano alegado, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na exordial. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao pedido porventura realizado de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o pedido de assistência judiciária gratuita, acaso formulado, devendo a parte interessada reiterá-lo, em sua petição recursal. Intime-se. AL. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LÍVIA LÚCIA OLIVEIRA BORBA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007910-46.2025.8.21.0037

ID: 337939853

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5007910-46.2025.8.21.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IURI DIAS URRUTH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELDER ROSSEVEL SOUZA GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 5007910-46.2025.8.21.0037/RS REQUERIDO : IURI DIAS URRUTH ADVOGADO(A) : ELDER ROSSEVEL SOUZA GOMES (OAB RS077485) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de tutela cautelar em carát… TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 5007910-46.2025.8.21.0037/RS REQUERIDO : IURI DIAS URRUTH ADVOGADO(A) : ELDER ROSSEVEL SOUZA GOMES (OAB RS077485) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de tutela cautelar em caráter antecedente, com pedido liminar, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face de IURI DIAS URRUTH (VITÓRIA COMBUSTÍVEIS) . A medida cautelar foi deferida, determinando-se a proibição de comercialização de gasolina comum fora das especificações legais, a coleta de amostra do combustível, o lacramento das bombas e tanques de gasolina comum e a apreensão das notas fiscais referentes às três últimas aquisições de gasolina comum pelo posto revendedor. Citado, o requerido apresentou contestação ( evento 26, CONT1 ), na qual requereu: a) a imediata revogação da medida cautelar que determinou a abstenção de comercialização de gasolina comum; b) autorização para retirada de todo combustível existente no interior dos tanques atingidos pela medida, com envio para reprocessamento pela distribuidora; c) cancelamento da ordem de suspensão de venda de gasolina comum, com autorização para recolocação de novo combustível nos tanques e levantamento do lacramento das bombas; d) envio das amostras para o laboratório da UNISINOS para realização de contraprova. O Ministério Público apresentou réplica (evento 20), refutando os argumentos da defesa e concordando com a realização de contraprova somente se comprovado que o laboratório da UNISINOS é oficial, credenciado e certificado pela ANP e pelo INMETRO. Na mesma oportunidade, o Ministério Público apresentou o pedido principal (evento 21), requerendo a condenação do demandado à obrigação de não mais comercializar combustíveis fora dos padrões legais, ao pagamento de indenização aos consumidores lesados e ao Fundo de que trata o art. 13 da Lei da Ação Civil Pública, além da veiculação de comunicado em jornal de grande circulação. É o breve relatório. Decido. 1. Passo à análise dos pedidos formulados em sede de contestação. 1.1. Da alegação de inexistência do fato e fragilidade da prova . O requerido alega que o combustível comercializado atende a parâmetro técnico/legal e que não houve interferência externa no caminho entre a distribuidora e os tanques. Sustenta, ainda, que a avaliação apresentada pelo Ministério Público foi executada sem qualquer participação ou acompanhamento da parte contestante, situação que feriria os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Tais argumentos não merecem acolhimento. O inquérito civil é procedimento administrativo de natureza inquisitorial, presidido pelo Ministério Público, que tem por objetivo a coleta de elementos de convicção para eventual propositura de ação civil pública. Não há, portanto, obrigatoriedade de observância do contraditório e da ampla defesa nessa fase preliminar. Nesse sentido, o art. 1º da Resolução n. 23/2007 do CNMP estabelece que "o inquérito civil, de natureza unilateral e facultativa, será instaurado para apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público nos termos da legislação aplicável, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais". Ademais, o art. 8º, § 1º, da Lei n.º 7.347/85 dispõe que "o Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis". Portanto, não houve qualquer irregularidade na condução dos atos envolvendo a tramitação do inquérito civil. Quanto à alegação de fragilidade da prova, verifico que foram realizadas duas análises em datas distintas (19/05/2025 e 27/05/2025), ambas apontando a inconformidade do combustível comercializado pelo parte ré, com percentual de álcool acima do permitido pela legislação vigente. Além disso, foi coletada amostra judicial em 23/06/2025, na presença de representante do posto demandado e de oficial de justiça ( evento 20, CERT1 ), para fins de contraprova, o que permite que a defesa demonstre eventual legalidade do produto. Assim, não merece prosperar a tese arguida. 1.2. Da contraprova . O requerido postula autorização para que seja feito envio de amostra para contraprova ao Laboratório da Unisinos. O Ministério Público concorda com a realização da contraprova no Laboratório da Unisinos somente se houver comprovação de se tratar de laboratório oficial, credenciado e certificado pela Agência Nacional do Petróleo e pelo Inmetro. Caso contrário, requer que a amostra seja analisada no laboratório de combustíveis do Instituto de Química da UFRGS, único no Estado do Rio Grande do Sul credenciado pela ANP, às custas do demandado. Considerando que o requerido não comprovou que o laboratório da Unisinos é credenciado e certificado pela ANP e pelo Inmetro para a realização da análise pretendida, e tendo em vista que o laboratório de combustíveis do Instituto de Química da UFRGS é o único no Estado do Rio Grande do Sul credenciado pela ANP, determino que a contraprova seja realizada neste último, às expensas do requerido. 1.3. Da retirada da gasolina e cancelamento da proibição de venda . A parte requerida postula a revogação da medida cautelar que determinou a abstenção de comercialização de gasolina comum, requerendo, ainda, a autorização para retirada do combustível existente nos tanques e cancelamento da ordem de suspensão de venda. A medida cautelar foi deferida com base em elementos que demonstraram a probabilidade do direito invocado pelo Ministério Público, consistente na análise técnica realizada pelo Instituto de Química da UFRGS/Laboratório de Combustíveis, que apontou que o posto analisado estava comercializando gasolina comum com percentual de álcool de 30%, quando a especificação legal é de 27% (+/- 1%). Ademais, conforme destacado pelo Ministério Público em sua réplica, o posto demandado é reincidente na prática abusiva de comercializar combustíveis fora das especificações legais, tendo sido objeto de ação coletiva anterior (processo nº 5003698-16.2024.8.21.0037), na qual foi realizado acordo judicial, o qual, aparentemente, foi descumprido. Nesse contexto, considerando-se que ainda não foi realizada a contraprova do combustível apreendido, mostra-se prematuro o levantamento das medidas cautelares deferidas, sob pena de colocar em risco a efetividade da tutela jurisdicional pretendida e, principalmente, a proteção dos consumidores. Portanto, indefiro, por ora, o pedido de retirada do combustível e cancelamento da proibição de venda. 2. Do pedido principal apresentado pelo Ministério Público. Inicialmente, verifico que o Ministério Público apresentou tempestivamente o pedido principal, conforme determina o art. 308 do Código de Processo Civil, mantendo-se, portanto, a eficácia da tutela concedida. Por outro lado, verifico foi atribuída à causa o valor de alçada, o que não se mostra adequado, considerando os pedidos formulados, especialmente o de condenação do demandado ao pagamento de indenização no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ao Fundo de que trata o art. 13 da Lei da Ação Civil Pública. Nos termos do art. 292, incisos V e VI, do Código de Processo Civil, o valor da causa será, na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido, e, na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. Assim, considerando os pedidos formulados pelo Ministério Público no pedido principal, determino a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, retificar o valor atribuído à causa, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ante o exposto: a) MANTENHO as medidas cautelares deferidas no evento 4, DESPADEC1 , INDEFERINDO, por ora, o pedido de retirada do combustível e cancelamento da proibição de venda; b) DETERMINO a realização de contraprova no laboratório de combustíveis do Instituto de Química da UFRGS, às expensas do requerido, caso concorde com a medida, a respeito da qual deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de perda da prova; c) DETERMINO a intimação do Ministério Público para, no prazo de 30 (trinta) dias, retificar o valor atribuído à causa na petição de pedido principal ( evento 34, PET1 ), sob pena de indeferimento da petição inicial. Apresentada a retificação ao valor da causa, retornem os autos conclusos para análise do prosseguimento. Intimação eletrônica agendada.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5001217-04.2025.4.04.7102

ID: 322985221

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Santa Maria Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001217-04.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIVICAR MOVEIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISLAINE BAGGIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HOFMEISTER KERSTING

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001217-04.2025.4.04.7102/RS EXECUTADO : DIVICAR MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : CRISLAINE BAGGIO (OAB RS108464) ADVOGADO(A) : EDUARDO HOFMEISTER KERSTING (OAB RS030968) DESPACHO/DECISÃ… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001217-04.2025.4.04.7102/RS EXECUTADO : DIVICAR MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : CRISLAINE BAGGIO (OAB RS108464) ADVOGADO(A) : EDUARDO HOFMEISTER KERSTING (OAB RS030968) DESPACHO/DECISÃO A parte Executada requer o desbloqueio dos valores encontrados em conta(s) de sua titularidade, sob a alegação de tratar-se de verba impenhorável, por serem destinados ao pagamento de salário. Primeiro, saliento que a penhora em questão, realizada por este Juízo, foi operacionalizada por meio do SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário). Ao utilizá-lo, a ordem sempre é para o bloqueio de todos os saldos eventualmente existentes, em nome do(s) executado(s), em contas de depósitos à vista (contas correntes), de investimentos e de poupanças, depósitos a prazo, aplicações financeiras e outros ativos passíveis dessa constrição. Atualmente, o único tipo de conta que esse sistema permite ao Juízo impedir, de antemão, o bloqueio, é a “conta-salário”, assim definida pela Resolução Bacen nº 3.402/06, já que ela se se destina exclusivamente a crédito de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, enfim, verbas impenhoráveis por força de lei. Excetuada essa modalidade de conta, quanto às demais espécies, a aferição da penhorabilidade ou não de todo e qualquer valor bloqueado é possível apenas em momento posterior, depois de se oportunizar ao(s) executado(s)/interessado(s) alegar(em) e comprovar(em) nos autos alguma das seguintes situações previstas no art. 833 do novo Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2 o ; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Sublinho, por pertinente, que incumbe à parte Executada a comprovação, em caso de alegação nesse sentido, de que a quantia bloqueada se encontra protegida de constrição. Conforme demonstrativo do evento 19, SISBAJUD1 , restou bloqueado o valor de R$ 6.241,02 em contas bancárias/aplicações financeiras mantidas pela parte executada. No que tange aos valores bloqueados nas contas vinculadas à pessoa física , sinalo que, independentemente de se tratar de valor depositado em conta-corrente, conta-poupança ou aplicação financeira diversa da caderneta de poupança, a quantia até 40 (quarenta) salários mínimos é considerada impenhorável quando se trate de pequeno investidor - pessoa física , ou seja, que possua saldo total inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos (já considerada a soma de valores em conta-corrente e valores em aplicação financeira), sendo esse também o entendimento expresso na Súmula nº 108 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, verbis : Súmula 108 - É impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (CPC/2015, art. 833, X), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude. Não havendo motivo para tratamento diferenciado entre referidas formas de aplicação/depósito, incide a hipótese de impenhorabilidade do inciso X, art. 833, do CPC, quando o pequeno poupador for pessoa física. Tal entendimento, contudo, não se aplica à quantia bloqueada em contas de pessoa jurídica , pois, segundo entendimento pacífico do e. Tribunal Regional Federal, tais valores presumem-se não serem destinados ao sustento do devedor e de sua família (pois, do contrário, estariam depositados em conta bancária do seu CPF), não estando revestidos pela impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO. BACENJUD. FIRMA INDIVIDUAL. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. AJG. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. 1. Os ativos financeiros de pessoa jurídica bloqueados pelo BACENJUD compõem, em conjunto com as demais receitas, o faturamento da sociedade, razão pela qual não detêm natureza alimentar e tampouco são equiparados a salário (artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil), sendo, portanto, penhoráveis. Precedentes. 2. Caso em que, a análise do espelho da ordem BACENJUD acostado aos autos demonstra que o bloqueio atingiu tão somente as contas vinculadas ao CNPJ do devedor, não recaindo sobre ativos financeiros mantidos pela pessoa natural (CPF). 3. "Estando os valores depositados em conta do CNPJ do empresário individual, presume-se que esses não são destinados ao seu sustento pessoal e de sua família, de modo que não estão revestidos pela impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil" (TRF4, AG 5006132-72.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 02/07/2019). (...). (TRF4, AG 5040723-26.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 23/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. BACENJUD. VALORES. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORA. Estando os valores depositados em conta do CNPJ do empresário individual, presume-se que esses não são destinados ao seu sustento pessoal e de sua família, de modo que não estão revestidos pela impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil. (TRF4, AG 5037980-43.2020.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 17/11/2020) Dito isso, passo à alegação de que a verba penhorada em contas do CNPJ é essencial à subsistência da empresa, pois seria destinada ao pagamento de salários e/ou fornecedores. A jurisprudência dominante no TRF4ª Região é no sentido de que, em regra, estando os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica - e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física -, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário (art. 833, IV, CPC/2015), porque, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da sociedade - que se destina a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, folha de salários, tributos, fornecedores, etc. -, sendo, portanto, penhoráveis. Ademais, "a existência de obrigações financeiras, como o pagamento de salários dos funcionários, FGTS, é a situação normal de qualquer empresa em funcionamento, não podendo ensejar óbice ao bloqueio via BACENJUD, sob pena de se inviabilizar qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas" (TRF4, AG 5045626-12.2017.4.04.0000, Primeira Turma, Relator Roger Raupp Rios, juntado aos autos em 09/11/2017). No mesmo sentido, "a utilização dos valores como capital de giro é a situação normal de qualquer empresa e, portanto, por si só, não pode ensejar óbice ao bloqueio via Bacenjud, sob pena de inviabilizar por completo qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas e tornar 'letra morta' o artigo 854 do CPC" (TRF4, AG 5015851-78.2019.4.04.0000, Segunda Turma, Relatora Maria de Fátima Freitas Labarrère, juntado aos autos em 14/08/2019). Ainda nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD. PESSOA JURÍDICA. CAPITAL DE GIRO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) esta Corte já decidiu que não há provas da impenhorabilidade dos valores depositados. A utilização dos valores como capital de giro, inclusive para pagamento de tributos, aluguel e salários dos funcionários, é a situação normal de qualquer empresa e, portanto, por si só, não pode ensejar óbice ao bloqueio via BACENJUD, sob pena de inviabilizar por completo qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas e tornar 'letra morta' a inovação do art. 655-A do CPC (art. 854 do CPC/2015). (TRF4, AG 5009167-45.2016.404.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora CLÁUDIA MARIA DADICO, juntado aos autos em 25/05/2016). 2. No que diz respeito ao requerimento de AJG, o E. Superior Tribunal de Justiça, na linha de precedentes do STF, pacificou entendimento no sentido de que as pessoas jurídicas têm direito ao referido benefício apenas se demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria manutenção. No caso em apreço, a juntada de documentos pela pessoa jurídica agravante, bem como o fato de ter realizado pedido de recuperação judicial, demonstram, ao meu ver, situação de precariedade financeira, motivo pelo qual deve ser deferido o benefício da gratuidade da justiça. (TRF4, AG 5018343-77.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 23/08/2018) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO JUDICIAL DE BENS. DINHEIRO. DESTINAÇÃO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. GRUPO ECONÔMICO. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA RENÚNCIA. 1. A alegação de que os valores são impenhoráveis por destinarem-se ao pagamento de salários, em situações excepcionais, pode ser reconhecida. No caso dos autos, no entanto, não há essa comprovação. Ademais, tratando-se, em tese, de grupo econômico, não se faz possível tal reconhecimento apenas com base na situação de uma de suas empresas. 2. A regra que determina impenhoráveis os valores que não excedam o limite de 40 salários mínimos não se aplica no caso. Em regra é aplicada somente para pessoas físicas, e sua interpretação extensiva que se aplica às microempresas e às de pequeno porte não cabe à agravante, pois faz parte de grupo econômico. 3. A proteção da lei 8.009/90 tem por objetivo proteger o imóvel usado como sede de moradia para a instituição familiar. Porém a propriedade fiduciária do imóvel foi transferida à instituição financeira, demonstrando-se operada uma espécie de renúncia a tal proteção.. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5017663-92.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 17/08/2018) Não obstante, como visto, de forma excepcional se reconhece a impenhorabilidade de quantia depositada em conta de titularidade da empresa quando inequivocamente predestinada ao pagamento de salário , de modo que se revele indispensável para essa finalidade. No caso dos autos, contudo, não há prova inequívoca dessa relação , pois: não há prova de que a verba bloqueada estivesse já programada para quitar salários; não há prova de que fosse a única fonte de renda da pessoa jurídica; não há prova de que estivesse impedida de, por outro meio, ainda que emergencial, obter o valor. Assim, impossível presumir que os valores constritos fossem dedicados apenas ao crédito de salários, ou que o bloqueio realizado impossibilitou o pagamento da folha. Destaco que a parte executada afirma possuir 61 funcionários ( evento 33, PET1 ) e que há comprovação dos respectivos pagamentos de salário no evento 33, OUT3 , relativos ao mês em que se deu o bloqueio de valores (junho/2025). Assim sendo, diante do exposto, indefiro o pedido de desbloqueio e determino a transferência do numerário para conta vinculada a estes autos. Intimem-se, a parte executada inclusive de que dispõe do prazo de 30 dias para, havendo interesse, opôr embargos à execução. Havendo interesse, na propositura da sobredita ação incidental, no mesmo prazo deverá garantir integralmente o Juízo ou comprovar a impossibilidade de fazê-lo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0302147-49.2017.8.24.0045

ID: 308775415

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0302147-49.2017.8.24.0045

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AJC HOLDING INTERMEDIACOES E PARTICIPACOES S/A

80

Apelação Nº 0302147-49.2017.8.24.0045/SC APELADO : AJC HOLDING INTERMEDIACOES E PARTICIPACOES S/A (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da sentença por retratar com fidelidade os atos proce… Apelação Nº 0302147-49.2017.8.24.0045/SC APELADO : AJC HOLDING INTERMEDIACOES E PARTICIPACOES S/A (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da sentença por retratar com fidelidade os atos processuais (evento 134, SENT1): Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada por LEONARDO BARBOSA PACHECO, qualificado na exordial, contra VITA CONSTRUTORA S.A., PÉROLA DA PEDRA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e AJC HOLDING INTERMEDIAÇÕES E PARTICIPAÇÕES EIRELLI, pessoas jurídicas de direito privado igualmente qualificadas. Em síntese, o Requerente alegou que na data de 17/05/2013, as partes realizaram contrato particular de compromisso de compra e venda de um imóvel, localizado no condomínio Residencial e Comercial Pérola da Pedra. Aduziu que foi estipulada a entrega do bem no prazo de 24 (vinte e quatro) meses após a assinatura do contrato, o que não ocorreu, estando a ré em atraso há mais de 2 (dois) anos. Diante dos fatos, requereu: i) a rescisão do contrato particular de compra e venda; ii) a devolução do valor pago a título de entrada, em dobro, acrescido de multa contratual de 10% (dez por cento), estipulada na cláusula sétima do contrato de compra e venda; iii) condenação ao pagamento dos honorários advocatícios previstos no contrato, a título de perdas e danos equivalente a 10% do valor questionado; iv) o pagamento de danos morais, em valor estipulado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) (evento 1). Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte Requerida, conforme decisão de evento 21. As Rés AJC Holding Intermediações e Participações e Pérola da Pedra Empreendimentos imobiliários foram citadas nos eventos 27 e 97, porém não apresentaram resposta. Por sua vez, a parte Requerida Vita Construtora S.A. apresentou contestação (evento 85) na qual, preliminarmente, informou o Juízo da decretação de sua falência nos autos de n. 311136-76.2018.8.24.0023, requerendo a concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, a empresa Requerida sustentou que jamais recebeu qualquer valor referente ao contrato entabulado entre as partes, apontando que a parte Autora deixou de juntar qualquer prova a respeito do pagamento. Diante da situação narrada, defendeu que não possui responsabilidade em restituir os valores perseguidos na exordial. Em réplica (evento 103), a parte Autora rechaçou as alegações da parte Requerida, pleiteando pela procedência total dos pedidos exordiais. No evento 110 foi certificado o decurso do prazo sem apresentação de contestação pela parte ré. Intimadas as partes a indicar as provas que pretendiam produzir (evento 124), a parte Requerida pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (evento 128), enquanto a parte Autora requereu a produção de prova testemunhal (131). É o relatório. Sobreveio sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, constando no dispositivo: Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial para, em consequência: a) DECLARAR rescindido o contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel firmado entre as partes; b) CONDENAR a requerida à restituição do valor pago pela parte autora a título de entrada, no total de R$ 89.384,24 (oitenta e nove mil trezentos e oitenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), com correção monetária pelo INPC desde a data do pagamento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (considerada a data de juntada aos autos do último mandado de citação cumprido), respeitado o limite para contagem de juros vencidos da decretação da falência da empresa Requerida, imposto pelo art. 124 da Lei n. 11.101/2005. c) CONDENAR a parte Requerida, ainda, ao pagamento de multa rescisória, prevista no parágrafo único da cláusula sétima do contrato, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor pago pelo autor. d) Considerando a sucumbência recíproca, custas em 30% (trinta por cento) pela parte Autora e 70% (setenta por cento) pela parte Requerida. e) CONDENAR a parte Ré ao pagamento de honorários advocatícios do procurador da parte autora em 15% (quinze por cento) do valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). f) CONDENAR a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios do procurador da corré VITA CONSTRUTORA S.A. (Massa Falida/Insolvente), no importe de 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico que deixou de obter (art. 85, §2º, do CPC), observado que a parte Autora não obteve êxito nos pedidos de indenização no valor de R$ 15.000,00 por danos morais e de pagamento a título de honorários contratuais de 10% sobre o valor pago pelo autor em decorrência do contrato. g) Suspensa a exigibilidade em face da parte autora, eis que beneficiária da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Opostos embargos de declaração pela ré VITA CONSTRUTORA S.A (Massa Falida/Insolvente) (evento 138, EMBDECL1), foram desprovidos no evento 151, SENT1. Irresignada, a ré interpôs recurso de apelação (evento 164, APELAÇÃO1), sustentando, em suma, que faz jus ao benefício da justiça gratuita, notadamente porque se encontra em processo de falência. Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. De início, adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII ? negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV ? não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV ? negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI ? depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ:O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 31/03/2022- grifei). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022- grifei). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifei). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022- grifei). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Pois bem. Como é cediço, a Constituição Federal, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos". Da mesma forma, o Código de Processo Civil, em seu art. 98, prevê: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". O art. 99, § 3º, do mesmo diploma legal dispõe que: "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", dispondo o § 2º que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade [...]". Além disso, de acordo com a Súmula n. 481 do STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Desse modo, para que seja concedido o benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica é necessária a demonstração da impossibilidade de adimplir as custas da demanda, não sendo suficiente a simples declaração de hipossuficiência. No caso em análise, analisando os documentos trazidos com o recurso dos embargos de declaração (evento 138 da origem), entende-se que a hipossuficiência da parte recorrente restou demonstrada. Analisando a situação financeira da Vita Construtora, já decidiu esta Câmara no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFÍCIO GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO. PESSOA JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, § 3º, DO CPC E DA SÚMULA 481 DO STJ. MASSA FALIDA. SITUAÇÃO DE PRECARIEDADE FINANCEIRA DEVIDAMENTE COMPROVADA. CONCESSÃO DA BENESSE EM DEMANDAS ANTERIORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063830-74.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-08-2022). E outras Câmaras: APELAÇÕES CÍVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.[1] INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. CRÉDITO SUJEITO À HABILITAÇÃO EM PROCEDIMENTO FALIMENTAR JÁ DECRETADO. SUSPENSÃO QUE SE MOSTRA MEDIDA INÓCUA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.[2] APELO DA EXECUTADA. [2.1] PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. FALÊNCIA DECRETADA. PRESUNÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DENOTAR CAPACIDADE ECONÔMICA DA FALIDA. BENESSE CONCEDIDA. [2.2] AFASTAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL AJUIZADO APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR À FALIDA A RESPONSABILIDADE POR SUPORTAR OS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007910-77.2021.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA RÉ. 1. RECORRENTE QUE POSTULA O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COM EFEITOS EX NUNC. 2. DANOS MORAIS. APELANTE QUE ADUZ A AUSÊNCIA DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. ARGUIÇÃO DE ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO SENTIDO DE QUE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO OU MINORAÇÃO DO MONTANTE. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS ARGUMENTOS. CASO QUE APRESENTA ESPECIFICIDADES. OBRAS DO CONDOMÍNIO QUE SEQUER SE INICIARAM. CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE FOI FIRMADO EM 2014. EMPRESA QUE NÃO ENTROU EM CONTATO COM A COMPRADORA PARA INFORMAR OU JUSTIFICAR O INADIMPLEMENTO. PREJUÍZO MORAL CARACTERIZADO. MONTANTE, TODAVIA, QUE MERECE SER MINORADO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO AOS VALORES USUALMENTE ARBITRADOS POR ESTA CORTE. SENTENÇA QUE DEVE SER PARCIALMENTE MODIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003446-78.2019.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 06-07-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES DO ART. 523, § 1º, DO CPC. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA. SITUAÇÃO DE FALÊNCIA DEMONSTRADA, BEM COMO O DEFERIMENTO DA BENESSE NAQUELES AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS COMPROVADA. BENESSE DEFERIDA, LIMITADA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITOS RETROATIVOS. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO NO PONTO. AGRAVANTE QUE DEFENDE A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA E DE HONORÁRIOS DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO (ART. 523, § 1º, DO CPC). CRÉDITO EXTRACONCURSAL, NÃO SUJEITO À HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA A SATISFAÇÃO VOLUNTÁRIA DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL PERSEGUIDO EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INAFASTÁVEL A INCIDÊNCIA DA PENALIDADE E DA VERBA HONORÁRIA NO QUANTUM DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026415-23.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-08-2022). Portanto, viável a concessão do benefício da justiça gratuita à apelante, com efeitos ex tunc desde a data do pedido na origem (contestação). Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, XVI, do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe provimento para deferir à apelante o benefício da justiça gratuita, com efeitos ex tunc desde a data do pedido na origem (contestação). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0302147-49.2017.8.24.0045

ID: 308775423

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0302147-49.2017.8.24.0045

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEROLA DA PEDRA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE S/A

80

Apelação Nº 0302147-49.2017.8.24.0045/SC APELADO : PEROLA DA PEDRA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE S/A (Sociedade) (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da sentença por retratar com fidelida… Apelação Nº 0302147-49.2017.8.24.0045/SC APELADO : PEROLA DA PEDRA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE S/A (Sociedade) (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da sentença por retratar com fidelidade os atos processuais (evento 134, SENT1): Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada por LEONARDO BARBOSA PACHECO, qualificado na exordial, contra VITA CONSTRUTORA S.A., PÉROLA DA PEDRA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e AJC HOLDING INTERMEDIAÇÕES E PARTICIPAÇÕES EIRELLI, pessoas jurídicas de direito privado igualmente qualificadas. Em síntese, o Requerente alegou que na data de 17/05/2013, as partes realizaram contrato particular de compromisso de compra e venda de um imóvel, localizado no condomínio Residencial e Comercial Pérola da Pedra. Aduziu que foi estipulada a entrega do bem no prazo de 24 (vinte e quatro) meses após a assinatura do contrato, o que não ocorreu, estando a ré em atraso há mais de 2 (dois) anos. Diante dos fatos, requereu: i) a rescisão do contrato particular de compra e venda; ii) a devolução do valor pago a título de entrada, em dobro, acrescido de multa contratual de 10% (dez por cento), estipulada na cláusula sétima do contrato de compra e venda; iii) condenação ao pagamento dos honorários advocatícios previstos no contrato, a título de perdas e danos equivalente a 10% do valor questionado; iv) o pagamento de danos morais, em valor estipulado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) (evento 1). Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte Requerida, conforme decisão de evento 21. As Rés AJC Holding Intermediações e Participações e Pérola da Pedra Empreendimentos imobiliários foram citadas nos eventos 27 e 97, porém não apresentaram resposta. Por sua vez, a parte Requerida Vita Construtora S.A. apresentou contestação (evento 85) na qual, preliminarmente, informou o Juízo da decretação de sua falência nos autos de n. 311136-76.2018.8.24.0023, requerendo a concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, a empresa Requerida sustentou que jamais recebeu qualquer valor referente ao contrato entabulado entre as partes, apontando que a parte Autora deixou de juntar qualquer prova a respeito do pagamento. Diante da situação narrada, defendeu que não possui responsabilidade em restituir os valores perseguidos na exordial. Em réplica (evento 103), a parte Autora rechaçou as alegações da parte Requerida, pleiteando pela procedência total dos pedidos exordiais. No evento 110 foi certificado o decurso do prazo sem apresentação de contestação pela parte ré. Intimadas as partes a indicar as provas que pretendiam produzir (evento 124), a parte Requerida pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (evento 128), enquanto a parte Autora requereu a produção de prova testemunhal (131). É o relatório. Sobreveio sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, constando no dispositivo: Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial para, em consequência: a) DECLARAR rescindido o contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel firmado entre as partes; b) CONDENAR a requerida à restituição do valor pago pela parte autora a título de entrada, no total de R$ 89.384,24 (oitenta e nove mil trezentos e oitenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), com correção monetária pelo INPC desde a data do pagamento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (considerada a data de juntada aos autos do último mandado de citação cumprido), respeitado o limite para contagem de juros vencidos da decretação da falência da empresa Requerida, imposto pelo art. 124 da Lei n. 11.101/2005. c) CONDENAR a parte Requerida, ainda, ao pagamento de multa rescisória, prevista no parágrafo único da cláusula sétima do contrato, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor pago pelo autor. d) Considerando a sucumbência recíproca, custas em 30% (trinta por cento) pela parte Autora e 70% (setenta por cento) pela parte Requerida. e) CONDENAR a parte Ré ao pagamento de honorários advocatícios do procurador da parte autora em 15% (quinze por cento) do valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). f) CONDENAR a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios do procurador da corré VITA CONSTRUTORA S.A. (Massa Falida/Insolvente), no importe de 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico que deixou de obter (art. 85, §2º, do CPC), observado que a parte Autora não obteve êxito nos pedidos de indenização no valor de R$ 15.000,00 por danos morais e de pagamento a título de honorários contratuais de 10% sobre o valor pago pelo autor em decorrência do contrato. g) Suspensa a exigibilidade em face da parte autora, eis que beneficiária da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Opostos embargos de declaração pela ré VITA CONSTRUTORA S.A (Massa Falida/Insolvente) (evento 138, EMBDECL1), foram desprovidos no evento 151, SENT1. Irresignada, a ré interpôs recurso de apelação (evento 164, APELAÇÃO1), sustentando, em suma, que faz jus ao benefício da justiça gratuita, notadamente porque se encontra em processo de falência. Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. De início, adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII ? negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV ? não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV ? negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI ? depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ:O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 31/03/2022- grifei). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022- grifei). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifei). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022- grifei). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Pois bem. Como é cediço, a Constituição Federal, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos". Da mesma forma, o Código de Processo Civil, em seu art. 98, prevê: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". O art. 99, § 3º, do mesmo diploma legal dispõe que: "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", dispondo o § 2º que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade [...]". Além disso, de acordo com a Súmula n. 481 do STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Desse modo, para que seja concedido o benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica é necessária a demonstração da impossibilidade de adimplir as custas da demanda, não sendo suficiente a simples declaração de hipossuficiência. No caso em análise, analisando os documentos trazidos com o recurso dos embargos de declaração (evento 138 da origem), entende-se que a hipossuficiência da parte recorrente restou demonstrada. Analisando a situação financeira da Vita Construtora, já decidiu esta Câmara no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFÍCIO GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO. PESSOA JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, § 3º, DO CPC E DA SÚMULA 481 DO STJ. MASSA FALIDA. SITUAÇÃO DE PRECARIEDADE FINANCEIRA DEVIDAMENTE COMPROVADA. CONCESSÃO DA BENESSE EM DEMANDAS ANTERIORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063830-74.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-08-2022). E outras Câmaras: APELAÇÕES CÍVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.[1] INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. CRÉDITO SUJEITO À HABILITAÇÃO EM PROCEDIMENTO FALIMENTAR JÁ DECRETADO. SUSPENSÃO QUE SE MOSTRA MEDIDA INÓCUA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.[2] APELO DA EXECUTADA. [2.1] PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. FALÊNCIA DECRETADA. PRESUNÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DENOTAR CAPACIDADE ECONÔMICA DA FALIDA. BENESSE CONCEDIDA. [2.2] AFASTAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL AJUIZADO APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR À FALIDA A RESPONSABILIDADE POR SUPORTAR OS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007910-77.2021.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA RÉ. 1. RECORRENTE QUE POSTULA O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COM EFEITOS EX NUNC. 2. DANOS MORAIS. APELANTE QUE ADUZ A AUSÊNCIA DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. ARGUIÇÃO DE ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO SENTIDO DE QUE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO OU MINORAÇÃO DO MONTANTE. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS ARGUMENTOS. CASO QUE APRESENTA ESPECIFICIDADES. OBRAS DO CONDOMÍNIO QUE SEQUER SE INICIARAM. CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE FOI FIRMADO EM 2014. EMPRESA QUE NÃO ENTROU EM CONTATO COM A COMPRADORA PARA INFORMAR OU JUSTIFICAR O INADIMPLEMENTO. PREJUÍZO MORAL CARACTERIZADO. MONTANTE, TODAVIA, QUE MERECE SER MINORADO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO AOS VALORES USUALMENTE ARBITRADOS POR ESTA CORTE. SENTENÇA QUE DEVE SER PARCIALMENTE MODIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003446-78.2019.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 06-07-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES DO ART. 523, § 1º, DO CPC. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA. SITUAÇÃO DE FALÊNCIA DEMONSTRADA, BEM COMO O DEFERIMENTO DA BENESSE NAQUELES AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS COMPROVADA. BENESSE DEFERIDA, LIMITADA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITOS RETROATIVOS. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO NO PONTO. AGRAVANTE QUE DEFENDE A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA E DE HONORÁRIOS DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO (ART. 523, § 1º, DO CPC). CRÉDITO EXTRACONCURSAL, NÃO SUJEITO À HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA A SATISFAÇÃO VOLUNTÁRIA DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL PERSEGUIDO EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INAFASTÁVEL A INCIDÊNCIA DA PENALIDADE E DA VERBA HONORÁRIA NO QUANTUM DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026415-23.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-08-2022). Portanto, viável a concessão do benefício da justiça gratuita à apelante, com efeitos ex tunc desde a data do pedido na origem (contestação). Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, XVI, do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe provimento para deferir à apelante o benefício da justiça gratuita, com efeitos ex tunc desde a data do pedido na origem (contestação). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Claudia Peixoto Rittmeyer Silva x Banco Do Brasil Sa

ID: 298301469

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007910-45.2024.8.13.0153

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLAUDIA PEIXOTO RITTMEYER SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VILELA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases - MG - CEP: 36773-006 PROCESSO Nº: 5007910-45.2024.8.13.0153 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA CLAUDIA PEIXOTO RITTMEYER SILVA CPF: 373.078.437-49 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de ação movida por Maria Claudia Peixoto Rittmeyer Silva em face de Banco do Brasil S.A.. A parte autora narra que, estando em viagem à cidade de São Paulo, utilizou seu cartão bancário em estabelecimento comercial, onde, por falha no atendimento, foi-lhe entregue o cartão de um terceiro. A partir de então, diversas transações não autorizadas foram realizadas com seu cartão, totalizando expressiva quantia. Sustenta que comunicou prontamente o ocorrido ao banco réu, que, entretanto, indeferiu o pedido de estorno, atribuindo-lhe a responsabilidade pelas operações. Requer: (i) a declaração de nulidade das transações realizadas em sua conta entre os dias 28/09/2024 e 02/10/2024, no valor total de R$ 44.896,40; (ii) a restituição dos valores debitados indevidamente; e (iii) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Instrui a inicial com documentos. Decisão de ID 10360158935 deferindo a inversão do ônus da prova. Audiência de conciliação infrutífera (ID 10409734747). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação em ID 10423890060. No mérito, a parte ré sustenta a ausência de fragilidades nas transações e, com isso, a inexistência de falha na prestação do serviço. Argumenta que não ocorreu a devolução dos valores, uma vez que todas as transações questionadas foram realizadas em horários anteriores à contestação e que as mesmas foram efetuadas por meio de terminais com tecnologia de leitura PIN – leitura do chip, sendo, dessa forma, necessária a utilização das credenciais (código de acesso ou a senha de seis dígitos) para autorização. Defende a excludente de responsabilidade em razão do uso de cartão com chip e senha, além da ausência dos requisitos ensejadores do dano material e da responsabilidade civil por dano moral. Aponta o não cabimento da inversão do ônus da prova. Requer a improcedência dos pedidos autorais e, subsidiariamente, que o valor fixado, em caso de condenação, seja em patamar condizente com os fatos narrados. Instrui a defesa com documentos. Réplica em ID 10431677882. Intimadas para especificação de provas (ID 10432833267), a parte autora pugnou pela prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte ré, e reiterou o pedido de inversão do ônus da prova (ID 10433672402), ao passo que a parte ré requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 10438397496). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Verifico a possibilidade de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo havido o enfrentamento da questão relativa à inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), com a devida intimação da parte ré e ausência de produção de qualquer prova suplementar, presume-se que esta se encontra satisfeita com os elementos documentais apresentados em contestação. Quanto ao pedido de produção de prova oral consistente no depoimento pessoal da parte ré, verifico que as peças acostadas já produziram instrução suficiente para o julgamento dos pedidos, não vislumbrando necessidade da prova oral, uma vez que a matéria a ser decidida é de direito. Portanto, indefiro o pedido de produção de prova oral formulado pela parte autora em ID 10433672402. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como preliminares pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito. A questão controvertida cinge-se à existência de eventual falha na prestação dos serviços por parte da ré e à aferição do dano moral alegado pela parte autora. Com razão a parte autora. O caso atrai a incidência do regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, considerando que as partes se enquadram nos conceitos previstos nos arts. 2º e 3º desse ordenamento. Ademais, destaca-se o teor da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Neste sentido, considerando o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, “o fornecedor responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Com efeito, o caso é de responsabilidade objetiva, fundada na Teoria do Risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente da existência de culpa. Ou seja, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor de serviços, e nunca do consumidor. Impende ressaltar que tal responsabilidade somente pode ser afastada nos casos de fortuito externo, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Dito de outra forma: tal responsabilidade não é afastada pelo caso fortuito interno. Demais disso, quando a parte autora alega fato negativo, qual seja a inexistência da relação jurídica, compete à parte ré provar a existência de tais fatos, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes, a teor do disposto no artigo 373, I e II, do CPC. Dessa forma, caberia à parte ré comprovar a regular prestação do serviço, ou seja, a existência dos débitos. Pois bem. No caso em tela, a parte ré não se desincumbiu de seu ônus. A parte autora juntou os extratos bancários, indicando as transações realizadas indevidamente, sem o seu consentimento, no período de 28/09/2024 a 02/10/2024 (ID 10354923209/ss), bem como a contestação negada pela parte ré (ID 10354948525) sem justificativa plausível. Além disso, registrou um boletim de ocorrência, enfatizando o desconhecimento das transações realizadas em seu cartão, corroborando os fatos narrados (ID 10354933396). Embora a parte ré defenda que todas as transações questionadas foram realizadas em horários anteriores à contestação e que as mesmas foram efetuadas por meio de terminais com tecnologia de leitura PIN – leitura do chip, sendo, dessa forma, necessária a utilização das credenciais (código de acesso ou a senha de seis dígitos) para autorização, isso não exclui a responsabilidade da parte ré de garantir a segurança contra possíveis tentativas de golpes, tendo em vista que as transações foram realizadas em outro estado – São Paulo –, local distinto daquele em que a parte autora tem o hábito de movimentar suas contas. Além disto, por mais que a autora realize movimentações de valores consideravelmente elevados, verifica-se, nos extratos juntados tanto pela parte ré (ID 10423877206 e ID 10423870369) quanto pela parte autora (ID 10354923209/ss), que não é de seu costume realizar transações de valores altos em um curto intervalo de tempo. Ademais, tendo sido deferida a inversão do ônus da prova na decisão de ID 10360158935, caberia à parte ré comprovar que as transações contestadas foram efetuadas pela parte autora, ônus do qual não se desincumbiu, tendo em vista que apenas juntou os extratos bancários da conta de titularidade da autora e o contrato jurídico firmado entre as partes, o que não é suficiente para aferir que foi ela quem realizou as supostas compras. Em casos análogos o e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - TRANSAÇÕES CONTESTADAS PELA AUTORA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula nº 479 STJ). Negada a titularidade das transferências bancárias em conta de titularidade do cliente, incumbe à instituição financeira comprovar a correspondente regularidade ou, de modo diverso, a alegada culpa exclusiva da vítima. Transações bancárias realizadas por terceiro que não o titular da conta bancária se inserem no contexto do risco inerente da atividade. Ausente a comprovação da titularidade das operações, deve ser declarada a sua inexistência. A desídia da instituição financeira que permite a realização de operações fraudulentas em nome da autora, sem solucionar a questão e promovendo cobranças da dívida inexistente, enseja a reparação por danos morais. Para o arbitramento de indenização por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade.. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.528973-1/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2025, publicação da súmula em 19/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE E TRANSAÇÕES CONTESTADAS - ÔNUS PROBÁTORIO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DÉBITO NÃO COMPROVADO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - IRREGULARIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONSTATADA - SENTENÇA REFORMADA. Negadas transações via cartão de crédito, cabe ao credor comprovar que foram efetuadas pelo consumidor (CPC, art. 373, II). Ausentes elementos indicativos de que as operações contestadas foram realizadas pelo cliente, tampouco por meio de seu celular ou outro equipamento eletrônico com a utilização dos dados do cartão e senha pessoal, considera-se inexistente a dívida e indevida a inscrição em órgãos de restrição ao crédito. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito enseja danos morais indenizáveis. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para alcançar a dupla finalidade compensatória e pedagógica da reparação, de acordo com as circunstâncias do caso e as condições socioeconômicas das partes. A indenização no importe de R$8.000,00 se mostra justa e adequada para a reparação do dano sofrido sem caracterizar enriquecimento ilícito e deve ser acrescida de juros de mora desde a data da negativação (evento danoso) e correção monetária desde a data do arbitramento (súmula 362 STJ). A busca de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais consiste no exercício regular do direito do consumidor e não caracteriza litigância de má-fé. Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.156124-2/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/09/2023, publicação da súmula em 14/09/2023) Evidente, assim, a existência de falha na prestação do serviço da parte ré, sem amparo em nenhuma causa excludente de responsabilidade. Destarte, não tendo sido comprovada a regularidade do serviço prestado e a exclusão da responsabilidade, a devolução dos valores são medidas impositivas. Cediço que o Juízo deve se ater aos pedidos formulados pelas partes, sob pena de incorrer em error in procedendo, passível de nulidade/glosa por pronunciamento citra – aquém do pedido, ultra – além do requerido, e extra petita – fora do requerido, no caso em testilha a restituição de forma simples dos valores contestados pela parte autora. Grafo que tais quantias devem ser atualizadas monetariamente pela Tabela da Corregedoria do TJMG desde o desembolso, com fulcro na súmula 43 do STJ, e acrescidas de juros de 1% ao mês a contar de cada desembolso, com fulcro na súmula 54 do STJ. A partir de 30/8/2024, sobre a condenação incidirá atualização monetária pelo IPCA, nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, bem como juros de mora, aplicando-se a metodologia de cálculo prevista nos §§ 1º a 3º do art. 406 do Código Civil, também conforme a nova redação introduzida pela Lei nº 14.905/2024. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este pode ser presumido, decorrente da própria falha na prestação do serviço pela parte ré, pois, certamente, a parte autora teve seus ânimos psíquicos e morais abalados diante da situação fática retratada nos autos, ao ter seu cartão bloqueado por duas vezes, além das transações negadas dentro do estabelecimento, o que pode ter gerado certo desconforto e humilhação à parte autora, inclusive com o abatimento indevido do valor em seus rendimentos. A tudo isso não se pode chamar de mero aborrecimento, uma vez que, se assim ocorresse estaríamos a estimular para que os fornecedores de serviços atuassem com desorganização, desrespeito, descaso e abusividade, oportunizados pela posição de clara superioridade na relação de consumo, em prejuízo aos consumidores, que seriam obrigados a suportar serviços defeituosos. Noutro giro, para a ocorrência dos danos morais não é necessário que se chegue ao ponto de sofrer a pessoa humilhação, violenta dor, desespero, enfim. Essas circunstâncias revelam, sim, a maior gravidade, a maior intensidade dos danos morais sofridos. Contudo, não se precisa chegar a tal ponto para ser reconhecida a existência dos danos morais. É que a violação à dignidade da pessoa ocorre antes disso. Basta ser vislumbrado o transtorno, a sensação de impotência, a irritação, o abalo psíquico causados por uma conduta do ofensor com patente desrespeito, descaso, oportunizada pela prevalência da posição de superioridade, da qual goza o fornecedor quando está diante de uma relação de consumo. Quanto à fixação do valor do dano, é de rigor atentar-se ao critério bifásico, estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, em função do art. 944 do Código Civil. Este procedimento visa a isonomia dos arbitramentos, sem descuidar-se da individualização das indenizações. Também leva em conta critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fazendo com que o valor seja um desestímulo à conduta socialmente lesiva sem que, contudo, represente o enriquecimento ilícito vedado pelo art. 884 do CC. Com base no art. 944 do Código Civil, passo a estipular o quantum debeatur segundo o critério bifásico, do Superior Tribunal de Justiça, tendo como adequado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para atender, inclusive, o caráter pedagógico da condenação. Por fim, os valores devem ser atualizados monetariamente, desde a data do arbitramento (Súmula 362, STJ) e acrescidos de juros de 1%, ao mês, desde a citação. A partir de 30/8/2024, entretanto, sobre a condenação incidirá atualização monetária pelo IPCA e juros de mora, aplicando-se à metodologia de cálculo tudo quanto dispõem os §§1º a 3º do art. 406 do CC, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Ante o exposto, encerro a fase cognitiva do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e julgo procedentes os pedidos para: (a) determinar que a parte ré proceda com o cancelamento definitivo da(s) compra(s) contestada(s) e da(s) cobrança(s) indevidas; (b) condenar a parte ré na obrigação de restituir os valores à parte autora, de forma simples, devidamente atualizados monetariamente pela tabela da CGJ-MG, desde a data do desembolso e acrescidos de juros de 1%, ao mês, desde o desembolso. A partir de 30/8/2024, entretanto, sobre a condenação incidirá juros de mora, aplicando-se à metodologia de cálculo tudo quanto dispõem os §§1º a 3º do art. 406 do CC, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024; (c) condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA desde a data do arbitramento e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da data do evento danoso. A partir de 30/8/2024, contudo, sobre a condenação incidirão juros de mora, aplicando-se a metodologia de cálculo prevista nos §§ 1º a 3º do art. 406 do Código Civil, conforme a nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 82, §2º, CPC) e honorários de advogado, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da presente sentença/acórdão confirmatório, cumpridas as demais formalidades de praxe, inclusive no que concerne às custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Caso seja cumprida voluntariamente a obrigação pela parte ré, expeça-se alvará para levantamento em favor da parte autora, intimando-se para levantamento e para dar quitação, vindo-me conclusos na sequência para extinção pelo art. 526, §3º, do CPC. Caso não seja cumprida voluntariamente a obrigação, poderá a parte autora dar início à fase de cumprimento definitivo de sentença nestes autos. Cumpra-se. Cataguases, data da assinatura eletrônica. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vita Construtora S.A x Leonardo Barbosa Pacheco

ID: 308368181

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0302147-49.2017.8.24.0045

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VITA CONSTRUTORA S.A

Polo Passivo:

LEONARDO BARBOSA PACHECO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉIA DOTA VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIO JOSE BASTOS JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0302147-49.2017.8.24.0045/SC APELANTE : VITA CONSTRUTORA S.A (Massa Falida/Insolvente) (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDRÉIA DOTA VIEIRA (OAB SC010863) APELADO : LEONARDO BARBOSA PACHECO (AUTOR) A… Apelação Nº 0302147-49.2017.8.24.0045/SC APELANTE : VITA CONSTRUTORA S.A (Massa Falida/Insolvente) (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDRÉIA DOTA VIEIRA (OAB SC010863) APELADO : LEONARDO BARBOSA PACHECO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIO JOSE BASTOS JUNIOR (OAB SC020459) DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da sentença por retratar com fidelidade os atos processuais ( evento 134, SENT1 ): Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada por LEONARDO BARBOSA PACHECO , qualificado na exordial, contra VITA CONSTRUTORA S.A., PÉROLA DA PEDRA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e AJC HOLDING INTERMEDIAÇÕES E PARTICIPAÇÕES EIRELLI, pessoas jurídicas de direito privado igualmente qualificadas. Em síntese, o Requerente alegou que na data de 17/05/2013, as partes realizaram contrato particular de compromisso de compra e venda de um imóvel, localizado no condomínio Residencial e Comercial Pérola da Pedra. Aduziu que foi estipulada a entrega do bem no prazo de 24 (vinte e quatro) meses após a assinatura do contrato, o que não ocorreu, estando a ré em atraso há mais de 2 (dois) anos. Diante dos fatos, requereu: i) a rescisão do contrato particular de compra e venda; ii) a devolução do valor pago a título de entrada, em dobro, acrescido de multa contratual de 10% (dez por cento), estipulada na cláusula sétima do contrato de compra e venda; iii) condenação ao pagamento dos honorários advocatícios previstos no contrato, a título de perdas e danos equivalente a 10% do valor questionado; iv) o pagamento de danos morais, em valor estipulado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) (evento 1). Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte Requerida, conforme decisão de evento 21. As Rés AJC Holding Intermediações e Participações e Pérola da Pedra Empreendimentos imobiliários foram citadas nos eventos 27 e 97, porém não apresentaram resposta. Por sua vez, a parte Requerida Vita Construtora S.A. apresentou contestação (evento 85) na qual, preliminarmente, informou o Juízo da decretação de sua falência nos autos de n. 311136-76.2018.8.24.0023, requerendo a concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, a empresa Requerida sustentou que jamais recebeu qualquer valor referente ao contrato entabulado entre as partes, apontando que a parte Autora deixou de juntar qualquer prova a respeito do pagamento. Diante da situação narrada, defendeu que não possui responsabilidade em restituir os valores perseguidos na exordial. Em réplica (evento 103), a parte Autora rechaçou as alegações da parte Requerida, pleiteando pela procedência total dos pedidos exordiais. No evento 110 foi certificado o decurso do prazo sem apresentação de contestação pela parte ré. Intimadas as partes a indicar as provas que pretendiam produzir (evento 124), a parte Requerida pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (evento 128), enquanto a parte Autora requereu a produção de prova testemunhal (131). É o relatório. Sobreveio sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, constando no dispositivo: Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial para, em consequência: a) DECLARAR rescindido o contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel firmado entre as partes; b) CONDENAR a requerida à restituição do valor pago pela parte autora a título de entrada, no total de R$ 89.384,24 (oitenta e nove mil trezentos e oitenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), com correção monetária pelo INPC desde a data do pagamento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (considerada a data de juntada aos autos do último mandado de citação cumprido), respeitado o limite para contagem de juros vencidos da decretação da falência da empresa Requerida, imposto pelo art. 124 da Lei n. 11.101/2005. c) CONDENAR a parte Requerida, ainda, ao pagamento de multa rescisória, prevista no parágrafo único da cláusula sétima do contrato, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor pago pelo autor. d) Considerando a sucumbência recíproca, custas em 30% (trinta por cento) pela parte Autora e 70% (setenta por cento) pela parte Requerida. e) CONDENAR a parte Ré ao pagamento de honorários advocatícios do procurador da parte autora em 15% (quinze por cento) do valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). f) CONDENAR a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios do procurador da corré VITA CONSTRUTORA S.A. (Massa Falida/Insolvente), no importe de 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico que deixou de obter (art. 85, §2º, do CPC), observado que a parte Autora não obteve êxito nos pedidos de indenização no valor de R$ 15.000,00 por danos morais e de pagamento a título de honorários contratuais de 10% sobre o valor pago pelo autor em decorrência do contrato. g) Suspensa a exigibilidade em face da parte autora, eis que beneficiária da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Opostos embargos de declaração pela ré VITA CONSTRUTORA S.A (Massa Falida/Insolvente) ( evento 138, EMBDECL1 ), foram desprovidos no evento 151, SENT1 . Irresignada, a ré interpôs recurso de apelação ( evento 164, APELAÇÃO1 ), sustentando, em suma, que faz jus ao benefício da justiça gratuita, notadamente porque se encontra em processo de falência. Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. De início, adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5 , Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA , Data de Publicação: DJ 31/03/2022- grifei). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze , Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022- grifei). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifei). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022- grifei). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Pois bem. Como é cediço, a Constituição Federal, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, assegura que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos ". Da mesma forma, o Código de Processo Civil, em seu art. 98, prevê: " A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ". O art. 99, § 3º, do mesmo diploma legal dispõe que: " presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ", dispondo o § 2º que " o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade [...] ". Além disso, de acordo com a Súmula n. 481 do STJ, " faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais ". Desse modo, para que seja concedido o benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica é necessária a demonstração da impossibilidade de adimplir as custas da demanda, não sendo suficiente a simples declaração de hipossuficiência. No caso em análise, analisando os documentos trazidos com o recurso dos embargos de declaração (evento 138 da origem), entende-se que a hipossuficiência da parte recorrente restou demonstrada. Analisando a situação financeira da Vita Construtora, já decidiu esta Câmara no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFÍCIO GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO. PESSOA JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, § 3º, DO CPC E DA SÚMULA 481 DO STJ. MASSA FALIDA. SITUAÇÃO DE PRECARIEDADE FINANCEIRA DEVIDAMENTE COMPROVADA. CONCESSÃO DA BENESSE EM DEMANDAS ANTERIORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063830-74.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-08-2022). E outras Câmaras: APELAÇÕES CÍVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. [1] INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. CRÉDITO SUJEITO À HABILITAÇÃO EM PROCEDIMENTO FALIMENTAR JÁ DECRETADO. SUSPENSÃO QUE SE MOSTRA MEDIDA INÓCUA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [2] APELO DA EXECUTADA. [2.1] PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. FALÊNCIA DECRETADA. PRESUNÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DENOTAR CAPACIDADE ECONÔMICA DA FALIDA. BENESSE CONCEDIDA. [2.2] AFASTAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL AJUIZADO APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR À FALIDA A RESPONSABILIDADE POR SUPORTAR OS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007910-77.2021.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA RÉ. 1. RECORRENTE QUE POSTULA O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COM EFEITOS EX NUNC. 2. DANOS MORAIS. APELANTE QUE ADUZ A AUSÊNCIA DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. ARGUIÇÃO DE ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO SENTIDO DE QUE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO OU MINORAÇÃO DO MONTANTE. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS ARGUMENTOS. CASO QUE APRESENTA ESPECIFICIDADES. OBRAS DO CONDOMÍNIO QUE SEQUER SE INICIARAM. CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE FOI FIRMADO EM 2014. EMPRESA QUE NÃO ENTROU EM CONTATO COM A COMPRADORA PARA INFORMAR OU JUSTIFICAR O INADIMPLEMENTO. PREJUÍZO MORAL CARACTERIZADO. MONTANTE, TODAVIA, QUE MERECE SER MINORADO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO AOS VALORES USUALMENTE ARBITRADOS POR ESTA CORTE. SENTENÇA QUE DEVE SER PARCIALMENTE MODIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003446-78.2019.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 06-07-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES DO ART. 523, § 1º, DO CPC. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA. SITUAÇÃO DE FALÊNCIA DEMONSTRADA, BEM COMO O DEFERIMENTO DA BENESSE NAQUELES AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS COMPROVADA. BENESSE DEFERIDA, LIMITADA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITOS RETROATIVOS. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO NO PONTO. AGRAVANTE QUE DEFENDE A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA E DE HONORÁRIOS DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO (ART. 523, § 1º, DO CPC). CRÉDITO EXTRACONCURSAL, NÃO SUJEITO À HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA A SATISFAÇÃO VOLUNTÁRIA DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL PERSEGUIDO EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INAFASTÁVEL A INCIDÊNCIA DA PENALIDADE E DA VERBA HONORÁRIA NO QUANTUM DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026415-23.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-08-2022). Portanto, viável a concessão do benefício da justiça gratuita à apelante, com efeitos ex tunc desde a data do pedido na origem (contestação). Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, XVI, do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe provimento para deferir à apelante o benefício da justiça gratuita, com efeitos ex tunc desde a data do pedido na origem (contestação). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008492-04.2025.4.04.7102

ID: 330280814

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008492-04.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO SANFELICE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAYMINI DA SILVA KUBISCHEWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008492-04.2025.4.04.7102/RS AUTOR : RONALDO SANFELICE ADVOGADO(A) : THAYMINI DA SILVA KUBISCHEWSKI (OAB RS102689) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previde… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008492-04.2025.4.04.7102/RS AUTOR : RONALDO SANFELICE ADVOGADO(A) : THAYMINI DA SILVA KUBISCHEWSKI (OAB RS102689) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora postula, em face do INSS, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de atividade rural. A petição inicial não atendeu ao comando de qualificar a parte autora nos termos do artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, devendo, a emenda, proceder à qualificação . Com o escopo de propiciar maior celeridade processual, fundado no princípio colaborativo , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, corroborado pelo princípio da eficiência , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, que impõe ao juiz atuação no sentido da promoção da prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais, lança-se a presente decisão. Fundado no sucesso de experiências em unidades jurisdicionais com vocação previdenciária e com vistas a antecipar medidas saneadoras da petição inicial, que irão facilitar e abreviar seus exames de admissão, com ganho significativo de tempo cartorial e dos juízes, ampliando a produção de todos e resultando na entrega mais célere da prestação jurisdicional, fica a parte autora intimada dos principais pressupostos para prosseguimento desta ação. 1. Dos documentos gerais necessários à instrução processual: Devem acompanhar a petição inicial, no ajuizamento: a) procuração , outorgada a menos de um ano da data da propositura da presente ação; b) declaração de pobreza firmada pela parte autora ( em caso de requerimento de gratuidade da justiça ); c) documento de identificação com foto ( com assinatura, de forma a permitir a conferência daquela aposta na procuração e na declaração de hipossuficiência ); d) comprovante de endereço atualizado ( conta de água, luz, telefone, contrato de locação preferencialmente em seu nome, ou em nome de terceiro, sendo que, nesse caso, deverá haver declaração por escrito do titular do comprovante informando que o(a) demandante reside no endereço ); e) íntegra da carteira de trabalho (CTPS); f) memória do cálculo ( que conduza à apuração do valor atribuído à causa, inclusive quanto ao valor da RMI empregada ), ou , alternativamente ao cálculo do valor da causa. Saliento que o "valor de alçada" é instituto inexistente no âmbito da Justiça Federal e que a parte autora poderá utilizar as planilhas disponibilizadas no site da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (cálculos judiciais), bem como deverá diligenciar junto ao INSS os elementos necessários para a realização do cálculo (dados do CNIS ou INFBEN), uma vez que este Juizado não os fornece (já que definidor da competência para processamento da ação); g) contrato de honorários (caso o procurador pretenda ver destacados os honorários por ocasião da requisição do pagamento, em caso de procedência do pedido); h) íntegra do processo administrativo, obtido no MEU INSS; i) diligenciar junto a Receita Federal na resolução de eventuais pendências em seu Cadastro de Pessoa Física - CPF , indicadas na autuação processual pelo símbolo ; j ) com procuração outorgada pela parte autora e assistente no caso de relativamente incapaz; k ) com procuração outorgada pelo(a) representante em caso de absolutamente incapaz; l) com procuração assinada a rogo e com duas testemunhas devidamente identificadas, quando for outorgada por analfabeto. Na verificação inicial da ausência da respectiva documentação acima referida, a parte autora deverá providenciar sua juntada no prazo 15 (quinze) dias. 2. do preenchimento do painel previdenciário Conforme o art. 319, IV e VI, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora formular pedidos certos e determinados, acompanhados de prova documental específica que sustente suas alegações. Nesse sentido, como forma de racionalizar a gestão processual e permitir a organização da tramitação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região desenvolveu a ferramenta "Painel Previdenciário" , uma nova interface de visualização dos processos que substitui a tradicional árvore de eventos por uma estrutura dinâmica e orientada por dados, oferecendo um fluxo de trabalho mais intuitivo, preciso e colaborativo. O preenchimento do Painel Previdenciário pela parte autora, em colaboração com o Juízo, tornará a tramitação mais célere e efetiva , dando maior segurança na análise dos pedidos e possibilitando o direcionamento adequado da produção probatória. Trata-se de um formulário a ser preenchido a partir de checklist , de forma intuitiva e simplificada. a) A funcionalidade está disponível no momento do ajuizamento ou, posteriormente, a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. b) é indispensável a indicação da prova para o período. O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: c) Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova: Isso significa que para períodos de segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração. Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para o qual há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa. d) É importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar": Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: e) Finalmente, está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário , clicando-se aqui . Essa nova funcionalidade substitui os habituais "formulários de identificação de provas". Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, preencha os metadados relativos a sua pretensão (Painel Previdenciário), diretamente no Eproc, conforme orientações acima. A seguir, em atenção ao princípio da colaboração, há uma síntese dos critérios de análise e julgamento predominantes na jurisprudência e adotados pelo juízo, que devem ser consultados pela parte para atender o seu ônus probatório. 3. Da prova documental (art. 320 /321): 3.1. Documentação necessária para comprovação das alegações sobre TEMPO ESPECIAL , conforme detalhamento abaixo: a) Para os períodos até 28/04/1995 : I - atividades enquadradas nos Decretos n.ºs 53.381/64 e 83.030/79: CTPS, ficha funcional ou outro documento que comprove o desenvolvimento da atividade; II - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; III - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. b) Para os períodos entre 29/04/1995 e 05/03/1997 : I - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; II - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. c) Para os períodos entre 06/03/1997 e 02/12/1998 : CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. d) Para os períodos entre 03/12/1998 e 31/12/2003 : CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. e) Para os períodos a partir de 01/01/2004 : CTPS, formulário PPP e, preferencialmente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho, já que, diversas vezes, os formulários não são suficientemente preenchidos (com informação do responsável técnico e com esclarecimento sobre a forma de exposição a eventuais agentes nocivos - registrando a média ou a habitualidade e permanência), sendo que a apresentação de PPP insuficiente pode acarretar a improcedência do pedido. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. f) Aplicam-se, ainda, as seguintes orientações: - Inexistindo, comprovadamente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneos à prestação do labor, pode ser apresentado o documento atual da empresa ou, ainda, laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo próprio segurado (autor da ação) contra o empregador ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em acordos ou dissídios coletivos. - A prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030/SB-40/PPP) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto, cujos poderes deverão estar devidamente comprovados, e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). - Tratando-se de empresa extinta ou inativa, e não dispondo o segurado do formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais devidamente preenchido, resta dispensada a apresentação do documento, não sendo aceito como prova válida aquele preenchido pelo sindicato ou pelo síndico de massa falida apenas com base em informações prestadas pelo próprio segurado ou em sua CTPS, por estar em desacordo com a legislação (artigo 58, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991 c/c artigos 162 da Instrução Normativa n.º 118/2005 e n.º 20/2007 e artigo 260 da Instrução Normativa n.º 77/2015 do INSS). Na hipótese de extinção ou inatividade da empresa, o autor poderá juntar laudo de perícia realizada em estabelecimento similar ou laudo de condições ambientais de trabalho referente a empresa similar, desde que comprovada documentalmente nos autos - ou evidenciada por início de prova material, confirmada por prova testemunhal - a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada. A inatividade da empresa, salvo se notória (artigo 374,I, do CPC), deve ser comprovada mediante apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário. - Com relação aos períodos laborados a partir de 19/11/2003, em que se pretende o reconhecimento da especialidade do trabalho em face da exposição ao ruído, aplica-se a tese jurídica firmada no Tema 174 da TNU: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Para viabilizar o atendimento desta decisão, fica desde logo determinado à(s) empresa(s) em que a parte autora trabalhou, caso ainda não o tenha(m) feito, que, mediante apresentação desta decisão , forneça diretamente à parte ou diretamente no processo eletrônico (por meio do advogado da empresa) referidos formulários, laudos (podendo os laudos ser atuais ou mais recentes que o período de labor em caso de inexistência de laudos contemporâneos) e comprovantes de fornecimento e treinamento de EPIs, ou, ainda, informem motivadamente eventual impossibilidade de fornecimento. Vale destacar que, conforme artigos 378 e 380 do CPC/2015, “ ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade” e “Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento; II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder. Parágrafo único. Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias”. Nessa senda, vale referir, por oportuno, que é do conhecimento do Juízo que muitas empresas, por cautela ou razões de segurança, não fornecem laudos diretamente às partes, promovendo o seu encaminhamento para o e-mail institucional desta Vara Federal. Advirta-se, no entanto, que caso a empresa se recuse a fornecer a documentação à parte, deverá ela própria promover a sua juntada diretamente no processo eletrônico em referência, ou enviá-la para o endereço eletronico a unidade (e-mail: rssro01@jfrs.jus.br), sob pena de desobediência . A Secretaria está autorizada a devolver eventual documentação que desatenda tal ordem, mediante certificação nos autos, ficando a empresa ciente de que o descumprimento poderá ensejar sanção civil e penal, na forma dos artigos 378 e 380 do Código de Processo Civil e 330 do Código Penal Brasileiro. Expedição de ofício ao empregador Caso o autor comprove ter diligenciado junto aos empregadores a fim de obter a documentação acima indicada e não ter obtido sucesso, autoriza-se a Secretaria da Unidade a expedir ofício ao empregador, requisitando a documentação pertinente no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser salientado que o descumprimento injustificado da ordem poderá ensejar a fixação de multa. Registre-se que a simples informação da não obtenção sem evidências da efetiva cientificação da empresa para obtenção da documentação necessária, não demonstra a impossibilidade de cumprimento pelo autor. Na hipótese de a documentação faltante ser o LTCAT, deve o empregador ser cientificado de que, no caso de inexistir laudo contemporâneo à atividade prestada, poderá ser enviado laudo técnico mais recente , desde que diga respeito ao mesmo setor e atividades desempenhadas pela parte autora. Admissibilidade de laudo técnico similar Havendo empresas comprovadamente extintas/inativas em que a parte autora alega ter exercido atividades laborativas sob condições especiais, e inexistindo laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) ou programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), os quais sejam relevantes para o deslinde do feito, oportuniza-se a juntada aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, de laudo similar referente a cada uma das respectivas funções. Salienta-se que a prova será analisada pelo Juízo em sentença. Cientifica-se a parte autora acerca da existência de banco de laudos técnicos no sistema e-Proc (acessível ao advogado no menu "Gerenciamento de laudos técnicos", aba a esquerda do menu), podendo também consultar os laudos disponíveis no link https://www2.jfrs.jus.br/laudos-periciais/ , sendo ônus da parte a pesquisa e a anexação de laudo porventura pertinente ao caso concreto. A Secretaria da unidade lança ordinariamente laudos referentes as empresas da região da Subseção Judiciária de Santa Rosa no intuito de viabilizar a utilização da prova emprestada e referida pesquisa pelo procurador. Na adesão ao Painel Previdenciário, laudos previamente cadastrados na(s) empresa(s) e função(ões) indicada(s) serão disponibilizados, possibilitando a importação para o processo. Ao preencher o CNPJ, por exemplo, será informado "existe laudo técnico para o CNPJ" ou "existe laudo cadastrado para empresas com a mesma atividade econômica principal" (laudo similar). 3.2 Documentação necessária para comprovação das alegações sobre TEMPO RURAL , conforme detalhamento abaixo: a) Para análise do pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural em regime de economia familiar o processo deverá ser instruído com documento em nome do segurado ou genitor/cônjuge/irmãos que comprove o exercício de atividade rural em regime de economia familiar (sem auxílio de empregados), como, por exemplo: b) Certidão do INCRA; c) Certidão de casamento, onde conste qualificação como “agricultor”; d) Certidão de nascimento dos filhos onde conste como qualificação “agricultor”; e) Título eleitoral onde conste como qualificação “agricultor”; f) Cópia de Carteira de Trabalho e Previdência Social com contrato na função de trabalhador rural; g) Certificado de reservista onde conste como qualificação “agricultor”; h) Contrato de arrendamento rural; i) Escritura pública de compra e venda de imóvel rural; j) Cópia da matrícula do imóvel rural; l) Ficha ou carteira de associado junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais; m) Notas de Produtor Rural; n) Guias de Recolhimento de Imposto Territorial Rural; o) Certificado de conclusão do curso primário ou histórico escolar; p) Fotografias; q) Justificação administrativa e/ou entrevista rural; r) DAP - Declaração de Aptidão ao Pronaf e contratos firmados no âmbito do programa que abarque o período controvertido. b) Com o advento da MP n. 871, de 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.846, de 18/06/2019, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei n. 8.213/91, a comprovação da atividade do segurado especial passa a ser determinada por intermédio de autodeclaração , corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Desse modo, se ainda não constar dos autos, deverá ser preenchido o formulário de Autodeclaração do Segurado Especial Rural, disponível no seguinte link: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/Anexo_I___Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf ; Observe a parte autora que é necessário o preenchimento de uma autodeclaração correspondente a cada grupo familiar trabalhado no período. Se, por exemplo, a parte autora iniciou a atividade rural pretendida no processo em grupo familiar composto com seus pais e após casar passou a trabalhar em outro grupo familiar composto por sua nova família (esposa ou marido), será necessário o preenchimento de duas autodeclarações. A autodeclaração, devidamente assinada pelo segurado, deverá conter: - dados do segurado (Nome, Filiação, CPF, RG, domicílio atual); - a forma que exerce ou exerceu a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente - neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); - narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR (se possuir), nome do proprietário (se for o caso), área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; - marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; - informação sobre se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural. 3.3 DOcumentação necessária para análise do pedido de concessão/revisão de benefício com inclusão/retificação de tempo de contribuição e/ou verbas remuneratórias reconhecidas em ação trabalhista: Deverá juntar a íntegra dos autos da(s) reclamatória(s) trabalhista(s) (petição inicial e documentos que instruíram a peça exordial, sentença, acórdão, trânsito em julgado, cálculos de liquidação, decisão que homologa os cálculos de liquidação e comprovante de recolhimentos previdenciários). 4. Prazo para O PREENCHIMENTO DO PAINEL PREVIDENCÁRIO Intime-se a parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias, para, querendo, proceda à conferência da presença de toda a documentação necessária ao prosseguimento deste processo e ao preechimento do painel previdenciário. Fica desde já autorizada a Secretaria da Vara a deferir eventual pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora em até 30 (trinta) dias, renováveis, notadamente nos casos em que houver necessidade de busca por novos documentos. Desta forma, mediante prévio requerimento, o prazo poderá ser dilatado mediante simples intimação. 5. Do prosseguimento De posse de toda a documentação necessária ao prosseguimento deste processo, e preenchido o painel previdenciário, CITE-SE o réu para responder aos termos da presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias , bem como para, no mesmo prazo, dizer as provas que visa produzir, esclarecendo a que fato controverso se referem, a fim de que se possa aferir a necessidade e adequação da prova e apresentar proposta de conciliação. Vindo aos autos a contestação, e se for alegada alguma das matérias previstas nos arts. 337/339 do CPC, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 05 (cinco) dias, na hipótese de procedimento do Juizado Especial Cível, ou no prazo de 15 (quinze) dias, em se tratando de procedimento comum. Ofertada proposta de acordo , intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a aceitação. Saliento, desde já, que a recusa deverá ser motivada e acompanhada de elemento (a exemplo: assinatura na petição, declaração de próprio punho) que demonstre a efetiva ciência do segurado quanto ao oferecimento da proposta. Havendo concordância, solicita-se que, ao peticionar, o(a) procurador(a) selecione a opção "PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO", o que viabilizará a conclusão dos autos para homologação de forma automática. Concluída a instrução, venham conclusos para sentença, ressalvada a necessidade de saneamento (art. 347 do CPC).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 338 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes