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Processo nº 5008001-57.2025.8.24.0004

ID: 306671948

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008001-57.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA NUNES SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008001-57.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : MARIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : Renata Nunes Souza (OAB SC016070) DESPACHO/DECISÃO I – A presen… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008001-57.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : MARIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : Renata Nunes Souza (OAB SC016070) DESPACHO/DECISÃO I – A presente demanda seguirá o rito previsto nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, que trata do cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Dessa forma, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC não se aplica (art. 534, § 2º, do CPC). Considerando que o feito tramita pelo procedimento do Juizado da Fazenda Pública, incabível a fixação de honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição (art. 27 da Lei nº 12.153/2009 e art. 55 da Lei n. 9.099/1995). II - Consigno ser inviável a cumulação de cumprimentos de sentença relativos à obrigação de fazer e a de pagar quantia certa, pois são procedimentos distintos e incompatíveis. Sobre o tema: "Não há como se admitir a cumulação das execuções relativas à obrigação de fazer e a de pagar quantia certa, uma vez que os procedimentos previstos na legislação processual para que essas sejam levadas a termo não são compatíveis entre si, restando portanto, descumprido um dos requisitos legais que permitem tal proceder". (REsp 825.709/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 07/02/2011). Assim, eventual cumprimento de obrigação de fazer deverá ser requerido em incidente apartado, prosseguindo-se a presente execução apenas em relação à obrigação de pagar quantia certa. III - Nos termos do art. 535 do CPC, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos impugnar a execução. Tratando-se de ente municipal, no mesmo prazo, deverá indicar se possui legislação que estabeleça valor próprio de teto para expedição de RPV, na forma prevista no art. 100, §4º, da Constituição Federal. IV - Apresentada a impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância integral da parte exequente, fica acolhida a impugnação, prosseguindo-se a execução pelo valor indicado pela parte executada na impugnação, expedindo-se a competente requisição de pagamento de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, conforme o caso. V – Não havendo impugnação ou caso a parte executada concorde com o valor executado, expeça-se, observado o valor da execução, a competente requisição de pagamento de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, conforme o caso. VI - Em caso de expedição de RPV, advirta-se o ente público que o valor deverá ser corrigido monetariamente até a data do efetivo depósito em Juízo, sob pena de sequestro do valor remanescente. Em caso de renúncia ao valor excedente ao teto máximo para pagamento do crédito via RPV, homologo, desde já, o requerimento. VII – Efetuado o pagamento da RPV sem qualquer atualização dos valores e, havendo requerimento da parte exequente, determino o envio dos autos à Contadoria para cálculo do valor remanescente. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Desde já ressalto que eventual impugnação aos cálculos do Contador Forense deverá ser feita clara e fundamentadamente, isto é, não bastará indicar o montante ao qual a parte ou seu assistente técnico chegou, mas também apontar o porquê de o cálculo do contador ter sido divergente, isto é, em que os critérios divergiram e qual o equívoco que o contador teria, em tese, cometido. Não havendo impugnação ou caso as partes concordem com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV complementar. VIII - Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, do EOAB), desde que apresentado o respectivo contrato. Ressalto que os honorários advocatícios, sejam de natureza sucumbencial ou contratual, possuem natureza alimentar. IX - Efetuado o adimplemento, expeça-se alvará judicial conforme dados bancários informados nos autos ou intime-se a parte requerente para fornecê-los, no prazo de 5 (cinco) dias. Necessário que conste da procuração os poderes para receber e dar quitação, caso os valores (do principal) não sejam direcionados à conta da própria parte exequente. X - Liberados os valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, salientando que o seu silêncio será interpretado como quitação, com a consequente extinção do feito. XI - No caso de incidência de contribuição previdenciária sobre a condenação (regime próprio), a Fazenda Pública deve apresentar cálculo do percentual ou valor devido, observando o instituto previdenciário beneficiário, a época da incidência, a situação da parte autora (servidor, inativo ou pensionista), o percentual devido e a metodologia de cálculo mês a mês. Em relação à contribuição previdenciária devida ao INSS, o próprio devedor da contribuição deverá fazer os ajustes necessários perante o INSS, se devida a verba, conforme Circular CGJ n.º 44/2022 1 . XII – Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 5000688-30.2025.8.24.0009

ID: 300955731

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Bom Retiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000688-30.2025.8.24.0009

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FAL ARMAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES WEBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000688-30.2025.8.24.0009/SC AUTOR : FAL ARMAS LTDA ADVOGADO(A) : FABIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES WEBER (OAB RS095422) DESPACHO/DECISÃO Intimada para comprovar a alegada hi… Procedimento Comum Cível Nº 5000688-30.2025.8.24.0009/SC AUTOR : FAL ARMAS LTDA ADVOGADO(A) : FABIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES WEBER (OAB RS095422) DESPACHO/DECISÃO Intimada para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, a parte autora apresentou manifestação e acostou aos autos documentos (ev. 10.1 ). É o relato do necessário. Decido. Admite-se a concessão da gratuidade judicial às pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos (CPC, art. 98, caput ), mas, nos termos da Súmula 481 do STJ, para tanto, elas devem comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. De fato, " não basta à pessoa jurídica a alegação de encontrar-se em dificuldades financeiras ou mesmo, em caso extremo, de encontrar-se 'Em Liquidação' ou 'Em Recuperação Judicial' para obtenção do beneplácito da justiça gratuita, sendo imprescindível, a teor do art. 99, § 2º, parte final, do CPC, a comprovação do estado de hipossuficiência " (TJSC, Apelação n. 5001341-23.2019.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-06-2022). No caso dos autos, da análise da documentação acostada aos eventos 1.13 , 1.14 , 1.15 , 1.16 , 10.2 e 10.3 , tem-se que as movimentações financeiras realizadas pela empresa são contrárias à alegada condição de hipossuficiência, não obstante os prejuízos registrados também sejam de valor elevado. Vale pontuar que empréstimos e financiamentos assumidos pela parte autora, todas essas despesas voluntárias, não podem servir de fundamento para a concessão do benefício - de caráter excepcional quando se trata de pessoa jurídica -, sob pena de a isenção ficar sujeita à boa administração dos recursos pelos sócios da empresa. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA QUE DEVE SER EXAMINADA SOB A ÓTICA DO ARTS. 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ENUNCIADO DA SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS DE ORIGEM QUE DEMONSTRAM SITUAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM OS REQUISITOS PARA A OUTORGA DO PRIVILÉGIO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020323-24.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2025 - girfei). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME 2. A parte agravante sustenta que comprovou sua insuficiência de recursos por meio da documentação acostada aos autos e aponta ausência de fundamentação para a denegação do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante comprovou de forma suficiente sua hipossuficiência financeira para fins de concessão do benefício da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Para pessoas jurídicas, o benefício da gratuidade da justiça somente pode ser concedido mediante comprovação efetiva da insuficiência de recursos, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 481 do STJ. 5. A documentação apresentada pela agravante não foi capaz de demonstrar a alegada hipossuficiência financeira, sendo insuficientes os extratos bancários que indicam movimentação financeira momentaneamente deficitária. 6. A parte agravante pertence a grupo econômico cuja situação financeira já foi minuciosamente analisada em outros julgados da Corte, concluindo-se pela existência de capital suficiente para viabilizar a continuidade de suas atividades econômicas. 7. As dificuldades econômicas e o eventual atraso no pagamento de dívidas não justificam, por si sós, a concessão da gratuidade processual, sendo necessária a demonstração da efetiva impossibilidade de arcar com as despesas do processo [...]" (TJSC, Apelação n. 5008001-12.2020.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 10-06-2025 - grifei). Ademais, embora intimada, a requerente deixou de apresentar comprovantes de bens móveis e imóveis em seu nome. Logo, conclui-se que a parte autora tem condições de arcar com as custas processuais da presente demanda sem causar prejuízos para a continuidade de suas atividades econômicas. 1. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. 2. DETERMINO que a parte ativa promova, em 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). 2.1. Resta desde já autorizado, na forma do art. 98 § 6º do Código de Processo Civil, o parcelamento das custas iniciais em até 3 (três) vezes, acostando-se aos autos o comprovante de pagamento da primeira parcela. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5008001-67.2025.4.04.7208

ID: 310924898

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008001-67.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KALITA EMANUELI DOS SANTOS FAEDO KAMILA DAIANA DOS SANTOS FAEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA VICTORIA LOPES

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BARBARA CARDOSO LOUREIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008001-67.2025.4.04.7208/SC REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : KAMILA DAIANA DOS SANTOS FAEDO (Pais) ADVOGADO(A) : DEBORA VICTORIA LOPES (OAB SC057929) ADVOGAD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008001-67.2025.4.04.7208/SC REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : KAMILA DAIANA DOS SANTOS FAEDO (Pais) ADVOGADO(A) : DEBORA VICTORIA LOPES (OAB SC057929) ADVOGADO(A) : BARBARA CARDOSO LOUREIRO (OAB SC058786) AUTOR : KALITA EMANUELI DOS SANTOS FAEDO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DEBORA VICTORIA LOPES (OAB SC057929) ADVOGADO(A) : BARBARA CARDOSO LOUREIRO (OAB SC058786) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora pretende a concessão de benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência. 2. Considerando que a remuneração mensal da parte autora é inferior ao limite máximo dos benefícios do RGPS (IRDR nº 25/TRF4), defiro o pedido de Justiça Gratuita . Anote-se. 3. A validade da assinatura eletrônica via ZapSign não tem sido aceita pela jurisprudência das Turmas Recursais e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Conforme precedentes do TRF4 e das Turmas Recursais, as assinaturas eletrônicas emitidas pela entidade "ZapSign" não são válidas para fins de utilização em processos judiciais. Extrai-se do voto proferido na ação nº 5007761-36.2024.4.04.7201, Segunda Turma Recursal de SC, Relatora Erika Giovanini Reupke, julgado em 27/11/2024: "Pois bem. As assinaturas eletrônicas emitidas pela entidade "ZapSign" não são válidas para fins de utilização em processos judiciais, por não constarem no rol de Autoridades Certificadoras credenciadas do ICP-Brasil de 1º ou 2º nível. Verifica-se, outrossim, que a empresa Zapsign é credenciada apenas como "Autoridade de Registro", e ainda se encontra "Em credenciamento" para Autoridade Certificadora de 2º Nível". Ressalto que a consulta da situação da empresa pode ser efetuada a partir do endereço eletrônico https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras , item " Estrutura Detalhada ". Sobre a questão, destaco entendimento adotado por este Colegiado no recurso inominado n.º 5010617-07.2023.4.04.7201 , julgado por maioria na sessão de 28/08/2024, apontado como precedente relevante e assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. ICP-BRASIL. AUSÊNCIA DE VALIDADE DAS ASSINATURAS EMITIDAS PELA ZAPSIGN. RECURSO NÃO PROVIDO 1. As assinaturas eletrônicas emitidas pela entidade "ZapSign" não são válidas para fins de utilização em processos judiciais, por não constarem no rol de Autoridades Certificadoras credenciadas do ICP-Brasil de 1º ou 2º nível. 2. Não basta para fins de validação em processos judiciais a mera aposição de assinatura eletrônica, já que é necessária, quando lançada mão desta modalidade, que esta seja firmada através de certificado digital, emitido por autoridades certificadoras credenciadas pelo ICP-Brasil, o que, por ora, não é o caso da "ZapSign”. 3. Não restam preenchidos os requisitos estabelecidos na Lei n. 11.419/2006 para reconhecimento da assinatura eletrônica registrada na empresa Zapsign. 4. Recurso da parte autora não provido. (...)" Inclusive, este também é o entendimento do TRF4 sobre o assunto: "EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. REQUISITOS LEGAIS. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 2. Considerando que a procuração anexada aos autos não preenche os requisitos legais, oportunizada a emenda da inicial, correta a sentença de indeferimento. (TRF4, AC 5056089-48.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 17/12/2022) 4 . Determino a intimação da parte autora para promover a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo: - Apresentar procuração regular e atualizada (outorgada até 1 ano antes da data da propositura da demanda ou até 1 ano da data de conclusão do procedimento administrativo, quando o procurador também receber poderes para acompanhar o procedimento no INSS), preenchidos os requisitos previstos no § 1º do artigo 654 do Código Civil; 5. CITE-SE a parte ré para, querendo, contestar no prazo de 30 (trinta) dias, devendo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 6. Fica a parte autora ciente de que ao optar por litigar no rito do Juizado Especial, o cálculo dos atrasados será feito levando-se em conta o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento da ação - considerando-se dentro deste limite todas as prestações vencidas e doze parcelas vincendas, nos termos do que dispõe o art. 3º da Lei 10259/01, bem como o bem como o IRDR Tema 2, do TRF da 4ª Região Havendo valores devidos a partir da primeira anuidade após o ajuizamento da ação, é possível ultrapassar os 60 salários mínimos, caso em que haverá o pagamento via precatório. 7. Tendo em vista o desinteresse manifestado pela Procuradoria Seccional Federal em Blumenau-SC na autocomposição antes da instrução probatória, deixo de designar audiência preliminar, nos termos do que propõe o art. 334 do CPC. 8 . Decorrido o prazo para contestar, designe-se perícia médica. 9 . Após, constatada a existência de deficiência ou incapacidade com impedimento de longo prazo, realize-se estudo socioeconômico. 10 . Intimem-se.

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Processo nº 5008001-23.2025.8.08.0030

ID: 317058016

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008001-23.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MANUEL CIRINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO LENCI BORGHI JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N. 5008001-23.2025.8.08.0030 REQUERENTE: MANUEL CIRINO DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO LENCI BORGHI JUNIOR - ES19548 REQUERIDO: BANCO BMG SA, BRB BANCO DE BRASILIA SA, BANCO AGIBANK S.A Advogado do(a) REQUERIDO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082 DECISÃO Trata-se de Pedido de Reconsideração ID 72013596 apresentado por MANUEL CIRINO DOS SANTOS em face da decisão ID 71528645 que indeferiu a tutela de urgência pleiteada nos autos. O requerente reitera que é pessoa idosa (67 anos de idade) e humilde, recebendo apenas um salário mínimo. Informa que foi abordado em sua residência por duas pessoas que se identificaram como membros de uma ONG vinculada ao governo, oferecendo uma cesta básica para aposentados. Após a entrega da cesta, solicitaram fotos de seu documento pessoal e de seu rosto para comprovar a entrega. Posteriormente, o requerente constatou a ocorrência de diversas transações e contratações de empréstimos em seu nome, sem sua autorização ou assinatura. Alega que, em dois dias, aproximadamente R$30.000,00 foram sacados da conta fraudulenta do Agibank, onde os empréstimos foram recebidos e outros realizados. Argumenta que as cobranças dos empréstimos não contratados comprometerão mais da metade de seu salário, causando-lhe grandes dificuldades financeiras até o julgamento final do processo. Diante do exposto, o requerente pugna pela reconsideração da tutela de urgência, a fim de que as requeridas suspendam imediatamente as transações e empréstimos listados, e que sejam impedidas de negativar seu CPF. Requer, ainda, a imposição de multa diária em caso de descumprimento da medida liminar. É a síntese do necessário. Decido. Com efeito, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Exige-se, portanto, a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. O fumus boni iuris corresponde à confiabilidade na presunção de existência do direito alegado, ao passo que o periculum in mora diz respeito ao risco de irreversibilidade do dano, caso a medida não seja concedida de imediato. Na decisão anterior, entendeu-se que, em sede de cognição sumária, não estavam presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, havendo indicativos de que a parte autora poderia ter concorrido para o evento ao permitir o acesso de seus dados pessoais aos terceiros golpistas. A questão central reside na comprovação de que o consentimento para a utilização da biometria facial foi viciado ou inexistente, e se as instituições financeiras agiram com a devida cautela e segurança ao validar as operações. A narrativa dos fatos aponta para uma vulnerabilidade do consumidor, especialmente por se tratar de pessoa idosa, que foi ludibriada por um esquema que resultou em uma série de operações financeiras não autorizadas em seu nome. A alegação de que as fotos utilizadas para as contratações foram as mesmas tiradas para a suposta entrega da cesta básica reforça a tese de fraude e falha na segurança por parte das instituições financeiras. Analisando detidamente o pedido de reconsideração e os fatos narrados na petição inicial, em especial a condição de idoso do requerente, a forma como foi abordado e a alegação de que não assinou qualquer documento ou autorizou os empréstimos, bem como o substancial valor das transações fraudulentas, a probabilidade do direito do requerente se mostra mais evidente neste momento processual. O perigo de dano é iminente, uma vez que os descontos das parcelas dos empréstimos em seu benefício previdenciário comprometem sua única fonte de renda, podendo levar o requerente a sérias dificuldades financeiras. Por fim, que não há que se falar em irreversibilidade da medida (art. 300, §3º, do CPC), tendo em vista que, em caso de improcedência da ação, a parte ré poderá adotar todas as medidas necessárias para cobrar os eventuais valores do procedimento aqui deferido. Dessa forma, é caso de reconsideração da decisão anterior, haja vista que requisitos para a concessão da tutela de urgência se fazem presentes. Sendo assim, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, acolho o pedido de reconsideração, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada e DETERMINO que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais): a) A requerida BRB BANCO DE BRASILIA SA, suspenda qualquer cobrança referente ao contrato n.º 1900955149; b) A requerida BANCO BMG SA, suspenda qualquer cobrança referente ao contrato n.º 449889636; c) A requerida BANCO AGIBANK S.A, suspenda qualquer cobrança referente a Liberação CP 13 antecipação de 13º, Consignado Digital Saque Fone, Crédito Pessoal e Pix no cartão à vista; d) Que todas as requeridas se abstenham da realização de negativação do requerente nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Considerando que os métodos de solução consensual dos conflitos devem ser estimulados, sobretudo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, mantenho a data de 25/08/2025, às 16h30, para a realização da audiência de conciliação. 3. Consigno que o ato ocorrerá presencialmente e também por meio virtual, por intermédio do link, ID e Senha que ora seguem: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/3324794195?omn=89035958502 ID da reunião: 332 479 4195 - Senha: 97834081 4. Ressalto que é necessário o comparecimento pessoal, presencialmente ou por videoconferência, sob pena de extinção do processo e condenação em custas (art. 51, §2°, da Lei n. 9.099/95) ou de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial, com a incidência dos efeitos da revelia, na forma do art. 20 da Lei n. 9.099/95. 5. Ficam as partes intimadas acerca desta decisão e da audiência designada. 6. Serve a presente Decisão como carta/mandado. 7. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito . Nome: MANUEL CIRINO DOS SANTOS Endereço: Rua Pedro Palácios, 1649, Interlagos, LINHARES - ES - CEP: 29903-640 Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, andares 10,11,13 e 14, Blocos 01 e 02, salas 101, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-000 Nome: BRB BANCO DE BRASILIA SA Endereço: SAUN Quadra 5, s/n, Quadra 5 Bloco C GEJUR 15 ANDAR, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-250 Nome: BANCO AGIBANK S.A Endereço: Rua Sérgio Fernandes Borges Soares, 1000, PREDIO 12 E-1, Distrito Industrial, CAMPINAS - SP - CEP: 13054-709 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25061912574285700000063313260 Procuracao Manuel Cirino Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25061912574361400000063313261 CNH Manuel Cirino Documento de Identificação 25061912574423900000063313262 Comprovante de endereco Manuel Documento de comprovação 25061912574490900000063313265 Cartao onde sempre recebeu a aposentadoria Manuel Documento de comprovação 25061912574555000000063313266 BU Manuel Documento de comprovação 25061912574619000000063313267 Transacoes e emprestimos INSS Manuel Documento de comprovação 25061912574685500000063313268 Extrato Agibank Manuel Cirino Documento de comprovação 25061912574761400000063313269 Reclamacao PROCON Manuel Cirino Documento de comprovação 25061912574831600000063313275 Resposta Agibank Documento de comprovação 25061912574908000000063313277 Resposta BMG Manuel Documento de comprovação 25061912575000200000063313273 Resposta BRB Manuel Documento de comprovação 25061912575096800000063313271 Saque Manuel 30 de maio Documento de comprovação 25061912575164600000063313270 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25062317025865200000063398286 Habilitação nos autos Petição (outras) 25062610132371400000063637261 AGE Documento de representação 25062610132402000000063637264 CARTA E SUBSTABELECIMENTO - AGIBANK SA Documento de representação 25062610132423100000063637265 SUBSTABELECIMENTO AGI Documento de representação 25062610132454900000063637266 Z PROCURAÇÃO E ATOS 1 Documento de representação 25062610132473200000063637267 Z PROCURAÇÃO E ATOS 2 Documento de representação 25062610132500900000063637268 Z PROCURAÇÃO E ATOS 3 Documento de representação 25062610132526800000063637269 Z PROCURAÇÃO E ATOS 4 Documento de representação 25062610132563300000063637270 Decisão Decisão 25062616554241700000063513125 Decisão Decisão 25062616554241700000063513125 Petição (outras) Petição (outras) 25070114241705100000063944582

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Processo nº 5008001-23.2025.8.08.0030

ID: 317058021

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008001-23.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Decisão

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N. 5008001-23.2025.8.08.0030 REQUERENTE: MANUEL CIRINO DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO LENCI BORGHI JUNIOR - ES19548 REQUERIDO: BANCO BMG SA, BRB BANCO DE BRASILIA SA, BANCO AGIBANK S.A Advogado do(a) REQUERIDO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082 DECISÃO Trata-se de Pedido de Reconsideração ID 72013596 apresentado por MANUEL CIRINO DOS SANTOS em face da decisão ID 71528645 que indeferiu a tutela de urgência pleiteada nos autos. O requerente reitera que é pessoa idosa (67 anos de idade) e humilde, recebendo apenas um salário mínimo. Informa que foi abordado em sua residência por duas pessoas que se identificaram como membros de uma ONG vinculada ao governo, oferecendo uma cesta básica para aposentados. Após a entrega da cesta, solicitaram fotos de seu documento pessoal e de seu rosto para comprovar a entrega. Posteriormente, o requerente constatou a ocorrência de diversas transações e contratações de empréstimos em seu nome, sem sua autorização ou assinatura. Alega que, em dois dias, aproximadamente R$30.000,00 foram sacados da conta fraudulenta do Agibank, onde os empréstimos foram recebidos e outros realizados. Argumenta que as cobranças dos empréstimos não contratados comprometerão mais da metade de seu salário, causando-lhe grandes dificuldades financeiras até o julgamento final do processo. Diante do exposto, o requerente pugna pela reconsideração da tutela de urgência, a fim de que as requeridas suspendam imediatamente as transações e empréstimos listados, e que sejam impedidas de negativar seu CPF. Requer, ainda, a imposição de multa diária em caso de descumprimento da medida liminar. É a síntese do necessário. Decido. Com efeito, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Exige-se, portanto, a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. O fumus boni iuris corresponde à confiabilidade na presunção de existência do direito alegado, ao passo que o periculum in mora diz respeito ao risco de irreversibilidade do dano, caso a medida não seja concedida de imediato. Na decisão anterior, entendeu-se que, em sede de cognição sumária, não estavam presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, havendo indicativos de que a parte autora poderia ter concorrido para o evento ao permitir o acesso de seus dados pessoais aos terceiros golpistas. A questão central reside na comprovação de que o consentimento para a utilização da biometria facial foi viciado ou inexistente, e se as instituições financeiras agiram com a devida cautela e segurança ao validar as operações. A narrativa dos fatos aponta para uma vulnerabilidade do consumidor, especialmente por se tratar de pessoa idosa, que foi ludibriada por um esquema que resultou em uma série de operações financeiras não autorizadas em seu nome. A alegação de que as fotos utilizadas para as contratações foram as mesmas tiradas para a suposta entrega da cesta básica reforça a tese de fraude e falha na segurança por parte das instituições financeiras. Analisando detidamente o pedido de reconsideração e os fatos narrados na petição inicial, em especial a condição de idoso do requerente, a forma como foi abordado e a alegação de que não assinou qualquer documento ou autorizou os empréstimos, bem como o substancial valor das transações fraudulentas, a probabilidade do direito do requerente se mostra mais evidente neste momento processual. O perigo de dano é iminente, uma vez que os descontos das parcelas dos empréstimos em seu benefício previdenciário comprometem sua única fonte de renda, podendo levar o requerente a sérias dificuldades financeiras. Por fim, que não há que se falar em irreversibilidade da medida (art. 300, §3º, do CPC), tendo em vista que, em caso de improcedência da ação, a parte ré poderá adotar todas as medidas necessárias para cobrar os eventuais valores do procedimento aqui deferido. Dessa forma, é caso de reconsideração da decisão anterior, haja vista que requisitos para a concessão da tutela de urgência se fazem presentes. Sendo assim, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, acolho o pedido de reconsideração, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada e DETERMINO que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais): a) A requerida BRB BANCO DE BRASILIA SA, suspenda qualquer cobrança referente ao contrato n.º 1900955149; b) A requerida BANCO BMG SA, suspenda qualquer cobrança referente ao contrato n.º 449889636; c) A requerida BANCO AGIBANK S.A, suspenda qualquer cobrança referente a Liberação CP 13 antecipação de 13º, Consignado Digital Saque Fone, Crédito Pessoal e Pix no cartão à vista; d) Que todas as requeridas se abstenham da realização de negativação do requerente nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Considerando que os métodos de solução consensual dos conflitos devem ser estimulados, sobretudo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, mantenho a data de 25/08/2025, às 16h30, para a realização da audiência de conciliação. 3. Consigno que o ato ocorrerá presencialmente e também por meio virtual, por intermédio do link, ID e Senha que ora seguem: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/3324794195?omn=89035958502 ID da reunião: 332 479 4195 - Senha: 97834081 4. Ressalto que é necessário o comparecimento pessoal, presencialmente ou por videoconferência, sob pena de extinção do processo e condenação em custas (art. 51, §2°, da Lei n. 9.099/95) ou de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial, com a incidência dos efeitos da revelia, na forma do art. 20 da Lei n. 9.099/95. 5. Ficam as partes intimadas acerca desta decisão e da audiência designada. 6. Serve a presente Decisão como carta/mandado. 7. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito . Nome: MANUEL CIRINO DOS SANTOS Endereço: Rua Pedro Palácios, 1649, Interlagos, LINHARES - ES - CEP: 29903-640 Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, andares 10,11,13 e 14, Blocos 01 e 02, salas 101, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-000 Nome: BRB BANCO DE BRASILIA SA Endereço: SAUN Quadra 5, s/n, Quadra 5 Bloco C GEJUR 15 ANDAR, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-250 Nome: BANCO AGIBANK S.A Endereço: Rua Sérgio Fernandes Borges Soares, 1000, PREDIO 12 E-1, Distrito Industrial, CAMPINAS - SP - CEP: 13054-709 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25061912574285700000063313260 Procuracao Manuel Cirino Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25061912574361400000063313261 CNH Manuel Cirino Documento de Identificação 25061912574423900000063313262 Comprovante de endereco Manuel Documento de comprovação 25061912574490900000063313265 Cartao onde sempre recebeu a aposentadoria Manuel Documento de comprovação 25061912574555000000063313266 BU Manuel Documento de comprovação 25061912574619000000063313267 Transacoes e emprestimos INSS Manuel Documento de comprovação 25061912574685500000063313268 Extrato Agibank Manuel Cirino Documento de comprovação 25061912574761400000063313269 Reclamacao PROCON Manuel Cirino Documento de comprovação 25061912574831600000063313275 Resposta Agibank Documento de comprovação 25061912574908000000063313277 Resposta BMG Manuel Documento de comprovação 25061912575000200000063313273 Resposta BRB Manuel Documento de comprovação 25061912575096800000063313271 Saque Manuel 30 de maio Documento de comprovação 25061912575164600000063313270 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25062317025865200000063398286 Habilitação nos autos Petição (outras) 25062610132371400000063637261 AGE Documento de representação 25062610132402000000063637264 CARTA E SUBSTABELECIMENTO - AGIBANK SA Documento de representação 25062610132423100000063637265 SUBSTABELECIMENTO AGI Documento de representação 25062610132454900000063637266 Z PROCURAÇÃO E ATOS 1 Documento de representação 25062610132473200000063637267 Z PROCURAÇÃO E ATOS 2 Documento de representação 25062610132500900000063637268 Z PROCURAÇÃO E ATOS 3 Documento de representação 25062610132526800000063637269 Z PROCURAÇÃO E ATOS 4 Documento de representação 25062610132563300000063637270 Decisão Decisão 25062616554241700000063513125 Decisão Decisão 25062616554241700000063513125 Petição (outras) Petição (outras) 25070114241705100000063944582

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Processo nº 5008001-45.2024.4.03.6201

ID: 291856626

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008001-45.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELINA MARTINS NUNES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANDERSON LUCAS BATISTA DE OLIVEIRA DANTAS

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LARISSA VIANA BONIATTI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 5º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008001-45.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO 5º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008001-45.2024.4.03.6201 AUTOR: ELINA MARTINS NUNES ADVOGADO do(a) AUTOR: VANDERSON LUCAS BATISTA DE OLIVEIRA DANTAS - MS26946 ADVOGADO do(a) AUTOR: LARISSA VIANA BONIATTI - MS25117 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por ELINA MARTINS NUNES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à conversão de benefício assistencial em aposentadoria por idade. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01. I - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Afasto a possibilidade de prevenção, tendo em vista que os processos n. 0008389-09.2019.4.03.6201, 0003942-85.2013.4.03.6201 e 0003936-73.2016.4.03.6201 tratam de objeto diverso do objeto da presente ação. Não há interesse de agir para a demanda. Conforme contestação apresentada pelo INSS, a autora, em 28/06/2023, apresentou pedido de concessão de benefício assistencial NB 713.342.793-2 e somente, em 21/02/2024, formulou requerimento administrativo de aposentadoria por idade NB 223.777.773-4, o qual foi indeferido. A autora alega que, na data do requerimento administrativo do benefício assistencial, possuía os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, motivo pelo qual requer sua implantação desde a data do requerimento administrativo do benefício assistencial (28/06/2023). Da análise do processo administrativo (ID 336675729), verifica-se que, em 28/06/2023, foi formulado exclusivamente o requerimento do Benefício de Prestação Continuada, não existindo sequer pedido subsidiário de aposentadoria. Desde o início do procedimento administrativo, a parte autora estava representada por advogado, circunstância que afasta a presunção de hipossuficiência informacional e demonstra que dispunha de condições para formular adequadamente seu pedido. Em 21/02/2024, mais de sete meses depois, a requerente apresentou requerimento administrativo de aposentadoria por idade, indeferido sob a justificativa de não preenchimento dos requisitos (ID 336675731). Assim, não há que se falar em conversão do benefício assistencial em aposentadoria por idade desde 28/06/2023 ante a ausência de requerimento administrativo. Tratam-se de benefícios com natureza jurídica distintas (assistencial e previdenciário), com requisitos de concessão diversos, o que afasta a fungibilidade. Nesse sentido, é o entendimento do TRF da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DA APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE FUNGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002456-67.2024.4.03.6306, Rel. Juiz Federal RODRIGO OLIVA MONTEIRO, julgado em 22/04/2025, DJEN DATA: 28/04/2025) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE E APOSENTADORIA POR IDADE. NÃO APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SOMENTE NA SEGUNDA DER. RECURSO IMPROVIDO. (TRF 3ª Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5009087-61.2023.4.03.6306, Rel. Juiz Federal DOUGLAS CAMARINHA GONZALES, julgado em 03/06/2024, DJEN DATA: 07/06/2024) Outrossim, o direito ao benefício mais vantajoso impõe ao INSS a análise da situação jurídica mais vantajosa ao segurado, mas apenas dentro do objeto do requerimento, sem alcance universal. Não cabe, portanto, exigir-se do INSS atuação oficiosa e proativa para analisar tudo aquilo que, em tese, seria possível de ser concedido se pleiteado fosse. Veja, a exigência de prévio requerimento administrativo não se confunde com a necessidade de esgotamento das instâncias administrativas como condição para o ajuizamento da ação judicial. Porém, é necessário que o segurado formule sua pretensão junto ao INSS e, somente em caso de indeferimento do pleito ou demora injustificada na sua apreciação, é que resta configurada a indispensável pretensão resistida a autorizar o ingresso na via judicial para reconhecimento do direito invocado. Nesse sentido tem-se a decisão, em repercussão geral, proferida pelo Supremo Tribunal Federal: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (STF - Tribunal Pleno, RE 631240, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 - destaques nossos). Como não houve a análise do pedido da aposentadoria por idade em 28/06/2023 devido à ausência de requerimento do demandante na via administrativa, não há pretensão resistida, e carece a parte autora, portanto, de interesse de agir. Por fim, da forma como apresentado o pedido inicial, não é possível análise do benefício para data posterior a 28/06/2023. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício. Publique-se, intimem-se. 5º Núcleo de Justiça 4.0, data e assinatura, conforme certificação eletrônica. GABRIEL HERRERA Juiz Federal

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Daniel Westphal x Gilmar Pereira Dos Santos

ID: 278754423

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008001-96.2024.8.24.0067

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL WESTPHAL

Polo Passivo:

GILMAR PEREIRA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELE VEDOVATTO GOMES DA SILVA BABARESCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCAS PICHETTI TRENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIOLA FABRETE LOPES NERILO

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Procedimento Comum Cível Nº 5008001-96.2024.8.24.0067/SC AUTOR : DANIEL WESTPHAL ADVOGADO(A) : LUCAS PICHETTI TRENTO (OAB SC047703) ADVOGADO(A) : LUCIOLA FABRETE LOPES NERILO RÉU : GILMAR PEREIRA DO… Procedimento Comum Cível Nº 5008001-96.2024.8.24.0067/SC AUTOR : DANIEL WESTPHAL ADVOGADO(A) : LUCAS PICHETTI TRENTO (OAB SC047703) ADVOGADO(A) : LUCIOLA FABRETE LOPES NERILO RÉU : GILMAR PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DANIELE VEDOVATTO GOMES DA SILVA BABARESCO (OAB SC037419) DESPACHO/DECISÃO 1. Em análise aos autos, verifico que a parte ré formulou pedido visando a concessão do benefício da gratuidade da Justiça. Embora o §1º, do artigo 99, do Código de Processo Civil autorize o pedido de gratuidade da justiça mediante simples petição, o juiz, na falta de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos para concessão da gratuidade, poderá determinar que a parte comprove a alegação (art. 99, §2º, CPC). A orientação jurisprudencial emanada pelo e.TJSC é no sentido de que a análise da situação econômico-financeira para concessão do benefício de Justiça Gratuita requerido por pessoa natural deve observar os critérios trazidos pela Resolução n. 15/2014 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, in verbis: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. § 1º. Os mesmos critérios acima se aplicam para a aferição da necessidade de pessoa natural não integrante de entidade familiar. § 2º. Para os fins disposto nessa Resolução, entidade familiar é toda comunhão de vida instituída com a finalidade de convivência familiar e que se mantém pela contribuição de seus membros. § 3º. Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. § 4°. O limite do valor da renda familiar previsto no inciso I deste artigo será de quatro salários mínimos federais, quando houver fatores que evidenciem exclusão social, tais como: a) entidade familiar composta por mais de 5 (cinco) membros; b) gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; c) entidade familiar composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; d) entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros. Diante disso, por não haver condições de imediato deferimento do pedido de Justiça Gratuita, INTIME-SE a parte ré para que, no prazo improrrogável de 15 dias, apresente aos autos documentos aptos à comprovação da alegada hipossuficiência financeira, inclusive da entidade familiar, a saber: a) comprovante atualizado de rendimentos (Cópia da CTPS ou, alternativamente, cópia do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS) que demonstre os ganhos mensais, inclusive dos integrantes da entidade familiar. Caso a parte seja agricultora, deverá trazer documentação hábil a comprovar sua renda média A documentação acima deverá ser apresentada mesmo que parte qualifique-se como aposentada, uma vez que é fato notório que diversas pessoas, apesar de já aposentadas pelo INSS, continuam trabalhando e, portanto, possuem mais de uma fonte de renda; b) certidão positiva/negativa de bens móveis; c) certidão positiva/negativa de bens imóveis; d) declarações de imposto de renda do último ano ou declaração oficial de isenção; e) extratos de todos os créditos bancários, incluindo recursos financeiros em aplicações ou investimentos. 2. Com fundamento no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e nos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, de forma fundamentada , a fim de que seja possível aferir sua pertinência, sob pena de indeferimento, na forma do parágrafo único do art. 370 do CPC. 2.1. Caso possuam interesse na produção de prova testemunhal , deverá(ão) indicar a(s) alegação(ões) de fato contida(s) na inicial ou contestação que, sendo controversas e não provadas por documentos nem comprováveis apenas por perícia , serão demonstradas por testemunhas. No mesmo prazo deverá ser apresentado o rol, com a respectiva qualificação (art. 450, CPC), observadas as limitações contidas no art. 357, § 6º, do CPC . 2.2. Possuindo interesse na produção de prova pericial , devem indicar, no mesmo prazo, a delimitação de seu objeto e a especialidade do perito a ser nomeado pelo juízo. 2.3. Se for requerida a produção de prova documental , a parte deverá discorrer sobre o cabimento da juntada tardia nos termos do art. 435, caput e parágrafo único, do CPC. 3. Caso tenham sido apresentados documentos com a réplica, fica a parte contrária INTIMADA para ciência e eventual manifestação, no mesmo prazo acima indicado. 4. Na sequência, havendo interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público (Prazo: 30 dias). 5. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para saneamento e organização do processo/julgamento antecipado. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5008001-74.2023.8.21.0048

ID: 332709087

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Farroupilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008001-74.2023.8.21.0048

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEODIR PELICIOLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE OLTRAMARI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008001-74.2023.8.21.0048/RS EXEQUENTE : LEODIR PELICIOLI ADVOGADO(A) : HENRIQUE OLTRAMARI (OAB RS060442) DESPACHO/DECISÃO Vistos. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008001-74.2023.8.21.0048/RS EXEQUENTE : LEODIR PELICIOLI ADVOGADO(A) : HENRIQUE OLTRAMARI (OAB RS060442) DESPACHO/DECISÃO Vistos. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS impugnou a conta de custas, alegando a isenção do pagamento de custas as Pessoas Jurídicas de Direito Público, com base na Lei 14.634/2014. É o relatório. Decido. Compulsando a presente, observo que assiste razão ao INSS, posto que os entes públicos são isentos do pagamento de custas. Nesse sentido: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. DESCABIMENTO DO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO FAZENDÁRIA NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL NOVA (ART. 496, § 1º, DO CPC VIGENTE). REMESSA NÃO CONHECIDA. DEVOLUÇÃO DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS RECEBIDAS EM VIRTUDE DE TUTELA PROVISÓRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. VERIFICAÇÃO DE PARTICULARISMO PROCESSUAL QUE TORNA DESCABIDA A OBSERVÂNCIA DO TEMA 692 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS REFORMADOS. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO RECONHECIDA. 1. Reexame necessário. De acordo com o artigo 496, § 1º, do novo Código de Processo Civil, é descabida a coexistência de remessa necessária e recurso voluntariamente interposto pela Fazenda Pública. Com efeito, a nova codificação processual instituiu uma lógica clara de mútua exclusão dos institutos em referência, resumida pela sistemática segundo a qual só caberá remessa obrigatória se não houver apelação no prazo legal; em contrapartida, sobrevindo apelo fazendário, não haverá lugar para a remessa oficial. Precedentes doutrinários. Caso em que a apelação interposta pelo ente público dispensa o reexame oficioso da causa. Remessa necessária não conhecida. 2. Restituição de verbas previdenciárias pagas em razão de tutela provisória posteriormente reformada. Caso concreto em que o juízo singular só revogou a tutela provisória (concessória de auxílio-doença acidentário) por ter visualizado, na petição inicial, pedido exclusivo de transformação do auxílio-doença administrativamente pago à segurada (B 31) para o seu homônimo acidentário (B 91). Ocorre que andou mal o juízo de origem ao revogar a tutela antecipada sob o fundamento de que a sua concessão desbordou dos limites da postulação disposta na exordial da ação, haja vista que a parte autora aditou o seu pedido e a sua causa de pedir por meio de emenda à inicial oportunamente realizada no processo (antes do saneamento processual). Observa-se, dessa forma, que a inicial foi emendada pela demandante antes do saneamento processual e, também, que a autarquia requerida assentiu tacitamente com o aditamento do pedido e da causa de pedir promovido mediante pedido incidental de tutela emergencial (reativação de auxílio-doença em sua espécie acidentária), uma vez que não se opôs, em momento algum, contra a pretensão de obtenção do restabelecimento judicial de benefício por incapacidade. Ademais, autoriza o Código de Processo Civil que fatos constitutivos e modificativos do direito controvertido – como é o caso da verificação superveniente de incapacidade laboral –, constatados após o ajuizamento da demanda, sejam levados em conta pelo Estado-Juiz quando do julgamento do mérito da causa, seja de ofício ou a requerimento da parte interessada (artigo 493, caput, do Código de Processo Civil vigente). Compreende-se, portanto, que não havia motivo para se revogar a tutela que antecipou o pagamento de auxílio-doença acidentário à autora, uma vez que tal provisão judicial resultou de um pedido formulado por meio de emenda à inicial oportuna e regularmente realizada pela parte demandante. Situação processual que rendia ensejo, a rigor, a um juízo confirmativo da tutela antecipada (e não revocatório, como equivocadamente levado a feito pelo juízo singular), razão pela qual se entende que não há falar, na espécie, em repetição de indébito previdenciário nos moldes do Tema 692/STJ. Deveras, se ao segurado de boa-fé não se impõe o dever de devolução de prestações pagas indevidamente em virtude de erro administrativo (Tema 979/STJ), pela mesma razão, então, descabe obrigar o beneficiário de boa-fé a restituir verbas previdenciárias quando verificado lapso jurisdicional na decisão revocatória da tutela que deu causa ao pagamento de benefício. Recurso desprovido no ponto. 3. Consectários legais. As condenações judiciais que envolvam pessoas de direito público devem ser objeto de correção monetária e de compensação da mora mediante incidência exclusiva da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), independentemente da natureza da relação jurídica subjacente. Inteligência e aplicação do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Observância, porém, dos critérios fixados pela legislação precedente para as parcelas vencidas em momento anterior à entrada em vigor da precitada emenda constitucional. Decisão reformada no aspecto. 4. Custas processuais. De acordo com a tese sufragada pelo Órgão Especial desta Corte de Justiça no IRDR 13/TJRS, os entes públicos indicados na Lei Estadual nº 14.634/2014, independentemente do polo que ocupem no processo, são isentos da Taxa Única de Serviços Judiciais. Recurso acolhido no ponto, com consequente dispensa do pagamento de quaisquer custas . REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação / Remessa Necessária, Nº 70081893521, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 28-09-2022) Diante do acima exposto, acolho a impugnação ao cálculo, guia de custas judiciais, para isentar o INSS do pagamento das custas judiciais relativas ao presente feito. Exclua-se deste e-proc., as custas judiciais indicadas. Agendada a intimação das partes. Após, baixe-se, em virtude da determinação de extinção do feito constante no evento 31, SENT1 . Diligências legais.

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Processo nº 5006449-06.2025.4.04.7002

ID: 290823422

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5006449-06.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBINO RAMON VELAZQUEZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIRO MOURA

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AÇÃO PENAL Nº 5006449-06.2025.4.04.7002/PR RÉU : ALBINO RAMON VELAZQUEZ ADVOGADO(A) : JAIRO MOURA (OAB PR022362) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de ALBINO … AÇÃO PENAL Nº 5006449-06.2025.4.04.7002/PR RÉU : ALBINO RAMON VELAZQUEZ ADVOGADO(A) : JAIRO MOURA (OAB PR022362) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de ALBINO RAMON VELAZQUEZ , imputando-lhe a prática do delito tipificado no artigo 334-A, caput, e § 1º, I, do Código Penal Brasileiro, com remissão ao artigo 3º, do Decreto-Lei 399/68 (contrabando) , porque, em tese, equipe da Receita Federal, em atividade de fiscalização na Ponte Internacional da Amizade em Foz do Iguaçu/PR, abordou o Caminhão SCANIA, RT24, placas paraguaias GAD917, conduzido por ALBINO RAMON VELAZQUEZ e logrou encontrar na posse do denunciado 163.000 maços de cigarros estrangeiros sem selo de importação, os quais são produtos estrangeiros de importação proibida sem o cumprimento de diversas regras, na data de 07/09/2024 . Enfatizo que a lavratura do auto de prisão em flagrante gera presunção relativa de veracidade e legalidade, elementos não desconstituídos, até o presente momento, pelo acusado. A inicial encontra-se formalmente regular, contendo a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, qualificação do acusado e classificação do crime, de modo a atender aos requisitos do art. 41 do CPP. De outro turno, há aparente prova da materialidade e indícios de autoria, de modo que os fatos narrados apontam para uma conduta típica, ilícita e culpável, não havendo ocorrência de prescrição ou outra causa de extinção da punibilidade. Verifica-se, outrossim, a presença dos pressupostos processuais (competência do Juízo, aparente legitimidade da parte passiva e capacidade processual) e das condições para o exercício da ação penal (interesse de agir, legitimidade do Ministério Público Federal, já que se trata de ação penal pública incondicionada, e inexistência de condições objetivas de punibilidade e procedibilidade que devessem ser observadas). RECEBO a denúncia. Retifique-se a autuação. Atualizem-se os dados criminais. Intime-se a Delegacia de Polícia Federal para inclusão ou atualização dos dados relativos ao presente feito no Sistema Nacional de Identificação Criminal - SINIC , nos termos do artigo 809 do Código de Processo Penal. Prazo: 05 (cinco) dias . ALBINO RAMON VELAZQUEZ : paraguaio, casado, motorista, portador da CI/RG n.º 3307059 (PY), CPF:710.738.271-35 (atribuído pela Receita Federal) com endereço no KM 5, Monday, alto paraná, Ciudad Del Este - PY, com telefone apresentado no evento 44, ALVARA1 . As mercadorias e/ou veículo eventualmente apreendidos nestes autos não mais se encontram vinculados ao Juízo criminal, estando, dessa forma, à disposição da Receita Federal do Brasil para os fins que forem pertinentes, não havendo necessidade de comunicar a desvinculação àquele órgão. 2. A parte ré não preenche os requisitos para a suspensão condicional do processo, nem para o acordo de não persecução penal, conforme sustentado pelo Ministério Público Federal. Proceda-se à citação do réu acerca dos termos da denúncia e para apresentar defesa por meio de advogado constituído, no prazo de 10 (dez) dias. Acaso a qualificação do réu consigne a existência de número de telefone celular, expeça-se mandado de citação/notificação a ser cumprido pela Central de Mandados local, a fim de que o seu cumprimento seja tentado por meio do aplicativo WhatsApp , nos termos do artigo 193 do Código de Processo Civil: "Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei." 2.1. Intime-se a parte ré de que: a) poderá apresentar rol de testemunhas que possuam relação com os fatos narrados na denúncia e cuja oitiva seja relevante. O requerimento deverá ser fundamentado. As declarações de testemunhas meramente abonatórias deverão ser apresentadas na forma escrita; b) fica a cargo da defesa apresentar testemunhas em audiência independentemente de intimação (art. 396-A do CPP, in fine, c/c art. 455, § 4º, II, do CPC). Eventual necessidade de intimação deverá ser justificada, no mesmo prazo da defesa, e comprovada documentalmente, inclusive com endereço atualizado das testemunhas, caso contrário, o não comparecimento das testemunhas será considerado como desistência tácita; c) deverá informar ao Oficial de Justiça se possui condições financeiras de contratar advogado. No caso de impossibilidade ou se a defesa não for apresentada no prazo fica, desde já, nomeada a Defensoria Pública da União para atuar no caso; d) fica ressalvada a nomeação da Defensoria Pública da União no caso de processo cujo local da infração está sob a jurisdição da Subseção Judiciária de Francisco Beltrão/PR, remetido a esta Vara Federal em decorrência de regionalização promovida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, situação em que desde já determino a nomeação de advogado dativo para atuar no caso, por meio de sorteio entre os advogados com inscrição ativa no sistema AJG, devendo a Secretaria proceder às devidas diligências; e e) deverá ainda declarar se aceita receber futuras comunicações por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, informando para tanto seu telefone para eventual contato. 3. Intime-se o Ministério Público Federal para ciência desta decisão, bem como de que fica sob sua responsabilidade trazer ao juízo as certidões de antecedentes criminais da parte ré que julgar necessárias para a instrução do feito (art. 8º da LC nº 75/93, c/c art. 129 da CF). Prazo de 5 (cinco) dias. 4. Caso a defesa opte por não arguir preliminares ou teses defensivas em sede de resposta à acusação, paute-se desde logo audiência de instrução nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal. 5. Altere-se no SIAPE o comparecimento bimestral do réu para estes autos, baixando-se a Cautelar. Ademais, intimem-se as partes para que se manifestem quanto ao cumprimento da medida. Cumpra-se.

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Processo nº 5008001-79.2025.4.04.7107

ID: 305684511

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAXIAS DO SUL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008001-79.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARISTELA GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIVIANE PAULA HOMEM

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DEISE VILMA WEBBER TRINDADE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008001-79.2025.4.04.7107/RS AUTOR : MARISTELA GONCALVES ADVOGADO(A) : VIVIANE PAULA HOMEM (OAB RS112510) ADVOGADO(A) : DEISE VILMA WEBBER TRINDADE (OAB RS055237) ATO ORDINATÓR… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008001-79.2025.4.04.7107/RS AUTOR : MARISTELA GONCALVES ADVOGADO(A) : VIVIANE PAULA HOMEM (OAB RS112510) ADVOGADO(A) : DEISE VILMA WEBBER TRINDADE (OAB RS055237) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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