Resultados para "5008049-05.2024.4.04.7000" – Página 34 de 37

Processo nº 5008049-24.2024.8.13.0241

ID: 319549254

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008049-24.2024.8.13.0241

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELTON PORTELA ALMEIDA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE PALHARES MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - MG - CEP: 35740-000 PROCESSO Nº: 5008049-24.2024.8.13.0241 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.588.111/0001-03 RÉU: ELTON PORTELA ALMEIDA CPF: 077.907.736-90 DESPACHO Cuida-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. Proceda-se à alteração da classe da ação junto ao sistema informatizado. 1. Intime-se a parte executada a promover o pagamento do débito no prazo de 15 dias, (CPC, art. 523, e § 1º), sob pena de o débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), de honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença também no percentual de 10 % (dez) por cento, ambas incidentes sobre o valor do débito (CPC, art. 523, § 1º) ou do valor remanescente em caso de pagamento parcial (CPC, art. 523, § 2º). Fica a parte executada advertida de que no prazo de 15 (quinze) dias após o decurso do prazo para pagamento voluntário, poderá apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 525 do CPC, a qual, porém, como regra, não suspenderá o curso do processo e deverá observar os limites e requisitos constantes do art. 525, §§ 1º, 4º e 5º, do CPC, sob pena de rejeição liminar. 2. A intimação da parte executada deverá ser feita por meio de publicação oficial no Diário de Justiça eletrônico, na pessoa do advogado constituído nos autos para representar a parte executada (CPC, art. 513, § 2º, I). 2.1. Caso (i) a parte executada esteja representada pela Defensoria Pública, caso (ii) ainda não tenha advogado cadastrado nos autos, ou caso (iii) o requerimento de cumprimento de sentença tenha sido apresentado mais de 1 (um) ano após o trânsito em julgado da sentença exequenda, a parte executada deverá ser intimada por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 513, § 2º, II, e § 4º). 2.2. Caso a parte executada esteja cadastrada na forma do art. 246, § 1º, do CPC, deverá ser intimada por meio eletrônico (CPC, art. 513, § 2º, III). 2.3. Caso a parte executada tenha sido citada por edital e tenha sido revel na fase cognitiva, expeça-se edital de intimação, com prazo de 20 (vinte) dias (CPC, art. 513, § 2º, IV). 3. À luz dos princípios da economia e da eficiência processual (CPC, art. 8º), uma vez exaurido o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, (i) apresentar resposta à impugnação, se apresentada, (ii) apresentar demonstrativo atualizado de cálculo do débito e (iii), em atenção ao art. 798, II, “c”, do CPC, indicar de forma concentrada, em petição única, todos os bens penhoráveis em nome da parte executada em cuja constrição tenha interesse e todas as diligências de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada que pretenda requerer, para apreciação sucessiva por este Juízo, sob pena de preclusão. A petição com os requerimentos será analisada de forma sucessiva em atenção à ordem legal de penhora (CPC, art. 835, I a XIII) e em atenção às circunstâncias do caso concreto devidamente apontadas pelas partes (CPC, art. 835, § 1º), de modo a evitar a necessidade de novas petições e conclusões do feito (CPC, art. 12) diante de diligências sucessivas e infrutíferas, com consequente violação à duração razoável do processo. 3.1. Em caso de requerimento de penhora de veículos automotores ou de bens imóveis, deverá a parte exequente apresentar documentação comprobatória da titularidade do bem pela parte executada, notadamente mediante certidão expedida por Departamento de Trânsito – “print” – ou certidão de inteiro teor atualizada expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis. 3.2. Em caso de requerimento de consulta aos sistemas conveniados ao Juízo, a realização será condicionada ao recolhimento das respectivas custas processuais respectivas (ressalvada a prévia concessão de gratuidade de justiça), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de a inércia ser interpretada como desistência e ser determinado o arquivamento na forma do Prov. 301/2015-CGJ. 4. Não será admitida a simples reiteração de diligências já realizadas e cujo resultado tenha sido infrutífero, o que depende da indicação objetiva e atual de alteração da situação patrimonial da parte executada após a realização da última diligência. 5. Havendo requerimento, expeça-se certidão de admissão do cumprimento de sentença (CPC, arts. 828, c/c 513 e 771, parágrafo único). Caberá à parte exequente informar as averbações promovidas no prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 828, § 1º). 6. Após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, havendo requerimento, expeça-se certidão de teor da decisão para protesto, na forma do art. 517, § 2º, do CPC, e/ou promova-se a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, via Serasajud (CPC, art. 782, § 3º, , c/c 513 e 771, parágrafo único). Em caso de comprovação do pagamento integral do débito já reconhecido pela parte exequente, expeça-se ofício para cancelamento do protesto, no prazo máximo de 3 (três) dias, conforme determina o art. 517, § 4º, do CPC, independentemente de nova conclusão. Caso não haja prévia quitação pela parte exequente, venham conclusos para exame, com urgência. 7. Em caso de não indicação de bens penhoráveis e/ou de exaurimento das diligências de localização de bens penhoráveis e/ou inércia da parte autora na realização de diligências indispensáveis à efetivação de atos de expropriação patrimonial, fica desde já determinada a suspensão do feito (CPC, art. 921, III e § 1º) e o arquivamento dos autos (Prov. 301/15-CGJ). Esmeraldas, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CAMPOS DE LANA ALVES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pamela Cibele Camelo Da Silva x Centro De Formacao De Condutores Nova Ouvidor Ltda - Me

ID: 276236106

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008049-59.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAMELA CIBELE CAMELO DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES NOVA OUVIDOR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

JOSE TAVARES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORRANA GOMES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5008049-59.2025.8.13.0024 (T) CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: PAMELA CIBELE CAMELO DA SILVA CPF: 166.264.726-31 RÉU: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES NOVA OUVIDOR LTDA - ME CPF: 02.567.515/0001-01 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. PAMELA CIBELE CAMELO DA SILVA ajuizou ação em face de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES NOVA OUVIDOR LTDA - ME, partes já qualificadas, pleiteando: a) indenização por danos materiais, no valor de R$ 4.517,54; b) indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00. Da gratuidade de justiça. Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a matéria insere-se na competência da Turma Recursal, sendo aferida na hipótese de Recurso Inominado, uma vez que não aplicáveis, em regra, os ônus da sucumbência, nos moldes do artigo 55 da Lei 9.099/95 nesta fase processual. Da extinção do feito. A parte ré requereu a extinção do feito, em razão da ausência de comprovação da tentativa de resolução extrajudicial, todavia, a autora comprovou a tentativa de resolução no ID 10411738323, razão pela qual, rejeito a preliminar. Do pedido de designação de audiência de instrução e julgamento. A parte autora requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva do seu cunhado, na condição de informante. Todavia, analisando o conjunto probatório dos autos, verifica-se a desnecessidade da referida audiência, visto que a autora já comprovou a tentativa de resolução extrajudicial no ID 10411738323, bem como as provas juntadas no processo são suficientes para o convencimento deste Juízo. Presentes os pressupostos de existência e os requisitos de validade do processo, bem assim as condições da ação. Não há vícios a sanar. Fundamento e decido. Anota-se que os elementos de prova coligidos nestes autos serão apreciados à luz do princípio da persuasão racional, inserido no art. 371, do Código de Processo Civil. A parte autora alega que contratou os serviços da ré para obtenção da sua habilitação. Afirma que enfrentou vários transtornos junto à parte ré, visto que no curso de legislação faltavam professores, sendo assim, era obrigada a retornar para casa sem qualquer aviso prévio. Além disso, os professores se limitavam a orientá-la a estudar em casa. Aduz que na fase de aulas práticas a situação piorou, uma vez que o instrutor responsável pelas aulas não tinha profissionalismo, utilizava linguagem inadequada, com palavrões e expressões grosseiras e não ensinava adequadamente. Afirma que relatou os fatos a seu cunhado, o qual tentou resolver com a parte ré, mas não obteve êxito. Diante da gravidade dos fatos, optou por contratar outra autoescola, com o intuito de dar continuidade ao processo de habilitação, no entanto, devido ao tempo perdido na instituição da ré a sua pauta venceu. Na contestação, a parte requerida sustentou má-fé da autora, ausência de ato ilícito, pugnando pela improcedência dos pedidos. Esses os fatos, em resumo. Compulsando os autos, verifica-se que razão não assiste à autora, uma vez que não se vislumbra falha na prestação de serviço da ré. Nesse ponto, importante destacar que é incontroverso entre as partes a utilização dos serviços contratados, ainda que defeituosos sobre a ótica da autora. Dessa forma, não há que se falar em restituição dos valores despendidos com a ré, visto que a autora usufruiu das aulas, mesmo não atendendo as suas expectativas. Com relação aos valores despendidos com a outra autoescola, também não há responsabilidade da ré em arcar com tal quantia, visto que a autora optou por contratar outra empresa, mesmo ciente do prazo de sua pauta. Ressalta-se ainda que os serviços oferecidos pela ré não garantem a aprovação da autora no exame de direção, o qual depende de vários fatores, como o desempenho pessoal do aluno. Desse modo, não se vislumbra responsabilidade da ré em arcar com os danos materiais alegados na inicial. Esgotadas as considerações acerca do dano material, passo ao exame do pedido de dano moral. O dano moral está previsto na Constituição da República de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, bem como no artigo 186 do Código Civil de 2002 e no artigo 6º, inciso VI, da Lei nº 8.078, de 1990. A jurisprudência pátria, à qual adiro, tende a afastar os danos de pequena monta, entendendo que o mero aborrecimento, mágoa, irritação ou dissabores do cotidiano estão fora da órbita do dano moral. Assim, somente deve ser reputada como dano moral a ofensa significativa a um dos atributos da personalidade humana. Qualquer pessoa está sujeita a passar por conflitos e aborrecimentos que são próprios das relações comerciais e sociais e, portanto, não estão aptas a causar lesão significativa. A vida em sociedade se tornaria inviável se considerássemos que qualquer desentendimento ou frustração gerasse direito a uma compensação pecuniária. Para merecer reparação, o dano extrapatrimonial deve assumir maior relevância, de forma a violar a dignidade humana, base de todos os valores morais e essência dos direitos personalíssimos. No caso dos autos, os fatos narrados caracterizam um mero aborrecimento e insatisfação da autora com os serviços contratados. Logo, ausente o dano, não há como acolher o pleito indenizatório. Em relação à alegação de má-fé, não se vislumbra nos autos provas de que a autora tenha praticado as condutas prevista no art. 80 do CPC, razão pela qual indefiro o requerimento da parte ré. Dispositivo. EM FACE DO EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099 de 1995. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MAURO FERREIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5059944-05.2024.4.04.7000

ID: 295788461

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5059944-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE MORAIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEYSA DA PAZ GRYCAJUK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRENYO LANDRS CHIMITI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059944-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ELIANE MORAIS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GEYSA DA PAZ GRYCAJUK (OAB PR083690) ADVOGADO(A) : BRENYO LANDRS CHIMITI (OAB PR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059944-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ELIANE MORAIS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GEYSA DA PAZ GRYCAJUK (OAB PR083690) ADVOGADO(A) : BRENYO LANDRS CHIMITI (OAB PR110447) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento do juizado especial federal ajuizado por ELIANE MORAIS DOS SANTOS , em face de ESTADO DO PARANÁ objetivando, em síntese, o fornecimento de CBfarma CBD 6000mg Full Spectrum 200mg/ml 30ml, conforme recomendado em receituário médico ( evento 1, INIC1 , p. 49) por apresentar TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR (CID 10 F31.3), TRANSTORNO OBSESSIVO-COMPULSIVO (CID 10 F42.2), OBESIDADE (CID 10 E66.0) INSÔNIA (CID 10 F51.0) ( evento 1, INIC1 , p. 48). Alega não ter condições financeiras para arcar com o custo do tratamento receitado ( evento 1, INIC1 , p. 38, 43/47, 75, 79/83) sendo que lhe foi negado o fornecimento pelo Sistema Único de Saúde ( evento 1, INIC1 , p. 53/57). Requereu tutela de urgência e juntou documentos. Os autos foram inicialmente distribuídos junto à Justiça Estadual. A competência foi declinada com base no Tema 500 do STF ( evento 1, INIC1 , p. 95/97). Foi determinada a emenda da inicial no evento 3, DESPADEC1 . A parte autora anexou relatório médico ( evento 17, OUT2 , evento 17, OUT3 ). Juntou negativa administrativa para o fornecimento do prontuário médico. Requer a expedição de ofício à Secretaria de Saúde de Chopinzinho/PR para apresentação do prontuário ( evento 17, EMENDAINIC1 ). Decido. 1. Em análise à negativa administrativa para o fornecimento do prontuário verifico que o pedido foi negado pelo seguinte motivo: Isto posto, o fornecimento de prontuário médico consiste em informações pessoais sensíveis do paciente, somente, em regra ser fornecidas pela Secretaria Municipal de Saúde ao seu titular. É possível o fornecimento de prontuário médico a advogado constituído pelo titular dos dados, desde que este outorgue ao profissional procuração específica para a retirada do prontuário médico. A procuração anexada ao memorando não supre essa exigência. Ante o exposto, orienta-se que a Secretaria Municipal de Saúde instrua o advogado requerente para obter procuração específica para fins de retirada do prontuário médico, ou a própria titular dos dados, a paciente em questão, poderá solicitar pessoalmente a retirada do prontuário, não podendo a Administração criar obstáculo desnecessário ao acesso ao prontuário médico. Assim, por ser medida ao alcance da parte autora, indefiro o pedido de expedição de ofício à Secretaria de Saúde de Chopinzinho/PR. Intime-se. DA SOLIDARIEDADE E DA COMPETÊNCIA RESPONSABILIDADE POR MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA 2. No julgamento do Recurso Extraordinário 657.718 (Tema 500), sob o rito de repercussão geral, o STF decidiu que: 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. O STF, no caso do Tema 500, pretendeu abarcar medicamentos que não possuem registro ou qualquer outro tipo de autorização no país. Ainda, é sabido que existem diferentes produtos à base de cannabis fabricados e comercializados no país, que podem substituir os importados, uma vez que o princípio ativo será sempre o canabidiol (associado ou não a outro), ainda que em concentrações ou apresentações diferentes. Conforme a lógica do julgado do Tema 6 STF, a parte não pode exigir marca, seja de produto à base de canabidiol, seja de medicamento com registro. Assim, caso a parte autora insista em pleitear o produto importado, a competência será da Justiça Federal, mas o pedido não poderá ser julgado procedente. Assim, tendo em vista que existem diferentes produtos de canabidiol autorizados ( https://consultas.anvisa.gov.br/#/cannabis/q/?situacaoRegistro=V ), intime-se a parte autora para que apresente receita médica requerendo um dos produtos com autorização na ANVISA. Prazo de 15 dias. 3. Após, voltem conclusos com urgência.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007661-05.2024.4.04.7000

ID: 276511808

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 7a. TURMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5007661-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON CHEMIN MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA NICOLAU MATHEUS CHEMIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIZABETH GOMES FERREIRA DE ANDRADE GUIMARAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO SENNA LEONIDAS GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO NICOLAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMERSON DAVIS LEONIDAS GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FERNANDES MOTTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Criminal Nº 5007661-05.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI APELANTE : EMERSON CHEMIN (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : EMERSON DAVIS LEONIDAS GOMES (OAB PE008385)… Apelação Criminal Nº 5007661-05.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI APELANTE : EMERSON CHEMIN (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : EMERSON DAVIS LEONIDAS GOMES (OAB PE008385) ADVOGADO(A) : LUCIANO FERNANDES MOTTA (OAB PR023198) APELANTE : MATHEUS CHEMIN (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : LUCIANO FERNANDES MOTTA (OAB PR023198) ADVOGADO(A) : Rogério Nicolau (OAB PR048925) ADVOGADO(A) : EMERSON DAVIS LEONIDAS GOMES (OAB PE008385) ADVOGADO(A) : THIAGO SENNA LEONIDAS GOMES (OAB DF034269) ADVOGADO(A) : ELIZABETH GOMES FERREIRA DE ANDRADE GUIMARAES (OAB PE053982) APELANTE : MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA NICOLAU (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : EMERSON DAVIS LEONIDAS GOMES (OAB PE008385) ADVOGADO(A) : LUCIANO FERNANDES MOTTA (OAB PR023198) EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CRIME REMANESCENTE. EVASÃO DE DIVISAS. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXPRESSIVO DANO PATRIMONIAL. PROPORCIONALIDADE COM O VALOR DAS FIANÇAS E DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NO ADIMPLEMENTO DO VALOR FIXADO COMO DANO. 1. Conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.100): " O acórdão condenatório de que trata o inciso IV do art. 117 do Código Penal interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta ." 2. O reconhecimento da prescrição da pretensão executória não implica o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, pois essas modalidades prescricionais envolvem marcos diversos. 3. A extinção da pretensão executória afasta apenas o direito do Estado de executar a sanção principal, e, não, os efeitos secundários da condenação. 4. A movimentação milionária de valores realizada por intermédio das pessoas jurídicas controladas pelos apelantes, embora não tenha caracterizado o crime de lavagem de dinheiro, previsto no art. 1º, caput , da Lei 9.613/98, configurou o crime de evasão de divisas, tipificado no art. 22 da Lei 7.492/86. 5. Recai o sequestro sobre bens que constituam provento da infração penal e o arresto sobre bens adquiridos licitamente, a fim de garantir a reparação dos danos causados pela infração e o pagamento de custas, multas e prestações pecuniárias. 6. Diante da origem criminosa e com fundamento no art. 91, II, a e b , do CP e do art. 7º, I, da Lei 9.613/98, mantido o perdimento dos valores em espécie e dos ativos financeiros bloqueados, porquanto, inobstante a parcial absolvição, persiste a origem espúria destes. 7. Com relação aos bens alheios à prática delitiva, o Código de Processo Penal autoriza a indisponibilidade de imóveis (art. 134) e o arresto de bens móveis (art. 137), com o fito de garantir a reparação dos danos causados pela infração, as despesas processuais e as penas pecuniárias (art. 140). 8. Nos termos do art. 337 do CPP, a devolução da fiança restringe-se às hipóteses em que a esta garantia tenha sido declarada sem efeito, tenha ocorrido trânsito em julgado de sentença absolutória ou, ainda, declaração de extinção da ação penal, atingindo a pretensão punitiva estatal, o que não se observa no caso dos autos. 9. A lei processual penal, de maneira similar como faz com as medidas assecuratória, destina a fiança ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, nos casos de condenação (art. 336 do CPP). 10. Esta Corte fixou entendimento no sentido de que a reparação mínima dos danos causados pela infração penal no crime de evasão de divisas deve ser calculada em 5% do montante evadido. 11. Caracterizado o dano decorrente da conduta ilícita, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária entre todos os responsáveis, conforme inteligência do art. 942 do Código Civil. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e fixar o valor da reparação do dano em R$ 5.535.791,64 (cinco milhões, quinhentos e trinta e cinco mil setecentos e noventa e um reais e sessenta e quatro centavos), devendo este montante ser atualizado para valores contemporâneos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 20 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005441-32.2023.4.03.6342

ID: 277440272

Tribunal: TRF3 Órgão: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005441-32.2023.4.03.6342

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELE APARECIDA DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005441-32.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005441-32.2023.4.03.6342 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ANDREIA CRISTINA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: DANIELE APARECIDA DOS SANTOS SILVA - SP433105-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005441-32.2023.4.03.6342 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ANDREIA CRISTINA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: DANIELE APARECIDA DOS SANTOS SILVA - SP433105-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou IMPROCEDENTE o seu pedido de concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência. Sustenta a parte autora, em síntese, que, ao contrário do entendimento do Juízo a quo, preenche todos os requisitos necessários à concessão do aludido benefício assistencial. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005441-32.2023.4.03.6342 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ANDREIA CRISTINA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: DANIELE APARECIDA DOS SANTOS SILVA - SP433105-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A sentença deve ser mantida em sua íntegra, por seus próprios fundamentos, conforme trecho que ora transcrevo: “O requisito da deficiência da parte autora não restou atendido. Isso porque, segundo o laudo médico, a requerente apresenta quadro compatível com E66 – Obesidade, O24.1 – Diabetes mellitus pré-existente, não-insulino-dependente, I10 – Hipertensão primária (essencial) I50 – Insuficiência Cardíaca. Nenhuma dessas condições, no entender deste Juízo, caracteriza impedimento de longo prazo que lhe impossibilita a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O laudo médico, em consonância com este entendimento, assim concluiu: A pontuação obtida pelo perito médico após o preenchimento do índice de funcionalidade brasileiro é de 4050.A nota final depende da avaliação a ser realizada pela assistente social. Se fosse considerada apenas a nota atribuída pelo perito, multiplicada por 2, o resultado seria 8100, que classificaria a autora como não portadora de deficiência. Diferentemente do que sustenta a parte autora (ID. 331024735), há precedente oriundo da 8ª Turma Recursal da Seção judiciária de São Paulo que corrobora a tese que a cardiopatia congênita não caracteriza situação de deficiência. Veja: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 4. No caso dos autos, segundo o conjunto probatório colhido nos autos, não se verifica a presença de incapacidade laborativa que autorize o acolhimento do pedido da parte autora, restando assim descaracterizada a deficiência física ou mental a que aduz o artigo 20, caput, da Lei nº 8.742/1993. (...) O laudo pericial informa que a parte autora, atualmente com 04 anos, foi diagnosticada como portadora de cardiopatia congênita, sendo realizado procedimento cirúrgico em 15/04/2019, com a consequente correção de anormalidades. Avalia que a parte autora não apresenta deficiência física, nem tampouco comprometimento funcional. Com efeito, não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda, não apenas em eventuais documentos médicos acostados ao longo da instrução probatória, constantes dos autos, mas também e diretamente por meio de sua análise clínica, quando da elaboração do laudo. Nessa toada, além de ser desnecessária a realização de nova perícia, também não se verificam contradições entre as informações médicas constantes do laudo. (...) 5. Recurso da parte autora a que se nega provimento.. (....) O laudo pericial informa que a parte autora, atualmente com 04 anos, foi diagnosticada como portadora de cardiopatia congênita, sendo realizado procedimento cirúrgico em 15/04/2019, com a consequente correção de anormalidades. Avalia que a parte autora não apresenta deficiência física, nem tampouco comprometimento funcional. Com efeito, não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda, não apenas em eventuais documentos médicos acostados ao longo da instrução probatória, constantes dos autos, mas também e diretamente por meio de sua análise clínica, quando da elaboração do laudo. Nessa toada, além de ser desnecessária a realização de nova perícia, também não se verificam contradições entre as informações médicas constantes do laudo. (TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5008049-78.2023.4.03.6317, Rel. Juiz Federal RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, julgado em 26/09/2024, DJEN DATA: 02/10/2024) Prejudicada a análise da miserabilidade. Por esses fundamentos, resolvo o mérito e julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.” O perito judicial foi categórico em afirmar que a parte autora apresenta diagnóstico E66 – Obesidade, O24.1 – Diabetes mellitus pré-existente, não-insulino-dependente, I10 – Hipertensão primária (essencial) e I50 – Insuficiência Cardíaca, concluindo que não há deficiência ou impedimento de longa duração, nos termos em que definidos pela legislação de regência. Registro que foi nomeado perito médico com especialidade adequada para o exame das enfermidades alegadas na inicial, bem como que o laudo produzido é coerente e enfrentou adequadamente as questões técnicas submetidas a exame. Ademais, a incapacidade não se confunde com doença. A presença desta não é condição suficiente à concessão da prestação previdenciária, pois o estado patológico nem sempre implica a exclusão da força de trabalho, sendo muitos os casos de pessoas doentes, circunstancialmente ou não, que desenvolvem normalmente as suas atividades diárias e laborais. Dessa forma, não preenchido um dos requisitos necessários, resta prejudicada a análise do requisito da miserabilidade, não havendo como se deferir o benefício almejado pela parte autora. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Sem condenação em honorários, ante a ausência de contrarrazões. É o voto. E M E N T A LOAS. DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGA DURAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. Parte autora que não preenche o requisito da deficiência ou impedimento de longa duração, necessário para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada. Ausência de documentos que infirmem a conclusão da perícia médica. Recurso da parte autora a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ISADORA SEGALLA AFANASIEFF Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008049-96.2024.4.03.6332

ID: 259106253

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5008049-96.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO TAMAZI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5008049-96.2024.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos REQUERENTE: MARCELO TAMAZI Advogado do(a) REQUERENTE: DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA - SP299597 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, em sentença. Trata-se de ação ajuizada por MARCELO TAMAZI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão do benefício previdenciário por incapacidade laborativa, com pedido de tutela, sob a alegação de que possui incapacidade para o exercício de qualquer atividade profissional. Com a petição inicial (id. 342363889), a parte autora juntou documentos (id. 342365801 e seguintes). A citação do INSS foi dispensada nos termos do Ofício nº203/2014. O pedido de tutela foi indeferido (id. 347317394). Foi realizada perícia médica judicial (id. 359997795). É o relatório. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Verifico que estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação, de forma que passo à análise do mérito. O auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, conforme dispõe o artigo 59 do mesmo diploma legal. Já a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91. Os requisitos, pois, para a concessão dos dois benefícios são: 1) a condição de segurado previdenciário; 2) carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91): para os dois benefícios, sendo dispensada no caso de a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou de alguma das doenças arroladas em lista especial, nos termos do inciso II do artigo 26 da Lei 8.213/91; e 3) incapacidade para o trabalho: é neste requisito que repousa a diferença entre um e outro benefício: a) para a aposentadoria por incapacidade permanente: incapacidade total e permanente para qualquer atividade ou profissão; b) para o auxílio por incapacidade temporária: incapacidade total e temporária apenas para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Não se exige, neste caso, insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, é justamente a possibilidade de recuperação que enseja a concessão do auxílio por incapacidade temporária e não da aposentadoria por incapacidade permanente. Já o auxílio-acidente é devido ao segurado que ficar com sequelas, que impliquem na redução de sua capacidade para o trabalho habitual, após a ocorrência de acidente de qualquer natureza, conforme dispõe o artigo 86, da Lei nº 8.213/1991. Os requisitos, pois, para a concessão dos dois benefícios são: 1) a condição de segurado previdenciário; 2) ter sofrido um acidente de qualquer natureza; 3) redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho; 4) nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Para aferir a existência de incapacidade laborativa, nos termos declinados pela parte autora na exordial, foi ela submetida à perícia médica realizada por profissional da confiança deste Juízo. O perito asseverou que a parte autora apresenta: “dores em membros superiores”. Da análise do laudo elaborado pelo perito judicial, constato que foi descrita de forma minuciosa a enfermidade que acomete a parte autora, bem como as suas repercussões no exercício do seu labor, tendo ele afirmado peremptoriamente que ela NÃO ESTÁ INCAPACITADA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL OU MESMO PARA SUAS ATIVIDADES HABITUAIS. Segundo o perito, a parte autora não está atualmente incapacitada para o exercício de suas atividades habituais. Destaco, no presente caso, que se aplicam os termos do artigo 1º, parágrafo 3º, da Lei nº 14.331/2022 que diz que: “Art. 1º O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (...) § 4ºO pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.” Ou seja, a Lei nº 14.331/2022, de 04/05/2022, em seu parágrafo 4º do artigo 1º, estabeleceu a previsão de pagamento para apenas uma perícia médica por processo judicial. Ressalto, ainda, os termos do Enunciado nº55, aprovado no V Encontro de Juízes Federais de Turmas Recursais e Juizados Especiais Federais da 3ª Região que, na época que se encontrava em vigor a Lei 13.876/19, já dispunha neste mesmo sentido da Lei 14.331/22: “Em virtude da Lei n.º13876, de 20/09/2019, cujo parágrafo 3º, do art.1º, prevê o pagamento de apenas uma perícia médica por processo judicial, não deverá ser nomeado perito por especialidades.” (g.m.) Quando da realização da perícia médica a parte autora relatou suas patologias, tendo o especialista a avaliado e concluído pela capacidade laborativa. Ademais, não há que se confundir doença com incapacidade laboral, visto que esta está ligada às limitações funcionais, frente às habilidades exigidas para o desempenho de atividades para as quais essa pessoa esteja qualificada. A existência de uma doença não resulta, necessariamente, na incapacidade para o trabalho. Verifica-se que o laudo pericial analisou de forma minuciosa as enfermidades relatadas pela parte autora e sua aptidão para o trabalho, de forma afasto os termos da impugnação ao laudo apresentada pela demandante (id. 360827651), por não ser o caso de intimação do perito para complementação de respostas aos quesitos e muito menos de realização de nova perícia médica judicial, uma vez que o laudo médico judicial foi bem fundamentado devendo ser, portanto, prestigiado em todos os seus aspectos. Diante desse quadro, adoto a conclusão constante no laudo médico pericial, no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho, e em razão da ausência desse requisito, reconheço a improcedência dos pedidos formulados nesta demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Não há condenação em verba de sucumbência (Lei nº 9.099/95, art. 55). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5057228-05.2024.4.04.7000

ID: 310926682

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5057228-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ FERNANDES MARINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEOVANNI FRANCISCO CORDEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TIAGO AUGUSTO FABRICA SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5057228-05.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ANTONIO LUIZ FERNANDES MARINHO ADVOGADO(A) : GEOVANNI FRANCISCO CORDEIRO (OAB PR062588) ADVOGADO(A) : TIA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5057228-05.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ANTONIO LUIZ FERNANDES MARINHO ADVOGADO(A) : GEOVANNI FRANCISCO CORDEIRO (OAB PR062588) ADVOGADO(A) : TIAGO AUGUSTO FABRICA SILVEIRA (OAB PR076477) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença prolatada no âmbito da Ação Civil Pública nº 5035254-24.2015.4.04.7000/PR ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Educação Básica Técnica e Tecnológica do Estado do Paraná em face do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná - IF PARANÁ, em que restou reconhecido o direito dos substituídos do Sindicato autor ao pagamento de auxílio-transporte, independentemente da comprovação da utilização de transporte público para o deslocamento entre o trabalho e a sua residência, nos termos do acórdão do e. TRF/4 ( processo 5035254-24.2015.4.04.7000/TRF4, evento 54, RELVOTO2 ). A parte autora apresentou planilha de cálculo em evento 1, CALC10 , requerendo o pagamento do valor principal de R$ 46.292,91 atualizado para novembro/2024. Devidamente intimado, o IFPR apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença no evento 9, IMPUGNA1 , alegando que o título é inexequível tendo em vista que a parte exequente realizada deslocamentos em veículo próprio em distância superior a 200 Km, não contemplada pelo título executivo, razão pela qual impõe-se a extinção do feito. Sucessivamente, em caso de afastamento do argumento, não se opõe ao valor exequendo. A parte exequente apresentou réplica rechaçando a pretensão da parte executada sob argumento de que não há no título executivo limitação do perímetro de deslocamento entre residência e local de trabalho ( evento 12, RESPOSTA1 ). Vieram-me, então, conclusos para decisão. É o breve relatório. 1. Cuida-se de impugnação realizado pelo IFPR sob argumento de que nada é devido a título de execução tendo em vista que realiza deslocamentos superiores a 200 Km. em veículo próprio, razão pela qual não encontra-se contemplado pelo título executivo. Contudo, o argumento encontra-se superado tendo em vista que recentemente restou proferida decisão no Agravo de Instrumento n.º 5040611-52.2023.4.04.0000, interposto na ação coletiva, na qual o Tribunal Regional Federal da 4ª Região teve o condão de firmar o seguinte entendimento: ADMINISTRATIVO. agravo de instrumento. ação civil pública. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. sindicato. substituídos. AUXÍLIO-TRANSPORTE. DESLOCAMENTO. DISTÂNCIA MÁXIMA. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO. 1. A Corte Suprema, ao julgar o RE 883642, em repercussão geral, fixou a tese de que " os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos " (Tema 823). 2. Diante da ampla legitimidade, eventual decisão judicial de procedência no que toca a direitos individuais homogêneos proferida em ação coletiva promovida por sindicato alcança todos os servidores qualificáveis como substituídos, independentemente de estarem residindo, ou não, na área de abrangência da entidade sindical, independentemente de serem, ou não, sindicalizados, e independentemente de, no momento da propositura, constarem no rol de substituídos. Todos aqueles que ostentem, ou tenham ostentado, a condição de servidores substituídos no período em que ocorridos os fatos jurídicos que constituíram objeto de discussão na ação coletiva, são beneficiados pela coisa julgada que venha a se formar, sendo irrelevante a situação funcional na data da propositura da ação, observados, obviamente, os limites objetivos da lide e, por consequência, do título. 3. O título executivo reconhece o direito dos substituídos ao pagamento de auxílio-transporte, independentemente da comprovação da utilização de transporte público para o deslocamento entre o trabalho e a sua residência, não havendo nenhuma limitação em relação à distância entre o local de trabalho de servidor e seu domicílio e nem poderia, já que a legislação de regência não faz tal restrição. 4. Recurso improvido. (TRF-4ª Região. Décima Segunda Turma. AG 5040611-52.2023.4.04.0000. Rel. Des. Fed. Gisele Lemke. D. D. 14/03/2024). Portanto, encontra-se superado os argumentos deduzidos pelo IFPR de inexequibilidade do título executivo em face da limitação da distância entre o local de trabalho e a residência. Assim sendo, inexistindo qualquer outra alegação, impõe-se a homologação do cálculo apresentado pela exequente no evento 1, CALC10 . Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação homologando os cálculos apresentados pela exequente no evento 1, CALC10 , a fim de determinar o prosseguimento da execução pela quantia de R$ 46.292,91 (Quarenta e seis mil duzentos e noventa e dois reais e noventa e um centavos), atualizado para novembro/2024. Anote-se que na decisão proferida no Evento 06 já restou deferido o arbitramento de honorários na fase de cumprimento de sentença. Intimem-se as partes. Operada a preclusão do julgado, expeça-se requisição de pagamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5022599-05.2024.4.04.7000

ID: 314177404

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022599-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MILTON FERREIRA PINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022599-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MILTON FERREIRA PINTO ADVOGADO(A) : LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO (OAB PR054470) DESPACHO/DECISÃO 1 . A parte autora requer a "… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022599-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MILTON FERREIRA PINTO ADVOGADO(A) : LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO (OAB PR054470) DESPACHO/DECISÃO 1 . A parte autora requer a " (...) expedição de ofício por este M.M. Juízo à empresa ONDREPSB para que force a empresa a fornecer PPP do Sr. Milton, especificando as atividades desempenhadas e se ficava exposto a fatores de risco. " Reitera, ainda, pela produção de prova testemunhal ( evento 25, MANIF1 ). Decido . 2. Apesar de intimada a empresa ONDREPSB SERVIÇO DE GUARDA E VIGILANCIA LTDA HOSPITALARES deixou de apresentar documentação técnica exigida. Considero que o dever de colaboração com o Poder Judiciário, como é ressabido, não se limita às partes do processo, conforme expressamente sufragado pelo diploma processual civil: "Art. 378. Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade. Art. 379. Preservado o direito de não produzir prova contra si própria, incumbe à parte: I - comparecer em juízo, respondendo ao que lhe for interrogado; II - colaborar com o juízo na realização de inspeção judicial que for considerada necessária; III - praticar o ato que lhe for determinado. Art. 380. Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento; II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder. Parágrafo único. Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias" No caso em apreço, a empresa demonstra, com sua inércia, desprezo a uma ordem emanada do Poder Judiciário, fato que não se coaduna com o Estado Democrático de Direito, uma vez que todos devem estar sob o império da lei. Ressalto que a empresa, independentemente de seu porte, não pode simplesmente ignorar uma ordem emanada do Poder Judiciário, sem que haja a sanção adequada. Destaco ainda que o falecimento de componente do quadro societario não enseja o automático encerramento ou inatividade da sociedade empresária. Por sua vez, o artigo 139 do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: I - assegurar às partes igualdade de tratamento; II - velar pela duração razoável do processo; III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Nesse sentido e mais especificamente em relação à colaboração de terceiros, o Código ainda prevê: Art. 403. Se o terceiro, sem justo motivo, se recusar a efetuar a exibição, o juiz ordenar-lhe-á que proceda ao respectivo depósito em cartório ou em outro lugar designado, no prazo de 5 (cinco) dias, impondo ao requerente que o ressarça pelas despesas que tiver. Parágrafo único. Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão. Ora, em que pese todas as diligências e sanções aplicadas, com o escopo de garantir o cumprimento da ordem judicial e, por via oblíqua, da própria lei, a parte autora insiste em ignorar as ordens judiciais, desafiando o poder de imperium do Estado. Assim, determino seja expedido mandado/precatória de busca e apreensão visando à juntada aos presentes autos dos documentos técnicos, PPP e LTCAT e/ou PPRA que embasaram sua emissão, referente ao período trabalhado pela parte autora na empresa acima referida, indicando inclusive a metodologia utilizada para aferição de ruído. A notificação destina-se à apresentação da documentação técnica confeccionada em data que mais se aproxime ao período trabalhado pela parte autora. Destaco desde logo que, conforme entendimento previsto na Súmula nº 68 da TNU: 'O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado.' Assim, cabe à empresa apresentar a documentação técnica (PPP, PPRA, LTCAT) confeccionada em data que mais se aproxime ao período trabalhado pela parte autora . Deverá ainda, em caso de documento extemporâneo, informar eventual alteração de layout , em relação ao período do vínculo de emprego da parte autora, mediante expressa declaração. Autorizo, desde já, o uso de força policial, se necessária, a ser solicitada pelo Sr. Oficial de Justiça, para o devido cumprimento da ordem judicial. 3 . Por fim, em relação a produção de prova testemunhal, verifico que o pedido já foi analisado em decisão proferida no evento 21. Assim, nada tenho a considerar. Intime-se. 4. Em caso de inovação probatória, intimem-se o INSS, para, querendo, apresentar manifestação. Prazo: 15 (quinze) dias. 5. Após, nada sendo requerido, anotem-se para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013179-41.2016.4.01.3600

ID: 291451438

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Criminal da SJMT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0013179-41.2016.4.01.3600

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLOVIS LUIZ DE OLIVEIRA

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

JOSE MARCILIO DONEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 7ª Vara Federal Criminal da SJMT PROCESSO: 0013179-41.2016.4.01.3600 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Min… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 7ª Vara Federal Criminal da SJMT PROCESSO: 0013179-41.2016.4.01.3600 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:SEBASTIAO MARQUES DOS REIS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE MARCILIO DONEGA - SP71241 DECISÃO Trata-se de execução de sentença penal condenatória transitada em julgado em que SEBASTIÃO MARQUES DOS REIS e CLOVIS LUIZ DE OLIVEIRA foram condenados à pena de 01 (um) ano de detenção, em regime aberto, e multa de 10 (dez) dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direito (id. 2142840161). A sentença foi proferida em 12/08/2019 e transitou em julgado em 28/08/2019 para acusação, que não interpôs recurso (evento 1.6). O e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento a apelação interposta pela defesa (id. 2142840173) e rejeitou os embargos de declaração (id. 2142840183). SEBASTIÃO MARQUES DOS REIS e CLÓVIS LUIZ DE OLIVEIRA pugnaram pela extinção da punibilidade, o que foi indeferido pelo TRF1 (id.2142840203). O acórdão transitou em julgado na data de 13/08/2024 (id. 2142840208). Nos autos SEEU n. 4000078-82.2024.4.01.3600 e n. 4000079-67.2024.4.01.3600, foi declarada extinta a punibilidade de CLOVIS LUIZ DE OLIVEIRA e de SEBASTIÃO MARQUES DOS REIS, em virtude da prescrição da pretensão executória, com fulcro no art. 107, inciso IV, e art. 110 c/c art. 109, inciso V, todos do Código Penal (cópia no id. 2170736234 e id. 2170736255). CLOVIS LUIZ DE OLIVEIRA requereu a restituição da fiança paga em seu favor e em favor de seu sócio SEBASTIÃO MARQUES DOS REIS, nos autos da ação penal 0013179-41.2016.401.3600. Declinou dados bancários de seu advogado, inserindo nos autos procuração com poderes especiais para tanto (id. 2172726699). Relatados. Decido. Dispõe o art. 336 do Código de Processo Penal: Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). Parágrafo único. Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). Guilherme de Souza Nucci, ao comentar o referido parágrafo único, leciona que extingue essa modalidade de prescrição apenas o direito do Estado de executar a sanção principal, imposta na sentença, e pelo decurso de determinado lapso de tempo, mas não afeta os efeitos secundários da condenação. Dentre esses, a obtenção do valor das custas e o pagamento da indenização à vítima (Código de Processo Penal Comentado. Rio de Janeiro: Forense, 21ª ed., 2022, p. 784). No mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais. A extinção da pretensão executória afasta tão somente o direito do Estado de executar a sanção principal, mas não os efeitos secundários da condenação: EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CRIME REMANESCENTE. EVASÃO DE DIVISAS. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXPRESSIVO DANO PATRIMONIAL. PROPORCIONALIDADE COM O VALOR DAS FIANÇAS E DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NO ADIMPLEMENTO DO VALOR FIXADO COMO DANO. 1. Conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.100): O acórdão condenatório de que trata o inciso IV do art. 117 do Código Penal interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta. 2. O reconhecimento da prescrição da pretensão executória não implica o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, pois essas modalidades prescricionais envolvem marcos diversos. 3. A extinção da pretensão executória afasta apenas o direito do Estado de executar a sanção principal, e, não, os efeitos secundários da condenação. 4. A movimentação milionária de valores realizada por intermédio das pessoas jurídicas controladas pelos apelantes, embora não tenha caracterizado o crime de lavagem de dinheiro, previsto no art. 1º, caput, da Lei 9.613/98, configurou o crime de evasão de divisas, tipificado no art. 22 da Lei 7.492/86. 5. Recai o sequestro sobre bens que constituam provento da infração penal e o arresto sobre bens adquiridos licitamente, a fim de garantir a reparação dos danos causados pela infração e o pagamento de custas, multas e prestações pecuniárias. 6. Diante da origem criminosa e com fundamento no art. 91, II, a e b, do CP e do art. 7º, I, da Lei 9.613/98, mantido o perdimento dos valores em espécie e dos ativos financeiros bloqueados, porquanto, inobstante a parcial absolvição, persiste a origem espúria destes. 7. Com relação aos bens alheios à prática delitiva, o Código de Processo Penal autoriza a indisponibilidade de imóveis (art. 134) e o arresto de bens móveis (art. 137), com o fito de garantir a reparação dos danos causados pela infração, as despesas processuais e as penas pecuniárias (art. 140). 8. Nos termos do art. 337 do CPP, a devolução da fiança restringe-se às hipóteses em que a esta garantia tenha sido declarada sem efeito, tenha ocorrido trânsito em julgado de sentença absolutória ou, ainda, declaração de extinção da ação penal, atingindo a pretensão punitiva estatal, o que não se observa no caso dos autos. 9. A lei processual penal, de maneira similar como faz com as medidas assecuratória, destina a fiança ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, nos casos de condenação (art. 336 do CPP). 10. Esta Corte fixou entendimento no sentido de que a reparação mínima dos danos causados pela infração penal no crime de evasão de divisas deve ser calculada em 5% do montante evadido. 11. Caracterizado o dano decorrente da conduta ilícita, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária entre todos os responsáveis, conforme inteligência do art. 942 do Código Civil. (TRF4, ACR 5007661-05.2024.4.04.7000, 7ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ CARLOS CANALLI, julgado em 20/05/2025) Como bem pontuado pelo MPF, em manifestação de id. 2178488823, declarada a extinta a punibilidade da pretensão executória, a fiança não poderá ser utilizada para pagamento da multa e da prestação pecuniária, uma vez que estas foram declaradas extintas. Por isso, o valor da fiança (id. 2142840156 – Pág. 56/57) serviria apenas à indenização do dano e ao pagamento das custas processuais. Como a sentença de id. 2142840161 não fixou quantum mínimo para indenização do dano, haja vista que o minério foi apreendido e seu perdimento decretado nos autos, deve da fiança prestada ser descontado apenas o valor das custas processuais. Ante o exposto, oficie-se a Caixa Econômica Federal para que transfira o valor das custas processuais atualizadas, extraídas dos cálculos de id. 2157187094, via GRU (Unidade Gestora: Preencher 090021; Gestão: 00001 - Tesouro Nacional; Nome da Unidade: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU – MT; Código de Recolhimento: 18740-2 - STN-CUSTAS JUDICIAIS) e o saldo e seus acréscimos legais, caso existam, para a conta corrente 9504-4, Ag. 1216-5, do Banco do Brasil, em nome de JOSÉ MARCILIO DONEGÁ, CPF 357.405.748-20, advogado de CLOVIS LUIZ DE OLIVEIRA, responsável pelo pagamento da fiança (id. 2142840156 – Pág. 56/57), encerre a conta e remeta os respectivos comprovantes. Cumpra-se a sentença, quanto ao perdimento do minério apreendido (id. 2142840161 – Pág. 14 e id. (id. 2142840156 – Pág. 44). Oficie-se a ANM – Agência Nacional de Mineração para que providencie a incorporação do minério ao patrimônio da União, conforme preceitua o art. 2º, inciso XXVII, da Lei n. 13.575, de 26 de dezembro de 2017, no prazo de 30 (trinta) dias. Inserido os mencionados comprovantes, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PAULO CÉZAR ALVES SODRÉ Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5045879-05.2024.4.04.7000

ID: 291732806

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5045879-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIO RODRIGUES TEIXEIRA THAIS TEIXEIRA SANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL FERREIRA MAURICIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO ROSETTI PIVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045879-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : FABRICIO RODRIGUES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : DANIEL FERREIRA MAURICIO (OAB PR096392) ADVOGADO(A) : RICARDO ROSETTI PIVA (OAB PR038879) AUTOR :… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045879-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : FABRICIO RODRIGUES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : DANIEL FERREIRA MAURICIO (OAB PR096392) ADVOGADO(A) : RICARDO ROSETTI PIVA (OAB PR038879) AUTOR : THAIS TEIXEIRA SANDES ADVOGADO(A) : DANIEL FERREIRA MAURICIO (OAB PR096392) ADVOGADO(A) : RICARDO ROSETTI PIVA (OAB PR038879) DESPACHO/DECISÃO 1. Conforme relatado no evento 8.1 , trata-se de ação ajuizada por Fabrício Rodrigues Teixeira em face da Caixa Econômica Federal - CEF , através da qual o autor pretende a revisão de contrato bancário, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Em síntese, a parte autora alega que: i) adquiriu imóvel juntamente com sua ex-esposa, mediante financiamento concedido pela CEF; ii) tornou-se inadimplente, tendo celebrado acordo com a CEF para quitação dos encargos em aberto em 20/04/2023; iii) no acordo a ré não apresentou memória de cálculo "deixando dúvidas sobre a destinação dos pagamentos efetuados"; iv) mesmo com o pagamento dos valores do acordo não há o correspondente abatimento no saldo devedor do financiamento; v) a instituição financeira está promovendo a indevida capitalização de juros, devendo haver a substituição do sistema de amortização pactuado (Price) pelo método de juros simples; vi) houve indevida contratação de seguro, devendo ser afastado o pagamento dos encargos correlatos, até mesmo porque o contrato indica como devido o valor de R$ 0,00; vii) as abusividades cometidas pela instituição financeira descaracterizam sua mora; viii) a CEF promoveu a indevida negativação de seu nome, sem que tenha havido sua prévia notificação acerca do registro em cadastros de devedores; ix) o contrato está sujeito ao regramento do Código de Defesa do Consumidor - CDC, devendo haver a inversão do ônus da prova; x) deve haver a prestação de contas referentes ao contrato; xi) os fatos que descreve lhe causaram danos morais, que devem ser indenizados; xii) os valores das cobranças a mais promovidas pela instituição financeira devem lhe ser ressarcidos, em dobro; xiii) os valores cobrados a título de prêmios de seguro devem ser restituídos em dobro. Requereu fosse liminarmente determinado o cancelamento do registro em cadastros de devedores e, ainda, fosse suspensa a exigibilidade de qualquer encargo do contrato, o que foi indeferido no evento 18.1 . A CEF apresentou contestação no evento 34.1 . Em síntese, discorreu sobre os parâmetros do contrato, defendendo que devem ser cumpridos tais como pactuados. Discorreu sobre o seguro adjeto ao financiamento e sobre a taxa de administração, salientando não haver qualquer abusividade quanto a referidos encargos. Defendeu a validade da adoção do sistema Price, destacando que não há capitalização de juros. Mencionou que já houve a consolidação de sua propriedade sobre o imóvel (em 16/08/2024). Impugnou o pedido de Justiça Gratuita formulado pela parte autora. No evento 43.1 a parte autora pediu a concessão de tutela de urgência para obstar o prosseguimento da execução extrajudicial do contrato, o que foi deferido pelo Juízo ( 46.1 ). Em audiência conciliatória não houve acordo ( 85.1 ). No evento 91.1 a parte autora, alegando não ter sido intimada acerca dos leilões extrajudiciais e, ainda, não ter sido oportunizada a renegociação de sua dívida pela CEF, pede seja determinado à CEF que "disponibilize, de forma efetiva e imediata, canal de negociação com os autores, possibilitando-lhes quitar ou refinanciar os valores em atraso" e, ainda, que "seja resguardado o direito à permanência no imóvel, suspendendo-se eventuais atos expropriatórios" . É o relatório. Decido. 2. Vejo que as considerações tecidas pela parte autora no evento 91.1 não foram erigidas como causa de pedir da ação, razão pela qual não poderiam ensejar qualquer intervenção do Juízo para reconhecer irregularidades no procedimento de execução extrajudicial do contrato. Portanto, e dado que já reconhecida liminarmente a inexistência de qualquer abusividade nos termos do negócio jurídico ( 18.1 ), não há lastro para a manutenção da suspensão do procedimento determinada no evento 46.1 . Sem embargo disso, considerando que ainda é possível o aditamento do pedido/causa de pedir da ação - o que, todavia, fica condicionado à anuência da CEF, nos termos do art. 329, inciso II do CPC -, intime-se a parte autora para que esclareça se pretende promover o aditamento/alteração dos pedidos e/ou causa de pedir. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Havendo requerimento para aditamento/alteração dos pedidos e/ou causa de pedir, intime-se a CEF para que diga se concorda, nos termos do art. 329, inciso II do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Oportunamente, voltem-me conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 366 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes