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Processo nº 5009440-45.2025.8.13.0672

ID: 260766208

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009440-45.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUISA BAUTH GOMES SILVA

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TAINARA ARAUJO RIBEIRO

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CAMILA ARAUJO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5009440-45.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Energia Elétrica] AUTOR: ADILSON JOSE SANTOS CPF: 267.985.736-49 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação proposta por ADILSON JOSÉ SANTOS em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., na qual a parte autora pleiteia, em sede de tutela provisória de urgência, a remoção ou remanejamento da fiação elétrica que atravessa seu imóvel, fixando prazo máximo de 15 dias para o cumprimento, sob pena de multa diária. Alega o autor ser proprietário de um imóvel no qual a fiação de alta tensão da ré atravessa o terreno, gerando grave risco à segurança e impedindo a continuidade da obra que pretendia realizar. Afirma que tentou resolver a situação extrajudicialmente, sem sucesso. Fundamenta o pedido liminar na probabilidade do direito (direito de propriedade, responsabilidade da concessionária) e no perigo de dano (risco à segurança, impossibilidade de construir). É o relatório do essencial. DECIDO. O pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora encontra amparo no artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, em uma análise perfunctória própria desta fase processual, entendo que, embora a situação narrada apresente relevância e potencial perigo, os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se encontram suficientemente demonstrados neste momento processual inicial para autorizar a drástica medida pleiteada liminarmente. Quanto à probabilidade do direito (ou fumus boni juris), a alegação de que a fiação atravessa o imóvel do autor e impede a construção é relevante. Contudo, a concessão de uma ordem para remoção ou remanejamento de infraestrutura de uma concessionária de serviço público, em sede liminar, exige uma demonstração mais robusta da ilegalidade ou irregularidade da ocupação do espaço pela fiação, o que não se extrai de forma inequívoca dos elementos apresentados na inicial. A análise da legalidade da fiação no local (se há servidão administrativa regularmente constituída, se a instalação atende às normas técnicas aplicáveis, etc.) demanda uma dilação probatória maior, que se dará durante a instrução do processo. Em juízo de cognição sumária, não é possível aferir com a certeza necessária o direito do autor à remoção imediata da fiação. No que tange ao perigo de dano (ou periculum in mora), reconheço a seriedade da alegação de risco à segurança e a impossibilidade de prosseguir com a obra. No entanto, o pedido formulado em sede liminar, consistente em determinar que a requerida proceda à remoção ou remanejamento da fiação, configura uma obrigação de fazer complexa, que envolve planejamento técnico, liberação de recursos e possivelmente paralisação temporária do fornecimento para outros consumidores na área afetada. A imposição de tal obrigação a uma concessionária de serviço público, sem o devido contraditório e sem uma análise técnica mais aprofundada sobre a viabilidade e os impactos da medida, se mostra excessivamente gravosa neste estágio. Embora haja perigo na continuidade da construção com a fiação no local, a medida liminar pleiteada (remoção/remanejamento) não é a única forma, e possivelmente não a mais adequada para ser determinada inaudita altera pars, de gerenciar o alegado risco. Ademais, a determinação de remoção ou remanejamento de rede de alta tensão é medida de grande impacto técnico e financeiro, que demanda análise cautelosa, a ser realizada durante a fase de instrução processual, com a produção de provas, se necessário pericial, e a oitiva da parte ré. Assim, apesar da relevância dos fatos narrados, a medida de urgência pleiteada liminarmente, nos termos em que foi requerida (remoção/remanejamento), não encontra respaldo suficiente nos elementos colacionados para ser deferida neste momento processual, sem a instauração do contraditório e aprofundamento da instrução. Em sendo assim, com base nesses fundamentos, indefiro a liminar pleiteada. Aguarde-se a audiência designada nos autos. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5009149-45.2025.8.13.0672

ID: 311652671

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5009149-45.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SAMANTHA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas JOSE DUARTE DE PAIVA, 715, JARDIM CAMBUI, Sete Lagoas - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas JOSE DUARTE DE PAIVA, 715, JARDIM CAMBUI, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5009149-45.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela] AUTOR: SAMANTHA RODRIGUES CPF: 059.283.496-45 RÉU: GABRIEL RODRIGUES REZENDE CPF: 165.594.566-17 DECISÃO Vistos, etc. SAMANTHA RODRIGUES, na busca da prestação da tutela jurisdicional, requer a interdição de seu filho GABRIEL RODRIGUES REZENDE, alegando os fatos narrados na exordial. Com a peça vestibular vieram os documentos que comprovam o liame de parentesco, assim como a idoneidade moral e física da parte requerente. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, deve se observar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A medida baseia-se em provas que demonstrem de forma suficiente e imediata o direito pretendido, e a necessidade de antecipar-se. Diante do teor da documentação acostada aos autos, entendo que o pedido de liminar requerido na peça vestibular deve ser deferido, porquanto estão presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito está no quadro de saúde mental do(a) interditando(a), que vem atestado no documento de ID nº 10433888132, onde consta que o mesmo apresenta diagnóstico de autismo nível II (CID 10 F84) e encontra-se incapaz de realizar todos os atos da vida civil. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, por sua vez, encontra-se fincado no bom senso e no princípio da razoabilidade, por ser grande a possibilidade de um dano irreparável ou de difícil reparação à pessoa do interditando, caso não lhe seja nomeada curadora especial para representá-la em todos os atos da vida civil, já que sem condições de agir pessoalmente. Nesta fase processual, entende esta Magistrada se encontrar presente a probabilidade do direito que justifique a tutela requerida, motivo pelo qual, DEFIRO o pedido e nomeio como curador(a) provisório(a) do(a) interditando(a) GABRIEL RODRIGUES REZENDE, sua genitora SAMANTHA RODRIGUES, para que possa como tal representá-la em todos os atos da vida civil, sujeitando-se a prestação de contas nos termos e formas legais. Tome-se o compromisso da curadora provisória, com as observâncias legais, nos moldes previstos no art. 749 do CPC, ficando expressamente advertido que é vedado a alienação de bens ou adquirir empréstimos e advertindo da necessidade de prestar contas, caso necessário. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao(a) curador(a), inclusive para os atos extrajudiciais que forem necessários para o cumprimento desta decisão. Expeça-se o termo. Determino que fique expresso no corpo do termo que o documento é hábil para que o curador possa receber as rendas e as pensões do curatelado, e as quantias a ele devidas, por força do art. 1747, II e III do CC, conforme abaixo transcrito: Art. 1.747. Compete mais ao tutor: I - representar o menor, até os dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-lo, após essa idade, nos atos em que for parte; II - receber as rendas e pensões do menor, e as quantias a ele devidas; III - fazer-lhe as despesas de subsistência e educação, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens; IV - alienar os bens do menor destinados a venda; V - promover-lhe, mediante preço conveniente, o arrendamento de bens de raiz. Art. 1.781. As regras a respeito do exercício da tutela aplicam-se ao da curatela, com a restrição do art. 1.772 e as desta Seção. Designo o interrogatório do(a) interditando(a) para o dia 23/07/2025 às 15:45 horas, a ser realizado na sala de audiências deste juízo, presencialmente. Esclareço as partes que, caso não seja possível ao interditando participar da audiência presencialmente, em razão de dificuldades de se locomover, tal condição deverá ser atestada nos autos, através da juntada de laudo médico. Apresentado o laudo, fica deferida, de plano, a realização do interrogatório por videoconferência, cujo link de acesso será enviado pela escrevente na data da audiência, mediante prévia apresentação de e-mail pela parte interessada, sendo de responsabilidade do procurador o envio do link a seu respectivo constituinte. Em havendo parte patrocinada pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público, estas deverão ser intimadas, pessoalmente, por oficial de justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. MARINA RODRIGUES BRANT Juíza de Direito

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Processo nº 5013223-45.2025.8.13.0672

ID: 314772936

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013223-45.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LINA MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5013223-45.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Contratos Bancários, Bancários, Honorários Advocatícios] AUTOR: LINA MARIA DE SOUZA CPF: 456.883.546-15 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Vistos. Determino a associação deste feito aos autos nº 5012614-62.2025.8.13.0672 e 5013231-22.2025.8.13.0672. Trata-se de ação ajuizada por LINA MARIA DE SOUZA ajuizou ação em face de BANCO PAN S.A. Ausente pedido liminar, pretende a autora a concessão da assistência judiciária gratuita e a revisão do contrato de empréstimo 10304369371, no valor de R$ 2.083,15 (dois mil e oitenta e três reais e quinze centavos), com procedência da ação para a limitação dos juros remuneratórios, declaração de ilegalidade do valor de juros de carência e restituição em dobro do cobrado indevidamente (Id. 10463897476). Na certidão de triagem de Id. 10463992972, foram apontadas irregularidades no documento de identificação da parte e comprovante de endereço. Foram apontadas, ainda, outras ações ajuizadas pela autora. O processo nº 5012614-62.2025.8.13.0672, ajuizado pela autora em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., em andamento neste Núcleo de Justiça 4.0 e, neste momento, associado, diz respeito à declaração de inexistência do desconto denominado “DÉBITO AUTOMÁTICO DE SEGUROS” (R$ 38,19). O processo nº 5013231-22.2025.8.13.0672, ajuizado pela autora em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em andamento neste Núcleo de Justiça 4.0 e, neste momento, associado, diz respeito à revisão de contrato de empréstimo consignado contrato 1038401652 (R$ 970,45). Intimada (Id. 10464021510), manifestou-se a defesa da autora, pela desnecessidade de juntada de comprovante de endereço e validade do documento de identificação (Id. 10479525207). Decido. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, nos mesmos termos da decisão de Id. 10481337161, proferida no processo nº 5012614-62.2025.8.13.0672, em 27/06/2025, entendo que demonstra a parte autora justa causa para a obtenção do benefício. A autora aufere, mensalmente, o valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) a título de aposentadoria por idade (Id. 10463892384). Em relação às irregularidades apontadas nos documentos juntados com a petição inicial, em consulta ao sistema interno foi possível verificar a regularidade do endereço da autora perante a CEMIG conforme a petição inicial (Id. 10463897476) e também atestado na ação nº 5012614-62.2025.8.13.0672. Nesses termos, recebo a petição inicial, por entender suficientemente atendidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do art. 139, VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. Dessa forma, determino: 1) CITE-SE a parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 1.3. Esgotados os meios para tentativa de localização da requerida, sendo isso certificado pela secretaria, retornem os autos conclusos para análise do quê de direito. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Apresentada ou não impugnação à contestação, intimem-se as partes para que se manifestem, em prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito para: 4.1. Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou 4.2. Excepcionalmente, mediante justificativa: 4.1.1. Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; 4.1.2. Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1. deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2. julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CÂMARA CORTE REAL Juiz(íza) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

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Processo nº 5008567-86.2015.4.04.7104

ID: 312362979

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008567-86.2015.4.04.7104

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIDNEY TICIANI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIDNEY TICIANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008567-86.2015.4.04.7104/RS EXECUTADO : SIDNEY TICIANI ADVOGADO(A) : SIDNEY TICIANI (OAB RS033353) DESPACHO/DECISÃO SISBAJUD: OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE IMPENHORABILIDADE (CPC, ar… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008567-86.2015.4.04.7104/RS EXECUTADO : SIDNEY TICIANI ADVOGADO(A) : SIDNEY TICIANI (OAB RS033353) DESPACHO/DECISÃO SISBAJUD: OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE IMPENHORABILIDADE (CPC, art. 833). Conforme CPC, art. 833, IV e X, e §2º, "são impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos; (...) §2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º". Impenhoráveis, pois, os salários, vencimentos e proventos, até o limite de 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, e a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, exceto na hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. CASO CONCRETO . DESCABIMENTO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. A parte executada requereu liberação dos valores bloqueados, por constituírem verba de subsistência, impenhorável, bem como o desbloqueio de aplicação financeira cujo valor pertence a terceiro cliente ( evento 213, PED_SUSPENSÃO_PROC1 ). Inicialmente, vale assinalar que a consulta prévia de saldo dos ativos financeiros, no âmbito do SISBAJUD, visa a evitar que sejam bloqueados valores abrangidos pelo limite legal de impenhorabilidade, consoante fundamentação acima. No presente caso, a consulta prévia de saldo, realizada antes dos bloqueios, apontou um total em contas bancárias de R$430.605,77 ( evento 208, SISBAJUD1 ), do qual restou efetivamente bloqueada apenas a quantia de R$86.698,35, correspondente ao valor do débito, liberando-se o excedente ( evento 208, SISBAJUD2 ). O montante não bloqueado, assim, foi muito superior ao limite legal de impenhorabilidade e ao valor que a parte executada apontou como pertencente a terceiro. Também não cabe liberação dos valores em razão do parcelamento administrativo do débito, uma vez que tal parcelamento ocorreu após a realização do bloqueio. Diante do exposto, indefere-se o requerimento de liberação dos valores bloqueados (evento 213). Fica ressalvada a possibilidade de a parte executada requerer o aproveitamento do numerário constrito para quitação total ou parcial da dívida parcelada, bem como a substituição da garantia por fiança bancária, conforme já consignado na decisão anterior (evento 193). Intimem-se.

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Processo nº 5009925-45.2025.8.13.0672

ID: 306956190

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009925-45.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5009925-45.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] AUTOR: WARLEY SOARES DAMASCENO CPF: 815.972.076-91 RÉU: B.J.G DIAMANTE LTDA CPF: 55.892.329/0001-04 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada por WARLEY SOARES DAMASCENO em face de B.J.G DIAMANTE LTDA e PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. O autor alega, em síntese, que adquiriu um relógio da primeira ré, B.J.G. Diamante LTDA, no valor de R$ 1.800,00, parcelado em seu cartão de crédito administrado pela segunda ré, PEFISA. Sustenta que o pedido foi inicialmente extraviado e, após o desconto da primeira parcela, solicitou o cancelamento do cartão e a emissão de um novo. Relata que, posteriormente, o produto foi entregue e, em contato com a vendedora, optou por ficar com o item e realizar o pagamento através do novo cartão emitido. Contudo, afirma que passou a ser cobrado em duplicidade, com uma cobrança no cartão antigo e outra no novo cartão. Apesar das tentativas de resolver a questão administrativamente, não obteve sucesso. Pede a rescisão do contrato referente à cobrança duplicada, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Regularmente citada, a ré PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO apresentou contestação, argumentando, em suma, que as cobranças se referem a duas transações distintas, em datas distintas, com códigos de autorização diversos, não havendo que se falar em duplicidade. Defende a inexistência de ato ilícito e a impossibilidade de repetição de indébito e de condenação por danos morais. A ré B.J.G DIAMANTE LTDA, embora devidamente citada, conforme aviso de recebimento juntado aos autos, não compareceu à audiência de conciliação nem apresentou contestação. Em audiência de conciliação, a parte autora e a ré PEFISA não chegaram a um acordo. A parte autora requereu a decretação da revelia da ré B.J.G DIAMANTE LTDA e o julgamento antecipado da lide. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, decreto a revelia da ré B.J.G DIAMANTE LTDA, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, contudo, é relativa e deve ser analisada em conjunto com as demais provas dos autos. A relação jurídica é de consumo, sendo a responsabilidade das rés solidária. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, houve uma duplicidade de cobranças para uma única obrigação de compra. A narrativa do autor, aliada à sua proatividade em buscar a solução administrativa, demonstra que a intenção era pagar uma única vez pelo produto que recebeu. Assim, a segunda cobrança é indevida, devendo ser cancelada. No que tange ao pedido de repetição de indébito, o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a restituição em dobro do valor pago indevidamente, salvo a hipótese de engano justificável. No caso concreto, a duplicidade da cobrança, embora configure falha na prestação do serviço, decorreu de uma situação complexa: uma primeira transação contestada pelo próprio consumidor, seguida de uma nova transação com outro cartão e diferente código de autorização. Tal cenário torna o erro das rés escusável, configurando a hipótese de engano justificável que afasta a sanção de devolução em dobro, não havendo prova de má-fé por parte das fornecedoras. Portanto, o pedido de repetição de indébito é improcedente. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este também não merece prosperar. Embora a situação tenha gerado aborrecimentos ao autor, não vislumbro ofensa a direito da personalidade capaz de ensejar a reparação pecuniária. A cobrança indevida em fatura de cartão de crédito, por si só, sem outras consequências como a negativação do nome do consumidor ou a prova de situação vexatória excepcional, configura mero dissabor da vida em sociedade, não sendo suficiente para caracterizar o dano moral indenizável. O ocorrido, portanto, não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento cotidiano. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, apenas para declarar a inexigibilidade do débito referente à compra duplicada, determinando que as rés, solidariamente, procedam ao cancelamento definitivo de uma das cobranças no valor de R$ 1.800,00 nas faturas do cartão de crédito do autor, bem como procedam à devolução da quantia descontada em duplicidade, Ainda, determino que os réus se abstenham de negativar o nome do autor pelo tal débito, objeto da lide. Julgo improcedentes os pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Geraldo Roberto Lopes x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 317748687

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001971-45.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO ROBERTO LOPES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONCA

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ISABELLE DE OLIVEIRA AMORIM E SILVA

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ALANDEBERG DE OLIVEIRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5001971-45.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: GERALDO ROBERTO LOPES CPF: 541.576.846-72 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 de 1995. Conclusos. Decido. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo o autor o destinatário final dos serviços prestados pela instituição financeira ré, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da parte ré, na qualidade de fornecedora de serviços, é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, conforme dispõe o artigo 14 do referido diploma legal, bem como o enunciado da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A controvérsia cinge-se em verificar a regularidade dos contratos de empréstimo números 910002199066 e 808249215, bem como a responsabilidade da instituição financeira pelos danos alegados pela parte autora, que nega veementemente ter realizado as referidas contratações. A parte ré sustenta a legitimidade das operações, argumentando que foram realizadas mediante o uso de senha pessoal e intransferível do correntista, o que caracterizaria culpa exclusiva da vítima. Contudo, a tese defensiva não merece prosperar. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar, de forma inequívoca, a regularidade das contratações, conforme lhe competia por força do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A simples alegação de que as transações foram validadas por senha não é suficiente para afastar sua responsabilidade, especialmente diante do perfil do consumidor, pessoa idosa e portadora de grave comorbidade cardíaca, conforme laudo médico juntado aos autos, e que, segundo alega, não utiliza os canais digitais do banco. A falha na prestação do serviço resta caracterizada pela violação do dever de segurança, ao permitir que terceiros fraudadores realizassem operações de crédito de valores expressivos em nome do autor e transferissem os recursos para outras contas. Tal evento se enquadra no conceito de fortuito interno, ou seja, um risco inerente à própria atividade bancária, que não pode ser transferido ao consumidor. A narrativa autoral, corroborada pelo boletim de ocorrência e pelos comprovantes de pagamento de boletos a terceiros, evidencia que o autor foi vítima de um golpe complexo, sendo induzido a erro por estelionatários. Dessa forma, não havendo prova da regular contratação, impõe-se a declaração de inexistência dos débitos impugnados. Consequentemente, eventuais valores descontados da conta do autor a título de pagamento das parcelas dos empréstimos fraudulentos devem ser restituídos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da instituição financeira. No caso em tela, não restou demonstrada a ocorrência de engano justificável por parte da ré, que agiu de forma deliberada ao incluir descontos em benefício previdenciário de modo injustificado. Portanto, a restituição dos valores pagos indevidamente deve ser feita em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. Passo a análise do pedido de dano moral formulado na inicial. Não foi indicada nos autos nenhuma outra situação excepcional que pudesse configurar danos morais passíveis de indenização. Entendo que a situação discutida nos autos, por mais indesejada que seja, por si só, não é suficiente para configurar efetiva lesão à honra ou personalidade do autor, não merecendo acolhida a pretensão indenizatória, fundada em motivo de aborrecimento esporádico. Não obstante, acrescento que não há nos autos demonstração, ainda que mínima, de que tenha a parte autora sofrido os infortúnios que genericamente narra na inicial. É consabido que o dano ou lesão à personalidade, merecedores de reparação, somente se configuram com a exposição do autor a situação extremamente excessiva e humilhante, de ofensa aos direitos personalíssimos tutelados no art. 5º, incisos V e X, da CF, o que não restou comprovado nos autos. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para CONFIRMAR a decisão liminar que determinou a suspensão dos descontos relativos aos contratos de empréstimo números 910002199066 e 808249215. DECLARO a inexistência dos débitos oriundos dos referidos contratos. CONDENO a requerida a restituir à parte autora, em dobro, o valor de cada desconto indevido, com correção monetária pelo IPCA desde a data do respectivo desembolso e juros de 1% ao mês desde cada desconto indevido até 28/08/2024 e, após, pela SELIC deduzido o IPCA, nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil após a vigência da Lei nº 14.905/2024. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano moral. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099 de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5008568-40.2025.4.04.7001

ID: 272752491

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008568-40.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLARIDE CONCEICAO VITORIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO CAMILO GONCALVES NETTO

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BRENDO WOLFAGAN DE QUEIROZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008568-40.2025.4.04.7001/PR AUTOR : CLARIDE CONCEICAO VITORIA ADVOGADO(A) : PAULO CAMILO GONCALVES NETTO (OAB PR129595) ADVOGADO(A) : BRENDO WOLFAGAN DE QU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008568-40.2025.4.04.7001/PR AUTOR : CLARIDE CONCEICAO VITORIA ADVOGADO(A) : PAULO CAMILO GONCALVES NETTO (OAB PR129595) ADVOGADO(A) : BRENDO WOLFAGAN DE QUEIROZ (OAB PR090986) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS e a Master Prev Clube de Benefícios, com alegação de descontos em benefício previdenciário sem contratação prévia. Afasto a possibilidade de prevenção em relação ao processo 5008567-55.2025.4.04.7001 (evento 4, INF2), pois trata-se de descontos promovidos por outra pessoa jurídica. Em 12 de maio de 2025, a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região emitiu a seguinte Recomendação (publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 115): A CORREGEDORA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 16, incisos I e VIII, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e de acordo com o que consta no Despacho 7781525 do Processo Administrativo nº 0002035-88.2024.4.04.8003; CONSIDERANDO os termos da Nota Técnica Conjunta nº 04/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS, a qual propõe a suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas; CONSIDERANDO o volume significativo das referidas ações que tramitam na Justiça Federal da 4.ª Região, fato que já havia chamado a atenção dos Centros de Inteligência locais que estavam diligenciando a situação através de interlocução com o INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública Federal e Procuradoria Federal, tendo sido divulgado, recentemente, o relatório final da Controladoria-Geral da União (CGU) que reconheceu a ausência de autorização para tais descontos em diversos casos, o que levou o Poder Executivo a suspender os descontos e sinalizar a intenção de restituir administrativamente os valores descontados; CONSIDERANDO a sugestão proposta pela Rede de Inteligência para o enfrentamento racional da situação, com viabilização das tratativas extrajudiciais e sistêmicas para a resolução de demandas de massa e a instituição de fluxo único de tramitação dos casos judicializados conforme os encaminhamentos futuros decorrentes do tratamento administrativo da questão, RESOLVE : Art. 1º RECOMENDAR às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Art. 2º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Assim, determino a suspensão do processo por 60 dias. Intime-se a parte autora.

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Processo nº 5011574-45.2025.8.13.0672

ID: 322290946

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011574-45.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5011574-45.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA CPF: 968.491.266-87 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada por MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.. Pretende a autora a revisão das cláusulas do contrato de empréstimo consignado firmado perante o réu, no valor de R$ 13.462,20 (treze mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte centavos), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais de R$ 313,40 (trezentos e treze reais e quarenta centavos) cada. Requer a concessão da assistência judiciária gratuita e a procedência da ação, para a limitação do CET e dos juros remuneratórios cobrados, bem como a declaração de nulidade da cobrança de juros de carência, com a restituição em dobro dos valores pagos a maior (Id. 10451376024). Não foi formulado pedido liminar. Na certidão de triagem de Id. 10454473954, foram apontadas irregularidades na no que concerne à apresentação de documento de identificação não atualizado e ausência de comprovante de endereço. Despacho (Id. 10473205601). Comparecimento espontâneo do réu e apresentação de contestação de Id. 10478756160. Manifestação da autora (Id. 10481628549). Manifestação do réu (Id. 10485059346). Decido. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do que dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o benefício é assegurado àqueles que comprovarem que o pagamento das despesas processuais pode comprometer o sustento próprio ou da família. Sobre o tema, dispõem os arts. 98, caput, e 99, caput e §2º, do CPC: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. In casu, demonstra a parte autora justa causa para a obtenção do benefício. Consta dos autos a declaração de hipossuficiência (Id. 10451378773) e histórico de créditos (Id. 10451378772), indicativo de que a autora aufere, mensalmente, R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) a título de aposentadoria por incapacidade permanente. Diante desse cenário, DEFIRO à parte suplicante, até ulterior deliberação, o benefício da assistência judiciária gratuita. Quanto à certidão de triagem citada, em consulta ao sistema interno da CEMIG, foi possível certificar, em 08/07/2025, a titularidade da autora do endereço apontado na petição inicial. Ausentes irregularidades, portanto, recebo a petição inicial, por entender suficientemente atendidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do art. 139, VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. Dessa forma, determino: 1. CITE-SE a parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 1.3. Esgotados os meios para tentativa de localização da requerida, sendo isso certificado pela secretaria, retornem os autos conclusos para análise do quê de direito. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Apresentada ou não impugnação à contestação, intimem-se as partes para que se manifestem, em prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito para: 4.1. Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou 4.2. Excepcionalmente, mediante justificativa: 4.1.1. Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; 4.1.2. Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1. deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2. julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SABRINA DA CUNHA PEIXOTO LADEIRA Juiz(íza) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

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Processo nº 5008567-17.2024.4.02.5006

ID: 338673433

Tribunal: TRF2 Órgão: 4º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008567-17.2024.4.02.5006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JORGE SEBASTIAO RANGEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FAUSTO HENRIQUE CUNHA GOMES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008567-17.2024.4.02.5006/ES REQUERENTE : JORGE SEBASTIAO RANGEL ADVOGADO(A) : FAUSTO HENRIQUE CUNHA GOMES (OAB ES014577) DESPACHO/DECISÃO An… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008567-17.2024.4.02.5006/ES REQUERENTE : JORGE SEBASTIAO RANGEL ADVOGADO(A) : FAUSTO HENRIQUE CUNHA GOMES (OAB ES014577) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado , procedeu-se à alteração da classe processual para "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)". Reitere-se a intimação do INSS/CEABDJ para que comprove o cumprimento da tutela concedida em sentença , no prazo de 15 dias: " RESTABELECER o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária (NB 651.519.583-8) à parte autora desde 17/10/ 2024 (data imediatamente posterior à sua cessação), o qual deverá ser mantido até 14/03/2026 (12 meses após à data da perícia judicial) , sendo certo que a parte autora poderá requerer junto ao INSS, a prorrogação do benefício antes do término dessa data, caso permaneça inapta para o trabalho. Neste caso, ou seja, requerendo a parte autora a prorrogação do benefício antes de expirado esse prazo, o benefício somente poderá ser cessado após nova perícia administrativa. " TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Restabelecer Benefício NB 6515195838 DIB DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB 14/03/2026 RMI A apurar Observações Cumprido, dê-se vista à parte autora. Intime-se o INSS para que apresente a planilha de cálculos dos valores atrasados, no prazo de 30 dias. Se o valor devido ultrapassar 60 salários mínimos, intime-se a parte autora para dizer, no prazo de 5 dias, se prefere receber seu crédito por RPV (limitado a 60 salários mínimos) ou por Precatório (valor total dos cálculos), ciente de que, no silêncio, será expedido Precatório. Em seguida, expeçam-se as requisições de pagamento, inclusive a de ressarcimento à Seção Judiciária dos honorários antecipados, se for o caso. Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios . Após o cadastro das requisições, intimem-se as partes da minuta do requisitório. Na mesma oportunidade, o Exequente tomará ciência dos cálculos apresentados pelo Executado, ciente de que eventual impugnação deverá ser fundamentada e acompanhada de planilha de cálculos. Prazo: 5 dias. Havendo impugnação em relação aos cálculos , intime-se o INSS para que se manifeste, no prazo de 10 dias. Persistindo a divergência, remetam-se os autos à Contadoria, se necessário. Após, venham conclusos para decisão. Sem oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF. Intimado o credor acerca do envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Thalles Eduardo Cordeiro Machado x Amazon Servicos De Varejo Do Brasil Ltda.

ID: 306183362

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003911-45.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

THALLES EDUARDO CORDEIRO MACHADO

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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AMINTHAS ANDRADE DE OLIVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5003911-45.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Evicção ou Vicio Redibitório, Substituição do Produto, Oferta e Publicidade] AUTOR: THALLES EDUARDO CORDEIRO MACHADO CPF: 083.325.386-70 RÉU: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. CPF: 15.436.940/0001-03 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Conclusos os autos. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, pois a matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme faculta o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, analiso a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte promovida. Sustenta a ré que não deve figurar no polo passivo da demanda, pois o produto foi adquirido de terceiro em plataforma de marketplace e que a responsabilidade pela fabricação seria de outra pessoa jurídica do grupo, sediada no exterior. A preliminar não merece acolhida. A relação jurídica em análise é de consumo, devendo ser regida pelas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 18 do referido diploma legal estabelece a responsabilidade solidária entre todos os fornecedores que integram a cadeia de consumo pelos vícios de qualidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao uso a que se destinam. No caso em tela, é fato incontroverso que a promovida é a fabricante e detentora da marca do produto "Alexa Echo Dot", sendo, portanto, parte legítima para responder pelos defeitos que este apresentar. Ademais, pela Teoria da Aparência, consolidada na jurisprudência pátria, a empresa que se apresenta ao consumidor sob a mesma marca e como parte de um mesmo conglomerado econômico responde pelas obrigações assumidas, não podendo opor ao consumidor sua complexa estrutura societária para se eximir de responsabilidades. Rejeito, pois, a preliminar. Passo ao mérito. A controvérsia cinge-se à existência de vício no produto adquirido pelo autor e à responsabilidade da ré pela sua reparação, bem como à ocorrência de danos morais indenizáveis. A relação de consumo entre as partes é evidente, aplicando-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor. O autor logrou comprovar, por meio dos documentos e fotografias juntados, que o produto adquirido apresentou defeito de funcionamento dentro do prazo de garantia. A parte autora demonstrou, de forma exaustiva, as diversas tentativas de solucionar o problema de forma administrativa, contatando a ré por meio de seus canais de atendimento e registrando reclamações em plataformas de resolução de conflitos, como o Consumidor.gov.br. Em resposta, a promovida se esquivou de sua responsabilidade, não oferecendo o reparo, a troca do bem ou a devolução dos valores, em clara afronta ao disposto no artigo 18, § 1º, do CDC, que confere ao fornecedor o prazo de 30 dias para sanar o vício. Não tendo o vício sido sanado no prazo legal, nasce para o consumidor o direito potestativo de exigir, à sua escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Tendo o autor pleiteado a substituição do equipamento, seu pedido de obrigação de fazer deve ser julgado procedente. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que também assiste razão ao promovente. A situação vivenciada ultrapassa a esfera do mero dissabor cotidiano. A conduta da ré, ao se recusar a cumprir a garantia e ao impor ao consumidor uma verdadeira via-crúcis para a solução de um problema pelo qual não deu causa, configura a chamada Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. O tempo útil do autor foi desperdiçado em inúmeras tentativas de contato e reclamações, gerando frustração, angústia e um sentimento de impotência que merecem reparação. O descaso da fornecedora com o consumidor é patente e não pode ser tolerado pelo Poder Judiciário. Na fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se para a capacidade econômica da ofensora, a gravidade da conduta e a extensão do dano, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito para a vítima. Considerando tais parâmetros, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra adequada para compensar o autor pelos transtornos sofridos e para servir de desestímulo a práticas semelhantes por parte da ré. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a promovida, AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA., na obrigação de fazer consistente em substituir o produto defeituoso ("Alexa Echo Dot 5ª Geração com Relógio") por outro novo, de modelo idêntico ou superior, em perfeitas condições de uso, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos, no valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), correspondente ao preço do produto, corrigido monetariamente. CONDENAR a promovida, AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA., a pagar ao promovente, THALLES EDUARDO CORDEIRO MACHADO, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento, acrescido de juros de 1% ao mês a contar da citação até 28/08/2024 e, após, pela SELIC deduzido o IPCA, nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, após a vigência da Lei nº 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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