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Banco Santander (Brasil) S.A. x Bernardo Comercio Do Vestuario Ltda

ID: 323021924

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5017097-30.2024.8.24.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

BERNARDO COMERCIO DO VESTUARIO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO ALEXANDRE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FLAVIANO MAICON MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5017097-30.2024.8.24.0005/SC EXEQUENTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) EXECUTADO : BERNARDO COMERCIO DO VESTUARIO LTDA ADV… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5017097-30.2024.8.24.0005/SC EXEQUENTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) EXECUTADO : BERNARDO COMERCIO DO VESTUARIO LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO ALEXANDRE (OAB SC037640) ADVOGADO(A) : FLAVIANO MAICON MENDES (OAB SC032042) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de exceção de pré-executividade proposta pelo executado BERNARDO COMERCIO DO VESTUARIO LTDA. Aduziu a nulidade de citação no processo de conhecimento e impenhorabilidade dos valores constritivos via Sisbajud. Ainda, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita ( evento 39, DOC1 ). Intimada, a parte exequente asseverou a respeito da regularidade da citação. Ainda, alegou que a sentença já transitou em julgado, não tendo o executado apresentado contestação ou qualquer medida impugnativa em tempo hábil. Em relação ao pedido de impenhorabilidade, afirmou inexistir prova do alegado. Combateu o pleito de justiça gratuita. Por esses fundamentos pugnou pela improcedência dos pedidos defensivos ( evento 46, DOC1 ). Os autos vieram conclusos. Da exceção de pré-executividade Sabe-se que a exceção de pré-executividade somente é admitida para discussão de questões de ordem pública e que possam ser apreciadas de plano, sem a necessidade de produção de provas. Dentro desse contexto, analiso o pleito de nulidade de citação. Aduziu a parte executada que desconhece Kananda Drachter. Confira-se o aviso de recebimento dos autos de conhecimento: Importante dizer que em momento algum a empresa executada negou se tratar do endereço correto, limitou-se a aduzir que a pessoa que receber a correspondência não faz parte do seu quadro. Por esses fundamentos aduziu não haver prova do recebimento da citação. Todavia, uma vez que a citação se deu no endereço correto e ocorreu sem ressalvas, trata-se de ato formalmente perfeito, de acordo com a teoria da aparência. A respeito do tema, valho-me do entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, mutatis mutandis : PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CITAÇÃO - NULIDADE - REJEIÇÃO - OFÍCIO ENTREGUE NA SEDE DA EMPRESA DEMANDADA - TEORIA DA APARÊNCIA É entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, de acordo com a teoria da aparência, que a citação realizada no endereço da sede da pessoa jurídica e recebida sem ressalvas é considerada válida. (TJSC, Apelação n. 5008766-64.2021.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-10-2022). Neste cenário, mesmo que a pessoa não seja colaboradora da parte executada (o que não há provas), ainda mais sendo uma loja localizada em shopping center, a citação é regular, como dito, pela teoria da aparência. Em casos semelhantes já se decidiu: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE AUTORA CONTRA JULGAMENTO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO A SEU RECURSO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO QUE NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA NA MONOCRÁTICA, MAS PARA CONTESTAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO JULGAMENTO OU DEMONSTRAR INAPLICABILIDADE DE PARADIGMAS COLACIONADOS À ESPÉCIE. SITUAÇÃO INOCORRENTE. ADEMAIS, DECISÃO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. TESE DE VÍCIO NA CITAÇÃO REALIZADA NA FASE DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O AVISO DE RECEBIMENTO (AR), FOI RECEBIDO POR PESSOA DESCONHECIDA, SEM VÍNCULO COM A EMPRESA AGRAVANTE, NEM COM A PORTARIA DO CONDOMÍNIO EMPRESARIAL. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM REFERENDADA. CITAÇÃO ENVIADA NO MESMO ENDEREÇO DA PESSOA JURÍDICA E, RECEBIDA E ASSINADA EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 248, § 4º DO CPC. INEXISTÊNCIA DE EIVA CAPAZ DE ACARRETAR A NULIDADE DA CITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "É válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede, mesmo que recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de funcionário, devendo prevalecer, no caso, a teoria da aparência." (AGINT NO ARESP N. 1.385.801/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 2/4/2019) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054362-81.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2025). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5064513-09.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Carlos Junckes dos Santos, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2025). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. COMUNICAÇÃO SUPOSTAMENTE ENVIADA A ENDEREÇO ANTIGO DA PESSOA JURÍDICA E RECEBIDA POR PESSOA DESCONHECIDA. INSUBSISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DO LOCAL DA SEDE POSTERIOR À COMUNICAÇÃO JUDICIAL. ATO CUMPRIDO NO ENDEREÇO À ÉPOCA CONSTANTE NA PÁGINA DA EMPRESA. INTIMAÇÃO ACERCA DA FASE EXECUTIVA REALIZADA NO MESMO LOCAL DA CITAÇÃO. VALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5069708-09.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2024). Portanto, afasto a tese de nulidade da citação no processo de conhecimento em apenso. Do benefício da justiça gratuita Postula a parte executada, pessoa jurídica, o benefício da justiça gratuita. Nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça " faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais ". Entretanto, o benefício da gratuidade constitui exceção dentro do ordenamento jurídico pátrio e, como tal, a condição do necessitado deve ficar bem demonstrada, sobretudo em se tratando de pessoa jurídica. Tal entendimento foi cristalizado com o julgamento do EREsp 1.185.828/RS, onde a Corte Especial assentou que " as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza " (STJ, EREsp 1185858/RS, Rel. Ministro César Asfor Rocha, Corte Especial, j. 09/06/2011, DJe 01/07/2011). Ainda do intérprete maior da legislação ordinária: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PET NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO. PETIÇÃO EXTEMPORÂNEA. JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A parte requerente do pedido de benefício da justiça gratuita deve fazer prova dessa condição. Não o fazendo, deve a parte arcar com o ônus daí advindo. 2. Se, mesmo após regular intimação, não for comprovada a possibilidade de deferimento da gratuidade da justiça, é inafastável o recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.007 do CPC/2015. 3. A concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica depende da precariedade de sua situação financeira, inexistindo presunção de insuficiência de recursos. Súmula n. 481 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento . (STJ, AgInt nos EDcl na PET no AREsp n. 2.093.701/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022 - grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMPRESARIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 481 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento jurisprudencial no sentido de que o direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou de falência, depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais . 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt na PET no AREsp n. 2.041.574/ES, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023 - grifei) Postas estas considerações e em atenção à Resolução n.º 11/2018 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça, intime-se a parte executada para, em 15 dias, comprovar a alegada necessidade, demonstrando a atual situação financeira e patrimonial da empresa, de forma hábil (balancetes, extratos bancários de todas as instituições com as quais mantém relacionamento, declaração de imposto de renda, etc.), sob pena de indeferimento do pedido. Da alegada impenhorabilidade A parte executada alegou que o valor bloqueado é inferior a 40 salários mínimos, pelo que, requereu a imediata liberação da quantia constrita, sob pena de flagrante violação ao dispositivo legal e ao entendimento pacificado pelo STJ. Pois bem, sabe-se que o precedente do Superior Tribunal de Justiça trazido pelo executado em sua defesa se aplica no caso de pessoas físicas. No presente processo os atos expropriatórios são contra pessoa jurídica. Para que ocorra a extensão da proteção jurídica aludida imperiosa a comprovação de que a constrição inviabilizaria a continuidade da atividade empresarial, por exemplo. A parte executada não trouxe nenhum elemento de prova a comprovar a dita essencialidade dos valores, ônus que lhe cabia. Em casos semelhantes já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DE PESSOA JURÍDICA. PLEITO DE LIBERAÇÃO DA QUANTIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INDISPENSABILIDADE DO NUMERÁRIO PARA A MANUTENÇÃO DA EMPRESA. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. GARANTIA APLICÁVEL SOMENTE A PESSOAS FÍSICAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045176-34.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO INSUPERÁVEL À ATIVIDADE EMPRESARIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR EMPRESA EXECUTADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD, EM SEDE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE OS VALORES CONSTRITOS COMPROMETEM A CONTINUIDADE DE SUAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS, REQUERENDO A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 866 DO CPC. ALEGA, AINDA, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA QUANTO À ANÁLISE DA ESSENCIALIDADE DOS VALORES E DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DETERMINAR: (I) SE OS VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD SÃO IMPENHORÁVEIS POR COMPROMETEREM A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DA EMPRESA AGRAVANTE; E (II) SE A DECISÃO AGRAVADA INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO DEIXAR DE ENFRENTAR ARGUMENTOS RELEVANTES DA PARTE AGRAVANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONTROVÉRSIA GIRA EM TORNO DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD, SOB O ARGUMENTO DE QUE TAIS RECURSOS SERIAM ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DA AGRAVANTE. O ART. 833, INCISO X, DO CPC ESTABELECE A IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, MAS TAL PROTEÇÃO É, VIA DE REGRA, RESTRITA ÀS PESSOAS FÍSICAS, COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA AO AFIRMAR QUE A EXTENSÃO DESSA PROTEÇÃO ÀS PESSOAS JURÍDICAS SOMENTE SE JUSTIFICA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, MEDIANTE PROVA ROBUSTA E INEQUÍVOCA DE QUE A CONSTRIÇÃO INVIABILIZA A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NO CASO CONCRETO, A AGRAVANTE LIMITOU-SE A APRESENTAR EXTRATOS BANCÁRIOS E COMPROVANTES DE PAGAMENTOS, SEM, CONTUDO, INSTRUIR OS AUTOS COM DOCUMENTOS CONTÁBEIS IDÔNEOS, COMO BALANCETES, DEMONSTRAÇÕES DE FLUXO DE CAIXA OU RELATÓRIOS FINANCEIROS AUDITADOS, QUE PUDESSEM EVIDENCIAR A ESSENCIALIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS PARA A MANUTENÇÃO DE SUAS OPERAÇÕES. ADEMAIS, A CONSTRIÇÃO RECAIU SOBRE VALORES DISPONÍVEIS EM CONTA BANCÁRIA, MODALIDADE QUE OCUPA O PRIMEIRO LUGAR NA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA DA PENHORA (ART. 835, I, DO CPC), SENDO, PORTANTO, LEGÍTIMA E ADEQUADA À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. A ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES SERIAM DESTINADOS AO PAGAMENTO DE FORNECEDORES, TRIBUTOS E SALÁRIOS NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA AFASTAR A PENHORABILIDADE, UMA VEZ QUE TAIS OBRIGAÇÕES SÃO INERENTES À ATIVIDADE EMPRESARIAL E NÃO CONFIGURAM, ISOLADAMENTE, SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE. POR FIM, NÃO SE VERIFICA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA, QUE ENFRENTOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA OS ARGUMENTOS APRESENTADOS, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 489, §1º, DO CPC. A POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO, ADEMAIS, AFASTA QUALQUER ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA JURÍDICA, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833 DO CPC, SALVO DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A CONSTRIÇÃO COMPROMETE A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. 2. A MERA ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS OU DE DESTINAÇÃO DOS VALORES A OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS ROTINEIRAS, DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL IDÔNEA, NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A PENHORABILIDADE. 3. A CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS, QUANDO REALIZADA NOS MOLDES LEGAIS E RESPEITADA A ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ARTIGO 835 DO CPC, NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 805, 833, 835 E 866. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5073329-77.2024.8.24.0000, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. ROCHA CARDOSO, QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 13-03-2025. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021525-36.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TOGADO A QUO QUE INDEFERIU O PLEITO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA DOS MONTANTES CONSTRITOS EM CONTA DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA. INCONFORMISMO DA EMPRESA EXECUTADA. AGRAVANTE QUE SUSTENTA A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS, POR (A) SEREM INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS; E (B) SE TRATAR DE VERBA ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA EMPRESA. REJEIÇÃO. IMPENHORABILIDADE, COM BASE NO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO FUX, DA VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE QUE NÃO CONTEMPLA A PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS QUE É DESTINADA ÀS PESSOAS FÍSICAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ADEMAIS, EXTENSÃO DA REGRA DO ART. 833, IV, DO CPC, ÀS PESSOAS JURÍDICAS QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL. ÔNUS DE POSITIVAR A IMPENHORABILIDADE QUE RECAI SOBRE A PARTE DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 854, § 3º, INCISO I, DO CPC. AGRAVANTE QUE NÃO APRESENTOU, NA ORIGEM, DOCUMENTOS PARA CORROBORAR A ALEGAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DA VERBA. DOCUMENTOS NOVOS APRESENTADOS APENAS NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DELIBERAÇÃO ACERCA DA DOCUMENTAÇÃO VEDADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006070-31.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2025, sem grifo no original). Portanto, rechaço a tese de impenhorabilidade dos valores obtidos via Sisbajud. Da continuidade do feito Expeça-se alvará em favor da parte exequente em relação aos valores obtidos via Sisbajud. Após, intime-se a parte exequente para, em 15 dias apresentar demonstrativo do débito remanescente e para, no mesmo prazo, indicar bens passíveis de penhora ou requerer medidas executivas, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente, nos moldes do art. 921 do CPC. Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

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Processo nº 5008766-50.2025.4.04.7107

ID: 317303496

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008766-50.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARI ANTONIO CHIARELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MORGANA RODRIGUES

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EZEQUIEL MILICICH SEIBEL

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SIDNEI WERNER

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MARCIA CRISTINA GROTH

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008766-50.2025.4.04.7107/RS AUTOR : ARI ANTONIO CHIARELLO ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA GROTH (OAB RS051624) ADVOGADO(A) : SIDNEI WERNER (OAB RS028197) ADVOGADO(A) : EZEQUIEL … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008766-50.2025.4.04.7107/RS AUTOR : ARI ANTONIO CHIARELLO ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA GROTH (OAB RS051624) ADVOGADO(A) : SIDNEI WERNER (OAB RS028197) ADVOGADO(A) : EZEQUIEL MILICICH SEIBEL (OAB RS039321) ADVOGADO(A) : MORGANA RODRIGUES (OAB RS091640) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de natureza previdenciária em que a parte autora busca a tutela jurisdicional para a concessão de benefício de aposentadoria. Em face da natureza pública do direito controvertido nesta ação e da sabida ausência de possibilidade ou interesse da pessoa jurídica de direito público em transigir logo no início da relação jurídico-processual, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 do CPC - Lei nº 13.105/15. A parte autora preenche os requisitos para concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e da tramitação preferencial, assim, defiro-os. É da exclusiva escolha da parte autora a eleição do momento da propositura da ação judicial, devendo atentar se quando o faz, cumpre os requisitos processuais que validam sua iniciativa. Da análise dos documentos juntados com a exordial, verifica-se que o feito não está suficientemente instruído, uma vez que ausentes documentos indispensáveis à sua propositura e que deveriam, necessariamente, acompanhar a inicial, a fim de resguardar não só a higidez da defesa a ser eventualmente formulada pela parte ré por meio de contestação, mas também, e principalmente, o direito alegado pela parte autora, a quem cabe não apenas provar o direito que alega, mas também que sua inicial satisfaz as condições da ação, tudo nos exatos termos previstos no CPC. A correta estabilização da lide exige que a documentação indispensável à propositura da ação judicial seja apresentada juntamente com a petição inicial, a fim de resguardar a posição do citado ao processo (art. 320 do CPC). O art. 434 do CPC diz que " incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações ". Cabe ainda ao juízo ordenar que " a parte exiba documentos ou coisa que esteja em seu poder " (CPC, art. 396). Dos documentos gerais necessários à instrução processual Devem instruir a ação: a) procuração ATUAL; b) declaração de pobreza ATUAL firmada pela parte autora ( em caso de requerimento de gratuidade da justiça ); Uma vez cumprida(s) a(s) determinação(ções) pela parte autora , concedo o benefício da gratuidade da justiça. c) documento de identificação com foto ( com assinatura, de forma a permitir a conferência daquela aposta na procuração e na declaração de hipossuficiência ); d) comprovante de endereço atualizado ( conta de água, luz, telefone, contrato de locação preferencialmente em seu nome, ou em nome de terceiro, sendo que, nesse caso, deverá haver declaração por escrito do titular do comprovante informando que o(a) demandante reside no endereço ); e) íntegra da carteira de trabalho (CTPS), em especial, as páginas em que estejam anotados todos os vínculos laborais postulados em juízo ; f) memória do cálculo ( que conduza à apuração do valor atribuído à causa, inclusive quanto ao valor da RMI empregada ), ou , alternativamente ao cálculo do valor da causa, renúncia expressa ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos à data do ajuizamento da ação - sendo que, nesse caso, a renúncia abrangerá a soma das parcelas vencidas com 12 (doze) vincendas, conforme o disposto no artigo 292, §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Esta poderá ser firmada pelo(a) próprio(a) autor(a) ou por meio do advogado, desde que a ele outorgados expressamente poderes específicos para renúncia ao teto dos Juizados Especiais Federais . A parte autora poderá utilizar as planilhas disponibilizadas no site da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (cálculos judiciais), bem como deverá diligenciar junto ao INSS os elementos necessários para a realização do cálculo (dados do CNIS ou INFBEN), uma vez que este Juizado não os fornece (já que definidor da competência para processamento da ação); g) contrato de honorários (caso o procurador pretenda ver destacados os honorários por ocasião da requisição do pagamento, em caso de procedência do pedido); h) comprovação do prévio requerimento administrativo (com comprovante de indeferimento do benefício); i) cópia integral do processo administrativo que pretende seja analisado em juízo, esclarecendo o NB e a DER do benefício postulado; j) em sendo o caso, regularizar seu cadastro (CPF) junto à Receita Federal , comprovando nos autos, uma vez que o e-Proc aponta pendência. Desta forma, caso o processo não esteja suficientemente instruído com a documentação acima referida a parte autora deverá providenciar na respectiva juntada aos autos no prazo de 30 dias. Do período rural a partir dos 12 anos de idade Constitui-se objeto do processo a comprovação da qualidade de segurado especial, consistente no exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Devido à alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, de 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.846, de 18/06/2019, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei n. 8.213/91, a comprovação da atividade do segurado especial passa a ser determinada por intermédio de autodeclaração , corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais . As alterações legislativas mencionadas foram incorporadas pela administração previdenciária por meio da alteração no que dispõem os arts. 47 e 54 da IN 77 PRES/INSS, de 21/01/2015, passando a ser aplicadas para os benefícios atualmente em análise, sendo, deste modo, dispensada a realização de justificação administrativa e as declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material. Passou-se a admitir que toda e qualquer prova material detenha eficácia probatória para os demais membros do mesmo grupo familiar, observando que o titular do documento possua condição de segurado especial no período. Saliente-se, por fim, a edição do Ofício Circular 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019, dirigido, dentre outros, aos Superintendentes-Regionais, Gerentes de Agências da Previdência Social (APS) convencionais, Digitais e de Atendimento das Demandas Judiciais, Chefes de Setor de Atendimento de Demandas Judiciais, Chefes de Divisão de Gestão de Benefícios, etc., mediante o qual se traçou novas " orientações para análise da comprovação da atividade de segurado especial e cômputo dos períodos em benefícios por conta da publicação da Lei n. 13.846, de 18/06/2019 ", ali restando lançado, dentre outras coisas, que: [...] para requerimentos com Data da Entrada do Requerimento - DER a partir de 18 de janeiro de 2019 (data da publicação da MP 871), em decorrência da revogação do inc. III do art. 106 da Lei 8.213/1991, a declaração sindical, emitida por sindicato rural , não mais se constitui como documento a ser considerado para fins de comprovação da atividade rural" (item 2); que a partir de 19 de março de 2019 no "caso de impossibilidade de ratificação do período constante na autodeclaração com as informações obtidas a partir de bases governamentais, os documentos referidos no art. 106 da Lei 8.213/1991 e nos incisos I, III e IV a XI do art. 47 e art. 54, ambos da IN 77/PRES/INSS, de 2015, servirão para ratificar a autodeclaração . A fim de uniformizar a instrução processual, esse critério será aplicado, também, para os benefícios cuja DER for anterior a 18/01/2019. Quando o instrumento ratificador for insuficiente para reconhecer todo o período autodeclarado, deverá ser computado o período mais antigo em relação ao instrumento de ratificação, dentro do limite temporal de 7 anos e meio por documento. Se houver ratificação parcial do período que consta da autodeclaração , a comprovação deverá ser complementada mediante prova documental contemporânea ao período alegado do exercício de atividade rural. Conclui-se, pois, do exposto, que o novo parâmetro legislativo concretizado de acordo com as diretrizes administrativas autoriza o reconhecimento do tempo de serviço rural exclusivamente com base em declaração do segurado ratificada por prova material, dispensando-se a produção de prova oral. Observo que a própria Procuradoria Regional da PFE/INSS em Florianópolis já encaminhou à Corregedoria Regional da 4ª Região manifestação pela dispensa da produção de prova oral em casos tais (OFÍCIO n. 00007/2020/GAB/PFE/INSS/FLN/PGF/AGU), conforme se colhe dos excertos do documento a seguir transcritos: (...) 9. Dentro da nova sistemática de análise, quando da apreciação dos pedidos de benefícios de aposentadoria por idade, aposentadoria por idade híbrida, Certidão de Tempo de Contribuição – CTC ou aposentadoria por tempo de contribuição, para fins de cômputo de carência, deverá ser apresentado, no mínimo, um instrumento ratificador contemporâneo para cada metade da carência exigida no benefício. Isto significa dizer que cada documento apresentado poderá respaldar o reconhecimento de até 7,5 anos de exercício de labor na condição de segurado especial. Destaca-se que, nos termos do Ofício Circular n. 46/DIRBEN/INSS, quando o instrumento ratificador for insuficiente para reconhecer todo o período autodeclarado, será computado o período mais antigo em relação ao instrumento, dentro do limite temporal de 7,5 anos. 10. Ante as alterações legislativas mencionadas, para comprovação do exercício de atividade do segurado especial com DER posterior a 18.01.2019, entende-se despicienda a realização de Justificação Administrativa ou Judicial, pois a autodeclaração com a apresentação de documentos pode sustentar o reconhecimento de todo o período pleiteado pelo segurado. 11. Com o advento do novo marco regulatório, se em âmbito administrativo não se realiza Justificação Administrativa, razão não subsiste para o exigir na esfera judicial, sendo cabível apenas quando esgotada a produção de prova documental aceita ou a pesquisa nos bancos de dados disponíveis. A dispensa da produção de prova oral no âmbito administrativo não prejudica o segurado, pelo contrário, vai ao encontro dos princípios da economia processual e razoável duração do processo, eis que a análise ocorrerá com base na documentação juntada pelo próprio interessado. Ressalta-se que, em caso de não concordância, há possibilidade de recurso. (...) 14. Pelo exposto, acaso esta C. Corregedoria compreenda pertinente, sugere-se a divulgação do presente expediente e a expedição de recomendação às unidades judiciárias da 4ª Região, com intuito de disseminar boas práticas e viabilizar a tramitação processual mais célere, evitando-se a realização de diligências que, diante da nova regulamentação e no entender da Autarquia, afiguram-se desnecessárias para a prolação de decisão nos feitos previdenciários. (...) Constatado este novo cenário legislativo, que tornou despicienda a oitiva de pessoas com fins de corroborar a condição da parte de segurada especial rural , indefiro a realização de nova prova testemunhal. Destarte, para que se dê prosseguimento ao feito nos termos acima indicados, intime-se ao segurado para que proceda nova diligência e apresente nova documentação, se assim lograr êxito, bem como formalize autodeclaração da atividade rural exercida, no prazo de 30 dias, observando-se os requisitos abaixo elencados. Na hipótese de já ter sido juntada a autodeclaração no procedimento administrativo, a parte autora deverá, no mesmo prazo de 30 dias, complementar a prova documental e se manifestar, especificamente, quanto aos motivos do indeferimento administrativo. - se ainda não constar dos autos, preencha o formulário de Autodeclaração do Segurado Especial Rural , disponível no seguinte link: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/Anexo_I___Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf Observe a parte autora a necessidade de preenchimento de uma autodeclaração correspondente a cada grupo familiar trabalhado no período. Se, por exemplo, a parte autora iniciou a atividade rural pretendida no processo em grupo familiar composto com seus pais e após casar passou a trabalhar em outro grupo familiar composto por sua nova família (esposa ou marido), será necessário o preenchimento de duas autodeclarações; - a parte autora declare de próprio punho , o exercício da atividade rural do período controvertido, formalizada de forma legível e com observância da ordem cronológica, devidamente assinada pelo segurado, devendo conter: a) dados do segurado (Nome, Filiação, CPF, RG, domicílio atual); b) a forma que exerce ou exerceu a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); c) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR, se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; d) marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; e) informe se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, informe se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural. - documentos que comprovem o trabalho rural para os anos faltantes, conforme análise acima realizada; - processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural). Registro, por fim, que a parte autora poderá anexar aos autos qualquer documento que, mesmo não listado no art. 106 da Lei 8.213/91, entenda que possa auxiliar na busca do direito aqui pleiteado. Do período rural anterior aos 12 anos de idade No caso concreto, faz-se necessária a produção de prova oral para a comprovação do exercício da alegada atividade rural até os 12 anos de idade, em regime de economia familiar. Quanto à produção da prova, registro que, a realização de audiências por meio de aplicativos de videoconferência tornou-se uma realidade e, tanto as partes como advogados(as) têm demonstrado interesse e preferência na realização das audiências nesse formato. Sobreleva ressaltar que a Nota Técnica nº 48/2024, exarada pelo Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal, decorrente do Projeto-Piloto nº 01/2022, o qual trata da instrução de processos previdenciários de aposentadorias, aborda, entre outras diretrizes, acerca: da produção de provas orais consoante cronograma próprio, sem ter de se vincular à agenda de audiências do Poder Judiciário; da dispensa de realização de audiências presenciais ou por videoconferência, reduzindo os custos operacionais e os gastos das partes com deslocamentos aos Juizados Especiais Federais; maior eficiência na gestão do processo, com a diminuição de fases processuais durante a tramitação do feito. Acrescenta-se que, na prática, neste tipo de ação, frequentemente, o INSS não comparece às audiências designadas - até por defender o posicionamento de que a intenção legislativa com a instituição da figura da autodeclaração foi justamente reduzir o custo de dispendiosas e repetitivas audiências que eram realizadas até então -, de modo que, a instrução do processo resulta na juntada de arquivo de vídeo dos depoimentos da parte autora e das testemunhas acerca da questão controvertida no processo, sem participação da Autarquia ré. Nesse contexto, em observância ao princípio da cooperação entre as partes e o Juízo, positivado no artigo 6º do CPC, possível a produção da prova oral pela própria parte autora. A medida é juridicamente fundamentada e demonstra razoabilidade, sob o aspecto administrativo. Sob a ótica da razoabilidade e da gestão processual, a apresentação de declarações em meio oral atende aos princípios da eficiência, proporcionalidade, celeridade e razoável duração do processo, na medida em que viabilizará o alcance dos mesmos objetivos pretendidos com a realização da audiência, mas de forma mais célere e menos dispendiosa. Cabe frisar que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC). Tais princípios tornam relativa a valoração das provas previstas na legislação processual e viabilizam a admissibilidade de quaisquer meios de prova, ainda que não positivados, exceto aqueles em que há expressa previsão em sentido contrário. Outrossim, a adoção da prova testemunhal produzida unilateralmente não viola o contraditório e ampla defesa, já que a Autarquia será intimada para se manifestar a respeito do teor dos depoimentos gravados, após a produção da prova. Assim, concedo à parte autora a oportunidade de instruir o processo, mediante apresentação das seguintes provas, no prazo de 30 (trinta) dias : - declaração oral da parte autora , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural no(s) período(s) postulados; e - declaração oral de até 3 (três) testemunhas , devendo se iniciar pela ciência de que devem falar a verdade, sob as penas da lei , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural do(a) autor(a) no(s) período(s) postulados. Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as questões que seguem ( link de acesso às perguntas do juízo - evento 11, DEPOIM_TESTEMUNHA1 ). Caso não atendidas ou atendidas apenas de forma parcial as determinações supra , bem como se decorrido o prazo sem pedido de dilação devidamente justificado, o feito será julgado no estado em que se encontra, observadas as regras referentes à distribuição do ônus probatório entre as partes. Tudo cumprido, cite-se o INSS para contestar os pedidos, no prazo de 30 (trinta) dias , na forma do art. 335, III, do CPC, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir e sua necessidade (art. 336 do CPC). Após, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da resposta e eventuais documentos a ela anexados, bem como para explicitar, desde logo, as provas que pretende produzir, justificando-as. Decorrido(s) o(s) prazo(s) e nada sendo requerido, serão os autos conclusos para julgamento.

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