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Processo nº 5008769-40.2025.4.02.0000

ID: 314208859

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008769-40.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO VINICIUS COSTA RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO ALDORI DE OLIVEIRA JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 5008769-40.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : CLAUDIO VINICIUS COSTA RODRIGUES ADVOGADO(A) : JOÃO ALDORI DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB RS064154) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de … Agravo de Instrumento Nº 5008769-40.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : CLAUDIO VINICIUS COSTA RODRIGUES ADVOGADO(A) : JOÃO ALDORI DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB RS064154) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CLAUDIO VINICIUS COSTA RODRIGUES , com pedido de atribuição de efeito suspensivo, contra decisão que não acolheu a exceção de pré-executividade apresentada. Para fins de concessão do efeito suspensivo, o agravante aduz, em síntese que: (i) a presente execução refere-se a multa aplicada ao Executado na TC n.º 008.457/2015-8, onde figuraram vários Demandados, entre eles PAULO ROBERTO DIAS MORALES, coexecutado nas demais execuções que envolvem as partes, sendo que neste feito o Agravante encontra-se sozinho no polo passivo, em virtude de se tratar apenas da execução da multa referente ao TC 008.457/2015-8; (ii) o Egrégio STF, nos autos do MS n.º 39.300, por meio da decisão proferida pelo Excelentíssimo Sr. Ministro Nunes Marques, Relator do caso em apreço, concedeu a Ordem de Mandado de Segurança para anular, em relação ao impetrante, a deliberação do Tribunal de Contas da União na TC n. 008.457/2015-8, ante a ocorrência da prescrição das pretensões de ressarcimento e de aplicação de multa, prejudicado o pedido de liminar; (iii) como se observa do Acórdão proferido no Mandado de Segurança n.º 39.300, já foi reconhecida da prescrição do feito, em decisão monocrática, em que pese ainda não haja trânsito em julgado; (iv) tal questão é pacífica no Egrégio STF, de forma que o Magistrado Singular está contrariando e afrontando decisão do Egrégio STF no caso específico, já que Concedida a Ordem no Mandado de Segurança n.º 39.300, com anulação da TC 008.457/2015-8 e reconhecimento da tese que consta do incidente que deu ensejo ao presente recurso; (v) restando comprovado que a dívida da presente execução referese apenas a multa objeto da TC n.º 008.457/2015-8 e que a dívida principal restou anulada, pela anulação da Tomada de Contas junto ao Egrégio STF, não há que se falar em prosseguimento de execução já reconhecidamente prescrita; (vi) o próprio TCU no acórdão proferido nos autos da TC 008.457/2015-8 afirma que o início da contagem do prazo prescricional é a data da irregularidade, pois acolheu o entendimento do Egrégio STF; (vii) conforme Acórdão proferido na Ação Penal Militar nº 0000196- 80.2010.7.01.0201 que segue em anexo, constata-se que a denúncia foi realizada em 29/06/2011 e somente recebida em 04/07/2011, de forma que, tendo a irregularidade ocorrido em 28/12/2004, conforme disposto no voto condutor do Acórdão do TCU-Plenário, a prescrição restou verificada em 28/12/2009, não havendo que se falar em aplicação do art. 3.º da Resolução 344/2022, pois a prescrição restou consumada/verificada quase dois anos antes do oferecimento da denúncia. Decido. A concessão da tutela provisória recursal de urgência, nos termos do art. 1.019, I, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber: i) fundamento relevante, caracterizado, no âmbito recursal, pela probabilidade do provimento da impugnação; e ii) risco de lesão grave ou de difícil reparação, se a medida não for concedida ab initio . Em outros termos, a concessão de medida de urgência, também no âmbito recursal, requer a presença de dois requisitos cumulativos: fumus boni iuris e periculum in mora . Passo à análise dos requisitos para a concessão da tutela provisória recursal. A prescrição de valores devidos em razão de sanção aplicada pela Administração Pública Federal está disciplinada na Lei nº 9.873, de 23/11/1999, abaixo reproduzido: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. §2º Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1º-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. Tem-se, assim, a prescrição para a Administração Pública Federal apurar a infração é de cinco anos, contados do evento , e também de cinco anos para executar o crédito consubstanciado na multa aplicada . Não é outro o entendimento das Cortes superiores e do Tribunal Regional federal da 2ª Região. Veja-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTAS APLICADAS PELO TCU. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXAME DE LEGALIDADE. 1. A prescrição da pretensão punitiva do TCU é regulada integralmente pela Lei nº 9.873/1999, seja em razão da interpretação correta e da aplicação direta desta lei, seja por analogia. 2. Inocorrência da extinção da pretensão punitiva no caso concreto, considerando-se os marcos interruptivos da prescrição previstos em lei. 3. Os argumentos apresentados pelo impetrante não demonstraram qualquer ilegalidade nos fundamentos utilizados pelo TCU para a imposição da multa. 4. Segurança denegada. (STF, 1ª T., MS nº 32.201, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, j. em 21/03/2017, maioria, DJe de 07/08/2017) Nos termos da decisão agravada, o TC-022.244/2010-7 foi autuado em 11/08/2010, com o Relatório da Auditoria, razão pela qual o marco inicial da prescrição teria ocorrido em 12/08/2010 e termo final em 11/08/2015. Contudo, verifica-se em sede de análise perfunctória de cognição que o cometimento de ilícito data de 28/12/2004 e o TC-022.244/2010-7 foi autuado apenas em 11/08/2010, ou seja, mais de cinco anos após a prática do ilícito apurado. Por cautela, DEFIRO o efeito suspensivo/tutela de urgência para que sejam obstados os atos executórios em face da parte executada até o julgamento do mérito do presente recurso. Comunique-se ao juízo a quo. Intime-se a Agravada em contrarrazões no prazo legal. Somente após expirar o prazo para contrarrazões, dê-se vista ao MPF. Após, voltem conclusos. P. I.

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Processo nº 5008769-78.2018.4.03.6104

ID: 324216519

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008769-78.2018.4.03.6104

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008769-78.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, BANCO BRADES… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008769-78.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) APELANTE: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO - SP261844-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MS18604-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A APELADO: BEATRIZ SANTINA DE LIMA ZAMBOTTI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO DO BRASIL SA, BANCO BRADESCO SA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO BMG SA Advogados do(a) APELADO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MS18604-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A Advogados do(a) APELADO: LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI - SP108257-A, MARCELO SOTOPIETRA - SP149079-A Advogados do(a) APELADO: CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO - SP217477-A, FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO - SP261844-A Advogado do(a) APELADO: MARLENE GERALDO DE QUEIROZ - SP252303-A Advogados do(a) APELADO: EDUARDO DI GIGLIO MELO - SP189779-A, EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, do Banco BMG S/A, do Banco do Brasil S/A, Banco Bradesco S/A e da Caixa Econômica Federal – CEF, objetivando, em síntese, a declaração de inexistência de débito e de ilegalidade de descontos em seu benefício previdenciário, bem como a restituição dos valores pagos e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência de débitos oriundos dos contratos nº 756243599 (Banco Bradesco S/A), nº 25-56423/1703 (Banco do Brasil S/A) e nº 26-75256/17008 (Banco do Brasil S/A), razão pela qual condeno as referidas instituições bancárias a proceder à devolução de eventuais valores descontados oriundos de tais contratos, a serem apurados em liquidação de sentença, corrigidos a contar de cada desconto até a data do efetivo pagamento. Condenados ao pagamento de verba honorária, fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa, os réus sucumbentes, solidariamente, em favor da patrona da autora, bem como a autora, em favor dos réus vencedores, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Apelação do Banco Bradesco S/A. Em preliminar, pediu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Em caso de manutenção da decisão, pleiteou a redução da verba honorária. O Banco do Brasil S/A também apelou. Pediu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso preliminarmente. Sustentou sua ilegitimidade passiva e inversão da sucumbência. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte Federal. É O RELATÓRIO. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Da preliminar de efeito suspensivo Inicialmente, no que pertine à preliminar de necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação, deve ser rejeitada. O regramento jurídico do Código de Processo Civil possibilita a imediata execução da tutela antecipada, prestigiando a efetividade processual, como se depreende da leitura do art. 1012, §1º, inciso V, segundo o qual a sentença que autorizar a antecipação dos efeitos da tutela poderá ser executada provisoriamente. Da ilegitimidade de parte do Banco do Brasil S/A O Banco do Brasil S/A alega ilegitimidade de parte, eis que, conforme consulta de empréstimo consignado de id. 328530816, os contratos de empréstimo por consignação de nº 25-56423/1703 e nº 26-75256/17008 foram estabelecidos com o Banco 901 – CCB Brasil. A sentença condenou o Banco do Brasil a restituir os valores dos referidos empréstimos após a inversão do ônus da prova e a não comprovação pela instituição financeira de um contrato que de fato não foi firmado com o mesmo. Assim, acolho o pedido de reconhecimento da ilegitimidade passiva de parte do Banco do Brasil S/A e julgou extinto o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de declaração de inexistência de débito e de ilegalidade de descontos em seu benefício previdenciário em relação aos contratos de empréstimo por consignação de nº 25-56423/1703 e nº 26-75256/17008. Por fim, determino a inversão da sucumbência em relação ao Banco do Brasil S/A. Da apelação do Banco Bradesco S/A Em primeiro momento, convém ressaltar que os serviços prestados pelas instituições financeiras estão submetidos ao crivo das normas da Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). A instituição bancária caracteriza-se como fornecedora, a teor do parágrafo 2º do artigo 3º do CDC, que relaciona expressamente entre as atividades consideradas como serviço aquelas de natureza bancária, financeira e creditícia. O artigo 6º, VIII, do CDC arrola, entre os direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova, a seu favor no processo civil. Trata o dispositivo em análise de direito processual assegurado aos consumidores que se fará possível quando presentes duas hipóteses, cumpre ressaltar, não cumulativas, a saber: verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor. Hipossuficiente para os fins ora propostos é aquele que, ao menos na teoria, não reúne condições adequadas para litigar em igualdade dentro de uma relação jurídico-processual. No caso dos autos, a parte autora comprovou por meio de consulta de empréstimo consignado de id. 328530816 que o Banco Bradesco S/A realizou descontos referente a contrato bancário que não firmou com o banco. Por sua vez, diferentemente dos demais bancos, o Bradesco S/A não comprovou a existência do referido contrato ou que a parte autora tenha de alguma forma aderido ao mesmo, apenas alegou de forma genérica a sua legalidade. Considerando que a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, caberia a ela comprovar que não houve falha no dever de segurança e que o requerente teria concorrido decisivamente para o evento lesivo, ônus do qual não se desincumbiu. Sobre o assunto, já decidiu esta Corte: “APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONTA BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. ATIVIDADE BANCÁRIA. EXPECTATIVA DE SEGURANÇA E CONFIABILIDADE. DEVER DE VIGILÂNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. 1. As condições da ação são aferidas conforme a teoria da asserção. A responsabilidade é questão que corresponde ao mérito da causa, e com ele deve ser analisada. Precedentes do E. STJ e desta E. Primeira Turma. 2. A posição consolidada do E. STJ é no sentido de que devem responder solidariamente pelos prejuízos causados todos aqueles integrem a mesma cadeia de fornecimento que tenha o consumidor como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC). Já decidiu esta E. Turma: Ap 1674676 - 0001450-05.2008.4.03.6102, Rel. Des. Fed. HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 24/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/08/2018. 3. É da essência da atividade bancária que ela seja segura (inteligência da Lei n° 7.102/1983), inspirando confiança de quem dela depende. Cabe à instituição financeira garantir a segurança e a confiabilidade das atividades realizadas inclusive pelos meios eletrônicos, impedindo que seus sistemas sejam burlados ou mal utilizados. 4. A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, inciso V, dispõe que é assegurada a indenização por dano material, moral ou à imagem; sendo certo que, no plano da legislação infraconstitucional, o Código Civil de 2002, dispõe, no seu artigo 186, que aquele, que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; sendo, pois, francamente admitida a reparação do evento danoso de ordem moral. Se, de um lado, o valor da indenização deve ser razoável, visando à reparação mais completa possível do dano moral, de outro, não deve dar ensejo a enriquecimento sem causa. Logo, o valor da indenização não pode ser exorbitante, nem valor irrisório, devendo-se aferir a extensão da lesividade do dano. 5. Apelação a que se dá parcial provimento”. (AC nº 5002214-07.2021.4.03.6115, Primeira Turma, Rel. Des. Federal Nelton dos Santos, j. 10/03/2023, DJEN 15/03/2023) Ante o exposto, não tendo o apelante esposado motivos aptos a infirmar o entendimento consignado pela r. sentença ora recorrida, de rigor sua manutenção, nos exatos termos em que prolatada. Isso posto, rejeito as preliminares, dou provimento ao apelo do Banco do Brasil S/A, para acolher o pedido de reconhecimento de sua ilegitimidade de parte e determinar a inversão do ônus da prova, nego provimento ao recurso de apelação do Banco Bradesco S/A. Considerando a manutenção da sentença em relação ao Banco Bradesco S/A, incide ao presente caso a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. Majoro o percentual fixado em 2% (dois por cento), mantida a base de cálculo estabelecida na sentença. Saliento, por fim, que eventuais recursos opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa conforme dispositivos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 5008769-78.2018.4.03.6104

ID: 324216508

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008769-78.2018.4.03.6104

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BEATRIZ SANTINA DE LIMA ZAMBOTTI

Decisão

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SOTOPIETRA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARLENE GERALDO DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008769-78.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, BANCO BRADES… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008769-78.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) APELANTE: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO - SP261844-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MS18604-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A APELADO: BEATRIZ SANTINA DE LIMA ZAMBOTTI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO DO BRASIL SA, BANCO BRADESCO SA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO BMG SA Advogados do(a) APELADO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MS18604-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A Advogados do(a) APELADO: LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI - SP108257-A, MARCELO SOTOPIETRA - SP149079-A Advogados do(a) APELADO: CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO - SP217477-A, FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO - SP261844-A Advogado do(a) APELADO: MARLENE GERALDO DE QUEIROZ - SP252303-A Advogados do(a) APELADO: EDUARDO DI GIGLIO MELO - SP189779-A, EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, do Banco BMG S/A, do Banco do Brasil S/A, Banco Bradesco S/A e da Caixa Econômica Federal – CEF, objetivando, em síntese, a declaração de inexistência de débito e de ilegalidade de descontos em seu benefício previdenciário, bem como a restituição dos valores pagos e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência de débitos oriundos dos contratos nº 756243599 (Banco Bradesco S/A), nº 25-56423/1703 (Banco do Brasil S/A) e nº 26-75256/17008 (Banco do Brasil S/A), razão pela qual condeno as referidas instituições bancárias a proceder à devolução de eventuais valores descontados oriundos de tais contratos, a serem apurados em liquidação de sentença, corrigidos a contar de cada desconto até a data do efetivo pagamento. Condenados ao pagamento de verba honorária, fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa, os réus sucumbentes, solidariamente, em favor da patrona da autora, bem como a autora, em favor dos réus vencedores, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Apelação do Banco Bradesco S/A. Em preliminar, pediu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Em caso de manutenção da decisão, pleiteou a redução da verba honorária. O Banco do Brasil S/A também apelou. Pediu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso preliminarmente. Sustentou sua ilegitimidade passiva e inversão da sucumbência. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte Federal. É O RELATÓRIO. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Da preliminar de efeito suspensivo Inicialmente, no que pertine à preliminar de necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação, deve ser rejeitada. O regramento jurídico do Código de Processo Civil possibilita a imediata execução da tutela antecipada, prestigiando a efetividade processual, como se depreende da leitura do art. 1012, §1º, inciso V, segundo o qual a sentença que autorizar a antecipação dos efeitos da tutela poderá ser executada provisoriamente. Da ilegitimidade de parte do Banco do Brasil S/A O Banco do Brasil S/A alega ilegitimidade de parte, eis que, conforme consulta de empréstimo consignado de id. 328530816, os contratos de empréstimo por consignação de nº 25-56423/1703 e nº 26-75256/17008 foram estabelecidos com o Banco 901 – CCB Brasil. A sentença condenou o Banco do Brasil a restituir os valores dos referidos empréstimos após a inversão do ônus da prova e a não comprovação pela instituição financeira de um contrato que de fato não foi firmado com o mesmo. Assim, acolho o pedido de reconhecimento da ilegitimidade passiva de parte do Banco do Brasil S/A e julgou extinto o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de declaração de inexistência de débito e de ilegalidade de descontos em seu benefício previdenciário em relação aos contratos de empréstimo por consignação de nº 25-56423/1703 e nº 26-75256/17008. Por fim, determino a inversão da sucumbência em relação ao Banco do Brasil S/A. Da apelação do Banco Bradesco S/A Em primeiro momento, convém ressaltar que os serviços prestados pelas instituições financeiras estão submetidos ao crivo das normas da Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). A instituição bancária caracteriza-se como fornecedora, a teor do parágrafo 2º do artigo 3º do CDC, que relaciona expressamente entre as atividades consideradas como serviço aquelas de natureza bancária, financeira e creditícia. O artigo 6º, VIII, do CDC arrola, entre os direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova, a seu favor no processo civil. Trata o dispositivo em análise de direito processual assegurado aos consumidores que se fará possível quando presentes duas hipóteses, cumpre ressaltar, não cumulativas, a saber: verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor. Hipossuficiente para os fins ora propostos é aquele que, ao menos na teoria, não reúne condições adequadas para litigar em igualdade dentro de uma relação jurídico-processual. No caso dos autos, a parte autora comprovou por meio de consulta de empréstimo consignado de id. 328530816 que o Banco Bradesco S/A realizou descontos referente a contrato bancário que não firmou com o banco. Por sua vez, diferentemente dos demais bancos, o Bradesco S/A não comprovou a existência do referido contrato ou que a parte autora tenha de alguma forma aderido ao mesmo, apenas alegou de forma genérica a sua legalidade. Considerando que a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, caberia a ela comprovar que não houve falha no dever de segurança e que o requerente teria concorrido decisivamente para o evento lesivo, ônus do qual não se desincumbiu. Sobre o assunto, já decidiu esta Corte: “APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONTA BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. ATIVIDADE BANCÁRIA. EXPECTATIVA DE SEGURANÇA E CONFIABILIDADE. DEVER DE VIGILÂNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. 1. As condições da ação são aferidas conforme a teoria da asserção. A responsabilidade é questão que corresponde ao mérito da causa, e com ele deve ser analisada. Precedentes do E. STJ e desta E. Primeira Turma. 2. A posição consolidada do E. STJ é no sentido de que devem responder solidariamente pelos prejuízos causados todos aqueles integrem a mesma cadeia de fornecimento que tenha o consumidor como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC). Já decidiu esta E. Turma: Ap 1674676 - 0001450-05.2008.4.03.6102, Rel. Des. Fed. HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 24/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/08/2018. 3. É da essência da atividade bancária que ela seja segura (inteligência da Lei n° 7.102/1983), inspirando confiança de quem dela depende. Cabe à instituição financeira garantir a segurança e a confiabilidade das atividades realizadas inclusive pelos meios eletrônicos, impedindo que seus sistemas sejam burlados ou mal utilizados. 4. A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, inciso V, dispõe que é assegurada a indenização por dano material, moral ou à imagem; sendo certo que, no plano da legislação infraconstitucional, o Código Civil de 2002, dispõe, no seu artigo 186, que aquele, que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; sendo, pois, francamente admitida a reparação do evento danoso de ordem moral. Se, de um lado, o valor da indenização deve ser razoável, visando à reparação mais completa possível do dano moral, de outro, não deve dar ensejo a enriquecimento sem causa. Logo, o valor da indenização não pode ser exorbitante, nem valor irrisório, devendo-se aferir a extensão da lesividade do dano. 5. Apelação a que se dá parcial provimento”. (AC nº 5002214-07.2021.4.03.6115, Primeira Turma, Rel. Des. Federal Nelton dos Santos, j. 10/03/2023, DJEN 15/03/2023) Ante o exposto, não tendo o apelante esposado motivos aptos a infirmar o entendimento consignado pela r. sentença ora recorrida, de rigor sua manutenção, nos exatos termos em que prolatada. Isso posto, rejeito as preliminares, dou provimento ao apelo do Banco do Brasil S/A, para acolher o pedido de reconhecimento de sua ilegitimidade de parte e determinar a inversão do ônus da prova, nego provimento ao recurso de apelação do Banco Bradesco S/A. Considerando a manutenção da sentença em relação ao Banco Bradesco S/A, incide ao presente caso a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. Majoro o percentual fixado em 2% (dois por cento), mantida a base de cálculo estabelecida na sentença. Saliento, por fim, que eventuais recursos opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa conforme dispositivos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 5017887-80.2024.4.03.6100

ID: 320275648

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5017887-80.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DURACELL COMERCIAL E IMPORTADORA DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANNA CAROLINA JAUFFRET GUILHON LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO DE FIGUEIREDO FERRAZ PEREIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017887-80.2024.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: DURACELL COMERCIAL E IMPORTADORA DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: ANNA CAROLI… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017887-80.2024.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: DURACELL COMERCIAL E IMPORTADORA DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: ANNA CAROLINA JAUFFRET GUILHON LOPES - RJ223056, PAULO DE FIGUEIREDO FERRAZ PEREIRA LEITE - SP317575 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A ID 344477857: Trata-se de embargos de declaração opostos pela impetrante em face da sentença de ID 342945953, por intermédio da qual a segurança foi parcialmente concedida. A parte embargante sustenta, em síntese, que o julgado incorreu em obscuridade e omissão: "(a) à obscuridade, pois o pedido de declaração de inconstitucionalidade se refere ao inciso II do art. 7º da Lei 10.865/2004 e não ao inciso I; (b) à omissão quanto à declaração de inconstitucionalidade do art. 7º, II, da Lei nº 10.865/2004, no trecho “acrescido (...) do valor das próprias contribuições”, e do art. 273 da IN RFB nº 2.121/2022, no trecho “acrescido do valor das próprias contribuições”; e (c) à obscuridade quanto à integral concessão da segurança." (ID 344477857, fl. 5). Intimada para manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos, nos termos do § 2.º do art. 1.023 do Código de Processo Civil (ID 365122795), a parte impetrada exarou ciência do seu teor (ID 365393626). Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Os embargos de declaração têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Analisando os autos, observo que na sentença de ID 342945953 resta consignado, de forma expressa e clara, o entendimento quanto à matéria discutida nos autos. A decisão está devidamente fundamentada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente o Tema 1, que reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições". Ora, assim decidindo, o pretório excelso definiu que a base de cálculo das contribuições sociais ao PIS e à COFINS, na entrada de bens estrangeiros no território nacional, é o valor aduaneiro, nada mais que isso. A esse respeito, observa-se que o STF, no julgamento do RE 559.937/RS, não reconheceu a inconstitucionalidade do inciso II do artigo 7º da Lei nº 10.865 /2004, lembrando que a exclusão da base de cálculo do PIS-Importação e da COFINS-Importação do valor das próprias contribuições, relativas à importação de serviços, decorre da interpretação sistemática do RE 559.937/RS. Neste sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO. ISS E VALORES RELATIVOS ÀS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES . IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXCLUSÃO. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA . RESTITUIÇÃO JUDICIAL. PARÂMETROS. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE . APELAÇÃO DA IMPETRANTE, APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pela impetrante e pela União e remessa oficial em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e reconheceu a possibilidade de exclusão do valor do ISS e das próprias contribuições da base de cálculo do PIS e da COFINS incidentes sobre pagamento de prestação de serviços no exterior, afastando a parte final do art . 7º, II, da Lei nº 10.865/2004. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Discute-se a possibilidade de afastar a incidência das contribuições ao PIS e à COFINS, previstas no art. 7º, II, da Lei nº 10.865/2005, quando do pagamento, do crédito, da entrega, do emprego ou da remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviços prestados, reconhecendo, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do inciso II, do artigo 7º, da Lei no 10.865/2004 . Subsidiariamente, questiona-se a viabilidade da exclusão da base de cálculo do PIS-Importação e da COFINS-Importação dos valores referentes ao ISS e daqueles relativos a estas mesmas contribuições e a possibilidade de restituição administrativa/judicial do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 559 .937/RS, em 20.03.2013, reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições". 4 . Assim decidindo, o Pretório Excelso definiu que a base de cálculo das contribuições sociais ao PIS e à COFINS, na entrada de bens estrangeiros no território nacional, é o valor aduaneiro, não mais que isso. 5. No plano legislativo veio a lume a Lei nº 12.865, de 09 de setembro de 2013, adequando a regulamentação da matéria ao quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal, definindo a base de cálculo das referidas contribuições ao valor aduaneiro da operação de importação de bens do estrangeiro, vedando qualquer outro acréscimo . 6. Registre-se que tal entendimento se aplica igualmente à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS-Importação e da COFINS-Importação, além das próprias contribuições, referentes à importação de serviços. Na mesma toada são as seguintes decisões monocráticas do STF: RE 1167877/RS, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Julgamento: 17/06/2019, Publicação: 24/06/2019; ARE 1398279/SP, Relator (a): Min . LUIZ FUX, Julgamento: 15/09/2023, Publicação: 18/09/2023; RE 1456942/SP, Relator (a): Min. CRISTIANO ZANIN, Julgamento: 11/10/2023, Publicação: 13/10/2023; RE 1478130/PR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Julgamento: 01/03/2024, Publicação: 05/03/2024. 7 . A esse respeito, observa-se que o STF, no julgamento do RE 559.937/RS, não reconheceu a inconstitucionalidade do inciso II, do artigo 7º, da Lei nº 10.865/2004, sendo que a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS-Importação e da COFINS-Importação, além do valor das próprias contribuições, relativas à importação de serviços decorre apenas da interpretação sistemática do RE 559.937/RS e do conceito de valor aduaneiro estabelecido pela Lei nº 10 .865/2004. 8. Destarte, reconhecida apenas como indevida a inclusão na base de cálculo do PIS-Importação e da COFINS-Importação dos valores referentes ao ISS e daqueles relativos a estas mesmas contribuições, resta a discussão envolvendo os parâmetros da compensação a serem observados. 9 . A Primeira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.114.404/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos, entendeu pela possibilidade do credor optar pelo recebimento, por compensação ou por expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, do indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado . 10. Neste passo, foi editada a Súmula STJ nº 461, que dispõe, in verbis: “O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado”. Note-se que a Segunda Turma do c. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1 .596.218/SC, consignou a possibilidade de aplicação da Súmula STJ nº 461 aos casos de mandado de segurança. Considera-se, portanto, título executivo judicial a decisão concessiva de segurança, transitada em julgado, podendo o credor optar entre a compensação e a restituição do indébito. 11 . Sendo a compensação forma de extinção do crédito tributário, a teor do art. 156, II, do Código Tributário Nacional, deve ser realizada nos termos da legislação específica do ente federativo (art. 170, caput, do CTN). Ressalte-se, ainda, que, com o advento da Lei nº 13 .670/18 e revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07, não subsiste, em caráter geral, o óbice à possibilidade da compensação ser realizada com as contribuições previdenciárias. Diga-se em caráter geral, pois deve ser obedecido o regramento contido no art . 26-A do diploma referido. 12. Com base em alentada jurisprudência e, considerando a data da impetração do mandamus em testilha, que é necessário o trânsito em julgado da decisão para que se proceda à compensação dos valores recolhidos indevidamente, em consonância com o artigo 170-A do Código Tributário Nacional. 13 . Quanto à restituição administrativa do indébito, ressalvado meu posicionamento sobre o tema, curvo-me ao entendimento desta e. Turma no sentido de reconhecer a sua inviabilidade, nos termos da Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 100 da Constituição Federal. 14 . Reconhecido o direito à restituição judicial e à compensação administrativa, nos termos da fundamentação supra, considerando-se prescritos eventuais créditos oriundos dos recolhimentos efetuados em data anterior aos 05 anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação mandamental, conforme o disposto no artigo 168 do CTN c/c artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005, tendo em vista que o mandamus foi impetrado em 19/12/2022. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Apelação da impetrante parcialmente provida para reconhecer a possibilidade de restituição judicial do indébito e apelação da União e remessa oficial parcialmente providas para consignar a inviabilidade da restituição administrativa do indébito . ---------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.865/04, art. 7º, I e II; CF, 195, IV; Lei nº 12.865/2013; Constituição Federal/88, art . 100; CTN, arts. 156, II, e 170, caput; Lei nº 11.457/07, art. 26 . Jurisprudência relevante citada: STF, ADCon nº 01-1/DF; TRF-3, AMS 200561190046775, 3ª Turma, Rel. Juiz Fed. Conv. VALDECI DOS SANTOS, DJF3 CJ1 DATA: 09/08/2010; STF, RE 559 .937/RS; STF, RE 1167877/RS, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Julgamento: 17/06/2019; ARE 1398279/SP, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Julgamento: 15/09/2023; RE 1456942/SP, Relator (a): Min. CRISTIANO ZANIN, Julgamento: 11/10/2023; RE 1478130/PR, Relator (a): Min . GILMAR MENDES, Julgamento: 01/03/2024; STJ, REsp 1114404/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2010; STJ, REsp 1596218/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2016; STJ, REsp 1530169/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2017; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 937 .291/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/05/2016; STJ, REsp 1569400/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016; STJ, Súmula 461. (TRF-3 - ApelRemNec: 50106561320224036119, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NERY DA COSTA JUNIOR, Data de Julgamento: 13/01/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: 22/01/2025) - grifo nosso Portanto, não se verifica qualquer obscuridade/omissão, visto que a questão controvertida foi abordada em sua inteireza, lembrando que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, nada há que ser integrado, reparado ou acrescido à referida decisão. Com a oposição destes embargos de declaração, pretende a impetrante reescrever o julgado. Para propiciar eventual reforma da sentença, no entanto, deve promover a interposição do recurso cabível. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença tal como lançada. Publique-se. Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO ALBERTO SARNO Juiz Federal

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Processo nº 5019148-80.2024.4.03.6100

ID: 312754429

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019148-80.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019148-80.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: CRISTINA PEREIRA Advogado do(a)… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019148-80.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: CRISTINA PEREIRA Advogado do(a) APELANTE: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - SP513888-A APELADO: PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por CRISTINA PEREIRA contra ato da PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO – UNIFESP, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que determine à impetrada que proceda à revalidação simplificada de seu diploma de medicina, nos termos da Resolução CNE/CES n° 01/2022. A liminar foi indeferida (id 320375747). O Juízo de 1º grau denegou a segurança. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas na forma da lei (id 320375754). A impetrante apela, sustentando, em síntese, que tem direito à revalidação simplificada do diploma e que a autonomia universitária não pode ser considerada absoluta, estando vinculada à legislação federal e às normas expedidas pelo MEC (id 320375760). A UNIFESP apresentou contrarrazões (id 320375764). Nesta Corte, a Procuradoria Regional da República opinou pelo prosseguimento do feito (id 321326330). É o relatório. DECIDO. Aplico o disposto no art. 932, IV e V, do CPC, por se tratar de matéria pacificada no âmbito dos Tribunais Superiores e dos órgãos fracionários da 2ª Seção. Parcela considerável da doutrina interpreta o dispositivo em comento ampliativamente, a fim de espelhar o espírito da norma, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência. Por todos: Marinoni-Arenhart-Mitidiero, Novo CPC Comentado, RT, 2015, p. 879. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com agilidade, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do CPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do novel estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo ao colegiado - está consoante com os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do CPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do CPC). Nesse sentido: TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI – 5028171-22.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, j. 25/03/2022. Discute-se nos autos a aplicação do rito da tramitação simplificada para a revalidação do diploma de medicina da impetrante, obtido em universidade estrangeira. A respeito da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras, o art. 48, §2º da Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispõe: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...) §2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Para dispor sobre as normas direcionadas à revalidação dos diplomas de cursos de graduação e do reconhecimento dos diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, foi expedida a Resolução CNE/CES nº 001/2022, cujo art. 4º estabeleceu que cabe às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas para tramitação dos processos de revalidação: Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. Nesse sentido, o Ministério da Educação expediu a Portaria MEC nº 1.151/2023 (que revogou parcialmente a Portaria MEC nº 22/2016), dispondo sobe a revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiros. Determinou, ainda, que as instituições de ensino revalidadoras adotassem a Plataforma Carolina Bori nos processos de revalidação de diplomas. A Portaria MEC nº 1.151/2023, no art. 7º prevê que a solicitação de revalidação diploma pode ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. Ademais, as solicitações que excedem a capacidade de atendimento informada pela instituição devem aguardar em fila de espera, que enseja apenas a expectativa de atendimento, podendo a instituição a qualquer tempo solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações. A UNIFESP editou a Portaria PROGRAD nº 2.710/2021, estabelecendo em um processo por ano, por curso de graduação, a capacidade de atendimento de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros por tramitação normal, o que não se mostra contrária ao que dispõe a Portaria MEC nº 1.151/2023. A respeito da tramitação simplificada como pretende a impetrante que seja processado o seu pedido, a Resolução CNE/CES nº 001/2022 estabelece: Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. § 1º O disposto de que trata o caput se aplica exclusivamente aos casos em que a revalidação tiver ocorrido diretamente a partir da avaliação dos dados apresentados no Art. 7º desta Resolução, dispensando qualquer nova exigência de comprovação de estudos. § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução. § 3º O disposto no caput não se aplica aos casos previstos pelo disposto nos Arts. 9º e 15 desta Resolução. § 4º A tramitação simplificada de que trata o caput deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no Art. 7º, observado o disposto no Art. 4º desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada. § 5º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. O art. 53 da Lei nº 9.349/1996 tratou da autonomia assegurada às universidades, dentre elas a de elaborar e reformar seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes (inciso V), destacando-se que a Constituição Federal, no art. 207, também dispôs sobre essa questão: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. A respeito da revalidação de diploma estrangeiro, o C. Superior Tribunal de Justiça já apreciou a questão no julgamento do Tema Repetitivo 599 (REsp nº 1.349.445/SP), firmando a seguinte tese: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.” Observa-se que é prerrogativa da Universidade a adoção de procedimentos para revalidação de diplomas obtidos em instituição de ensino superior estrangeira, tratando-se de questão inserida no poder discricionário que se exerce no âmbito da autonomia didático científica das instituições de ensino, o que afasta a interferência do Poder Judiciário. Para corroborar tal entendimento, cumpre colacionar a ementa do julgado mencionado anteriormente (REsp nº 1.349.445/SP): ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. (...) 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp n. 1.349.445/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/5/2013, DJe de 14/5/2013.) Assim, as universidades revalidadoras podem definir critérios relativos à análise das solicitações de revalidação e reconhecimento de diplomas emitidos por instituições estrangeiras, inclusive dispor sobre número de vagas disponibilizadas para a realização dos processos. Nesse sentido também tem sido o entendimento adotado nesta Corte: ApCiv nº 5007868-15.2024.4.03.6100, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Mairan Gonçalves Maia Júnior, j. 20.05.2025, Intimação via sistema 27.05.2025; ApCiv nº 5034609-29.2023.4.03.6100, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Giselle de Amaro e França, j. 20.05.2025; Intimação via sistema 28.05.2025; ApCiv nº 5021469-88.2024.4.03.6100, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Luiz Alberto de Souza Ribeiro, j. 30.04.2025, Intimação via sistema 14.05.2025; AI nº 5024056-84.2023.4.03.0000, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos, j. 18.03.2024, Intimação via sistema 20.03.2024; ApCiv nº 5034282-84.2023.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Marcelo Mesquita Saraiva, 4ª Turma, j. 26.05.2025, Intimação via sistema 02.06.2025; ApCiv nº 5019059-57.2024.4.03.6100, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Mônica Autran Machado Nobre, j. 09.05.2025, Intimação via sistema 13.05.2025; ApCiv nº 5013823-27.2024.4.03.6100, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy Filho, j. 02.06.2025, Intimação via sistema 04.06.2025; ApCiv nº 5017631-40.2024.4.03.6100, 3ª Turma, Rel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto, j. 09.05.2025, Intimação via sistema 09.05.2025; ApCiv nº 5017633-10.2024.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Nery da Costa Júnior, j. 12.05.2025, Intimação via sistema 15.05.2025; ApCiv nº 5036670-57.2023.4.03.6100, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Consuelo Moromizato Yoshida, j. 12.05.2025, Intimação via sistema 14.05.2025; ApCiv nº 5023685-56.2023.4.03.6100, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Adriana Pileggi de Soveral, j. 25.04.2025, Intimação via sistema 29.04.2025. Dessa forma, cumpre observar que o procedimento de revalidação de diplomas estrangeiros adotado pela impetrada não exorbita da autonomia universitária e observa a capacidade de atendimento da instituição de ensino, não merecendo reforma a sentença que denegou a segurança. Não são devidos honorários advocatícios em mandado de segurança, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/2009. NEGO PROVIMENTO à apelação. Observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Int. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5006829-80.2024.4.03.6100

ID: 338071009

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006829-80.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LATITUDE WORK SPACES E EVENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ FERRO COSTA DE CASTRO MENEZES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE CASTILHO MUNOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BARRETO COGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006829-80.2024.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LATITUDE WORK SPACES E EVENTOS LTDA. Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ FERRO COSTA DE CASTRO MENEZE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006829-80.2024.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LATITUDE WORK SPACES E EVENTOS LTDA. Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ FERRO COSTA DE CASTRO MENEZES - RJ221270, RODRIGO BARRETO COGO - SP164620-B, TIAGO DE CASTILHO MUNOZ - SP331672 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Procedimento Comum, com pedido de tutela provisória de urgência, movida por LATITUDE WORK SPACES E EVENTOS LTDA. em face da EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que declare a suspensão da exigibilidade da dívida decorrente do Contrato TC 02.2018.024.0040, mediante a apresentação de Carta de Fiança, com a consequente exclusão do nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito. Aduz a autora, em síntese, que firmou com a Ré, por meio do processo licitação nº 062/LALI-2/SBSP/2018, o Contrato para a Concessão de uso de área no Aeroporto de Congonhas, em São Paulo/SP, cuja destinação seria para exploração comercial de espaços de "coworking" pelo prazo de 120 meses, mediante o pagamento, de parcela inicial fixa de R$ 696.000,00 (seiscentos e noventa e seis mil reais) e parcelas mensais de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), com início em 01/03/2019. Relata que, não obstante o início do contrato, não teria recebido as chaves da requerida, pois a área concedida ainda se encontrava ocupada, tendo a ré, após sucessivas prorrogações para início do contrato, sugerido a possibilidade de rescisão consensual do referido contrato. Menciona que, após a instauração do Processo Administrativo pela ré, concluiu-se, pela rescisão do contrato a partir de 10/02/2020 restando, no entanto, a aplicação da penalidade de suspensão da possibilidade de licitar junto à INFRAERO pelo prazo de dois anos, em razão do descumprimento na obtenção da garantia, o qual foi reduzido para o prazo de 12 meses após apreciação de recurso. Sustenta que, não utilizou a área concedida, entretanto, está sendo demandada a pagar o valor de R$ 2.273.03,10, correspondente a outubro de 2019 a abril de 2021, pelo que, postula o cancelamento das cobranças dos valores exigidos ou, de forma subsidiaria, que a exigibilidade dos valores seja restringida ao período de 12/08/2019 até 03/09/2019 A inicial veio instruída com os documentos de IDs nºs 318555845 a 318557283, complementados ao ID nº 318726103. A autora reiterou o pedido de concessão da tutela provisória de urgência (ID nº 318829280) tendo, ainda, requerido a juntada dos documentos de IDs nºs 318829281 a 318829282. A análise do pedido de tutela de urgência, bem como da regularidade da Carta de Fiança apresentada, foi postergada para após a manifestação da ré (ID nº 318935594). A autora apresentou pedido de reconsideração (ID nº 319461835), em face da decisão de ID nº 318935594, bem como requereu a juntada dos documentos de IDs nº 319461836 a 319461841. O pedido de tutela de urgência foi deferido, tão somente, para determinar à ré a verificação da regularidade a Carta Fiança e, sem em termos, declarar a suspensão da exigibilidade dos débitos referentes ao contrato TC nº 02.2018.024.0040, determinando-se a exclusão do nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito (ID nº 319549799). A autora requereu a juntada (ID nº 320235772) de aditamento à Carta de Fiança anteriormente apresentada (IDs nºs 320235778 a 320235783), bem como, suscitou a existência de conexão da presente ação com a Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 5032569-74.2023.4.03.6100 (ID nº 321540237). Em cumprimento à decisão de ID nº 319549799, a ré se manifestou pela insuficiência da Carta de Fiança oferecida pela autora (ID nº 321618705). A autora, em complemento à Carta de Fiança, ofereceu dois imóveis para garantia do débito (IDs nºs 322423013 e 322423019) e postulou pela manutenção da suspensão da exigibilidade dos débitos (ID nº 322421891). Citada, a ré ofereceu contestação, por meio da qual pugnou pela improcedência da ação (ID nº 322601474). O feito foi inicialmente distribuído para a 9ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP, que declinou da competência para esta 22ª. Vara Federal Cível em São Paulo/SP, em razão de prevenção (ID nº 324021719). Em face do requerido pela autora (ID nº 324274248) foi determinada a manifestação da ré sobre as garantias ofertadas (ID nº 324358215), tendo a autora postulado pela reconsideração da decisão de ID nº 324358215 (ID nº 324432951). Em cumprimento à determinação de ID nº 324358215, a ré se manifestou pela irregularidade da Carta de Fiança apresentada e recusa dos bens imóveis oferecidos em garantia, e reiterou o pedido de indeferimento da tutela de urgência (ID nº 324473062), tendo a autora postulado pela sua concessão (ID nº 324625082). Indeferido o pedido de reconsideração postulado pela autora, e determinada a apresentação de endosso à Carta de Fiança (ID nº 324495348), a ré requereu a juntada de laudos de avaliação dos imóveis oferecidos em garantia (ID nº 326680620). Noticiou a autora a interposição do recurso de Agravo de Instrumento (ID nº 327437604), em face da decisão de ID nº 324495348, ao qual foi dado parcial provimento (ID nº 353869829). Designada audiência de tentativa de conciliação (ID nº 327787852), as partes informaram estar em tratativas administrativas de acordo (IDs nºs 328680506 e 329114686), tendo sido cancelada a audiência e deferido o pedido de suspensão do feito pelo juízo (ID nº 329182738). A autora reiterou o pedido de designação de audiência de conciliação (ID nº 337046805), sendo deferido pelo juízo a remessa dos autos à CECON (ID nº 337181236) tendo a autora, ainda, reiterado o pedido de determinação de avaliação dos bens oferecidos em garantia (ID nº 338141284), o que foi indeferido pelo juízo (ID nº 340290301). A autora requereu a juntada de nova Carta de Fiança, emitida pelo Banco Itaú Unibanco S/A (ID nº 357606686), e reiterou o pedido de concessão da tutela provisória de urgência (ID nº 357606684). Em atenção à decisão de ID nº 358624956, a ré INFRAERO se manifestou pela suficiência da Carta de Fiança oferecida pela autora, para garantir o débito em discussão, tendo, no entanto, suscitado a ausência de comprovação de registro da Carta de Fiança perante a SUSEP (ID nº 362224209). A autora reiterou o pedido de concessão da tutela provisória de urgência (ID nº 363785213). É o relatório. Fundamento e decido. O art. 300, do Código de Processo Civil determina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a parte autora alega que o débito em discussão, no valor de R$ 2.273.03,10 (dois milhões, duzentos e setenta e três mil reais e dez centavos), decorrente do Contrato TC 02.2018.024.0040, é tido como fundamento para a sua inclusão nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito Por sua vez, ofereceu a Carta de Fiança Bancária nº I-109753-4, emitida pelo Banco Itaú Unibanco S/A em 05/03/2025 (fls. 2/4 do ID nº 357606686) e respectivo Aditamento de 10/03/2025 (fls. 5/7 do ID nº 357606686), no valor de R$ 7.339.995,55 (sete milhões, trezentos e trinta e nove mil, novecentos e noventa e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), como garantia ao débito ora questionado. Ademais, a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do REsp nº 2.050.751/RJ, afetado à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1203) firmou a tese de que, “o oferecimento de fiança bancária ou de seguro garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30% (trinta por cento), tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não tributário”. Confira-se a ementa do julgado: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO MEDIANTE O OFERECIMENTO DE FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO GARANTIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, II, § 3º, DA LEI N. 6.830/1980 C/C ARTS. 805 E 835, § 2º, DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos restou assim delimitada: "Definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário" (Tema 1.203/STJ). 2. Nos termos do art. 1º da Lei n. 6.830/1980, o Código de Processo Civil pode ser aplicado de forma subsidiária às execuções fiscais, sempre que a legislação especial for omissa e não houver incompatibilidade com o seu regime jurídico. 3. O art. 9º da Lei de Execuções Fiscais estabelece as modalidades de bens que o devedor pode oferecer para garantir o débito, elencando, entre elas, o depósito em dinheiro, a fiança bancária e o seguro garantia (incisos I e II). Além disso, dispõe, em seu § 3º, que "a garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora". Por sua vez, o art. 835, § 2º, do CPC/2015 equipara a fiança bancária e o seguro garantia ao dinheiro para fins de substituição da penhora, desde que o valor da garantia corresponda ao montante atualizado do débito, acrescido de 30% (trinta por cento). 4. A Lei de Execução Fiscal não trata expressamente da suspensão da exigibilidade do crédito. No Direito Tributário, o art. 151 do Código Tributário Nacional prevê a possibilidade de suspensão da exigibilidade mediante depósito em dinheiro. No entanto, no caso dos créditos não tributários, a suspensão da exigibilidade não se limita às situações previstas no referido dispositivo, sendo admissível, nesses casos, a aplicação do art. 9º, II, § 3º, da Lei n. 6.830/1980, combinado com o art. 835, § 2º, do CPC/2015, os quais reconhecem a fiança bancária e o seguro garantia como formas legítimas de garantir a execução, equiparando-os ao depósito em dinheiro. 5. A fiança bancária e o seguro garantia judicial, além de atenderem ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC/2015), produzem os mesmos efeitos jurídicos que o depósito em dinheiro, garantindo segurança e liquidez ao crédito do exequente. 6. A jurisprudência desta Corte, após a entrada em vigor do Novo CPC, passou a admitir a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário mediante o oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia, afastando a aplicação do art. 151 do CTN, da Súmula 112/STJ ("O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro") e também do Tema Repetitivo 378 ("A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte"). 7. A idoneidade da garantia deve ser aferida com base na conformidade de suas cláusulas com as normas expedidas pelas autoridades competentes, sendo que a simples estipulação de um prazo de validade determinado não enseja, por si só, sua inidoneidade. 8. Tese jurídica firmada: "O oferecimento de fiança bancária ou de seguro garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30% (trinta por cento), tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não tributário, não podendo o credor rejeitá-lo, salvo se demonstrar insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia oferecida". 9. Caso concreto: recurso especial provido para reconhecer a possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário mediante o oferecimento de seguro garantia, cabendo às instâncias ordinárias apreciar as questões relacionadas à idoneidade da garantia, nos termos da fundamentação deste voto. 10. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do RISTJ).” (STJ, Primeira Seção, REsp nº 2.050.751/RJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 11/6/2025, DJ. 17/6/2025) (grifos nossos) No caso de oferta de Carta de Fiança Bancária, é certo que esta depende da concordância do credor, especialmente quanto ao valor e formalidades legais, o que se verifica da manifestação apresentada pela INFRAERO na petição de ID nº 363065414. Quanto à questão suscitada pela INFRAERO, sobre a ausência de “apresentação da certidão de regularidade da seguradora e da comprovação de registro da apólice junto a SUSEP, a qual comprova a emissão e a possibilidade de consulta a apólice registrada” tal requisito se aplica, tão somente, à Apólice de Seguro Garantia, e não à Carta de Fiança Bancária como, inclusive, bem ressaltado no v. Acórdão de ID nº 353869829, proferido nos autos do recurso de Agravo de Instrumento nº 5013628-09.2024.4.03.0000: “No tocante à carta de fiança, de fato, foi imputado à agravante o ônus equivocado de comprovar requisitos relativos à outra modalidade de garantia diversa da ofertada, no caso, impôs requisitos acerca do seguro garantia quando na realidade se deu o oferecimento de carta de fiança.” (grifos nossos) Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para declarar que os débitos discutidos nesta ação e objeto da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 5032569-74.2023.4.03.6100, decorrente do Contrato TC 02.2018.024.0040, encontram-se garantidos pela Carta de Fiança Bancária apresentada nestes autos, que ficará à disposição do juízo, devendo a ré INFRAERO se abster da prática de quaisquer atos tendentes à cobrança do referido valor, tais como inscrição/manutenção do nome da autora nos cadastros dos órgãos de inadimplentes. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 5032569-74.2023.4.03.6100. Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação de ID nº 322601474. Publique-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal JPR

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Processo nº 5008769-13.2025.8.24.0091

ID: 306417642

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5008769-13.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA GRAH COELHO ZILDA GRAH COELHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 5008769-13.2025.8.24.0091/SC REQUERENTE : ZILDA GRAH COELHO (Representado) ADVOGADO(A) : FABIO MARTINS (OAB SC049652) REQUERENTE : FERNANDA GRAH COELHO (Representante) ADVOGADO(A) : FA… Inventário Nº 5008769-13.2025.8.24.0091/SC REQUERENTE : ZILDA GRAH COELHO (Representado) ADVOGADO(A) : FABIO MARTINS (OAB SC049652) REQUERENTE : FERNANDA GRAH COELHO (Representante) ADVOGADO(A) : FABIO MARTINS (OAB SC049652) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requereu o benefício da justiça gratuita. No processo de inventário, as custas processuais são arcadas pelo espólio (TJSC, Apelação Cível n. 0000644-45.2014.8.24.0086, de Otacílio Costa, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2019). No caso, a ausência de informações acerca do valor do patrimônio a inventariar inviabiliza o exame do pleito. Assim, POSTERGO a análise do pedido de justiça gratuita para após a apresentação das primeiras declarações, quando será possível aferir o patrimônio do espólio. 2. Nomeio inventariante FERNANDA GRAH COELHO , devendo, em 5 (cinco) dias, prestar compromisso legal (art. 617, parágrafo único, do CPC), a ser colhido pelo próprio advogado no termo que segue em anexo, na forma da Portaria 02/2020 deste juízo, com posterior juntada no processo. 3. No prazo de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou o compromisso, deverá apresentar as primeiras declarações, as quais deverão ser acompanhadas do que dispõe o art. 620 do CPC. 4. Ainda, no prazo para apresentar as primeiras declarações, deverá a parte inventariante: a) retificar o valor da causa, conforme somatório de bens do espólio, nos termos do art. 292, §3º do CPC; b) recolher as custas complementares, se houver; c) efetuar a consulta ao CENSEC, a fim de comprovar a (in)existência de testamento em nome da pessoa falecida, que pode ser obtida no portal www.censec.org.br, conforme Provimento n. 56/2016 do CNJ ; d) anexar as certidões negativas fiscais de âmbito municipal, estadual e federal em nome da pessoa falecida; e) juntar certidões de nascimento/casamento atualizada dos herdeiros; f) colacionar documentação comprobatória de propriedade dos bens. A propriedade dos veículos deverá ser extraída do site https://www.detran.sc.gov.br/veiculos/consultas/; g) anexar a matrícula atualizada do imóvel e/ou certidão negativa de registro imobiliário do Cartório de Registro de Imóveis competente, no prazo de 15 (quinze) dias. h) apresentar DIEF do ITCMD - impostos Causa Mortis (dispensado recolhimento prévio à homologação no caso de conversão para arrolamento); i) indicar se há imóveis inventariados locados, juntando-se os contratos de locação existentes e esclarecendo o valor auferido mensalmente; j) esclarecer se há herdeiros residindo em imóvel do espólio; k) caso exista litígio ou interesse de incapaz, juntar três avaliações de venda e locação dos imóveis subscrito por profissional habilitado e FIPE dos veículos; l) se houver débitos do espólio em aberto, indicar de que forma pretende quitá-los; m) providenciar a abertura, registro e cumprimento de eventual testamento e/ou de revogação deixado pela pessoa falecida por meio de ação autônoma, nos termos do procedimento especial disposto no art. 735 e seguintes do CPC. n) postergo a citação do herdeiro para após a apresentação das primeiras declarações, nos termos do art. 626 do CPC; o) manifestar eventual interesse na conversão do feito para arrolamento comum (art. 664 do CPC) ou arrolamento sumário (art. 659 do CPC), demonstrando o preenchimento dos requisitos legais. No caso de impossibilidade da juntada de qualquer das documentações, esta deverá ser justificada. 5. Esclareço desde já que: a) os valores auferidos com locação de imóveis do espólio deverão ser depositados em subconta vinculado ao processo; b) cabe ao herdeiro que usufrui do imóvel arcar com as despesas ordinárias decorrentes da utilização exclusiva do bem, tais como condomínio, iptu, água e luz, que deverão ser arcados pelo utilizador e não pelo espólio (REsp 1704528/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 14/08/2018, DJe 24/08/2018); (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5015878-65.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio André Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2022); c) em regra somente será autorizado o levantamento de valores antes da partilha para quitação de débitos do espólio, pagamento do ITCMD e das custas processuais; d) caso existam boletos do espólio com data de validade para quitação, o protocolamento da petição deverá ocorrer utilizando-se a nomenclatura “pedido de expedição de alvará”. 6. Cumpridos os itens acima, retornem conclusos para verificar a possibilidade de conversão do rito e/ou a necessidade de citação dos demais herdeiros. 7. Quando do peticionamento, os Procuradores devem atentar-se à categorização das peças processuais e documentos, a fim de indicar exatamente a natureza da petição e documentos, previstos no art. 12, III, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/18. 8. Segue com esta deliberação, e com caráter informativo, índice de documentos que serão necessários para a conclusão do feito, o qual deverá ser atualizado e constar de todas as deliberações nos autos, inclusive desta, facilitando o acompanhamento. ÍNDICE Rito (inventário/arrolamento) Inventário Inventariante FERNANDA GRAH COELHO Autor(a) da Herança JOSÉ JACINTO COELHO Custas iniciais (fls.) VC R$ 1.000,00 (mil reais) - JG postergada CENSEC (testamento) (fls.) FALTA Certidão de óbito do(a) de cujus E 1.5 Negativa fiscal Municipal Negativa fiscal Estadual Negativa fiscal Federal FALTA FALTA FALTA Impostos Causa Mortis Imposto Doação Imposto Inter Vivos FALTA Meeiro (a) Certidão casamento / regime Procuração Cessão/Renúncia ZILDA GRAH COELHO E 1.7 / cub E 1.2 Herdeiros Gradação* Cert. Nasc/Casa. Regime Procuração Cessão/Renúncia FERNANDA GRAH COELHO c E 1.6 E 1.2 BRUNO GRAH COELHO c FALTA FALTA GUILHERME MELLO COELHO c FALTA FALTA *CJ – cônjuge de herdeiro C – por cabeça E – por estirpe (identificar o genitor) T – testamentário Bens Registro do imóvel / Comprovantes autos Partes Habilitadas Proc. Assunto alegado Fls. Compromisso inventariante (fls.) Esboço Partilha (fls.) Carta de Adjudicação (fls.) Custas finais (fls.) Primeiras Declarações (fls.) Sentença (fls.) Formal de Partilha (fls.)

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Processo nº 5008769-13.2025.8.24.0091

ID: 319619461

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5008769-13.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA GRAH COELHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 5008769-13.2025.8.24.0091/SC REQUERENTE : FERNANDA GRAH COELHO (Representante, Inventariante) ADVOGADO(A) : FABIO MARTINS (OAB SC049652) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requereu o b… Inventário Nº 5008769-13.2025.8.24.0091/SC REQUERENTE : FERNANDA GRAH COELHO (Representante, Inventariante) ADVOGADO(A) : FABIO MARTINS (OAB SC049652) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requereu o benefício da justiça gratuita. No processo de inventário, as custas processuais são arcadas pelo espólio (TJSC, Apelação Cível n. 0000644-45.2014.8.24.0086, de Otacílio Costa, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2019). No caso, a ausência de informações acerca do valor do patrimônio a inventariar inviabiliza o exame do pleito. Assim, POSTERGO a análise do pedido de justiça gratuita para após a apresentação das primeiras declarações, quando será possível aferir o patrimônio do espólio. 2. Nomeio inventariante FERNANDA GRAH COELHO , devendo, em 5 (cinco) dias, prestar compromisso legal (art. 617, parágrafo único, do CPC), a ser colhido pelo próprio advogado no termo que segue em anexo, na forma da Portaria 02/2020 deste juízo, com posterior juntada no processo. 3. No prazo de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou o compromisso, deverá apresentar as primeiras declarações, as quais deverão ser acompanhadas do que dispõe o art. 620 do CPC. 4. Ainda, no prazo para apresentar as primeiras declarações, deverá a parte inventariante: a) retificar o valor da causa, conforme somatório de bens do espólio, nos termos do art. 292, §3º do CPC; b) recolher as custas complementares, se houver; c) efetuar a consulta ao CENSEC, a fim de comprovar a (in)existência de testamento em nome da pessoa falecida, que pode ser obtida no portal www.censec.org.br, conforme Provimento n. 56/2016 do CNJ ; d) anexar as certidões negativas fiscais de âmbito municipal, estadual e federal em nome da pessoa falecida; e) juntar certidões de nascimento/casamento atualizada dos herdeiros; f) colacionar documentação comprobatória de propriedade dos bens. A propriedade dos veículos deverá ser extraída do site https://www.detran.sc.gov.br/veiculos/consultas/; g) anexar a matrícula atualizada do imóvel e/ou certidão negativa de registro imobiliário do Cartório de Registro de Imóveis competente, no prazo de 15 (quinze) dias. h) apresentar DIEF do ITCMD - impostos Causa Mortis (dispensado recolhimento prévio à homologação no caso de conversão para arrolamento); i) indicar se há imóveis inventariados locados, juntando-se os contratos de locação existentes e esclarecendo o valor auferido mensalmente; j) esclarecer se há herdeiros residindo em imóvel do espólio; k) caso exista litígio ou interesse de incapaz, juntar três avaliações de venda e locação dos imóveis subscrito por profissional habilitado e FIPE dos veículos; l) se houver débitos do espólio em aberto, indicar de que forma pretende quitá-los; m) providenciar a abertura, registro e cumprimento de eventual testamento e/ou de revogação deixado pela pessoa falecida por meio de ação autônoma, nos termos do procedimento especial disposto no art. 735 e seguintes do CPC. n) postergo a citação do herdeiro para após a apresentação das primeiras declarações, nos termos do art. 626 do CPC; o) manifestar eventual interesse na conversão do feito para arrolamento comum (art. 664 do CPC) ou arrolamento sumário (art. 659 do CPC), demonstrando o preenchimento dos requisitos legais. No caso de impossibilidade da juntada de qualquer das documentações, esta deverá ser justificada. 5. Esclareço desde já que: a) os valores auferidos com locação de imóveis do espólio deverão ser depositados em subconta vinculado ao processo; b) cabe ao herdeiro que usufrui do imóvel arcar com as despesas ordinárias decorrentes da utilização exclusiva do bem, tais como condomínio, iptu, água e luz, que deverão ser arcados pelo utilizador e não pelo espólio (REsp 1704528/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 14/08/2018, DJe 24/08/2018); (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5015878-65.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio André Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2022); c) em regra somente será autorizado o levantamento de valores antes da partilha para quitação de débitos do espólio, pagamento do ITCMD e das custas processuais; d) caso existam boletos do espólio com data de validade para quitação, o protocolamento da petição deverá ocorrer utilizando-se a nomenclatura “pedido de expedição de alvará”. 6. Cumpridos os itens acima, retornem conclusos para verificar a possibilidade de conversão do rito e/ou a necessidade de citação dos demais herdeiros. 7. Quando do peticionamento, os Procuradores devem atentar-se à categorização das peças processuais e documentos, a fim de indicar exatamente a natureza da petição e documentos, previstos no art. 12, III, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/18. 8. Segue com esta deliberação, e com caráter informativo, índice de documentos que serão necessários para a conclusão do feito, o qual deverá ser atualizado e constar de todas as deliberações nos autos, inclusive desta, facilitando o acompanhamento. ÍNDICE Rito (inventário/arrolamento) Inventário Inventariante FERNANDA GRAH COELHO Autor(a) da Herança JOSÉ JACINTO COELHO Custas iniciais (fls.) VC R$ 1.000,00 (mil reais) - JG postergada CENSEC (testamento) (fls.) FALTA Certidão de óbito do(a) de cujus E 1.5 Negativa fiscal Municipal Negativa fiscal Estadual Negativa fiscal Federal FALTA FALTA FALTA Impostos Causa Mortis Imposto Doação Imposto Inter Vivos FALTA Meeiro (a) Certidão casamento / regime Procuração Cessão/Renúncia ZILDA GRAH COELHO E 1.7 / cub E 1.2 Herdeiros Gradação* Cert. Nasc/Casa. Regime Procuração Cessão/Renúncia FERNANDA GRAH COELHO c E 1.6 E 1.2 BRUNO GRAH COELHO c FALTA FALTA GUILHERME MELLO COELHO c FALTA FALTA *CJ – cônjuge de herdeiro C – por cabeça E – por estirpe (identificar o genitor) T – testamentário Bens Registro do imóvel / Comprovantes autos Partes Habilitadas Proc. Assunto alegado Fls. Compromisso inventariante (fls.) Esboço Partilha (fls.) Carta de Adjudicação (fls.) Custas finais (fls.) Primeiras Declarações (fls.) Sentença (fls.) Formal de Partilha (fls.)

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David Bandaszewski De Oliveira e outros x Samparcasas Administracao E Comercio De Imoveis Ltda e outros

ID: 333747236

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008769-92.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DAVID BANDASZEWSKI DE OLIVEIRA TERESA BANDASZEWSKI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SAMPARCASAS ADMINISTRACAO E COMERCIO DE IMOVEIS LTDA SAO FRANCISCO EMPREENDIMENTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ BRESOLIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BIANCA CAMARGO COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ISYS SILVA DE CAMARGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO PERES DESTRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSETELMA APARECIDA DEMCZUK DE ARRUDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERTO JOSE PUGLIESE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5008769-92.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DAVID BANDASZEWSKI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUIZ BRESOLIN (OAB PR029864) AGRAVANTE : TERESA BANDASZEWSKI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5008769-92.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DAVID BANDASZEWSKI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUIZ BRESOLIN (OAB PR029864) AGRAVANTE : TERESA BANDASZEWSKI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUIZ BRESOLIN (OAB PR029864) AGRAVADO : SAMPARCASAS ADMINISTRACAO E COMERCIO DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : BIANCA CAMARGO COSTA (OAB SC036041) ADVOGADO(A) : ISYS SILVA DE CAMARGO (OAB SC027786) AGRAVADO : SAO FRANCISCO EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : BIANCA CAMARGO COSTA (OAB SC036041) ADVOGADO(A) : ISYS SILVA DE CAMARGO (OAB SC027786) INTERESSADO : OSNY DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROBERTO JOSE PUGLIESE INTERESSADO : JOAO ADOLFO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSETELMA APARECIDA DEMCZUK DE ARRUDA INTERESSADO : PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSETELMA APARECIDA DEMCZUK DE ARRUDA INTERESSADO : SEBASTIAO ALEXANDRE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSETELMA APARECIDA DEMCZUK DE ARRUDA INTERESSADO : VALMIRA DE JESUS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JULIANO PERES DESTRO INTERESSADO : JOAO CASSIMIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSETELMA APARECIDA DEMCZUK DE ARRUDA INTERESSADO : WALDEMIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUIZ BRESOLIN INTERESSADO : LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSETELMA APARECIDA DEMCZUK DE ARRUDA INTERESSADO : ODAIR JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSETELMA APARECIDA DEMCZUK DE ARRUDA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Teresa Bandaszewski de Oliveira e David Bandaszewski de Oliveira contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul que, nos autos da ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c reivindicatória, demolitória e indenizatória por danos materiais e morais, movida por São Francisco Empreendimentos Ltda. e Samparcasas Administração e Comércio de Imóveis Ltda., negou a homologação de acordo nos seguintes termos ( evento 1009, DESPADEC1 ): 2. A parte autora apresentou proposta de acordo (ev . 980), com o que concordaram os réus David Bandaszewski de Oliveira e Teresa Bandaszewski de Oliveira , João Adolfo de Oliveira, Paulo Roberto de Oliveira , Odair Jose de Oliveira , Sebastião Alexandre de Oliveira, Luiz Carlos de Oliveira , Maria Emília de Oliveira. O curador especial de Valmira ressaltou a impossibilidade de firmar acordo. Desta forma, considerando que o múnus público de curador não sugere poderes para firmar acordo, uma vez que o representante não é titular do direito material pleiteado, afasto a possibilidade de transação entre as partes, uma vez que se trata de litisconsórcio passivo unitário. Inconformados, os recorrentes su stentaram, em suma, a possibilidade da homologação do acordo ante a capacidade das partes e disponibilidade do direito em liça. Pugnaram pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pela reforma da decisão ( evento 1, INIC1 ). O efeito suspensivo foi indeferido pelo Des. Sérgio Izidoro Heil ( evento 4, DESPADEC1 ). Com contraminuta ( evento 12, CONTRAZ1 ), os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça que, com parecer da lavra do Dr. Newton Henrique Trennepohl, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso ( evento 19, PROMOÇÃO1 ). É o relatório. Considerando ter sido o agravo manejado em face de decis um sobre o mérito do processo, hipótese elencada expressamente no inciso II, do art. 1.015, do CPC/15, constato o cabimento do reclamo. Sobre o tema: O decisum que deixa de homologar pleito de extinção consensual da lide configura decisão interlocutória de mérito a ensejar agravo de instrumento, interposto com fulcro no art. 1.015, II, do CPC/2015 (REsp 1817205/SC, rel. Min. Gurgel de Faria, j. em 05.10.2021). Adianto, contudo, ser inviável o conhecimento do presen te recurso, dado o teor dos argumentos nele aduzidos. A atual sistemática, estabelecida pelo Código de Processo Civil, determina que ao relator caberá julgar, de plano, recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão hostilizada. O artigo 932, III, do Códex Processual, dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Elucidam os juristas Marinoni, Anenhart e Mitidiero: Não conhecer. O relator deve inadmitir – isto é, não conhecer o recurso quando esse não preencher os requisitos intrínsecos e/ou extrínsecos que viabilizam o seu conhecimento. Inadmissibilidade é gênero no qual se inserem as espécies recurso prejudicado e recurso sem impugnação específica. (in Código de Processo Civil Comentado, 2ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 997, grifou-se). Os recorrentes alegam que merece reparo a interlocutória, no entanto embasam a sua pretensão em argumentos completamente dissociados dos fundamentos da decisão atacada. O Juízo de origem decidiu p ela impossibilidade de homologação do acordo diante do litisconsórcio passivo unitário e a ausência de poderes do curador especial (art. 72, I, CPC) da ré Valmira de Jesus Oliveira, maior incapaz. In verbis : O curador especial de Valmira ressaltou a impossibilidade de firmar acordo. Desta forma, considerando que o múnus público de curador não sugere poderes para firmar acordo, uma vez que o representante não é titular do direito material pleiteado, afasto a possibilidade de transação entre as partes, uma vez que se trata de litisconsórcio passivo unitário. Veja-se o teor do acordo proposto ( evento 904, TERMOAUD1 ): "1) Os autores desistem dos pedidos indenizatórios, reinvindicatórios e demolitórios formulados na inicial, desde que os réus, em conjunto e sem dissenso, concordem com a declaração de nulidade das matrículas 32418 e suas derivadas, discutidas nos autos ; 2) Cada parte arca com os honorários de seu patrono e eventuais custas ficam a cargo dos autores;" (Grifei). Apesar da insistente argumentação recursa l acerca da disponibilidade do direito e do incentivo à solução pacífica de conflitos, os agravantes deixam de combater especificamente as assertivas do Juízo. Atinente à formação do litisconsórcio unitário, a fundamentação recursal é rasa e genérica, limitando-se ao seguinte trecho ( evento 1, INIC1 , p. 14): Existe o litisconsórcio passivo, tema fora de discussão, mas não significa que seja unitário e que a conciliação parcial, ou seja, de alguma das partes, venham inviabilizar o prosseguimento do feito com respeito aos demais . Sendo assim, o R. Despacho está em descompasso com o disposto no Código de Processo Civil, pois este não só incentiva a resolução consensual de conflitos, como incorporou uma série de mecanismos que oportuniza m às partes realizarem a autocomposição em qualquer momento processual, colocando fim ao processo de uma maneira mais célere. (Grifei). Os recorrentes não explicitam como seria possível a concordância pelos réus " em conjunto e sem dissenso " da " declaração de nulidade das matrículas 32418 e suas derivadas " diante da falta de poderes do curador especial de Valmira de Jesus Oliveira para tal fim. A própria proposta dos autores demonstra a necessidade de concordância integral dos acionados. Ou seja: sem o aval de todos os envolvidos (réus), o reconhecimento da nulidade das matrículas não terá eficácia alguma. Nenhum contra-argumento específico para desconfiguração do litisconsórcio passivo unitário, ou para superação da ausência de poderes do curador especial, foi apresentado. Os fundamentos basilares do indeferimento da homologação do acordo permanecem, portanto, intactos. Cediço que o requerimento de reforma do decisório, desacompanhado de argumentos que combatam de maneira específica os seus fundamentos malfere o princípio da dialeticidade. Leciona Fredie Didier Júnior: Princípio da dialeticidade. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Na verdade, trata-se de princípio ínsito a todo processo, que é essencialmente dialético (in Curso de Direito Processual Civil. 9. ed. Salvador: Jus Podivm, 2011, vol. 3, p. 63). Nesse desiderato: "Pelo princípio da dialeticidade exige-se, portanto, que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer novo julgamento da questão nele cogitada, sujeitando-se ao debate da parte contrária" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. Vol. 3. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 962). HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ESTIPULADA EM SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (AC n. 0301138-08.2017.8.24.0092, rel. Des. Luiz Zanelato, j. em 13.09.2018). O recurso, portanto, não deve ser conhecido. Por fim, quanto aos honorários advocatícios recursais, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: " a sucumbência só ocorrerá nos casos de recursos provenientes de decisão em que tenha sido fixada verba honorária (o que, ao que parece, se deduz do texto do § 11), de forma de que as decisões interlocutórias não ensejariam acréscimo no valor dos honorários. " ( in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015. p. 437). Na hipótese, a decisão de primeiro grau evidentemente não fixou honorários advocatícios, tornando impossível o acréscimo desta verba que jamais fora estabelecida. Emerge incogitável falar-se em arbitramento de honorários recursais de sucumbência, se o inconformismo deriva de uma interlocutória. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 132, XIV, do RITJSC, NÃO CONHEÇO do recurso, por sua manifesta inadmissibilidade. Comunique-se ao juízo de origem. Custas pelos agravantes. Intimem-se.

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Processo nº 5004986-80.2024.4.03.6100

ID: 294749722

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004986-80.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAYANNE VITORIA SANTOS SILVA E FONSECA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANI TEIXEIRA MASCHIETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON APARECIDO MASCHIETTO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004986-80.2024.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: RAYANNE VITORIA SANTOS SILVA E FONSECA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANDERSON APARECIDO M… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004986-80.2024.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: RAYANNE VITORIA SANTOS SILVA E FONSECA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANDERSON APARECIDO MASCHIETTO BORGES - SP267054, CRISTIANI TEIXEIRA MASCHIETTO - SP381961 IMPETRADO: REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por RAYANNE VITÓRIA SANTOS SILVA E FONSECA contra ato praticado pelo REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO – UNIFESP, objetivando provimento jurisdicional que lhe assegure a realização de matrícula para ingresso no curso de Enfermagem da UNIFESP. A impetrante alega que foi convocada na 2ª chamada para pré-matrícula online para o Curso de Enfermagem em razão do processo seletivo SISU/2024 da UNIFESP, na opção para candidatos oriundos da escola pública. Aduz, todavia, que o seu requerimento de matrícula foi indeferido, ao argumento de que possuía renda per capita superior ao limite permitido. Alega que apresentou o recurso adequado. Não obstante, houve a manutenção do indeferimento, razão pela qual ajuizou a presente ação mandamental. Com a petição inicial vieram documentos. Inicialmente, deferiu-se o requerimento de concessão da gratuidade da justiça à impetrante, assim como se postergou a análise do pedido liminar para após a vinda das informações, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa (id 316771350). A UNIFESP requereu seu ingresso no feito na condição de assistente litisconsorcial passivo (id 319752990). O pedido liminar foi indeferido nos termos da decisão id 325200288. Houve a apresentação de réplica (id 327545470). O Ministério Público Federal opinou pela denegação da segurança nos termos do parecer id 341063102. É o relatório. DECIDO. Não havendo preliminares, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se à análise do mérito. A partir da edição da Portaria Normativa n. 02, de 26 de janeiro de 2010, o Ministério da Educação estabeleceu o denominado Sistema de Seleção Unificada (SISU), para seleção de candidatos a vagas em cursos de graduação disponibilizadas pelas instituições públicas de educação superior participantes. A Lei n. 12.711, de 29 de agosto de 2012, ao dispor sobre o ingresso nas instituições federais de ensino superior vinculadas ao Ministério da Educação, previu a reserva de vagas para estudantes que cursaram o Ensino Médio integralmente em escolas públicas. Destacou-se, ainda, parcela específica das vagas em alusão para estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1 salário mínimo per capita, nos termos seguintes: Art. 1º As instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público, referidas na alínea b do inciso I do § 3º do art. 7º da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. (Redação dada pela Lei nº 14.945, de 2024) Parágrafo único. No preenchimento das vagas de que trata o caput deste artigo, 50% (cinquenta por cento) deverão ser reservadas aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo per capita. (Redação dada pela Lei nº 14.723, de 2023) Em outras palavras, o critério econômico estabelecido se consubstanciou na análise da renda familiar per capita. A Portaria Normativa MEC n. 18, de 15 de outubro de 2012 pormenorizou o conceito de renda, definindo-o na forma dos artigos 7º e 8º, que facultaram às instituições de ensino superior federal a elaboração de procedimento avaliativo próprio para a análise socioeconômica, prevista em edital: Art. 7º Para os efeitos desta Portaria, a renda familiar bruta mensal per capita será apurada de acordo com o seguinte procedimento: I - calcula-se a soma dos rendimentos brutos auferidos por todas as pessoas da família a que pertence o estudante, levando-se em conta, no mínimo, os três meses anteriores à data de inscrição do estudante no concurso seletivo da instituição federal de ensino; II - calcula-se a média mensal dos rendimentos brutos apurados após a aplicação do disposto no inciso I do caput; e III - divide-se o valor apurado após a aplicação do disposto no inciso II do caput pelo número de pessoas da família do estudante. § 1º No cálculo referido no inciso I do caput serão computados os rendimentos de qualquer natureza percebidos pelas pessoas da família, a título regular ou eventual, inclusive aqueles provenientes de locação ou de arrendamento de bens móveis e imóveis. § 2º Estão excluídos do cálculo de que trata o §1º: I - os valores percebidos a título de: a) auxílios para alimentação e transporte; b) diárias e reembolsos de despesas; c) adiantamentos e antecipações; d) estornos e compensações referentes a períodos anteriores; e) indenizações decorrentes de contratos de seguros; f) indenizações por danos materiais e morais por força de decisão judicial; e II - os rendimentos percebidos no âmbito dos seguintes programas: a) Programa de Erradicação do Trabalho Infantil; b) Programa Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano; c) Programa Bolsa Família e os programas remanescentes nele unificados; d) Programa Nacional de Inclusão do Jovem - Pró-Jovem; e) Auxílio Emergencial Financeiro e outros programas de transferência de renda destinados à população atingida por desastres, residente em Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência; e f) demais programas de transferência condicionada de renda implementados por Estados, Distrito Federal ou Municípios; Art. 8º A apuração e a comprovação da renda familiar bruta mensal per capita tomarão por base as informações prestadas e os documentos fornecidos pelo estudante, em procedimento de avaliação sócioeconômica a ser disciplinado em edital próprio de cada instituição federal de ensino, observado o disposto nesta Portaria. § 1º O edital de que trata o caput estabelecerá, dentre outros: I - os prazos e formulários próprios para a prestação e a comprovação dos dados sócioeconômicos pelo estudante, após a confirmação de sua classificação dentro do número de vagas reservadas para o critério de renda; II - os documentos necessários à comprovação da renda familiar bruta mensal per capita, observado o rol mínimo de documentos recomendados que consta do Anexo II a esta Portaria. III - o prazo e a autoridade competente para interposição de recurso em face da decisão que reconhecer a inelegibilidade do estudante às vagas reservadas para o critério de renda; e IV - o prazo de arquivamento dos documentos apresentados pelos estudantes, que será no mínimo de cinco anos. § 2º O edital poderá prever a possibilidade de realização de entrevistas e de visitas ao local de domicílio do estudante, bem como de consultas a cadastros de informações sócioeconômicas. § 3º O Ministério da Educação poderá firmar acordos e convênios com órgãos e entidades públicas para viabilizar, às instituições federais de ensino, o acesso a bases de dados que permitam a avaliação da veracidade e da precisão das informações prestadas pelos estudantes. Por sua vez, a seleção para as vagas concebidas pela lei federal foi normatizada pela Portaria Normativa MEC nº 21, de 05 de novembro de 2012, que a inseriu no âmbito do sistema SISU. Os artigos 20 a 22 do ato normativo em questão regulamentaram os requisitos e a forma de convocação dos estudantes aprovados. Confira-se, na redação atualmente vigente: Art. 20. Os estudantes que optarem por concorrer às vagas reservadas em decorrência do disposto na Lei nº 12.711, de 2012, e regulamentação em vigor, serão classificados dentro de cada um dos seguintes grupos e subgrupos de inscritos: I - estudantes egressos de escola pública, com renda familiar bruta igual ou inferior a 1,5 (um e meio) salário-mínimo per capita: a) que se autodeclararam pretos, pardos e indígenas: 1. que sejam pessoas com deficiência; 2. que não sejam pessoas com deficiência. b) que não se autodeclararam pretos, pardos e indígenas: 1. que sejam pessoas com deficiência; 2. que não sejam pessoas com deficiência. II - estudantes egressos de escolas públicas, independentemente de renda, nos termos do inciso II do art. 14 da Portaria Normativa MEC no 18, de 2012: a) que se autodeclararam pretos, pardos e indígenas: 1. que sejam pessoas com deficiência; 2. que não sejam pessoas com deficiência. b) que não se autodeclararam pretos, pardos e indígenas; 1. que sejam pessoas com deficiência; 2. que não sejam pessoas com deficiência. Art. 21. A cada chamada regular do SiSU, serão selecionados os estudantes classificados, consoante o disposto nos arts. 19 e 20 desta Portaria, observando-se a ordem de preferência das opções efetuadas. § 1º Nos termos do disposto no caput, o estudante será selecionado em apenas uma de suas opções, observado o seguinte: I - exclusivamente em sua 1ª opção, caso tenha obtido nota suficiente para classificação nessa opção; ou II - em sua 2ª opção, caso possua nota suficiente para tal, desde que não tenha sido selecionado em sua 1ª opção. § 2º O estudante poderá consultar o resultado das chamadas no sítio eletrônico do SiSU na internet e nas instituições para as quais efetuou sua inscrição. Art. 22. A seleção do estudante assegura apenas a expectativa de direito à vaga para a qual se inscreveu, estando sua matrícula condicionada à comprovação de atendimento dos requisitos legais e regulamentares pertinentes, em especial aqueles previstos na Lei nº 12.711, de 2012, e regulamentação em vigor. Frise-se, ademais, que o processo seletivo é necessariamente vinculado a um edital, nos termos do artigo 13 da portaria regulamentar. De acordo com o Edital n. 44/2024, referente ao Processo Seletivo 2024 (Cursos que Optaram pelo Sistema de Seleção Unificado – SISU), do qual participou o impetrante, in verbis: 3.6. As pessoas que preencherem os requisitos da Lei nº 12.711/2012, alterada pela Lei nº 13.406/2016, e que forem convocadas para matrícula na modalidade de reserva de vagas escolhida, deverão comprovar sua condição conforme abaixo: 3.6.1. As pessoas que forem convocadas para procedimento de matrícula pelo recorte de reserva de vagas (cotas) de renda familiar mensal bruta per capita igual ou inferior a 1 (um) salário-mínimo, deverão apresentar documentação básica e de reserva de vagas (cotas) descritas no item 5.3 e 5.3.1 deste edital. A divulgação do calendário com as chamadas, convocações, declaração de interesse, procedimento de matrícula e recurso seguirá o disposto no item 4.2 deste edital. 3.6.1.1. O cálculo da renda familiar mensal bruta per capita, será obtido a partir da média simples do salário mínimo dos meses de outubro/2023, novembro/2023 e dezembro/2023, não podendo ultrapassar o valor de R$ 1320,00 bruta per capita. (...) 3.6.4. As pessoas convocadas para matrícula pelo recorte de reserva de vagas (cotas) destinado à Pessoa com Deficiência- PcD, deverão apresentar a documentação básica e de reserva de vagas (cotas) descritas no item 5.3 e 5.3.1 deste edital. A divulgação do calendário com as chamadas, convocações, declaração de interesse, procedimento de matrícula e recurso seguirá o disposto no item 4.2 deste edital. 3.6.4.1. As pessoas convocadas para procedimento de matrícula que se recusarem a realizar os procedimentos descritos no item 5.3.1 deste edital estarão automaticamente excluídas do processo de vestibular. No caso dos autos, a impetrante relata ter concorrido para uma das vagas reservadas aos candidatos oriundos de escola pública para o curso de Enfermagem. Apesar de selecionada, a matrícula teria sido indeferida pela autoridade impetrada após a análise dos documentos apresentados, face ao não atendimento do critério de renda per capita. A impetrante defende que a decisão viola seu direito líquido e certo à matrícula, assim se manifestando, in verbis: A impetrante apresentou contracheques do pai, nos quais constam valores que, segundo a UNIFESP, deveriam ser considerados para o cálculo da renda familiar bruta per capita. Contudo, a impetrante argumenta, com base em jurisprudência consolidada, que determinados valores não devem ser computados como renda, tais como o abono eventualmente recebido, auxílios para alimentação e transporte, diárias e reembolsos de despesas, adiantamentos e antecipações, estornos e compensações referentes a períodos anteriores, 13º salário e férias. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Agravo em Recurso Especial nº 660.892 - SP (2015/0024909-5), reforça que a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de comprovar a necessidade, podendo ser demonstrada por outros meios de prova. Este entendimento é crucial para a análise do presente caso, pois permite que a hipossuficiência econômica seja comprovada de maneira mais abrangente e justa. Ao excluir os valores indevidos dos contracheques apresentados, a renda familiar bruta mensal per capita da impetrante é inferior a 1 salário mínimo, atendendo, portanto, aos requisitos do Edital N° 44/2024. A documentação apresentada pela impetrante é suficiente para comprovar sua hipossuficiência econômica, conforme exigido pelo edital e pela legislação aplicável (id 327545470). Em suas informações, a autoridade impetrada assim se manifestou: O núcleo familiar é composto pela candidata, sra. Rayanne, o seu genitor, sr. Gilson, sua genitora, sra. Silvana, e sua irmã, a menor Gabriella. Como o senhor Gilson é o único membro familiar que se encontra empregado, foi realizada a análise de renda apenas sobre o holerite e extratos bancários do mesmo. A renda média de valores brutos recebidos por ele, entre os meses de outubro a dezembro de 2023, foi de R$5.798,41 (...) Dividindo esse valor pelo número de pessoas que compõem o núcleo familiar (4 pessoas), dá-se um total bruto per capita de R$1.449,60 (...), ou seja, valor superior a um salário mínimo (R$1.320,00). Dessa forma, não foi comprovado que a renda média mensal per capita do núcleo familiar da candidata era de um salário mínimo (R$1.320,00), por esse motivo foi mantido o indeferimento (id 321777878). Verifica-se que o cálculo foi realizado de acordo com as normas estabelecidas e, no caso da impetrante, a renda do núcleo familiar está acima do permitido. Consigne-se, por oportuno, que os holerites apresentados referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2023 corroboram os cálculos apresentados pela autoridade, que, aliás, denotam obediência à norma insculpida no §2º do artigo 7º da Portaria Normativa MEC n. 18/2012. Assim, tendo em vista a renda familiar acima do valor permitido para a concessão do benefício, verifico que não houve violação de direito líquido e certo da parte impetrante. Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas processuais na forma lei. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. (assinado digitalmente) MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

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