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Lucilene Rodrigues Braga x Zema Administradora De Consorcio Ltda

ID: 276309498

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000114-87.2023.8.08.0052

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCILENE RODRIGUES BRAGA

Polo Passivo:

ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Sentença

Advogados:

CARLOS HENRIQUE REZENDE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE DOS SANTOS SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 5000114-87.2023.8.08.0052 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: Nome: LUCILENE RODRIGUES BRAGA Endereço: CRG, S/N, ZONA RURAL, PRIMAVERA, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Advogado do(a) AUTOR: FILIPE DOS SANTOS SOUZA - ES36000 REQUERIDO (A): Nome: ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Endereço: Avenida Ministro Olavo Drummond, 5005, ZEMA, Novo São Geraldo, ARAXÁ - MG - CEP: 38180-129 Advogado do(a) REU: CARLOS HENRIQUE REZENDE VIEIRA - MG191523 SENTENÇA - MANDADO/OFÍCIO/AR Dispensado o relatório, na forma do Art. 38 da Lei 9.099/95. Passo à DECISÃO. Trata-se de ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por danos morais ajuizada por LUCILENE RODRIGUES BRAGA em face de ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, na qual a parte autora pleiteia a restituição integral dos valores pagos em razão de vício de consentimento, a declaração de nulidade do contrato de consórcio e a reparação moral pela frustração contratual. A autora alega que foi induzida por prepostos da requerida a firmar contrato de consórcio com a promessa de contemplação em até 90 dias, bem como de que poderia pagar as parcelas de forma anual, tendo sido levada a crer que, mediante o pagamento da entrada, obteria acesso à carta de crédito em prazo certo. Relata ainda que foi instruída a responder questionário padronizado para viabilizar a liberação do crédito e que, ao perceber o equívoco, solicitou o cancelamento do contrato e restituição dos valores, sem obter resposta satisfatória da requerida. Consta nos autos decisão interlocutória lançada no ID nº 45057285, por meio da qual foi determinada a apresentação de provas suplementares pela parte autora, inclusive quanto à existência de áudios relacionados à negociação e ao teor da gravação de confirmação contratual. A contestação apresentada pela requerida Zema Administradora de Consórcio Ltda. foi declarada intempestiva (conforme certidão de ID nº 39747886), mas foram conhecidos seus argumentos defensivos, no sentido de que não houve promessa de contemplação antecipada, de que o contrato foi firmado em conformidade com a legislação vigente, e de que eventual restituição de valores somente se daria após a contemplação da cota ou encerramento do grupo consorcial, em consonância com a Lei nº 11.795/2008. A autora, em manifestação complementar (ID nºs 49603908, 51092175 e 40451574), reiterou a alegação de que houve má-fé por parte da requerida, anexando conversas obtidas por aplicativo de mensagens em que representantes da ré confirmam a promessa de contemplação antecipada e a modalidade de pagamento anual, elementos que corroboram a existência de erro substancial no momento da contratação. Não havendo preliminares, sigo ao mérito. Ressalte-se, de início, que a contestação apresentada pela requerida foi protocolada fora do prazo legal, conforme certificado nos autos sob ID nº 39747886, o que ensejou o reconhecimento de sua intempestividade. A ausência de impugnação formal e tempestiva acarreta, portanto, a presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, aplicável supletivamente aos Juizados Especiais, salvo quando os elementos dos autos indiquem o contrário, o que não se verifica na hipótese em análise. Acerca do mérito, o vínculo jurídico entre as partes é regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme disposições dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990, haja vista tratar-se de fornecimento de serviço de consórcio à consumidora final. A hipossuficiência da parte autora, em contraste com a estrutura empresarial da requerida, impõe a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal, com a consequente inversão do ônus da prova, cabendo à requerida demonstrar a regularidade da contratação e afastar as alegações de induzimento e vício de consentimento. Com base no acervo probatório constante dos autos, notadamente os documentos obtidos por meio de capturas de conversas via aplicativo de mensagens (IDs nº 49603908 e 51092175), verifica-se que a parte autora foi inequivocamente induzida a erro no momento da contratação, por meio de informações prestadas por prepostos da parte requerida. Depreende-se, com clareza, que lhe foi assegurada a possibilidade de contemplação da carta de crédito no prazo de até 90 (noventa) dias, condicionada ao pagamento de entrada, bem como a possibilidade de quitação das parcelas em modalidade anual, modalidade essa que não guarda correspondência com a realidade do contrato formalizado. A indução da parte consumidora à contratação de produto distinto daquele efetivamente contratado, mediante informações imprecisas, ambíguas ou deliberadamente inverídicas, configura erro substancial sobre os elementos essenciais do negócio jurídico, conforme previsão do art. 138 do Código Civil: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. No caso em tela, o erro não somente recaiu sobre elementos essenciais do negócio – o tempo de contemplação e a forma de pagamento – mas também foi induzido por conduta ativa da parte requerida, a qual, por meio de seus representantes comerciais, moldou de maneira ardilosa a manifestação de vontade da parte autora, comprometendo sua liberdade de contratar e sua autodeterminação negocial. Configura-se, assim, vício de consentimento, na esteira do que estabelece o art. 171, II, do Código Civil, o qual prevê como causa de anulabilidade do negócio jurídico os vícios do consentimento, entre os quais se inclui o erro. A conduta da demandada afronta diretamente os princípios da transparência, da boa-fé objetiva e do dever de informação, todos consagrados pelo Código de Defesa do Consumidor, especialmente nos artigos 4º, inciso III, e 6º, incisos III e IV. Transcreve-se, a propósito: Art. 6º, CDC – São direitos básicos do consumidor: [...] III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. A violação a tais deveres é ainda mais gravosa quando considerada a natureza da parte autora, consumidora hipossuficiente, e o bem jurídico visado – a aquisição de imóvel por meio de consórcio –, de grande relevância no contexto da dignidade da pessoa humana, valor estruturante do ordenamento jurídico brasileiro. A jurisprudência é firme ao entender que o erro quanto à realização do negócio jurídico é razão suficiente para sua rescisão e devolução dos valores retidos: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. FALSA PROMESSA DE CONTEM PLAÇÃO IMEDIATA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE VALOR PAGO A TÍTULO DE ENTRA DA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame apelação cível interposta por administradora de consórcio em face de sentença que julgou procedente ação ajuizada por consumidora, declarando a nulidade do contrato firmado entre as partes e condenando-a à devolução integral dos valores pagos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, diante da prática de publicidade enganosa e da existência de vício de consentimento. II. Questão em discussão há duas questões em discussão: (I) definir se há vício de consentimento decorrente de falsa promessa de contemplação imediata em contrato de consórcio; (II) estabelecer se é devida a restituição integral e imediata dos valores pagos, bem como indenização por danos morais. III. Razões de decidir configura-se relação de consumo entre as partes, sendo plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos termos dos seus artigos 2º e 3º. A promessa de contemplação imediata, comprovada por mensagens de aplicativo entre a autora e o representante da ré (id 77305879), constitui induzimento ao erro, mediante dolo, caracterizando vício de consentimento (art. 154 do CC). A ré, embora tenha impugnado as mensagens apresentadas, deixou de requerer produção de contraprova, não se desincumbindo do ônus probatório do art. 373, inc. II, do CPC. A conduta dolosa do vendedor/representante da ré compromete a validade do contrato, cuja anulação impõe o retorno das partes ao status quo ante, nos termos do artigo 145 Código Civil. A devolução dos valores pagos deve ser integral e imediata, sendo indevida qualquer dedução por taxa de administração, penalidades contratuais ou outros encargos, dada a nulidade do negócio jurídico. O abalo emocional da autora ultrapassa os dissabores cotidianos e configura dano moral indenizável, considerando a frustração legítima de expectativa quanto à aquisição de imóvel, nos termos da jurisprudência consolidada. O valor de R$ 10.000,00 fixado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo com patível com os parâmetros jurisprudenciais para casos análogos. Mantida a condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais devem ser majorados para 15% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §11, do CPC. lV. Dispositivo e tese recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 154; CPC, arts. 373, II, e 85, §11; CDC, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MS, apelação cível nº 0800354-57.2020.8.12.0009, Rel. Juiz waldir marques, j. 21.02.2024; TJ-PR, apelação cível nº 0008424-12.2020.8.16.0001, Rel. Des. Fernando antonio prazeres, j. 04.04.2022; TJ-SP, apelação cível nº 1008808-21.2021.8.26.0008, Rel. Des. Luis Fernando camargo de barros vidal, j. 25.04.2022. (TJBA; AC 8002395-93.2022.8.05.0080; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Não Informado; DJBA 14/05/2025; Pág. 1002) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. OFERTA NÃO CUMPRIDA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL INDEVIDO. I. Caso em exame 1. Ação de rescisão de contrato de consórcio com indenização por danos materiais e morais. Alegada oferta não cumprida de condições em relação ao lance, mensalidades e contemplação. Sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados, considerando ter havido desistência, determinando a devolução dos valores pagos, deduzida a taxa de administração, e condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (I) houve propaganda enganosa e ofertas não cumpridas pela apelada; (II) a autora tem direito à rescisão do contrato e à devolução dos valores pagos, bem como à indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A oferta e informações prévias integram o pacto que vier a ser celebrado, conforme art. 30 do CDC. 4. Recusado o cumprimento da oferta, assiste direito ao consumidor à rescisão do contrato e à restituição dos valores pagos, conforme art. 35, III, do CDC. 5. Rescindido o pacto por culpa da administradora do consórcio, a restituição deve ser imediata e integral, não se aplicando ao caso o tema 312 do STJ. 6. Inexistência de danos morais, pois o caso não revelou maiores consequências, tratando-se de mero dissabor. 7. Honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor atualizado da causa (artigo 85, § 2º, do código de processo civil), os quais serão arcados, assim como as custas, na proporção de 85% para a parte ré e 15% para a parte autora. Suspensos os ônus sucumbenciais em face da autora em razão da gratuidade. lV. Dispositivo e tese recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Comprovada a oferta de condições não cumpridas pela apelada, faz jus o consumidor ao direito de rescindir o pacto e à restituição integral e imediata dos valores pagos. dispositivos relevantes citados: CC, art. 171, II; CDC, art. 6º, III; art. 30, art. 31, art. 35, III. Jurisprudência relevante citada: TJSC, apelação nº 0300033-04.2018.8.24.0078, Rel. Altamiro de oliveira, sexta câmara de direito comercial, j. 13-02-2025; TJSC, apelação nº 0312227-12.2015.8.24.0023, Rel. Álvaro Luiz Pereira de andrade, sétima câmara de direito civil, j. 27-10-2022; TJSC, apelação nº 5002636-78.2020.8.24.0042, Rel. Janice goulart Garcia ubialli, quarta câmara de direito comercial, j. 28-02-2023; TJSC, apelação nº 5003460-80.2022.8.24.0005, Rel. Janice goulart Garcia ubialli, quarta câmara de direito comercial, j. 23-01-2024. (TJSC; APL 5008889-41.2024.8.24.0075; Quarta Câmara de Direito Comercial; Rel. Des. Vitoraldo Bridi; Julg. 06/05/2025) Diante disso, impõe-se o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico, nos termos do artigo 138 do Código Civil, que estabelece a anulabilidade do contrato quando há vício na manifestação de vontade por erro substancial, sendo de rigor a restituição das partes ao estado anterior, conforme disciplina o artigo 182 do mesmo diploma legal. Quanto à restituição dos valores pagos, tem-se que a autora comprovou o desembolso da quantia de R$10.666,68 (dez mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e oito centavos), valor este que deve ser integralmente restituído, atualizado monetariamente desde cada pagamento e acrescido de juros de mora a partir da citação. A tese sustentada pela parte demandada, no sentido de que a devolução dos valores somente poderia ocorrer após a contemplação da cota ou encerramento do grupo, não encontra amparo quando demonstrado que não se trata de mera desistência voluntária, mas sim de uma contratação eivada de vício de consentimento, o que desnatura completamente a aplicação da regra do art. 30 da Lei nº 11.795/2008. Em situações dessa natureza, tem sido pacífica a orientação dos tribunais, no sentido de que, configurado vício de consentimento, a devolução das quantias pagas deve ocorrer de forma imediata, independentemente da contemplação ou do encerramento do grupo de consórcio. Com efeito, transcreve-se: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de consórcio. Narrativa do autor de que pagou regularmente as parcelas até que a administradora, sem sua anuência, alterou o modelo base do bem consorciado. Alegação de alteração no montante da cota, com consequente aumento no valor da parcela mensal. Sentença que julgou improcedente o pedido em face da requerida Trevo Motos e Peças Ltda e parcialmente procedente em relação à Administradora de Consórcio Nacional Honda, declarando rescindido o contrato e condenando-a a restituir ao autor o valor de R$ 8.475,18. Insurgência da ré. Alegação de inexistência de falha na prestação de serviços e ausência de ilícito praticado pela administradora diante da descontinuidade do modelo CB Twister, 250cc. Não provimento. Irregularidade na alteração unilateral do bem base do consórcio. Aplicação do artigo 35 da Circular 3.432/09 do BACEN, que estabelece a necessidade de assembleia geral extraordinária dos consorciados para deliberar sobre a substituição do bem, na hipótese de descontinuidade da produção do objeto referenciado no contrato. No mesmo sentido, o artigo 20, §3º da Lei nº 11.795/08, que aponta, inclusive, a necessidade de participação dos consorciados não contemplados. Parte requerida que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, porquanto não comprovou que tenha sido realizada a assembleia geral extraordinária nem que o autor tenha sido notificado para dela participar. Previsão genérica em contrato que não se mostra suficiente para dispensar exigência prevista em Lei. Devolução imediata e integral que se mostra de rigor, pois a hipótese dos autos não versa sobre exclusão ou desistência do consorciado, mas de culpa exclusiva da administradora, sendo inaplicável o Tema 312 do STJ. Impossibilidade de retenção a título de cláusula penal. Consectários corretamente fixados. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a Súmula do julgamento de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. (JECSP; RecInom 1001695-73.2024.8.26.0246; Ilha Solteira; Primeira Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Jefferson Barbin Torelli; Julg. 30/04/2025) No tocante ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que a autora experimentou sofrimento e frustração legítima diante da conduta abusiva da ré, que, por meio de seus prepostos, prestou informações enganosas, reteve valores sem justa causa e deu causa à prolongado litígio judicial. Tal conduta violou a dignidade da parte consumidora, caracterizando dano moral indenizável, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. A jurisprudência pátria reconhece que a promessa infundada fomentando expectativa ao consorciado, gera dever de indenizar: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. PROPAGANDA ENGANOSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. ADUÇÃO DE AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA CONTRATAÇÃO. JUNTADA DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA PARA CONFIRMAÇÃO DE DADOS E CONHECIMENTO DO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. DEPOIMENTOS QUE CORROBORAM O MODO DE ATUAÇÃO DA DEMANDADA. OFERECIMENTO DE CONCESSÃO RÁPIDA DE CRÉDITO, SEM A DEVIDA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O CONSÓRCIO. PROPAGANDA ENGANOSA E INDUÇÃO A ERRO. 2. TESE DE CONDUTA DOLOSA DA AUTORA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 150 DO CC -AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA NESSE SENTIDO. ÔNUS DO RÉU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 373, INC. II, DO CPC. SUPOSTA FRAUDE POR PARTE DA DEMANDANTE NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO NO PONTO. 3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESE DE AUSÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PLEITEADO PELA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. ALEGAÇÕES VEROSSÍMEIS DA DEMANDANTE. EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES. 4. DESCONTO DAS TAXAS CONTRATUAIS E APLICAÇÃO DE MULTA NO CONTRATO DE CONSÓRCIO. ARGUIÇÃO DE QUE O CONTRATO QUE TERIA PREVISÃO ESPECÍFICA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES AO FINAL DO GRUPO. LANCE OU SORTEIO. NÃO ACOLHIMENTO. ANULAÇÃO DO CONTRATO. HIPÓTESE DIVERSA DE CONSORCIADO DESISTENTE. CASO QUE REMETE ÀS PARTES A RETORNAREM AO STATUS QUO ANTE. NECESSIDADE DE IMEDIATA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. 5. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. INACOLHIMENTO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE TRADUZ EM MERO ABORRECIMENTO. CONSUMIDOR LESADO POR PROPAGANDA ENGANOSA. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A promessa de contemplação imediata, ainda que verbal, possui relevante impacto, considerando especialmente a vulnerabilidade do consumidor e sua confiança nas informações prestadas pelo vendedor. 2. Cabe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, inc. II, do CPC). 3. A inversão do ônus da prova pode ser determinada quando houver hipossuficiência do consumidor ou quando suas alegações forem verossímeis. 4. A anulação do contrato impõe o retorno das partes ao status quo ante, com a restituição integral e imediata dos valores pagos. 5. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (TJSC; APL 5068622-36.2020.8.24.0023; Segunda Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Antônio do Rêgo Monteiro Rocha; Julg. 30/04/2025) No que se refere à valoração do dano moral, tema dos mais controversos, perfilho o entendimento de que o dano moral não pode servir de enriquecimento sem causa. Sigo a profícua lição do emitente Professor CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA de que “na reparação do dano moral estão conjugados dois motivos ou duas concausa: I - punição ao infrator pelo fato de haver ofendido bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II - por nas mãos do ofendido uma soma que não o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material... O que pode ser obtido “no fato” de saber que a soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança.” E finaliza o mestre: “na ausência de um padrão ou de uma contraprestação, que dê o co-respectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento da indenização” Responsabilidade Civil - Forense - 8ª ed. - págs. 317/318). Neste caso, no meu sentir, por uma questão de coerência, e, para evitar o enriquecimento sem causa, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor de cada requerente, seja suficiente para a reparação do dano sofrido, servindo, também, de punição a requerida, eis que consistente em quantia razoável. Quanto ao índice a ser utilizado para correção monetária e juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça tem sufragado o entendimento de que nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, deve-se aplicar a taxa SELIC, que é composta de juros moratórios e de correção monetária. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.742.585/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 16/9/2024.). Como a taxa SELIC é, a um só tempo, fator de correção monetária e pagamento de juros de mora, há particularidades do caso que precisam ser consideradas, em virtude da diversidade de termos iniciais de correção monetária, sob pena de se onerar o devedor ou desfalcar o credor. No que atine à indenização por danos morais, o problema se dá pelo fato de que os juros fluem antes da correção monetária, dado a distância temporal entre a citação e o arbitramento do quantum. Se for aplicada a taxa SELIC a partir da citação, daí incidirá o fator de correção monetária, e se for aplicar a taxa SELIC somente a partir do arbitramento, o tempo entre a citação e o arbitramento fica sem a devida incidência de juros moratórios. Como solução de ajuste, “[...] para a obtenção da ‘taxa de juros real’ – a taxa equivalente ao aumento real do capital, excluída a simples atualização da moeda – é necessário abater da taxa do SELIC o índice correspondente à inflação.” Desse modo, quanto à indenização por danos morais, a partir da data da citação fluirá juros legais até a data da fixação da indenização, calculado pela taxa SELIC, mas com a dedução da correção monetária que nela se contém, pelo abatimento do índice do INPC-IBGE do mesmo período. A partir da data da fixação do valor da indenização dos danos morais, incidirá a taxa SELIC integralmente, como fator de correção monetária e juros moratórios. A taxa SELIC deve ser calculada conforme o sistema disponibilizado eletronicamente pelo Banco Central do Brasil (calculadora do cidadão). Em relação aos danos materiais, a correção monetária dar-se-á a partir do efetivo prejuízo (S. 43 do STJ), incidindo a taxa SELIC, que engloba tanto os juros quanto a correção monetária (art. 406 CC). Destaca-se, por fim, que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que nas ações indenizatórias, tanto nos danos morais, quanto nos danos materiais, aplica-se a taxa SELIC como referencial para os juros de mora. (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5013374-96.2023.8.08.0000, Relatora Desª HELOISA CARIELLO, 2ª Câmara Cível, Data: 19/Apr/2024). ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos insertos na exordial para DECLARAR a nulidade do contrato de consórcio celebrado, CONDENAR a parte requerida a restituir à autora o valor de R$ 10.666,68 (dez mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e oito centavos), com juros desde a citação, e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ), atualizado pelo índice da taxa SELIC, bem como, CONDENAR, ainda, a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor de cada parte requerente, com correção monetária a partir desta data (STJ - Súmula 362), e juros desde a citação inicial (CC, Art. 405), aplicando-se o índice da taxa SELIC. Sem custas e honorários, eis que indevidos nesta fase. Publique-se. Registrado no sistema PJe. Intimem-se. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA UNIFICADA: 1) Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação destas, ao Colegiado Recursal. 2) Transitada em julgada a sentença e desde que requerido pela parte exequente o cumprimento de sentença, contanto que a referida petição venha instruída com a planilha de cálculo atualizada, proceda-se a Secretaria nos seguintes termos: 2.1) Intime-se a parte executada, para que pague o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido (art. 523, do CPC). 2.2) Não havendo pagamento, fica ciente a parte credora que deverá providenciar a devida atualização, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento). Após, conclusos para tentativa de penhora on-line. 2.3) Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). 3) Transitada em julgada essa sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido quanto à fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos até o requerimento das partes. 4) Transitada em julgado, e não havendo requerimentos pendentes, proceder às baixas no sistema. LINHARES-ES, assinado e datado eletronicamente CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5008889-45.2025.4.04.7108

ID: 307235228

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008889-45.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI MIRANDA NAZARI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIVONE HARDT BETIOLLO

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CAROLINA PEREIRA DE MORAES DA CRUZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008889-45.2025.4.04.7108/RS AUTOR : VANDERLEI MIRANDA NAZARI ADVOGADO(A) : MARIVONE HARDT BETIOLLO (OAB RS037831) ADVOGADO(A) : CAROLINA PEREIRA DE MORAES … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008889-45.2025.4.04.7108/RS AUTOR : VANDERLEI MIRANDA NAZARI ADVOGADO(A) : MARIVONE HARDT BETIOLLO (OAB RS037831) ADVOGADO(A) : CAROLINA PEREIRA DE MORAES DA CRUZ (OAB RS082296) DESPACHO/DECISÃO I. Tramitação Ágil - Aposentadorias Como forma de racionalizar a gestão processual e permitir a organização da tramitação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região implantou a sistemática da Tramitação Ágil - Aposentadorias no E-Proc, funcionalidade que permite, por meio da ferramenta " Painel Previdenciário " , a estruturação de dados sobre os pedidos da ação, relativamente aos períodos controvertidos e as respectivas provas, com a especificação e organização de elementos relevantes para a instrução processual e o julgamento. A utilização dessa ferramenta pelo(a) procurador(a) da parte autora permitirá imprimir maior celeridade e eficiência na tramitação e análise da demanda, com base nos dados estruturados fornecidos, colaborando-se para a obtenção da prestação jurisdicional efetiva em tempo razoável, inclusive por meio da conciliação . Em vista disso, para que o processo tenha regular desenvolvimento, determino, previamente à citação, a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, completar a inicial, integrando o Painel Previdenciário com todos os dados pertinentes à sua pretensão, inclusive com referência às provas de acordo com a fundamentação e os pedidos da exordial, em especial, no caso em tela, os seguintes documentos: a) procuração , preferencialmente, assinada no intervalo de um ano; b) declaração de pobreza firmada pela parte autora em caso de requerimento de gratuidade da justiça, na ausência de cláusula específica quanto à esta na procuração outorgada (art. 105 do CPC) ; Estando a demandante impossibilitada de assinar, os referidos documentos poderão ser: - assinados a rogo, devendo o ato ser testemunhado por duas pessoas estranhas à esfera de interesse jurídico da parte autora e de seu procurador (as quais registram seu CPF e assinam); - firmados por instrumento público; - ou, na ausência de condições financeiras para firmar o referido instrumento, a parte autora poderá comparecer na Central de Atendimento ao Público, situada no térreo do prédio desta Subseção, no horário das 13 às 18 horas, portanto documento de identidade, para o servidor responsável certificar nos autos quem a parte autora nomeia como seu procurador, bem como seu pedido de gratuidade de justiça. c) documento de identidade com foto , ou qualquer outro documento hábil e válido no Território Nacional, tais como Carteira Nacional de Habilitação, Carteira Funcional (com assinatura, de forma a permitir a conferência daquela aposta na procuração e na declaração de hipossuficiência); d) comprovante de endereço atualizado, preferencialmente, emitido nos últimos de 60 (sessenta) dias da data do presente ajuizamento (conta de água, luz, telefone, contrato de locação preferencialmente em seu nome. Ressalta-se que se o documento estiver em nome de terceira pessoa, este deverá ser acompanhado de declaração e prova do vínculo que relacione essa pessoa ao autor, bem como cópia do documento de identidade do declarante . e) ÍNTEGRA da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), admitindo-se a versão digital do referido documento, inclusive, de todos os registros complementares que podem facilitar no aumento de prazo de prorrogação da condição de segurado; f) memória do cálculo (que conduza à apuração do valor atribuído à causa, inclusive quanto ao valor da RMI empregada), Poderá a parte autora utilizar as planilhas disponibilizadas no site da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (cálculos judiciais), bem como deverá diligenciar junto ao INSS os elementos necessários para a realização do cálculo (dados do CNIS ou INFBEN), uma vez que esta Vara Federal não os fornece (já que definidor da competência para processamento da ação); g) contrato de honorários (caso o procurador pretenda ver destacados os honorários por ocasião da requisição do pagamento, em caso de procedência do pedido); h) íntegra do processo administrativo em sua versão original , em ordem e legível , tal qual tramitou perante a autarquia previdenciária, sem destaques ou observações feitas por qualquer das partes , pois consabido que tais documentos estão acessíveis aos segurados mediante simples requerimento junto à autarquia previdenciária, por meio do Portal Meu INSS; i) consulta atualizada da situação de análise do requerimento administrativo, a qual pode ser facilmente obtida pelo Portal Meu INSS (https://www.inss.gov.br/servicos-do-inss/meu-inss/. II. Dos documentos específicos necessários à instr ução processual: Comprovação de atividades alegadamente desenvolvidas sob condições especiais . Quanto ao período especial postulado na ação, alerta-se que é ônus da parte autora provar as condições especiais sob as quais o trabalho foi desenvolvido (art. 373, I, do CPC). Nesse sentido, o sistema processual civil estatui que a prova documental deve sempre acompanhar a petição inicial (art. 434 do CPC). Excepcionalmente, à luz do direito de defesa, admite-se a produção de prova documental ao longo da instrução. A propósito, explicitam-se os critérios de análise e julgamento de tempo especial perfilhados pelo juízo. - Documentos comprobatórios da especialidade . Para os intervalos verificados até 05/03/1997 , deverão ser juntados Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, formulário DSS-8030/DIRBEN-8030 e, quanto ao agente físico ruído, laudo técnico de condições ambientais de trabalho; a partir de 06/03/1997 até 31/12/2003 , CTPS, formulário DSS-8030/DIRBEN-8030 e, quanto a todos os agentes nocivos, laudo técnico de condições ambientais de trabalho; e a partir de 01/01/2004 , Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, devidamente acompanhado de laudo técnico de condições ambientais de trabalho, quando nele não estiver registrada avaliação da submissão a agentes nocivos para determinado intervalo, e/ou quando não indicado o responsável técnico pelo registro de agentes nocivos. Em caso de indicação no PPP de EPI eficaz (com CA), deverá a parte anexar o respectivo laudo técnico da empresa. - Apresentação de PPP . A apresentação de PPP, se preenchido corretamente, em qualquer período (inclusive antes de 01/01/2004), supre, em linha de princípio, a necessidade de juntada de outros documentos, ressalvado o caso de dúvida quanto a dados que dele constarem. Entende-se como PPP preenchido de forma correta aquele que, além de trazer as informações correspondentes a todos os seus campos, especifica as funções desenvolvidas pelo(a) segurado(a) e os setores de trabalho; traz as medições específicas no caso de agentes nocivos submetidos a estas (ruído em dB(A); calor em IBUTG; etc.); especifica os elementos químicos a que exposto o(a) segurado(a) e, sendo o caso, a correspondente concentração (não bastando indicação genérica); indica responsável técnico pelos registros ambientais; dentre outros dados. - Responsabilidade da emissão dos documentos . Conforme art. 58, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, “ a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista ”. Portanto, a prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). Os dados que constam dos documentos, de responsabilidade do empregador, serão, em linha de princípio, considerados corretos para a função e período atestados, salvo impugnação específica e fundamentada, conforme se explicará na sequência. - Recusa do empregador à emissão dos documentos . Nos casos de recusa do empregador em fornecer ao segurado o formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030), o Perfil Profissiográfico Previdenciário ou o laudo técnico de condições ambientais de trabalho referentes à época em que prestado o labor, fica determinada por este Juízo a expedição de ofício à empresa, requisitando o respectivo documento em 10 (dez) dias. Sirva a presente decisão como Ofício. - Dificuldades/inviabilidade na obtenção de documentos de empregador em atividade . No caso em que inexistam documentos (formulários e laudos) da empresa ativa, “ ou, existentes, mas comprovada a dificuldade de apuração da nocividade dos agentes, e alteradas substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do liame laboral, de modo a impedir a realização de ato pericial judicial diretamente nas suas dependências ", admitir-se-á a " adoção de laudo de empresa similar, para fins de comprovação de atividade especial ” (Turma Regional de Uniformização - Previdenciária do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pedido de interpretação de lei n. 5003270-77.2019.4.04.7001/PR, Rel. Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, julgado em 26/06/2020), desde que devidamente evidenciada a similaridade. - Empregador extinto ou inativo . Tratando-se de empresa extinta ou inativa (cuja inatividade, salvo se notória, deve ser comprovada mediante a apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal do Brasil ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário), deverá o segurado buscar as informações pertinentes com o responsável pela documentação da pessoa jurídica em tela (proprietário, sócio, administrador da massa falida, escritório de contabilidade, etc.), a fim de que este faça os preenchimentos correspondentes. Havendo recusa, fica autorizada a expedição de ofício pelo Juízo, requisitando o respectivo documento em 10 (dez) dias. Se infrutífera a obtenção de documentos, poderá ser aplicado, por analogia, o conteúdo do laudo de condições ambientais de trabalho referente a empresa similar. - Dispensa de apresentação de documentos . Em determinadas situações, poder-se-á dispensar a apresentação de parte da documentação. É o caso, por exemplo, de vínculos sobremodo antigos, junto a empregadores que encerraram suas atividades há muito tempo; de vínculos em setores industriais nos quais é notória a exposição nociva (como sucede na exposição a hidrocarbonetos no setor coureiro-calçadista antes de 03/12/1998, quando a entrega e utilização de EPIs não era decisiva para afastar a especialidade); de empresas cujos laudos revelam contato com agentes nocivos em todos os setores; de empresas pequenas, com existência efêmera e/ou informal; enfim, em casos em que evidenciada a inviabilidade na obtenção de documentos . Nesses casos, embora, em princípio, desnecessária a veiculação de todos os documentos, deverá a parte autora demonstrar, pelo menos, o vínculo empregatício; a nomenclatura da função exercida; o ramo de atividade da empresa (se não evidente na própria nomenclatura e/ou não constar da CTPS); e o encerramento das atividades. - Documentos preenchidos por terceiros, pelo(a) próprio(a) segurado(a) ou para outrem . Não se aceitarão como prova válida formulário ou PPP de terceiros, ou preenchido pelo próprio segurado, inclusive se contribuinte individual, ou pelo sindicato da categoria pertinente com base em informações prestadas exclusivamente pelo segurado ou em sua CTPS, salvo, no último caso, quando se tratar de trabalhador avulso, quando poderá o órgão gestor de mão-de-obra, devidamente amparado em seus registros documentais, realizar o preenchimento. - Inexistência de laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneo à prestação do labor . Caso inviável apresentar laudo técnico contemporâneo à prestação do trabalho (indicada de forma explícita no formulário ou pela ausência de preenchimentos de campos indispensáveis do documento), poderá ser preenchido com base em laudo posterior da empresa, presumindo-se, sob as penas da lei, que a empresa atesta não terem sido efetuadas alterações de funções para o cargo anteriormente desempenhado ou mudanças de layout nos setores de prestação do serviço (ou seja, entender-se-á que a empresa está atestando que as condições de labor não mudaram de uma data para outra); ou poderá a parte autora juntar laudo(s) posterior(es) do mesmo empregador, se não houve alteração das condições de trabalho de uma data para outra; ou poderão ser juntados laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo(a) próprio(a) segurado(a), autor(a) da ação previdenciária, contra o empregador, ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em acordos ou dissídios coletivos, observadas as mesmas exigências quanto a contemporaneidade na confecção, ou, ainda, laudos da mesma empresa em demandas previdenciárias; ou, ainda, poderá a parte autora juntar laudos coletivos de terceiros, a fim de serem empregados por similaridade, caso em que deverá indicar, de forma específica, qual o ofício a ser considerado como paradigma e comprovar que as funções eram equivalentes, indicando, em petição, as correspondências entre uma e outra (comprovação da similaridade). - Juntada de laudos . Caso haja interesse na análise de laudo técnico do empregador ou de empresa similar, deverá a parte, em atenção ao art. 373, I, do Código de Processo Civil, juntá-los aos autos eletrônicos. - Impugnação ao conteúdo de formulários e laudos . Eventuais discrepâncias entre o teor de formulários e laudos com a realidade, ou, em termos gerais, a não observância à legislação previdenciária, deverão ser resolvidos previamente ao ingresso da ação previdenciária pelos meios adequados, de maneira que não se fará retificação dessas informações nesta demanda. Contudo, para fins de reconhecimento de especialidade, as impugnações ao teor das informações técnicas constantes de formulários ou laudos (a exemplo de patamares de ruído e de eficácia dos equipamentos de proteção individual - EPIs) deverão vir embasadas em elementos também técnicos que demonstrem as apontadas inexatidões, a fim de que se comprove a existência de dúvida razoável quanto a tais informações que fundamentem apropriadamente a análise de pedido de realização de prova pericial; ou seja, aspectos técnicos de documento deverão ser impugnados também de forma científica. - Complementação ou impugnação do teor do PPP a partir de dados constantes de laudo(s) . Como dito, o PPP, corretamente preenchido, é documento hábil a demonstrar as condições do trabalho. No caso de preenchimento do PPP de maneira dissonante ao teor de laudo(s) do empregador (por exemplo, registro de intensidade de ruído no formulário diversa daquela que consta do laudo), ou de omissões no formulário no que diz respeito a dados encartados em laudo(s) (por exemplo, ausência de menção a agentes nocivos que constam de laudo, ou mesmo de especificação de agentes, mencionados apenas genericamente - como "hidrocarbonetos", "poeiras", etc.), cumprirá à parte autora indicar, de forma específica, onde estão os dados que complementam o formulário, com menção a capítulo/item/tópico/etc. e número de página. Da mesma forma, é dever do INSS impugnar eventuais informações do formulário que não condizem com o(s) laudo(s) de modo específico, também prestando todas as informações pertinentes a fim de facilitar o acesso ao dado trazido a análise. Essa exigência situa-se no âmbito do dever de cooperação das partes com o desate do litígio e com a agilização da prestação jurisdicional, bem assim com o seu ônus de apontar, fundamentadamente, e provar os fatos constitutivos do direito, no caso do(a) demandante, ou aqueles que o possam infirmar, no caso do réu. Inexistentes quaisquer referências ou impugnações, presumir-se-ão verdadeiras as informações constantes do PPP. - Situação do contribuinte individual . Quanto à prova da atividade especial, como contribuinte individual, incumbe à parte autora o ônus de anexar a documentação comprobatória de suas alegações - tanto da atividade desenvolvida, quanto da exposição aos agentes agressivos, com base no artigo 373, I, do Código de Processo Civil -, de sorte que cabe ao autor trazer elementos, dentre outros, que demonstrem o tamanho e o layout do local de trabalho (indicação de setores e atividades desenvolvidas); quantos empregados possui; a natureza das atividades desenvolvidas e as condições em que desenvolvidas (laudo coletivo, notadamente); etc. - Agente nocivo ruído . Considerando o teor da decisão da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência da 4ª Região nos autos n. 5011579-91.2018.4.04.7108, bem assim o tema n. 174 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, oportuniza-se, desde já, a juntada de laudo técnico de que conste a metodologia de apuração do ruído (se aplicada a NHO-01 da Fundacentro ou a NR-15), caso não informada no(s) formulário(s) respectivo(s). No caso de empresa inativa, ou ativa, se inviável a obtenção do laudo, poderá ser juntado laudo por similaridade ou realizada perícia por similaridade, na forma já evidenciada nos itens precedentes, caso demonstrada a tomada de efetivas diligências na obtenção dos documentos, todas infrutíferas, e desde que objetivamente comprovada a similaridade. - Ruído variável . Sendo indicado ruído variável no formulário, com mínimo e máximo, respectivamente, abaixo e acima do limite de tolerância da época da prestação do labor, cumprirá à parte autora juntar o(s) laudo(s) que embasou(aram) o preenchimento do documento, a fim de que se apurem as condições e que se verifiquem as medições feitas por atividade e por setor, bem como o tempo de exposição e outros dados. A não juntada, quando injustificada, acarretará o julgamento no estado em que se encontra, sendo considerado não demonstrado o fato constitutivo do direito. Eventuais dificuldades de obtenção de documentos deverão ser trazidas a conhecimento do juízo e demonstradas. - Hidrocarbonetos . Conforme Tema n. 298 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, " a partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a 'hidrocarbonetos' ou 'óleos e graxas', ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo. " Assim sendo, poderá a parte autora, querendo, apresentar prova acerca da espécie de hidrocarbonetos e da composição de óleos e graxas a que porventura esteve exposta. - Equipamentos de proteção individual - EPIs . Em linhas gerais, o uso de equipamentos de proteção individual somente descaracteriza a atividade em condições especiais se comprovada, no caso concreto, a real efetividade, suficiente para afastar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. - Banco de laudos. Destaque-se que está disponível o Banco de Laudos Técnicos Periciais das Condições Ambientais do Trabalho para consulta pública, no Portal Unificado da Justiça Federal da 4ª Região, conforme link abaixo: BANCO DE LAUDOS - Comprovação de dificuldades na obtenção de documentação . Afirmada e comprovada dificuldade na obtenção de documentação, venham conclusos para análise. A fim de incrementar tal complementação, ressalve-se a possibilidade de se acessar instruções adicionais a respeito da utilização da sistemática de Tramitação Ágil - Aposentadorias pelos advogados na distribuição podem ser acessadas no vídeo tutorial produzido pela Emagis-TRF4, disponível no seguinte endereço eletrônico: https://youtu.be/Ya-csosrTRg?si=Ev-N9zHRWUASQQh3 . O referido painel deverá ser preenchido com absoluta correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, uma vez que orientará, a partir de sua apresentação, o rumo do processo de forma muito mais célere e eficiente. Significa dizer que a análise das provas se pautará essencialmente no que for lançado no painel, pois se presumirá que está correspondente ao que foi lançado na petição inicial anteriormente apresentada, desconsiderando-se eventuais requerimentos dele divergentes formulados antes de tal manifestação. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora . A medida é proposta no intuito de padronizar a rotina de exame prévio das provas, de modo que, com a padronização obtida pelo preenchimento do painel, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade, já que um maior número de processos poderá ser apreciado no menor tempo possível. Consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. III. Prazo para apresentação do ADITAMENTO à inicial Havendo pedido de dilação de prazo, orienta-se que seja utilizado o seguinte tipo de petição: PETIÇÃO - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. Fica, desde já, autorizada a Secretaria desta unidade a deferir eventual pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora em até 15 (quinze) dias, mediante simples intimação, sem a necessidade de expedição de ato ordinatório , conforme Portaria nº 705/2023, publicada nos autos do Processo SEI nº 0001657-75.2023.4.04.8001. Cumpridas as determinações supra ou transcorrido o prazo para tanto, retornem os autos para análise do recebimento da inicial ou extinção do feito.

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