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Processo nº 5018960-50.2023.4.02.5001

ID: 277823779

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018960-50.2023.4.02.5001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO LOPES DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELSON DA CONCEIÇÃO LUCAS

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Apelação Cível Nº 5018960-50.2023.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE : CARLOS AUGUSTO LOPES DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELSON DA CONCEIÇÃO LUCAS (OAB M… Apelação Cível Nº 5018960-50.2023.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE : CARLOS AUGUSTO LOPES DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELSON DA CONCEIÇÃO LUCAS (OAB MG095912) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NEOPLASIA MALIGNA. PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade temporária, com posterior conversão em benefício por incapacidade permanente e majoração de 25%, em razão de neoplasia maligna da próstata (CID 10 - C61), sob fundamento de ausência de incapacidade laborativa comprovada. O Juízo de primeiro grau condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa por força da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o Apelante faz jus à concessão de benefício por incapacidade temporária, com posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente e aplicação do acréscimo legal de 25%, diante do diagnóstico de neoplasia maligna e alegada necessidade de auxílio permanente de terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito aos benefícios por incapacidade pressupõe a presença de três requisitos: qualidade de segurado, cumprimento da carência legal (art. 25, I, da Lei 8.213/91) e comprovação de incapacidade laborativa, conforme previsto nos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91. 4. A concessão da aposentadoria por incapacidade permanente pode considerar, além da análise clínica, as condições socioeconômicas, culturais e profissionais do segurado, conforme precedentes do STJ e da própria Corte de origem, desde que haja, ao menos, laudo pericial médico indicando incapacidade total ou parcial. 5. A perícia judicial realizada em 21/10/2023 por médico oncologista, nomeado pelo Juízo, concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa atual, destacando que o paciente não apresenta sinais de doença oncológica em atividade desde a cirurgia realizada em 2019, restando apenas sequelas esperadas do tratamento. 6. Laudos médicos particulares apresentados pelo Apelante não indicam incapacidade, mas apenas relatam a ausência de recidiva da doença. O único documento que menciona impossibilidade laborativa é subscrito por fisioterapeuta, profissional que não detém competência legal ou técnica para atestar incapacidade nos termos exigidos pela legislação previdenciária. 7. Em conformidade com o art. 479 do CPC, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, a superação de suas conclusões exige prova inequívoca em sentido contrário, o que não se verifica nos autos. 8. Ausente prova médica idônea da incapacidade laborativa, é inviável a concessão do benefício pleiteado, seja ele temporário ou permanente, tampouco a majoração de 25% prevista no art. 45 da Lei 8.213/91. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A ausência de incapacidade laborativa atestada por perícia médica judicial impede a concessão de benefício por incapacidade temporária ou permanente. 2. Laudo emitido por fisioterapeuta não possui eficácia probatória suficiente para infirmar perícia médica oficial realizada por especialista da área da patologia em análise. 3. A majoração de 25% prevista no art. 45 da Lei 8.213/91 somente é devida quando demonstrada a efetiva necessidade de auxílio permanente de terceiro e a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. Dispositivos relevantes citados : Lei 8.213/91, arts. 25, I, 42, 45 e 59; CPC, arts. 479 e 178. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no AREsp 2.036.962/GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 5.9.2022, DJe 9.9.2022. STJ, AREsp 1.348.227/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 11.12.2018, DJe 14.12.2018. TRF2, AC 5001880-85.2021.4.02.9999/ES, Rel. Des. Federal Flávio Oliveira Lucas, DJ 14.11.2022. TRF2, AC 5009235-68.2022.4.02.5002, Rel. Des. Federal Andrea Cunha Esmeraldo, Primeira Turma Especializada, DJ 08/02/2024. TNU, Súmula 47. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, com a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo, a teor do art. 85, §11, do CPC, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

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Maria Da Conceicao Lopes Vieira x Antonio Geraldo Santos De Freitas

ID: 321739101

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 8a. TURMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5015057-52.2023.4.04.7005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO LOPES VIEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS FERNANDES

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VANDERLEI FERREIRA ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Criminal Nº 5015057-52.2023.4.04.7005/PR RELATOR : Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : MARIA DA CONCEICAO LOPES VIEIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : LUCAS FERNANDES (OAB SP268806) … Apelação Criminal Nº 5015057-52.2023.4.04.7005/PR RELATOR : Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : MARIA DA CONCEICAO LOPES VIEIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : LUCAS FERNANDES (OAB SP268806) INTERESSADO : ANTONIO GERALDO SANTOS DE FREITAS (RÉU) ADVOGADO(A) : VANDERLEI FERREIRA ARAUJO EMENTA Direito penal. Apelação criminal. Crime de descaminho. Condenação mantida. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pela defesa de Maria da C. L. V. contra sentença que a condenou pela prática do crime previsto no artigo 334, § 1º, inciso IV, do Código Penal, à pena de 1 ano e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, sem direito à substituição ou suspensão da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a denúncia é inepta por ausência de individualização das mercadorias apreendidas; (ii) há ausência de provas da materialidade e autoria diante da falta de laudo merceológico e insuficiência probatória; (iii) a dosimetria da pena deve ser revista quanto à valoração das circunstâncias judiciais negativas, regime inicial de cumprimento e possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A denúncia não é inepta, pois atende aos requisitos do artigo 41 do CPP, descrevendo os fatos e qualificando a acusada, possibilitando o exercício do contraditório e ampla defesa, conforme jurisprudência do TRF4 e STJ. O fracionamento das mercadorias para fins de individualização dos tributos é inviável em crime praticado em coautoria, sendo todos responsáveis pela totalidade dos tributos iludidos, conforme entendimento consolidado nesta Corte. 4. A materialidade e autoria do delito de descaminho restaram comprovadas por documentos administrativos elaborados por servidores públicos no exercício de suas funções, que gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade, e foram submetidos ao contraditório judicial, conforme artigo 155 do CPP e jurisprudência do TRF4. A ausência do laudo merceológico não compromete a comprovação da origem estrangeira das mercadorias e do valor dos tributos devidos, sendo dispensável para a configuração do delito. 5. O dolo genérico está evidenciado pelas circunstâncias do fato e pela confissão da ré, que admitiu a prática delitiva. A autoria é inconteste, pois a ré figurou como passageira no veículo onde foram apreendidas as mercadorias, tendo participação consciente e livre na conduta típica, nos termos do artigo 29 do Código Penal e jurisprudência desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Negado provimento à apelação, mantendo-se a condenação da apelante pela prática do crime previsto no artigo 334, § 1º, inciso IV, do Código Penal, com pena de 1 ano e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, sem direito à substituição ou suspensão da pena. Tese de julgamento: 1. A denúncia que descreve os fatos com clareza e possibilita o exercício do contraditório não é inepta, mesmo sem individualização exata das mercadorias em crime praticado em coautoria. 2. Nos crimes de descaminho, a materialidade e autoria podem ser comprovadas por documentos administrativos submetidos ao contraditório judicial, dispensando-se laudo merceológico. 3. O transporte de mercadorias estrangeiras irregularmente introduzidas configura o iter criminis do delito, responsabilizando penalmente todos os envolvidos, independentemente da propriedade dos bens. 4. A dosimetria da pena é discricionária, devendo observar as circunstâncias judiciais, a reincidência e a individualização da conduta, justificando regime inicial fechado e vedação à substituição da pena em caso de reincidência específica. ___________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, 33, §§ 2º e 3º, 41 do CPP, 44, § 3º, 59, 61, I, 64, I, 65, III, d, 77, I; Decreto-Lei nº 399/1968, art. 3º; Súmulas 269 e 440 do STJ; Tema Repetitivo 585 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TRF4, ACR 5001366-11.2018.4.04.7016, 8ª Turma, Rel. J. P. Gebran Neto, 23/05/2019; TRF4, ACR 5008684-49.2016.4.04.7005, 7ª Turma, Rel. S. M. Sanchotene, 12/05/2020; TRF4, ACR 5009235-87.2020.4.04.7005, 7ª Turma, Rel. D. Pereira Junior, 13/09/2022; TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5009482-05.2019.4.04.7005, 8ª Turma, Rel. J. P. Gebran Neto, 11/02/2021; STJ, AgRg no AREsp 1870853/PR, Rel. Min. J. I. Paciornik, 19/10/2021; STJ, AgRg no HC 773.645/MS, 6ª Turma, Rel. Min. R. S. Cruz, 18/04/2023; TRF4, ACR 5006225-49.2017.4.04.7002, 8ª Turma, Rel. L. F. de Lima, 11/10/2023; STJ, AgRg no AREsp 2.480.609/DF, 6ª Turma, Rel. Min. T. S. Santos, 14/02/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 09 de julho de 2025.

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Processo nº 5000369-28.2023.4.02.5005

ID: 338765884

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000369-28.2023.4.02.5005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE CARVALHO DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO

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EZEQUIEL NUNO RIBEIRO

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Apelação Cível Nº 5000369-28.2023.4.02.5005/ES RELATORA : Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO APELANTE : MARLENE CARVALHO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162) ADVO… Apelação Cível Nº 5000369-28.2023.4.02.5005/ES RELATORA : Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO APELANTE : MARLENE CARVALHO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162) ADVOGADO(A) : EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL REALIZADA POR MÉDICO NÃO ESPECIALISTA. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por segurada contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade temporária, com posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, desde a cessação do benefício, em razão de mononeuropatias dos membros superiores (CID G56) e síndrome do túnel do carpo (CID G56.0). A autora também alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa, por ausência de perícia realizada por especialista em ortopedia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de designação de perito especialista em ortopedia caracteriza cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de benefício por incapacidade temporária com conversão em benefício por incapacidade permanente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A nomeação de perito médico não especialista não configura cerceamento de defesa, conforme precedentes do STJ, do CREMERJ e do Conselho Federal de Medicina, que admitem a atuação de qualquer médico legalmente habilitado, salvo em casos de excepcional complexidade. 4. A perícia judicial foi realizada com base em exame físico da autora e análise dos documentos médicos apresentados, concluindo pela inexistência de incapacidade laborativa no período posterior à cessação do benefício. 5. A parte autora não apresentou prova técnica robusta e contemporânea que infirmasse as conclusões da perícia judicial, limitando-se a documentos unilaterais, genéricos ou coincidentes com período em que já recebia auxílio-doença. 6. O laudo judicial, elaborado por perito equidistante das partes e tecnicamente fundamentado, goza de presunção de veracidade, e prevalece frente a pareceres médicos particulares, salvo demonstração de erro material ou omissão relevante, o que não ocorreu no caso. 7. A existência de patologia, por si só, não comprova incapacidade para o trabalho, sendo necessária a demonstração do impacto funcional e da duração da inaptidão, nos termos dos artigos 59 e 42 da Lei 8.213/91. 8. Ausente comprovação de incapacidade total e temporária por período superior a 15 dias consecutivos, ou de incapacidade total e permanente, não há fundamento para a concessão dos benefícios requeridos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A ausência de perícia realizada por médico especialista não configura, por si só, cerceamento de defesa, salvo em hipóteses excepcionais de maior complexidade. 2. O laudo pericial judicial, elaborado por profissional equidistante das partes e devidamente fundamentado, prevalece sobre provas unilaterais, salvo demonstração objetiva de erro ou insuficiência técnica. 3. A concessão de benefício por incapacidade exige demonstração de inaptidão laboral total e temporária por mais de 15 dias ou incapacidade total e permanente, o que não se verifica quando o laudo judicial e os documentos médicos indicam aptidão laboral. Dispositivos relevantes citados : Lei 8.213/91, arts. 25, I; 42 e 59; CPC, arts. 473, 479 e 85, §11. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1696733/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 15.03.2021; TNU, Súmula 47; TRF2, AC 5009235-68.2022.4.02.5002, Rel. Des. Federal Andrea Cunha Esmeraldo, j. 08.02.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, com a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo, a teor do art. 85, §11, do CPC, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5050397-66.2024.4.02.5101

ID: 339623488

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5050397-66.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BENILDE LUZ AMORIM DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MATHEUS CONTREIRAS PRADO

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BEN HUR DO NASCIMENTO PERDIGAO

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MARCOS DA PAZ PERDIGAO

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Apelação Cível Nº 5050397-66.2024.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO APELANTE : BENILDE LUZ AMORIM DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103) ADVOGADO(… Apelação Cível Nº 5050397-66.2024.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO APELANTE : BENILDE LUZ AMORIM DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103) ADVOGADO(A) : BEN HUR DO NASCIMENTO PERDIGAO (OAB RJ235820) ADVOGADO(A) : MATHEUS CONTREIRAS PRADO (OAB RJ249197) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLusivo. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por segurada contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade temporária, sua eventual conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, bem como o pedido subsidiário de concessão de auxílio-acidente. A autora, diarista de 56 anos com longo histórico de trabalho braçal e baixa escolaridade, alegou possuir doenças ortopédicas incapacitantes, trazendo laudos médicos particulares. O Juízo de primeiro grau, amparado no laudo pericial judicial, entendeu pela ausência de incapacidade laborativa e indeferiu o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a autora faz jus ao benefício por incapacidade temporária; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para concessão da aposentadoria por incapacidade permanente; (iii) verificar a possibilidade de concessão de auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial judicial, realizado por profissional equidistante das partes, atesta que, apesar das patologias da autora, não há sinais clínicos de incapacidade funcional para o exercício da atividade de diarista, sendo todos os testes provocativos de dor negativos e ausentes alterações de força e sensibilidade. 4. A conclusão do perito judicial prevalece sobre os laudos particulares apresentados, em razão da imparcialidade técnica e da fundamentação minuciosa do exame pericial, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte. 5. A ausência de incapacidade laboral inviabiliza a concessão do benefício por incapacidade temporária, bem como sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, por faltar o requisito essencial do art. 42 da Lei 8.213/91. 6. O adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91 é devido exclusivamente ao segurado aposentado por invalidez que necessite de assistência permanente de terceiro, condição não demonstrada nos autos. 7. A concessão de auxílio-acidente pressupõe a existência de acidente de qualquer natureza e a consequente redução da capacidade laborativa, o que não se verifica no presente caso, inexistindo acidente relatado ou reconhecido nos autos. 8. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, pode adotá-lo como fundamento decisório quando elaborado de forma clara, objetiva e embasada, não havendo elementos que justifiquem sua desconsideração. 9. A mera existência de patologia não implica automaticamente em incapacidade para o trabalho, sobretudo quando estabilizada e passível de controle por tratamento médico. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A concessão de benefícios por incapacidade exige a comprovação de incapacidade laborativa atual, não sendo suficiente a mera existência de patologia. 2. O laudo pericial judicial, quando conclusivo e bem fundamentado, prevalece sobre laudos particulares para fins de avaliação da incapacidade. 3. O auxílio-acidente pressupõe a ocorrência de acidente e consequente redução da capacidade funcional, requisitos não preenchidos no caso concreto. 4. A aposentadoria por invalidez deve considerar as condições pessoais do segurado, mas não se sobrepõe à ausência de incapacidade atestada por perícia judicial idônea. Dispositivos relevantes citados : Lei 8.213/91, arts. 42, 45, 59 e 86; CPC/2015, arts. 479 e 85, §11; CF/1988, art. 127. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no AREsp 2.036.962/GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 05.09.2022; STJ, AREsp 1.348.227/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 11.12.2018; TRF2, AC 5001880-85.2021.4.02.9999/ES, Rel. Des. Fed. Flávio Oliveira Lucas, j. 14.11.2022; TRF2, AC 5009235-68.2022.4.02.5002, Rel. Des. Fed. Andrea Cunha Esmeraldo, j. 08.02.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, com a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo, a teor do art. 85, §11, do CPC, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de julho de 2025.

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Processo nº 5019381-74.2022.4.02.5001

ID: 343643913

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019381-74.2022.4.02.5001

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN

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Apelação Cível Nº 5019381-74.2022.4.02.5001/ES RELATORA : Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO APELANTE : REGINALDO DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) EMENTA DIRE… Apelação Cível Nº 5019381-74.2022.4.02.5001/ES RELATORA : Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO APELANTE : REGINALDO DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. EPILEPSIA FOCAL. LAUDO JUDICIAL CONTRÁRIO À INCAPACIDADE. VALIDADE DA PERÍCIA. HISTÓRICO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária, com fundamento em laudo pericial judicial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa. O apelante sustenta que é portador de epilepsia e depressão, com histórico de crises e acidentes decorrentes do quadro neurológico, e que os laudos particulares atestam incapacidade, a qual teria sido anteriormente reconhecida pelo INSS. Requer o restabelecimento do benefício desde 20/06/2011 ou, subsidiariamente, desde 06/04/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os documentos médicos particulares e o histórico de concessão administrativa são suficientes para afastar a conclusão da perícia judicial e reconhecer a incapacidade laborativa; (ii) estabelecer se a cessação do benefício pelo INSS foi indevida, diante do alegado agravamento do quadro clínico e da continuidade das crises epilépticas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de benefício por incapacidade exige a demonstração de incapacidade para o exercício da atividade habitual, sendo a perícia judicial o principal meio de prova técnica para essa aferição. 4. O laudo pericial judicial, elaborado por médico equidistante das partes e devidamente fundamentado, concluiu pela ausência de incapacidade, apontando que as doenças estão controladas e não comprometem a aptidão laboral do autor. 5. O histórico de concessões administrativas de benefício não vincula o juízo, pois a incapacidade é condição fática e dinâmica, que pode cessar com a estabilização clínica ou agravar-se com o tempo. 6. Os laudos particulares apresentados pela parte autora não contêm elementos suficientes para infirmar a conclusão técnica da perícia judicial, especialmente por não demonstrarem, de forma clara e atual, a limitação funcional impeditiva para o labor. 7. A mera existência de patologia, como epilepsia, não implica necessariamente em incapacidade laboral, sendo necessária a correlação com a atividade exercida e o risco efetivo à segurança e saúde do trabalhador e de terceiros. 8. A perícia judicial demonstrou que o autor se apresenta lúcido, orientado, com aparência compatível com atividade braçal recente, sem sinais físicos de comprometimento funcional atual, reforçando a conclusão pela capacidade laborativa. 9. A ausência de erro técnico ou omissão no laudo pericial afasta a necessidade de nova perícia, e justifica a manutenção da sentença. 10. É possível a formulação de novo requerimento administrativo em caso de agravamento comprovado do quadro clínico. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A cessação administrativa do benefício por incapacidade não impede a conclusão judicial diversa, especialmente quando a perícia técnica atesta controle da doença e ausência de limitação funcional atual. 2. O laudo judicial fundamentado e produzido por perito imparcial prevalece sobre documentos médicos particulares, salvo demonstração objetiva de erro ou omissão na perícia. 3. A condição de incapacidade é variável no tempo e depende de avaliação clínica atualizada e completa, não sendo suficiente o mero diagnóstico de enfermidade. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 127; CPC/2015, arts. 178, 479 e 85, §11; Lei 8.213/91, arts. 25, I, 42 e 59. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no AREsp 2.036.962/GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 05.09.2022, DJe 09.09.2022; STJ, AREsp 1.348.227/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 11.12.2018, DJe 14.12.2018; TRF2, AC 5001880-85.2021.4.02.9999/ES, Rel. Des. Fed. Flávio Oliveira Lucas, j. 14.11.2022; TRF2, AC 5009235-68.2022.4.02.5002, Rel. Des. Fed. Andrea Cunha Esmeraldo, j. 08.02.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, com a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo, a teor do art. 85, §11, do CPC, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de julho de 2025.

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Processo nº 5001736-59.2024.4.02.5003

ID: 338488310

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001736-59.2024.4.02.5003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUAN RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EZEQUIEL NUNO RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5001736-59.2024.4.02.5003/ES RELATORA : Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO APELANTE : LUAN RIBEIRO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686) EMENTA DIREITO … Apelação Cível Nº 5001736-59.2024.4.02.5003/ES RELATORA : Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO APELANTE : LUAN RIBEIRO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COM PEDIDO DE CONVERSÃO EM INCAPACIDADE PERMANENTE. TRANSTORNOS DO JOELHO. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUDENTE PELA APTIDÃO LABORAL. PROVAS UNILATERAIS INSUFICIENTES. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade temporária com conversão em benefício por incapacidade permanente, desde a cessação do benefício (25/11/2022) ou desde as datas de entrada dos requerimentos dos benefícios (18/01/2023) e (20/12/2023). A sentença também fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça. O apelante alegou cerceamento de defesa e, no mérito, sustentou incapacidade laborativa em razão de transtornos ortopédicos no joelho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão da não resposta a todos os quesitos e da não realização de determinados testes físicos na perícia judicial; (ii) estabelecer se o apelante faz jus ao benefício por incapacidade temporária com conversão em permanente, em virtude das patologias ortopédicas alegadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de resposta a todos os quesitos formulados pela parte autora não gera nulidade do laudo pericial quando as respostas essenciais constam da perícia e possibilitam ao juiz formar convicção, conforme arts. 371 e 479 do CPC. 4. Os testes físicos foram realizados pelo perito judicial na perícia realizada, consistindo naqueles que o profissional, especialista em ortopedia, considerou tecnicamente adequados e suficientes à análise do quadro clínico apresentado, não sendo exigível que todos os procedimentos sugeridos pela parte autora sejam obrigatoriamente executados. 5. O laudo pericial judicial, elaborado por médico ortopedista, concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, com base em exame físico e análise dos documentos médicos apresentados. 6. Os atestados e laudos particulares indicam afastamentos pontuais, sem especificação do tempo de inaptidão ou sem ultrapassar o prazo legal mínimo para a concessão do auxílio por incapacidade temporária (mais de 15 dias consecutivos), sendo incapazes de infirmar a conclusão técnica judicial. 7. Os documentos particulares são provas unilaterais, desprovidas de força suficiente para afastar a presunção de veracidade do laudo oficial elaborado por profissional equidistante das partes. 8. A jurisprudência do STJ e desta Corte reconhece que o juiz não está adstrito à prova pericial, mas que, em regra, prevalece o laudo judicial quando ausentes elementos robustos em sentido contrário. 9. A existência de patologia não implica, por si só, incapacidade laboral, sendo necessária a demonstração de que a condição compromete a capacidade funcional de forma contínua e relevante, o que não foi comprovado nos autos. 10. A possibilidade de novo requerimento administrativo não está afastada, caso sobrevenha agravamento do quadro clínico. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A ausência de resposta a todos os quesitos da parte autora não configura cerceamento de defesa quando o conteúdo do laudo permite a formação do convencimento judicial. 2. O laudo pericial judicial, realizado por especialista e embasado em exame físico e documental, prevalece sobre laudos unilaterais, salvo prova robusta em contrário. 3. A concessão de benefício por incapacidade exige a demonstração de limitação funcional que ultrapasse 15 dias consecutivos e comprometa de forma significativa a atividade laboral. 4. A existência de patologia não implica necessariamente incapacidade laboral, sendo imprescindível a avaliação do impacto funcional da condição no desempenho do trabalho habitual. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 85, §11, 178, 371 e 479; Lei nº 8.213/91, arts. 25, I, 42 e 59. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no AREsp 2.036.962/GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 05.09.2022; STJ, AREsp 1.348.227/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 11.12.2018; TRF2, AC 5001880-85.2021.4.02.9999/ES, Rel. Des. Federal Flávio Oliveira Lucas, j. 14.11.2022; TRF2, AC 5009235-68.2022.4.02.5002, Rel. Des. Federal Andrea Cunha Esmeraldo, Primeira Turma Especializada, j. 08.02.2024; TNU, Súmula 47. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, com a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo, a teor do art. 85, §11, do CPC, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025.

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Lorena Roberta Soares Esteves e outros x Ats Viagens E Turismo Ltda.

ID: 260520241

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009235-74.2024.8.13.0567

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LORENA ROBERTA SOARES ESTEVES NIVIA SOARES DA SILVA ROBERT MARCEL GOMES SANTOS

Polo Passivo:

ATS VIAGENS E TURISMO LTDA.

Intimação

Advogados:

YGOR NAPOLEON TEIXEIRA VALLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5009235-74.2024.8.13.0567 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ROBERT MARCEL GOMES SANTOS CPF: 067.881.096-64 e outros RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/95. Passo a um breve resumo dos fatos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Robert Marcel Gomes Santos, Nivia Soares da Silva e Lorena Roberta Soares Esteves em face da Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A., alegando, em síntese, que, no dia 24 de abril de 2024, a autora Nívea adquiriu por 62.703 pontos Azul (R$4.389,21), um pacote de hospedagem oferecido no site da Requerida, para o Hotel Atlântico Sul, com 5 noites, sob o Localizador externo: RES 000913-16861 para presentear os autores Lorena e Robert. Afirmam que, ao chegarem ao local da hospedagem, verificaram que o hotel estava interditado e que todas as reservas estavam sendo transferidas para o hotel Estação do Sol. Aduziram que o hotel Estação do Sol é de padrão inferior ao Hotel originalmente contratado. Diante de tais fatos, pediram indenização por danos materiais, no valor de R$2.799,35, que seria a diferença em relação ao valor dos pontos utilizados para aquisição da hospedagem na Pousada Atlântico Sul, originalmente escolhida, bem como indenização por danos morais. Contestação sob ID 10390215852. Audiência de Conciliação realizada, infrutífera, consoante ata de ID 10391604813. Na oportunidade, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do pedido de Retificação do Polo Passivo Suscita a ré preliminar de retificação do polo passivo, eis que constituiu uma sociedade empresária limitada denominada “ATS VIAGENS E TURISMO LTDA.”, que é responsável pelo objeto da presente demanda. Razão lhe assiste, tendo em vista que se trata de mera formalidade e que a requerida já está exercendo seu direito de defesa em contestação, acolho a preliminar. II.2. Da Preliminar de Ilegitimidade Ativa O requerido arguiu preliminar de ilegitimidade ativa de Nivia Soares da Silva. Contudo, razão não lhe assiste. Visto que a autora Nivia alega ter adquirido junto à ré a hospedagem apontada na inicial, ante a teoria da asserção, resta caracterizada sua legitimidade para a ação, sendo a verificação da efetiva existência do vínculo e dos demais fatos controversos relevantes para a solução da lide matéria afeta ao mérito. Isso posto, rejeito a preliminar em comento. II.3. Do Mérito A causa comporta julgamento no estado em que se encontra, inexistindo fato jurídico relevante a demandar a produção de outras provas, além daquelas que já constam neste caderno processual. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do processo, não existindo nulidades a serem sanadas. De início, reconheço que a relação existente entre as partes litigantes retrata típica relação de consumo, enquadrando-se nos conceitos de consumidor e fornecedor, artigos 2º e 3º do CDC respectivamente. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A responsabilidade oriunda da relação consumo, quanto ao fornecedor de bens e serviços, é objetiva, implicando tão somente na identificação do nexo causal entre o fato lesivo e o dano provocado. Não obstante, ainda que a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço seja objetiva, e o § 3º do art. 14 do CDC, disponha sobre a inversão do ônus da prova quanto ao defeito, o consumidor não fica dispensado de produzir prova em juízo, a respeito do próprio fato do serviço. Nesse sentido a lição de SERGIO CAVALIERI FILHO, in “Programa de Responsabilidade Civil”, 12ª edição, pág. 615: Tenha-se em conta, todavia, que a inversão do ônus da prova ope legis não é uma varinha de condão capaz de transformar, num passe de mágica, o irreal em real. O consumidor não fica dispensado de produzir prova em juízo. Embora objetiva a responsabilidade do fornecedor, é indispensável para configurá-la a prova do fato do produto ou do serviço, ônus do consumidor. O que a lei inverte (inversão ope legis), repita-se, á prova quanto ao defeito do produto ou do serviço. Ocorrido o acidente de consumo (fato do produto ou do serviço) e havendo a chamada prova de primeira aparência (ônus do consumidor), prova de verossimilhança que permita um juízo de probabilidade, o CDC presume o defeito do produto, cabendo ao fornecedor provar (ônus seu) que o defeito não existe para afastar o seu dever de indenizar. Examinando detidamente este caderno processual, notadamente os documentos anexados à exordial, verifica-se que a formalização de uma relação jurídica entre as partes litigantes é incontroversa (10321394776). Ao analisar as alegações das partes, entendo inexistir falha na prestação dos serviços pela ré no caso em tela. A própria parte autora informou na exordial que o hotel originalmente reservado estava interditado, mas houve reacomodação em outro hotel. Ademais, não restou comprovada a alegada diferença de qualidade entre os hoteis Atlantico Sul e Estação do Sol. Analisando os sites da Hurb e Booking.com, verifico que o Hotel Atlantico Sul e o Estação do Sol possuem o mesmo padrão, isto é, são classificados como três estrelas: https://www.hurb.com/br/hotels/porto-de-galinhas/pousada-atlantico-sul-HT-3H2D?srsltid=AfmBOorMGYDr6x3GNA-4Ll9E-dDqGZxOll5dIK7ADSdmj3ETaofxK8Af e https://www.booking.com/hotel/br/estacao-do-sol-praia-hotel.pt-br.html É de se ressaltar, ainda, que houve reacomodação em outro hotel, como inclusive confessado na exordial, não havendo que se falar em falha na prestação dos serviços da ré. Desta feita, diante da ausência de falha da ré no caso em tela, a improcedência do pleito de indenização por danos materiais é medida que se impõe. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, melhor sorte não assiste à parte autora. Vale destacar que, nestes casos, não se trata de dano in re ipsa. Para a configuração do dano moral, o magistrado deve se pautar pela lógica do razoável, reputando dano somente a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Em que pese as alegações autorais, não restou comprovado pela parte autora ofensa à honra subjetiva, capaz de justificar o arbitramento de uma indenização por dano moral. O defeito na prestação de serviços pela parte ré não restou demonstrado, inexistindo, portanto, qualquer dever de indenizar. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, como resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Proceda a secretaria a retificação do polo passivo, conforme fundamentação. Sem custas processuais e honorários advocatícios, neste momento, nos termos do art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95. Para fins de eventual recurso, o juízo de admissibilidade é da Turma Recursal, a quem se deve pedir gratuidade ou não, ficando assim alertados as partes neste ponto, evitando-se, ainda, alegação de omissão a ensejar embargos de declaração, ou seja, não cabe ao juiz do JESP deferir ou indeferir gratuidade (TJMG, 1.0000.05.417729-0/000, Rel. José Domingues Ferreira Esteves, j. 03/10/2005, Data de P. 25/11/2005). Após o trânsito em julgado, tomadas as providências de praxe, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

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Processo nº 5009235-40.2025.4.03.6100

ID: 255867732

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009235-40.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

V-POWER IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MICHEL PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009235-40.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: V-POWER IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: MICHEL PEREIRA DA SI… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009235-40.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: V-POWER IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: MICHEL PEREIRA DA SILVA - SP295435 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO//SP (DJR), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança em que pretende a impetrante a concessão da medida liminar que determine a suspensão do curso do prazo para a apresentação de recurso administrativo, até o julgamento do mérito do presente Mandado de Segurança, haja vista a flagrante ausência de competência da DRJ-08 para julgar processos decorrentes de penalidades aduaneiras, previstas nos art. 23, 24 e 26, do Decreto-Lei nº 1.455/76, já que, conforme estabelecido pela Portaria Normativa MF nº 1005, de 28 de agosto de 2023, a competência é da Equipe Nacional de Julgamentos. No seu entender, os valores cobrados no auto de infração não possuem caráter tributário, pois decorrem exclusivamente da conversão da pena de perdimento das mercadorias descridas nas Declarações de Importação que não teriam sido localizadas, consumidas ou revendidas. Argumenta que, embora a Autoridade Coatora tivesse pleno conhecimento acerca da natureza administrativa e sancionatória da MULTA ADUANEIRA, decorrente da conversão do perdimento, e não de inadimplemento de obrigação tributária, preferiu ignorar tal fato, usurpando da competência conferida exclusiva e especializada da Equipe Nacional de Julgamento (vinculadas ao Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras), pela Portaria Normativa MF nº 1005, de 28 de agosto de 2023, e julgar a impugnação apresentada. Juntou procuração e documentos. Comprovou o pagamento das custas processuais (ID 360159162). É o relatório. Fundamento e decido. Presentes os requisitos necessários à concessão da medida liminar. O auto de infração anexado no ID 359992446 decorre da aplicação de multa em decorrência da não localização, consumo ou revenda de mercadoria sujeita à pena de perdimento. Consta como enquadramento legal da infração o Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, § 3º, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 41 e o Regulamentado pelo art. 689, §1º, do Decreto 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro). Pois bem, na ocasião da análise da impugnação apresentada pela impetrante, assim decidiu a autoridade impetrada acerca do pedido de remessa do processo administrativo à Equipe Nacional de Julgamento: "Trata-se de impugnação tempestiva, que atende os requisitos do Decreto 70235/1972 e, portanto, merece ser aceita. Incialmente, antes de analisarmos a impugnação, nos manifestamos aqui pelo indeferimento do pedido da impugnante de que o processo seja enviado à EQUIPE NACIONAL DE JULGAMENTO (ENAJ), que entendo que não deve ser aceito, pois não compete à ENAJ o julgamento de processos de auto de infração onde foram lançados créditos tributários, cabendo a ela somente a análise dos processos que tratam da aplicação da pena de perdimento, conforme disposto na Lei nº 14.651, de 23 de agosto de 2023. Por se tratar de lançamento de crédito tributário, o processo em análise deve ser julgado por turma ordinária da DRJ, conforme prevê o artigo 2º da Portaria RFB 309 de 31/03/2023." A portaria RFB 309/2023 dispõe sobre o funcionamento do Contencioso Administrativo no âmbito da Receita Federal do Brasil e seu artigo segundo estabelece a competência das Delegacias de Julgamento: "Art. 2º Compõem as Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ): I - turmas ordinárias, com competência para julgar em primeira instância: a) por decisão colegiada, a impugnação ou manifestação de inconformidade relativa a contencioso administrativo fiscal cujo lançamento ou controvérsia supere 1.000 (mil) salários mínimos; e b) por decisão monocrática, a impugnação ou manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, em relação ao: 1. contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, assim considerado aquele cujo lançamento fiscal ou controvérsia não supere 60 (sessenta) salários mínimos; e 2. contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade, assim considerado aquele cujo lançamento fiscal ou controvérsia seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos e não supere 1.000 (mil) salários mínimos; e II - turmas recursais, com competência para julgar, em segunda e última instância, por decisão colegiada, os recursos voluntários contra as decisões de que trata a alínea "b" do inciso I. Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, os julgamentos monocráticos e colegiados serão formalizados, respectivamente, por meio de decisão e acórdão." Já a Portaria MF n° 1005/2023 estabelece o seguinte: "Art. 2º Compete ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil aplicar, mediante formalização de auto de infração: I - as penalidades decorrentes das infrações de que tratam os arts. 23, 24 e 26 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, cujo auto de infração deverá estar acompanhado do termo de apreensão, e, se for o caso, do termo de guarda, além de outros termos e depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito; II - a penalidade prevista no § 3º do art. 14 da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e II - a penalidade prevista no art. 14, § 3º, da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021; (Redação dada pelo(a) Portaria Normativa MF nº 1254, de 06 de agosto de 2024) III - a multa de que trata o art. 75 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. III -a multa de que trata o art. 75 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e (Redação dada pelo(a) Portaria Normativa MF nº 1254, de 06 de agosto de 2024) IV - a penalidade de perdimento de mercadoria prevista no art. 87, caput, inciso I, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Incluído(a) pelo(a) Portaria Normativa MF nº 1254, de 06 de agosto de 2024) CAPÍTULO III DO CENTRO DE JULGAMENTO DE PENALIDADES ADUANEIRAS Seção I Da Natureza e Finalidade Art. 3º Fica criado o Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras - Cejul, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, que tem por finalidade julgar impugnações e recursos protocolados em processos que versem sobre as penalidades a que se refere o art. 2º. § 1º O julgamento das impugnações e dos recursos a que se refere o caput compete aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil em exercício no Cejul. § 2º Observados o contraditório e a ampla defesa, será garantida a dupla instância recursal nos processos de que trata esta Portaria. Art. 4º Compete ao Cejul apreciar e julgar: I - em primeira instância, por meio de decisão monocrática do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente, a impugnação apresentada pelo sujeito passivo contra a aplicação da pena de perdimento ou da multa; e II - em última instância, por decisão colegiada dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil competentes, mediante emissão de acórdão, os recursos contra as decisões de que trata o inciso I do caput." Pois bem, com base nas normas acima colacionadas, ao menos em uma análise inicial, verifica-se que o processo administrativo deveria de fato ter sido remetido ao Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras - Cejul. A penalidade aplicada é decorrente do art. 23, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, matéria expressamente prevista na Portaria MF n° 1005/2023. Disso se infere a presença do fumus boni juris, sendo que o periculum in mora decorre da fluência do prazo para apresentação de defesa em sede administrativa. Em face do exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR pleiteada para suspender a fluência do prazo para apresentação de recurso nos autos do Processo Administrativo n° 15165.722981/2023-39, até ulterior deliberação deste Juízo. Concedo à impetrante o prazo de 15 (quinze) dias para que regularize o valor da causa, que deve ser equivalente ao benefício patrimonial postulado, demonstrando ainda o pagamento da diferença de custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumprida a determinação acima, notifique-se o impetrado para pronto cumprimento, bem como para que preste suas informações, no prazo legal. Cientifique-se o representante legal da pessoa jurídica interessada. Oportunamente, dê-se vista ao MPF. Ao final, tornem conclusos para sentença. Intime-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

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Processo nº 5009235-39.2024.4.04.7202

ID: 304956476

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009235-39.2024.4.04.7202

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO GILMAR CAVASSIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAROLYNE TITON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009235-39.2024.4.04.7202/SC AUTOR : ROBERTO GILMAR CAVASSIN ADVOGADO(A) : KAROLYNE TITON (OAB SC068928) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação do procedimento d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009235-39.2024.4.04.7202/SC AUTOR : ROBERTO GILMAR CAVASSIN ADVOGADO(A) : KAROLYNE TITON (OAB SC068928) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação do procedimento do juizado especial cível, proposta por ROBERTO GILMAR CAVASSIN em face do BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN em que a parte autora busca a condenação do réu a fim de obter indenização da cobertura integral do Proagro Mais. Contestação no evento 16. A parte autora replicou junto ao evento 19. Vieram os autos conclusos. Passo a apreciar e a decidir. 1. Da inversão do ônus da prova Ocorre que a hipótese tratada nos autos caracteriza relação de consumo, consentânea aos conceitos de consumidor e fornecedor expendidos no CDC (arts. 2º, caput, e 3º, caput). O Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 297, autoriza a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. No entanto, há de se registrar que a aplicação do CDC não determina a automática inversão do ônus da prova, cabendo ao juiz interpretar cada caso, de modo a aferir a efetiva relação de hipossuficiência do consumidor. Neste sentido: CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CDC. REVISÃO DE CONTRATO. CDC. DÉBITO AUTOMÁTICO. PARCELA DEBITADA SEM SALDO POSITIVO EM CONTA-CORRENTE. UTILIZAÇÃO DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCESSIVA ONEROSIDADE AO CONTRATANTE. 1. No julgamento do REsp nº 1.291.575/PR, submetido ao rito previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que 'A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)'. 2. Se os documentos que instruem a inicial da execução são suficientemente claros quanto ao valor do débito principal, aos encargos aplicáveis e à evolução do débito que resultou no valor executado, estão preenchidos os requisitos de liquidez e certeza do título previsto no art. 28 da Lei nº 10.931/04. 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Súmula 297 do STJ. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoas jurídicas, desde que a empresa seja a destinatária final do bem ou serviço. 4. A inversão do ônus da prova , como mecanismo de facilitação de defesa, não é automática e subordina-se ao critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando o postulante for hipossuficiente (art. 6º, VIII do CDC). 5. Tratando-se de contrato de adesão, não se admite a constituição de qualquer obrigação que recaia sobre o consumidor sem que haja expressa previsão contratual (Lei 8.078/90, art. 54, § 3º). 6. Em que pese não se verifique ilegalidade na cláusula que estipula o débito automático na conta corrente do devedor, por óbvio, este deve estar condicionado à existência de saldo na conta. 7. O cheque especial é modalidade de empréstimo que a instituição fornece automaticamente ao correntista para que esse utilize o limite disponibilizado quando e como lhe convier, estando ciente dos encargos mensais que o uso daquele crédito representa. 8. Por tal razão, não é possível que a própria instituição, sem a permissão do correntista, utilize-se daquele crédito, impondo ao devedor uma onerosidade forçada, mormente considerando os altíssimos juros aplicados ao crédito rotativo, os quais, no caso, vem também em benefício da credora. (TRF4, AC 5003924-04.2014.4.04.7110, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 21/06/2017) Está materializada a dificuldade da parte autora em provar suas alegações, já que sua pretensão reside em um fato cujo documento probatório encontra-se de posse de outra instituição bancária. Admite-se, portanto, a inversão do ônus da prova. No caso concreto, levando em conta a notória hipossuficiência da parte autora em relação à instituição financeira ré, impõe-se a inversão do ônus da prova para impor à ré, instituição financeira, a obrigação de apresentar complementação probatória adequada à solução da lide, inverto o ônus da prova . 2. Da alegada ilegitimidade passiva do BACEN (ev. 16) A preliminar arguida pelo BACEN se confunde com o mérito da lide, pois se refere à determinação da responsabilidade para o pagamento ou não da indenização pleiteada, não sendo pertinente a sua análise em preliminar. 3. Providências: 3.1 . Intimem-se as partes para, querendo, especificarem, de forma justificada, sob pena de preclusão, eventuais provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Os pedidos genéricos de produção de todas as provas em direito admitidas, estão desde já indeferidos. 3.2. Eventual pedido de prova testemunhal deverá estar acompanhado do respectivo rol, com a qualificação completa, incluindo endereço eletrônico e número de celular. Ainda, havendo necessidade de requisição de servidor público deverá ser indicado o nome e endereço da chefia imediata. 4. Nada requerido em sede de dilação probatória, retornem conclusos para sentença. 5. Intimem-se. 6. Cumpra-se.

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Processo nº 5009235-93.2025.4.04.7108

ID: 312563425

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009235-93.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VENI PETERS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO WILBORN

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009235-93.2025.4.04.7108/RS AUTOR : MARIA VENI PETERS ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO WILBORN (OAB RS103260) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa d… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009235-93.2025.4.04.7108/RS AUTOR : MARIA VENI PETERS ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO WILBORN (OAB RS103260) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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