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Processo nº 5009969-74.2021.8.24.0033

ID: 283086982

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009969-74.2021.8.24.0033

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RODRIGO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5009969-74.2021.8.24.0033/SC AUTOR : RAFAEL RODRIGO DA SILVA ADVOGADO(A) : HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB MS009979) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Acidentária ajuizada po… Procedimento Comum Cível Nº 5009969-74.2021.8.24.0033/SC AUTOR : RAFAEL RODRIGO DA SILVA ADVOGADO(A) : HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB MS009979) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Acidentária ajuizada por RAFAEL RODRIGO DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , em que requer a concessão de benefício previdenciário. Inicialmente, verifico que a parte Autora, conforme consta na emenda da inicial, tem domicílio em Navegantes/SC. Conforme prevê o art. 109, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em processos envolvendo o INSS, à Justiça Estadual compete apenas apreciar aqueles relacionados a acidente de trabalho, veja-se: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho Acerca da competência para apreciar os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho, dispõe o art. 129, inciso II, da Lei n. 8.213/91: Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados: [...] II - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT. Na espécie, a presente demanda foi proposta para discutir a implementação de benefício acidentário. A princípio, a competência para apreciar a matéria ora analisada é de fato da Justiça Estadual. Contudo, o presente feito deve tramitar perante a Comarca de Navegantes/SC, haja vista que o domicílio da parte Autora está situado na referida Comarca. Sendo assim, o processamento desta ação nesta Comarca, além de ferir a complexa distribuição de competências fixadas pelas leis infraconstitucionais, que atendem a critérios de racionalização da prestação jurisdicional, levando em conta o que cada Unidade Jurisdicional poderia, em tese, suportar, feriria também diretamente o Princípio do Juiz natural, estampado no artigo 5º, inciso LIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, o qual dispõe que "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". Sobre o Princípio do Juiz natural, leciona Marcus Vinicius Rios Gonçalves 1 : O juiz natural é aquele cuja competência é apurada de acordo com regras previamente existentes no ordenamento jurídico, e que não pode ser modificada a posteriori. [...] Além disso, se não houvesse regras previamente estabelecidas de competência, haveria o risco de o litigante escolher o juízo onde a demanda deveria ser proposta. Para tanto, ele procuraria aquele em que houvesse um juiz cuja convicção pudesse estar afinada com os seus interesses. A preexistência de normas impede que isso ocorra: o juiz natural não é apurável aleatoriamente, mas por regras prévias. Desse modo, para não haver afronta ao regramento infraconstitucional e, especialmente, constitucional, me filio ao entendimento de que inexiste óbice para que a incompetência territorial seja reconhecida de ofício. A propósito, já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina 2 : CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, EM DESFAVOR DO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANOINHAS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OBJETIVADA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DAS MENSALIDADES DO CURSO DE PEDAGOGIA, NA MODALIDADE ENSINO À DISTÂNCIA. AUTORES RESIDENTES NO ESTADO DO MARANHÃO. ESCOLHA DA COMARCA DE CANOINHAS POR MERA CONVENIÊNCIA OU COMODIDADE DO RESPECTIVO PROCURADOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PROPOSIÇÃO EM LOCAL DIVERSO DAQUELES ADMITIDOS EM LEI. COMPETÊNCIA DO LUGAR DE DOMICÍLIO DO RÉU, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ELEIÇÃO DE FORO. POSSIBILIDADE, NO CASO, DE DECLARAÇÃO EX OFFICIO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. (grifos) (TJSC, Conflito de competência n. 0000504-36.2018.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-07-2018). Diante do exposto, de ofício, DECLARO A INCOMPETÊNCIA desta Unidade Jurisdicional para processar e julgar esta ação. Em consequência, DECLINO da competência e determino a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública de Navegantes/SC promovendo-se as alterações de praxe e a devida baixa no Sistema. Intimem-se. Cumpra-se. 1. Direito processual civil esquematizado. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 80. 2. TJSC, Conflito de competência n. 0000504-36.2018.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-07-2018.

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Processo nº 5009969-50.2022.4.02.5121

ID: 272851724

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009969-50.2022.4.02.5121

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DE OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREA DE OLIVEIRA NOGUEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5009969-50.2022.4.02.5121/RJ RECORRENTE : REGINALDO DE OLIVEIRA GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDREA DE OLIVEIRA NOGUEIRA (OAB RJ115137) DESPACHO/DECISÃO O autor recorre de sentença q… RECURSO CÍVEL Nº 5009969-50.2022.4.02.5121/RJ RECORRENTE : REGINALDO DE OLIVEIRA GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDREA DE OLIVEIRA NOGUEIRA (OAB RJ115137) DESPACHO/DECISÃO O autor recorre de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão do tempo comum em especial. Alega que, apesar da insalubridade da função de gari ser reconhecida, o tempo especial não foi considerado devido à ausência de identificação do responsável pelos registros ambientais no PPP. Argumenta que o autor não pode ser prejudicado por essa falha, uma vez que sua atividade insalubre como gari comunitário está comprovada. Não há contrarrazões. É o relatório. Decido. O magistrado rejeitou o pedido porque o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) apresentado referente ao período de 06/01/1997 a 31/01/2022 carece da identificação do responsável pelos registros ambientais. O Tema 208 da TNU estabelece que a ausência de responsável técnico em determinado período pode ser suprida por laudo técnico posterior, desde que acompanhado de declaração do empregador ou outra prova da inexistência de alteração no ambiente de trabalho: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo . No entanto, existe uma questão preliminar que deve ser conhecida de ofício. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 629 (REsp 1.352.721/SP), firmou a seguinte tese: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Como destacado pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do precedente vinculante: Tratando-se, como se trata, de ação em que se busca direito próprio da Seguridade Social e, portanto, com forte conteúdo social, é possível admitir certo abrandamento do formalismo processual, permitindo-se, na hipótese de falta ou insuficiência de documentação, a extinção do feito sem julgamento do mérito com a consequente possibilidade de o autor intentar a ação novamente, quando então poderá demonstrar os fatos constitutivos do seu direito com documentação completa. Embora o precedente tenha sido originalmente aplicado a casos de benefícios rurais, a ratio decidendi do julgado é plenamente aplicável a outras categorias de benefícios previdenciários, incluindo aqueles que dependem da comprovação de tempo especial mediante documentação específica. No caso dos autos, o PPP apresentado pelo autor está desprovido de elemento essencial para sua validade – a identificação do responsável técnico pelos registros ambientais – o que o torna inapto para servir como meio de prova eficaz para a comprovação da especialidade. Tal documento constitui pressuposto de desenvolvimento válido do processo quando se pleiteia o reconhecimento de tempo especial, conforme exigência do art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91. A ausência desta documentação com os requisitos legais não deve conduzir à improcedência do pedido, mas sim à extinção do processo sem resolução do mérito, permitindo ao segurado a possibilidade de ajuizar nova ação quando estiver munido da documentação necessária. Trata-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer grau de jurisdição, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC. Ante o exposto, nos termos do art. 2º da Resolução CJF 347/2015, declaro a nulidade da sentença e extingo o processo se resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC). Recurso prejudicado. Não há condenação em honorários de advogado. Transitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Tania Regina Das Dores De Oliveira Paula x Banco Do Brasil Sa

ID: 259897825

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009969-45.2024.8.13.0625

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TANIA REGINA DAS DORES DE OLIVEIRA PAULA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

NATHALIA ROCHA FERREIRA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fó… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fórum Carvalho Mourão, Vila Marchetti, São João Del Rei - MG - CEP: 36307-201 PROCESSO Nº: 5009969-45.2024.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: TANIA REGINA DAS DORES DE OLIVEIRA PAULA CPF: 329.610.906-44 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA Vistos. TÂNIA REGINA DAS DORES DE OLIVEIRA PAULA, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação ordinária de indenização por danos materiais em face do BANCO DO BRASIL, igualmente qualificado, ao argumento de que é servidora estadual aposentada e ingressou no serviço público antes do advento da Constituição Federal de 1988 e, nesta condição, fez jus até o dia 04.10.1988 ao depósito anual de quotas referentes ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, destinado à formação de espécie de poupança aos servidores públicos, sendo que ao promover os saques do saldo disponíveis na data de 28.07.2011, retirou a quantia de apenas R$ 76,68 (setenta e seis reais e sessenta e oito centavos), muito abaixo do que se poderia esperar após mais de três décadas de rendimentos e atualizações. Afirma que os valores depositados foram mal administrados e mal geridos pelo requerido, responsável pela gestão/administração do programa, motivo pelo qual requer a condenação do requerido ao pagamento dos valores devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, homologando a planilha de cálculo individualizada, já deduzido o que foi percebido. Com a petição inicial vieram acostados documentos. Manifestação da parte autora (ID Num. 10351464420). Despacho determinando a opção de renúncia do valor excedente ao limite de quarenta salários-mínimos (ID Num. 10354965774). Manifestações da parte autora (ID Num. 10361076020 e 10361116767). Decisão recebendo a emenda à petição inicial (ID Num. 10363635095). O requerido apresentou contestação (ID Num. 10409240869) e documentos acostados, em que, em sede preliminar alega incompetência do Juizado Especial em razão da necessidade de produção de prova pericial complexa, ilegitimidade passiva e impugnação ao pedido de justiça gratuita; que deve ser reconhecida a prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, requer a improcedência do pedido inicial, visto que a parte autora aplicou os expurgos inflacionários, os quais não estão previstos em legislação, requerendo a substituição dos índices oficiais; que a parte autora sacou todos os valores referentes ao PASEP em 2011; que os cálculos da parte autora foram atualizados até 2024, sendo que desde 11.08.2011 não havia saldo na conta PASEP, não se pode admitir qualquer atualização de valores posteriores a esta data; que os administradores do PIS e do PASEP se subordinam ao Conselho Diretor do Fundo PIS - PASEP, vinculado a Secretária do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda; que apesar dos vários anos de vida laboral dos participantes dos Programas, o tempo de trabalho em que houve distribuição de cotas para as contas individuais do Fundo PIS - PASEP compreende apenas o período entre a inscrição do trabalhador em um dos Programas e a promulgação da Constituição Federal de 1988; que a conversão do Plano Real, passou a vigorar em 1º.07.1994, uma vez que nos extratos carreados aos autos consta como débito, mas, na verdade, é apenas a conversão da moeda para o valor nominal; que os atos causadores do suposto dano não decorreram de ação ou omissão da parte ré, mas sim da falta de zelo da parte autora. Frustrada a tentativa de conciliação (ID Num. 10411585396), ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Réplica apresentada pela parte autora (ID Num. 10420729958), onde ratifica os termos da pretensão inicial e rebate as alegações defensivas. É o breve resumo dos fatos relevantes. DECIDO PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PELA COMPLEXIDADE DA CAUSA – NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA O Juizado Especial destina-se a processar e julgar as causas de menor complexidade, orientando-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, dentre outros. Os documentos juntados aos autos pelas partes são insuficientes para obter um juízo de certeza a respeito da correta atualização dos valores mantidos nas contas da autora, relativas ao PASEP que faz jus. Não obstante a autora tenha juntado extrato dos depósitos (ID Num. 10335868225 e 10335861954) e os cálculos com os valores que entende serem devidos (ID Num. 10335867033) é necessária a relevância de um estudo técnico analítico para a resolução da atualização dos valores, notadamente porque existem nuances técnicas de saldo médio das contas individuais em relação ao fundo, bem como a conversão da moeda em virtude do Plano Real, no período que perpassam os depósitos. Ademais, observa-se que a perícia foi pretendida pelo requerido em sua contestação como meio de prova capaz de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito pretendido, sob pena de evidente cerceamento do direito de defesa, já que o Poder Judiciário não pode se esquivar de utilizar todos os meios comprovadamente necessários para a busca da verdade possível. Assim, considerando que a análise do pedido da autora depende da verificação de um estudo técnico analítico para a resolução da atualização dos valores e, mais especificamente, das nuances técnicas de saldo e conversão de moeda, a meu ver, depende de prova complexa que escapa à competência do Juizado Especial, haja vista que os princípios da simplicidade, informalidade e economia processual são incompatíveis com causas de maior complexidade, independentemente de seu valor. DISPOSITIVO Diante do exposto, tendo em vista que o procedimento estreito dos Juizados Especiais não permite um desenlace satisfatório, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, sem análise do mérito, face à incompetência deste Juízo. Sem custas e ônus sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Deixo de analisar o pedido de Gratuidade Judiciária, pois não há custas em primeiro grau de Jurisdição, devendo tal requerimento ser formulado à Turma Recursal deste Juizado por ocasião de eventual recurso. Havendo a interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos, em seguida, à Egrégia Turma Recursal. Havendo condenação de custas, intime-se a parte devedora para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, expeça-se CNPDP. Os documentos físicos apresentados no processo eletrônico pelas partes, nos termos Portaria Conjunta nº. 411/PR/2015, deverão ser retirados pelos interessados no prazo de 45 (quarenta e cinco dias), a contar desta intimação, para que sejam preservados por seu detentor, caso tenha interesse, sob pena de serem descartados. Desde já ficam as partes cientes de que findo o prazo supracitado, os avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e ofícios também serão descartados sob a supervisão da Escrivã Judicial, caso a parte não manifeste o interesse em manter sua guarda (Provimento nº. 355/CGJ/2018, art. 314, §§ 1º e 2º). Após o trânsito em jugado, ao arquivo com baixa. P. I. C. São João del-Rei, 22 de abril de 2025. MARIA AUGUSTA BALBINOT Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei

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Processo nº 5013976-44.2022.4.04.9999

ID: 337149555

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013976-44.2022.4.04.9999

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON AVILA PEREGO SÍLVIO CÉSAR CARRION MERLADETE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SÍLVIO CÉSAR CARRION MERLADETE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5013976-44.2022.4.04.9999/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000313-10.2014.8.21.0070/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009969-39.2024.8.21.0070/RS APELANTE : EMERSON AVILA PEREGO ADVOGADO(A) :… Apelação Cível Nº 5013976-44.2022.4.04.9999/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000313-10.2014.8.21.0070/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009969-39.2024.8.21.0070/RS APELANTE : EMERSON AVILA PEREGO ADVOGADO(A) : SÍLVIO CÉSAR CARRION MERLADETE (OAB RS070819) APELANTE : SÍLVIO CÉSAR CARRION MERLADETE ADVOGADO(A) : SÍLVIO CÉSAR CARRION MERLADETE (OAB RS070819) DESPACHO/DECISÃO Esta apelação cível questiona o acerto de ' sentença ' proferida pelo MMº Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara que, na execução de origem, deu provimento à impugnação do INSS, nos seguintes termos: Forte no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença proposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de Silvio Cesar Carrion Merladete e Emerson Ávila Pe-rego para: a) determinar como termo inicial da incidência da multa a data de 23/07/2022, consolidada em 90 dias, no valor de R$ 100,00 por dia; b) determinar a exclusão do valor da multa da base de cálculo dos honorários sucumbenciais; c) determinar a exclusão do cálculo do valor principal devido o montante a-pontado sob a rubrica de 13º salário, referente ao ano-base de 2019, pago na seara administrativa através do benefício n.º 31/625.832.858-3. Condeno o impugnado/ exequente ao pagamento da taxa judiciária e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios do patrono da parte adve r sa, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (excesso apu-rado), segundo os pressupostos do art. 85 do CPC, restando suspensa a exigi-bilidade exclusivamente ao exequente Emerson, por litigar o sob o abrigo da gratuidade de justiça. Aduz o apelante já ter deduzido o valor do 13º salário de 2019 dos cálculos de liquidação; violando, ainda, o instituto da coisa julgada e o desígnio das astreintes , a consolidação da pena de multa em apenas 90 dias. Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. Decido. Independente das razões do apelo, o feito não merece seguimento. Isto porque, a irresignação da parte autora se dá contra ato que não põs fim imediato à fase de cumprimento, mas apenas reconheceu a existência de excesso na conta de liquidação, adequando-a ao título transitado em julgado. Independente da nomenclatura conferida ao ato decisório (no caso, equivocadamente denominado sentença ), o que se percebe é que o feito seguiria normalmente em suas etapas posteriores no 1º Grau, com todas as decisões e/ou eventuais incidentes relativos à requisição e ao saque dos valores executados. Não é, pois, o nome que se dá ao ato decisório o que definirá a sua natureza. Ainda que o juízo de origem tenha julgado procedente a impugnação, não é este o ato que determinará o final da execução ; mas, sim, a sentença que declara a quitação do débito. O ato apelado, nessa linha, não é de efetiva extinção do processo. A interposição do presente apelo, pois, configura hipótese de vício insanável , sendo o recurso previsto para as decisões interlocutórias o agravo de instrumento , ex vi do artigo 1.015 do CPC. A propósito, o seguinte julgado da 10ª Turma em caso análogo: PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DE-CISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. Contra a decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença, sem extinção da fase executiva, é c a bível a interposição do agravo de instrumento, a teor do disposto no art.1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para conhecimento da apelação, por constituir erro grosseiro. (TRF4, AC 5025544-38.2019.4.04.7000, Décima Tur-ma, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 11/ 09/2023) Segundo o precedente, hipóteses tais sequer autorizam o benefício da dúvida relativamente ao recurso cabível contra a decisão, o que autorizaria a adoção do princípio da fungibilidade. Isto posto, nego seguimento à apelação, com apoio no artigo 932 III, do CPC. Intimem-se. Após, com as cautelas regimentais, dê-se baixa distribuição.

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Processo nº 5009969-56.2025.4.04.7201

ID: 317834606

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009969-56.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDIR DOS SANTOS TELLES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MEIER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009969-56.2025.4.04.7201/SC AUTOR : OSVALDIR DOS SANTOS TELLES ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO MEIER (OAB SC019365) DESPACHO/DECISÃO OSVALDIR DOS SANTOS TELLE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009969-56.2025.4.04.7201/SC AUTOR : OSVALDIR DOS SANTOS TELLES ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO MEIER (OAB SC019365) DESPACHO/DECISÃO OSVALDIR DOS SANTOS TELLES ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais e materiais contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em que postula, em sede de tutela de urgência, provimento jurisdicional para: "(...) antes da decisão do mérito, determinando a imediata cessação dos descontos indevidos sob a 273 CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056, NO PERÍODO DE 04/2024 A 04/2025, TOTALIZANDO R$ 540,00". Como provimento final, requereu: "c) ao final, seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com a condenação dos réus, de forma solidária, declarando-se a inexistência do débito, repetição de indébitos que somam a quantia de R$ 1.080,00, a fixação de danos morais no equivalente a R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) em face de cada um dos réus, tudo atualizado na forma da lei até a data do efetivo pagamento. Caso não concorde V. Exa., seja a indenização fixada por arbitramento, nos termos do art. 1553 do Código Civil Brasileiro". Relata perceber proventos de aposentadoria por incapacidade permanente; que notou a incidência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, NB 129.00.051-2, no período de 04/2024 a 04/2025 , no valor mensal de R$ 45,00, que totalizam a quantia de R$ 540,000. Afirma que não contratou qualquer serviço junto à associação ré. Requer a AJG e a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do referido Código. Relatados. Decido. 1. Tutela de Urgência. 1.1 São requisitos para o deferimento da tutela de urgência , nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil: (a) a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não basta um ou outro; exigem-se ambos os requisitos. 1.2 Costumava postergar a análise do pedido de tutela de urgência para após o exercício do contraditório porque, em sede de contestação, a parte ré poderia não vir a apresentar os documentos exigidos pelo convênio firmado com o INSS. Todavia, das centenas de processos em tramitação neste juízo tendo por objeto associações, observo que a parte ré costuma apresentar cópia dos documentos assinados (fisicamente e, em poucos casos, digitalmente). Eventual irregularidade, fraude ou vício quanto à modalidade / forma de associação, demandará dilação probatória a ser produzida no curso do processo, eis que o juízo não é perito em grafoscopia, não detendo os conhecimentos especializados necessários ao melhor juízo acerca da veracidade (ou não) da contratação controvertida. 1.3. No caso em tela, embora a parte autora pleiteie a concessão da tutela de urgência para cessação dos descontos, verifico que na petição inicial há menção de que a contribuição teria sido debitada durante o período de 11/2023 a 01/2024, ou seja, já cessada. Ausente, portanto, a probabilidade do direito e o perigo de dano, requisitos previstos no art. 300 do CPC. 1.4. Sem prejuízo, compreendo que se encontra prejudicado o pleito de suspensão dos descontos, haja vista a superveniência de ato administrativo por parte do Poder Executivo nesse mesmo sentido , após o desencadeamento da denominada "Operação Sem Desconto" (https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/sem_desconto.pdf) . Transcrevo, a seguir, a decisão que determinou a suspensão dos mencionados descontos: DESPACHO DECISÓRIO PRES/INSS Nº 65, DE 28 DE ABRIL DE 2025 Assunto: Processo nº 10128.028283/2025-38. Ementa: Suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica celebrados com o INSS, cujo objeto seja desconto de mensalidade associativa. DECISÃO 1. Considerando o contido no Ofício SEI nº 4822/2025/MPS (SEI nº 20496137), bem como nas manifestações exaradas pela Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão (SEI nº 20500696) e pela Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS (SEI nº 20505316), com fundamento no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, determino: I - a suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica formalizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que envolvam descontos de mensalidades associativas em folha de pagamento de benefícios previdenciários , até ulterior reavaliação de sua regularidade e conformidade com as normas vigentes, bem como de quaisquer repasses às entidades partícipes dos ajustes; II - a suspensão dos descontos de mensalidades associativas nos benefícios previdenciários; ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de tutela de urgência . Defiro a AJG ( evento 1, DECLPOBRE7 ). Anote-se Determino a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias , nos termos da Recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região - Processo SEI n. 0002035-88.2024.4.04.8003 - para as demandas que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, como o presente caso. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5009969-60.2025.8.24.0930

ID: 304993404

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009969-60.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO ALTOS DA SERRA - SICREDI ALTOS DA SERRA RS/SC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009969-60.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO ALTOS DA SERRA - SICREDI ALTOS DA SERRA RS/SC ADVOGADO(A) : JOR… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009969-60.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO ALTOS DA SERRA - SICREDI ALTOS DA SERRA RS/SC ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Cite-se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 3 dias, conforme art. 829 do CPC. Alterando o entendimento anteriormente adotado, passo a deferir o pedido de citação da parte passiva por correio. Isso porque o art. 247, do CPC excluiu a vedação à citação postal no procedimento executivo. (Sobre o tema: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021450-31.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2024). Além disso, a penhora de bens que deve ocorrer após a citação tem migrado com frequência para medidas constritivas que não demandam, necessariamente, a intervenção direta do oficial de justiça. (Nesse sentido: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051024-07.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2022.) Sendo assim, cite-se a parte executada preferencialmente através de carta com aviso de recebimento . O ofício de citação deve informar que a parte executada tem o prazo de 15 dias, contados da sua juntada aos autos, para opor embargos ou, alternativamente, apresentar comprovante do depósito de ao menos 30% do valor do débito e parcelar o restante em até 6 parcelas iguais e sucessivas, acrescidas de correção monetária segundo o INPC/IBGE e de juros moratórios de 1% ao mês, consoante arts. 915 e 916 do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito, os quais são reduzidos para 5% no caso de pagamento dentro do já mencionado lapso de 3 dias, conforme arts. 85 e 827, caput e § 1º, do CPC. Caso frustrada a tentativa de citação no endereço indicado pelo exequente, autorizo desde já, a citação/intimação por WhatsApp , por Oficial de Justiça, mediante expedição de mandado após o pagamento da respectiva diligência pela parte requerente. Faça-se constar no mandado que o ato deverá ser realizado com observância dos procedimentos previstos nas Circulares CGJ-SC n.º 222/2020 e 265/2020. Expeça-se precatória para cumprimento do ato, acaso necessário. Do Sisbajud Em observância a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835 do CPC, desde que promovida a citação e não havendo o pagamento integral da dívida , indisponibilize-se ativos financeiros via Sisbajud em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), observado o valor da dívida, conforme art. 854 do CPC. Em caso de requerimento do credor, autorizo a repetição da ordem de bloqueio pelo prazo de 30 dias, por meio da ferramenta do SISBAJUD denominada " teimosinha ". Acaso ausentes os dados necessários, intime-se a parte credora para apresentá-los em 10 dias (ou de 20 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), sob pena de inviabilidade. Após cumprida(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 dias (ou de 10 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. Havendo impugnação, tornem conclusos para análise. Contudo, transcorrendo o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. Do Renajud Não sendo encontrados valores através da consulta ao sistema Sisbajud ou sendo estes insuficientes , determino a busca de veículo(s) (Renajud) registrado(s) em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), desde que já citada(s) . Acaso se trate de veículo gravado com alienação fiduciária ou outro tipo de garantia, defiro a penhora apenas sobre os direitos creditórios devidos ao executado no contrato, devendo ser oficiado o credor fiduciário, dando ciência sobre a constrição e requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 dias. Acaso se trate de veículo livre e desembaraçado, defiro e penhora do bem mediante prévia utilização do sistema (“averbação da penhora” e “restrição de transferência”), consoante arts. 831, 837 e 839 do CPC e 13 da Lei 11.419/2006. Após efetivada(s) a(s) penhora(s), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 dias (ou de 10 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. Expeça-se mandado de avaliação. A avaliação terá como parâmetro o valor constante na Tabela de Preços Médios da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (FIPE), cabendo ao Oficial de Justiça apontar outro valor apenas se se deparar com eventual veículo em mau estado de conservação (arts. 870 e 871, IV, do CPC). Havendo requerimento expresso do credor, expeça-se mandado de remoção/apreensão, depósito e/ou avaliação, consoante arts. 839, 840 e 870 do CPC. Cumpridas todas as medidas, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo sobre o teor desta decisão e para requerer(em) o que entender(em) pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias, indicando patrimônio penhorável se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC.

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Processo nº 5009969-88.2025.8.08.0030

ID: 339599981

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009969-88.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

27.433.500 MAXISUANDER GARCIA

Polo Passivo:

Certidão - Conferência Inicial

Advogados:

WILLIAN BARBOZA DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAYNER DE OLIVEIRA PAVUNA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5009969-88.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: 27.433.500 MAXISUANDER GARCIA Advogados do(a) REQUERENTE: RAYNER DE OLIVEIRA PAVUNA - ES21420, WILLIAN BARBOZA DOS SANTOS - ES36614 REQUERIDO: HYPERLOCAL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA CERTIDÃO CONFORMIDADE INICIAL Certifico que os dados cadastrados estão conforme o conteúdo dos documento(s) anexado(s). Ficando a parte requerente/requerida citada/intimada de todos os termos do processo evpara: a) Para comparecer na AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada nos autos da ação supra mencionada (Tipo: Conciliação Sala: SALA DE CONCILIAÇÃO 1JEC marcação automática Data: 29/09/2025 Hora: 16:00 ), que será realizada na sala de audiências do Linhares - 1º Juizado Especial Cível, no Fórum Des. Mendes Wanderley – Rua Alair Garcia Duarte, S/Nº, bairro Três Barras, Linhares/ES – CEP.: 29.906-660, ciente de que é necessário o comparecimento pessoal, sob pena de extinção do processo e a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, I da Lei 9.099/95 e do Enunciado nº 28 do FONAJE. b) De que, caso não haja acordo entre as partes e apresentada a contestação pelo requerido, deverá, caso queira, se manifestar sobre a peça de resistência na própria audiência, bem como terá até o encerramento do Ato para pleitear a produção de prova oral, ciente de que, caso não pleiteie, poderá ocorrer o julgamento antecipado da lide. FICA A PARTE CIENTE QUE A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA DE FORMA HÍBRIDA, PRESENCIALMENTE, PODENDO A PARTE, CASO QUEIRA, COMPARECER POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA NA PLATAFORMA ZOOM, por meio do seguinte link/senha de acesso: PARA PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LINHARES: https://zoom.us/j/4128336268?pwd=dUlDRHlKUkh0RVpxTnZOeFdDc0RDUT09 / Senha: 1jecivel / ID da reunião: 412 833 6268 ZOOM Para acessar a sala é necessário aguardar ser admitido pelo Anfitrião, sendo prudente ao participante ingressar na sala com antecedência de 10 minutos. A parte/testemunha que tiver problema de acesso, deve entrar em contato com o telefone (28) 99961-5140, no máximo 05 (cinco) minutos antes do ato, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. Os participantes serão responsáveis pelo ambiente em que estarão durante a videoconferência, devendo assegurar a boa qualidade de conexão de internet, além de local com baixo ruído externo e cenário neutro, devendo testar a qualidade de áudio e vídeo antes do momento da audiência, para garantir a integridade de sua participação, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. A participação por VIDEOCONFERÊNCIA é uma opção da parte caso esta não queira comparecer de forma presencial, motivo pelo qual assumirá todos os ônus de eventual problema para acesso pelo ambiente virtual. PARA PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LINHARES: Link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/3324794195?omn=89035958502 ID da reunião: 332 479 4195 - Senha: 97834081 Para acessar a sala é necessário aguardar ser admitido pelo Anfitrião, sendo prudente ao participante ingressar na sala com antecedência de 10 minutos. A parte/testemunha que tiver problema de acesso, deve entrar em contato com o telefone (27) 3134-7055, no máximo 05 (cinco) minutos antes do ato, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. Os participantes serão responsáveis pelo ambiente em que estarão durante a videoconferência, devendo assegurar a boa qualidade de conexão de internet, além de local com baixo ruído externo e cenário neutro, devendo testar a qualidade de áudio e vídeo antes do momento da audiência, para garantir a integridade de sua participação, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. A participação por VIDEOCONFERÊNCIA é uma opção da parte caso esta não queira comparecer de forma presencial, motivo pelo qual assumirá todos os ônus de eventual problema para acesso pelo ambiente virtual. ADVERTÊNCIAS AO REQUERENTE: 1- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico (sistema PJE ou DJe), de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 2- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 3- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). 4- Em se tratando de pessoa física, em caso de hipossuficiência financeira, poderá requerer a nomeação de advogado dativo para o patrocínio dos seus interesses; 5- É necessário o comparecimento pessoal da parte AUTORA, sob pena de extinção do processo e a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, I da Lei 9.099/95 e do Enunciado nº 28 do FONAJE. ADVERTÊNCIAS AO REQUERIDO: 1- É necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95; 2- Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa (ressalvado os casos em que os referidos atos estiverem arquivados em pasta própria neste juizado); 3- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012); 4- Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo; 5- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95; 6- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95); 7- Em se tratando de pessoa física, em caso de hipossuficiência financeira, poderá requerer a nomeação de advogado dativo para o patrocínio dos seus interesses; CONSULTA PÚBLICA PROCESSUAL: As movimentações processuais poderão ser consultadas diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25072316565539000000065432163 02 Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25072316565567200000065432169 03 CNH Digital Documento de Identificação 25072316565589400000065432172 04 Comprovante de residência Documento de comprovação 25072316565607000000065432176 05 Situação Cadastral - CNPJ Documento de comprovação 25072316565636400000065432177 06 Inconsistências no APP Documento de comprovação 25072316565656000000065432179 07 Capturas de tela - queixas dos clientes Documento de comprovação 25072316565702800000065432181 08 Capturas de tela - ausência de resposta da empresa Documento de comprovação 25072316565728500000065432184 09 Capturas de tela - diálogos com a empresa Requerida Documento de comprovação 25072316565749700000065432187 10 Reclamação Procon Documento de comprovação 25072316565781200000065432188 11 Esclarecimentos Hyperlocal - PROCON Documento de comprovação 25072316565805000000065432192 12 Contrato de prestação de serviços - novo APP Documento de comprovação 25072316565838700000065432194 VIDEO-2025-07-07-14-37-26 Documento de comprovação 25072316565874900000065432197 VIDEO-2025-07-15-10-38-38 Documento de comprovação 25072316570060500000065432205 Linhares/ES, 25 de julho de 2025 JC DIRETOR DE SECRETARIA / ANALISTA JUDICIÁRIO Nome: 27.433.500 MAXISUANDER GARCIA Endereço: Rua Monsenhor Pedrinha, 699, - de 601 a 1031 - lado ímpar, Araçá, LINHARES - ES - CEP: 29901-443 Nome: HYPERLOCAL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA Endereço: Rua Bela Cintra, 1149, andar 14, sala 14 B, Consolação, SÃO PAULO - SP - CEP: 01415-003

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Processo nº 0005693-85.2019.4.03.6302

ID: 310476027

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0005693-85.2019.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DARPINO

Decisão

Advogados:

THIAGO MAGAROTTO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005693-85.2019.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005693-85.2019.4.03.6302 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOSE DARPINO Advogado do(a) RECORRIDO: THIAGO MAGAROTTO MACHADO - SP391779-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Recorre o INSS conta a sentença que reconheceu tempo do empregado rural para fins de concessão de aposentadoria por idade. No mais, sustenta que os efeitos financeiros não podem ser fixados na DER, pois os documentos que levaram à procedência da ação só foram apresentados na esfera judicial. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. O STJ já decidiu que é plenamente viável o cômputo da carência oriunda de tempo rural independentemente de tratar-se de período remoto para fins de concessão da aposentadoria por idade híbrida. É o que consta na tese firmada no tema 1007: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Assim, a autarquia não logra sucesso no que tange ao pedido de afastamento do tempo do empregado rural e à concessão do benefício. DOS EFEITOS FINANCEIROS DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO Por outro lado, a prova do tempo reconhecido em sentença e que foi juntada a partir da petição inicial não foi apresentada ao INSS com o requerimento de concessão da aposentadoria (ID 213250740). Logo, a controvérsia se pauta não apenas em questão de direito, mas também em matéria de fato cuja prova não foi apresentada ao INSS na via administrativa antes do ajuizamento da ação. A questão, portanto, se submete à controvérsia sob discussão no Tema 1124 do STJ, onde se aguarda a definição da corte quanto à data de início dos efeitos financeiros decorrentes do reconhecimento do direito com base em documentos não apresentados previamente na via administrativa. Tratando-se de julgamento de observância obrigatória, não há impedimento à conclusão do julgamento do recurso. Basta que, na definição quanto aos atrasados, o Juízo de origem observe a tese fixada pelo STJ por ocasião da elaboração dos cálculos na fase de execução. Neste sentido, ancorada em inúmeros acórdãos do E. Tribunal Regional Federal da 3a Região, já vem decidindo a 2a Turma Recursal de São Paulo: No caso concreto o benefício previdenciário foi concedido judicialmente com fundamento em prova não submetida ao crivo administrativo do INSS. (...) Conforme interpretação do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, relativamente ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, se o reconhecimento do direito previdenciário em juízo decorreu da produção de prova realizada apenas na esfera judicial, a hipótese do caso se amolda à previsão do tema 1.124/STJ e deve seguir, na fase de execução, o quanto vier a ser definido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na tese que vier a ser estabelecida quando do julgamento dos recursos representativos de controvérsia Resp. 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP, afetados em 17/12/2021 (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5312840-34.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 31/01/2024, DJEN DATA: 06/02/2024). Também tem decidido o Tribunal Regional Federal da Terceira Região que a determinação de suspensão de todos os recursos que versam sobre a matéria no âmbito dos tribunais deve produzir impactos apenas na fase de cumprimento da sentença e não há prejuízo processual às partes pela solução imediata das demais questões trazidas nos recursos, que devem ser julgados. Caberá ao Juizado Especial Federal de origem, na fase da execução, a observância do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 1124/STJ, na elaboração dos cálculos do montante do crédito devido ao beneficiário (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003480-53.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 31/01/2024, DJEN DATA: 06/02/2024). Segundo a interpretação do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, há necessidade de sobrestamento do processo apenas na fase de execução, pelo Juizado Especial Federal de origem, para que sejam observados os exatos parâmetros do que for assentado no tema 1124/STJ (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5057520-46.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024). O sobrestamento do processo compreende apenas a execução do montante controvertido, a saber, das prestações vencidas entre a data da DER original e a data da citação (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008093-82.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024). Nesse sentido: “A determinação de suspensão processual decorrente do Tema 1.124 do STJ não impede o julgamento do presente recurso, uma vez que possível a identificação da parte incontroversa e da parte controvertida da questão afetada. Bem por isso, fixou-se o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação (parte incontroversa da questão afetada) na data da citação, havendo de se observar, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.124 do STJ” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009417-10.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024). No mesmo sentido: “embora mantida a DIB na data do requerimento administrativo, o termo inicial dos efeitos financeiros, representativo da data do início do pagamento (DIP), deverá ser estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que vier a ser decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do Tema 1124/STJ, observando, se o caso, a prescrição quinquenal (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004445-51.2014.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 14/02/2024). No mesmo sentido, aplicando as interpretações acima expostas: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004376-28.2022.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 01/02/2024, DJEN DATA: 05/02/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001661-14.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000691-50.2022.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5316430-19.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 15/12/2023, Intimação via sistema DATA: 30/12/2023; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5055864-83.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 06/12/2023, DJEN DATA: 11/12/2023. Em qualquer caso, deverá ser observada a prescrição quinquenal, na forma do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. Sentença reformada. Recurso da parte autora parcialmente provido para determinar ao Juizado Especial Federal de origem a observância, na fase de execução, da tese que vier a ser fixada no tema 1124/STJ. (Recurso Inominado 0005378-60.2020.4.03.6322, Rel. Juiz Federal Clecio Braschi, Segunda Turma Recursal de São Paulo, j. em 02/04/2024, por unanimidade). Sem prejuízo, a Quinta Turma Recursal, o colegiado por mim composto, também tem sido favorável ao imediato deslinde da controvérsia recursal (v.g. RecIno 5022579-35.2023.4.03.6302, de minha relatoria, j. em 23/10/2024). Assim, considerando que os documentos que possibilitaram a procedência do pedido formulado só foram apresentados ao INSS no curso desta ação, quanto aos atrasados, deverá o Juízo de origem, em sede de execução: a) sobrestar a execução com base no Tema 1124 do STJ; b) após o julgamento do Tema 1124, definir se os valores dos atrasados serão pagos desde a DER/DIB do benefício (18/01/2019, como constou em sentença), ou se desde a data em que o INSS foi citado nesta ação - no caso concreto, 08/08/2019: Posto isso, conheço e dou parcial provimento ao recurso do INSS para, quanto ao pagamento dos atrasados, ser observado pelo Juízo de origem o que vier a ser decidido no Tema 1124 do STJ nos moldes antes estipulados, pagando atrasados desde 18/01/2019 ou apenas a partir de 08/08/2019. No mais, mantenho a sentença de parcial procedência. Deixo de condenar o INSS em honorários de sucumbência pois não há embasamento fático para aplicação do artigo 85, caput e seu § 1º pela ausência de atuação de advogado/procurador do recorrido em sede recursal (na medida em que não houve contrarrazões ao recurso do INSS), um dos fatores basilares para mensuração dos honorários (§ 2º, IV, do mesmo artigo do CPC). Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5020833-35.2023.4.03.6302

ID: 330723699

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020833-35.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELINO APARECIDO ALEIXO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020833-35.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARCELINO APARECIDO ALEIXO Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020833-35.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARCELINO APARECIDO ALEIXO Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, formulado por MARCELINO APARECIDO ALEIXO em face do INSS. Para tanto, requer a contagem dos períodos descritos na petição inicial laborados em atividade especial, com posterior conversão em atividade comum. O INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. Decido. Do objeto da controvérsia Inicialmente, há que se ressaltar que a presente sentença cingir-se-á à análise dos tempos de serviço efetivamente controvertidos na esfera administrativa, de acordo com o apurado pela contadoria deste juízo na planilha anexa, que reproduz a contagem realizada pela autarquia por ocasião do requerimento do benefício. Desse modo, serão mencionados apenas os tempos objeto de controvérsia, a despeito de eventual pedido de reconhecimento de tempo de serviço mencionado na inicial e ora não mencionado. 1. Atividade especial. Conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização, até 5.3.97, data do advento do Decreto nº 2.172/97, deve ser levada em consideração a disciplina contida nos Decretos nº 53.831-64 e nº 83.080-79, para efeito de comprovação de atividade especial (PEDILEF nº 200783005072123, Rel. Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira). A exigência de laudo técnico advém da Lei nº 9.528-97, resultante de conversão da Medida Provisória nº 1.523-96. Para o tempo de serviço exercido anteriormente à vigência do mencionado diploma legal, o enquadramento se fazia conforme a atividade profissional do segurado. Havia uma relação anexa ao regulamento de benefícios, onde constava a lista de atividades profissionais e os agentes nocivos considerados especiais. A ausência da atividade da lista, no entanto, não afastava eventual direito à aposentadoria especial, desde que demonstrado, na situação concreta, o risco da profissão. A previsão acerca dos agentes agressivos deve estar contida na legislação previdenciária, tendo em vista que esse ramo do direito — e não o trabalhista — é que se incumbe de definir as hipóteses de contagem especial do tempo para fins de aposentadoria no regime geral. Em alguns casos, as definições adotadas nos atos normativos previdenciários especificados não se limitam a mencionar elementos, substâncias e agentes biológicos nocivos, mas, também, especificam a forma como tais agentes são obtidos, gerados, utilizados ou produzidos. Sendo assim, para restar configurada a nocividade da exposição e, por extensão, o caráter especial do tempo em que a exposição ocorre, os laudos devem descrever, em tais casos, além das substâncias ou elementos, os processos em que tais eventos (obtenção, geração, utilização e produção) ocorrem. Por último, mas não menos importante, deve ficar caracterizado que o segurado tenha estado exposto em caráter habitual e permanente a uma das formas de manejo especificadas na legislação. Vale dizer que a exposição eventual ou intermitente impossibilita o reconhecimento do caráter especial do tempo para fins previdenciários. Não reconheço a natureza especial das atividades desempenhadas nos períodos de 14/11/1979 a 14/08/1981, 01/01/1985 a 06/02/1992 e de 01/06/1992 a 03/02/1993, tendo em vista que não há nos autos PPP, DSS-8030, LTCAT ou qualquer outro documento apto a comprovar a natureza especial das atividades desempenhadas. Ressalto que a prova incumbe a quem alega, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Observo que as empresas estão extintas, não sendo cabível a realização de perícia por similaridade, tendo em vista que não retrataria as efetivas condições de trabalho enfrentadas pela parte autora à época do seu labor. De fato, entendo que não cabe a realização de perícia em ambientes similares aos das empresas cujas atividades já foram encerradas, já que os resultados das medições, por não condizerem com os efetivos locais de trabalho, não se revestiriam do caráter de certeza que se espera de uma prova técnica dessa natureza. A Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Pedido de Uniformização nº 0502013-34.2015.4.05.8302, representativo de controvérsia, fixou a tese de que “É possível o reconhecimento de tempo especial prestado com exposição ao agente nocivo periculosidade, na atividade de vigilante, em data posterior à vigência do Decreto n. 2.172/92, de 05/03/1997, desde que laudo técnico (ou elemento material equivalente) comprove a permanente exposição à atividade nociva, com o uso de arma de fogo” (Tema 128). Ainda sobre a necessidade do uso de arma de fogo para comprovação da efetiva nocividade, em julgamento proferido em sede do Tema Repetitivo nº 1031, o E. STJ fixou a seguinte tese: “É admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado.” Conforme PPP nas fls. 29/30 do ID 305109915, o autor portou arma de fogo, portanto exposto ao agente perigo, durante as atividades como vigia de 21/01/2015 a 01/02/2016, razão por que reconheço a natureza especial de tais atividades no período em questão. Não reconheço a natureza especial das atividades desempenhadas como vigia de 11/03/2008 a 31/03/2012. A empresa foi extinta. Designada audiência, as testemunhas ouvidas informaram que o autor trabalhava em diversos setores do Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto (os vigias faziam rodízio nos setores), trabalhando em alguns armado, em outros sem arma de fogo. Assim, entendo que a exposição não era habitual e permanente. Destarte, reconheço o desempenho de atividade especial somente no período de 21/01/2015 a 01/02/2016. 2. Direito à conversão. De acordo com o Tema Repetitivo n° 422 do e. Superior Tribunal de Justiça: “Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991”. Assim, é possível a conversão da atividade especial a qualquer tempo, desde que limitado ao advento da Emenda Constitucional n° 103/2019, conforme disposto no § 2° do art. 25 da referida emenda. 3. Direito à revisão da aposentadoria. Segundo contagem de tempo de contribuição efetuada pela Contadoria Judicial, o autor conta com 35 anos, 06 meses e 12 dias de contribuição, fazendo jus à revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 4. Dispositivo Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar ao INSS que (1) considere que o autor, no período de 21/01/2015 a 01/02/2016, exerceu atividades sob condições especiais, prejudiciais à saúde e à integridade física, o que lhe confere o direito à conversão dos referidos períodos em atividade comum, nos termos do § 2º do art. 70 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6.5.1999, (2) acresça tais tempos aos demais já reconhecidos em sede administrativa, (3) reconheça que a parte autora conta com 35 anos, 06 meses e 12 dias de contribuição, e (4) revise a aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, desde a DIB, em 12/08/2019. Observo que o pagamento das parcelas vencidas é devido desde a DIB, em 12/08/2019. Em se tratando de pedido de revisão de benefício, a prescrição quinquenal será contada da data do pedido de revisão, se houver (Súmula 74 da TNU). Os valores das diferenças do julgado deverão ser apurados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo os juros de mora contados a partir da citação. Quando da implantação e/ou cálculo da RMI do benefício ora concedido, deverá o INSS, além desta providência, apresentar a respectiva memória de cálculo. Caso a autarquia constate o exercício de atividade concomitante, deverá proceder à devida soma, nos termos do entendimento firmado pelo Tema 1070 do STJ. Tendo em vista as regras da competência do JEF (artigo 3º da Lei 10.259/01), o valor da condenação deverá observar, no que tange aos atrasados até a data do ajuizamento da ação, o limite máximo de 60 salários mínimos da época, menos a soma de 12 parcelas então vincendas, que obviamente devem ser consideradas no valor da causa, conforme artigo 292, §§ 1º e 2º do CPC. Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade. P.I. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5019766-35.2023.4.03.6302

ID: 292478931

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019766-35.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH MARIA ROMAO PRATALI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI

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RALSTON FERNANDO RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5019766-35.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOAO PAULO ROMAO PRATALI, ELIZABETH MARIA ROMAO PRATALI Advogados do(a) AUTOR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5019766-35.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOAO PAULO ROMAO PRATALI, ELIZABETH MARIA ROMAO PRATALI Advogados do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI - SP201474, RALSTON FERNANDO RIBEIRO DA SILVA - SP318140 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos, etc. JOÃO PAULO ROMÃO PRATALI e ELISABETH MARIA ROMÃO PRATALI ajuizaram a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em síntese, a anulação do lançamento de ofício do IRPF suplementar para o ano-calendário de 2005 (Notificação de Lançamento 2005/608451349174163) com a repetição do indébito de R$ 55.523,07. Sustenta que: 1 – seu pai ainda em vida recebeu notificação de lançamento suplementar para o pagamento do importe de R$ 30.141,78 devido à glosa de despesas médicas deduzidas em sua Dirpf. 2 – o Fisco glosou a quantia de R$ 7.000,00, referente ao tratamento odontológico com o profissional Maximiliano Bastos Pereira e R$ 10.000,00 de tratamento médico com o profissional Manoel José de Andrade, cobrando IRPF suplementar, acrescido de juros e multa, no montante de R$ 30.141,78, por meio da notificação de lançamento fiscal nº 2005/608451349174163. 3 - fazia jus à dedução das referidas despesas com tratamento odontológico e médico, eis que apresentou nota fiscal dos valores pagos, além de declaração da profissional descriminando . 4 – apresentou defesa administrativa e o processo se estendeu. 5 – não querendo deixar dívidas para os filhos pagou o imposto que não era devido em 2011. 6 – agora, com o término do processo administrativo 10840-720.165/2009-18 foi emitida nova guia para o pagamento do imposto que já foi pago. 6 – requerem a repetição do indébito. Regularmente citada, a União apresentou sua contestação, sustentando a regularidade do lançamento realizado. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. Com relação às deduções de IRPF, o artigo 8º da Lei 9.250/95 dispõe que: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...)” A mesma disposição é reproduzida no artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR (Decreto 3.000/99). Quanto ao poder/dever de o fisco exigir documentos do contribuinte, com relação aos dados informados na declaração de imposto de renda, o RIR dispõe que: “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º)”. “Art. 835. As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 74). § 1º. A revisão poderá ser feita em caráter preliminar, mediante a conferência sumária do respectivo cálculo correspondente à declaração de rendimentos, ou em caráter definitivo, com observância das disposições dos parágrafos seguintes. § 2º. A revisão será feita com elementos de que dispuser a repartição, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados aos contribuintes, ou por outros meios facultados neste Decreto (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 74, § 1º). (...)” Conforme se pode verificar da leitura do inciso III, do § 2º, do artigo 8º, da Lei 9.250/95, os pagamentos efetuados aos profissionais mencionados no inciso II da referida norma legal, para fins de dedução de IR, devem ser especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Vale dizer: a norma legal em análise exige a especificação e comprovação do pagamento, sendo que, de regra, basta a apresentação do recibo de pagamento, com indicação do nome do favorecido, endereço e número do CPF ou CNPJ. Isto, obviamente, não afasta a possibilidade de o fisco, com base nos artigos 73 e 835 do RIR, exigir maiores justificações, desde que haja motivo justificado. Passo a analisar a dedução controvertida: a) Dedução com despesas médicas: A Receita Federal glosou a importância de R$ 17.000,00, com relação as despesas médicas declaradas pelo pai dos autores em sua DIRPF do ano-calendário 2004. Tais pagamentos teriam sido realizados aos seguintes profissionais e empresas: Ano-base Beneficiário CPF/CNPJ VALOR R$ 2004 Maxiliano Bastos Pereira (dentista) 707.833.051-49 7.000,00 2004 Manoel José de Andrade (médico) 391.500.389-15 10.000,00 Pois bem. No processo administrativo, a União assim justificou as glosas realizadas: “(...) Em função dos valores envolvidos, o contribuinte foi devidamente intimado em 12/02/2009 (via AR) através de termo de intimação fiscal nº 026/2009 a comprovar a efetividade dos pagamentos e da utilização dos serviços, prestados pelos seguintes profissionais: (...) Em resposta a citada intimação o contribuinte esclarece que os pagamentos foram realizados em moeda corrente. Em virtude do contribuinte não ter comprovado a efetividade dos pagamentos elencados no item (a) da intimação (cheques nominativos, ordem de pagamentos, transferências e/ou extratos bancários, etc.) coincidemtes em datas e valores aos recibos apresentados ou prova da disponibilidade financeira vinculada aos pagamentos na data da realização dos mesmos, não permitindo a verificação inequívoca do nexo causal entre os recibos apresentados e os pagamentos efetuados, é de se glosar o montante de R$ 17.000,00 (exigência em conformidade com o artigo 73 do RIR).” Passo, assim, a verificar se os documentos apresentados pela parte autora são ou não suficientes para justificar as deduções lançadas nas DIRPFs do ano-exercício de 2005 (ano-calendário de 2004). a) R$ 7.000,00 para o dentista Maximiliano Bastos Pereira: A parte autora afirmou que gastou no ano-calendário a quantia total de R$ 7.000,00 com despesa com tratamento odontológico. Para comprovar o referido pagamento, o autor apresentou cópia de alguns recibos: 1) R$ 1.700,00 em 26.07.2004; 2) R$ 1.700,00 em 13.09.2004; 3) R$ 1.200,00 em 11.10.2004; 4) R$ 1.200,00 em 8.11.2004; 5) R$ 1.200,00 em 7.12.2004 (fls. 40 a 42 do Id 302316653). O total dos recibos atinge a quantia declarada de R$ 7.000,00. Todos os recibos contém assinatura do profissional e seus dados como CPF e número de CRO. A União não alegou, tampouco comprovou, eventual falsidade documental ou que o referido profissional também teria sido incluído em malha fina. Por conseguinte, o autor faz jus à dedução, do valor de R$ 7.000,00. a) R$ 10.000,00 para o médico Manoel José de Andrade: A parte autora afirmou que gastou no ano-calendário a quantia total de R$ 10.000,00 com despesa com tratamento médico. Para comprovar o referido pagamento, o autor apresentou cópia de alguns recibos: 1) R$ 950,00 em 01.2004; 2) R$ 960,00 em 02.2004; 3) R$ 1.250,00 em 03.2004; 4) R$ 410,00 em 04.2004; 5) R$ 420,00 em 05.2004; 6) R$ 310,00 em 06.2004; 7) R$ 700,00 em 07.2004; 8) R$ 410,00 em 08.2004; 9) R$ 1.050,00 em 09.2004; 10) R$ 1.100,00 em 10.2004; 11) R$ 1.080,00 em 11.2004; e 12) R$ 760,00 em 12.2004 (fls. 42 a 48 do Id 302316653). O total dos recibos atinge a quantia de R$ 9.400,00. Todos os recibos contém assinatura do profissional e seus dados como CPF e número de CRM. A União não alegou, tampouco comprovou, eventual falsidade documental ou que o referido profissional também teria sido incluído em malha fina. Por conseguinte, o autor faz jus à dedução, no valor de R$ 9.400,00 e não no valor declarado de R$ 10.000,00. c) do pagamento: Os autores afirmam que seu pai pagou em 16.11.2011 o valor de R$ 55.523,07. Tal valor foi pago em duas DARFs, sendo R$ 35.530,99 referente ao processo 10840720165200918 e o restante ao processo administrativo nº 10840720166200954. O segundo processo administrativo não é objeto destes autos, e sequer há informação da origem da referida cobrança. Já o pagamento que se refere ao processo administrativo nº 10840720165200918 deve ser parcialmente restituído aos autores. Parcial porque o lançamento suplementar não decorreu apenas da glosa das despesas médicas deduzidas pelo contribuinte, mas também por omissão de rendimentos que não foram impugnadas administrativamente, tampouco houve qualquer alegação nesse sentido na petição inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para anular, o lançamento fiscal de IRPF suplementar para o ano-calendário de 2004 (Notificação de Lançamento nº 2005/608451349174163), para excluir, do cálculo do crédito tributário, as seguintes glosas: 1 - R$ 7.000,00, relativo à despesa com tratamento odontológico, pagos à Maxiliano Bastos Pereira e R$ 9.400,00, relativo à despesa com tratamento médico pagos à Manoel José de Andrade; 2 - os valores de multa de ofício e de juros de mora correspondentes aos valores mencionados no item 1. Com o trânsito em julgado, intime-se a União a apresentar o cálculo do IRPF do pai falecido dos autores para o ano-calendário de 2004, considerando os valores pagos pelo contribuinte em 2011. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes. RIBEIRãO PRETO, 5 de junho de 2025.

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