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Processo nº 5012364-32.2024.4.03.6183

ID: 278045847

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012364-32.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VINICIOS CAMPOS DOS SANTOS DANTAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ZAQUEU DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5012364-32.2024.4.03.6183 AUTOR: VINICIOS CAMPOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5012364-32.2024.4.03.6183 AUTOR: VINICIOS CAMPOS DOS SANTOS DANTAS Advogado do(a) AUTOR: ZAQUEU DA ROSA - SP284352 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo a) Trata-se de ação comum, com pedido de tutela provisória de urgência, pela qual a parte requerente postula a condenação do requerido a pagar-lhe o(s) benefício(s) previdenciário(s) de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente, desde a data da cessão do benefício em 28/02/2020. Sustenta, em síntese, o seguinte: a) detém a qualidade de segurado da previdência social; b) está acometido das doenças CID 10 S 62 - Fratura ao nível do punho e da mão, pelo que possui incapacidade para o seu trabalho de auxiliar de depósito; c) tem direito ao(s) benefício(s) pleiteado(s), mas o requerido negou-o administrativamente. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (id 339952852). O requerido, em contestação (id 358965541), sustentou, em síntese, o seguinte: a) que a parte requerente não preenche todos os requisitos para o benefício. A parte requerente apresentou réplica (id 364716360). Foi produzida prova pericial (id 357796632), sobre a qual as partes não se manifestaram. Feito o relatório, fundamento e decido. Destaque-se, de início, que não há determinação de suspensão nacional, pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, ou de suspensão regional, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Recurso Extraordinário Repetitivo ou Recurso Especial Repetitivo, dos processos que tenham por objeto as matérias ora em litígio. Nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, tem-se a prescrição da ação no que se refere às diferenças de valores anteriores ao quinquênio que antecede à sua propositura. Não havendo preliminares, passo ao exame do mérito. O artigo 201, I, da Constituição Federal, dispõe que a previdência social atenderá, na forma da lei, a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho. A Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, disciplina tal cobertura. A incapacidade temporária é coberta pelo benefício de auxílio por incapacidade temporária, nos termos do artigo 59, “caput”, da lei de regência: “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”, e também pelo benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, de acordo com o artigo 42 da lei de regência: “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Observe-se que ambos os benefícios são temporários, pois serão pagos apenas enquanto perdurar a incapacidade do segurado. A diferença reside em que o auxílio por incapacidade temporária pressupõe incapacidade para o trabalho ou atividade habitual próprios do segurado, ao passo que a aposentadoria por incapacidade permanente exige incapacidade para todo e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência. Conclui-se, pois, que a incapacidade permanente do segurado é coberta pelo benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. A incapacidade, total ou parcial, do segurado, tanto para o seu trabalho habitual quanto para toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, deverá ser atestada por perícia médica, já que demanda conhecimentos especializados de medicina. Incide, no ponto, o enunciado da súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. O prazo de carência, para ambos os benefícios, de acordo com o artigo 25, I, da lei de regência, é de 12 contribuições mensais, exceto nos casos consignados no artigo 26, II, quando é dispensado. Nos termos do artigo 59, § 1º, da lei de regência, “não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão”. Já o artigo 42, § 2º, da mesma lei, estabelece que “a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Logo, é necessário que a parte requerente ostente a qualidade de segurado anteriormente à data de início da incapacidade. A propósito, de acordo com o enunciado nº 53 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, “não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social”. A execução de trabalhos durante o período de incapacidade oficialmente reconhecido não impede a concessão dos benefícios. Nesse sentido, tem-se o enunciado da súmula nº 72 da referida Turma Nacional, segundo o qual “é possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”. O termo inicial do auxílio por incapacidade temporária, segundo o artigo 60, “caput”, e § 1º, da lei de regência, será, para o segurado empregado, o décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a data do início da incapacidade, ao passo que, se requerido por segurado afastado por mais de 30 dias, será a data de entrada do requerimento. No entanto, é mister que a análise da perícia judicial autorize a fixação do início da incapacidade temporária nos eventos antes referidos. Sendo ela afirmada em data posterior, o termo inicial poderá será a data da citação da parte requerida. Quanto ao termo inicial da aposentadoria por incapacidade permanente, será o dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou a data de entrada do requerimento administrativo. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO OU DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que "a perícia médica não definiu a data da incapacidade e não há nos autos elementos que comprovem que à época da cessação do benefício a autora encontrava-se incapacitada. Portanto, o benefício deve ser concedido a partir da data do laudo médico" (fl. 188, e-STJ). 2. É firme a orientação do STJ de que o laudo pericial não pode ser utilizado como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos. Com efeito, segundo a hodierna orientação pretoriana, o laudo pericial serve tão só para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade para a concessão de benefício. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, o termo inicial da aposentadoria por invalidez corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo. 4. Recurso Especial provido. (STJ, RESP - RECURSO ESPECIAL - 1799200 2019.00.56396-7, SEGUNDA TURMA, DJE 31/05/2019). (gn) Ausente requerimento administrativo, o marco inicial será a data da citação do requerido, nos termos da tese objeto do tema repetitivo nº 626 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa”. Obviamente, a análise da perícia judicial deve autorizar a fixação da incapacidade permanente nas datas desses eventos. Feitas estas considerações, passo ao exame do caso concreto. A qualidade de segurado da parte requerente está comprovada haja vista a existência de contratos laborais e recolhimento de contribuições previdenciárias. A carência de 12 contribuições mensais está, igualmente, patenteada. Quanto à incapacidade, assentou o perito o seguinte: “(...) Não detectamos ao exame clínico criterioso atual, justificativas para queixas alegadas pelo periciando, particularmente Artralgia em Punho (Sequela – Fratura de Escafóide). Creditando seu histórico, concluímos evolução favorável para os males referidos. O diagnóstico de Artralgia em Punho (Sequela – Fratura de Escafóide) é essencialmente através do exame clínico. Exames complementares para essas patologias apresentam elevados índices de falsa positividade, carecendo de validação ao achado clínico que fecha o diagnóstico. Casos crônicos apresentam alterações regionais, particularmente distrofia muscular, alteração da coloração e temperatura da pele – características não observadas no presente exame”. Concluiu o laudo afirmando que “Não caracterizo situação de incapacidade para atividade laboriosa habitual. Sequela consolidada, sem redução da capacidade laboral.” A parte requerente não apresentou impugnação ao laudo pericial. Não há, nos autos, elementos capazes de afastar as conclusões do perito judicial. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente a pagar ao requerido honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do mesmo diploma legal, cuja execução fica suspensa pela concessão da gratuidade processual. Custas na forma da lei. Publique-se. Intimem-se. Não havendo recurso e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, 22 de maio de 2025. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

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Aguinaldo Reges Romeiro e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 319857801

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5024877-76.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO REGES ROMEIRO J BARTELI SERVICOS DE APOIO A ESCRITORIOS LTDA LORAINY FERNANDA ROCHA BARTELI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTÔNIO FRANCISCO CORRÊA ATHAYDE

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GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5024877-76.2024.4.04.7000/PR EMBARGANTE : J BARTELI SERVICOS DE APOIO A ESCRITORIOS LTDA ADVOGADO(A) : ANTÔNIO FRANCISCO CORRÊA ATHAYDE (OAB PR008227) ADVOGADO(A) : GUSTAVO D… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5024877-76.2024.4.04.7000/PR EMBARGANTE : J BARTELI SERVICOS DE APOIO A ESCRITORIOS LTDA ADVOGADO(A) : ANTÔNIO FRANCISCO CORRÊA ATHAYDE (OAB PR008227) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE (OAB PR042164) EMBARGANTE : AGUINALDO REGES ROMEIRO ADVOGADO(A) : ANTÔNIO FRANCISCO CORRÊA ATHAYDE (OAB PR008227) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE (OAB PR042164) EMBARGANTE : LORAINY FERNANDA ROCHA BARTELI ADVOGADO(A) : ANTÔNIO FRANCISCO CORRÊA ATHAYDE (OAB PR008227) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE (OAB PR042164) EMBARGADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Intimadas sobre produção de provas, a CEF afirmou não ter interesse na produção de novas provas e a parte embargante requereu a inversão do ônus da prova, a oitiva do gerente da CEF e de testemunhas, a prova documental e pericial contábil. Requereu também a designação da audiência de conciliação ( evento 21, PET1 , evento 19, PET1 ). 2. Audiência de conciliação Considerando que a ré informou que o embargante deve dirigir-se à agência bancária para realização de acordo, indefiro o pedido. Havendo possibilidade de conciliação no âmbito administrativo, não há motivos para que se realize em juízo. 3. Inversão do ônus da prova Persiste, mesmo após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a necessidade de requerimento à instituição financeira ou mesmo o pagamento do custo do serviço não é suficiente para que se determine a exibição de documentos, cabendo ao interessado diligenciar sua obtenção (2ª Seção, REsp 1.349.453/MS). Embora o precedente diga respeito aos requisitos necessários à exibição de documentos, entendo que, guardadas as diferenças de procedimento, deve ser aplicável à espécie para concluir que, nas hipóteses em que os documentos podem ser obtidos pelas partes requerentes, não há motivos para que se determine sua aplicação pela requerida. As exceções são aquelas em que a própria legislação determinou aos réus a necessidade de juntada da documentação, como ocorre no âmbito dos Juizados Especiais Federais conforme previsão do artigo 11 da Lei n. 10.259/01, ou nos casos em que invertido o ônus probatório. De acordo com o artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil, é ônus do autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito e, da mesma forma, é ônus do réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. As instituições bancárias estão sujeitas à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento já sumulado do Superior Tribunal de Justiça (súmula 297). A possibilidade de inversão do ônus da prova pelo juiz encontra-se prevista nos artigos 3º, §2º e 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, tendo como finalidade a facilitação da defesa dos direitos do consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; A inversão, contudo, não é automática, dependendo da caracterização da hipossuficiência do consumidor no caso concreto. Ainda, a simples aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, por si só, não enseja a inversão obrigatória do ônus da prova, nem exime a parte autora da prova, ainda que indiciária, acerca do fato constitutivo do direito que afirma possuir. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS . 1. Ainda que se entenda aplicáveis os artigos 3º, § 2º e 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova não é automática, dependendo da caracterização da hipossuficiência do consumidor e da necessidade de que essa regra da produção de provas seja relativizada no caso concreto . 2. Para que seja determinada a exibição de documentos bancários é necessária a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (TRF4, AG 5043726-86.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 19/11/2020) AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE RELACIONAMENTO - ABERTURA DE CONTAS E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS - PESSOA FÍSICA. CRÉDITO ROTATIVO. CRÉDITO DIRETO CAIXA. APLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVISÃO DOS CONTRATOS FINDOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS BANCÁRIAS. SUCUMBÊNCIA. 1. É pacífico o entendimento de que se aplica o CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, tendo em vista o disposto na Súmula 297 do STJ. Todavia, a inversão do ônus da prova não é automática e subordina-se ao critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando o postulante for hipossuficiente (art. 6º, VIII do CDC) . (...) (TRF4, AC 5038887-92.2019.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 10/11/2020) No caso concreto, os documentos e informações existentes nestes embargos e na execução de título extrajudicial são suficientes ao julgamento da ação. 4. Prova oral, pericial e apresentação de documentos. Indefiro o pedido para a produção da prova oral e a apresentação de novos documentos, pois desnecessárias ao esclarecimento dos fatos. O deslinde da controvérsia demanda unicamente análise da prova documental, sendo suficientes os documentos apresentados. O excesso de cobrança alegado pela embargante não se refere a erro de cálculo propriamente dito, mas sim à inclusão de encargos que considera abusivos, matéria cujo exame depende apenas da interpretação legislativa e dos documentos que instruem os autos. Ou seja, em caso de acolhimento das alegações da parte embargante na sentença, bastará à CEF readequar seus cálculos ao disposto na decisão. Tratando-se de providência desnecessária ao deslinde da controvérsia, indefiro a prova pericial requerida. 5. Intimem-se. 6. Nada mais sendo requerido, registrem-se para sentença.

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Pedro Pires x Banco Bmg S.A

ID: 318926662

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011103-76.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PIRES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CLAUDIA RHODEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA DOS SANTOS LACERDA NICOLADELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011103-76.2024.4.04.7000/PR AUTOR : PEDRO PIRES ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA RHODEN (OAB PR035782) ADVOGADO(A) : MARIANA DOS SANTOS LACERDA NICOLADELLI (OAB P… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011103-76.2024.4.04.7000/PR AUTOR : PEDRO PIRES ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA RHODEN (OAB PR035782) ADVOGADO(A) : MARIANA DOS SANTOS LACERDA NICOLADELLI (OAB PR071952) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB MG071885) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de uma ação pelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL promovida por PEDRO PIRES em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e BANCO BMG S.A, requerendo, em suma, a condenação das requeridas em danos morais e materiais decorrentes de alegados descontos indevidos, na modalidade Cartão de Crédito Consignado, em seu benefício previdenciário. Requer a parte autora a inversão do ônus da prova. O INSS arguiu preliminar de ilegitimidade passiva em sua contestação no evento 17, CONTES1 . O Banco BMG apresentou contestação no evento 20, CONTES1 . A parte autora apresentou réplica às contestações no evento 24, RÉPLICA1 . O INSS não requereu a produção de novas provas. O Banco BMG requereu a realização de audiência de instrução e julgamento, com oitiva da parte autora. Decido. 2. Da inversão do ônus da prova No caso dos autos, trata-se de demanda envolvendo relação contratual bancária, cujo objeto principal é a discussão acerca da legalidade e da regularidade dos encargos pactuados, bem como da própria existência e validade da contratação. Nos termos do art. 369 do Código de Processo Civil, as partes têm o direito de empregar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos alegados. Ademais, o art. 429, inciso II, do mesmo diploma legal, prevê expressamente que incumbe à parte apresentar documento que se encontre em sua posse e que seja essencial à comprovação de fatos relevantes para o deslinde da causa. No presente caso, a parte autora impugna a regularidade da contratação, especificamente no que se refere à existência do contrato e à pactuação dos encargos cobrados. Considerando que tais documentos, em regra, são de posse exclusiva da instituição financeira, impõe-se a inversão do ônus da prova em benefício da parte autora, ora hipossuficiente na relação jurídica, diante da sua maior dificuldade na obtenção dos elementos probatórios pertinentes. Tal medida encontra amparo no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1061, segundo o qual: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Sendo assim, defiro o pedido da parte autora de inversão do ônus da prova, em relação à instituição financeira. Já em relação ao INSS, não sendo aplicável o tema acima transcrito e se tratando de vínculo administrativo, não há motivos para a alteração da regra disposta no art. 373, I e II, do CPC. 3. Da legitimidade passiva do INSS Observo, inicialmente, conforme precedentes do TRF/4ª Região, que o INSS é parte legítima para compor o polo passivo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. NULIDADE. APOSENTADORIA. DESCONTOS. SUSPENSÃO. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A. responsabilidade. 1. Em contratação de empréstimo consignado, tanto a instituição financeira concedente do empréstimo quanto o ente que facilita o crédito e retém as parcelas, no caso o INSS, são responsáveis em averiguar a idoneidade do contrato assinado. 2. O INSS teve a possibilidade de evitar a suposta fraude e não agiu neste sentido. De outro lado, trata-se do ente que desconta os valores no contracheque do autor, restando cristalina sua legitimidade passiva. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5017867-78.2014.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 16/01/2015) ADMINISTRATIVO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGITIMIDADE PASSIVA INSS. RESTITUIÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. 1. O INSS é parte legítima em demanda relativa à ilegalidade de descontos no benefício de segurado, nos termos do artigo 6º, § 1º, da Lei nº 10.820/2003. 2. Caracterizada a existência de descontos indevidos a título de empréstimo consignado em folha de pagamento em proventos de aposentado de baixa renda, são devidas a restituição dos valores subtraídos e a indenização por dano moral. 3. Sentença parcialmente reformada, apenas quanto aos critérios de atualização monetária dos valores devidos pelo INSS e à distribuição do ônus de pagamento da verba honorária. (TRF4, APELREEX 5001195-69.2013.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 28/01/2014) A respeito das consignações nos benefícios previdenciários, o próprio INSS editou a Instrução Normativa nº 121 INSS/DC, de 1º de julho de 2005, com as alterações decorrentes da Instrução Normativa INSS/PRES nº 5, de 12 de maio de 2006, assim dispondo em seu artigo 1º: Art. 1º Podem ser consignados e/ou retidos descontos na renda mensal dos benefícios de aposentadoria ou de pensão por morte, para pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil, somente após efetiva contratação pelo titular do benefício em favor da instituição financeira pagadora ou não do benefício, desde que: I - o desconto, seu valor e o respectivo número de prestações a consignar sejam expressamente autorizados pelo próprio titular do benefício ; - sublinhei. Considerando que a parte autora atribui ao INSS a responsabilidade por ter efetuado descontos sem sua autorização, deve ser reconhecida sua legitimidade passiva ad causam . 4. Da prova documental Em sua petição no evento 32, PET1 , o Banco BMG afirma que Considerando que restou comprovado o recebimento de valores pelo retorno do ofício e como o Requerido não possui outras provas documentais para apresentar . Intime-se o Banco BMG para esclarecer a afirmação supra, tendo em vista não ter sido expedido ofício por este Juízo. 5. Da prova oral É cabível e importante a colheita do depoimento pessoal da parte autora, a fim de esclarecer os fatos que deram origem ao processo. Sendo assim, defiro o pedido de depoimento pessoal da parte autora, requerido pelo Banco BMG no evento 32, PET1 . 6. Audiência de instrução e julgamento Portanto, determino à Secretaria que paute data para a audiência de instrução e julgamento, para depoimento pessoal da parte autora e oitiva de eventuais testemunhas. Intimem-se as partes da presente decisão, bem como para arrolarem as eventuais testemunhas que pretendem ouvir, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Intimem-se.

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Processo nº 5016050-76.2024.4.04.7000

ID: 336532260

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5016050-76.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIAFILME REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - EPP

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ ANTÔNIO GOMES DE ARAÚJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5016050-76.2024.4.04.7000/PR RECORRIDO : DIAFILME REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - EPP (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSÉ ANTÔNIO GOMES DE ARAÚJO (OAB PR028198) DESPACHO/DECISÃO Pedido de U… RECURSO CÍVEL Nº 5016050-76.2024.4.04.7000/PR RECORRIDO : DIAFILME REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - EPP (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSÉ ANTÔNIO GOMES DE ARAÚJO (OAB PR028198) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional da União Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto contra acórdão da Turma Recursal que, confirmando a sentença, julgou procedente o pedido inicial da parte autora. É possível o não conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma . Conforme o disposto no art. 14 da Lei nº 10.259/2001, o pedido de uniformização pressupõe a existência de divergência e de similitude fático-jurídica entre os acórdãos contrastados, a qual, no caso, não foi demonstrada. Verifica-se que a decisão trazida como paradigma pela União, não configura a divergência jurisprudencial apontada, uma vez que trata situação fática distinta da destes autos. Veja-se que o acórdão reafirmou a sentença para julgar procedente o pedido da parte autora, conforme consta da fundamentação ( evento 43, VOTO1 ): (...) Conforme entendimento deste Colegiado em outros processos similares, o AFRMM, por ser uma contribuição de intervenção no domínio econômico de competência da União, está abrangido pela isenção prevista no art. 13, § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006. Caso o legislador entendesse que o AFRMM era devido pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, como pretende a recorrente, teria incluído esse tributo expressamente no elenco do caput (pagamento unificado) ou ainda no elenco do §1º (pagamento em separado) do referido art. 13, o que não ocorreu, mas está, pelo contrário, inserido na hipótese do §3º do mesmo artigo.(...) O referido entendimento foi sintetizado na ementa a seguir: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DESPESAS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO DE DESPESAS DE CAPATAZIA OCORRIDAS APÓS A CHEGADA AO PORTO DE DESTINO PELA IN/SRF Nº 327/2007. ILEGALIDADE. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE AFRMM. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. SIMPLES NACIONAL. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 13, § 3º, DA LC 123/06. 1. A IN/SRF Nº 327/2007, ao incluir no valor aduaneiro os gastos ocorridos com capatazia após a chegada ao porto de destino, incidiu em flagrante ilegalidade, tendo em vista que a legislação de regência não contempla tal hipótese. Precedentes do STJ e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 2. O AFRMM, por ser uma contribuição de intervenção no domínio econômico, de competência da União, está abrangido pela dispensa de pagamento prevista no § 3º do art. 13, da Lei 123/2006. Ao contrário do § 1º, que cuida da forma de recolhimento de tributos, o § 3º do art. 13 institui verdadeira isenção legal para as contribuições instituídas pela União não compreendidas no rol do § 1º, dentre elas o AFRMM. (5005352-46.2017.4.04.7003, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, julgado em 04/10/2017) (grifou-se) Há, ainda, outros precedentes deste Colegiado: 5075769-91.2021.4.04.7000, Relatora Juíza Federal Márcia Vogel Vidal de Oliveira, julgado em 25/04/2023; 5018343-78.2022.4.04.7003, Relator Juiz Federal Nicolau Konkel Júnior, julgado em 09/05/2023). Ainda, de acordo com o entendimento desta Turma Recursal, impõe-se a extensão do mesmo fundamento à Taxa de Utilização do Mercante (TUM), considerando que o art. 37, § 3.º, inciso II, da Lei n. 10.893/04, dispõe que a referida taxa não incide sobre as cargas isentas do pagamento do AFRMM: TRIBUTÁRIO. AFRMM E TUM. EMPRESA DE PEQUENO PORTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. DISPENSA. 1. As empresas de pequeno porte enquanto optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas do pagamento do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), em razão do disposto no artigo 13, § 3º, da Lei Complementar n. 123/2006. 2. O mesmo ocorre em relação à Taxa de Utilização do Mercante (TUM), na medida em que o art. 37, §3º, II, da Lei 10.893/2004, dispõe que a taxa de que trata o caput não incide sobre as cargas isentas do pagamento do AFRMM. 3. Negado provimento ao recurso da União. (5034232-63.2022.4.04.7200, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator ADAMASTOR NICOLAU TURNES, julgado em 27/04/2023). Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença. Assim, o acórdão recorrido confirma o entendimento de que as empresas optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas do recolhimento do AFRMM, por força do disposto no §3º do art. 13 da LC 123/2006 , enquanto que o paradigma apresentado pela União trata o pagamento de PIS e COFINS-IMPORTAÇÃO por empresas optantes pelo Simples Nacional e a defesa de que a interpretação extensiva da lei de isenção, para atingir tributos futuramente criados, não se coaduna com o sistema tributário brasileiro, ou seja, situações fáticas distintas entre si. É importante deixar claro que, para configurar a divergência jurisprudencial no caso dos autos, não basta à recorrente apresentar um julgado sobre a mesma matéria com resultado diverso. A recorrente deve demonstrar a divergência, por meio de confrontação analítica, evidenciando que para situações fático-jurídicas idênticas foram adotadas soluções diversas entre o entendimento adotado no acórdão recorrido e o acórdão indicado como paradigma, não bastando a mera referência a ementas, transcrição de trechos ou juntada de ementas desacompanhadas do respectivo cotejo analítico. Veja-se que a ausência de similitude fática, evidenciada pelas distintas situações de fato que levaram a conclusões diferentes àquelas alcançadas no acórdão recorrido em comparação ao acórdão invocado como paradigma, inviabiliza o conhecimento do recurso de pedido de uniformização ante a falta de divergência quanto à interpretação das normas de direito material aplicáveis ao caso. Neste sentido, o entendimento da TNU: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. 1. A falta de prequestionamento inviabiliza o conhecimento do incidente de uniformização nacional de jurisprudência. 2. Nos termos do art. 15, I, do Regimento Interno da TNU, cabe ao recorrente demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico dos julgados. 3. O processamento do incidente de uniformização exige que a parte recorrente evidencie a similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o julgado paradigma. 4. Não conhecimento do incidente. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5017694-73.2014.4.04.7204, LUÍSA HICKEL GAMBA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) Na hipótese sob exame, não obstante os fundamentos ventilados pela parte recorrente, o recurso não reclama trânsito, porquanto da análise fática ultimada, infere-se não existir o noticiado dissenso jurisprudencial, mormente porque não demonstrado conforme os requisitos acima expostos. Ao lado disso, senão ausente, o cotejo analítico está deficientemente alinhavado, não se revelando viável mediante exame dos fundamentos constantes no inconformismo a compreensão exata da controvérsia objeto daqueles. Em suma, assim como a mera referência ou indicação a julgados em tese divergentes é insuficiente a revelar dissenso jurisprudencial, a ausência de similitude fático-jurídica não denota hígido cotejo a respaldar a pretensão. Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional, nos termos do artigo 14, inciso V, alínea 'c' da Resolução n. 586/2019 do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se o feito à origem.

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Processo nº 5018079-16.2025.4.04.0000

ID: 314204313

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018079-16.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BIOMAGISTRAL FARMACEUTICA BC LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO MENDES BENINCASA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5018079-16.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : BIOMAGISTRAL FARMACEUTICA BC LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO MENDES BENINCASA (OAB PR032967) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instru… Agravo de Instrumento Nº 5018079-16.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : BIOMAGISTRAL FARMACEUTICA BC LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO MENDES BENINCASA (OAB PR032967) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão com o seguinte teor ( 8.1 ): 01. Cuida-se de ação distribuída na classe processual "mandado de segurança" , que tem por partes aquelas elencadas ao alto desta decisão. A essência do pedido de liminar formulado é compreendida do excerto seguinte: (...). A – – Presentes os requisitos e configurado o fumus boni iuris e periculum in mora a CONCESSÃO DE LIMINAR, sem oitiva das partes contrárias, nos termos do artigo 7° III da Lei 12.016/2009, e no final a CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA, para determinar que a impetrada, seus fiscais delegados e quem lhe faça as vezes, se abstenham de efetuar qualquer tipo de sanção à Impetrante e suas filiais, por ocasião da DISPENSAÇÃO dos produtos e medicamentos contendo ativos derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis sativa, sendo eles industrializados ou manipulados e MANIPULAÇÃO dos produtos e medicamentos com ativos derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis sativa, não podendo haver qualquer restrição de Autorização Sanitária ou funcionamento, de qualquer Órgão, para a aquisição, dispensação ou manipulação dos produtos com ativos derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis sativa, por ser a impetrante Farmácia com Manipulação. (...). ( processo 5006975-34.2025.4.04.7208/SC, evento 1, INIC1 ). Menções da petição inicial sintetizaram os fundamentos invocados: (...). A Impetrante é empresa que tem como objeto social o comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas e detém todas as licenças e autorizações emitidas pelos Órgãos competentes. As farmácias de manipulação, possuem alvará sanitário municipal e autorização especial da Anvisa, entre outros documentos obrigatórios podendo exercer livremente o “comércio varejista de produtos farmacêuticos com manipulação de fórmulas” de diversas categorias, incluindo o fracionamento e dispensação de insumos e medicamentos sujeitos ao controle especial. Inclusive a Lei nº 19.136/2024, instituiu a Política Estadual de Fornecimento Gratuito de Medicamentos à base de Cannabis e produtos de Cannabis pelo SUS em Santa Catarina, tendo em vista a importância do medicamento no tratamento dos pacientes que necessitam de tal substância. (...) Primeiramente, cabe ressaltar que a Autora, trabalha de forma a dar assistência há muitos clientes/pacientes em sua farmácia, com a confiança de que está respeitando a ética e cumprindo a lei, porém, por sua vez, sofre impedimento pela Resolução 327/2019 da Anvisa, certamente perdendo seus clientes para as Drogarias. A probabilidade do direito é evidente, pois não existe qualquer Lei Federal que proíba a manipulação dos mesmos insumos das indústrias e vedação à dispensação de produtos que as Drogarias possam dispensar, muito menos existe qualquer fundamento legal ou infralegal para estas proibições, a RDC acrescentou conteúdo, inovando no direito das farmácias de manipulação quanto a sua forma de comercialização, distribuição e dispensação de seus produtos, usurpou competência legislativa exclusiva do Congresso Nacional quanto a possibilidade de regular sobre o comércio, e foi demonstrado várias possibilidades de inconstitucionalidades sofridas de forma coerente com os fatos apresentados e a fragilidade do comando normativo inferior agindo com uma força que extrapola sua capacidade de agir por atos administrativos hierarquicamente inferior. Portanto, quanto à probabilidade, assim como diz o art. 300, tais divergências de normas supra e infra legais, considerando que as leis federais não trazem especificações restritivas. Quanto ao perigo de dano, está claro nos autos, tendo em vista que com a restrição ilegal, as farmácias não poderão realizar o planejamento para a manipulação e dispensação dos produtos com ativos exclusivamente derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis sativa, sendo certo que seus clientes certamente migrarão para os produtos industrializados e para as Drogarias. (...). ( processo 5006975-34.2025.4.04.7208/SC, evento 1, INIC1 ). 02. A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe fundamento relevante, o fumus boni juris , e risco de ineficácia da medida pretendida, o periculum in mora , sopesados em contraste ao perigo de irreversibilidade desta (Lei nº 12.016/2009, art. 7º, inciso III). A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) editou, em 9 de dezembro de 2019, a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 327, que dispõe: (...). Art. 15. É vedada a manipulação de fórmulas magistrais contendo derivados ou fitofármacos à base de Cannabis spp. (...) Art. 53. Os produtos de Cannabis devem ser dispensados exclusivamente por farmácias sem manipulação ou drogarias, mediante apresentação de prescrição por profissional médico, legalmente habilitado. (...). A norma estabeleceu uma vedação à composição e comercialização de produtos à base de cannabis por farmácias de manipulação de fórmulas magistrais. A questão jurídica, já foi enfrentada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, tendo se consolidado entendimento que reconhece a legalidade da Resolução nº 327/2009 da ANVISA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. RDC 327/19. EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR. COMPETÊNCIA LEGAL ATRIBUÍDA À AGÊNCIA REGULADORA PELA LEI 9.782/99. 1. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, criada pela Lei 9.782/99, tem como função precípua regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. Nos termos do art. 8º, § 1º, II, os medicamentos veterinários foram elencados como produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência. 2. O exercício da competência normativa da ANVISA, previsto na Lei 9.782/99, permite a criação de normas relativas a produtos que envolvam risco à saúde (Art. 7º, IV), como é o caso da Cannabis, haja vista que a possibilidade de utilização do insumo para extração de substâncias entorpecentes. 3. Manutenção da sentença. (TRF4, AC 5027268-92.2024.4.04.7100, 4ª Turma, Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, julgado em 19/02/2025) ADMINISTRATIVO. RDC 327/2019. EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR. LEGALIDADE. A Resolução da ANVISA - RDC n° 327/2019, que regulamenta os procedimentos para a concessão de autorização sanitária para a fabricação de produtos de Cannabis para fins medicinais, foi editada no exercício das atribuições legais da agência reguladora. (TRF4, ApRemNec 5026235-76.2024.4.04.7000, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 04/12/2024) ADMINISTRATIVO. ANVISA. RDC 327/19. EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR. COMPETÊNCIA LEGAL ATRIBUÍDA À AGÊNCIA REGULADORA PELA LEI 9.782/99. 1. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, criada pela Lei 9.782/99, tem como finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras. 2. O art. 8º da Lei 9.782/99 incumbiu à ANVISA a competência para regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública, enquanto o art. 7º, VII, atribuiu à autarquia a competência para autorizar o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação dos produtos mencionados no art. 8º desta Lei e de comercialização de medicamentos 3. A RDC nº 327/19, que estabelece os requisitos para a comercialização, prescrição, a dispensação, o monitoramento e a fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais, não incorre em ilegalidade porque editada no exercício do poder regulamentar atribuído pela autarquia pela Lei 9.782/99. (TRF4, AC 5002071-38.2024.4.04.7003, 12ª Turma, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 23/10/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. RDC 327/19. EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR. COMPETÊNCIA LEGAL ATRIBUÍDA À AGÊNCIA REGULADORA PELA LEI 9.782/99. . A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, criada pela Lei 9.782/99, tem como função precípua "regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública". . A Resolução ANVISA - RDC n.º 327/2019, que regulamenta os procedimentos para a concessão de autorização sanitária para a fabricação de produtos de Cannabis para fins medicinais, foi editada no exercício das atribuições legais da agência reguladora. . Apelação desprovida. (TRF4, AC 5003858-73.2022.4.04.7003, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator RODRIGO KRAVETZ, juntado aos autos em 05/10/2023) Portanto, prevalece o entendimento de que a Resolução da ANVISA - RDC n° 327/2019, que regulamenta os procedimentos para a concessão de autorização sanitária para a fabricação de produtos de Cannabis para fins medicinais, foi editada no exercício das atribuições legais da agência reguladora. Ausente a ofensa a direito líquido e certo, descabida a concessão de liminar. 03. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Intime-se a parte impetrante. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 dias, intimando-a desta decisão. Dê-se ciência desta ação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Transcorrido o prazo para as informações, oportunize-se manifestação ao Ministério Público Federal. Em seguida, venham conclusos para julgamento. A parte agravante postula a concessão de tutela de urgência com base nos seguintes argumentos ( 1.1 ): (i) a parte agravante possui autorização especial "que permite as atividades com insumos e medicamentos controlados como no caso dos fitofármacos a base de cannabis, assim como demais substâncias da Portaria 344/98" ; (ii) não há justificativa plausível para proibir a manipulação de insumos utilizados nos produtos aprovados pela ANVISA; (iii) "o insumo que se pretende comercializar não contém nenhuma substância psicotrópica ou alucinógena, isto porque será manipulado com base na importação do ativo fitofármaco derivado de cannabis sativa autorizado pela ANVISA" ; (iv) o STJ admite que a produção artesanal do óleo da cannabis sativa se destine a fins terapêuticos, obstando, em casos tais, a repressão criminal; (v) a Resolução nº 327/2019 da ANVISA não se limitou a regulamentar a Lei nº 5.991/73 e a Lei nº 13.021/2024, criando restrições ilegais ao impedir a manipulação e a dispensação, por drogarias, de produtos e medicamentos contendo ativos derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis sativa . É o relatório. Decido. Sobre o tema já se manifestou esta Corte, como exemplificam os seguintes julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. REGULAMENTAÇÃO SANITÁRIA. RDC Nº 327/2019 DA ANVISA. MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS MAGISTRAIS CONTENDO DERIVADOS OU FITOFÁRMACOS DE CANNABIS SATIVA. COMPETÊNCIA DA ANVISA. RESTRIÇÃO LEGÍTIMA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança preventivo impetrado em face da ANVISA, revogou medida liminar anteriormente concedida, a qual permitia à impetrante manipular fórmulas magistrais contendo derivados ou fitofármacos de Cannabis sativa para fins medicinais, sem sofrer medidas coercitivas.A parte agravante sustenta que a RDC nº 327/2019 da ANVISA extrapolou o poder regulamentar e fiscalizador ao impor restrição não prevista em lei, requerendo a concessão de liminar para suspender os efeitos da decisão agravada.O pedido liminar foi indeferido. Apresentadas contrarrazões e parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a ANVISA extrapolou seu poder regulamentar ao editar a RDC nº 327/2019, que proíbe a manipulação de fórmulas magistrais contendo derivados ou fitofármacos á base de Cannabis spp por farmácias de manipulação. III. RAZÕES DE DECIDIR A ANVISA foi criada pela Lei nº 9.782/1999, que lhe conferiu competência para regulamentar, controlar e fiscalizar produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública (art. 8º), bem como autorizar o funcionamento de empresas do setor (art. 7º, VII).No exercício de suas atribuições, a ANVISA editou a RDC nº 327/2019, cujo art. 15 proíbe a manipulação de fórmulas magistrais contendo derivados ou fitofármacos à base de Cannabis spp., enquanto o art. 53 dispõe que os produtos de Cannabis devem ser dispensados exclusivamente por farmácias sem manipulação ou drogarias, mediante apresentação de prescrição por profissional médico. A jurisprudência reconhece a legalidade da RDC nº 327/2019, considerando que a norma decorre do poder regulamentar da ANVISA e atende à necessidade de controle sanitário. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmam a legitimidade das restrições impostas pela RDC nº 327/2019, afastando alegada violação ao poder regulamentar da ANVISA. IV. DISPOSITIVO 9. Negado provimento ao Agravo de Instrumento. (TRF4, AG 5000158-44.2025.4.04.0000, 12ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 30/04/2025) Grifei. ADMINISTRATIVO. RDC 327/2019. EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR. LEGALIDADE. A Resolução da ANVISA - RDC n° 327/2019, que regulamenta os procedimentos para a concessão de autorização sanitária para a fabricação de produtos de Cannabis para fins medicinais, foi editada no exercício das atribuições legais da agência reguladora. (TRF4, ApRemNec 5026235-76.2024.4.04.7000, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 04/12/2024) Grifei. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. RDC Nº 327/2019. MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS MAGISTRAIS E DISPENSAÇÃO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS CONTENDO COMO ATIVOS DERIVADOS VEGETAIS OU FITOFÁRMACOS DA CANNABIS SATIVA. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA LEGAL ATRIBUÍDA À AGÊNCIA REGULADORA PELA LEI 9.782/99 1. A Lei nº 12.016/09, em seu art. 10, dispõe sobre o indeferimento da inicial, lecionando que esta será indeferida desde logo quando não for caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. 2. O impetrante deixou de juntar indicativos acerca da existência das supostas fiscalizações perpetradas pela ANVISA, tais como notificação, auto de infração, procedimento administrativo, etc., ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, razão pela qual carece de interesse de processual. 3. A Lei 9.782/99, ao definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criar a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, prevê a atribuição da ANVISA de regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública, bem como a competência da referida autarquia para autorizar o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação dos produtos mencionados no art. 8º desta Lei e de comercialização de medicamentos (art. 2º, III, §1º, II, art. 7º). 4. Nos termos do art. 8º, § 1º, I, incumbe à Agência controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública, assim compreendidos medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias. 5. A RDC nº 327/19, que estabelece os requisitos para a comercialização, prescrição, a dispensação, o monitoramento e a fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais, não incorre em ilegalidade porque editada no exercício do poder regulamentar atribuído pela autarquia pela Lei 9.782/99 . 6. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5058409-66.2023.4.04.7100, 4ª Turma, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 30/10/2024) Grifei. Incontroverso é o fato de que a RDC nº 327/2019 da ANVISA veda a composição e a comercialização de produtos à base de cannabis por farmácias de manipulação, conforme os arts. 15 [ É vedada a manipulação de fórmulas magistrais contendo derivados ou fitofármacos à base de Cannabis spp ] e 53 [ Os produtos de Cannabis devem ser dispensados exclusivamente por farmácias sem manipulação ou drogarias, mediante apresentação de prescrição por profissional médico, legalmente habilitado ]. Essas determinações, contudo, foram editadas nos limites das atribuições legais pertinentes à agência reguladora, uma vez que a Lei nº 9.782/99 estabeleceu a atribuição da ANVISA para " normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde " , bem como para " autorizar o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação dos produtos mencionados no art. 8º desta Lei e de comercialização de medicamentos " (arts. 2º, III e 7º). Além disso, conforme o art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 9.782/99, compete à ANVISA controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública, o que abrange medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias. Evidenciada, a partir disso, e nos limites de uma apreciação preliminar, a competência da ANVISA que, in casu , foi exercida a partir da RDC nº 327/2019. Não detecto, portanto, a probabilidade do direito alegado, o que obsta a concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, nos termos da fundamentação. Intimem-se, sendo a parte agravada para contrarrazões.

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Processo nº 5012364-86.2023.4.03.6338

ID: 258324689

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012364-86.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

WANDERSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KATIA REGINA DE LIMA DIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012364-86.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: WANDERSON DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: KATIA REGINA DE LIMA DIAS -… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012364-86.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: WANDERSON DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: KATIA REGINA DE LIMA DIAS - SP277073 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I-RELATÓRIO Trata-se de pedido de concessão de pensão por morte na condição de companheiro. Em contestação, o INSS pugnou pela improcedência dos pedidos. Foi produzida a prova testemunhal. No mais, relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. II-FUNDAMENTAÇÃO O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para sua obtenção não se exige carência mínima, mas o interessado deve comprovar a qualidade de segurado do instituidor e a sua condição de dependente na data do óbito. A legislação que rege a concessão do benefício é aquela em vigor na data do falecimento (Súmula 340 do STJ). A pensão por morte está prevista no artigo 74 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: "Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2º Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º Nas ações em que o INSS for parte, este poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 5º Julgada improcedente a ação prevista no § 3º ou § 4º deste artigo, o valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Em qualquer caso, fica assegurada ao INSS a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)" Já o artigo 16 do referido diploma legal, que trata dos dependentes, estabelece o seguinte: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.” Em conformidade com a Lei nº 13.135/2015, a pensão concedida ao cônjuge/companheiro passou a ser temporária em determinadas hipóteses. Confira-se: “Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (...) § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (...) V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.” Em relação ao valor da pensão, o art. 75 da Lei nº 8213, de 1991, previa que: “O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei”. Com a edição da EC nº 103, de 2019, para os óbitos ocorridos a partir de 14.11.2019 (dia seguinte à publicação da EC 103/2019), alterou-se a forma de cálculo do benefício, que passou a ser estabelecida da seguinte forma: “Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). § 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco). § 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a: I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no § 1º. § 4º O tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por dependente até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua qualificação e as condições necessárias para enquadramento serão aqueles estabelecidos na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. § 5º Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação. § 6º Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica. § 7º As regras sobre pensão previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão ser alteradas na forma da lei para o Regime Geral de Previdência Social e para o regime próprio de previdência social da União. § 8º Aplicam-se às pensões concedidas aos dependentes de servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social.” A referida norma teve sua constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da ADIn n. 7051 fixou a seguinte tese: "É constitucional o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixa novos critérios de cálculo para a pensão por morte no Regime Geral e nos Regimes Próprios de Previdência Social", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente) - Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. Por sua vez, acerca da acumulação de benefícios, trouxe a EC nº 103, de 2019, as seguintes regras: “Art. 24. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal. § 1º Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou III - pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social. § 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas: I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos; II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos; III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos. § 3º A aplicação do disposto no § 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios. § 4º As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional. § 5º As regras sobre acumulação previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão ser alteradas na forma do § 6º do art. 40 e do § 15 do art. 201 da Constituição Federal.” Fixadas tais premissas, passo ao exame do caso concreto. A parte autora requer a concessão de pensão por morte em decorrência do óbito de NOEMIA JANAINA AVELLAR, ocorrido em 30.11.2022 (ID. 307492500, fls. 07). Quanto à qualidade de segurado, o requisito resta preenchido, visto que o instituidor era filiado junto ao RGPS na condição de contribuinte individual, vertendo contribuições até a competência em que ocorreu o óbito. No que tange à condição de dependente, em se tratando de companheira, a dependência é presumida. Todavia, é necessário comprovar tal condição. Isso porque, a despeito de, em tese, o casal ter contraído matrimônio em 11.12.1993, há divórcio averbado em 29.08.2022 em razão de sentença proferida nos autos da ação nº 102270142520228260564. Para comprovar o alegado, a parte autora junta comprovantes de residência em nome de ambos no mesmo endereço em data posterior ao divórcio. Em audiência realizada, o irmão da falecida relata sequer ter tido conhecimento do divórcio. As demais testemunhas referem que o divórcio decorreu tão somente por questões patrimoniais, a fim de resguardar os bens da segurada por débitos relativos a suposta pessoa jurídica de que um dos cônjuges era titular, mas que nunca se separaram de fato. Em alegações finais, a parte autora refere que “a distribuição do processo de divórcio se deu em tentativa de salvar o patrimônio da família, pois ambos eram sócios na mesma empresa, qual seja, CENTRAL ABC PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA, CNPJ: 12.783.291/0001-10. A Segurada vinha sofrendo com ação de execução judicial, que inclusive penhorou seu saldo de salário nos autos do processo 5005822-50.2020.4.03.6114 que tramitou perante a 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo”. As alegações mostram-se razoáveis. Além da prova testemunhal ser inequívoca quanto à manutenção da sociedade conjugal, de fato, o casal compunha quadro societário de pessoa jurídica, sendo certo que sofreu referida ação de cobrança (5005822-50.2020.4.03.6114). No mais, os comprovantes de residência e a própria pessoa jurídica em comum são suficientes a afastar o divórcio no plano fático. Assim, comprovados os requisitos legais, a parte autora faz jus à pensão por morte na modalidade vitalícia (NB 204.244635-6, DER em 20.07.2023), visto que contava com mais de 44 anos na data do fato gerador, sendo, ainda, evidente que o casal manteve a sociedade conjugal por mais de dois anos, uma vez evidenciado que o divórcio não corresponde à realidade fática. O benefício é devido somente a partir da DER, tendo em vista que requerido após o prazo previsto no art. 74 da Lei 8.213/91. III-DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte vitalícia ao autor desde 20.07.2023, bem como a pagar todas as parcelas em atraso, observados os parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação do julgado. Por ocasião da instrução do feito, há notícia de possível fraude à execução; todavia, considerando que nos autos da ação nº 5005822-50.2020.4.03.6114 foi celebrado acordo extrajudicial para pagamento da obrigação ali executada, deixo de oficiar ao Juízo correspondente. Não há condenação ao pagamento de custas processuais ou de honorários advocatícios nesta instância. Sentença registrada eletronicamente. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data infra. Assinado digitalmente FERNANDA OLIVEIRA CARDOSO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5012364-74.2021.8.21.7000

ID: 324534782

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5012364-74.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DORILDA DOS SANTOS SANDRA WAGNER DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLÁUDIO GOMES DA SILVA

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MARCELO DUARTE FERNANDES

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Precatório Nº 5012364-74.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : DORILDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCELO DUARTE FERNANDES (OAB RS046583) ADVOGADO(A) : CLÁUD… Precatório Nº 5012364-74.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : DORILDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCELO DUARTE FERNANDES (OAB RS046583) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO GOMES DA SILVA (OAB RS035757) REQUERENTE : SANDRA WAGNER DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCELO DUARTE FERNANDES (OAB RS046583) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO GOMES DA SILVA (OAB RS035757) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5012166-21.2025.8.13.0145

ID: 326162024

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012166-21.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BIANCA DE SOUZA EDUARDO INêS GONçALVES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ADELMO MEIRELES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA ELIZA MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5012166-21.2025.8.13.0145 AUTOR: VIVIANE VERIATO DA SILVA CPF: 122.650.596-17 RÉU/RÉ: Inês Gonçalves De Souza CPF: não informado RÉU/RÉ: Bianca de Souza Eduardo CPF: não informado Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do que dispõe o art. 38, da Lei nº9.099/95, segue resumo dos fatos relevantes ocorridos no processo. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS em face de INÊS GONÇALVES DE SOUZA e BIANCA DE SOUZA EDUARDO. Narra a autora, que em 02/03/2025, por necessitar se ausentar de sua residência para uma viagem, confiou à primeira ré, Sra. Inês, a guarda temporária de sua cadela de estimação, da raça Lulu da Pomerânia, de nome "Lupita". Sustenta que, ao retornar, foi surpreendida com a notícia de que a segunda ré, Sra. Bianca, filha da primeira, havia doado o animal a terceiros sem a sua autorização. Afirma que, ao tentar obter informações sobre o paradeiro da cachorra, foi verbalmente ofendida pela Sra. Bianca, que se recusou a cooperar. Relata ter recebido contato posterior de uma terceira pessoa, identificada como Thalita, que confirmou estar com o animal e se recusou a devolvê-lo. Diante do exposto, requereu a restituição do animal e a condenação das rés ao pagamento de uma indenização por danos morais. Regularmente citadas, as rés apresentaram contestação com pedido contraposto, arguindo, em sede de preliminares, a existência de demanda conexa, a inadequação da via eleita, a inépcia da petição inicial, a ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário, a ausência de interesse processual e a preclusão quanto ao pedido de tutela de urgência. No mérito, sustentaram que a entrega do animal foi uma doação voluntária, realizada pelo filho da autora, motivada por supostos maus-tratos que o animal sofria. Alegaram que a presente ação seria uma forma de retaliação pela cobrança de aluguéis em atraso e por uma notificação de despejo. Em pedido contraposto, pleitearam a condenação da autora ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 para cada uma, e a concessão de tutela de urgência inibitória para que a autora se abstenha de se aproximar ou manter contato. Impugnação à contestação apresentada pela Defensoria Pública em nome da autora, rebatendo as preliminares e os argumentos de mérito, reiterando que a guarda do animal foi meramente temporária e que jamais houve autorização para doação. Negou as acusações de maus-tratos, afirmando que se tratava de manobra das rés para justificar seu ato ilícito e desviar o foco da demanda. Impugnou, por fim, os pedidos contrapostos. Realizada audiência UNA, a tentativa de conciliação restou infrutífera. O feito veio concluso para sentença. DECIDO O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo à análise das questões processuais pendentes e, em seguida, ao exame do mérito da causa. As rés suscitaram uma série de questões preliminares que, adianto, não merecem prosperar. Analiso-as em separado para melhor organização do julgado. Da Conexão e da Suposta Retaliação: A alegação de conexão com a Ação de Despejo nº 5012364-78.2025.8.13.0145 não se sustenta. Conforme o artigo 55 do Código de Processo Civil, a conexão exige identidade de pedido ou de causa de pedir. No caso em tela, os objetos e as causas de pedir são manifestamente distintos: a presente ação versa sobre a apropriação de um animal de estimação e os danos morais decorrentes, enquanto a outra lide discute o inadimplemento de um contrato de locação. A tentativa de caracterizar esta ação como mera retaliação é matéria que se confunde com o mérito e a análise de eventual má-fé, mas não constitui óbice processual ao conhecimento da demanda. Rejeito, pois, a preliminar. Da Inadequação da Via Eleita: Argumentam as rés que a pretensão da autora seria, em essência, possessória, e que a ação deveria seguir o rito especial correspondente. A tese é equivocada. A moderna doutrina e jurisprudência, em sintonia com a crescente conscientização sobre a dignidade animal, reconhecem os animais de estimação como seres sencientes, dotados de valor afetivo incomensurável, transcendendo a sua classificação puramente patrimonial como "bens móveis". A disputa pela guarda e convívio com um animal de estimação envolve laços afetivos e responsabilidades que não se amoldam perfeitamente ao esquadro rígido das ações possessórias, destinadas a coisas. A via da obrigação de fazer, visando à restituição de um ser vivo com quem a autora mantém vínculo, mostra-se perfeitamente adequada e compatível com a natureza da pretensão. Assim, rejeito a preliminar. Da Inépcia da Petição Inicial: A petição inicial, embora elaborada de forma simples no setor de atermação, preenche os requisitos essenciais. Ela expõe de maneira clara a causa de pedir (a entrega do animal em confiança e sua posterior doação não autorizada) e os pedidos (restituição e indenização). A narrativa foi suficientemente clara para permitir que as rés exercessem, como de fato exerceram, uma defesa ampla e detalhada, o que afasta qualquer alegação de prejuízo ou inépcia. Aplicam-se ao caso os princípios da simplicidade e da informalidade que norteiam os Juizados Especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95). Rejeito a preliminar. Da Ausência de Litisconsórcio Passivo Necessário: Sustentam as rés que a atual detentora do animal, Sra. Thalita, deveria integrar o polo passivo. Sem razão. A relação jurídica de direito material que deu origem ao litígio foi estabelecida entre a autora e as rés. A autora confiou seu animal às rés. A doação à Sra. Thalita foi um ato unilateral da ré Bianca, alheio à vontade da autora. A responsabilidade pela restituição do bem confiado recai sobre quem o recebeu e lhe deu destinação diversa sem autorização. A eventual impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer resolver-se-á em perdas e danos, o que torna a presença da terceira no polo passivo desnecessária para o julgamento da lide entre as partes originárias. Rejeito a preliminar. Da Ausência de Interesse Processual e da Preclusão da Tutela de Urgência: O interesse de agir da autora é manifesto, pois ela se viu privada de seu animal de estimação por um ato que reputa ilícito e necessita da tutela jurisdicional para reavê-lo e ser compensada pelos danos sofridos. A alegação de que a entrega foi voluntária é o próprio cerne do mérito e não pode ser usada para fulminar a ação em seu nascedouro. Quanto à tutela de urgência, sua análise pode ocorrer em qualquer fase do processo, não estando sujeita à preclusão nos moldes alegados. Rejeito, portanto, as últimas preliminares. Superadas as questões processuais, adentro ao mérito. A controvérsia central da presente demanda reside em definir a natureza jurídica da entrega da cadela "Lupita" pela autora às rés e, consequentemente, a licitude da posterior doação do animal a um terceiro. A autora afirma categoricamente que deixou sua cachorra aos cuidados da ré Inês de forma temporária, configurando um contrato de depósito ou, ao menos, uma relação de confiança baseada na guarda provisória. As rés, por outro lado, alegam que o animal foi entregue pelo filho da autora com o propósito de doação definitiva. Analisando o robusto conjunto probatório, entendo que a razão assiste à parte autora. A doação, como ato de liberalidade que implica a transferência de propriedade, exige a manifestação de vontade inequívoca do proprietário, o chamado animus donandi. Embora a doação de bem móvel de pequeno valor possa ser verbal, desde que seguida da tradição (art. 541, parágrafo único, do Código Civil), é imprescindível que a intenção de doar parta de quem detém o direito de dispor do bem. No caso dos autos, não há qualquer prova de que a autora, Sra. Viviane, tenha manifestado a intenção de doar seu animal de estimação. Pelo contrário, sua reação ao tomar conhecimento do fato, conforme se extrai das conversas de WhatsApp com a Sra. Thalita, foi de imediata e veemente oposição: "Não não! Eu quero ela de volta", "Não abri mão dela!". Tal comportamento é absolutamente incompatível com a figura de alguém que consentiu com a doação. O fato de a entrega ter sido realizada pelo filho da autora, não é suficiente para caracterizar a doação. Não há nos autos qualquer elemento que indique que o filho possuía autorização ou mandato para dispor do patrimônio de sua mãe, especialmente de um bem de altíssimo valor afetivo. A emoção da despedida é compreensível até mesmo em uma separação temporária, não sendo prova cabal da intenção de abandono definitivo. A tese defensiva de que a doação se justificaria pelos supostos maus-tratos infligidos pela autora ao animal, além de não comprovada de forma inequívoca, não legitimaria a conduta das rés. O laudo veterinário aponta "pelagem mal cuidada" e uma "área alopecica", o que pode indicar descuido, mas não constitui, por si só, prova de crueldade ou de um quadro que autorizasse a perda da propriedade. Ademais, os vídeos juntados pela própria autora a mostram interagindo de forma carinhosa com o animal, o que depõe contra a narrativa de maus-tratos. Mesmo que os maus-tratos fossem uma realidade, a conduta correta a ser adotada por qualquer cidadão seria a denúncia às autoridades competentes (Polícia, Ministério Público, órgãos ambientais), e não a "justiça com as próprias mãos", apropriando-se do animal e doando-o a terceiros. As rés, ao agirem dessa forma, praticaram ato ilícito, violando o dever de guarda e confiança que lhes foi depositado. A posse que lhes foi transferida era precária, e a recusa em devolver o animal, seguida de sua indevida doação, configura esbulho e apropriação indébita na esfera cível. Portanto, a procedência do pedido de obrigação de fazer é medida que se impõe, devendo as rés serem compelidas a restituir o animal à sua legítima proprietária. O dano moral, no presente caso, é manifesto. A súbita e indevida privação do convívio com um animal de estimação, que para muitos é um verdadeiro membro da família, causa angústia, sofrimento e abalo psicológico que extrapolam, em muito, o mero dissabor cotidiano. A autora foi forçada a lidar com a incerteza sobre o paradeiro e o bem-estar de sua cachorra, enfrentando a hostilidade e a recusa de informações por parte daquelas a quem havia confiado o seu bem mais precioso. O ato ilícito das rés – a apropriação e doação de animal alheio – é a causa direta do sofrimento experimentado pela autora. A dor da separação forçada, a aflição e o desgaste para reaver o animal configuram lesão a direitos da personalidade, em especial à sua integridade psíquica e ao seu afeto, ensejando o dever de indenizar. Para a fixação do quantum indenizatório, sopesando os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade da conduta das rés, o sofrimento imposto à autora e o caráter punitivo-pedagógico da medida, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado e suficiente para compensar o abalo sofrido, sem gerar enriquecimento ilícito. DO PEDIDO CONTRAPOSTO O pedido contraposto formulado pelas rés deve ser julgado improcedente. Elas buscam indenização por danos morais e medidas protetivas com base na alegação de que a autora as teria ameaçado e que o processo seria uma retaliação. Conforme já fundamentado, o ajuizamento da ação pela autora constitui exercício regular de um direito. Quanto às supostas ameaças, embora a conduta da autora de ir à porta da residência das rés não seja a mais adequada, ela deve ser analisada dentro de seu contexto: o desespero de uma pessoa que acabou de descobrir que seu animal de estimação foi indevidamente doado. A conduta ilícita inicial das rés foi o gatilho para todo o conflito. Não se pode conceder indenização por danos morais a quem deu causa à situação de estresse e confronto. Inclusive, ao analisar o vídeo da suposta ameaça, me parece que, a contrário senso, houve ameaça por parte de uma das rés a autora, porém não dá para saber quem ameaçou quem, ou se houve ameaça mutua, pois o vídeo está sem áudio. Ademais, a tentativa de vincular a presente lide a uma questão locatícia não se sustenta e parece mais uma manobra para desqualificar a pretensão autoral do que um fato gerador de dano moral autônomo. Portanto, a improcedência do pedido contraposto é medida de rigor. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DAS RÉS O ordenamento jurídico processual impõe às partes o dever de lealdade e boa-fé. Aquele que se utiliza do processo de forma abusiva, alterando a verdade dos fatos, usando-o para fins ilegais ou procedendo de modo temerário, deve ser sancionado. É o que dispõe o artigo 80 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a conduta processual das rés transbordou os limites do legítimo direito de defesa, configurando clara litigância de má-fé, pelos seguintes motivos: Alteração da verdade dos fatos e procedimento de modo temerário (art. 80, II e V, CPC): As rés insistiram obstinadamente na tese de "doação voluntária", mesmo diante da negativa expressa e imediata da proprietária do animal e da ausência de qualquer prova de que a autora tenha consentido com o ato. Transformaram uma guarda temporária em um ato de disposição definitivo, alterando a verdade para tentar legitimar a apropriação do animal. Mais grave, a conduta das rés durante o trâmite processual demonstrou uma estratégia contraditória e desleal. Em sua contestação (ID 10466444901, p. 2,3 e 42), as rés expressamente requereram o julgamento antecipado do mérito, sob o argumento de que os fatos controvertidos estariam plenamente demonstrados por prova documental e que não haveria necessidade de produção de prova oral, nos termos do art. 355, I, do CPC. Tal pedido foi inclusive registrado pelo Juiz Leigo na ata de audiência, que consignou que, no início da sessão, as rés afirmaram não ter mais provas a produzir e requereram o julgamento antecipado. Contudo, de forma manifestamente contraditória e temerária, a patrona das rés, na mesma ata de audiência, após o depoimento pessoal das rés, alegou que a proposta de julgamento antecipado do mérito foi suscitada "somente no decorrer da audiência", e que não houve anuência expressa das rés quanto à renúncia à produção de prova oral, argumentando cerceamento de defesa pela não oitiva das testemunhas arroladas e pela vedação de perguntas à autora. Essa inversão de postura, de requerer o julgamento antecipado para, em seguida, alegar cerceamento de defesa pela ausência de produção de provas que elas próprias afirmaram ser desnecessárias, configura alteração da verdade dos fatos e procedimento temerário. A má-fé se acentua pela manifestação posterior, onde as rés, embora reiterem a alegação de cerceamento de defesa, apresentam uma "renúncia condicional" à reabertura da fase instrutória caso a sentença fosse totalmente favorável a elas, evidenciando que a alegação de cerceamento visava mais a criação de nulidade processual para eventual recurso do que a real necessidade de produção de provas. Uso do processo para conseguir objetivo ilegal (art. 80, III, CPC): As rés utilizaram o processo para tentar consolidar um ato ilícito – a apropriação de bem alheio. A construção de uma narrativa de maus-tratos, sem provas contundentes e sem a adoção das medidas legais cabíveis à época, serviu como subterfúgio para justificar a "justiça com as próprias mãos", buscando no Judiciário um aval para a ilegalidade que cometeram. A tentativa de criar uma nulidade processual, ao contradizerem seu próprio pedido de julgamento antecipado e, posteriormente, condicionarem a renúncia à produção de provas ao resultado da sentença, demonstra o uso do processo para fins escusos, buscando uma vantagem indevida ou a protelação do feito. A oposição de uma série de preliminares manifestamente infundadas também evidencia o intuito protelatório e a resistência injustificada ao andamento do processo. A soma dessas condutas demonstra um claro abuso do direito de defesa e a utilização do aparato judicial de forma desleal e maliciosa. Por essa razão, a condenação das rés por litigância de má-fé é medida imperativa para coibir tais práticas e resguardar a dignidade da Justiça. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com respaldo nos princípios do livre convencimento motivado e da fundamentação dos atos jurisdicionais, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, os pedidos da inicial para: 1) CONDENAR as rés, INÊS GONÇALVES DE SOUZA e BIANCA DE SOUZA EDUARDO, solidariamente, na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em restituir à autora, VIVIANE VERIATO DA SILVA, o animal de estimação (cadela, raça Lulu da Pomerânia, nome "Lupita"), consequentemente, defiro o peido de TUTELA DE URGÊNCIA, para que no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2) CONDENAR as rés, solidariamente, pagar a autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios de acordo com a SELIC, deduzido o IPCA, nos termos do art. 406 do Código Civil, a partir da citação. 3) JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pelas rés. 4) CONDENO as rés, solidariamente, por LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ao pagamento de multa que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte autora, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil. Deixo de analisar o requerimento de gratuidade de justiça formulado por ausência de interesse, já que não há custas, taxas ou despesas incidentes no 1º grau de jurisdição, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099, de 1995, que incidirão em caso de recurso. Transitada em julgado esta decisão e não havendo manifestação de qualquer interessado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Juiz De Fora, 11 de julho de 2025 ALEX DAMASIO SALES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5012166-21.2025.8.13.0145 AUTOR: VIVIANE VERIATO DA SILVA CPF: 122.650.596-17 RÉU/RÉ: Inês Gonçalves De Souza CPF: não informado RÉU/RÉ: Bianca de Souza Eduardo CPF: não informado Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Juiz De Fora, 11 de julho de 2025 FLAVIA DE VASCONCELLOS ARAUJO SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5010545-67.2025.4.04.7001

ID: 330249706

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010545-67.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PRIMAFLORA -COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO MENDES BENINCASA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010545-67.2025.4.04.7001/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002573-65.2022.8.16.0148/PR IMPETRANTE : PRIMAFLORA -COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO MENDES… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010545-67.2025.4.04.7001/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002573-65.2022.8.16.0148/PR IMPETRANTE : PRIMAFLORA -COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO MENDES BENINCASA (OAB PR032967) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por PRIMAFLORA - COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA inicialmente contra o CHEFE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE ROLANDIA e distribuído ao douto Juízo de Direito da Fazenda Pública da Comarca de Rolândia em 18.04.2022. Com o reconhecimento da existência de litisconsórcio passivo necessário em relação a autoridade vinculada à ANVISA, houve declínio de competência à Justiça Federal. Notificada, a ANVISA apresentou informações ( evento 19, INF_MSEG1 ) e aventou preliminares de inexistência de ato coator, já que não houve "qualquer ato administrativo concreto da fiscalização da Anvisa que venha a configurar eventual possibilidade de lesão ou ameaça a direito". Ademais, defendeu o decurso do prazo para impetração do mandado de segurança, já que a RDC ANVISA nº 327 foi editada em 09.12.2019. Os autos vieram conclusos. Preliminares da ANVISA De saída, por se tratar de mandado de segurança preventivo, inexiste necessidade de comprovação do ato coator, mas apenas do risco da sua prática. Por consequência, não se aplica ao caso a vedação contida na súmula 266 do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que "não cabe mandado de segurança contra lei em tese." Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 56/09. PROIBIÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. 1. Em se tratando de mandado de segurança preventivo, não se pode confundir a ausência de ato coator concretamente praticado com a impugnação de lei em tese, o que não ocorre na hipótese em exame pois a ação está direcionada à conduta administrativa atribuída à autoridade impetrada que, segundo alega a parte impetrante, está embasada em posição jurídica equivocada. [...] (TRF4, AC 5002791-68.2025.4.04.7100, 3ª Turma , Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS , julgado em 18/03/2025) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR -PAT. LEI N.º 6.321/1976. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL. DEDUÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. DECRETO N.º 10.854/2021. LEI N.º 14.442/2022. 1. No caso, não se está discutindo lei em tese, mas a efetiva aplicação da lei em concreto, havendo o justo receio da atuação da autoridade impetrada, revelando-se cabível a impetração do mandado de segurança em caráter preventivo. apta a causa um prejuízo real ao contribuinte. [...] (TRF4, AC 5006398-14.2024.4.04.7201, 1ª Turma , Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH , julgado em 19/03/2025) O mesmo entendimento se aplica ao prazo fixado no art. 23 da Lei 12.016/2009, que não incide sobre os mandados de segurança impetrados em caráter preventivo. Nesse sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. EMPREGADA GESTANTE, AFASTAMENTO COMPULSÓRIO. PANDEMIA, COVID-19. LEI 14.151/2011. RESPONSABILIDADE PELA REMUNERAÇÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA. SALÁRIO-MATERNIDADE. 1. Tratando-se de mandado de segurança preventivo, de natureza declaratória, é inaplicável o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009. [...] (TRF4, AC 5044829-57.2023.4.04.7200, 1ª Turma , Relator para Acórdão GIOVANI BIGOLIN , julgado em 26/02/2025) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. EXCLUSÃO DO ICMS, II E IPI. 1. Tratando-se de mandado de segurança preventivo, é inaplicável a decadência. [...] (TRF4, AC 5002768-20.2019.4.04.7008, 1ª Turma , Relator ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 14/08/2024) Assim, rejeito, desde logo, as preliminares aventadas pelo Diretor-Presidente da ANVISA. Liminar A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe o preenchimento de dois requisitos (inciso III do artigo 7º da Lei 12.016/2009): relevância do direito, ou seja, a probabilidade de acolhimento do pedido pela sentença definitiva, e o risco de dano, representado pelo perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado, caso a tutela seja concedida apenas na decisão final. Ausente um dos requisitos, fica prejudicada a análise do outro, cuja presença não bastaria, por si só, ao deferimento da liminar. Observa-se que o pedido liminar formulado pela parte impetrante foi deferido, em 25.04.2022, "para DETERMINAR que que a autoridade impetrada se abstenha de impor qualquer restrição de autorização sanitária ou de funcionamento à impetrante, em razão da aquisição, manipulação e/ou dispensação de produtos tratados na RDC nº 327/2019, industrializados ou manipulados com ativos derivados vegetais ou fitofármacos da cannabis sativa, e que tenha por fundamento a condição de farmácia com manipulação" (fls. 479/480 do evento 1, INIC1 ). Em 26.11.2022, por sua vez, foi proferida sentença confirmando a liminar anteriormente deferida e concedendo a segurança para "determinar que a impetrada se abstenha de impor qualquer autuação à impetrante, em razão da aquisição, manipulação e/ou dispensação de produtos tratados na RDC nº 327/2019, industrializados ou manipulados com ativos derivados vegetais ou fitofármacos da cannabis sativa, e que tenha por fundamento a condição de farmácia com manipulação" (fls. 556/557 do evento 1, INIC1 ). A e. 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em 25.10.2024, no julgamento da Remessa Necessária Cível 0004861-49.2023.8.16.0148, reconheceu, de ofício, o interesse processual de autoridade vinculada à ANVISA para figurar no presente mandado de segurança e, por consequência, declinou da competência à Justiça Federal (fls. 608/611 do evento 1, INIC1 ). Os autos, por sua vez, foram remetidos à Justiça Federal e distribuídos a este Juízo Federal em 26.05.2025. Ocorre que, a despeito do período já transcorrido desde o deferimento da liminar pela Justiça Estadual, não há fundamentos aptos à manutenção da medida, que, portanto, deve ser revogada. A ANVISA editou, em 09.12.2019, a RDC nº 327, anexada às fls. 54/72 do evento 1, INIC1 , que dispõe : Art. 15. É vedada a manipulação de fórmulas magistrais contendo derivados ou fitofármacos à base de Cannabis spp. [...] Art. 53. Os produtos de Cannabis devem ser dispensados exclusivamente por farmácias sem manipulação ou drogarias, mediante apresentação de prescrição por profissional médico, legalmente habilitado. Como visto, a referida norma infralegal estabeleceu vedação expressa à manipulação e à comercialização de produtos à base de cannabis por farmácias de manipulação. O Supremo Tribunal Federal, no bojo do Tema 1.341 da sua repercussão geral ( leading case ARE 1.479.210, Relator Ministro Alexandre de Moraes), recentemente reconheceu a repercussão geral da matéria referente ao exame da constitucionalidade da RDC ANVISA 327/2019, a saber: Tema 1341 - Princípio da Legalidade e limites da Resolução RDC 327/2019 da ANVISA, que proíbe a manipulação de fórmulas magistrais contendo derivados ou fitofármacos à base de Cannabis e estabelece que os produtos de Cannabis devem ser dispensados exclusivamente por farmácias sem manipulação ou drogarias, mediante apresentação de prescrição por profissional médico, legalmente habilitado. No entanto, não houve edição de tese ou determinação de suspensão do trâmite dos processos que tratem da questão, de modo que não há precedente impositivo do Supremo Tribunal Federal a ser observado (Código de Processo Civil, art. 927, inciso III). Por outro lado, a legalidade e a constitucionalidade da RDC ANVISA 327/2019 é ponto pacífico na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A propósito, analisando situação parelha, a douta Desembargadora Federal Ana Cristina Ferro Blasi recentemente proferiu a seguinte decisão no Agravo de Instrumento 5018079-16.2025.4.04.0000/SC (TRF4, 11ª Turma, Relatora Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 01.07.2025), cujos fundamentos passam a fazer parte integrante da fundamentação da presente decisão: [...] Incontroverso é o fato de que a RDC nº 327/2019 da ANVISA veda a composição e a comercialização de produtos à base de cannabis por farmácias de manipulação, conforme os arts. 15 [É vedada a manipulação de fórmulas magistrais contendo derivados ou fitofármacos à base de Cannabis spp] e 53 [Os produtos de Cannabis devem ser dispensados exclusivamente por farmácias sem manipulação ou drogarias, mediante apresentação de prescrição por profissional médico, legalmente habilitado]. Essas determinações, contudo, foram editadas nos limites das atribuições legais pertinentes à agência reguladora, uma vez que a Lei nº 9.782/99 estabeleceu a atribuição da ANVISA para "normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde", bem como para "autorizar o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação dos produtos mencionados no art. 8º desta Lei e de comercialização de medicamentos" (arts. 2º, III e 7º). Além disso, conforme o art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 9.782/99, compete à ANVISA controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública, o que abrange medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias. Evidenciada, a partir disso, e nos limites de uma apreciação preliminar, a competência da ANVISA que, in casu, foi exercida a partir da RDC nº 327/2019. [...] De fato, a Lei 9.782/1999, ao regulamentar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criar a ANVISA, outorgou à referida autarquia atribuições atinentes a autorizar o funcionamento de empresas de fabricação e de comercialização de medicamentos (art. 7º, inciso VII) e de regulamentar, controlar e fiscalizar produtos e serviços que envolvam risco à saúde, inclusive medicamentos de uso humano (art. 8º, § 1º, inciso I), como adiante se observa: Art. 7º Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo: [...] VII - autorizar o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação dos produtos mencionados no art. 8o desta Lei e de comercialização de medicamentos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001) [...] Art. 8º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. § 1º Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência: I - medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias; A RDC 327/2019, portanto, foi editada dentro das competências regulamentares expressamente atribuídas à ANVISA pela Lei 9.782/1999, inexistindo, portanto, ilegalidade em relação ao ponto, conforme pacífica jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. REGULAMENTAÇÃO SANITÁRIA. RDC Nº 327/2019 DA ANVISA. MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS MAGISTRAIS CONTENDO DERIVADOS OU FITOFÁRMACOS DE CANNABIS SATIVA. COMPETÊNCIA DA ANVISA. RESTRIÇÃO LEGÍTIMA. AGRAVO DESPROVIDO. [...] II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a ANVISA extrapolou seu poder regulamentar ao editar a RDC nº 327/2019, que proíbe a manipulação de fórmulas magistrais contendo derivados ou fitofármacos á base de Cannabis spp por farmácias de manipulação. III. RAZÕES DE DECIDIR A ANVISA foi criada pela Lei nº 9.782/1999, que lhe conferiu competência para regulamentar, controlar e fiscalizar produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública (art. 8º), bem como autorizar o funcionamento de empresas do setor (art. 7º, VII).No exercício de suas atribuições, a ANVISA editou a RDC nº 327/2019, cujo art. 15 proíbe a manipulação de fórmulas magistrais contendo derivados ou fitofármacos à base de Cannabis spp., enquanto o art. 53 dispõe que os produtos de Cannabis devem ser dispensados exclusivamente por farmácias sem manipulação ou drogarias, mediante apresentação de prescrição por profissional médico. A jurisprudência reconhece a legalidade da RDC nº 327/2019, considerando que a norma decorre do poder regulamentar da ANVISA e atende à necessidade de controle sanitário. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmam a legitimidade das restrições impostas pela RDC nº 327/2019, afastando alegada violação ao poder regulamentar da ANVISA. IV. DISPOSITIVO 9. Negado provimento ao Agravo de Instrumento. (TRF4, AG 5000158-44.2025.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 30/04/2025) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. RDC 327/19. EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR. COMPETÊNCIA LEGAL ATRIBUÍDA À AGÊNCIA REGULADORA PELA LEI 9.782/99. 1. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, criada pela Lei 9.782/99, tem como função precípua regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. Nos termos do art. 8º, § 1º, II, os medicamentos veterinários foram elencados como produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência. 2. O exercício da competência normativa da ANVISA, previsto na Lei 9.782/99, permite a criação de normas relativas a produtos que envolvam risco à saúde (Art. 7º, IV), como é o caso da Cannabis, haja vista que a possibilidade de utilização do insumo para extração de substâncias entorpecentes. 3. Manutenção da sentença. (TRF4, AC 5027268-92.2024.4.04.7100, 4ª Turma , Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE , julgado em 19/02/2025) ADMINISTRATIVO. RDC 327/2019. EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR. LEGALIDADE. A Resolução da ANVISA - RDC n° 327/2019, que regulamenta os procedimentos para a concessão de autorização sanitária para a fabricação de produtos de Cannabis para fins medicinais, foi editada no exercício das atribuições legais da agência reguladora. (TRF4, ApRemNec 5026235-76.2024.4.04.7000, 12ª Turma , Relatora GISELE LEMKE , julgado em 04/12/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. RDC Nº 327/2019. MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS MAGISTRAIS E DISPENSAÇÃO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS CONTENDO COMO ATIVOS DERIVADOS VEGETAIS OU FITOFÁRMACOS DA CANNABIS SATIVA. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA LEGAL ATRIBUÍDA À AGÊNCIA REGULADORA PELA LEI 9.782/99 [...] 3. A Lei 9.782/99, ao definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criar a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, prevê a atribuição da ANVISA de regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública, bem como a competência da referida autarquia para autorizar o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação dos produtos mencionados no art. 8º desta Lei e de comercialização de medicamentos (art. 2º, III, §1º, II, art. 7º). 4. Nos termos do art. 8º, § 1º, I, incumbe à Agência controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública, assim compreendidos medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias. 5. A RDC nº 327/19, que estabelece os requisitos para a comercialização, prescrição, a dispensação, o monitoramento e a fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais, não incorre em ilegalidade porque editada no exercício do poder regulamentar atribuído pela autarquia pela Lei 9.782/99. 6. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5058409-66.2023.4.04.7100, 4ª Turma , Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS , julgado em 30/10/2024) ADMINISTRATIVO. RDC 327/19. EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR. LEGALIDADE. A Resolução ANVISA - RDC n.º 327/2019, que regulamenta os procedimentos para a concessão de autorização sanitária para a fabricação de produtos de Cannabis para fins medicinais, foi editada no exercício das atribuições legais da agência reguladora. Precedentes desta Turma. (TRF4, AC 5044521-73.2022.4.04.7000, 12ª Turma , Relatora ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO , julgado em 18/09/2024) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RDC 327/19. ANVISA. EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR. COMPETÊNCIA LEGAL ATRIBUÍDA À AGÊNCIA REGULADORA PELA LEI 9.782/99. 1. Em suas razões de agravo, a impetrante insurge-se contra a vedação de vendas dos produtos com ativos derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis sativa em farmácias com manipulação, prevista no art. 53 da RDC 327/2019 da Anvisa, alegando que esta extrapolou seu poder regulamentar, tendo-se em vista que as Leis de regência não estabeleceram, em momento algum, as proibições e restrições previstas na referida Resolução. 2. O art. 8º da Lei 9.782/99 incumbiu à ANVISA a competência para regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública, enquanto o art. 7º, VII, atribuiu à autarquia a competência para autorizar o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação dos produtos mencionados no art. 8º desta Lei e de comercialização de medicamentos. 3. A RDC nº 327/19, que estabelece os requisitos para a comercialização, prescrição, a dispensação, o monitoramento e a fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais, não incorre em ilegalidade porque editada no exercício do poder regulamentar atribuído pela autarquia pela Lei 9.782/99. (TRF4, AG 5003151-94.2024.4.04.0000, 3ª Turma , Relator ROGERIO FAVRETO , julgado em 18/07/2024) Assim, com a devida vênia ao entendimento outrora adotado pelo douto Juízo de Direito da Fazenda Pública da Comarca de Rolândia ao deferir o pedido liminar, não se vislumbra, no caso, a existência de probabilidade do direito líquido e certo da parte impetrante ao afastamento das vedações contidas na RDC ANVISA nº 327/2019 no caso concreto. Por tais fundamentos, na forma do § 4º do art. 64 do Código de Processo Civil, revogo a liminar anteriormente deferida pela Justiça Estadual (fls. 479/480 do evento 1, INIC1 ) . Intimem-se, com urgência, preferencialmente por intermédio do presente sistema eletrônico. Se necessário, expeça-se mandado ou carta precatória para intimação das autoridades impetradas. Sem prejuízo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Após, anotem-se para sentença.

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Processo nº 5003440-76.2024.4.04.7000

ID: 330248331

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003440-76.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003440-76.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO DA CITAÇÃO 1. À Secretaria para que expeça carta de citação, nos termos do… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003440-76.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO DA CITAÇÃO 1. À Secretaria para que expeça carta de citação, nos termos do art. 829 do CPC, para: 1.1. Em até 3 (três) dias, contado da citação, pagar o débito de R$ 64.058,92 ( sessenta e quatro mil, cinquenta e oito reais e noventa e dois centavos ), atualizado para 12/23 , acrescido das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor executado. 1.2. Oferecer, querendo, embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação nos autos, independentemente de penhora, depósito ou caução, nos termos dos artigos 914/915 do CPC. 1.3. Havendo pagamento integral do débito (principal e custas) no prazo estipulado, fica a verba honorária reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 1.4. Fica o executado ciente de que, se houver interesse, poderá pleitear a renegociação do débito, a qualquer momento, diretamente na agência que lhe concedeu o crédito; ou mediante pedido de conciliação judicial a ser realizada pelo CEJUSCON. 1.5. Sobrevindo acordo que informe a quitação do débito, voltem conclusos para sentença de extinção. 1.6. Sendo o acordo para parcelamento do débito, suspenda-se o feito até a data da última prestação, devendo a exequente promover a reativação do processo, independentemente de intimação, no caso de inadimplemento ou quitação da dívida. 2. Não encontrada a parte executada para citação , intime-se a parte exequente para que indique novo endereço no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2.1. Encontrados novos endereços, defiro desde logo expedição de nova carta de citação, nos termos do item 2 desta decisão. 2.2. Caso contrário, consulte-se a existência de novos endereços nos sistemas disponíveis e oficie-se às Centrais de Telefonia Móvel para fornecimento de endereço do executado. 2.3. Se resultarem negativas as diligências para citação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a citação do executado por edital, nos termos do art. 830, §2º, do CPC. 2.4. Requerida a diligência, cite-se e intime-se o executado por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 257 do CPC. 2.5. No decurso do prazo de vinte dias do edital, dos três dias para pagamento e dos quinze dias para embargos, sem manifestação do executado, ficará a Defensoria Pública da União nomeada como curadora do executado, nos termos do art. 72, II e parágrafo único do CPC, e art. 4º, XVI, da Lei Complementar nº. 80/94, devendo ser intimada para oferecimento de embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil, com o benefício de prazo em dobro do art. 186 do CPC. 3. Indefiro, desde logo, eventuais pedidos de consulta de endereços ou de autorização para consulta de endereços junto à OAB, à empresa SANEPAR e às companhias telefônicas, pois entendo que a expedição de ofícios a entidades prestadoras de serviços públicos é medida excepcional, admitida somente após a comprovação de esgotamento de todas as alternativas extrajudiciais disponíveis e a negativa de fornecimento das informações solicitadas. Outrossim, os bancos de dados disponíveis para consulta por este Juízo - Receita Federal (SERPRO), COPEL, INSS e TRE (SIEL) são bastante abrangentes para obtenção de informações sobre a localização do(s) executado(s). Frise-se que é ônus da exequente promover diligências para localizar o devedor e bens penhoráveis, a fim de que a execução tenha regular prosseguimento, não cabendo ao Poder Judiciário substituí-lo nessa tarefa. 4. Dito isso, localizado novo endereço, por meio de consulta utilizando-se dos sistemas conveniados junto ao Poder Judiciário, renovem-se as diligências para a citação por carta. 5. Se ainda negativa a diligência , intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias , indique novo endereço da parte executada ou, na hipótese de as informações que possui nesse sentido serem idênticas às já constantes nos autos, requeira a citação por edital. Informado(s) novo(s) endereço(s) expeça(m)-se carta(s) de citação. 6. Caso haja pedido para citação por edital, voltem conclusos. DA PESQUISA DE BENS NOS SISTEMAS CONVENIADOS 7. Citada a parte executada, não havendo o pagamento da dívida nem tampouco oposição de embargos à execução, intime-se a exequente para , no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, em especial, caso não haja pedido na inicial , seu interesse na pesquisa e bloqueio judicial de eventuais disponibilidades financeiras, por meio do sistema SISBAJUD, bem como as demais pesquisas junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. DO SISBAJUD 8. H a vendo expresso requerimento da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, proceda-se ao bloqueio judicial das eventuais disponibilidades financeiras de titularidade de ACADEMIA BRUNETTI LTDA (CNPJ nº 31.722.220/0001-52) , LETYCIA BRUNETI SEVERINO (CPF nº 053.871.539-12) e ANDERSON FELIPE LASKOSKI (CPF nº 055.154.649-23), no valor de R$ 70.464,81 (setenta mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e um centavos) . As providências mencionadas serão cumpridas nos termos do Convênio de Cooperação Técnico-Institucional celebrado em 08/05/2001 entre o STJ - CJF e o Banco Central do Brasil, e observarão o disposto no art. 854, caput, do CPC. 8.1 Defiro desde logo, se assim requerida, a repetição automática da ordem de bloqueio, conhecida como “teimosinha”, pelo período de 10 (dez) dias . Tratando-se de verbas de natureza alimentar, portanto impenhoráveis, fica autorizado o levantamento do bloqueio, desde que comprovada tal condição por parte do requerido (v. também item 8.3). Quando tratar-se de devedor pessoa jurídica, a seu turno, é assente o entendimento do TRF da 4ª Região quanto à possibilidade de bloqueio de recursos financeiros indispensáveis à manutenção das atividades da empresa, "(...) desde que não se mostre por demais onerosa ao executado." (AI 5016660-29,2023,404,0000, Rel. Des Federal João Pedro Gebran Neto, 05/7/2023) Ressalva-se, portanto, que o bloqueio deve limitar-se a apenas um percentual do faturamento da pessoa jurídica, em observância aos arts. 835, X, e 866, caput, do CPC, sob pena de inviabilizar o exercício da atividade econômica da empresa. Esclareço que a pesquisa junto ao sistema SISBAJUD acarretará de forma automática a indisponibilidade de valores eventualmente encontrados nas contas correntes da parte executada, devendo ser desprezados os saldos abaixo de R$ 300,00 (trezentos reais), considerados irrisórios, desde que não ultrapassem 10% (dez por cento) do valor da dívida . Caso sejam encontrados valores, determino sua indisponibilidade, limitada ao valor da execução . 8.2 Efetuada a indisponibilidade e constatado que recaiu sobre valores irrisórios ao crédito executado nos autos, proceda-se, de imediato , à liberação das quantias irrisórias. 8.3 Mantido o bloqueio de valores, intime-se a parte executada, com urgência, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC), sobre a impenhorabilidade ou excesso em relação aos valores tornados indisponíveis em conta bancária de sua titularidade , sob pena de conversão/apropriação dos valores pela exequente no caso de decurso de prazo sem impugnação. 8.4 Na hipótese da parte executada apresentar impugnação à eventual indisponibilidade de ativos financeiros, retornem-me os autos conclusos para despacho. 8.5 Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no item '8.3', intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, confirmar se tem interesse na conversão do bloqueio de ativos financeiros em penhora. 8.6 Decorrido o prazo, sem manifestação da exequente, reitere-se a intimação , por igual prazo, alertando-a de que novo decurso de prazo sem manifestação expressa sobre a destinação dos valores bloqueados será interpretada como desinteresse, acarretando o respectivo desbloqueio. Requerida a conversão/apropriação dos valores, resta, desde logo, deferida. 8.7 R equisite-se à instituição financeira para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada à disposição deste Juízo, a ser aberta perante a agência Justiça Federal da Caixa Econômica Federal (agência 0650). 8.8 Após, dê-se ciência à parte executada da conversão da indisponibilidade dos valores bloqueados junto ao SISBAJUD em penhora. Ato contínuo, não havendo manifestação sobre a penhora do montante objeto de bloqueio, voltem-me conclusos para determinar a destinação dos valores. Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Manifestada pelo exequente a satisfação do crédito, volvam conclusos para sentença de extinção. DO RENAJUD e INFOJUD 9. Caso o valor porventura indisponibilizado nos termos do item anterior seja insuficiente para saldar a integralidade da dívida, acrescida de custas e honorários, e não havendo indicação de bens à penhora pela parte executada, proceda-se à pesquisa de bens por meio dos convênios RENAJUD e INFOJUD, desde que requerido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, observados os parâmetros abaixo: Com relação às consultas requeridas junto ao sistema RENAJUD esclareço, no que concerne ao imediato bloqueio de veículos porventura encontrados, que eventual restrição somente será lançada no sistema RENAJUD após a efetivação da penhora, conforme prevê o artigo 838 do CPC. Nos termos do artigo 799, inciso IX do CPC, cabe à exequente: "proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros". Assim, intimada das pesquisas e caso encontrado veículo em nome do(s) executado(s), caberá à exequente promover a averbação no órgão competente acerca da presente execução. Caso recaia alienação fiduciária sobre veículo, não será expedido ofício por este Juízo para a instituição financeira alienante. Contudo, está autorizada a exequente a diligenciar diretamente junto à instituição financeira alienante, trazendo aos autos informações sobre o contrato de financiamento, no tocante ao valor total do contrato, seu adimplemento e saldo devedor, no prazo de 30 (trinta) dias. 10. As consultas junto ao sistema INFOJUD , serão realizadas somente nas funcionalidades DIRPF (Declaração de Imposto de Renda - Pessoa Física) e DOI ( Declaração de Informações de Atividades Imobiliárias) , ambas referentes ao último exercício. Indefiro a consulta ao INFOJUD no que se refere à declaração de imposto de renda da empresa (DIRPJ) , uma vez que não é disponibiliza pelo sistema. Além disso, ao contrário do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não são obrigadas a declarar bens e direitos quando da entrega da declaração de rendimentos (art. 25 da Lei nº 9.250/95). A informação na declaração de IRPJ ocorre na forma contábil (ativo permanente, etc.), sem a individualização de qualquer bem. 11. Defiro a consulta à DIMOB , se requerida, referente à declaração de aquisição de bens imóveis informada pelo próprio contribuinte. Contudo, o DOI é um sistema 'alimentado' pelos dados repassados pelos cartórios e serviços notariais de registro de imóveis em todo território nacional. Portanto, entendo que a funcionalidade Declaração de Operações Imobiliárias - DOI, é mais abrangente e apresenta maior segurança em sua coleta de dados. 12. Indefiro, outrossim, a consulta com relação à Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR , pois a experiência deste Juízo demonstra que são raros os casos em que tal pesquisa resulta positiva, de forma que se configura contraproducente a sua realização em todos os processos. Além do mais, eventuais imóveis rurais de sua propriedade da parte executada deverão constar nas Declarações de Imposto de Renda, não sendo imprescindível a efetivação desta medida para localização de tais bens. Nada impede, contudo, que, resultando negativos os demais meios de consulta disponíveis, tal questão seja oportunamente reavaliada. 13. Defiro a consulta à E-FINANCEIRA (instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1571/2015) via INFOJUD, uma vez que o convênio foi recentemente disponibilizado à Justiça Federal do Paraná/TRF 4ª Região. Cuide a Secretaria para que os documentos fiscais sejam anexados aos autos com o devido sigilo. Realizada a pesquisa aludida no tópico anterior, intime-se o(a) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias , tenha ciência do resultado da diligência e indique os atos com que pretende dar prosseguimento ao feito, indicando, inclusive, bens passíveis de constrição se necessário for. Em se tratando de veículo, o pedido de penhora deve ser instruído com certidão atualizada do DETRAN e, em se tratando de imóvel, de matrícula atualizada, documentos hábeis a comprovar a propriedade e eventuais ônus incidentes sobre os bens. Constatado que nas certidões dos veículos consta restrição judicial ou alienação fiduciária , a fim de viabilizar eventual penhora dos bens nestes autos, nos termos do item 9 da presente decisão, não será expedido ofício por este Juízo para a instituição financeira alienante ou para o Juízo em que constatada a restrição judicial . Contudo, está autorizada a exequente diligenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, diretamente junto: a) à instituição financeira alienante , trazendo aos autos informações sobre o contrato de financiamento, no tocante ao valor total do contrato, seu adimplemento e saldo devedor; b) ao Juízo em que anotada a restrição judicial , solicitando informações sobre a atual situação das restrições judiciais anotadas nos veículos, em especial eventual efetivação de penhora, bem como informações a respeito do valor da dívida a que se referem as restrições. Isto porque, salvo as pesquisas realizadas pelo Juízo junto aos sistemas conveniados, compete à parte exequente promover todas as diligências que estiverem ao seu alcance e, assim, instrumentalizar o processo executivo , não se justificando transferência ao Judiciário de ônus que lhe cabe de localizar bens passíveis de penhora , bem como de informar que estes bens estão desembaraçados para constrição, ou até mesmo que o produto de sua alienação será proveitoso para a presente execução. Outrossim, verifico que o (a) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF tem requerido pesquisas de bens diversas das realizadas nos sistemas Renajud e Infojud ou medidas restritivas de direitos em face da parte devedora; pedidos estes reiteradamente indeferidos pelo Juízo. Destarte, visando ao andamento célere do feito e à efetiva aplicação do princípio da economia processual, desde logo, consigno que restam INDEFERIDOS os pedidos para pesquisa de bens ou as medidas restritivas de direitos, fundamentados nos seguintes termos: a) Inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes - SERASAJUD, conforme dispõe o artigo 782, § 3º do CPC : A inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes por determinação do Juiz, nos termos do §3º do artigo 782 do CPC, somente é cabível em execução definitiva de título judicial (§5º, do mesmo artigo). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. SERASAJUD. FALTA DE IMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. descabimento. Em que pese a previsão da possibilidade de envio de ordens judiciais e acesso ao cadastro do SERASA por meio eletrônico, através da adesão dos Tribunais ao sistema SERASAJUD, consoante o Termo de Cooperação Técnica nº 020/2014 do CNJ, a ausência momentânea da implementação da medida por este Tribunal impede, por ora, a interação com o sistema. A inclusão do nome do(s) executado(s) em cadastro de inadimplentes é procedimento que pode ser realizado pelo(a) próprio(a) exequente, independentemente de intervenção judicial - a qual é exigível somente na hipótese de execução definitiva de título judicial, nos termos do art. 782, § 5º, do CPC. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5039972-44.2017.4.04.0000, 4ª Turma , Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/12/2017) Assim sendo, tratando-se de execução de título extrajudicial a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes deve ser realizada pela própria exequente. b) Expedição de ofício para várias instituições financeiras a fim de que seja efetuado o bloqueio de quaisquer tipos de cartões (crédito ou débito) e descadastramento de chave PIX : No que tange ao bloqueio de uso de cartões de crédito e débito, ou mesmo descadastramento de chave PIX da parte executada, por sua vez, reputo-os arbitrários e ilegais. Trata-se de forma de coação extrínseca ao débito discutido nos autos, o que é vedado pelo art. 42, caput , do CDC. De fato, a liberação de cartões de crédito ou o cadastramento de chave PIX consistem em medidas discricionárias de cada instituição financeira, precedida por criteriosa análise cadastral. Logo, não cabe ao Poder Judiciário interferir nessa relação comercial, seja protegendo os bancos que já dispõem de mecanismos suficientes ao resguardo dos seus créditos, seja zelando pela saúde financeira da parte executada. c) Indisponibilidade de bens imóveis da parte executada por meio de utilização do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens : Cumpre observar que a decretação de indisponibilidade de bens imóveis, por meio de utilização do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, é medida extrema, a ser utilizada com cautela, devendo estar embasada em dispositivo legal que lhe dê suporte, o que não ocorre no caso em apreço. Com efeito, a dívida não possui origem tributária e tampouco se está diante de uma ação civil pública ou de quaisquer outras das situações referidas no Provimento 39/2014. Nesse sentido, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. HIPÓTESES RESTRITAS. A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB deve ficar restrita aos casos previstos no Provimento 39/2014 do CNJ, dentre os quais não se enquadra o presente caso (Cédula de Crédito Comercial), e não genericamente, com amparo legal do art. 798 do CPC (poder geral de cautela). (TRF4, AG Nº 5048765-06.2016.404.0000, 4ª TURMA, Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, por unanimidade, juntado aos autos em 01/02/2017) Portanto, indefiro o pedido de decretação de indisponibilidade de bens imóveis da parte executada, por meio de utilização do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. d) Suspensão da CNH - Carteira Nacional de habilitação da parte executada, apreensão de seu passaporte e bloqueio de pacotes de canais a cabo e serviços de streaming, oficiando as operadoras de TV a cabo SKY, NET; e as plataformas de streaming Netflix e Spotify, entre outras : No artigo 139 do CPC estão previstas medidas atípicas a serem aplicadas pelo Juiz para garantir maior efetividade das decisões, verbis : "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (…) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; (...)" Embora plenamente aplicável a cláusula geral que possibilita que o juiz fixe medidas atípicas, entendo que as medidas de apreensão de passaporte e de CNH, ou mesmo de bloqueio de pacotes de canais a cabo e serviços de telefonia e streaming , para obrigar o pagamento da presente dívida são totalmente desproporcionais para a satisfação da dívida, sobretudo no caso dos autos em que não há qualquer demonstração de que a parte devedora esteja agindo de forma fraudulenta ou que, apesar de possuir patrimônio, esteja empregando medidas para que não haja o adimplemento do crédito. Sendo assim, indefiro o pedido nos termos em que postulado. e) Penhora de créditos da parte executada junto ao programa Nota Paraná . Considerando que tal programa é uma liberalidade do Governo do Estado para incentivar o contribuinte a pedir nota fiscal, visando o recolhimento do ICMS. Tais créditos são destinados apenas às pessoas físicas, e, normalmente, de reduzido valor, sendo que a sua penhora não se mostra útil ou producente à presente execução. Anoto que pessoas jurídicas estão excluídas do rol de beneficiários, nos termos do artigo 2º, § 1°, II, da Lei Estadual nº 18.451/2015. Destarte, desde logo, indefiro eventual pedido para penhora de créditos que a parte executada possua junto ao programa Nota Paraná. f) Dos créditos e/ou valores passíveis de penhora, por meio de recebíveis pertencentes à empresa executada Esclareço, em apertada síntese, que ao criar uma conta com o intermediador de pagamento, o vendedor/empresário informa seus dados bancários, para que a intermediadora faça o repasse do pagamento recebido quando realizadas vendas online. À vista disso, a consulta realizada junto ao Sisbajud, ainda que de forma indireta, abrange eventuais valores recebidos das empresas intermediadoras de crédito, na medida em que os valores obtidos são repassados para a conta corrente do vendedor/empresário. Destarte, indefiro o pedido. g) Da penhora de milhas: Indefiro o pedido de penhora dos pontos que forem encontrados em programas de milhagem das empresas TAM (LATAM), AZUL e GOL. Entendo que a penhora dos pontos acumulados em programas de milhagens é inviável, tendo em vista seu prazo de validade exíguo e a impossibilidade de conversão em dinheiro, ante a ausência de mecanismos idôneos e seguros para tanto. Veja-se que as empresas responsáveis pelos referidos programas não convertem os pontos acumulados em pecúnia, mas sim em vantagens, o que dificulta seja fixado o valor econômico de tais benefícios. Outrossim, a possibilidade de comercialização dos pontos em sítios eletrônicos não é compatível com o procedimento judicial previsto para alienação de bens objeto de penhora. h) Do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA Considerando que o SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias, é um sistema criado para investigação de movimentação bancária como instrumento de combate a ilícitos penais, e não para a satisfação de créditos, indefiro eventual pedido do credor de busca de ativos junto a esse sistema. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. Em relação ao COAF, SIMBA e Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, importa considerar se tratarem de sistemas que têm por objetivo a investigação de movimentações bancárias para fins de combate a ilícitos penais, como lavagem de dinheiro, por exemplo, e não a localização de bens para garantia da execução, de modo que não se mostram instrumentos adequados à finalidade pretendida pelo credor, tampouco propiciam celeridade ou efetividade à execução. No que tange à consulta junto a B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (BM&FBOVESPA e a CETIP), é firme o entendimento das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte a necessidade do respectivo pedido vir acompanhado ao menos de indício de existência de ativos/títulos, condição não verificada no caso em exame. (TRF4, AG 5041785-38.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 23/10/2020) i) Da rede de informações de Segurança - INFOSEG: O sistema INFOSEG tem a finalidade de integrar nacionalmente as informações concernentes à segurança pública, identificação civil e criminal, controle e fiscalização, inteligência, justiça e defesa civil. Portanto, destina-se, no âmbito criminal , à integração de informações voltadas à segurança pública e por se tratar de sistema afeto às varas criminais, este Juízo não possui convênio com o referido sistema, não havendo qualquer razoabilidade em permitir tal pesquisa, em vista da natureza da dívida. j) Do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER A pesquisa via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER identifica vínculos entre pessoas físicas e jurídicas (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/), não contemplando por isso indicação e/ou relação de bens e valores em nome do executado, relacionando somente contas bancárias de sua titularidade sem indicação de saldo. Contudo, se requerida a consulta ao referido convênio, desde já a DEFIRO. l) Do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS se trata de sistema que tem por objetivo a investigação de movimentações bancárias para fim de combate a ilícitos penais, como lavagem de dinheiro, por exemplo, e não a localização de bens para garantia da execução, de modo que não se mostra instrumento adequado à finalidade pretendida pelo credor, tampouco propicia celeridade ou efetividade à execução. Destarte, indefiro pedido de pesquisa da exequente, neste sentido. m) Penhora de bens que guarnecem a residência da parte executada Quanto ao pedido de penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, entendo que a medida não se justifica porque tal diligência, de modo geral, é inútil e ineficaz no processo de execução, considerando que dificilmente o Oficial de Justiça encontrará bens de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida na residência da parte executada. A hipótese de que tal medida funciona como "coação" para que os devedores procurem o(a) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para renegociar suas dívidas não é suficiente para o acolhimento do pedido. Sendo assim, resta desde logo, indeferido pedido neste sentido. 14. Indefiro, igualmente, desde logo, eventuais pedidos de consulta aos sistemas: CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) e CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), por não atenderem à finalidade pretendida, bem como ao sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), visto que a própria exequente pode buscar essas informações, prescindindo de intervenção do Juízo. 15. Indefiro, igualmente, pedido para consulta ao sistema CRC-JUD . Embora seja possível a penhora de bem registrado em nome do cônjuge para pagamento do débito, tal ocorre desde que demonstrado o regime de bens vigente. Contudo, o ônus de constituir dita prova cabe ao exequente. 16. Indefiro, ainda, eventual pedido de consulta ao Serviço de Processamento de Dados – SERPRO , para verificar se a parte executada possui empresas em seu nome, uma vez que a base de dados utilizada é a mesma do INFOJUD. 17. Quanto à pesquisa junto ao sistema NaveJUD , registro que não é um sistema (convênio) disponível a este juízo. 18. Indefiro, também, eventual pedido para a expedição de ofício para obtenção de DAP – Declaração Anual de Produtor e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e à Receita Federal, pois houve pesquisa eletrônica ao INFOJUD sem indicação de existência de imóvel rural. 19. Em relação a pedido de expedição de ofícios às instituições CVM, PREVIC, CNSEG e SUSEP , informo que a busca de eventuais aplicações e investimentos já foi realizada por meio do Sistema SISBAJUD. Segundo o regulamento do sistema, a ordem de bloqueio destina-se a bloquear tanto saldo existente em conta de depósito à vista (conta-corrente), quanto em contas de investimentos e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da instituição participante. Não havendo razão para determinar expedição de ofícios às instituições financeiras, indefiro o pedido. Com relação a eventual expedição de certidão premonitória regulada no art. 828 do CPC, esclareço à exequente que o sistema e-proc disponibiliza a expedição da certidão requerida, em cumprimento ao artigo 828 do CPC. Para tanto, basta ao procurador, no campo ações dentro do próprio processo, clicar no botão Certidão para Execuções, ocasião em que terá acesso a certidão requerida. Após, caberá à parte observar o disposto no §1º do art. 828 do CPC. Consigno, desde logo, que na hipótese de as pesquisas realizadas de acordo com os itens '8 e 9' resultarem negativas e a exequente não indicar bens à penhora no prazo devido, a execução será suspensa pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III, parágrafo primeiro, do CPC. No curso da suspensão, a movimentação processual dependerá da indicação expressa de bens penhoráveis da parte executada pela exequente, não bastando mera solicitação de prazo, juntada de substabelecimento ou requerimento de novas diligências. Decorrido o prazo máximo de um ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos serão remetidos ao arquivo (art. 921, parágrafo segundo, do CPC). 20. Intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para ciência, no prazo legal. À secretaria para as providências necessárias.

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