Resultados para "5013604-03.2024.4.04.7000" – Página 34 de 36

Caixa Econômica Federal - Cef x Antonio Carlos De Souza e outros

ID: 337314699

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007202-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA CLOVIS CASTELO JUNIOR ESCOLA TECNOLOGICA DE CURITIBA LTDA MAURO AFONSO RIZZO PAULO JOSE BONUGLI DE LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTONIO COLENCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007202-03.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : ESCOLA TECNOLOGICA DE CURITIBA LTDA EXECUTADO : PAULO JOSE BONUGLI DE LIMA ADVO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007202-03.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : ESCOLA TECNOLOGICA DE CURITIBA LTDA EXECUTADO : PAULO JOSE BONUGLI DE LIMA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO COLENCI (OAB SP150163) EXECUTADO : ANTONIO CARLOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO COLENCI (OAB SP150163) EXECUTADO : CLOVIS CASTELO JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO COLENCI (OAB SP150163) EXECUTADO : MAURO AFONSO RIZZO ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO COLENCI (OAB SP150163) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela CEF em face de ESCOLA TECNOLOGICA DE CURITIBA LTDA, ALINE MARIA HAGERS BOZO , PAULO JOSE BONUGLI DE LIMA , JOAO PAULO ALVES DA SILVA , ANTONIO CARLOS DE SOUZA , CLOVIS CASTELO JUNIOR e MAURO AFONSO RIZZO para satisfação do crédito da Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo à Pessoa Jurídica nº 935.194 no valor de R$ 302.255,85. Os executados ESCOLA TECNOLOGICA DE CURITIBA LTDA, PAULO JOSE BONUGLI DE LIMA , ANTONIO CARLOS DE SOUZA , CLOVIS CASTELO JUNIOR e MAURO AFONSO RIZZO compareceram nos autos apresentando proposta de parcelamento, mediante o depósito de 30% do valor da dívida, na forma do art. 916 do CPC, e requerendo a designação da audiência de conciliação para extensão do prazo de pagamento. Apresentaram o comprovante do depósito do valor de R$ 101.204,24 ( evento 36, PROACORDO2 , evento 36, GUIADEP9 ). Intimada, a CEF disse que os executados não atentaram ao artigo 916 do CPC, e apresentou o demonstrativo dos valores para o parcelamento ( evento 54, PET1 , evento 91, PET1 ). A designação de audiência foi indeferida e os executados foram intimados a demonstrar os depósitos mensais, na forma do art. 916, §2º, do CPC, bem como a apresentar a procuração assinada pelo executado PAULO JOSÉ BONUGLI DE LIMA ( evento 62, DESPADEC1 ). Além do depósito inicial de R$ 101.204,24, foram realizados novos depósitos em 14/02/2025 e 27/03/2025, ambos no valor de R$ 30.000,00. Não houve depósitos subsequentes. 2. O art. 916 do CPC prevê o parcelamento da dívida, mediante o pagamento inicial de 30% do valor em execução, acrescido de custas e honorários, sendo o restante parcelado em até seis parcelas menais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Os valores apresentados não atenderam o disposto na legislação processual, e a partir de março de 2025 não foram realizados novos depósitos. Dessa forma, acolho a recusa da CEF. 3. Intimem-se as partes desta decisão, devendo a CEF manifestar-se sobre o valor depositado nos autos. Requerido o levantamento, defiro o pedido, na forma do art. 916, §4º, do CPC. 4. Sem prejuízo, expeça-se o necessário para a citação dos executados ALINE MARIA HAGERS BOZO , PAULO JOSE BONUGLI DE LIMA e JOAO PAULO ALVES DA SILVA nos endereços indicados pela CEF. Caso os executados não sejam localizados, e se requerida pela CEF, defiro desde logo a consulta aos endereços cadastrados nos sistemas disponíveis ao juízo: Receita Federal, SIEL, Detran/PR e Copel.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bel Flor Servicos Ltda x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 272959067

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5054538-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BEL FLOR SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA VIALLE STROBEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SERGIO MACHADO CEZIMBRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5054538-03.2024.4.04.7000/PR EMBARGANTE : BEL FLOR SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAELA VIALLE STROBEL (OAB PR033244) EMBARGADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5054538-03.2024.4.04.7000/PR EMBARGANTE : BEL FLOR SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAELA VIALLE STROBEL (OAB PR033244) EMBARGADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de embargos à execução em que a embargante BEL FLOR SERVICOS LTDA pretende a extinção da execução intentada pela CEF, relativa a cobrança dos contratos de Cédulas de Crédito Bancária n. 0009925149514956, 0009925155979116, 0375003000063759/ 0375197000063759 e 140375734000180909. A CEF apresentou impugnação aos embargos no evento 8, IMPUGNA EMB1 . Réplica no evento 13, PET1 . 2. Preliminar de ausência de documentos indispensáveis A parte ré alega inépcia da inicial, porque a CEF não juntou documento hábil para comprovar os fatos alegados, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito. Aduz que não foram juntados as respectivas memórias de cálculo, bem como os extratos, que são documentos indispensáveis à propositura da ação. De acordo com o art. 330, § 1º, do CPC de 2015, considera-se inepta a petição inicial quando: lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso, não há falar em inépcia da inicial, pois não obstante a alegação de ausência de documentos a parte ré compreendeu os contornos da lide e impugnou o mérito da pretensão. Os contratos de cédulas bancárias encontram-se anexados ao processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC12 , processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC13 , processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC14 , processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC15 e processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC16 , e comprovam a contratação dos valores. As planilhas de evolução da dívida, por sua vez, foram anexadas ao processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC9 , processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC10 e processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC11 . 3. Prova pericial contábil A prova pericial contábil é necessária, uma vez que a solução da controvérsia envolve, dentre outros itens, as taxas de juros aplicadas pelas partes e como se chegou ao valor pretendido na execução. Diante do exposto, defiro o pedido de prova pericial formulado pela parte embargante ( evento 13, PET1 ). Em razão do deferimento da produção de prova pericial: a) nomeio perito judicial o contador Sr . Alexandre Cascaes Mikos (cadastrado no sistema e-proc), independentemente de compromisso (art. 466 do CPC/2015); b) intimem-se as partes para, querendo, arguir, se for o caso, o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e formular quesitos em 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, I, II e III, do CPC/2015); c) após, notifique-se o perito para dizer se aceita o encargo, em 5 (cinco) dias, bem como para apresentar currículo, com a comprovação de sua especialização, e proposta de honorários (art. 465, § 2º, do CPC/2015), observando que as diligências periciais deverão ser concluídas no prazo de 30 (trinta) dias; d) oferecida a proposta, intimem-se as partes para dizer se concordam com o valor dos honorários, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC/2015); e) aceita a proposta, intime-se a parte embargante para depositar o valor dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias (art. 95, § 1º, do CPC/2015). 4. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5043248-64.2019.4.04.7000

ID: 319653394

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Vara Federal de Curitiba Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 5043248-64.2019.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIME MANUEL SIMOES DA SILVA VIEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO SACCANI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5043248-64.2019.4.04.7000/PR INTERESSADO : JAIME MANUEL SIMOES DA SILVA VIEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO SACCANI (OAB RJ114953) DESPACHO/DECISÃO 1. A decisão de evento 52, D… ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5043248-64.2019.4.04.7000/PR INTERESSADO : JAIME MANUEL SIMOES DA SILVA VIEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO SACCANI (OAB RJ114953) DESPACHO/DECISÃO 1. A decisão de evento 52, DESPADEC1 determinou fosse a União oficiada para manifestar eventual interesse no bem objeto do presente feito. Solicitou-se informações sobre eventual propositura de ação cível para reparação dos danos, nos termos dos artigos 63 e 64 do Código de Processo Penal. Como resposta ao ofício, a União assim informou e requereu ( evento 61, PET1 ): "A UNIÃO , pessoa jurídica de direito público interno, ora judicialmente representada pela Procuradoria Regional da União da 4ª Região, informa que, tendo em vista o grande volume de demandas e a escassez de recursos humanos, pende de definição administrativa sobre o ajuizamento de ação de reparação de danos (NUP 00416.023482/2022-16). Quanto ao veículo aqui envolvido (GM Celta, placas LOW 6249), requer o prosseguimento da ação nos termos da decisão do evento 7 (leilão judicial), convertendo-se o valor da arrematação em renda para ser deduzida da indenização". Instadas as partes, o Ministério Público Federal, diante da aparente ausência de interesse da União em ajuizar ação de indenização, manifestou-se " pelo prosseguimento do feito, com a realização de leilão (conforme decisão do evento 7), mas com destinação dos recursos obtidos para pagamento da multa e custas processuais " ( evento 65, PET1 ). A Defesa deixou o prazo decorrer. 2 . Nos termos do art. 140 do CPP, " As garantias do ressarcimento do dano alcançarão também as despesas processuais e as penas pecuniárias, tendo preferência sobre estas a reparação do dano ao ofendido ". Assim, havendo bem vinculado aos presentes autos, há que se priorizar a sua destinação para reparar os danos causados à vítima, no caso a União. Todavia, as medidas acautelatórias do pagamento de obrigações fixadas em ação penal - ainda que seja o resguardo de valores em conta vincula à execução penal - não podem ter seus efeitos perpetuados indefinidamente à espera da promoção de demanda pelo interessado. 3. Sendo assim, defiro o derradeiro prazo de 30 (trinta) dias para que a União promova e comprove o ajuizamento de ação civil para reparação dos danos. Intime-se . 3.1. Informe-se a União de que a ausência de comprovação de ajuizamento da demanda cível, no prazo supra, ensejará na utilização do produto arrecadado com a arrematação do veículo para quitação da multa penal, conforme cálculo anexo ao processo 5037272-03.2024.4.04.7000/PR, evento 3, CERT1 . Se houver, o remanescente será devolvido ao apenado. 3.2. Por outro lado, informado o ajuizamento de ação de reparação de danos, com fulcro no art. 143 do CPP, providencie-se a remessa dos presentes autos ao competente Juízo Cível. 3.2.1. Para o caso de serem remetidos os presentes autos, s olicita-se ao douto Juízo competente que, após o adimplemento da reparação dos danos, eventual saldo seja remetido a este Juízo . Outrossim, em caso de improcedência ou extinção sem resolução de mérito, solicite-se seja o feito novamente remetido ao presente Juízo tendo em vista a existência de valores de multa penal a serem pagos . 4. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013604-96.2024.4.03.6105

ID: 331498280

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5013604-96.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXPRESSO CUIABAR COMERCIO ALIMENTICIO LTDA

Decisão

Advogados:

MARCELA CONDE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5013604-96.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EXPRESSO CUIABAR COMERCIO ALIMENTICIO LTDA Advogado do(a) EXEC… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5013604-96.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EXPRESSO CUIABAR COMERCIO ALIMENTICIO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELA CONDE LIMA - SP397308-A D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio do valor constrito por se tratar de valores impenhoráveis, pois destinado ao pagamento despesas e folha de salário, portanto, valores indispensáveis para a manutenção da empresa. Sustenta, ainda, que o valor bloqueado é ínfimo perante o valor executado, além de inferior 40 salários mínimos. Vieram-me os autos conclusos para decisão. Sumariados, decido. No caso, a quantia bloqueada, R$ 8.151,32, em que pese tenha pouca efetividade de satisfação do montante total do crédito exequendo, não pode ser considerada ínfima ou desprezível, de modo que não subsiste a impugnação aviada pelo executado. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA BACENJUD – DINHEIRO – ATIVOS FINANCEIROS – PREFERENCIAL. I – A garantia da execução fiscal deve ser feita, preferencialmente, por dinheiro ou ativos financeiros, em respeito ao mandamento do art. 9º, III e à ordem de importância dos bens prevista no art. 11, I a VIII da Lei 6.830/80. II – O crédito fiscal só pode ser garantido por outros bens, se frustrada a penhora sobre dinheiro em espécie. III – A execução fiscal deve ser processada da forma menos onerosa ao devedor, mas a menor onerosidade não pode inviabilizar a satisfação do direito do credor. IV – O dinheiro foi bloqueado, em agosto/2017, no bojo da vigência do art. 854 do CPC atual, o qual autoriza a realização da penhora on line independentemente de quaisquer diligencias prévias. V – O fato de o valor bloqueado ser de pequena monta não enseja sua liberação, se a lei de regência não faz qualquer ressalva a este respeito. VII - Precedente jurisprudencial. VIII – Agravo instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024367-85.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 23/10/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/10/2019) Quanto à impenhorabilidade dos valores de até 40 (quarenta) salários mínimos, a regra invocada pela executada não é aplicável à pessoa jurídica. A executada não aponta nenhuma hipótese legal de impenhorabilidade dos valores bloqueados. Não há previsão legal de impenhorabilidade de valores destinados a pagamento de despesas ordinárias para a manutenção de suas atividades. Saliento que a alegação de dificuldades econômicas não é hábil para desconstituir o bloqueio. Consoante elaboração jurisprudencial hegemônica no E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil protege os salários que integram o patrimônio do trabalhador, quando os valores já se encontram transferidos e à sua disposição, não abrangendo, assim, valores mantidos em contas correntes do empregador. A propósito, confira-se: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. VALORES INTEGRANTES DO CAPITAL DE GIRO DA EMPRESA, DESTINADOS AO PAGAMENTO DA SUA FOLHA DE SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil protege os salários que integram o patrimônio do trabalhador, e não os bens do patrimônio do empregador que, pretensamente, se destinem ao pagamento de sua folha salarial. Precedentes. 2. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002382-89.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 12/08/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/08/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. BLOQUEIO DE SALDO BANCÁRIO. ART. 833, IV, DO CPC. PENHORA VIA BACENJUD. AS RECEITAS DA EMPRESA NÃO SE EQUIPARAM A SALÁRIOS, ESSES SIM, IMPENHORÁVEIS. AGRAVO IMPROVIDO. 1 - Nos termos do art. 833, IV, do CPC, apenas os salários são impenhoráveis, o que não se aplica a valores depositados em conta bancária da empresa empregadora. Sendo assim, apenas valores depositados em conta de trabalhador assalariado (pessoa física), detêm natureza alimentar, sendo, pois equiparados a salário. 2 - O conjunto das demais receitas, compõem o faturamento da sociedade, sendo, portanto, penhoráveis. 3 – Agravo improvido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010629-59.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 27/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/12/2019) PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. VERBA QUE SERIA DESTINADA A PAGAMENTO DE SALÁRIO E FGTS DOS EMPREGADOS. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. - O art. 833, IV do CPC, não protege os valores que estejam na disponibilidade financeira da empresa e que serão apenas futuramente destinados ao pagamento de salários. - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030968-73.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 13/06/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/06/2019) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO REJEITADA. 1. Impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC que visa à proteção das verbas alimentares destinadas ao sustento da pessoa e sua família quando se encontram sob o domínio destas, não abarcando os valores pertencentes à empresa que futuramente seriam utilizados para pagamento de seus funcionários. Precedentes. 2. Agravo desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014036-44.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 20/06/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/06/2018) Note-se que a simples intenção de pagamento da folha de salários ou a reserva de numerário para tanto não torna os valores infensos ao bloqueio e à penhora, uma vez que, a qualquer momento, o empregador pode dar outra destinação ao dinheiro, eis que se encontra na sua esfera de disponibilidade e não do empregado. Ante o exposto, rejeito o pedido de ID 381573481. Converto em penhora o bloqueio dos ativos financeiros do executado, proceda-se à transferência dos valores bloqueados para conta de depósito judicial vinculada a estes autos e Juízo, nos termos da Lei 9703/98. Requeira a exequente o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, arquivem-se os autos sobrestados. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amanda Furtado Jacinto x Caproni & Goveia Ltda e outros

ID: 261432070

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013604-16.2023.8.13.0707

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA FURTADO JACINTO

Polo Passivo:

CAPRONI & GOVEIA LTDA CEDRIC PIEROZZI FABIO GONCALVES DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

BRUNA COUTO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA SILVA TIBURCIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO GONCALVES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTOFER TEIXEIRA ALVARENGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5013604-16.2023.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: AMANDA FURTADO JACINTO CPF: 078.883.706-08 RÉU: CAPRONI & GOVEIA LTDA CPF: 14.150.261/0001-00 e outros DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que foi apresentada impugnação à gratuidade de justiça concedida em favor da parte Autora e, ainda, os Requeridos Cedric Pierozzi, Fábio Gonçalves de Carvalho e Caproni & Gouveia Ltda Me também pleitearam pela concessão do benefício. Da impugnação à gratuidade de justiça A Autora, conforme se verifica no conjunto documental anexado no ID 10364166472, juntou não apenas declaração formal de hipossuficiência, mas também cópia integral de sua última declaração de imposto de renda pessoa física. O teor do documento revela ausência de patrimônio relevante, inexistência de aplicações financeiras significativas, renda anual que, ainda que proveniente de atividade remunerada, não se mostra incompatível com a alegação de insuficiência, notadamente se cotejada com a composição familiar e as despesas ordinárias relatadas nos autos. Ressalte-se, ademais, que na própria declaração de IRPF constam despesas dedutíveis e rendimentos tributáveis que, na prática, não destoam do padrão médio da classe trabalhadora urbana. Importante destacar que a declaração de imposto de renda, enquanto documento oficial emitido à Receita Federal, goza de presunção de veracidade e reflete com fidelidade a real situação patrimonial do contribuinte, sobretudo na ausência de qualquer impugnação concreta à sua autenticidade ou veracidade por parte dos Requeridos. A parte impugnante, por sua vez, limita-se a alegações genéricas quanto à suposta renda superior da Autora, baseando-se apenas em suposições sobre sua atividade profissional e histórico de transações de veículos, sem trazer qualquer prova objetiva que demonstre capacidade contributiva incompatível com a concessão do benefício. Não há, nos autos, prova de que a Autora possua patrimônio incompatível, tampouco indícios de vida financeira que desminta os documentos oficiais apresentados. Por tais razão rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, mantendo o benefício em favor da Autora. Do pedido de gratuidade de justiça de Cedric Pierozzi Procedo à análise do pedido de gratuidade de justiça formulado por Cedric Pierozzi, com fundamento no documento juntado no ID 10397953211, o qual consiste em extrato bancário detalhado da conta corrente de titularidade do requerente, contendo a movimentação financeira compreendida entre 07/11/2024 e 07/02/2025. Da leitura do referido extrato, constata-se que Cedric Pierozzi mantém saldos baixos na maior parte do período, com movimentações frequentes de entradas e saídas de valores, muitas delas referentes a transferências via PIX, pagamentos eletrônicos, débitos de pequeno valor e recebimentos pontuais. Ressalta-se que, em diversos momentos, o saldo bancário ficou reduzido a valores irrisórios, por vezes próximos de zero, o que denota limitada capacidade de poupança e ausência de reservas financeiras relevantes. Embora o extrato revele algumas movimentações de valores mais expressivos, observa-se que os recursos depositados são rapidamente consumidos por débitos e transferências, não se constatando, ao final do período analisado, a manutenção de quantias significativas em conta. No presente caso, o extrato bancário juntado aos autos pelo Requerido Cedric Pierozzi (ID 10397953211) revela, de maneira suficiente, a sua limitação financeira para suportar os encargos do processo, não havendo nos autos indícios de má-fé, fraude ou ocultação de patrimônio. Diante desse cenário, e em consonância com o princípio da inafastabilidade da jurisdição e o direito fundamental de acesso à justiça, impõe-se o deferimento do pedido. Assim, defiro a Cedric Pierozzi o benefício da gratuidade de justiça, ressalvada a possibilidade de revogação do benefício em caso de alteração da situação econômica do Requerido ou comprovação de capacidade financeira superveniente. Do pedido de gratuidade de justiça Fábio Gonçalves de Carvalho No caso do pedido de gratuidade de justiça formulado pelo Fábio Gonçalves de Carvalho, vê-se que ele anexou documentos à petição de ID 10363739601, instruído com comprovantes de rendimento referentes ao pró-labore dos meses de setembro, outubro e novembro de 2024. Os recibos de pagamento indicam que o requerente percebeu, nesses meses, valor líquido mensal em torno de R$ 1.256,68, após os descontos legais, tratando-se de montante modesto e compatível com os patamares de subsistência para um trabalhador que exerce atividade registrada, sem indícios de outros rendimentos expressivos. No caso concreto, a documentação acostada revela situação financeira compatível com o alegado estado de insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento, não havendo, neste momento, elementos que justifiquem a negativa do benefício. Ante o exposto, defiro a Fábio Gonçalves de Carvalho o benefício da gratuidade de justiça. Do pedido de gratuidade de justiça Caproni & Gouveia Ltda Me A Requerida instruiu o seu pedido de gratuidade de justiça com os documentos de ID 10389128394 e ID 10389133536, consistentes em declarações fiscais, e posteriormente complementado com petição e documentos anexados ao ID 10363450167, que incluem notas fiscais de prestação de serviços recentes, além de extratos bancários (IDs 10312108240, 10312101335, 10312109283, 10312111234, 10312110825 e 10312102940). Verifica-se, do exame conjunto dos documentos apresentados, que a Requerida logrou demonstrar, de modo satisfatório, a limitação de sua capacidade financeira, revelando receitas modestas, fluxo de caixa restrito e situação compatível com a alegação de hipossuficiência, circunstância que autoriza a concessão do benefício, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil. Admite-se a concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica, inclusive microempresas e empresas de pequeno porte, desde que comprovada, por documentação idônea, a real incapacidade financeira para suportar os encargos do processo sem prejuízo da continuidade de suas atividades empresariais. Assim, defiro à Caproni & Gouveia Ltda. ME o benefício da gratuidade de justiça, ressalvada a possibilidade de revogação do benefício em caso de demonstração superveniente de capacidade econômica suficiente. Diante do exposto: 1.- Defiro aos Requeridos Cedric Pierozzi, Fábio Gonçalves de Carvalho e Caproni & Gouveia Ltda Me os benefícios da gratuidade de justiça. 2.- Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça concedida em favor da Autora, mantendo os benefícios anteriormente deferidos. 3.- Defiro o pedido formulado no ID 10380609564 e designo audiência para tentativa de conciliação, a ser realizada na modalidade híbrida, para o dia 21 de maio de 2025, às 14h00. 4.- A audiência poderá ser acessada através do link: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=mb0a4976a4c1d1560c5590ac822e97647 5.- Deixo registrado que as demais questões pendentes serão analisadas e decididas após a realização da audiência, caso reste infrutífera. 6.- P.R.C. Varginha, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO MORAES BRAGA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5044838-03.2024.4.04.7000

ID: 338108113

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5044838-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VANEIDE MARINHO BACHISTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SÁTIRO FERNANDES MEDEIROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5044838-03.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : VANEIDE MARINHO BACHISTA ADVOGADO(A) : SÁTIRO FERNANDES MEDEIROS (OAB GO030755) ATO ORDINATÓRIO CERT… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5044838-03.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : VANEIDE MARINHO BACHISTA ADVOGADO(A) : SÁTIRO FERNANDES MEDEIROS (OAB GO030755) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013604-44.2025.4.03.0000

ID: 292386878

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013604-44.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS BATISTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013604-44.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM AGRAVANTE: JOSE CARLOS BATISTA Ad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013604-44.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM AGRAVANTE: JOSE CARLOS BATISTA Advogado do(a) AGRAVANTE: THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA - SP312728-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora, JOSE CARLOS BATISTA, em face da decisão (Id 326570710) proferida em 14.5.2025, pelo Juízo da 7ª Vara da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto, SP, que indeferiu o pedido de realização da prova pericial, porquanto considerou que é impossível saber se as condições de trabalho hoje existentes são idênticas àquelas apresentadas no passado, sendo que cabe à parte a apresentação da documentação comprobatória da natureza especial da atividade laboral por ela desempenhada. Indeferiu o pedido de requisição judicial dos documentos referentes ao período laborado de 1º.7.1980 a 23.7.1982, tendo em vista que a agravante não comprovou anterior requerimento à empresa. A decisão concedeu o prazo de 15 (quinze) dias para que a agravante junte aos autos os documentos ou comprove a recusa da empresa no fornecimento. A parte agravante alega, em suas razões recursais (Id 326570708), que a decisão agravada deve ser reformada, ao argumento de que o indeferimento da realização da prova pericial configura cerceamento de defesa e afronta aos princípios do contraditório e do devido processo legal. Afirma que ajuizou ação de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, na qual pretende o reconhecimento e a averbação de tempo especial. O juízo "a quo", por sua vez, determinou que se comprove as alegações por meio da apresentação dos Perfis Profissiográficos Previdenciários. Todavia, aduz que pretende comprovar a especialidade dos períodos de 1º.7.1980 a 23.7.1982 e de 3.8.1982 a 24.8.2015, sendo que antes de 1995 as empresas não eram obrigadas a fornecer PPP, motivo pelo qual considera desarrazoada a exigência. Requer seja deferido efeito suspensivo ao presente recurso de agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC, e ao final, reformada a decisão agravada, com o deferimento da produção da prova testemunhal e da prova pericial. Foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita à parte agravante (Id 278740787 dos autos n. 5006693-48.2022.4.03.6102). É o relatório. Decido. Dos requisitos para a concessão de feito suspensivo ao agravo de instrumento Ao tratar das disposições gerais atinentes aos recursos, o parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil estabelece que “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Da prova pericial A Lei 9.032/1995, em seu artigo 57, § 3º, estabelece que “a concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.” O artigo 369 do Código de Processo Civil, preconiza que “as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.” Esta Décima Turma tem firmado o entendimento de que é necessária a produção de prova pericial apenas quando os documentos apresentados não são suficientes para demonstrar que a parte foi submetida à ação de agentes agressivos ou quando há notícia do encerramento das atividades do empregador. Nesse sentido: AI n. 5002067-85.2024.4.03.0000, Décima Turma, Relatora Juíza Federal Convocada Raecler Baldresca, DJE 13.5.2024. Cumpre ressaltar que, em nosso sistema jurídico, o juiz é, por excelência, o destinatário da prova, cabendo a ele, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou, meramente, protelatórias (artigo 370, CPC). Em razão disso, por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Nesse sentido: STJ, RESP n. 200802113000, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJE 26.3.2013; AGA 200901317319, Primeira Turma, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJE 12.11.2010; TRF3, AI n. 5031841-97.2023.4.03.0000, Oitava Turma, Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto, DJE 29.4.2024). Do caso concreto Conforme referido anteriormente, a parte agravante alega que o juízo "a quo" determinou que se comprove a atividade especial por meio da apresentação dos Perfis Profissiográficos Previdenciários. Alega, todavia, que o pedido se refere aos períodos de 1º.7.1980 a 23.7.1982 e 3.8.1982 a 24.8.2015, sendo que antes de 1995 as empresas não eram obrigadas a fornecer PPP, motivo pelo qual considera desarrazoada a exigência. Primeiramente, no que se refere ao pedido de prova testemunhal, importante frisar que a comprovação das condições especiais de trabalho se dá por meio de documentação, fornecida pela empregadora aos trabalhadores por ocasião do desligamento da empresa, ou por meio de perícia. Compulsando os autos principais, verifica-se que a parte agravante pleiteia o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados de 1º.7.1980 a 23.7.1982 e de 3.8.1982 a 24.8.2015. Relativamente ao período de 3.8.1982 a 24.8.2015, laborado na condição de carteiro e agente da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT, Correios), a agravante pleiteia a elaboração de perícia na forma direta, a fim de se comprovar o alegado labor em condições especiais. Todavia, compulsando os autos principais (Id 265389697), verifica-se que foi acostado o PPP com data de emissão de 19.6.2015, referente ao período de 3.8.1982 à 19.6.2015. Assim, em que pese no PPP apresentado pela ECT não conste todo o período de labor alegado, a agravante não trouxe aos autos nenhuma prova de haver solicitado a complementação das informações junto aos Correios, motivo pelo qual, pelo ao menos em uma análise preliminar, resta inviável qualquer providência neste agravo de instrumento. No que se refere ao período de 1º.7.1980 a 23.7.1982, em que pese a argumentação da agravante, não há nos autos qualquer elemento que evidencie tentativas de obter a documentação que comprove o alegado labor especial junto ao empregador. Outrossim, não restou elucidado em qual empresa laborou no mencionado período, haja vista ter afirmado que laborou na ECT, todavia, o processo administrativo acostado aos autos principais (Id 265389696 dos autos n. 5006693-48.2022.4.03.6102), traz a informação de que no período de 1º.7.1980 a 23.7.1982 teve como empregadora a empresa BRUNNENS BAR LTDA - ME, conforme segue trecho colacionado: Dessa forma, ausente a comprovação da solicitação (e da recusa) junto às empresas, mostra-se inviável, pelo ao menos em um juízo preliminar, a autorização da prova pericial requerida. Também não vislumbro risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, motivo pelo qual recebo o presente recurso no seu efeito meramente devolutivo. Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo ao presente recurso de agravo de instrumento interposto, nos termos da fundamentação. Comunique-se, com urgência, ao Juízo de origem. Dê-se ciência à agravante. Intime-se o INSS para apresentação de resposta, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. São Paulo, data do sistema. JOÃO CONSOLIM Desembargador Federal Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5036690-03.2024.4.04.7000

ID: 277579614

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036690-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELEDIEL BUENO RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SOELI INGRÁCIO DE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036690-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ELEDIEL BUENO RODRIGUES ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) DESPACHO/DECISÃO 1. Apesar da AÇO MINERAÇÃO tomou-se ciência d… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036690-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ELEDIEL BUENO RODRIGUES ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) DESPACHO/DECISÃO 1. Apesar da AÇO MINERAÇÃO tomou-se ciência da requisição do juízo, manteve-se inerte. De consequência, expeça-se mandado de intimação por Oficial de Justiça , requisitando o envio diretamente no processo eletrônico , no prazo de 15 (quinze) dias, do(s) seguinte(s) documento(s): a) Período de - AÇO MINERAÇÃO (de 21/03/1995 a 09/06/1995) - CNPJ 77.381.259/0001-54 - Endereço: Rua Eduardo Sprada, 2388, CS 10, Campo Comprido, Curitiba/PR, CEP: 81.210-371; - formulário(s) Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (ou DSS8030) correta e integralmente preenchido(s) referente(s) ao(s) período(s) de trabalho da parte autora; - cópia integral do(s) Laudo(s) Técnico(s) que embasou(aram) o preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (ou DSS8030), com indicação da(s) página(s) de que conste a aferição de nível/intensidade dos agentes nocivos para o cargo/ setor/ posto de trabalho em que a parte autora exercia suas atividades; - se o laudo foi emitido após o período de trabalho da parte autora, enviar também declaração esclarecendo se houve mudança significativa no(s) setor(es) em que a parte autora laborou e se é possível utilizar as conclusões do(s) laudo(s) extemporâneo(s). Expeça-se mandado de intimação (ou carta precatória) para que um Oficial de Justiça compareça na sede do(s) estabelecimento(s), identifique o(a) gerente, ou administrador(a), indique seu endereço e números de documentos pessoais e o(a)(s) intime(m) a dar(em) cumprimento à decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. A(s) empresa(s) deverá(ão) ser advertida(s) de que, desta vez, o descumprimento da ordem acarretará a imposição de multa diária, a qual fixo, desde já, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, nos termos do art. 380, inciso II, parágrafo único, do CPC, limitada a 30 (trinta) dias. A multa será destinada à União, nos termos do art. 97 do mesmo código, e deverá ser paga por GRU. Findo o prazo sem o cumprimento da ordem do mandado pela(s) empresa(s), noticie-se o fato ao Ministério Público Federal, mediante intimação no processo eletrônico, para que adote as medidas cabíveis, tendo em vista a caracterização, em tese, do crime de desobediência. Sem prejuízo, faça-se posterior conclusão, nesta hipótese, para deliberação acerca da viabilidade de busca e apreensão dos laudos técnicos. Apresentada a documentação, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. 2. Em que pese a empresa GME AEROSPACE INDÚSTRIA DE MATERIAL COMPOSTO S.A anexou alguns documentos técnicos nos eventos 29, 30 e 31, ainda resta juntar nos autos os documentos restantes, portanto, expeça-se ofício ao(s) ex-empregador(es), requisitando o envio diretamente no processo eletrônico , no prazo de 15 (quinze) dias, do(s) seguinte(s) documento(s): a) Período de - GME AEROSPACE INDÚSTRIA DE MATERIAL COMPOSTO S.A (de 16/08/2016 a 13/11/2019) - CNPJ 09.138.393/0001-79 - Endereço: Alameda Bom Pastor, 1683, Ouro Fino, São José dos Pinhais/PR, CEP: 83.015-140. - Juntar o LTCAT ou o PPRA completo do setor de labor do autor (Fresador – setor usinagem convencional) e as FISPQ dos químicos utilizados. Decorrido o prazo acima sem a juntada dos documentos, expeça-se mandado de intimação (ou carta precatória) para que um Oficial de Justiça compareça na sede do(s) estabelecimento(s), identifique o(a) gerente, ou administrador(a), indique seu endereço e números de documentos pessoais e o(a)(s) intime(m) a dar(em) cumprimento à decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. A(s) empresa(s) deverá(ão) ser advertida(s) de que, desta vez, o descumprimento da ordem acarretará a imposição de multa diária, a qual fixo, desde já, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, nos termos do art. 380, inciso II, parágrafo único, do CPC, limitada a 30 (trinta) dias. A multa será destinada à União, nos termos do art. 97 do mesmo código, e deverá ser paga por GRU. Sem prejuízo, faça-se posterior conclusão, na hipótese de descumprimento do Mandado, para deliberação de noticiar o fato ao Ministério Público Federal, mediante intimação no processo eletrônico, para que adote as medidas cabíveis, tendo em vista a caracterização, em tese, do crime de desobediência. Apresentada a documentação, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. 3. Quanto ao laudo evento 43, LAUDO2 indicado, bem como as demais provas documentais produzidas em relação à atividade na FURUKAWA LATAM (de 06/10/1997 a 16/03/1998) serão oportunamente apreciados em sentença, assim como mantenho o indeferimento da produção da prova oral. Do mesmo modo, todas provas documentais produzidas no tocante ao período laborativo na ROBERT BOSCH LTDA (de 03/07/1995 a 20/05/1997) serão devidamente analisadas em julgamento. 4. Conforme requerido no petitório evento 37, PET1 , concedo o prazo de 15 dias, para a juntada as declarações das testumunhas referente à GT PRECISION ENGINE PRODUCTS LTDA e à GME AEROSPECE INDÚSTRIA DE METAL COMPOSTO S.A. 5. Tendo em vista a devolução do AR evento 35, AR1 ao remetente, intime-se a parte autora para informar novo endereço atualizado, com o respectivo CEP, da TANIA MARIA LORENZEN, a fim de viabilizar a intimação judicial. 6. Dê-se vista à autarquia acerca dos documentos anexados nos eventos 37 e 43.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Ferreira Evangelista x Edp Espirito Santo Distribuidora De Energia

ID: 321238503

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013604-23.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FERREIRA EVANGELISTA

Polo Passivo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Sentença

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORDAN DA CUNHA ALENCAR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5013604-23.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANDERSON FERREIRA EVANGELISTA REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERENTE: JORDAN DA CUNHA ALENCAR - ES33802 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709 PROJETO DE SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de ação promovida por ANDERSON FERREIRA EVANGELISTA em face de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, do qual aduz que a Requerida autorizou, indevidamente e sem sua anuência, a alteração de titularidade da instalação de energia elétrica de sua propriedade, a requerimento de terceiros. Tal ato, segundo a exordial, culminou na interrupção do serviço essencial, motivando o pedido de restabelecimento da titularidade, religação e reparação moral. A inicial veio instruída com documentos e em audiência as partes não realizaram acordo, vindo os autos conclusos para julgamento, com registro de que a requerida apresentou contestação escrita. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. A princípio, observa-se que diante da ausência da parte Requerida em audiência, decreta-se a revelia, na forma do artigo 20, da Lei n. 9.099/95, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no inicial. Contudo, recebe a contestação junto ao id. 69130615, apresentada antecipadamente, até porque, embora revel (atraso em audiência) a representante chegou a manifestar-se. Em sede de contestação, a Requerida sustenta a tese de regularidade de sua conduta, asseverando ter observado os procedimentos internos padrão ao processar a solicitação de alteração. Ademais, imputa a responsabilidade pelo evento a um dissenso de ordem familiar do Requerente, do qual alega não ter participado ou concorrido, caracterizando o fato como culpa de terceiro, requerendo ao final a improcedência da demanda. A relação jurídica é de consumo, o que atrai a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pela prestação de seus serviços, conforme preceitua o artigo 14 do referido diploma legal. Tal responsabilidade independe da demonstração de culpa, fundamentando-se na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual aquele que se beneficia da atividade econômica deve arcar com os ônus e riscos dela decorrentes. Incontroverso que ocorreu a troca de titularidade, e atualmente esta foi restituída, o cerne da controvérsia reside na aferição da ocorrência de falha na prestação do serviço por parte da concessionária, ao permitir a modificação da titularidade de contrato de fornecimento de energia elétrica sem o inequívoco consentimento do consumidor titular. Da análise dos documentos juntados, depreende-se que o Requerente logrou êxito em comprovar sua condição de titular da instalação nº 0160649138, conforme declaração de ligação emitida pela própria requerida, conforme id. 67630836. A Requerida, por sua vez, visando justificar a alteração contratual, colacionou aos autos formulários de solicitação que teriam sido subscritos por terceiros. Contudo, absteve-se de demonstrar a adoção de mecanismos de segurança eficazes e idôneos à verificação da autenticidade da solicitação e, primordialmente, da anuência expressa do titular original. A mera apresentação de um formulário preenchido, sem qualquer outra etapa de validação, anuência do atual titular, revela-se procedimento frágil e inadequado à magnitude do ato. Por mais que já tenha reparado a titularidade, restabelecendo-a em nome do autor, sua conduta permitiu que terceiros privassem o autor dos serviços, não restabelecidos pela alteração da afiação, até o presente momento. O fornecimento de energia elétrica constitui serviço público de natureza essencial, e a alteração de sua titularidade representa ato de notória relevância, que não pode ser validamente efetivado com base em meros formulários apresentados por terceiros, desprovidos de cautelas mínimas que assegurem a legitimidade do pleito. A ausência de um protocolo de verificação robusto — tal como a confirmação por meio de canais digitais seguros, contato telefônico com o titular ou validação por assinatura qualificada — configura manifesta violação ao dever de segurança que incumbe à concessionária. A alegação de culpa de terceiro não prospera, pois o evento danoso se insere no âmbito do fortuito interno, ou seja, está diretamente relacionado à atividade e ao risco assumido pela empresa, que falhou em criar barreiras para impedir fraudes dessa natureza. A conduta da Requerida, ao acatar um pedido flagrantemente irregular, foi causa determinante e direta para a subsequente interrupção do serviço, uma vez que a indevida alteração de titularidade franqueou a terceiros a possibilidade de remover a fiação, privando o Requerente do fornecimento de energia. Resta, por conseguinte, insofismavelmente caracterizada a falha na prestação do serviço (o defeito), o dano e o nexo de causalidade entre a conduta negligente da concessionária e o prejuízo suportado pelo consumidor. A falha na prestação de serviço e a interrupção indevida de serviço essencial, por si, é apta a configurar abalo de ordem moral - (pois, conforme próprio termo de declaração da requerida (id. 67630836), o autor perdeu a titularidade e no ínterim ficou sem a prestação dos serviços do período de 13/03 a 24/03) - na medida em que priva o indivíduo de condições mínimas de conforto, saúde e dignidade, violando diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana. Na hipótese vertente, a ilicitude transcendeu o mero dissabor cotidiano, com lesão a direito da personalidade e dignidade e frustra a legítima expectativa do consumidor quanto à segurança e continuidade do serviço contratado, justificando o dever de reparar. No que tange à fixação do quantum indenizatório, ponderando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade da conduta da Requerida, a extensão e a duração do dano suportado pelo consumidor, bem como o necessário caráter pedagógico-punitivo da medida para desestimular a reiteração de práticas semelhantes, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se consentâneo e suficiente para compensar o abalo experimentado, sem implicar enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para os seguintes fins: DETERMINAR que a Requerida efetive a religação do fornecimento de energia no respectivo endereço, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa cominatória diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao autor, acrescido de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. Por fim, defere-se a antecipação de tutela pretendida, para o fim de exigir o cumprimento do item 1 do dispositivo independente do trânsito em julgado. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se, registre-se, intimem-se as partes (pessoalmente na forma da Súmula 410 do STJ) e ocorrendo o cumprimento voluntário, expeça-se alvará Em caso de recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta, sendo certo que com ou sem ela remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais cabe à instância revisora (inclusive quanto à análise do pedido de assistência judiciária) Transitada em julgado e nada sendo requerido em 10 (dez) dias, arquivem-se. Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do artigo 40, da Lei n. 9.099/95. HANNA PIMENTEL POLEZE Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. SERRA, 8 de julho de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: ANDERSON FERREIRA EVANGELISTA Endereço: Rua Rio Grande do Sul, 640, José de Anchieta II, SERRA - ES - CEP: 29162-542 Nome: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Endereço: RUA FLORENTINO FALLER, 80, EDIFÍCIO MAXXI I, 1, 2 E 3 ANDARES, ENSEADA DO SUÁ, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-310

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5033683-03.2024.4.04.7000

ID: 278853118

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5033683-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KOUTHAR ABI ANTOUN LUIZ ABI ANTOUN NEMER ABI ANTOUN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON FELIPE MARIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5033683-03.2024.4.04.7000/PR APELADO : LUIZ ABI ANTOUN (Sucessão) (RÉU) ADVOGADO(A) : AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO (OAB PR091875) ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667… Apelação Cível Nº 5033683-03.2024.4.04.7000/PR APELADO : LUIZ ABI ANTOUN (Sucessão) (RÉU) ADVOGADO(A) : AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO (OAB PR091875) ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667) APELADO : KOUTHAR ABI ANTOUN (Sucessor) (RÉU) ADVOGADO(A) : AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO (OAB PR091875) ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667) APELADO : NEMER ABI ANTOUN (Sucessor) (RÉU) ADVOGADO(A) : AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO (OAB PR091875) ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível manejado por DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER/PR em face de decisão proferida nos autos de n.º 5033673-56.2024.404.7000 (AÇÃO CIVIL PÚBLICA), lastreada em elementos probatórios oriundos de ações penais relacionadas à "Operação Integração". Tais ações penais, a seu turno, decorrem da atuação realizada pela Força Tarefa da denominada "Operação Lava-Jato", nos termos consignados no processo 5041548-53.2019.4.04.7000/PR, evento 564, SENT1 . Na sentença se destaca os pedidos dos processos: Na ação nº 5001617-04.2019.4.04.7013 , os autores (Estado do Paraná e DER/PR) buscavam duas grandes finalidades. A primeira é o ressarcimento de receitas obtidas na Praça de Pedágio de Jacarezinho/PR, que, segundo os autores, foram indevidamente auferidas pela Econorte, e, portanto, precisam ser restituídas preferencialmente aos usuários. A segunda grande finalidade da demanda é apurar a prática de atos da improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92) decorrentes em especial do processo administrativo de resolução amigável que culminou com o advento do Termo Aditivo nº 272/2014. Desdobramento desse termo aditivo, segundo os autores, teria sido a prática de atos de improbidade, que implicaria responsabilização das pessoas jurídicas e físicas demandadas. Adicionalmente, por causa desse aditivo também se postula a aplicação das sanções da Lei Anticorrupção às pessoas jurídicas. Paralelamente, um terceiro objeto desta ação seria, ainda, o pagamento de indenização a título de danos morais coletivos.(...) esclarecem que a ACP 5001617-04.2019.4.04.7013 destina-se à responsabilização das pessoas integrantes do "Primeiro Núcleo Privado". Explicam que os pedidos fundados na Lei de Improbidade (Lei n. 8.429/92) e de indenização por danos morais coletivos dirigem-se a todos os acusados, ao passo que a pretensão ressarcitória decorrente da nulidade do Termo Aditivo 0034/2002 é formulada apenas em face da ECONORTE e demais pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico (TPI – TRIUNFO e RIO TIBAGI).(...) (...) nos autos nº 5041548-53.2019.4.04.7000, o Estado do Paraná e o DER/PR pretendem a responsabilização dos acusados por improbidade administrativa, praticada também no âmbito de contrato de concessão com a Econorte, e em especial, com relação à praça de pedágio de Jacarezinho. O objeto desta segunda demanda pode ser assim descrito: Limites objetivos e subjetivos da lide. Síntese Almeja-se a condenação dos requeridos pela prática de atos de improbidade administrativa, consubstanciados no deferimento de pleitos de “reequilíbrio econômico-financeiro” fundados em perdas de receita na Praça de Jacarezinho, por meio do Termo Aditivo 272/2014, acrescidos dos reflexos. Por fim, pede-se a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. Limita-se o polo passivo do processo ao intitulado “NÚCLEO PÚBLICO”, composto pelos integrantes do Poder Público, que atuaram na condição de executores, partícipes ou concorrentes. Os integrantes dos demais “NÚCLEOS” (denominados “PRIMEIRO NÚCLEO PRIVADO” e “SEGUNDO NÚCLEO PRIVADO”) foram ou serão demandados em ações diversas, conexas, medida que se adota ante a expressiva quantidade de pessoas naturais e jurídicas a quem são feitas imputações, sendo necessária a cisão dos litisconsortes por grupos sob pena de se inviabilizar tramitação em ação única. Em síntese muito sintética: alegam que o Termo Aditivo 272/2014 teria sido celebrado em (razão de) contexto corruptivo que se materializava em longevo esquema de pagamento de propinas, a envolver, inclusive, o então Governador do Estado do Paraná, Carlos Alberto Richa, Secretário de Estado e funcionários do Palácio Iguaçu, do DER e da AGEPAR, além de particulares e empresas privadas. Os autores pediram a condenação dos acusados às sanções da Lei de Improbidade Administrativa, imputando-lhes condutas tipificadas nas três modalidades – i.e., de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação dos princípios da administração pública – , além de danos morais coletivos, cuja reparação alçaram a nada menos que R$ 50 milhões. Friso que, em relação a alguns dos requeridos, quantificou-se "ínicio" de enriquecimento ilícito individual, pari passu às descobertas dos valores ilicitamente recebidos pelos agentes públicos. DECIDO Sou Desembargador Federal deste Egrégio TRF4ªR desde 31 de maio de 2023 tendo exercido como Juiz Federal a titularidade da 4ª Vara Federal de Curitiba/Pr por aproximadamente vinte e cinco anos. Como titular desta vara atuei em vários processos envolvendo as Concessionárias dos Pedágios do Estado do Paraná, tais como, verbi gratia, nos processos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5059604-42.2016.4.04.7000/PR cujo objeto era "Trata-se de ação civil pública na qual o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná - DER pretende seja autorizado a compensar os resultados excedentes obtidos pela Concessionária Caminhos do Paraná entre os anos de 1998 a 2005, em razão da execução do Contrato de Concessão 74/97, com as tarifas de pedágio em vigor.", bem como em diversos processos envolvendo os reajustes dos alusivos pedágios de vários trechos das concessões no Estado do Paraná. Tecnicamente não estou impedido para atuar na presente lide, todavia pelo meu envolvimento como julgador monocrático em diversas lides sobre o tema Pedágios e Concessões de Serviço Público do Estado do Paraná, formei convicções pelos julgados quanto a atuação das concessionárias e das autoridades públicas do Estado do Paraná envolvidas nas aludidas Concessões, o que não me tornam imparcial no julgamentos das presentes lides sobre esta temática. Desta forma, o fato de ter julgado várias lides envolvendo esta temática, formando juízo de valor e de convencimento; entendo por me declarar suspeito, por motivo de foro íntimo, nos termos do artigo 145, §1º, do CPC, para atuar nos presentes casos. Diante do exposto, declaro minha suspeição para o conhecimento do feito, nos termos do art. 145, §1º, do CPC. Intimem-se. Após, redistribua-se, na forma regimental.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 356 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes