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"5014755-04.2024.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 34 de 36

Processo nº 5015919-04.2024.4.04.7000

ID: 341665799

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015919-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FERREIRA DE QUADROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALANA MAIRA DE SOUZA DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015919-04.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ADRIANA FERREIRA DE QUADROS ADVOGADO(A) : ALANA MAIRA DE SOUZA DE ALMEIDA (OAB PR094880) DESPACHO/DECISÃO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015919-04.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ADRIANA FERREIRA DE QUADROS ADVOGADO(A) : ALANA MAIRA DE SOUZA DE ALMEIDA (OAB PR094880) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento individual da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 50020301420144047006, na qual houve a condenação dos réus Faculdade Vizivali, Estado do Paraná e União ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, nos termos da tese fixada pelo STJ ao Tema 928. A parte exequente propôs o presente cumprimento de sentença requerendo o pagamento do valor total de R$ R$ 18.916,65 posicionado em 02/24, conforme cálculo de evento 1, CALC12 . A União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no evento 11, IMPUGNA1 em que alega, em síntese, que a parte exequente não comprovou a escolaridade mínima necessária para matrícula na Faculdade Vizivali, consistente em ensino médio profissionalizante na área do magistério ou ensino Normal. Sucessivamente, aponta inconsistências no cálculo que demonstram excesso de execução. Propugna pelo processamento da execução pela quantia de R$ 12.122,90 (Doze mil cento e vinte e dois reais e noventa centavos), posicionada para fevereiro/2024. Após, apresentada complementação de documentação, a União não se opõe a execução pugnando, apenas, peloreconhecimento do excesso de execução. Com resposta apresentada pela parte exequente e intimação da parte executada, vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relato. Decido . 1. Benefício da Assistência Judiciária Gratuíta : Defiro, contudo, o pedido de assistência judiciária gratuita contido na petição inicial, nos termos do art. 98/CPC, diante da declaração de hipossuficiência anexada evento 1, DECLPOBRE6 . 2 . Cumprimento de Sentença Considerando a concordância manifestada pela exequente com os cálculos apresentados pela parte executada no evento 11, RELT2 , o que se deu somente após a apresentação de novos documentos no evento 14, homologo os cáclulos apresentados pela União do evento 11, RELT2 . Ante o exposto, julgo procedente a impugnação , homologando os cálculos apresentados pela executada no Evento evento 11, RELT2 para o fim de determinar o prosseguimento da execução da quantia principal pelo montante de R$ 12.122,90 (Doze mil cento e vinte e dois reais e noventa centavos), atualizado para fevereiro/2022 . Condeno a parte exequente em honorários advocatícios em favor da União , em vista da sucumbência relativamente ao montante inicialmente pretendido, os quais fixo em 10% (dez por cento) da diferença (R$ 6.793,75) entre o valor ora homologado (R$12.122,90) e aquele por ela inicialmente defendido (R$ 18.916,65 - evento 1, CALC12 ), o que perfaz a quantia de R$ 679,37 (seiscentos e setenta e nove reais e trinta e sete centavos), posicionada para dezembro/2024, a ser devidamente atualizada pelo IPCA-e, até o trânsito em julgado desta decisão, momento a partir do qual deve incidir sobre a quantia a SELIC, que inclui a atualização e os juros de mora incidentes, tudo segundo o Manual de Cálculos do CJF, os quais ficam suspensos em face da concessão do benefício da assistência judiciária gratuíta. Honorários em cumprimento de sentença : Tratando-se de cumprimento de sentença de ação coletiva, seja o valor executado submetido ao regime de Precatório, seja requisitado por RPV, incidem honorários advocatícios, mesmo que não impugnado, conforme enunciado da Súmula no 133 do e.TRF/4 e Tema 973/STJ (REsp 1.650.588). Assim, fixo os honorários advocatícios em favor da exequente sobre o valor da execução, nos percentuais mínimos previstos nas alíneas do § 3º do art. 85 do CPC, observado o escalonamento do § 5º do mesmo artigo. O percentual será de 10%, quando o valor se enquadrar no critério estabelecido no inciso I do § 3º; em 8% quando enquadrado no inciso II, e assim sucessivamente, conforme escalonamento previsto no § 5º, a incidir sobre o valor da execução, o qual fixo nesta ocasião em R$ 1.212,29 (Hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos), atualizado para fevereiro/2024. . Intime-se. 2. Após, expeça-se RPV conforme cálculo do evento 11, RELT2 , inclusive dos honorários devidos em cumprimento de sentença fixados neste julgado , os quais são devidos nos termos da Súmula nº 133 do e.TRF/4 e Tema 973/STJ (REsp 1.650.588), e em relação aos quais a União não se opôs. 3. Após, intimem-se as partes e, não havendo manifestação contrária no prazo de 5 dias, retornem os autos para assinatura e transmissão da requisição ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 4. Nada mais havendo, suspenda-se o processo até o pagamento.

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Processo nº 5014755-09.2025.8.21.0033

ID: 283270733

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5014755-09.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TADEU CERBARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELÓI CONTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5014755-09.2025.8.21.0033/RS AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS ADVOGADO(A) : TADEU CERBAR… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5014755-09.2025.8.21.0033/RS AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB RS035912) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5014755-10.2025.8.24.0038

ID: 333943242

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014755-10.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

THALITA HELENA MALAQUIAS JUNKES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO FERNANDES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014755-10.2025.8.24.0038/SC AUTOR : THALITA HELENA MALAQUIAS JUNKES ADVOGADO(A) : BRUNO FERNANDES RIBEIRO (OAB MG235237) DESPACHO/DECISÃO A parte ré novame… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014755-10.2025.8.24.0038/SC AUTOR : THALITA HELENA MALAQUIAS JUNKES ADVOGADO(A) : BRUNO FERNANDES RIBEIRO (OAB MG235237) DESPACHO/DECISÃO A parte ré novamente não foi localizada. Assim, inexistindo tempo hábil para o cumprimento dos atos necessários à realização da audiência anteriormente marcada, cancelo-a (sem prejuízo de futura designação, caso a medida se revele oportuna). DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS: Sabe-se que no rito dos Juizados Especiais: - não é admitida a citação por edital; - não poder ser parte o preso. Assim, em não sendo encontrada a parte ré, e não sendo indicado pela parte autora endereço atualizado, o feito deve ser extinto sem análise do mérito. A empresa ré foi impedida de atuar formalmente no setor turístico por força de decisão do Ministério do Turismo, publicada no Diário Oficial da União em 14 de abril de 2025 (Edição 71, Seção 3, Página 138): Em seguida, conforme amplamente noticiado por órgãos oficiais de proteção ao consumidor, a empresa ré teve suas atividades de agenciamento de viagens e operação de turismo suspensas em todo o território nacional por determinação do Procon Carioca em razão do reiterado descumprimento de medidas administrativas e da manutenção de práticas lesivas aos consumidores. Além disso, houve a cassação de seu alvará de funcionamento, não havendo qualquer notícia de que ainda exista alguma agência aberta. Por todo o exposto, é público e notório que a unidade da empresa ré sediada no endereço fornecido na inicial encerrou suas atividades, sendo que todas as tentativas de citação em processos similares restaram frustradas. A título de exemplo colhe-se da decisão proferida em carta precatória citatória anexada aos autos n. 5049542-36.2023.8.24.0038: Vistos etc. Trata-se de Carta Precatória que tem como origem processo em fase de cumprimento de sentença no juízo deprecante, tendo como devedora a empresa HURB Fato público e notório que a empresa HURB, ora devedora, antiga Hotel Urbano, fundada em 2011, que passou a vender, já com a denominação social HURB TECHNOLOGIES S.A., diversos pacotes de viagem com “datas flexíveis” e futuras. Grande quantidade de pacotes vendidos pela devedora HURB, sem condição de cumprimento, que resultou na frustração de grande quantidade de consumidores e, consequentemente, na grande quantidade de ações propostas para buscar o cumprimento dos deveres contratuais da devedora e/ou a resolução do contrato, com pedido de indenização pelos danos causados. Empresa HURB que era sediada em endereço de competência desta Regional, tendo encerrado a suas atividades presenciais no dia 13 de fevereiro de 2025, já tendo sido retirados todos os bens que guarneciam a empresa, conforme Certidões dos Oficiais de Justiça que lá foram cumprir diligências, como por exemplo nas Cartas Precatórias de nº 0847607-86.2024.8.19.0209, 0963983-03.2024.8.19.0209, 0847592-20.2024.8.19.0209; 0963949-28. 2024.8.19.0209; 0963944-06. 2024.8.19.0209, 0847609-56.2024.8.19.0209 e 0963883-48.2024.8.19.0209. Transcrevo na íntegra a Certidão do Oficial de Justiça da Carta Precatória nº 0847607-86.2024.8.19.0209: “Regional da Barra da Tijuca Cartório do II Juizado Esp. Cível Processo: 0847607-86.2024.8.19.0209. Mandado: 2025011301 Documento: 26259946 CERTIDÃO NEGATIVA Certifico e dou fé que, em que pese as diligências empreendidas à Avenida João Cabral de Mello Neto, 400, 6º, 7º andar e 14º andares, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, NÃO LOGREI ÊXITO NA PENHORA DOS BENS DE HURB TECHNOLOGIES S.A. (HOTEL URBANO), em razão da Diligenciada não estar mais estabelecida no endereço, estando o imóvel atualmente desocupado. A empresa encerrou suas atividades presenciais no dia 13/02/2025, quando retirou seus bens de todos os andares que ocupava no edifício. No dia 20/02/2025, o Sr. Paulo Holanda, RG 12237870-6, administrador do Condomínio Península Corporate, informou que a empresa HOTEL URBANO não possui mais sequer acesso ao condomínio. Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2025. Karina Souza Alves – 01/33154” Diante da impossibilidade de cumprimento, como acima informado, determino a devolução da Carta Precatória, com nossas homenagens. Anota-se, ainda, que não se mostra possível a substituição do polo passivo ou mesmo a citação pelo Presidente da empresa, visto que João Ricardo Rangel Mendes se encontra preso, de modo que não pode ser citado e não pode ser parte perante este Juízo. Acerca das alegações de existência de grupo econômico, até o momento não existem indícios públicos de que a ré possua empresas controladas ou subsidiárias que compõem formalmente um grupo econômico consolidado. Algumas empresas apontam o mesmo sócio (João Ricardo Rangel Mendes). Porém, estas estão ou em situação baixada, ou também não possuem agências abertas ou não foram encontradas em tentativas de citação. Por fim, observa-se que pleitos de desconsideração de personalidade jurídica de Sociedades Anônimas são causas complexas que não podem ser processadas no rito dos Juizados Especiais, sobretudo em se tratando de ré notoriamente insolvente. Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente endereço atualizado da parte ré, em que seja possível a citação, sob pena de extinção. OBSERVAÇÃO : não serão considerados: - pedidos de substituição do polo passivo por administradores da empresa ré; - pedido de desconsideração da personalidade jurídica; - indicação de endereços já utilizados em outros processos sem sucesso; - pedido de reconhecimento de grupo econômico com empresa baixada; - pedido de reconhecimento de grupo econômico sem elementos concretos que comprovem comunhão societária, estrutura administrativa ou confusão patrimonial. - pedidos genéricos de busca de endereços. PRAZO: 15 dias, sob pena de extinção independentemente de nova intimação.

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Processo nº 5022920-60.2025.8.08.0048

ID: 329863416

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022920-60.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS TRINDADE DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

BRUNO BORDIN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5022920-60.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCAS TRINDADE DO CARMO REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA DECISÃO/MANDADO/CARTA Vistos e etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória ajuizada por Lucas Trindade do Carmo em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Aduz o autor que teve sua conta da rede social Instagram desativada pelo réu sem justificativa plausível, utilizando o argumento genérico de violação “aos padrões da comunidade”. Pede, em tutela de urgência, a reativação da conta. Pois bem. À partida, defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, haja vista o documento de id. 72335988. A pretensão autoral está prevista no art. 300 do CPC e será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo (tutela provisória de urgência de natureza cautelar). In casu, a probabilidade do direito invocado está suficientemente demonstrada, pois a parte autora comprovou tanto a sua titularidade da conta desabilitada quanto as sucessivas tentativas de, extrajudicialmente, obter a solução do impasse. Nesse contexto, a conduta da ré revela-se abusiva, sobretudo ante a completa ausência de motivação clara e plausível para a desabilitação da conta, circunstância que reforça o fumus boni iuris em favor da parte autora. O perigo de dano também se evidencia, pois a manutenção da desabilitação priva a parte autora do acesso imediato ao acervo de conteúdo, às interações e à rede de contatos que construiu ao longo de anos, elementos estes que se deterioram ou se perdem com o passar do tempo. Nesse mesmo sentido, entendimento do e. Tribunal de Justiça capixaba: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA EM REDE SOCIAL. DESABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. FUNDAMENTOS GENÉRICOS. ASTREINTES. Recurso CONHECIDO E DESprovido. I - Desde o momento em que foi questionada sobre a desabilitação da conta da empresa agravada na plataforma instagram, não apresentou a parte agravante qualquer justificativa que pudesse elucidar as efetivas razões da suspensão unilateral por ela efetivada, deixando de apontar qual foi a infração cometida pela agravada que teria ensejado tal conduta. II - Acerca de tal temática esta Corte Estadual já pronunciou-se no sentido de que “Embora tenha o direito de suspensão ou exclusão de contas e perfis de usuários por violação aos termos de condições de serviço, deve sempre apresentar justificativa plausível para tal prática, sob pena de incursão em abusividade e lesão a direitos fundamentais, a exemplo da liberdade de expressão e outros que lhe são conexos”, até mesmo porque “Se por um lado observamos uma relação contratual que exige a preservação das normas previstas da Lei 8.078/90, por outro verificamos a necessidade de cumprimento de disposições contidas na Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)”, razão pela qual “Não há dúvida de que as exigências externadas pelas empresas que gerem as redes sociais virtualizadas devem estar em sintonia com as garantias legais que amparam os cidadãos que utilizam os serviços de internet, de forma que a exclusão definitiva de um perfil de usuário exige motivação idônea”. Precedentes III - É sabido que “a aplicação da multa diária tem como escopo fazer com que a parte cumpra a obrigação que lhe foi imposta pelo Juízo, possuindo, assim, caráter inibitório”. IV - Especialmente diante da falta de argumento específico do recorrente acerca da exorbitância alegada genericamente neste recurso, importante consignar que o limite máximo da multa cominada equivale a quantia razoável se consideradas as peculiaridades do caso, especialmente o porte econômico da parte recorrente, sobretudo se considerado a monta de R$3.631.639,00 a título de seu capital social declarado no site da Receita Federal do Brasil. V - Recurso conhecido e desprovido. (TJES - AI 5014755-42.2023.8.08.0000, 3ª Câmara Cível, Relator Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, julgado em 12 de junho de 2024). Ante o exposto, preenchidos os pressupostos, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar a reativação da conta do autor, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. Intimem-se e cumpram-se as determinações abaixo: 1. Citação 1.1. Cite-se para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado cumprido (arts. 335 e 231, inc. I e II, CPC). 1.1. Atente-se a secretaria para o disposto nos artigos 248, parágrafos 1º e 3º, 249 e 250 do CPC. 1.2. Deverá constar no mandado/carta que, na falta de contestação, a parte ré será considerada revel e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 1.3. Havendo diligência por oficial de justiça, atente-se o meirinho para as incumbências insertas no art. 154 do CPC, especialmente a contida no inciso VI de certificação de proposta de autocomposição apresentada pela parte. 1.4. Cumpra-se como mandado/carta. 2. Réplica 2.1. Nos autos a contestação, ouça-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (art. 351, CPC), especialmente quanto às matérias elencadas no art. 337 do CPC. 3. Pré-saneamento 3.1. Apresentada réplica, ou decorrido o prazo para isso, com fundamento no princípio da cooperação (art. 6º e 10º do CPC), determino a intimação das partes para, no prazo comum de 15 dias, se manifestarem: a) acerca da possibilidade de acordo, indicando suas propostas; b) quanto à possibilidade de julgamento antecipado da lide, se entenderem que a controvérsia é unicamente de direito, hipótese em que deverão indicá-la expressamente; c) sobre a necessidade de dilação probatória, se entenderem que há controvérsia fática, devendo, nesse caso, indicarem os pontos que reputam controvertidos e a prova que pretendem produzir para elucidá-los. Ainda nessa hipótese, deverão se manifestar de forma fundamentada acerca do ônus da prova e, de forma individualizada, evidenciar a relação das provas requeridas com os fatos a serem comprovados, sob pena de indeferimento. c.1) havendo requerimento de prova documental, deverá a parte que a postular esclarecer e comprovar o motivo de não tê-la produzido com a petição inicial ou com a contestação, a teor do disposto no art. 434 do CPC; c.2) caso seja requerida prova testemunhal, cabe à parte a indicação do rol de testemunhas, devendo observar o disposto no art. 357, §6º e arts. 450 e 455, todos do CPC. c.3) evidenciado o interesse na prova pericial, cabe ao interessado a indicação da modalidade da perícia (art. 464 do CPC) e a especialidade do perito. 4. Audiência prévia de conciliação 4.1. Sem embargo da realização de audiência de conciliação por requerimento das partes, deixo de designar a audiência de conciliação ou de mediação, prevista no art. 334 do CPC, porquanto não deve o magistrado que haverá de julgar a demanda fazê-la, mas, sim, profissionais especializados em conciliação e mediação. Sendo clara, consoante se depreende do art. 165 do CPC, a opção legislativa pela profissionalização dos métodos consensuais de solução de conflito. Isso sem falar que, conforme os princípios informadores da conciliação e mediação insertos no art. 166 do CPC, devem esses atos serem guardados pelo princípio da confidencialidade, pelo qual as partes podem estar à vontade perante o conciliador/mediador, como talvez não ficariam diante do magistrado e do embate instrutório, e expor com clareza e franqueza seus argumentos, pontos de vista e ponderações, pois o teor do passado na sessão não poderá ser utilizado para fim diverso do ali previsto. Por derradeiro, a prática forense tem evidenciado que o objetivo de dar celeridade aos processos tem sido frustrado. 5. Citação frustrada 5.1. Não sendo localizada a parte ré, intime-se a parte autora para promover a citação ou requerer o que de direito, em 15 dias, sob pena de extinção. Cumpra-se como carta/mandado. Diligencie-se. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. KELLY KIEFER Juíza de Direito assinado eletronicamente Consulta aos documentos do processo (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos, ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 72335983 Petição Inicial Petição Inicial 25070520305212400000064235180 72335984 PROCURAÇÃO - DR. BRUNO BORDIN Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25070520305275000000064235181 72335985 DOC PESSOAL Documento de Identificação 25070520305347600000064235182 72335986 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de comprovação 25070520305413600000064235183 72335987 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - DANOS MORAIS Documento de comprovação 25070520305474000000064235184 72335988 CTPSContratosDigitais_167.276.417-30_04-07-2025-1 Documento de comprovação 25070520305536300000064235185 72335989 DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA Documento de comprovação 25070520305599400000064235186 72335990 TELA DE BLOQUEIO (2) Documento de comprovação 25070520305666500000064235187 72379926 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25070716162315900000064273182

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Processo nº 5018421-33.2025.8.08.0048

ID: 334488417

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5018421-33.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALINIA DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MARINA FONTOURA KOBYLANSKY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5018421-33.2025.8.08.0048 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: ALINIA DOS SANTOS FERREIRA REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA DECISÃO/MANDADO/CARTA Vistos e etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória ajuizada por Alinia dos Santos Ferreira em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Aduz a autora que teve sua conta da rede social Instagram desativada pelo réu sem justificativa plausível, utilizando o argumento genérico de violação “aos padrões da comunidade”. Pede, em tutela de urgência, a reativação da conta. Pois bem. À partida, defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, haja vista o documento de id. 69974243. A pretensão autoral está prevista no art. 300 do CPC e será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo (tutela provisória de urgência de natureza cautelar). In casu, a probabilidade do direito invocado está suficientemente demonstrada, pois a parte autora comprovou tanto a sua titularidade da conta desabilitada quanto as sucessivas tentativas de, extrajudicialmente, obter a solução do impasse. Nesse contexto, a conduta do réu revela-se abusiva, sobretudo ante a completa ausência de motivação clara e plausível para a desabilitação da conta, circunstância que reforça o fumus boni iuris em favor da parte autora. O perigo de dano também se evidencia, pois a manutenção da desabilitação priva a parte autora do acesso imediato ao acervo de conteúdo, às interações e à rede de contatos que construiu ao longo de anos, elementos estes que se deterioram ou se perdem com o passar do tempo. Nesse mesmo sentido, entendimento do e. Tribunal de Justiça capixaba: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA EM REDE SOCIAL. DESABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. FUNDAMENTOS GENÉRICOS. ASTREINTES. Recurso CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Desde o momento em que foi questionada sobre a desabilitação da conta da empresa agravada na plataforma instagram, não apresentou a parte agravante qualquer justificativa que pudesse elucidar as efetivas razões da suspensão unilateral por ela efetivada, deixando de apontar qual foi a infração cometida pela agravada que teria ensejado tal conduta. II - Acerca de tal temática esta Corte Estadual já pronunciou-se no sentido de que “Embora tenha o direito de suspensão ou exclusão de contas e perfis de usuários por violação aos termos de condições de serviço, deve sempre apresentar justificativa plausível para tal prática, sob pena de incursão em abusividade e lesão a direitos fundamentais, a exemplo da liberdade de expressão e outros que lhe são conexos”, até mesmo porque “Se por um lado observamos uma relação contratual que exige a preservação das normas previstas da Lei 8.078/90, por outro verificamos a necessidade de cumprimento de disposições contidas na Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)”, razão pela qual “Não há dúvida de que as exigências externadas pelas empresas que gerem as redes sociais virtualizadas devem estar em sintonia com as garantias legais que amparam os cidadãos que utilizam os serviços de internet, de forma que a exclusão definitiva de um perfil de usuário exige motivação idônea”. Precedentes III - É sabido que “a aplicação da multa diária tem como escopo fazer com que a parte cumpra a obrigação que lhe foi imposta pelo Juízo, possuindo, assim, caráter inibitório”. IV - Especialmente diante da falta de argumento específico do recorrente acerca da exorbitância alegada genericamente neste recurso, importante consignar que o limite máximo da multa cominada equivale a quantia razoável se consideradas as peculiaridades do caso, especialmente o porte econômico da parte recorrente, sobretudo se considerado a monta de R$3.631.639,00 a título de seu capital social declarado no site da Receita Federal do Brasil. V - Recurso conhecido e desprovido. (TJES - AI 5014755-42.2023.8.08.0000, 3ª Câmara Cível, Relator Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, julgado em 12 de junho de 2024). Ante o exposto, preenchidos os pressupostos, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar a reativação da conta da autora, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. Intimem-se e cumpram-se as determinações abaixo: 1. Citação 1.1. Cite-se para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado cumprido (arts. 335 e 231, inc. I e II, CPC). 1.1. Atente-se a secretaria para o disposto nos artigos 248, parágrafos 1º e 3º, 249 e 250 do CPC. 1.2. Deverá constar no mandado/carta que, na falta de contestação, a parte ré será considerada revel e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 1.3. Havendo diligência por oficial de justiça, atente-se o meirinho para as incumbências insertas no art. 154 do CPC, especialmente a contida no inciso VI de certificação de proposta de autocomposição apresentada pela parte. 1.4. Cumpra-se como mandado/carta. 2. Réplica 2.1. Nos autos a contestação, ouça-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (art. 351, CPC), especialmente quanto às matérias elencadas no art. 337 do CPC. 3. Pré-saneamento 3.1. Apresentada réplica, ou decorrido o prazo para isso, com fundamento no princípio da cooperação (art. 6º e 10º do CPC), determino a intimação das partes para, no prazo comum de 15 dias, se manifestarem: a) acerca da possibilidade de acordo, indicando suas propostas; b) quanto à possibilidade de julgamento antecipado da lide, se entenderem que a controvérsia é unicamente de direito, hipótese em que deverão indicá-la expressamente; c) sobre a necessidade de dilação probatória, se entenderem que há controvérsia fática, devendo, nesse caso, indicarem os pontos que reputam controvertidos e a prova que pretendem produzir para elucidá-los. Ainda nessa hipótese, deverão se manifestar de forma fundamentada acerca do ônus da prova e, de forma individualizada, evidenciar a relação das provas requeridas com os fatos a serem comprovados, sob pena de indeferimento. c.1) havendo requerimento de prova documental, deverá a parte que a postular esclarecer e comprovar o motivo de não tê-la produzido com a petição inicial ou com a contestação, a teor do disposto no art. 434 do CPC; c.2) caso seja requerida prova testemunhal, cabe à parte a indicação do rol de testemunhas, devendo observar o disposto no art. 357, §6º e arts. 450 e 455, todos do CPC. c.3) evidenciado o interesse na prova pericial, cabe ao interessado a indicação da modalidade da perícia (art. 464 do CPC) e a especialidade do perito. 4. Audiência prévia de conciliação 4.1. Sem embargo da realização de audiência de conciliação por requerimento das partes, deixo de designar a audiência de conciliação ou de mediação, prevista no art. 334 do CPC, porquanto não deve o magistrado que haverá de julgar a demanda fazê-la, mas, sim, profissionais especializados em conciliação e mediação. Sendo clara, consoante se depreende do art. 165 do CPC, a opção legislativa pela profissionalização dos métodos consensuais de solução de conflito. Isso sem falar que, conforme os princípios informadores da conciliação e mediação insertos no art. 166 do CPC, devem esses atos serem guardados pelo princípio da confidencialidade, pelo qual as partes podem estar à vontade perante o conciliador/mediador, como talvez não ficariam diante do magistrado e do embate instrutório, e expor com clareza e franqueza seus argumentos, pontos de vista e ponderações, pois o teor do passado na sessão não poderá ser utilizado para fim diverso do ali previsto. Por derradeiro, a prática forense tem evidenciado que o objetivo de dar celeridade aos processos tem sido frustrado. 5. Citação frustrada 5.1. Não sendo localizada a parte ré, intime-se a parte autora para promover a citação ou requerer o que de direito, em 15 dias, sob pena de extinção. Cumpra-se como carta/mandado. Retifique-se a classe judicial para procedimento comum. Diligencie-se. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. KELLY KIEFER Juíza de Direito assinado eletronicamente Consulta aos documentos do processo (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos, ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 69974242 Petição Inicial Petição Inicial 25053019470799400000062125505 69974243 imposto de renda Informações 25053019470826900000062127206 69974245 proc alinia Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25053019470859500000062127208 69974247 documento pessoal alinia Documento de Identificação 25053019470881800000062127210 69974248 compro residencia alinia Documento de comprovação 25053019470906900000062127211 69974249 declaracao residencia ali Documento de comprovação 25053019470925700000062127212 69974246 desativacao conta e email alinia Documento de comprovação 25053019470946100000062127209 69974244 tentativa ADM alinia Documento de comprovação 25053019470969500000062127207 70026106 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25060215453100500000062170604 70832574 Despacho Despacho 25061214591980400000062830180 70832574 Despacho Despacho 25061214591980400000062830180 71602808 Petição (outras) Petição (outras) 25062514443631900000063579458 71602838 compro alinia Documento de comprovação 25062514443656400000063579486 71602839 GUIA ALINIA (1) Documento de comprovação 25062514443675000000063579487

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Rudimar Antonio Venturini x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 306680813

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014755-78.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RUDIMAR ANTONIO VENTURINI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

FAUSTO DEL CLARO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014755-78.2025.8.21.0010/RS AUTOR : RUDIMAR ANTONIO VENTURINI ADVOGADO(A) : FAUSTO DEL CLARO JUNIOR (OAB MT011843O) RÉU : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014755-78.2025.8.21.0010/RS AUTOR : RUDIMAR ANTONIO VENTURINI ADVOGADO(A) : FAUSTO DEL CLARO JUNIOR (OAB MT011843O) RÉU : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB RS121239A) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do Art. 38 da Lei 9.099/95. DAS RAZÕES DE DECIDIR Inexistindo preliminares, passo à análise do mérito. DO MÉRITO O autor adquiriu passagens de transporte aéreo cujo itinerário seria o seguinte: Contudo, ao longo deste itinerário, o contrato firmado entre as partes sofrera diversas alterações unilaterais, como o cancelamento do primeiro voo, com a realocação do autor em voo oferecido pela empresa GOL e outros atrasos que, ao final, implicaram em aproximadamente 34h de espera para que o autor chegasse ao destino final. Evidente a grave falha na prestação dos serviços aéreos, uma vez que ultrapassado em muito a margem estabelecida pela Resolução 400 da ANAC (4h). De modo que, por força do Art. 14, § 3º do CDC, a fornecedora somente não será responsabilizada pelos danos decorrentes da falha se demonstrada alguma das hipóteses capazes de excluir o nexo causal. Em sua defesa, a ré asseverou que o atraso no voo se deu por " motivos operacionais e aeroportuários alheios à vontade desta ré ", sem, contudo, fazer qualquer prova destes supostos motivos de força maior. Logo, sendo seu o ônus da prova, por expressa determinação legal, são suas também as consequências da inanição. Oportunamente, esclareço que a causa apontada pela ré, mesmo que fosse comprovada no presente feito, não alteraria o resultado da demanda, uma vez que questões como a reprogramação da malha aérea consiste em risco inerente à atividade empresarial, configurando, em verdade, fortuito interno e, portanto, incapaz de romper o nexo de causalidade. Neste sentido é a jurisprudência: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROBLEMAS OPERACIONAIS. AJUSTES NA MALHA AÉREA. DANOS MORAIS. 1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO CONTRATUAL, O TRANSPORTE DE PESSOAS ESTÁ REGULADO PELA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, A TEOR DO QUE DISPÕE OS ARTIGOS 734 E 927, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL E O ART. 14, § 1º, DO CDC. 2. PROBLEMAS OPERACIONAIS. AJUSTES NA MALHA AÉREA. OS PROBLEMAS OPERACIONAIS ESTÃO LIGADOS AOS RISCOS DECORRENTES DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA DESENVOLVIDA PELA COMPANHIA DEMANDADA, TRATANDO-SE, PORTANTO, DE FORTUITO INTERNO. LOGO, NÃO SE AMOLDAM AO CONCEITO DE FORTUITO EXTERNO, A ENSEJAR A EXCLUSÃO DA SUA RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS PELOS AUTORES. PRECEDENTES DESTA 11ª CÂMARA CÍVEL. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A COMPANHIA AÉREA DEIXOU DE ATENDER AO QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 20, 21 E 27 DA RESOLUÇÃO N.º 400, DA ANAC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 3. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O DIREITO À HONRA ESTÁ CLARAMENTE DITADO PELO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PORTANTO, TUDO AQUILO QUE FERE A HONRA OBJETIVA OU SUBJETIVA DA PESSOA, FERE, TAMBÉM, A NORMA CONSTITUCIONAL E, ASSIM, RECONHECIDO O DANO MORAL, PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. NO CASO, SÃO EVIDENTES OS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS PELO AUTOR, UMA VEZ QUE CHEGOU AO LOCAL DE DESTINO DA VIAGEM COM MAIS DE QUATRO HORAS DE ATRASO. 4. A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ALÉM DISSO, DEVE OBSERVAR A DUPLA FINALIDADE DE REPARAÇÃO A VÍTIMA E PUNIÇÃO AO OFENSOR, COMO FORMA DE INIBIR A REPETIÇÃO DO ATO ILÍCITO PRATICADO. MANTIDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. 5. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TRATAM-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO SER ALTERADO DE OFÍCIO, SEM ENSEJAR REFORMATIO IN PEJUS. 6. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50032572720228210127, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 11- 02- 2025). (grifei). Assim, constatada a falha na prestação dos serviços e a inexistência de excludente de responsabilidade civil, inevitável é o acolhimento da pretensão autoral, uma vez que a situação por ele experimentada implica inegavelmente em violação aos seus direitos de personalidade, causando-lhe estresse, angústia e medo, diante da incerteza e da ausência de informações claras e confiáveis acerca do cumprimento do contrato. Nestes termos, acolho a pretensão do autor, e condeno a ré ao pagamento de danos morais , os quais vão arbitrados em R$6.000,00 (seis mil reais) , valor que estabeleço em observância ao parâmetro adotado pelas Turmas Da mesma forma, no que toca aos danos materiais ( evento 1, COMP7 ), uma vez que suficientemente comprovados, tenho que decorrem igualmente da demora no cumprimento do contrato, razão pela qual deverá a ré indenizar o autor em R$360,40 (trezentos e sessenta reais e quarenta centavos) . DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS formulados por RUDIMAR ANTONIO VENTURINI em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. para o fim de: (i) condenar a ré ao pagamento de R$6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais , importância que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA a contar da data de publicação da presente decisão e acrescida de juros correspondente à taxa SELIC desde a citação. Nos meses em que houver incidência concomitante da correção monetária e dos juros o índice de correção monetária deverá ser descontado da taxa SELIC. Caso a SELIC apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência; e (ii) condenar a ré ao pagamento de R$360,40 (trezentos e sessenta reais e quarenta centavos), a título de danos materiais , importância que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros correspondente à taxa SELIC, ambas a contar da data em que realizado cada um dos pagamentos (efetivo prejuízo). Nos meses em que houver incidência concomitante da correção monetária e dos juros o índice de correção monetária deverá ser descontado da taxa SELIC. Caso a SELIC apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem condenação em sucumbência neste grau de jurisdição, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a apreciação do Exmo. Juiz de Direito Presidente deste Juizado Especial Cível para homologação judicial, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/05. Caxias do Sul, datado e assinado digitalmente. LUCAS BORBA DE CARVALHO Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5014755-29.2025.8.24.0064

ID: 315003759

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014755-29.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JORGE VICTOR CAMPOS PINA NILVETE SMITH NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE VICTOR CAMPOS PINA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014755-29.2025.8.24.0064/SC AUTOR : JORGE VICTOR CAMPOS PINA ADVOGADO(A) : JORGE VICTOR CAMPOS PINA (OAB PA018198) AUTOR : NILVETE SMITH NUNES ADVOGADO(A) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014755-29.2025.8.24.0064/SC AUTOR : JORGE VICTOR CAMPOS PINA ADVOGADO(A) : JORGE VICTOR CAMPOS PINA (OAB PA018198) AUTOR : NILVETE SMITH NUNES ADVOGADO(A) : JORGE VICTOR CAMPOS PINA (OAB PA018198) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão interlocutória. Trata-se de ação ajuizada por JORGE VICTOR CAMPOS PINA e NILVETE SMITH NUNES em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., na qual se requer, liminarmente, a desativação dos números de whatsapp indicados, sob o argumento de que estalionatários estariam ilicitamente se fazendo passar por ele, utilizando-se de suas fotos pessoais e dados dos processos em que atua para entrar em contato com seus clientes. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relato que basta. Passo a decidir. I. Os requisitos para o deferimento de tutela de urgência nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, seja a tutela antecipada ou cautelar, são a probabilidade do direito alegado ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Ainda, na forma do § 3º desse mesmo dispositivo, a medida não deve ser deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, vislumbro o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da medida . Sabe-se que “[...] a concessão de tutela antecipatória, conforme delineamento insculpido no caput do art. 273, do CPC, requer do autor a demonstração probatória hábil a infundir no espírito do julgador muito mais do que simples plausibilidade respeitante às suas alegações ensejadoras da pretensão emergencial, qual seja, a percepção de verossimilhança (quase-verdade), em razão de seus efeitos que serão produzidos no mundo fático, de natureza satisfativa, à medida que viabilizará ao postulante, em termos práticos, nada obstante em caráter provisório, exatamente aquilo que ele pretende (total ou parcialmente) com a demanda e que seja conferido ao final definitivamente” (FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Comentários ao Código de Processo Civil. Vol. 4. Tomo I. RT: 2001, p. 187). Ademais, evidentes, cumulativamente, os requisitos da tutela de urgência, não resta outra alternativa senão seu deferimento. Nesse sentido: " O artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 exige para a concessão da tutela de urgência a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que a ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a referida pretensão. " (STJ - RCD na AR 5879/SE. Primeira Seção. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. Data do julgamento: 08.11.2016). No caso em apreço, o acionante demonstrou, ao menos superficialmente, que sua imagem está sendo utilizada de forma ilícita por terceiro e que não conseguiu o desligamento das contas indicadas por meio de requerimento administrativo. Portanto, já neste juízo prévio, mostra-se relevante o fundamento da sua pretensão urgente que, não deferida de plano, pode levar à ineficácia do provimento final, pois, além de tudo, o autor corre o risco de agravar ainda mais o dano à sua imagem ( periculum in mora ), justificando assim o deferimento do seu pleito antecipatório. Ademais, o acolhimento da referida tutela urgente não acarretará prejuízos irreversíveis à parte ré, a qual poderá, caso o pedido seja julgado improcedente ao final, ressarcir-se de qualquer dano. Ainda que tal decisão possa interferir na esfera jurídica de terceiros, entende-se que há indícios de que a imagem do autor está sendo utilizada de maneira indevida. Outrossim, a relação advogado-cliente é baseada na confiança, sendo evidente que estelionatários podem se valer desta para empregar golpes em vítimas. Com efeito, a concessão da tutela de urgência de modo antecipado afigura-se meio de minorar os riscos de danos ao autor e a seus clientes. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela antecipada e determino que o réu desative as contas de Whatsapp vinculadas aos números s +55 91 92018-0267 e +55 31 99813- 9967, no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação de multa diária. II. Considerando que em casos similares que tramitaram e tramitam por este Juizado a tentativa de solução consensual tende a ser infrutífera, deixo de designar audiência de conciliação, determinando que a resposta do réu seja apresentada por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da citação. Para resguardar o contido na parte final do artigo 2º da Lei nº 9099/95 e evitar qualquer possibilidade de prejuízo às partes, observo que, havendo requerimento expresso de realização de sessão de conciliação, esta poderá ser posteriormente aprazada, sem prejuízo de que as partes, diretamente e/ou por meio de seus procuradores, busquem a autocomposição. III. Cite-se a parte requerida, cientificando-se que o prazo para oferecer resposta e especificar justificadamente as provas que pretende produzir , sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, é de 15 (quinze) dias, contados da presente citação/intimação. Na hipótese de expedição de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, fica, desde já, autorizada a citação pessoal do(s) réu(s) via WhatsApp , observadas as cautelas de praxe e as disposições contidas na Circular n. 222-2020, atendo-se aos endereços e telefones indicados nos autos, que devem ser inseridos no mandado. Caso haja pedido de busca de endereços pela parte requerente, determino, desde já, a utilização dos sistemas auxiliares para localização do paradeiro do polo passivo, consoante a Circular CGJ n. 128/2021, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, mediante informação do número de CPF da parte demandada. Ante a evidência da relação consumerista havida neste caso - a parte autora como consumidora (CDC, art. 2º) e a ré como fornecedora de serviços (CDC, art. 3º) -, inverto o ônus da prova, tendo em vista o claro desequilíbrio econômico existente, somado à vulnerabilidade e hipossuficiência probatória da parte autora frente à parte ré, enquadrando-se no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. IV. Transcorrido o prazo da contestação, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir , dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC. V. Eventual pedido de concessão de Justiça Gratuita será analisado em momento oportuno. Saliente-se que não há interesse de agir à parte que formula pedido de assistência judiciária antes da fase recursal, uma vez que o pagamento de custas e honorários só é cabível se interposto recurso ou se houver condenação por litigância de má-fé (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Vale dizer, somente depois da sentença, se houver recurso ou a aplicação da referida sanção é que haverá oportunidade para o interessado formular o referido pedido de isenção. Portanto, não será apreciado pedido de gratuidade da justiça, diante do entendimento adotado pelas Turmas de Recurso (TJSC, Mandado de Segurança n. 4000050-42.2018.8.24.9003, de Campo Erê, rel. Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 05-05-2020), de modo que a sua apreciação caberá ao relator, em caso de interposição de recurso, nos termos do inciso V do art. 21 do Regimento Interno das Turmas Recusais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. VI. Após, conclusos para deliberação.

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Alaide Aparecida Pereira Alves x Banco Master S/A

ID: 337783380

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014755-77.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALAIDE APARECIDA PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Intimação

Advogados:

WAGNER DE OLIVEIRA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS PROCESSO Nº 5014755-77.2024.8.13.0223 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI… 2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS PROCESSO Nº 5014755-77.2024.8.13.0223 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DO SANEAMENTO E DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em razão do contrato de empréstimo, supostamente fraudulento. A parte autora alega, em síntese, que foi surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário, a título de "Reserva de Margem Consignável - Cartão de Crédito (RCC)", sem que jamais tivesse contratado tal serviço junto ao banco requerido. Sustenta que não houve anuência válida e consciente para tanto, motivo pelo qual reputa abusiva e nula a contratação. Requereu, além da tutela antecipada para suspensão dos descontos, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência de relação jurídica com o banco no que tange ao contrato de cartão de crédito, a condenação do réu à repetição em dobro dos valores descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$21.180,00. Requereu ainda a concessão da gratuidade da justiça. A inicial foi recebida (ID.10281966289), ocasião em que foi deferida à parte autora a gratuidade judiciária e concedida a liminar pretendida, determinando-se a suspensão imediata do desconto das parcelas do “suposto empréstimo” nos proventos da requerente. Conciliação sem êxito, conforme termo de ID.10333583797. O Banco réu apresentou a contestação de ID.10332591694, arguindo, preliminarmente, a inexistência de interesse de agir da parte autora, sob o argumento de que não houve prévia negativa formal do banco quanto à tentativa de solução extrajudicial da demanda, ausente, portanto, a pretensão resistida. Alegou, mais, a inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC. No mérito, sustentou a validade da contratação, anexando documentos que, segundo alega, comprovam a manifestação de vontade da autora. Defendeu a legalidade dos descontos e pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Réplica pela parte autora no ID.10333806628, reafirmando a pertinência de sua pretensão, tal como requerido na vestibular. Instadas as partes a especificarem provas, a parte autora requereu a produção da prova pericial (ID.10333806628) e a parte ré, por sua vez, o julgamento antecipado da lide. É o relatório. PASSO AO SANEAMENTO DO PROCESSO. Inicialmente, cumpre rejeitar a preliminar de ausência de interesse de agir por falta de pretensão resistida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a pretensão resistida decorre da existência de cobrança ou desconto reputado indevido, sendo desnecessária a negativa formal da instituição financeira para caracterização do interesse processual. Ademais, é fato incontroverso nos autos que há descontos mensais no benefício previdenciário da autora, o que por si só configura resistência suficiente para autorizar o ajuizamento da demanda. Eis o entendimento do TJMG: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.905/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais, que declarou a inexistência de cinco contratos de empréstimo consignado (nº 0070800693, 0074711693, 0076016452, 0076016417 e 0074711675), condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e à observância dos critérios legais de correção e juros conforme a Lei nº 14.905/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se deve ser mantido o benefício da gratuidade judiciária concedido à autora; (ii) estabelecer se a ausência de tentativa de solução administrativa implica falta de interesse de agir; (iii) verificar a validade dos contratos de empréstimo consignado supostamente firmados pela autora; e (iv) avaliar a existência de dano moral, a devolução em dobro e a adequação dos critérios de correção monetária e juros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de ausência dos requisitos para concessão da justiça gratuita não se sustenta por falta de prova de capacidade financeira da autora, aposentada e beneficiária do INSS. 4. A existência de pretensão resistida resta configurada pela contestação e interposição do recurso pela ré, afastando a preliminar de ausência de interesse de agir. 5. A instituição financeira não apresenta os contratos supostamente firmados nem comprova a liberação dos valores à autora, não se desincumbindo do ônus probatório exigido nos termos dos arts. 373, II, e 429, II, do CPC. 6. A apresentação tardia e incompleta de "selfie" e "trilha de acesso", desacompanhada dos contratos, constitui inovação recursal e não supre a ausência dos documentos essenciais à prova da relação jurídica. 7. A responsabilidade civil da ré decorre da realização de descontos indevidos em benefício previdenciário de caráter alimentar, que configura violação à dignidade da consumidora e enseja o dever de indenizar por danos morais. 8. O valor da indenização por danos morais (R$ 5.000,00) mostra-se razoável, proporcional e em consonância com os parâmetros jurisprudenciais. 9. A repetição do indébito em dobro é cabível nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo irrelevante a má-fé da instituição, conforme tese fixada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS, aplicável aos contratos celebrados após 30/03/2021. 10. Os critérios de juros e correção monetária observam integralmente a nova sistemática trazida pela Lei nº 14.905/2024, não havendo vício na sentença quanto a esse ponto. 11. Não cabe compensação entre os valores supostamente emprestados e os reconhecidos como devidos à autora, diante da ausência de prova da efetiva liberação dos valores contratados. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de tentativa de solução administrativa não afasta o interesse de agir quando há resistência processual expressa à pretensão autoral. 2. Cabe ao fornecedor o ônus de comprovar a existência e regularidade de contrato de empréstimo em casos de negativa do consumidor (art. 429, II, do CPC). 3. Descontos indevidos em benefício previdenciário sem comprovação da contratação ensejam responsabilidade civil por dano moral. 4. É devida a repetição do indébito em dobro quando a cobrança indevida se dá em afronta à boa-fé objetiva, conforme fixado no EAREsp 676.608/RS. 5. Os critérios de correção monetária e juros devem observar a sistemática estabelecida pela Lei nº 14.905/2024, com aplicação do IPCA e da taxa Selic, respectivamente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.201832-0/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/07/2025, publicação da súmula em 09/07/2025). Também não merece acolhimento a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis. Verifica-se dos autos que a autora acostou os documentos essenciais ao ajuizamento da ação, especialmente documentos pessoais, comprovante de endereço, extrato de pagamento de benefício previdenciário e extrato dos descontos efetuados (ID’s 10276943749, 10276946976, 10276946828 e 10276947784), possibilitando a compreensão da lide e a formação do contraditório. Rejeito, pois, as preliminares. Não há outras preliminares ou quaisquer outras questões de ordem pública a serem dirimidas nesta fase processual. Assim, JULGO SANEADO O FEITO, porquanto as partes são legítimas e se encontram regularmente representadas. Além do mais, o pedido inicial é juridicamente possível e patente o interesse processual. A controvérsia dos autos cinge-se à análise: a) da existência ou não de relação jurídica válida entre as partes concernente à contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável; b) da licitude ou não dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora; c) da ocorrência de dano moral indenizável e da repetição de indébito postulada. Estabelecidas as questões controversas, passa-se à distribuição do ônus da prova. Como já analisado anteriormente, há que se reconhecer que a relação jurídica mantida entre as partes é, evidentemente, de consumo, porquanto o requerido é fornecedor de serviços/produtos e a parte autora é considerada consumidora, tanto pelos art. 2º e 3º do CDC, quanto por equiparação, em virtude do art. 17 do mesmo diploma legal, uma vez que alega ser vítima da má prestação de serviços do réu. O ponto controvertido da demanda reside na existência de vinculação entre as partes, ou seja, se houve, de fato, a realização de negócio jurídico válido entre elas, bem como se há dano moral compensável. Cuidando-se, pois, de relação de consumo, não se questiona o fato de que, segundo o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Para se eximir de tal responsabilidade objetiva impõe-se ao requerido, na condição de fornecedor, provar alguma das hipóteses previstas no §3º do art. 14 do CDC, a saber: “O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Desse modo, o ônus da prova se transfere, por lei, ao requerido. É , pois, dele a obrigação, como fornecedor, que responde independentemente de culpa pela reparação de dano causado ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços ou fornecimento de produtos, de provar a existência da contratação, da legalidade dela e da dívida dela decorrente ou, alternativamente, alguma causa excludente dessa responsabilidade objetiva: não existência de defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, pelo defeito. E isso até porque, distribuir-se a prova de outra forma equivaleria a exigir-se da parte autora a chamada "prova diabólica", impossível, uma vez que ela teria que provar fato negativo, ou seja, que não contratou com o Banco réu. Portanto, é mesmo deste último - do réu - o ônus de provar a contratação entre as partes e a regularidade da mesma. Isso não somente porque é do fornecedor o dever de informação, como também porque é impossível à parte autora a prova de fato negativo; cabe, pois, ao banco requerido, não só a prova da existência de um contrato entre as partes, mas, também, da validade/regularidade dessa contratação. Intimem-se, pois, ambas as partes para dizerem, em 15 dias, quais as provas pretendem produzir, cientes do aqui decidido quanto à distribuição do ônus da prova. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, intimem-se, então, autora e ré para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem suas derradeiras alegações. Intimem-se. Cumpra-se. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. Andréa Barcelos Ferreira Camargos Faria Juíza de Direito

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Processo nº 5026783-04.2024.4.04.7000

ID: 306353616

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5026783-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE SANTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS

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CINTIA MEDEIROS DECKER

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5026783-04.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ANTONIO DE SANTANA ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS (OAB PR050294) ADVOGADO(A) : CINTI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5026783-04.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ANTONIO DE SANTANA ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS (OAB PR050294) ADVOGADO(A) : CINTIA MEDEIROS DECKER (OAB PR054756) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de aplicação de multa formulado no evento 34. A CEAB atendeu a intimação do evento 20 dentro do prazo, porém, com equívoco, o que não caracteriza desídia do órgão. Para que não restem dúvidas, intime-se novamente a CEAB para cumprir o julgado apresentado simulações de renda em relação a cada hipótese da fundamentação, quais sejam: Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (91.10 pontos) é inferior a 96 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Em 31/12/2019 , o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (96 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (61 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Em 31/12/2020 , o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (97 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (61.5 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Em 31/12/2021 , o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (98 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Em 04/05/2022 (Lei nº 14.331/2022), o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (99 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62.5 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Em 12/09/2022 (DER), o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (99 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62.5 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Apresentada as simulações, intime-se o autor para que opte pela hipótese que reputar mais vantajosa, que deverá ser implantada pelo INSS, na sequência.

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Processo nº 5029499-04.2024.4.04.7000

ID: 337466673

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029499-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE PAULA REIS FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SOELI INGRÁCIO DE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029499-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE DE PAULA REIS FILHO ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação prev… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029499-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE DE PAULA REIS FILHO ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora pretende a revisão do benefício de aposentadoria que titulariza (NB nº 205.886.377-6) mediante o reconhecimento do exercício de atividades comum urbana e em condições prejudiciais à saúde. 2. Com relação aos períodos laborados nas empresas Terminal Portuário do Guaruja S/A (28/10/1982 a 14/01/1983), Empresa de Manutenção Industrial Prata Ltda (17/01/1983 a 02/05/1984), Montiel Santista Montagens Industriais Ltda (25/06/1984 a 12/12/1984), Bellelli Zubaran Planejamento e Controle Ltda (31/08/2013 a 29/09/2013), Integra Offshore Ltda (03/11/2014 a 04/11/2015) e PSV Serviços e Soluções Automatizadas Ltda (03/12/2019 a 10/03/2020), os documentos que instruem a ação são suficientes para análise de mérito dos pedidos ( 1.9 , p. 32, 33, 54, 65, 87, 93 e 95). 3. Defiro o pedido do autor de expedição de ofício à empresa abaixo listada solicitando o envio do(s) documento(s) técnico(s) faltante(s) para embasar o pleito de atividade especial. Registre-se que a empresa indica canal para obtenção de PPP conforme se vê desse link - https://new.abb.com/br/recursos-humanos/documentos-previdenciarios 3.1. Documentação Faltante para Atividade Especial EMPRESA: ABB AUTOMAÇÃO LTDA - ASEA Elétrica Ltda. PERÍODOS : 12/06/1980 a 09/06/1982 CARGO : técnico de ensaios TR DOCUMENTOS : PPP e LTCAT/PPRA 3.2. Ônus de produção da prova da parte autora e dever de colaboração das empregadoras A parte autora tem o ônus de apresentar os documentos faltantes, requisitando-os diretamente à empresa. A empresa é obrigada, por Lei, a fornecer à parte autora os documentos referentes à atividade especial, conforme Art. 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91: § 3º Empresa que não mantiver laudo técnico atualizado ou emitir documento em desacordo com o laudo estará sujeita à penalidade do Art. 133 desta Lei. § 4º Empresa deve elaborar e manter perfil profissiográfico (PPP) e fornecer cópia autêntica ao trabalhador na rescisão. O art. 378 do CPC estabelece que "Ninguém se exime de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade". O art. 77, IV, do CPC determina o cumprimento exato dos provimentos mandamentais, e que sua violação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa (§ 2º). O art. 403, parágrafo único, do CPC prevê que o descumprimento de ordem por terceiro pode gerar mandado de apreensão (com força policial, se necessário), crime de desobediência, multa e outras medidas. 3.3. Intimação da Parte Autora e prazo de 30 Dias A parte autora deve entregar este despacho, que servirá como ofício com força de notificação judicial, às empresas listadas, para que forneçam os seguintes documentos em 30 dias: Formulários previdenciários: o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) , quando não impugnado de forma fundamentada, será considerado válido e suficiente para o exame do direito quando devidamente preenchido, indicando com precisão os agentes nocivos, a respectiva medição técnica (quando cabível), os responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica (art. 68, § 3º do Decreto nº 3.048/99). Na hipótese de não existir avaliação de agentes nocivos ou riscos para o período trabalhado, a empresa deverá declarar a partir de qual data a avaliação passou a ser realizada, especificando a detecção ou não de agentes nocivos e indicando-os, assim como se houve alteração de lay out, o nome e área de atuação do profissional técnico responsável pela avaliação e a data a partir da qual passou a ser responsável pela avaliação. Laudos técnicos que embasaram os formulários: LTCAT e/ou PPRA. Inexistência de laudo contemporâneo à prestação do serviço: Encaminhar laudo técnico-ambiental posterior que descreva as funções/atividades da parte autora no setor correspondente, junto com declaração sobre se houve ou não mudança no layout da empresa. Agente nocivo ruído: Deve constar a técnica de medição e se foram observados os critérios da NR-15 ou NHO-FUNDACENTRO. Ou se não houver a menção, deverá indicar que não foram observadas estas técnicas. Agente nocivo eletricidade: Deve constar a medição de voltagem específica e/ou a indicação de se tratar de baixa, média ou alta tensão. Agente nocivo calor: Deve constar o IBUTG. Agente nocivo frio: Deve constar a temperatura (°C) constatada. Agentes nocivos químicos: Deverão ser listados e especificados conforme o que constar do PPRA. Periculosidade : Deve contstar expressamente a informação sobre periculosidade por exposição a explosivo, inflamáveis ou outro fator. Todos os agentes: deverá constar se a constatação do agente se deu pela análise quantitativa (quanto havia do agente no local) ou qualitativa (sem medição da quantidade, apenas constatação de que estava presente). Também deverá indicar se havia o uso de EPI eficaz para afastar sua nocividade. Assinaturas: Documentos devem estar datados e assinados pelo responsável legal. Laudos técnicos com assinatura do médico ou engenheiro do trabalho. 3.4. Advertências à Empresa O não atendimento desta ordem judicial pela empresa no prazo pode caracterizar: Ato atentatório à dignidade da justiça (Art. 77, IV, do CPC/2015), com aplicação de multa ao responsável legal (Art. 403, parágrafo único, do CPC). Crime de desobediência (Art. 330 do Código Penal: detenção de 15 dias a seis meses, e multa). 3.5 Consequências do descumprimento integral, parcial ou inadequado do comando judicial O não cumprimento da ordem no prazo pode implicar: a) Solicitação à Polícia Federal de instauração de inquérito por crime de desobediência contra o representante legal da empresa. b) Solicitação de abertura de fiscalização da empresa à Delegacia Regional do Trabalho para apurar irregularidades trabalhistas (especialmente descumprimento do Art. 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91). c) Solicitação de abertura de fiscalização à Receita Federal e ao INSS para apurar correto enquadramento e pagamento de contribuições sobre trabalho insalubre. 3.6. Consulta e Comprovação de Intimação a) Dúvidas sobre a decisão: A empresa pode consultar o processo em http://www.jfpr.jus.br (ícone 'consulta processual integrada', número dos autos - SJPR) ou entrar em contato com a Secretaria desta Vara (e-mail ou pessoalmente). b) Comprovação de Intimação da Empresa: Deve ser feita no processo apenas por AR, mesmo que o autor utilize meios eletrônicos complementares. c) Impossibilidade de proceder à intimação da Empresa: Se o AR retornar com a indicação de "mudou-se", por exemplo, a parte autora deve apresentar comprovação, ciente de que outras diligências e meios de prova não serão deferidos a não ser a partir dessa comprovação. d) Inatividade da Empresa: A parte autora deve comprovar a inatividade (certidão da Junta Comercial, CNPJ da Receita Federal, etc.). e) Inércia da Parte Autora: Caso a parte autora não se manifeste ou não cumpra o requerido, o processo será julgado com os documentos já anexados, sem prejuízo de eventual extinção sem resolução de mérito, conforme Tema 629 do STJ. 4. Após a apresentação da documentação pelas empresas, dê-se vistas às partes por 10 dias para manifestação final e, em seguida, voltem-me conclusos para sentença. 5. Após, nada sendo requerido ou se genéricos os requerimentos, voltem-me conclusos para sentença.

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