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Processo nº 5008875-23.2025.8.24.0075

ID: 320930781

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Faz. Púb., Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008875-23.2025.8.24.0075

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MAILLA MOTA ZABOTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUDOLFO RADAELLI NICOLEIT

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Procedimento Comum Cível Nº 5008875-23.2025.8.24.0075/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003031-27.2025.4.04.7207/SC AUTOR : MAILLA MOTA ZABOTE ADVOGADO(A) : RUDOLFO RADAELLI NICOLEIT (OAB RS071408) DESPAC… Procedimento Comum Cível Nº 5008875-23.2025.8.24.0075/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003031-27.2025.4.04.7207/SC AUTOR : MAILLA MOTA ZABOTE ADVOGADO(A) : RUDOLFO RADAELLI NICOLEIT (OAB RS071408) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de " AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTEIPAÇÃO DE TUTELA ", por meio da qual a autora MAILLA MOTA ZABOTE objetiva a condenação do ente requerido ESTADO DE SANTA CATARINA , a disponibilizar os medicamentos " Abemaciclibe " e " Fulvestranto ", então prescritos pela sua médica assistente para o tratamento da doença que lhe acomete, qual seja, " Câncer de Mama, CID C 50, estágio clínico IV (metástase óssea) ". Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo em gabinete, haja vista que a complexidade da causa em matéria de fato e de direito não demanda designação da audiência a que se refere o § 3º do mesmo dispositivo. Questões processuais pendentes (art. 357, inc. I, CPC) Cotejando detidamente os autos, observo que as partes estão representadas por advogados habilitados nos autos, o pedido é juridicamente possível, não se observando, outrossim, nulidades a serem sanadas, tampouco preliminares pendentes de apreciação. Ainda, a preliminar suscitada pela União já restou superada por ocasião da declinação de competência para este Juízo, conforme decisão do TRF4 (Processo n. 5017269-41.2025.4.04.0000). Quanto à decisão que indeferiu a liminar (evento 13), MANTENHO-A em seus ulteriores termos, no tocante ao deferimento dos benefícios da gratuidade judiciária inclusive. Já no que tange ao valor da causa, faz-se necessária a sua retificação. Conforme consta na petição inicial, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 266.708,10 (duzentos e sessenta e seis mil, setecentos e oito reais e dez centavos). No entanto, o valor da causa deve observar a tese fixada por ocasião do julgamento do Tema 1.234, que determina seu cálculo com base no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG). E, de acordo com o PMVG, o medicamento " Verzenios (Abemaciclibe) " tem o custo de R$ 2.448,42 (dois mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e dois centavos) por caixa com 30 (trinta) comprimidos. Logo, considerando que a autora necessita de 2 (dois) comprimidos diários, totalizando 60 (sessenta) comprimidos por mês (um a cada 12 horas), o custo anual do medicamento é de R$ 58.762,08 (cinquenta e oito mil, setecentos e sessenta e dois reais e oito centavos): Quanto ao medicamento " Faslodex (Fulvestranto) ", o PMVG estabelece o valor de R$ 2.078,44 (dois mil e setenta e oito reais e quarenta e quatro centavos) por ampola. No primeiro mês, é necessária uma dose de ataque composta por 4 (quatro) ampolas (2 ampolas a cada 15 dias), o que totaliza o montante de R$ 8.313,76 (oito mil, trezentos e treze reais e setenta e seis centavos). Para os 11 (onze) meses subsequentes, com 2 (duas) ampolas por mês, o custo é de R$ 4.156,88 (quatro mil, cento e cinquenta e seis reais e oitenta e oito centavos) por mês, perfazendo o valor de R$ 45.725,68 (quarenta e cinco mil, setecentos e vinte e cinco reais e sessenta e oito centavos). Assim, o custo anual com a dose de ataque e as demais totaliza R$ 54.039,44 (cinquenta e quatro mil e trinta e nove reais e quarenta e quatro centavos): Portanto, o custo anual total dos medicamentos requeridos na petição inicial é de R$ 112.801,52 (cento e doze mil, oitocentos e um reais e cinquenta e dois centavos). Assim, necessária a correção do valor da causa com base no PMVG. Questões de fato sobre os quais recairá a atividade probatória e os meios de provas admitidos (art. 357, II, CPC) Em análise à petição inicial e à peça contestatória, verifica-se que as partes controvertem a respeito da possibilidade de se exigir o fornecimento dos fármacos " Abemaciclibe " e " Fulvestranto " para o tratamento do quadro de saúde atual da autora e da existência de alternativas terapêuticas menos dispendiosas. Para o esclarecimento da divergência, entendo pertinente a produção de prova pericial. Distribuição do ônus da prova (art. 357, III, CPC) No presente caso, reputo que a melhor solução é aplicar a teoria dinâmica da distribuição do ônus da prova, por meio da qual deve-se sopesar qual das partes possui melhores condições de suportar o ônus probatório e impor o encargo de comprovar os fatos àquela que tem como produzir a prova com menos inconvenientes, despesas e delongas, até mesmo em respeito ao princípio da duração razoável do processo, ainda que o fato probatório tenha sido alegado pela parte contrária. Neste sentido, colhe-se do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: [...] Aplicável ao caso concreto a teoria da carga dinâmica da prova (Resp n. 69.309-SC), a qual consiste na imputação do ônus de produzir a prova negativa à parte que detém melhores condições materiais para tanto, ou seja, àquela que possui ou deveria possuir em seu poder a documentação alusiva aos fatos controvertidos (TJSC, AC n. 2006.036657-3 e n. 2006.036648-7, rel. Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, j. 19-3-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079925-2, de Forquilhinha, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO. SERVIÇO QUE NÃO SE ENQUADRA NAQUELES DEFINIDOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. TEORIA DINÂMICA DA PROVA. RECURSO PROVIDO. O § 2º do art. 3º do CDC dispõe que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, razão por que, ainda que o art. 22 do CDC estenda a aplicação do arquétipo aos serviços públicos, a interpretação sistemática faz concluir pela não incidência do digesto quando os serviços são prestados com recursos arrecadados por tributos. A não aplicação do Código Consumerista não afasta, por si só, a inversão do ônus da prova, ante a manifesta hipossuficiência técnica da paciente perante o ente público, que possui maiores condições de extirpar a ocorrência do dano indenizável por manter em seu estabelecimento os médicos que diagnosticaram a autora e os respectivos laudos e avaliações. (TJSC, Des. Júlio César Knoll) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000571-30.2018.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-5-2018). Importante registrar, ainda, que a distribuição dinâmica do ônus da prova pode ser deferida pelo Juiz, seja de ofício ou a requerimento das partes. Nesse sentido: A inversão do ônus da prova encontra previsão no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e no art. 373, §1º, do CPC/2015. Trata-se de uma regra de instrução. O magistrado pode aplicá-la de ofício, sem necessidade de que haja requerimento sobre o assunto. Seu objetivo é o de promover uma real igualdade entre as partes no tocante à atividade probatória. Tira-se o ônus da parte que teria extrema dificuldade para cumpri-lo e transfere-se o mesmo para a parte adversa, que, por circunstâncias da vida, está numa posição muito mais privilegiada para suportar o encargo probatório. Marinoni, Arenhart e Mitidiero explicam: [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4028876-87.2019.8.24.0000, Palhoça, rel. Des. Jaime Ramos, j. 8-10-2019). E ainda: [...] A redistribuição é feita caso a caso. É chamada, por isso, de distribuição dinâmica do ônus da prova [...]. É preciso destacar que a regra é a distribuição legal do ônus da prova; a dinamização depende de decisão do magistrado, seja de ofício, seja a requerimento de uma das partes. Ou seja, a dinamização é excepcional e depende do reconhecimento dos pressupostos do § 1º do art. 373. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000147-17.2020.8.24.0000, de Imbituba, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 21-2-2020). Assim, considerando a hipossuficiência técnica e financeira da autora, reputo que o requerido possui melhores condições de produzir a prova pericial que reputo necessária para o deslinde da ação. Ante o exposto, DETERMINO que seja retificado o valor da causa, para constar no cadastro do processo o valor de R$ 112.801,52 (cento e doze mil, oitocentos e um reais e cinquenta e dois centavos). No mais, DECLARO SANEADO o presente processo, já que inexistem preliminares para serem analisadas. Demais, as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as questões de direito relevantes para o julgamento encontra-se bem delineadas pelas partes, inexistindo razões para a alteração da regra do ônus da prova, como faculta o artigo 373, § 1º, do CPC. In casu , os meios de prova deverão ser os pleiteados pelas partes, já que de acordo com a natureza da lide. Segundo a Súmula Vinculante n. 61 do Supremo Tribunal Federal, " a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471) ". Entre os entendimentos fixados, destaca-se a necessidade de " prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação ". Assim, não obstante a apresentação de nota técnica pelo NATJUS relativamente ao caso em tela, entendo imprescindível a realização de prova pericial, a fim de possibilitar a decisão de mérito e conferir maior segurança técnica ao julgamento da demanda. Dessa forma, DETERMINO a produção de prova pericial, consistente no exame médico da parte autora. Em decorrência, NOMEIO , para atuar como perito deste Juízo, o Dr. RAFAEL HASS DA SILVA , que ficará responsável pela realização do exame. ARBITRO os honorários do perito em R$ 800,00 (oitocentos reais), atendendo aos critérios estabelecidos na legislação de regência. INTIME-SE o(a) Sr(a). Perito(a) Judicial nomeado para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo ou apresentar fundamentada escusa (CPC, art. 157 e 465, §§ 2º ao 6º). Aceitando o encargo, deverá agendar data para a colheita da prova, o mais breve possível , ciente do disposto nos artigos 466 e 473, § 3º, ambos do CPC. ESTABELEÇO que os honorários periciais serão arcados pelo ESTADO DE SANTA CATARINA, que deverá recolher o valor arbitrado acima no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de sequestro do valor correspondente. FACULTO às partes o prazo de 5 (cinco) dias para arguirem eventual impedimento do perito e indicarem assistente técnico e/ou quesitos complementares, nos termos do que prevê o art. 465, § 1º, do CPC. Os quesitos do Juízo são os seguintes: a) Informe o perito o nome da parte autora, sua idade, sua profissão, grau de instrução. b) Qual(is) a(s) doença(s) que acomete(m) o paciente, bem como seu(s) respectivo(s) CID(s)? c) O tratamento requerido é considerado urgente/imprescindível para o demandante? d) Quais as consequências na ausência ou demora para o início do tratamento? Explique. e) A doença que acomete a parte autora encontra-se em estágio que justifique a necessidade de passar na frente dos demais pacientes? Explique. f) O autor já fez uso de outros medicamentos? Se sim, quais? Ainda, quais os motivos tornaram os medicamentos anteriormente utilizados não efetivos? g) O paciente faz parte de programa privado de pesquisa experimental? h) Há possibilidade ou não de substituição dos medicamentos postulados por outro tratamento? h.1) Há possibilidade de substituição do medicamento por outro constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas? i) há comprovação, à luz da medicina baseada em evidências (evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise), da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco? Agendada a perícia, INTIME-SE a parte autora para comparecer, munida de seus exames (antigos e recentes) e demais documentos que entender pertinentes, ao exame pericial a que será submetida, no local indicado. FIXO o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do laudo, quando, então, deverá ser liberado o valor dos honorários periciais depositados em Juízo, expedindo-se o competente alvará judicial, com as atualizações que houver, ressalvada a hipótese de quesitos complementares/esclarecimentos das partes e do Juízo . Juntado o laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. INTIMEM-SE .

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Processo nº 5018433-41.2025.4.04.0000

ID: 306458476

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018433-41.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL DE CARVALHO BELOCHIO SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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PABLO DRESCHER DE CASTRO

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Agravo de Instrumento Nº 5018433-41.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : RAPHAEL DE CARVALHO BELOCHIO (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : PABLO DRESCHER DE CASTRO (OAB RS082739) REPRESENTANTE LEGAL … Agravo de Instrumento Nº 5018433-41.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : RAPHAEL DE CARVALHO BELOCHIO (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : PABLO DRESCHER DE CASTRO (OAB RS082739) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : PABLO DRESCHER DE CASTRO (OAB RS082739) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em cumprimento da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 5056912-32.2014.4.04.7100, ajuizada pelo SINDISPREV/RS, referente à revisão do interstício previsto para as promoções/progressões funcionais de servidores públicos. O cumprimento de sentença foi ajuizado pelo SINDISPREV/RS em regime de substituição/representação processual dos servidores elencados na inicial. A parte agravante sustenta, em síntese, o direito ao destaque dos honorários contratuais com base no contrato firmado entre o Sindicato e a Sociedade de advogados que patrocina o feito, sem a necessidade de autorização individual do servidor substituído. Defende, também, o direito da servidora substituída ao recebimento do benefício da AJG, bastando a declaração de hiposuficiência. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Relatei. Decido. Assistência judiciária gratuita. O entendimento recente das Turmas de Direito Administrativo desta Corte se firmou no sentido de que, em figurando o Sindicato como a parte exequente, postulando em nome próprio o direito do substituído, é o sindicato quem ajuiza a ação. Considerando que o benefício da assistência judiciária gratuita tem natureza individual e personalíssima, não cabe a análise dos pressupostos legais para a concessão do benefício em relação à pessoa substituída pelo Sindicato. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ACESSO À JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REQUERIDA PELO SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. DIREITO PERSONALÍSSIMO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. 1. O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, conforme regra do § 6º, art. 99 do CPC/2015. 2. A assistência judiciária gratuita requerida pelo legitimado extraordinário está condicionada à demonstração de impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção. 3. Na ação em que o sindicato litiga como substituto processual, é a sua própria situação econômica que será apreciada para fins de concessão ou não do direito à justiça gratuita. Sendo a gratuidade um direito personalíssimo e incomunicável, não é dado ao requerente se valer da condição de insuficiência de recursos dos substituídos na demanda para obtê-lo. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5025454-39.2023.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 16/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. 1. Esta Corte já teve oportunidade de se manifestar no sentido de não ser cabível a concessão da gratuidade da justiça quando o Sindicato, na qualidade de substituto processual, é quem ajuíza a ação. 2. Diante desse contexto, resta prejudicada a análise da (in)capacidade financeira dos substituídos para fazer frente às despesas do processo, uma vez que incumbe ao Sindicato o pagamento das custas. (TRF4, AG 5025512-42.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 08/02/2024) Assim, me filiando ao entendimento acima, tenho que deve ser negado o pedido de efeito suspensivo no ponto. Honorários contratuais. Nos termos do § 4º do art. 22, da Lei nº 8.906 (Estatuto da Advocacia), o destaque dos honorários contratuais,depende da apresentação do contrato de honorários firmados com cada credor ou de previsão contratual no contrato firmado pelo sindicato e de comprovação de que cada um dos substituídos optou pela aquisição dos direitos, na forma do § 7º do art. 22 da Lei nº 8.906, incluído pela Lei nº 13.725/2018, verbis : "Os honorários convencionados com entidades de classe para atuação em substituição processual poderão prever a faculdade de indicar os beneficiários que, ao optarem por adquirir os direitos, assumirão as obrigações decorrentes do contrato originário a partir do momento em que este foi celebrado, sem a necessidade de mais formalidades." Essa questão aliás, foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.175, no qual restou firmada a seguinte tese: "a) antes da vigência do §7º, do art. 22, do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), é necessária a apresentação dos contratos celebrados com cada um dos filiados ou beneficiários para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação; b) após a vigência do supracitado dispositivo, para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação, embora seja dispensada a formalidade de apresentação dos contratos individuais e específicos para cada substituído, mantém-se necessária a autorização expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário" A ementa do referido julgamento foi redigida nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.175. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PELO SINDICATO. FILIADOS OU BENEFICIÁRIOS. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO ENTE SINDICAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS CONTRATADOS EXCLUSIVAMENTE PELO SINDICATO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE OS SUBSTITUÍDOS E O ADVOGADO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. 1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça refere-se à "necessidade ou não de apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação" (Tema 1.175/STJ). 2. Esta Corte compreende que, a despeito das conclusões adotadas no Tema 823/STF (legitimidade extraordinária ampla dos sindicatos), as obrigações decorrentes do contrato firmado entre a entidade de classe e o escritório de advocacia não poderiam ser oponíveis aos substituídos, já que estes não participaram da sua celebração e não indicaram concordar com suas disposições. Precedentes. 3. A inclusão do § 7º no art. 22 do Estatuto da OAB não torna prescindível a autorização expressa dos substituídos, mas, ao contrário, continua pressupondo a necessidade de anuência expressa deles, visto que permite indicar somente os beneficiários que, "ao optarem por adquirir os direitos, assumirão as obrigações ". 4. Não é possível cogitar que tal opção, a qual implicará assunção de obrigações contratuais , possa se operar sem a aquiescência da parte contratante, sob pena de violação da liberdade contratual (art. 421 do CC). 5. O § 7º teria dispensado a necessidade de que seja instrumentalizado um contrato individual e específico para cada substituído (como antes exigido), sendo facultada a adesão "coletiva" aos termos do negócio jurídico principal; não dispensou, porém, a autorização expressa dos integrantes da categoria que optem, voluntariamente, por aderir às cláusulas do ajuste, como pressuposto para retenção dos honorários estabelecidos no contrato originário. 6. A norma em destaque (art. 22, § 7º, do EOAB) ostenta inegável natureza material, porque está a disciplinar a possível vinculação de sujeitos de direito a obrigações contratuais (relação jurídica de direito substantivo - direitos e deveres); não sendo norma exclusivamente instrumental/processual, somente se aplica aos contratos firmados após a vigência da nova lei (Lei n. 13.725, de 2018), em razão da aplicação da máxima do tempus regit actum. 7. Tese jurídica firmada: a) antes da vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), é necessária a apresentação dos contratos celebrados com cada um dos filiados ou beneficiários para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação; b) após a vigência do supracitado dispositivo, para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação, embora seja dispensada a formalidade de apresentação dos contratos individuais e específicos para cada substituído, mantém-se necessária a autorização expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário. 8. Incide no caso concreto a Súmula 284 do STF, em relação à alegada violação do art. 1.022, II, do CPC, e, no mérito, o acórdão recorrido se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte, uma vez que a hipótese dos autos se amolda à da alínea "a" da tese jurídica. 9. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.965.394/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 20/9/2023.) Em relação aos contratos firmados após a vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), o Tema 1.175 manteve a necessidade de autorização expressa dos filiados ou beneficiários para fins de retenção dos honorários contratuais. Quanto à forma de autorização, bem como a necessidade de ser ela manifestada individualmente pelo contratante/substituído, trago os seguintes trechos do voto condutor do acórdão proferido no REsp n. 1.965.394/DF, de lavra do Ministro Gurgel de Faria: "(...) Mas ainda é preciso responder se o § 7º (do art. 22) dispensou a necessidade de autorização expressa dos substituídos para retenção dos honorários contratuais nos casos relacionados ao objeto da controvérsia jurídica examinada neste recuso. A meu ver, a alteração legislativa não torna prescindível a autorização dos substituídos, mas, ao contrário, continua pressupondo a necessidade de anuência expressa, visto que permite indicar somente os beneficiários que, “ao optarem por adquirir os direitos, assumirão as obrigações”. Ou seja, não é possível cogitar que tal opção, a qual implicará assunção de obrigações contratuais, possa se operar sem a aquiescência da parte contratante, sob pena de violação da liberdade contratual (art. 421 do CC). (...) A título exemplificativo, tenho que o conteúdo normativo em exame (22, § 7º) estará atendido, admitindo-se a retenção dos honorários, se houver: a apresentação de um único contrato com a subscrição daqueles que expressamente autorizaram/optaram por aderir às cláusulas daquele ajuste; qualquer meio de coletar a adesão do substituído (lista virtual ou física, autorização mediante login e senha no site ou no sistema do sindicato ou associação, lista de e-mail...); assembleia convocada com a finalidade específica de dispor sobre a execução de determinado título judicial etc. A propósito, registre-se que muitos dos acórdãos do STJ, citados anteriormente, foram entabulados após a vigência do § 7º, o que reforça a conclusão de que tal dispositivo não dispensou a autorização dos substituídos, mas apenas facilitou os meios de colher tal adesão." Dos trechos acima transcritos, depreende-se que se admite formas simplificadas de se colher a adesão ao contrato do Sindicato quanto ao destaque dos honorários contratuais, mas não dispensa que o substituído manifeste individualmente a sua vontade, como, por exemplo, pela subscrição de um único contrato, ou por lista virtual ou física, desde que com a manifestação do substituído por login e senha. No caso, se trata de cumprimento de sentença daAção Civil Pública nº 5056912-32.2014.4.04.7100, ajuizada pelo SINDISPREV/RS - Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência no Estado do Rio Grande do Sul, na qualidade de substituto processual. Já o contrato de honorários pactuado pelo sindicato foi firmado quando já vigente o § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018). Veja-se que, no documento juntado no primeiro grau, não constou a autorização expressa de forma individualizada dos substituídos que integram o cumprimento de sentença originário. Assim, em observância ao decidido pelo STJ no julgamento do Tema 1.175, incide a hipótese prevista no item "b" ou seja, fica dispensada a formalidade de apresentação dos contratos individuais. Porém, deve ser apresentada a autorização expressa dos substituídos que optarem por aderir às obrigações do contrato originário, para que então se proceda ao destaque da verba honorária. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA ADVOCACIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA MOVIDA PELO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE O CREDOR E O ADVOGADO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. 1. Conforme a regra do § 4º da Lei nº 8.906/94, no cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, permite-se o destaque de honorários advocatícios, desde que o advogado promova a juntada do contrato antes da expedição do precatório ou RPV, a ser pago ao seu constituinte. 2. No cumprimento de sentença individual movido pelo sindicato, em legitimação extraordinária, a retenção dos honorários advocatícios convencionados, antes da vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), está condicionada à apresentação dos contratos celebrados com cada um dos filiados ou beneficiários. Após a vigência do dispositivo, está dispensada a juntada dos contratos individuais, porém, é exigida a autorização expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário, firmado pelo sindicato. (Tema 1175/STJ). (TRF4, AG 5023993-32.2023.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 22/03/2024) Portanto, considerando que a decisão agravada está de acordo com o entendimento acima, deve ser negado o pedido de liminar no ponto, também. Ante o exposto, nego provimento ao pedido de efeito suspensivo. Intimem-se, sendo a parte agravada para contrarrazões.

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Processo nº 5010964-41.2025.4.04.0000

ID: 300113848

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010964-41.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALMIR EMIL HOFFMANN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRUDENTE JOSE SILVEIRA MELLO

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ESTEVAO MACHADO PASSOS

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DANIEL COELHO SILVEIRA MELLO

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Agravo de Instrumento Nº 5010964-41.2025.4.04.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5029387-51.2023.4.04.7200/SC AGRAVADO : VALMIR EMIL HOFFMANN ADVOGADO(A) : DANIEL COELHO SILVEIRA MELLO (OAB SC034879) A… Agravo de Instrumento Nº 5010964-41.2025.4.04.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5029387-51.2023.4.04.7200/SC AGRAVADO : VALMIR EMIL HOFFMANN ADVOGADO(A) : DANIEL COELHO SILVEIRA MELLO (OAB SC034879) ADVOGADO(A) : ESTEVAO MACHADO PASSOS (OAB SC058202) ADVOGADO(A) : PRUDENTE JOSE SILVEIRA MELLO (OAB SC004673) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Universidade Federal de Santa Catarina, contra decisão proferida em cumprimento de sentença em decorrência da Reclamação de n° 56.977 ajuízada no Supremo Tribunal Federal por VALMIR EMIL HOFFMANN , nos seguintes termos ( processo 5029387-51.2023.4.04.7200/SC, evento 25, DESPADEC1 ): Tratando-se de cumprimento de decisão proferida em Reclamação oriunda do STF , como muito bem colocado na decisão do evento 4, cabe apenas a intimação da parte reclamada para cumprir a ordem daquele Tribunal. Logo, a pretensão da parte autora de ver instaurado um cumprimento de sentença para pagamento judicial de valores neste processo é descabida e deve ser indeferida. Assim, indefiro o pedido do evento 22, porque descabido na espécie, diante da natureza deste processo. No mais, concedo à UFSC o prazo de 30 dias para comprovar o cumprimento da decisão proferida pelo STF na presente reclamação, demonstrando o "retorno ao cumprimento da medida cautelar proferida no MS 28.819/DF, até o julgamento de mérito, bem como o pagamento de valores em atraso que deixaram de ser efetuados" . Com a manifestação, dê-se vista à parte autora por 15 dias. No mais, nada requerido, arquive-se. A agravante alega que o Juízo indeferiu o pleito da parte autora, assentando que os valores devem ser pagos de forma administrativa. Aduz que ao pagamento de valores retroativos decorrentes de decisão judicial impõe-se o pagamento pela via judicial pelo regime de precatórios, não podendo o pagamento ocorrer de forma administrativa, nos termos do art. 100, da Constituição Federal ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Decido. O deferimento total ou parcial da pretensão recursal, em antecipação da tutela, por decisão monocrática do relator, é cabível quando estiverem evidenciados, de um lado, a probabilidade do direito (que, no caso, consiste na probabilidade de provimento do recurso), e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 1.019-I, c/c art. 300). A presente discussão recai, primordialmente, sobre a forma de cumprimento de sentença de Reclamação que concluiu por " cassar em definitivo o ato impugnado, determinando-se à autoridade reclamada o imediato retorno ao cumprimento da medida cautelar proferida no MS 28.819/DF, até o julgamento de mérito, bem como o pagamento de valores em atraso que deixaram de ser efetuados". Observa-se que a decisão ora impugnada concluiu pela impossibilidade de instauração de um cumprimento de sentença para pagamento judicial de valores decorrente da diferença remuneratória, o qual deveria ocorrer de modo administrativo. A Universidade Federal de Santa Catarina é pessoa jurídica dotada de personalidade jurídica de direito público (Autarquia Federal), alcançada pelo conceito de Fazenda Pública. Tratando-se de pagamento de valores devidos por força da decisão judicial que ora se executa, se enquadra no disposto no art. 100 da Constituição Federal, segundo o qual os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Federal e suas Autarquias, em virtude de sentença, serão efetuados judicialmente e mediante expedição de precatório ou RPV, conforme dispositivo constitucional: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. (...) § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (...) § 5º É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 114, de 2021) O fato de a decisão na Reclamação não ter indicado expressamente o pagamento judicial não é razão para o afastar a incidência do art. 100, da CF. No mesmo sentido, o Código de Processo Civil, no Capítulo correspondente aos Cumprimentos de Sentença contra a Fazenda Pública, é explícito ao prever a submissão à requisição de pagamento, via precatório ou RPV, conforme valores executados: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534) (...) Destaco que a inobservância do regime constitucional de pagamento de precatórios já foi, inclusive, utilizada pela 2ª Seção desta Corte como fundamento para a rescisão de sentença transitada em julgado, a qual havia permitido o pagamento administrativo dos valores reconhecidos judicialmente, verbis : AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. PERSISTÊNCIA. VALOR DA CAUSA. RETIFICAÇÃO. MANIFESTA VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO. PRECATÓRIO. OBRIGATORIEDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. 1. Ação rescisória proposta com suporte no inciso V do artigo 966 do Código de Processo Civil - CPC, o qual alberga a hipótese de manifesta violação a norma jurídica. 2. O autor afirma que o acórdão rescindendo ao ter confirmado o comando judicial para o pagamento administrativo de parcela remuneratória reconhecida em Juízo a servidora pública federal ofendeu de forma manifesta o artigo 100 da Constituição Federal, que obriga ao pagamento sob a forma de precatório. 3. Afastada a alegativa de superveniente ausência do interesse de agir, uma vez que enquanto não extinta a obrigação pecuniária versada na ação de origem por meio do pagamento do precatório expedido, remanesce em tese viável o manejo do meio impróprio do pagamento administrativo direto permitido pelo acórdão rescindendo. 4. Embora corretamente indicado o valor da causa na exordial, correspondente à quantia apontada pela ora ré em etapa de cumprimento de julgado, sucessivamente esse valor foi ajustado na origem, o que acarreta a necessidade de sua retificação também nesta ação desconstitutiva. 5. A forma de pagamento de quantia devida pela Fazenda Pública, conceito no qual logra inserção o autor, dotado de natureza autárquica na forma do parágrafo único e do inciso I do artigo 1º da Lei nº 11.892/2008, deve seguir o regime previsto no artigo 100 da Constituição Federal, que obriga ao pagamento sob a forma de precatório ou requisição de pequeno valor. Desse modo, o comando judicial que contraria de forma flagrante o aludido regime viola de maneira manifesta o citado preceptivo constitucional . 6. Rescindido parcialmente o acórdão e levado a efeito, na forma do artigo 974 do CPC, o novo julgamento da remessa necessária para determinar que o pagamento de eventuais diferenças remuneratórias apuradas se dê pela via do precatório. 7. Na linha dos precedentes da lavra das Turmas integrantes desta Seção, não tem lugar a revogação da gratuidade da justiça diante da alteração patrimonial da parte beneficiária decorrente das verbas a serem satisfeitas na ação de origem. 8. Rejeitada a prefacial de superveniente perda do interesse de agir, retificado o valor da causa, mantida a gratuidade da justiça deferida e julgada procedente a ação rescisória. (TRF4, ARS 5044668-55.2019.4.04.0000, SEGUNDA SEÇÃO, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 12/03/2021) Ainda, quanto à obrigatoriedade de respeito ao regime de precatórios, destaco os seguintes precedentes da Suprema Corte: PROCESSO CIVIL. PRECATÓRIO. CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. ART. 100 DA CF. OFENSA DIRETA. 1. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública são feitos por precatório, conforme dispõe o art. 100 da Constituição Federal, inclusive as verbas de caráter alimentar. 2. Agravo regimental improvido. (AI 768479 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 13/04/2010, DJe-081 DIVULG 06-05-2010 PUBLIC 07-05-2010 EMENT VOL-02400-10 PP-02184 LEXSTF v. 32, n. 377, 2010, p. 119-122) EMENTA: PRECATÓRIO - DISCIPLINA CONSTITUCIONAL - FINALIDADE - CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA - SUBMISSÃO NECESSÁRIA AO REGIME CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS - CF, ART. 100, CAPUT - RE CONHECIDO E PROVIDO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o alcance da norma inscrita no caput do art. 100 da Constituição, firmou-se no sentido de, considerar imprescindível, mesmo tratando-se de crédito de natureza alimentícia, a expedição de precatório, ainda que reconhecendo, para efeito de pagamento do débito fazendário, a absoluta prioridade da prestação de caráter alimentar sobre créditos ordinários de índole comum. Precedentes. O processo de execução por quantia certa contra a fazenda pública rege-se, nos termos do que se prescreve a própria Constituição, por normas especiais que se estendem a todas as pessoas jurídicas de direito público interno, inclusive às entidades autárquicas. O sentido teleológico da norma inscrita no caput do art. 100 da Carta politíca - cuja gênese reside, no que concerne aos seus aspectos essenciais, na Constituição Federal de 1934 (art.182) - objetiva viabilizar, na concreção do seu alcance a submissão incondicional do Poder Público ao dever de respeitar o princípio que confere preferência jurídica a quem dispuser de precedência cronológica (prior in tempore, potior in jure). (RE 181599, Relator(a): CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 25/04/1995, DJ 15-09-1995 PP-29560 EMENT VOL-01800-15 PP-02872) No mesmo sentido já decidiu esse Tribunal: EMENTA: ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALORES RECONHECIDOS NA VIA JUDICIAL. INDEVIDO DESCONTO NA VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DIRETO PELA ADMINISTRAÇÃO. REGIME CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIOS. 1. Em que pese o período em que efetuados os descontos indevidos seja posterior ao cumprimento da obrigação de fazer (implantação em folha), o montante descontado é devido por força da decisão judicial que ora se executa e, como tal, se enquadra no disposto no art. 100 da Constituição Federal, segundo o qual os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Federal e suas Autarquias, em virtude de sentença, serão efetuados judicialmente e mediante expedição de precatório ou RPV. 2. Entendimento contrário implicaria ofensa ao regime constitucional de precatórios, que exclui a possibilidade de pagamento direto pela Administração na hipótese . (TRF4, AG 5035859-71.2022.4.04.0000, 3ª Turma, Relatora para Acórdão VÂNIA HACK DE ALMEIDA, julgado em 29/11/2022) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. COISA JULGADA E DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. INADMISSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS POR COMPLEMENTO POSITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida em cumprimento de sentença que determinou a fixação da renda mensal da pensão por morte da exequente no valor de R$ 4.770,68, com vedação à sua redução administrativa, bem como o pagamento das parcelas vencidas após a revisão do benefício por meio de complemento positivo. A agravante sustenta que a redução da pensão decorreu de correção de erro material no enquadramento do instituidor e que o pagamento direto das diferenças ofende o regime constitucional de precatórios. A agravada, por sua vez, invoca a coisa julgada e o caráter incontroverso dos valores para sustentar a legalidade do complemento positivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a revisão do ato de concessão da pensão por morte ofende à coisa julgada; (ii) estabelecer se é admissível o pagamento de parcelas vencidas por meio de complemento positivo, sem observância do regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A coisa julgada formada na ação originária impede a revisão administrativa do ato concessório da pensão, em razão do reconhecimento da decadência do direito da Administração de revisar o ato após cinco anos do início do benefício, nos termos da jurisprudência consolidada. 4. A Administração Pública está vinculada à decisão judicial transitada em julgado, que reconheceu o direito da parte autora à manutenção do valor da pensão tal como pago até julho/2014, com paridade em relação aos servidores ativos. 5. A determinação de pagamento imediato de parcelas vencidas por meio de complemento positivo viola o art. 100 da CF, que impõe a observância do regime de precatórios ou requisições de pequeno valor. 6. O pagamento fracionado de verbas reconhecidas judicialmente, com adiantamento parcial pela via administrativa antes do trânsito em julgado, representa afronta ao princípio da isonomia entre os credores da Fazenda Pública, conforme decidido pelo STF no Tema 755. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É vedada a revisão administrativa do ato de concessão de pensão por morte após o transcurso do prazo decadencial de cinco anos, conforme coisa julgada formada nos autos originários. 2. O pagamento de parcelas vencidas reconhecidas judicialmente deve observar o regime constitucional de precatórios ou requisição de pequeno valor, sendo inadmissível sua antecipação por meio de complemento positivo. Dispositivo relevante citado: CF/1988, art. 100. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 723.307, Tema 755; TRF4, ApRemNec 5048634-41.2020.4.04.7000, 10ª Turma, Rel. Des. Cláudia Cristina Cristofani, j. 07.06.2022. (TRF4, AG 5001797-68.2023.4.04.0000, 12ª Turma, Relatora para Acórdão ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, julgado em 07/05/2025) Concluindo, vedada por expressa disposição constitucional a possibilidade de pagamento dos valores na via administrativa, impõem-se a reforma da decisão agravada e o prosseguimento do cumprimento de sentenç a. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição com as cautelas de estilo.

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Processo nº 5010576-41.2025.4.04.0000

ID: 290791240

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010576-41.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE AMARILIO ROSADO KESSNER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANILDO IVO DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5010576-41.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : JOSE AMARILIO ROSADO KESSNER ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO… Agravo de Instrumento Nº 5010576-41.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : JOSE AMARILIO ROSADO KESSNER ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de procedimento comum, nos seguintes termos ( evento 34, DESPADEC1 ): Bolognesi engenharia Ltda A parte autora requer novamente a expedição de ofício à empresa BOLOGNESI ENGENHARIA LTDA. Tal questão já restou devidamente apreciada na decisão proferida no evento 26, DESPADEC1 , não sendo caso de reconsideração. M3 Engenharia Ltda Ofício Na decisão proferida no evento 18, DESPADEC1 determinou-se que fosse comprovado o interesse de agir quanto ao labor prestado junto à empresa M3 Engenharia Ltda , em razão de não ter havido submissão à apreciação pelo INSS de laudos, formulários DSS-8030 ou PPP, ou quaisquer outros documentos tendentes a comprovar exposição a agentes insalubres no decorrer das respectivas atividades, embora a empresa esteja ativa. A parte autora na manifestação juntada no evento 32, PET1 limitou-se a informar que solicitou a documentação, porém até a presente data a empresa não forneceu, apresentando documento no evento 32, OUT2 sem a devida comprovação do envio e recebimento pela empresa. Dito isso, indefiro o pedido da parte autora de nova expedição de ofício. Interesse de agir Já no que se refere a comprovação do interesse de agir quanto ao labor prestado à empresa M3 Engenharia Ltda , a parte silenciou. Analisando a prova dos autos, conclui-se que tanto o requerimento de concessão de aposentadoria quanto a presente ação não estão instruídos com os documentos exigidos por lei. Conforme já pacificado na jurisprudência , não se faz necessário o esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de ação judicial. Entretanto, é imprescindível que se configure pretensão resistida. No caso, como apontado , não há pretensão resistida visto que sequer foi possível ao INSS analisar a procedência do requerimento pela ausência dos documentos essenciais. Consigno que, no presente caso, não subsiste o argumento de que cabe ao INSS e sclarecer e orientar o segurado de forma adequada no tocante ao cômputo correto dos períodos trabalhados, inclusive quanto à especialidade da atividade laborativa , pois a parte durante todo o processo administrativo esteve representada por advogado, a quem competia adequadamente instruir os processos, tanto administrativo quanto judicial. Observo, ainda, que a alegada resistência da empresa na disponibilização dos documentos não serve para justificativa suficiente a desobrigar o autor de seu ônus que é a instrução do processo administrativo, haja vista a existência de meios legais para a sua obtenção. Em razão disso, reconheço a falta de interesse de agir da parte autora com relação ao período de 02/04/2007 a 02/07/2007 laborado para a empresa M3 Engenharia Ltda , extinguindo o feito neste aspecto, sem exame do mérito, com base no art. 485, inciso I, combinado com o art. 320 e parágrafo único do art. 321, todos do Código de Processo Civil. Intime-se e venham os autos conclusos para sentença Alega a parte agravante, em síntese, que requereu expressamente o reconhecimento da especialidade de atividades no processo administrativo e juntou documentos indicativos da especialidade nos períodos, justificando a impossibilidade de obter a documentação completa. Requer a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão agravada. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre anotar que a insurgência recursal é admissível via agravo de instrumento, consoante o disposto nos artigos 354, parágrafo único, e 356, § 5º, ambos do Código de Processo Civil. No mérito, a controvérsia compreendendo a necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário foi definida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631240/MG, em sede de repercussão geral (Tema 350), nos seguintes termos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (STF, Tribunal Pleno, RE 631240, Rel. ROBERTO BARROSO, j. 03/09/2014, DJe-220 10/11/2014) Fixou-se, pois, tese no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo nos pedidos de concessão de benefício previdenciário, sem necessidade de exaurimento da esfera administrativa, salvo notório e reiterado entendimento da Administração em sentido contrário ao postulado. No caso concreto , a controvérsia cinge-se à existência, ou não, de interesse processual para o reconhecimento da especialidade do intervalo trabalhado na empresa a seguir: M3 Engenharia Ltda (02/04/2007 a 02/07/2007). De início, observo que consta pedido de reconhecimento de períodos especiais no requerimento administrativo do segurado ( evento 1, PROCADM7, p. 1 , campo possui tempo especial? ). O autor, ainda, expressamente requereu que o INSS oficiasse a entidade para que esta apresentasse a documentação técnica necessária à apreciação de seu pedido ( evento 1, PROCADM7, p. 5 ). Já a CTPS anexada aos autos administrativos faz expressa referência ao período acima apontado, laborados na indústria da construção , na função de servente , em que comumente as atividades laborais são exercidas com exposição a agentes nocivos ( evento 1, PROCADM7, p. 24 ). Reproduzo abaixo excerto da referida CTPS: Acerca do exercício de tais profissões, destaco, em linhas gerais, que, atendidos os requisitos normativos e jurisprudenciais sobre cada matéria, é possível, para os períodos trabalhados até 28/04/1995, o exame da especialidade inclusive por enquadramento em categoria profissional e, a partir de então e até 05/03/1997, por demonstração de efetiva exposição (permanente, não ocasional, nem intermitente) a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Em ambos os casos assinalados (que abrangem a hipótese dos autos), admite-se o reconhecimento do caráter especial do labor por qualquer meio de prova . Observe-se ainda que, mesmo nos períodos posteriores, há iterativa jurisprudência no sentido de que é possível a demonstração e o reconhecimento da especialidade dos períodos, conforme julgados que, exemplificativamente, cito abaixo: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL. INTERESSE PROCESSUAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631240/MG (julgado publicado em 10-11-2014) e em sede de repercussão geral, assentou entendimento no sentido da indispensabilidade, em regra, do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto do ajuizamento de ações de concessão de benefícios previdenciários. Considerando as atividades desempenhadas, de mecânico e montador, atividades indicativas de possível insalubridade, caberia ao INSS ter orientado a parte autora a instruir o pedido com documentação comprobatória da insalubridade, o que não fez. De fato, não se pode desconsiderar que o autor exerceu a atividade de mecânico em toda sua vida profissional, tendo apresentado documentos técnicos em relação aos demais períodos. Outrossim, em relação aos demais períodos em que apresentou a documentação técnica exigida para o reconhecimento do tempo especial, não logrou êxito em sua pretensão. Destaco, ademais, que não houve expedição de carta de exigências pelo INSS em relação à possível atividade especial nestes períodos, tendo havido o indeferimento do pedido. É dever do INSS orientar o segurado de forma adequada em relação ao cômputo correto dos períodos trabalhados, inclusive quanto à especialidade. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5033835-36.2023.4.04.0000, 10ª Turma, Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/02/2024) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. INDÚSTRIA CALÇADISTA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. BENEFÍCIO INACUMULÁVEL RECEBIDO NO CURSO DA AÇÃO. 1. Comprovada a exposição da segurada a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ela exercida. 2. No caso de trabalhadores da indústria calçadista, as atividades desempenhadas pelos contratados como "serviços gerais" notoriamente envolvem o contato com agentes químicos nas etapas de produção dos calçados, admitindo-se como prova da especialidade o laudo pericial por similaridade produzido em juízo. (...) (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008278-39.2018.4.04.7108, 5ª Turma, Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/12/2023) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. PEDREIRO. CATEGORIA PROFISSIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo ou o enquadramento por categoria profissional, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2. É possível o reconhecimento do caráter especial de atividades como pedreiro, servente de pedreiro, carpinteiro, concreteiro, mestre de obras e outros serviços da construção civil, expostas a cimento e demais álcalis cáusticos, se houver manuseio habitual e permanente desses materiais, bem como, até 28/4/1995, por enquadramento em categoria profissional, dada a similaridade com os trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres na construção civil (códigos 1.2.9 e 2.3.3 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64). 3. A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Lei 11.960/09) foi afastada pelo STF no RE 870947, com repercussão geral, confirmado no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos. O STJ, no REsp 1495146, em precedente vinculante, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, e determinou a aplicação do INPC, aplicando-se o IPCA-E aos de caráter administrativo. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve ser observada a redação dada ao art. 3º da EC 113/2021, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. 4. Honorários advocatícios fixados, e, em razão da sucumbência recursal, majorados. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000506-14.2022.4.04.7131, 5ª Turma, Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 22/04/2025) O INSS não formulou exigências e, na decisão indeferitória do benefício, nada referiu sobre os intervalos em apreço ( evento 1, PROCADM7, p. 98 ). Friso que o Tema nº 350 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal objetivou conferir maior racionalidade à postulação de benefícios junto ao INSS, porém sem abdicar de princípios norteadores do Direito Previdenciário e do Direito Processual Civil, como a primazia da realidade, o dever de concessão de benefício mais vantajoso e a primazia da solução de mérito. Na hipótese dos autos, a demanda do segurado esteve suficientemente instruída para exame da especialidade dos períodos controvertidos, desde o âmbito administrativo. Em suma, nos casos em que há indícios de que a atividade deveria ter sido considerada como especial, cabe ao INSS orientar o segurado quanto à necessidade de melhor instruir o pedido, o que não fez. Outrossim, a Autarquia não apreciou o pedido de que fosse oficiada a empresa para fornecimento da documentação técnica em questão. De fato, não há se falar em ausência de interesse de agir, quando o segurado postula o reconhecimento do tempo de serviço especial no requerimento administrativo, ainda que o faça sem exibir toda a documentação que poderia ser acrescentada, pois compete à Administração Previdenciária uma conduta positiva, no sentido de orientar o segurado sobre a possibilidade de ser beneficiado com o reconhecimento de eventual especialidade de período de labor urbano. Dessa forma, tendo a parte segurada cumprindo o ônus de apresentar o requerimento na esfera administrativa e de instruí-lo com elementos mínimos que permitissem ao INSS a análise do pedido, o não reconhecimento do período como especial é suficiente para configurar a pretensão resistida. Nesse sentido, os seguintes arestos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, em sede de repercussão geral, assentou entendimento no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo como pressuposto para que se possa ingressar com ação judicial para o fim de obter a concessão de benefício previdenciário (Tema 350). 2. A conclusão do processo administrativo, com o indeferimento da revisão postulada, demonstra a pretensão resistida e, por consequência, o interesse de agir. (TRF4, AG 5002704-14.2021.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ADRIANE BATTISTI, juntado aos autos em 25/05/2022) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. INTERESSE DE AGIR. Inexiste falta de interesse de agir quando o segurado postula, ainda que não instruído de toda a documentação que poderia ser agregada, o reconhecimento do tempo de serviço especial no requerimento administrativo, oportunizando manifestação da Administração. Inteligência e aplicação do decidido no RE 631240 do e. STF. (TRF4, AG 5044312-89.2021.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 29/06/2022) PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. INTERESSE DE AGIR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CUSTAS PROCESSUAIS. (...) 2. A falta de específica provocação administrativa quanto ao reconhecimento do tempo especial por ocasião da DER não inviabiliza o acesso à via judicial. Ao INSS, na presença dos documentos que atestam a realização de atividades que possam ser enquadradas como especiais, seja por categoria profissional, seja por exposição a agentes nocivos, cabe a orientação do segurado, inclusive quanto à busca dos elementos necessários à obtenção do melhor benefício que lhe possa ser assegurado nos termos da lei. Incidência do princípio da primazia da realidade. (...) (TRF4, AC 5022141-22.2018.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 01/08/2022) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO. 1. Não há falar em ausência de interesse de agir no que toca ao período sobre o qual se postula a especialidade, uma vez que compete à Administração Previdenciária uma conduta positiva, de orientar o segurado sobre a possibilidade de ser beneficiado com o reconhecimento de eventual especialidade de período de labor urbano. Precedentes. 2. Apelação provida para reconhecer o interesse de agir e, não estando o feito pronto para imediato julgamento (art. 1.013, § 3º, I do CPC), anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento. (TRF4, AC 5001942-06.2020.4.04.7122, QUINTA TURMA, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 01/09/2022) Verifico, ainda, que o INSS contestou o mérito da ação de origem ( evento 7, CONTES1 ), sendo certo que, nesse contexto, eventual ausência de pretensão resistida foi sanada, restando evidenciado o interesse de agir, conforme orientação desta Corte: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE BENEFÍCIO/RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESENÇA DE ELEMENTO QUE PERMITE INFERÊNCIA DA ESPECIALIDADE. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR. CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. CONFIGURADA PRETENSÃO RESISTIDA. Não há falta de interesse de agir por suposta ausência de prévio pedido de contagem de tempo especial na esfera administrativa, quando o pedido de benefício foi formulado e indeferido na via administrativa, dado o caráter de direito social da Previdência, o dever constitucional, por parte da autarquia previdenciária, de tornar efetivas as prestações previdenciárias aos beneficiários, e a obrigação do INSS de conceder aos segurados o melhor benefício a que têm direito, ainda que, para tanto, tenha que orientar, sugerir ou solicitar os documentos necessários. Tendo o INSS em contestação adentrado no mérito para opor-se ao pagamento do benefício desde a DER, resta caracterizada a pretensão resistida, implicando na possibilidade de julgamento do mérito, independentemente do exaurimento administrativo. A apresentação de contestação de mérito caracteriza resistência à pretensão e o respectivo interesse de agir (Tema 350 do STF).(TRF-4 - AC: 50022454720154047008 PR 5002245-47.2015.4.04.7008, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 19/05/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR). Ao apresentar contestação de mérito, sem fazer qualquer distinção quanto aos períodos postulados pela parte autora, a autarquia previdenciária confirmou o entendimento da administração de que é notório e reiteradamente contrário à postulação da parte segurada, configurando, desta forma, a pretensão resistida, nos exatos termos do Tema 350 do STF. Por pertinente, colaciono os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, em sede de repercussão geral, assentou entendimento no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo como pressuposto para que se possa ingressar com ação judicial para o fim de obter a concessão de benefício previdenciário (Tema 350). 2. A contestação de mérito torna manifesta a pretensão resistida, dispensando a prévia provocação da autarquia previdenciária no âmbito administrativo. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5041771-49.2022.4.04.0000, 5ª Turma, Juíza Federal ADRIANE BATTISTI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 350/STF. CONTESTAÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO RESISTIDA. ANULAÇÃO DO JULGADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou entendimento, nos autos do RE 631.240/MG (Tema 350), no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando ser prescindível o exaurimento daquela esfera. 2. Contestando o INSS, insurgindo-se quanto a questões meritórias, está caracterizado o interesse de agir, tem-se como deomnstrada a pretensão resistida. 3. Reformada a decisão agravada para autorizar o prosseguimento do processo quanto ao reconhecimento da especialidade dos períodos de06.04.1983 a 17.04.1985 na função de servente de pedreiro, eis que identificada a existência de interesse de agir. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5041307-59.2021.4.04.0000, 10ª Turma, Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 19/11/2021) Configurado, portanto, o interesse processual, cabe o prosseguimento do pedido de reconhecimento de tempo especial em controvérsia. Sendo assim, defiro o pedido de efeito suspensivo . Comunique-se. Intimem-se, sendo a parte agravada para contrarrazões.

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Processo nº 1022011-04.2025.4.01.3900

ID: 293472878

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1022011-04.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CHURRASCARIA BOI D'OURO PRIME LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO NESSO VOLPATTI

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FABIO MONTEIRO LIMA

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LEONARDO RODRIGUES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1022011-04.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CHUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1022011-04.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CHURRASCARIA BOI D'OURO PRIME LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO RODRIGUES DE LIMA - DF76630, FABIO MONTEIRO LIMA - DF43463 e LEONARDO NESSO VOLPATTI - DF58686 POLO PASSIVO:DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO PARÁ e outros SENTENÇA CHURRASCARIA BOU D'OURO PRIME LTDA. (CNPJ 12.010.851/0001-02), devidamente identificado na petição inicial, impetrou a presente ação mandamental, com pedido de tutela de urgência, contra suposto ato coator atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM-PA, objetivando provimento judicial que reconheça o direito da Impetrante à fruição do benefício fiscal do PERSE, com alíquota zero de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, até o exercício de 2027. Subsidiariamente, requer o afastamento do Ato Declaratório da RFB n.º 2/2025 até a prolação de ato formal do Poder Executivo Federal, conforme o artigo 4º-A da Lei n.º 14.148/2021, que seja considerado válido pelo Poder Legislativo, observando os princípios da anterioridade nonagesimal e anual. Alega a impetrante ser pessoa jurídica que atua no setor de restaurante , sendo, portanto, contribuinte dos tributos federais IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Por conta da pandemia de COVID-19, foi instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, pela Lei n. 14.148/2021, o qual, após derrubada do veto presidencial, prevê o benefício fiscal de alíquota 0 (zero) para IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, por um prazo de 60 (sessenta) meses, para as pessoas jurídicas consideradas como pertencentes ao setor de eventos. Após diversas alterações e regulamentações, foi editada a Lei n.º 12.859/2024, que inseriu o artigo 4º-A na Lei n.º 14.148/2021, instituindo limite de custo fiscal de gasto tributário, no valor máximo de R$-15.000.000.000,00 (quinze bilhões). A parte impetrante defende que o Ato Declaratório n.º 2, de 21 de março de 2025, determinou a extinção do PERSE, com vigência a partir de 24 de março de 2025. Com a peça de ingresso vieram procuração e documentos. Decisão proferida indeferindo o pedido de liminar e determinando o recolhimento das custas iniciais (ID 2187516187). Parecer do MPF opinando pela sua não intervenção (ID 2187776530). Comprovação do recolhimento das custas pela parte impetrante (ID 2187777921). Manifestação da União - PFN requerendo o ingresso no feito (ID 2188562117). Notificada, a autoridade coatora apresentou informações (ID 2189652180) alegando sua ilegitimidade passiva; no mérito, defende a legalidade do limite estipulado no custo fiscal e de sua divulgação, com utilização de informações prestadas pelos próprios contribuintes, a ausência de violação aos princípios da anterioridade e anterioridade nonagesimal, assim como do artigo 178 do CTN, pugnando a denegação da segurança. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Com relação à alegação de ilegitimidade passiva da autoridade coatora, entendo que não merece acolhimento, uma vez que a Delegacia da Receita Federal de Belém é o órgão responsável por eventual cobrança dos tributos cuja renúncia fiscal foi encerrada e que a parte impetrante deseja ver mantida O mandado de segurança é meio processual adequado, consoante definição constitucional, para proteger direito líquido e certo sempre que ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação de direito por parte de autoridade pública. De outra parte, no âmbito do controle jurisdicional dos procedimentos administrativos, a atuação do Poder Judiciário deve se circunscrever ao campo de sua constitucionalidade e legalidade, sendo-lhe defeso enveredar-se no mérito administrativo para aferir o seu grau de justiça, oportunidade e conveniência, consoante sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, assim como do Supremo Tribunal Federal. Cinge-se a demanda em pedido de reconhecimento do direito da parte impetrante ao benefício fiscal previsto no artigo 4º da Lei n. 14.148/2021 durante todo o prazo nele previsto (60 meses), com o afastamento do Ato Declaratório n.º 2/2025. Defende a sua pretensão alegando que a extinção do PERSE por ato editado pela Receita Federal do Brasil seria irregular, por desrespeito ao artigo 150, I, da Constituição Federal, e artigo 178 do Código Tributário Nacional. Ademais, não teriam sido observadas as regras previstas no artigo 4º-A da Lei n.º 14.148/2021, em especial a ausência de relatórios bimestrais de acompanhamento; não houve demonstração do alcance do limite estipulado, mas mera projeção; o Congresso Nacional não reputou demonstrado o alcance do limite; ausência de audiência pública no Plenário do Congresso Nacional. Outrossim, ainda que se entenda possível a aplicação do limite de custo fiscal como marco para a extinção do benefício, o ato de extinção deve respeitar o princípio da anterioridade, em relação ao IRPJ, e anterioridade nonagesimal, em relação a CSLL, PIS e COFINS. Pois bem. Dispunha a Lei n.º 14.148/2021, após a derrubada do veto presidencial: "Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. § 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo. [...] Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º desta Lei: I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ).” Após diversas mudanças, em especial a realizada pela Lei n.º 14.859/2024, a Lei n.º 14.148/2021 passou a ter a seguinte redação: "Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): (Redação dada pela Lei nº 14.859, de 2024) I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ).” (...) Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024)" Verifica-se, portanto, que, a partir da inclusão do artigo 4º-A acima transcrito, passou-se a prever limite de custo fiscal para a extinção do benefício PERSE, indicando qual seria o seu termo. Diante da constatação do atingimento do referido limite no mês de março de 2025, a Receita Federal do Brasil realizou a sua divulgação em audiência pública junto ao Congresso Nacional e publicou o Ato Declaratório Executivo RFB n.º 02, de 21/03/2025, cujo artigo 1º dispõe: "Art. 1º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil torna pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, realizada em audiência pública no Congresso Nacional, no dia 12 de março de 2025, a partir das 10h30, no Plenário nº 2 do Anexo Luís Eduardo Magalhães da Câmara dos Deputados, conforme comunicado datado de 6 de março de 2025 do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com a consequente extinção do benefício fiscal para os fatos geradores a partir do mês de abril de 2025." A parte impetrante defende que houve irregularidades, inclusive anteriores à extinção do benefício, pela inobservância do disposto no artigo 4º-A da Lei n.º 14.148/2021, especialmente: - Substituição indevida da demonstração do custo fiscal por mera estimativa; - Ausência de relatórios bimestrais e desagregação insuficiente dos dados; - Inexistência de audiência pública do Congresso Nacional e demonstração pelo Poder Executivo. Com relação à primeira irregularidade, de ausência de comprovação efetiva do custo fiscal, entendo que o fato de o Fisco, diante dos números obtidos em seus relatórios, prever a estimativa de alcance ao custo fiscal previsto como limite legal não se mostra irregular. O arcabouço jurídico pátrio possui diversas hipóteses de utilização de instrumentos técnicos e atuariais, mesmo preditivos, com o intuito de analisar a projeção de impactos fiscais (e.g. artigos 14 e 16 da Lei Complementar n.º 101/2000). O intuito da disposição legal, na realidade, é a observância dos princípios da transparência e do planejamento orçamentário, com o intuito de evitar que haja um arrombo financeiros nas contas públicas, garantindo a adoção de critérios técnicos de previsão e monitoramento constante das renúncias fiscais, garantindo a sustentabilidade das contas públicas, em especial com a informação de que a confirmação dos números somente seria possível em maio de 2025, quando o limite imposto já teria sido ultrapassado em cerca de 1,7 bilhão de reais. Nesse mesmo sentido, AI 5016261-29.2025.4.04.0000, Relatora Desembargadora Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère, TRF-4ª Região, DJe 05/06/2025. Dessa forma, não há que se falar em tal irregularidade. Quanto à segunda alegação, ausência de apresentação de relatórios bimestrais com ausência de informações exigidas, melhor sorte não socorre a impetrante. A Receita Federal do Brasil divulgou durante o ano de 2024 relatórios sobre o PERSE, os quais, apesar de trazer algumas das informações apontadas pela parte impetrante, trouxe informações detalhadas suficientes para que contribuintes pudessem acompanhar a evolução dos gastos referentes ao indigitado programa. A decisão proferida no Agravo de Instrumento n.º 5015911-41.2025.4.04.0000, proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região traz exemplos de tais publicacões: Agosto/2024: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/agosto/contribuintes-declararam-ter-usufruido-mais-de-r-32-9-bilhoes-ate-junho Novembro/2024: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/novembro/dirbi-contribuintes-declararam-ter-usufruido-mais-de-r-97-7-bilhoes-ate-agosto Dezembro/2024: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/dezembro/dirbi-contribuintes-declararam-ter-usufruido-r-111-bilhoes-ate-setembro Janeiro/2025: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2025/janeiro/receita-federal-divulga-relatorio-de-acompanhamento-do-programa-emergencial-de-retomada-do-setor-de-eventos-perse Analisando tais relatórios, já se mostrava clara a proximidade do atingimento do limite de gastos previstos no artigo 4º-A da Lei n.º 14.149/2021. Diante dessa proximidade, foi realizada audiência pública no dia 12 de março de 2025 com a apresentação dos dados que indicavam o valor já acumulado e as projeções que demonstravam a chegada ao limite fiscal ao final do mês de março, o que demandaria a extinção do benefício fiscal. A decisão acima mencionada também trouxe a seguinte fundamentação, que entendo pertinente para o deslinde do feito: "Cumpre registrar que os dados utilizados pelo Executivo Federal decorreram diretamente das informações declaradas pelos próprios contribuintes na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi), instituída pelo artigo 43 da Lei nº 14.973/2024. Para fins do cálculo do montante consumido, adotaram-se os critérios mais conservadores possíveis, sem aplicação de correção monetária ou inflacionária, observando-se rigorosamente os parâmetros definidos no próprio artigo 4º-A. O relatório disponibilizado ao Congresso Nacional detalhou minuciosamente as reduções tributárias usufruídas pelas pessoas jurídicas habilitadas, especificando os valores por código CNAE, por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ e destacando também os montantes que se encontram sub judice. Tal relatório, além de cumprir expressa exigência normativa, estruturou-se em tópicos claros e objetivos: renúncia fiscal agregada, por tributo, por agrupamento CNAE, por regime tributário, renúncia fiscal objeto de ações judiciais desfavoráveis à União, renúncia fiscal acumulada e modelo preditivo para uso futuro do benefício." Assim, entendo cumprido o intuito de divulgação dos valores referentes ao benefício fiscal. Por fim, quanto às últimas irregularidades, verifica-se uma interpretação equivocada da parte impetrante. O artigo 4º-A da Lei n.º 14.148 não exige que a demonstração de que se atingiu o limite fiscal previsto tenha que ser realizada no Plenário do Congresso Nacional, não havendo qualquer proibição de que tal ato pudesse ser realizado em Comissão Mista de Plano, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, setor competente para fiscalização orçamentária. Para mais, tampouco há determinação que que a demonstração realizada em audiência pública fosse ato privativo do Presidente da República, havendo apenas atribuição ao Poder Executivo, poder do qual a Receita Federal do Brasil faz parte. Assim, afasto as irregularidades anteriores à extinção do benefício apontadas pela parte impetrante. A parte impetrante defende também a irregularidade da extinção do benefício a partir do ato acima mencionado, por atentar contra o artigo 178 do Código Tributário Nacional. O referido dispositivo assim dispõe: "Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 1975)" Pois bem. Como visto nos dispositivos acima transcritos, a Lei n.º 14.148/2021, tanto em sua redação original, como nas alterações por ela sofrida, prevê, não uma isenção no recolhimento dos tributos listados em seu artigo 4º (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), mas sim uma redução das alíquotas a 0% (zero por cento), pelo prazo de 60 (sessenta) meses. Em que pese a isenção e diminuição de alíquota de tributo para zero acarretarem o seu não recolhimento, estes consistem em institutos diversos. A isenção corresponde a dispensa pelo FISCO do pagamento do tributo por meio legal, enquanto a alíquota zero ocorre quando o ente tributante que possui competência para instituir o tributo o faz, há a ocorrência do fato gerador do tributo, mas não haverá seu recolhimento porque a alíquota foi reduzida a zero. Assim, diversamente do que defende a parte impetrante, a previsão de limitação do custo fiscal para encerramento do PERSE não se caracteriza como alteração de isenção, uma vez que não houve isenção por parte da União, mas sim diminuição das alíquotas dos tributos listados para zero. Trazendo o CTN regra expressa de interpretação literal das hipóteses de exclusão tributária, não cabe a este Juízo interpretação extensiva para os casos de incidência da isenção tributária. No mesmo sentido de que a Lei n.º 14.148/2021 não trata de isenção, vejamos os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DE ALÍQUOTA ZERO A DETERMINADOS TRIBUTOS INSTITUÍDO PELA LEI Nº 14.148, DE 2021. PERSE. CÓDIGO DA CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADE ECONÔMICA (CNAE) NÃO ARROLADA NO ART. 4º DA Nº 14.148, DE 2021. RESTRIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL PELO LEGISLADOR. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO, A PRETEXTO DE ISONOMIA. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.592, DE 2023. EXCLUSÃO DE ITENS DO ROL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS ANTERIORMENTE CONTEMPLADAS PELO BENEFÍCIO FISCAL. ALEGADA REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO QUE NÃO SE COGITA. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE. LIMINAR INDEVIDA. (TRF4, AG 5034212-07.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 15/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERSE. FIXAÇÃO DE ALIQUOTAS ZERO PARA IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA PORTARIA ME Nº 11.266, DE 2022. EXCLUSÃO DE ITENS DO ROL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS CONTEMPLADAS PELO BENEFÍCIO FISCAL. ALEGADA REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO QUE NÃO SE COGITA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE. LIMINAR INDEVIDA. (TRF4, AG 5005401-37.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 16/05/2023) A parte impetrante também se insurge contra a aplicação imediata da extinção do benefício, sem aplicação dos princípios da anterioridade e anterioridade nonagesimal. O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência pacífica que a revogação de benefício fiscal, por acarretar majoração indireta de tributo, deve obedecer ao princípio da anterioridade. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. 1. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo interposto em face de decisão que, monocraticamente, conheceu do recurso do Estado de São Paulo para dar-lhe provimento. O acórdão do TJSP decidiu pela necessidade de respeito à anterioridade diante do aumento indireto de tributos. 2. O ato normativo questionado pelo contribuinte extinguiu benefício fiscal que possibilitava a geração de créditos de ICMS ainda que a circulação de mercadorias fosse isenta. No entanto, os seus efeitos começaram a ser produzidos quando da publicação. A anterioridade tributária visa a assegurar a previsibilidade da carga tributária, protegendo a segurança jurídica, a não surpresa e a confiança legítima. Por isso, também deve ser aplicada à revogação ou alteração de benefício fiscal, conforme já reconhecido por esta Corte. 3. Desse modo, divirjo do relator e dou provimento ao agravo interno para negar provimento ao recurso extraordinário interposto pela Fazenda Pública. (ARE 1382457 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 26-08-2022 PUBLIC 29-08-2022). Tal entendimento foi confirmado na tese firmada pelo STF no Tema n.º 1.383: "O princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, se aplica às hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos, observadas as determinações e as exceções constitucionais para cada tributo." A extinção do benefício PERSE por conta do atingimento de limite previsto representa uma revogação de benefício fiscal e, diante do entendimento apresentado pela Suprema Corte, uma majoração indireta de tributo, devendo obedecer aos princípios da anterioridade e anterioridade nonagesimal. Contudo, ao se analisar os tributos cuja alíquota foi reduzida a zero pelo PERSE, ambos os princípios não incidem sobre todos eles. Os tributos previstos são Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ). Conforme expressa previsão constitucional, o Imposto de Renda não está sujeito à anterioridade nonagesimal (art. 150, §1º, CF), enquanto os outros tributos não estão sujeitos à anterioridade geral (art. 195, §6º, CF). No entanto, ainda que se tenha reconhecida a aplicação dos princípios acima mencionados, tal situação não acarreta o acolhimento da pretensão subsidiária. Isso porque, diversamente do defendido pela parte impetrante, a previsão de extinção do benefício PERSE consta expressamente na Lei n.º 14.859, de 22 de maio de 2024, sendo este o ato de sua exclusão. A necessidade de divulgação do atingimento do limite de custo fiscal e extinção do benefício no mês seguinte nada mais é do que o termo final do benefício. A situação narrada demonstra que a extinção da renúncia fiscal, na realidade, já foi estabelecida no dispositivo legal mencionado, bastando ao Poder Executivo demonstrar a ocorrência de tal termo, o que também afasta a alegação de violação do artigo 150, I, da Constituição Federal. Entendendo que a extinção da renúncia ocorreu com a Lei n.º 14.859/24, diversamente do início da produção dos seus efeitos, com a demonstração da ocorrência do termo, a aplicação dos princípios da anterioridade, anual e nonagesimal deve ser contabilizada a partir da vigência da indigitada lei. Como a Lei n.º 14.859, data de 22/05/2024, e a extinção da renúncia fiscal apenas produziu efeitos a partir de 01/04/2025, deve-se entender como devidamente observados os indigitados princípios. Nesse mesmo sentido: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Belas Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra decisão do MM. Juiz Federal Substituto Marcelo Roberto de Oliveira, da 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves, que, nos autos do Mandado de Segurança Nº 5001135-37.2025.4.04.7113/RS, a pretexto de inexistir perigo da demora, indeferiu pedido liminar visante a que fosse assegurada a manutenção da vigência do PERSE (evento 4 do processo originário). Sustenta a parte agravante, em síntese, que o benefício foi instituído originariamente para a vigência de 60 meses, o que se verificará somente em 3-2027, devendo essa data ser honrada pelo Poder Público, não obstante as posteriores alterações legislativas. Sustenta que a legislação impôs condições, todas observadas pelos contribuintes, não se admitindo a revogação, nos termos do art. 178 do Código Tributário Nacional, mormente quando seu planejamento empresarial se deu conforme as expectativas geradas pela lei. Alega que a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou o Ato Declaratório Executivo nº 2-2025, por meio do qual ficam extintos os benefícios fiscais do PERSE a partir dos fatos geradores ocorridos já no mês de abril de 2025, sem observar a anterioridade garantida pela Constituição da República. Requer a reforma da decisão agravada para que seja concedido provimento liminar, que assegure a manutenção dos efeitos do PERSE. É o relatório. Tudo bem visto e examinado, passo a decidir. Desde que instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) pela Lei nº 14.148, de 2021, a renúncia fiscal nele prevista passou por diversas alterações legislativas. Para o exame da questão ora sub judice, importa a edição da Lei nº 14.859, de 22 de maio de 2024, que estabeleceu o fim do renúncia fiscal com o atingimento de um custo para o erário no montante de R$ 15 bilhões. Esse limite foi atingido no mês de março de 2025, conforme divulgado pela Receita Federal do Brasil (RFB) em audiência pública no Congresso Nacional, tendo como consequência a extinção da renúncia fiscal e a retomada das alíquotas normais da contribuição para o PIS, da COFINS, da CSLL e do IRPJ. É justamente a extinção da renúncia fiscal e os efeitos daí decorrentes que constituem o objeto da impugnação no mandado de segurança de origem. 1. Alegada revogação de isenção onerosa A renúncia fiscal instituída pela Lei nº 14.148, de 2021, que instituiu o PERSE, não consistiu exatamente em isenção, mas em redução a zero das alíquotas do IRPJ, da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS. Como se trata de extinção de renúncia fiscal, e não de revogação de isenção tributária, não se cogita de inobservância do disposto no art. 178 do Código Tributário Nacional e na Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal. Confiram-se, a seguir, julgados desta Segunda Turma que, fazendo as devidas distinções entre isenção e redução de alíquotas a zero, reconheceu por inaplicável o disposto no artigo 178 do Código Tributário Nacional em caso semelhante e inclusive em relação ao próprio PERSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERSE. FIXAÇÃO DE ALIQUOTAS ZERO PARA IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA PORTARIA ME Nº 11.266, DE 2022. EXCLUSÃO DE ITENS DO ROL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS CONTEMPLADAS PELO BENEFÍCIO FISCAL. ALEGADA REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO QUE NÃO SE COGITA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE. LIMINAR INDEVIDA. (TRF4, AG nº 5005401-37.2023.4.04.0000/SC, Segunda Turma, julgado em 16-5-2023) TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. LEI Nº 11.196/2005. LEI DO BEM. PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL. PRODUTOS DE INFORMÁTICA. ALÍQUOTA ZERO. MP Nº 690/2015. AUMENTO ALÍQUOTA. LEGALIDADE. Não há confundir isenção fiscal com alíquota zero. Embora do ponto de vista prático gerem o mesmo resultado econômico, ou seja, o não recolhimento ou a não exigência da exação, do ponto de vista teórico-conceitual, são institutos jurídicos absolutamente distintos. A Medida Provisória 690/2015, convertida na Lei nº 13.241/2015, não revogou isenção concedida por prazo certo e sob determinadas condições. Diante das técnicas de desoneração possíveis, postas à disposição do ente tributante, o texto normativo empregou expressamente a técnica da alíquota zero, com os efeitos jurídicos daí decorrentes, dentre os quais a possibilidade de aumento da alíquota, uma vez obedecidas as limitações constitucionais ao poder de tributar. No caso, o aumento da alíquota obedeceu a todos os critérios constitucionais exigidos, sendo, pois, inaplicável o disposto no artigo 178 do Código Tributário Nacional. (TRF4, AC 5059516-38.2015.404.7000, Segunda Turma, juntado aos autos em 28-09-2016) Enfim, para a fruição da renúncia fiscal constante do PERSE a lei não exigia propriamente condições onerosas, mas requisitos que deviam ser satisfeitos pelos favorecidos. Portanto, a extinção da renúncia fiscal, antes do prazo originalmente programado, não implica a alegada revogação de isenção onerosa. 2. Alegada inobservância da anterioridade tributária A supressão da renúncia fiscal acarreta o aumento (indireto) da carga tributária, de modo que a anterioridade é assegurada também nessa situação, conforme a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em relação Tema nº 1.383 da Repercussão Geral, in verbis: O princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, se aplica às hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos, observadas as determinações e as exceções constitucionais para cada tributo. Impõe-se, assim, verificar se no caso realmente houve inobservância da anterioridade tributária. Pois bem, ao contrário do que quer fazer crer o favorecido (impetrante), a supressão da renúncia fiscal constante do PERSE se deu pelo disposto na Lei nº 14.859, de 22 de maio de 2024. A supressão, todavia, se deu mediante termo. Diferentemente da condição, que representa evento futuro e incerto, o termo refere-se a um evento futuro que certamente acontecerá. No caso, o termo estabelecido foi o mês seguinte ao atingimento do custo fiscal máximo de R$ 15 bilhões. Confira-se a redação do art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 2021, incluído pela Lei nº 14.859, de 2024: Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. Da leitura desse dispositivo legal, resta bastante claro que ali mesmo foi estabelecida a extinção da renúncia fiscal, encarregando-se ao Poder Executivo apenas a atribuição de demonstrar a ocorrência do termo. Constatado o atingimento do limite no mês de março de 2025, a Receita Federal do Brasil promoveu a sua divulgação em audiência pública no Congresso Nacional e também mediante a publicação do Ato Declaratório Executivo RFB Nº 2, de 21-3-2025. Confira-se a redação do art. 1º: Art. 1º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil torna pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, realizada em audiência pública no Congresso Nacional, no dia 12 de março de 2025, a partir das 10h30, no Plenário nº 2 do Anexo Luís Eduardo Magalhães da Câmara dos Deputados, conforme comunicado datado de 6 de março de 2025 do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com a consequente extinção do benefício fiscal para os fatos geradores a partir do mês de abril de 2025. A partir daí, a fatal consequência é a retomada das alíquotas a partir de 01-04-2025. Para o fim de averiguar se houve inobservância da anterioridade tributária, deve-se aferir o momento da extinção da renúncia fiscal do PERSE, e não da produção de efeitos a partir da verificação do termo. Na verdade, a anterioridade tributária considera-se como observada justamente quando há o devido intervalo entre o ato que restabeleceu o tributo e a produção de efeitos por esse ato. Ora, a Lei nº 14.859 foi publicada em 22-05-2024, e seus efeitos sobre o aumento indireto da carga tributária se verificaram apenas em 01-04-2025, do que se extrai que foram estritamente observadas as chamadas anterioridade nonagesimal e anterioridade de exercício. Em outras palavras, a extinção da renúncia fiscal do PERSE foi prevista pela lei mesma, tendo o ato da RFB a simples atribuição de anunciar a ocorrência do termo nela pré-estabelecido. O ato da RFB possui, assim, caráter meramente declaratório, e não desconstitutivo da renúncia fiscal. Acresce que a anterioridade tributária se fundamenta na segurança jurídica, na proteção das legítimas expectativas dos contribuintes sobre a previsibilidade do sistema tributário para o planejamento de suas atividades. Ocorre que tudo isso foi atendido desde a edição da Lei nº 14.859, de 22-05-2024, no que já previu o fim da renúncia fiscal do PERSE, por exaustão da capacidade financeira do Estado para custeá-la. Ou seja, estabelecida pela lei a extinção a termo da renúncia fiscal, há cenário que representa suficiente concretude para os contribuintes guiarem seus planejamentos, mormente porque a RFB estava encarregada de elaborar relatórios bimestrais, os quais forneciam substrato para acompanhar a aproximação do termo. Quando finalmente se verificou a ocorrência do termo, não haveria aí nenhuma surpresa e nada de repentino que pudesse justificar fosse o simples ato declaratório da RFB submetido ele próprio à anterioridade tributária. Enfim, fazer incidir a anterioridade a partir da verificação do termo em 01-04-2025, como pretende o contribuinte impetrante, seria fazer extrapolar inequivocamente o rígido limite do custo fiscal estabelecido na lei, não tendo a parte impetrante apresentado suficientes fundamentos para uma providência dessa natureza por parte do Poder Judiciário. 3. Conclusão Não obstante as alegações do contribuinte impetrante, não se vislumbra fazer ele jus à prorrogação da renúncia fiscal do PERSE após a verificação do termo previsto na Lei nº 14.859, de 2024, para a extinção da graça fiscal, sendo, por conseguinte, indevida a liminar postulada na origem. Ausente, in casu, a relevância da fundamentação do recurso, necessária ao pedido de antecipação da tutela recursal. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para contrarrazões. (TRF4, AG 5015073-98.2025.4.04.0000, 2ª Turma , Relator RÔMULO PIZZOLATTI , julgado em 23/05/2025). Dessa maneira, não há que se falar em qualquer irregularidade na extinção da renúncia fiscal, não podendo se falar em recolhimento indevido e, consequentemente, da possibilidade de compensação. Ante o exposto, denego a segurança. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas pela impetrante. Defiro o ingresso da União (PFN) no feito. Registre-se. Intimem-se Belém, data registrada pelo sistema. JUIZ(A) FEDERAL assinado digitalmente

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