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Processo nº 5018809-72.2025.8.08.0035

ID: 292527633

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018809-72.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LORENCO FERREIRA MORAIS HIURY RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão - Carta

Advogados:

HARLHON SILVA PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492679 PROCESSO Nº 5018809-72.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HIURY RIBEIRO DOS SANTOS, EDUARDO LORENCO FERREIRA MORAIS REQUERIDO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A., HURB TECHNOLOGIES S.A., HU MIDIA MARKETING E CONTEUDO DIGITAL LTDA, ADYEN DO BRASIL LTDA., JOAO RICARDO RANGEL MENDES Advogado do(a) REQUERENTE: HARLHON SILVA PEREIRA - ES41974 Requerido(s): Nome: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. Endereço: AVENIDA JOÃO CABRAL DE MELLO NETO, 400, 7 ANDAR, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-057 Nome: HURB TECHNOLOGIES S.A. Endereço: Avenida João Cabral de Mello Neto, 400, 6o. 7o. e 14o., Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-057 Nome: HU MIDIA MARKETING E CONTEUDO DIGITAL LTDA Endereço: AVENIDA JOAO CABRAL DE MELLO NETO, 400, SAL 601 SAL 602 SAL 603 SAL 604 SAL 701, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-057 Nome: ADYEN DO BRASIL LTDA. Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima 2954, Jardim Paulistano, SÃO PAULO - SP - CEP: 01451-901 Nome: JOAO RICARDO RANGEL MENDES Endereço: Rua Rita Ludolf, 23, APTO 601, Leblon, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22440-060 Requerente(s): Nome: HIURY RIBEIRO DOS SANTOS Endereço: Avenida Califórnia, 211, Apto 102, Barramares, VILA VELHA - ES - CEP: 29124-376 Nome: EDUARDO LORENCO FERREIRA MORAIS Endereço: Rua Linhares, s/n, Apto 109, Terra Vermelha, VILA VELHA - ES - CEP: 29127-206 DECISÃO/AR DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Vistos, etc. (Para participação na audiência por videoconferência, é suficiente a manifestação da parte neste sentido antes da data designada para o ato) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, movida por HIURY RIBEIRO DOS SANTOS E EDUARDO LORENCO FERREIRA MORAIS em face de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A., HURB TECHNOLOGIES S.A., HU MIDIA MARKETING E CONTEUDO DIGITAL LTDA, ADYEN DO BRASIL LTDA. E JOAO RICARDO RANGEL MENDES, requerendo, em sede de antecipação de tutela, que seja determinado o bloqueio judicial de R$ 5.709,01 (cinco mil setecentos e nove reais e um centavo), referente ao valor pago no pacote de viagens adquirido, via sistema SISBAJUD das contas bancárias das empresas requeridas e seus sócios. Os princípios norteadores do art. 2º da Lei 9.099/95, somados à previsão de ampla liberdade do Juiz na apreciação das questões que lhe são submetidas, conforme prevê o art. 6º da referida Lei, autorizam concluir pelo cabimento da tutela de urgência prevista no art. 300 do Código de Processo Civil no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Como cediço, o artigo 300 do Código de Processo Civil preconiza que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que esteja ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa. Ressaltando-se ainda a necessidade de que os efeitos da decisão antecipatória sejam dotados de reversibilidade. No vertente caso, ao menos em cognição sumária, não vislumbro a presença dos elementos que autorizam a concessão da tutela de urgência tal como pleiteada, isso porque o pedido antecipatório tem caráter satisfativo e sem reversibilidade, impossibilitando o retorno à situação anterior. Ademais, trata-se de ação de cobrança, na qual ainda será analisado o mérito, inexistindo, no momento, título executivo em favor dos autores. Assim, necessária a instrução e observância da inteligência do artigo 35 do CDC. Ausentes, portanto, os requisitos previstos no artigo 300, do CPC, razão pela qual, por ora, INDEFIRO O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Tratando-se de relação de consumo, defiro a inversão do ônus da prova. No mais, designo/aguarde-se audiência de conciliação a ser realizada de forma presencial em uma das salas de audiências deste juízo 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES, localizado no Fórum de Vila Velha - Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355. (27) 3149-2671/3149-2670. Em havendo interesse na participação por videoconferência, é suficiente a manifestação da parte neste sentido antes da data designada para o ato, oportunidade em que será realizado de forma híbrida. DATA DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 2 Data: 25/07/2025 Hora: 15:40 LINK: https://us05web.zoom.us/j/86330713142?pwd=Yq4wcsrLpIGJAt4nr0NYrVdag2EVTQ.1 ID: 863 3071 3142 Intimem-se e promover: 1) CITAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) acima relacionado de todos os termos da presente demanda, cujo teor poderá ser acessado de acordo com as orientações abaixo; 2) INTIMAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) para Audiência de Conciliação, designada nos autos da ação supramencionada. ADVERTÊNCIAS: 1 - A ausência do autor implicará na extinção do processo. 2 - Necessário o comparecimento pessoal do Requerido, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95. 3 - Pessoa Jurídica como Requerido poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa. 4 - Não havendo conciliação, fica intimado para apresentar todas as provas documentais, e caso seja necessária a produção de prova oral, poderá requerer a designação de audiência de instrução e julgamento, apresentando as testemunhas, no máximo de três, que deverão comparecer independentemente de intimação. 5 - Documentos deverão ser apresentados na primeira oportunidade, em arquivos digitalizados, quando serão anexados aos autos eletrônicos. Estando a parte assistida por Advogado, a juntada de peças processuais e documentos no sistema PJE dar-se-á diretamente pelo peticionante, ficando vedada a juntada por servidores ou estagiários dos Juizados, em consonância com o ATO NORMATIVO CONJUNTO TJES. Nº 001/2012, ARTIGO 3º. 6 - As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE, de forma que não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado, que não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 7 - Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 8 - Necessária apresentação de cópia de identidade e CPF. 9 - Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 10 - Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE AR de citação/intimação por meio dos Correios. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25052622445652100000061783168 CNH-e.pdf HIURY Documento de Identificação 25052622445721900000061783174 COMPROV RES HIURY Documento de comprovação 25052622445779600000061783170 CNH-e.pdf EDUARDO Documento de Identificação 25052622445832600000061783175 COMPROV RES EDUARDO Documento de comprovação 25052622445893300000061783173 PROCURACAO_-_HIURY_assinado1_assinado Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25052622445952000000061783176 DECLARACAO_DE_HIPOSSUFICIENCIA_assinado2_assinado Documento de comprovação 25052622450010100000061783177 SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO Documento de comprovação 25052622450072000000061783171 Gmail - Fwd_ Reserva iniciada Documento de comprovação 25052622450126400000061783180 COMPROVANTE PAGAMENTO HURB E ADYEN Documento de comprovação 25052622450184300000061783181 Gmail - Fwd_ Pedido 8366140 - Solicitação n°21616205 concluída com sucesso Documento de comprovação 25052622450241200000061783182 Gmail - Fwd_ Pedido 8366140 - A solicitação n°15910350 foi atualizada Documento de comprovação 25052622450298400000061783183 Gmail - Fwd_ Seu destino está te esperando_ Pacote de Viagem - Cancún - All Inclusive - 2023 e 2024 Documento de comprovação 25052622450357100000061783184 Gmail - Fwd_ Recebemos seu pagamento 5 de 6 - Pacote de Viagem - Cancún - All Inclusive - 2023 e 202 Documento de comprovação 25052622450419100000061783185 Gmail - Fwd_ Recebemos seu pagamento 4 de 6 - Pacote de Viagem - Cancún - All Inclusive - 2023 e 202 Documento de comprovação 25052622450474700000061783186 Gmail - Fwd_ Recebemos seu pagamento 3 de 6 - Pacote de Viagem - Cancún - All Inclusive - 2023 e 202 Documento de comprovação 25052622450540100000061783187 Gmail - Fwd_ Recebemos seu pagamento 2 de 6 - Pacote de Viagem - Cancún - All Inclusive - 2023 e 202 Documento de comprovação 25052622450600300000061783188 Gmail - (sem assunto)1 Documento de comprovação 25052622450661100000061783189 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25052712370987000000061808719 Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CORRÊA MARTINS JUÍZA DE DIREITO

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Luiz Felippe Tavares Berbigier x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 312386680

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028024-04.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPPE TAVARES BERBIGIER

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PADILHA PEREIRA & CIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALTEMIR WAGNER DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

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JOAO HENRIQUE VEIGA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028024-04.2024.4.04.7100/RS AUTOR : LUIZ FELIPPE TAVARES BERBIGIER ADVOGADO(A) : ALTEMIR WAGNER DOS SANTOS (OAB RS044667) RÉU : PADILHA PEREIRA & CIA LTDA ADVOGADO(A) : JOAO H… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028024-04.2024.4.04.7100/RS AUTOR : LUIZ FELIPPE TAVARES BERBIGIER ADVOGADO(A) : ALTEMIR WAGNER DOS SANTOS (OAB RS044667) RÉU : PADILHA PEREIRA & CIA LTDA ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE VEIGA DE SOUZA (OAB RS081809) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A Parte Autora moveu esta ação com vistas à resolução de contrato de financiamento habitacional, em virtude de atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, bem como indenização por danos materiais e morais. Diz que, em 19/04/2022, firmou contrato de mútuo habitacional com a CAIXA, a fim de adquirir imóvel situado no empreendimento Quinta das Figueiras; que o prazo previsto para entrega do imóvel foi de 18 meses, prorrogável por uma única vez por 6 meses, por caso fortuito ou força maior; que o prazo para finalização da construção encerrou-se, sem a entrega do bem; que tomou conhecimento de que o atraso decorre por imbróglio em seu licenciamento ambiental; que não deseja mais prosseguir com a avença, de modo que deseja a rescisão do pacto entabulado. Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade da justiça e determinada a remessa dos autos ao CEJUSCON para citação e realização de audiência de conciliação. A CAIXA apresentou Contestação, na qual alegou, em sede preliminar, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, por não se tratar da responsável técnica pela obra, mas sim de mero agente financeiro. Em relação ao mérito, alegou que a responsabilidade pelo andamento da obra é da Construtora; que não há previsão contratual de rescisão unilateral pelo Mutuário; que não há danos materiais ou morais a serem indenizados (evento 23). Realizada audiência conciliatória, não houve acordo entre as partes (evento 24). A Parte Autora apresentou manifestação, na qual requereu, em sede de tutela de urgência, que a Parte Ré seja obstada a realizar quaisquer cobranças relativas ao financiamento habitacional (evento 27). Citada, a Construtora-Ré apresentou defesa, na qual alegou que houve a expedição do Habite-se pela municipalidade em 21/10/2024; que não houve desrespeito ao prazo previsto para entrega do imóvel, previsto no contrato de compra e venda entabulado com a Parte Autora; que não cabe a indenização por danos materiais e morais pleiteada (evento 32). A Parte Autora apresentou réplica, na qual reforçou o pedido liminar formulado no evento 27 e requereu a retirada de seus dados dos cadastros restritivos de crédito (evento 39). Este, o relato indispensável à análise da questão neste momento. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Pois bem, examinando a exordial e os documentos trazidos à colação pelas partes, não constato a presença dos requisitos que autorizam a concessão da medida de urgência vindicada pelo Requerente. Vejamos. A Parte Autora celebrou, em 19/04/2022, contrato de mútuo habitacional com a CAIXA, a fim de adquirir unidade habitacional situada no empreendimento Quinta das Figueiras (evento 1, CONTR8). À vista dessas premissas, anote-se que, de acordo com o item B.7, do quadro-resumo, do contrato de financiamento, a obra deveria ter sido finalizada no prazo de 18 (dezoito) meses, a contar da data da assinatura do acordo. Ademais, a Cláusula 4.12 do instrumento contratual dá a saber que a Construtora dispunha do prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega das chaves, após o término da construção. Logo, em condições de normalidade, o Autor deveria ter recebido o imóvel até 19/12/2023. Nada obstante, a Parte Autora informa que, até o momento do ajuizamento da ação, o bem ainda não lhe havia sido entregue e, por isso, pugna, à guisa de tutela antecipada, pela suspensão das cobranças relacionadas ao mútuo habitacional. Compulsando a minuta do acordo, no entanto, percebe-se, ao menos em princípio, que a CAIXA atua na avença como mero agente financeiro da operação, sem nenhuma ingerência na construção do empreendimento. Isso significa dizer que a função da Instituição Financeira se limita ao acompanhamento da evolução das atividades, unicamente para fins de liberação dos valores para a construção. Tal situação é dessumida da Cláusula 4.14.1 do instrumento contratual (evento 1, CONTR8). Confira-se: O acompanhamento da execução das obras, para fins de liberação das parcelas, será efetuado pela Engenharia da CAIXA, ficando entendido que a vistoria será feita EXCLUSIVAMENTE para efeito de medição do andamento da obra e verificação da aplicação dos recursos, sem qualquer responsabilidade técnica pela edificação, pelo que será cobrado, a título de tarifa de vistoria com medição de obra, a cada visita ordinária, o valor correspondente à tabela de taxas/tarifas fixadas pela CAIXA para esse tipo de serviço, vigente na data do evento. Diante desse cenário, entendo que não seria lícito ou razoável impingir à Empresa Pública, em sede de cognição sumária, as consequências do descumprimento de um negócio com o qual não anuiu. É dizer, a suspensão dos efeitos do contrato de compra e venda e mútuo (e, consequentemente, das cobranças decorrentes do negócio) revelar-se-ia como medida temerária após mera análise perfunctória, ante a necessidade de um exame mais aprofundado dos elementos de prova trazidos à colação pelas partes. Ademais, a Parte Autora não trouxe aos autos qualquer documento no sentido de que foi, efetivamente, negativada em órgãos restritivos do crédito em razão do financiamento habitacional em questão. Diante do exposto, indefiro os pedidos de antecipação da tutela final. Intimem-se as partes do conteúdo desta decisão. Intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte a Planilha de Evolução atualizada do financiamento contratado pela Requerente. Após intimem-se as partes para que se manifestem sobre as provas que pretendem produzir, justificando o pleito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5055378-04.2024.4.04.7100

ID: 278061253

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5055378-04.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRAYAN LUIS FREITAS DE FIGUEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA DA GRACA PANNO

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ROGERIA RAMIRES RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055378-04.2024.4.04.7100/RS AUTOR : BRAYAN LUIS FREITAS DE FIGUEIRO ADVOGADO(A) : MARIA DA GRACA PANNO (OAB RS107749) ADVOGADO(A) : ROGERIA RAMIRES RODRIGU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055378-04.2024.4.04.7100/RS AUTOR : BRAYAN LUIS FREITAS DE FIGUEIRO ADVOGADO(A) : MARIA DA GRACA PANNO (OAB RS107749) ADVOGADO(A) : ROGERIA RAMIRES RODRIGUES (OAB RS069982) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5052371-04.2024.4.04.7100

ID: 324508452

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5052371-04.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILTO PERES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAMARA PORTO RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5052371-04.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ADEMILTO PERES ADVOGADO(A) : TAMARA PORTO RODRIGUES (OAB RS111423) DESPACHO/DECISÃO Analisando os autos, verifico que a controvérsia envolv… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5052371-04.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ADEMILTO PERES ADVOGADO(A) : TAMARA PORTO RODRIGUES (OAB RS111423) DESPACHO/DECISÃO Analisando os autos, verifico que a controvérsia envolve a possibilidade de reconhecimento da especialidade de período laborado como motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade , após o advento da Lei n. 9.032/1995. Ocorre que, recentemente, o STJ afetou a matéria sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 2.164.724/RS e 2.166.208/RS), fixando a questão no Tema 1307 : Tema 1.307 do STJ - Definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995. Embora haja determinação de suspensão somente dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ), a 6ª, a 10ª e a 11ª Turmas do TRF4 têm aplicado o mesmo entendimento de sobrestamento nos processos em grau recursal (no julgamento dos agravos e apelações interpostas). Nesse sentido, seguem os julgados: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. PENOSIDADE. TEMA 1307 STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IAC 5033888-90.2018.4.04.0000. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o sobrestamento de ação previdenciária até o trânsito em julgado do Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 5033888-90.2018.4.04.0000, no qual se discute o reconhecimento da especialidade da atividade de motorista de caminhão pela sujeição ao agente nocivo penosidade. A parte agravante sustenta que a suspensão do processo causa prejuízo, considerando o caráter alimentar do benefício pleiteado, e requer a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível o sobrestamento do processo em que se pleiteia o reconhecimento da especialidade da atividade de motorista de caminhão, por penosidade, até o julgamento definitivo do Tema 1307 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1307, examina a possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de motorista de caminhão por penosidade após a Lei nº 9.032/1995, sendo recomendável a suspensão dos processos para garantir segurança jurídica e racionalidade na tramitação das demandas previdenciárias. 4. Ainda que não haja determinação expressa do STJ para a suspensão dos processos, a prudência justifica o sobrestamento, considerando os impactos do reconhecimento da especialidade sobre os pedidos de aposentadoria . 5. O caráter alimentar do benefício previdenciário não é suficiente, por si só, para afastar a necessidade de uniformização da jurisprudência, evitando decisões conflitantes sobre a matéria. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de instrumento desprovido. (Ementa elaborada com apoio em inteligência artificial, nos termos da Resolução n.º 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça.) (TRF4, AG 5034456-96.2024.4.04.0000, 6ª Turma , Relatora para Acórdão TAIS SCHILLING FERRAZ, julgado em 14/05/2025) Grifo nosso. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL. ANTES DE COMPLETADOS 12 ANOS. NÃO COMPROVADA INDISPENSABILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. RADIAÇÃO SOLAR. MOTORISTA DE CAMINHÃO. PENOSIDADE. TEMA 1307 DO STJ. (...) 6. Deve ser admitida a possibilidade de reconhecimento do caráter especial das atividades de motorista ou de cobrador de ônibus em virtude da penosidade, ainda que a atividade tenha sido prestada após a extinção da previsão legal de enquadramento por categoria profissional pela Lei 9.032/1995, desde que tal circunstância seja comprovada por meio de perícia judicial individualizada, possuindo o interessado direito de produzir tal prova. 7. No que diz respeito à penosidade, a questão foi afetada pelo STJ no Tema 1307: Definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995.. Assim, e a fim de evitar entendimentos conflitantes com o que vier a ser decidido pelo STJ, é prudente determinar o sobrestamento do feito até a definição da questão . (TRF4, AC 5002360-18.2022.4.04.7010, 10ª Turma , Relatora para Acórdão CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 20/05/2025) Grifo nosso. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. TEMPO ESPECIAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. PENOSIDADE. TEMA 1307 DO STJ. SUSPENSÃO. JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ. 2. O Tema 1307 do STJ definirá se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995. 3. Ainda que não haja expressa previsão de suspensão de processos nos quais tenha havido interposição de apelação, aguardar a definição do Tema é a solução que melhor atende ao binômio menor onerosidade/duração razoável do processo, uma vez que o processo não está apto ao julgamento, demandando a produção de prova pericial, com ônus ao erário, e a solução final do processo perpassa, necessariamente, pela definição da matéria pelo STJ. 4. Incabível o julgamento parcial de mérito, nos termos do art. 356 do CPC e REsp 1.845.542, para apreciar o pedido de reconhecimento da especialidade apenas quanto à alegação de exposição a agentes agressivos e, quando da definição do Tema 1307, sob a ótica da penosidade, envolvendo os mesmos períodos de trabalho. (TRF4, AC 5003599-15.2021.4.04.7100, 11ª Turma , Relator para Acórdão HERLON SCHVEITZER TRISTÃO, julgado em 09/05/2025) Grifo nosso. Diante do exposto, considerando que a afetação do Tema Repetitivo nº 1.307 do STJ tem repercussão na aplicação do IAC nº 5 do TRF4, o qual embasa a realização de perícia judicial individualizada sobre a penosidade , determino a suspensão do presente feito até o julgamento do referido tema , a fim de evitar entendimentos conflitantes e a realização de prova pericial 1 de forma desnecessária. Intime(m)-se. Cumpra-se. 1. Com honorários periciais arbitrados em média no valor de R$ 724,00, verba majorada em face da complexidade do trabalho e das diligências necessárias à realização da prova (especialmente com a quesitação determinada pelo TRF da 4ª Região e a necessidade de utilização de equipamento específico).

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Josiane Machado De Melo x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 277777314

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040634-04.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSIANE MACHADO DE MELO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

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NAYNA RODRIGUES SESSIN

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CHARLES NUNES DE LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040634-04.2024.4.04.7100/RS AUTOR : JOSIANE MACHADO DE MELO ADVOGADO(A) : NAYNA RODRIGUES SESSIN (OAB RS096032) ADVOGADO(A) : CHARLES NUNES DE LIMA (OAB RS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040634-04.2024.4.04.7100/RS AUTOR : JOSIANE MACHADO DE MELO ADVOGADO(A) : NAYNA RODRIGUES SESSIN (OAB RS096032) ADVOGADO(A) : CHARLES NUNES DE LIMA (OAB RS103021) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos . 1. No evento 50, DESPADEC1 foi fixada multa por dia de atraso, após transcorrido o prazo concedido. O FNDE informou o cumprimento da decisão e requereu fosse oficiado o CAPS da Universidade solicitando que não condicionasse a matrícula do semestre 01/2025 à regularização sistêmica, tendo em vista a complexidade dos procedimentos e, especialmente, a proibição de que a estudante realize novas suspensões, de modo que o cumprimento não se torne inócuo diante de eventual negativa de matrícula ( evento 66, PET1 ). Foi juntada Declaração de Escolaridade da Autora por parte da Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC, demonstrando a regular matrícula da Demandante nas disciplinas obrigatórias de Estágio Supervisionado em Enfermagem II, Trabalho de Conclusão de Curso – TCC e na optativa de Língua Brasileira de Sinais – LIBRA ( evento 68, PET2 ). A Requerente confirmou a realização de sua matrícula para o semestre 2025/1, aguardando apenas a confirmação, por parte da Instituição de Ensino Superior - IES, da extensão do contrato para abranger o semestre 2025/1 ( evento 73, PET1 ). Na sequência, retornou aos autos informando que permanece impossibilitada de concluir o contrato de financiamento, o que impede a formalização de seu vínculo contratual necessário para o custeio das mensalidades estudantis. Relata diversas diligências adotadas como forma de efetivar o comando judicial, sem êxito. Destacou que o prazo de encerramento para formalização da avença se encerra em 14.04.2025, o que lhe imporia risco de cancelamento da matrícula por inadimplemento. Postula a urgente intimação dos Réus para comprovarem o integral cumprimento da medida judicial, com a devida formalização do contrato FIES da Autora, assim como seja oficiada a IES no sentido de que a sua matrícula seja mantida independentemente da formalização do contrato ( evento 79, DOC1 ). A CAIXA informou ter verificado que o contrato FIES da Autora se encontra inadimplente e com aditamentos formalizados até o semestre 2024/1. Refere que a inadimplência se constitui em óbice à realização de aditamentos. Sustentou que o atendimento da medida judicial está condicionado à autorização do FNDE para dilatação de prazo de utilização e manutenção extemporânea de contrato, que só então poderá dar continuidade ao atendimento ( evento 82, PET1 ). O FNDE, por sua vez, postulou prorrogação por mais 30 dias de prazo para complementação dos procedimentos necessários ao atendimento da decisão liminar ( evento 88, PET1 ). A Parte Autora retornou aos autos. Discordou da afirmação da CAIXA de que não estaria adimplente com seu contrato. Refere que a CEF aduz estar aguardando atuação do FNDE, e que este postula dilação de prazo. Alega estar na iminência de perder o semestre letivo e, consequentemente, sua colação de grau. Postula seja determinado aos Réus, no prazo de 48 horas, a formalização do seu contrato, com majoração da multa aplicada para o caso de descumprimento, assim como que se oficie a IES para que assegure a ela o direito à continuidade do semestre independentemente da conclusão formal do financiamento. Decido . 2. Na data de 04.10.2024, há mais de sete meses, portanto, foi prolatada decisão que deferiu em parte da tutela de urgência ( evento 11, DESPADEC1 ) " para determinar à Parte Requerida que proceda aos atos necessários à regularização do contrato FIES da Autora junto à CAIXA, realizando-se os aditamentos pendentes e dilatando-se o seu contrato por mais um semestre, para fins de lhe possibilitar cursar todas as disciplinas/matérias pendentes à sua colação de grau no curso de Enfermagem junto ao Centro Universitário Cenecista de Osório (UNICNEC). Por fim, até ordem contrária, determino que não se proceda à cobrança de valores da Demandante relativamente ao seu contrato FIES, a contar da presente decisão, de modo que a correição ou não da cobrança de valores pretéritos será decidida por ocasião da sentença". Na sequência, em 06.12.2024, ampliou-se os efeitos da decisão acima mencionada " para fins de determinar às Requeridas que alarguem o contrato FIES da Autora de forma a abranger o semestre 2025/1, possibilitando-lhe cursar, desde o início de tal semestre, as disciplinas de estágio supervisionado II, trabalho de conclusão de curso, e mais uma optativa . Mantenho determinação, até ordem contrária, de impedimento da cobrança de valores da Demandante relativamente ao seu contrato FIES, de modo que a correição ou não da cobrança de valores pretéritos será decidida por ocasião da sentença " ( evento 38, DESPADEC1 ). E, por fim, após persistente descumprimento da medida por parte dos Demandados, sobreveio determinação de efetivo atendimento da ordem judicial, devendo fazer prova nestes autos no prazo de 02 dias. Transcorrido o prazo acima indicado, fixo, desde já, multa de R$ 300,00 por dia de atraso, limitada a 30 dias , podendo, em casos de persistência do descumprimento, ao final dos 30 dias, ser a sanção ampliada . Ainda, determinou-se expedição de ofício à IES reforçando que a matrícula da Autora, para o primeiro semestre de 2025, relativamente às disciplinas de estágio supervisionado II, trabalho de conclusão de curso, e mais uma optativa, para o semestre de 2025/1, há de ser procedida e liberada pela Instituição de Ensino independentemente de que os atos a serem providenciados pela CAIXA e pelo FNDE se dêem de maneira prévia, de forma a não acarretar perda de aulas pela Autora no semestre que está por se iniciar ( evento 50, DESPADEC1 ). Considerando a persistência do descumprimento da medida liminar e o tempo transcorrido desde que prolatada a ordem judicial, repiso argumentos da decisão do evento 50 no sentido de afastar as justificativas invocadas pelos Réus, baseadas em trâmites administrativos e burocráticos, e determino: a. intimação dos Requeridos, com urgência e prazo de 2 dias , para comprovação do cumprimento das determinações acima transcritas, majorando a multa fixada no evento 50 para R$500,00 por dia de atraso, a incidir após transcurso do prazo ora concedido, limitado a 30 dias. b. à Secretaria desta 6ª Vara Federal para que expeça novo mandado ao Centro Universitário Cenecista de Osório (UNICNEC) reforçando a determinação do mandado anterior anterior e solicitando que assegure à Autora o direito à continuidade de seus estudos no semestre vigente, independentemente da conclusão formal de seu contrato FIES. c. à Autora, que informe qual a situação de seus estudos no semestre em curso.

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Processo nº 5063332-04.2024.4.04.7100

ID: 272579296

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5063332-04.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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THIAGO CECCHINI BRUNETTO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063332-04.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : THIAG… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063332-04.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) DESPACHO/DECISÃO 1. A Parte Exequente opôs embargos de declaração contra a decisão do evento 07, alegando a ocorrência de omissão na decisão embargada visto que deixou de analisar o pedido de AJG em relação a substituída. Defendeu que passando a servidora a figurar no polo ativo da ação de cumprimento de sentença, o benefício da AJG deve ser analisado em relação a ela, exclusivamente. Alegou ainda haver omissão/premissa equivocada na decisão embargada visto que aquela não considerou que o v. cumprimento de sentença foi proposto em regime de substituição processual, consoante requerido vestibularmente (evento 1, INIC10), o que dispensa a documentação individualizada da parte substituída (ou de seus sucessores), nesse momento processual. Decido. 2. Recebo os embargos de declaração porquanto tempestivamente interpostos. O limite de conhecimento dos embargos de declaração circunscreve-se às hipóteses de contradição, omissão, obscuridade, ou, ainda, para sanar erro material presente no provimento judicial (art. 1.022 do CPC), atuando o referido recurso como forma de complementação e explicitação da decisão. Não merece acolhimento os embargos de declaração. Primeiro, porque a servidora foi incluída no feito apenas para fins de verificação de litispendência e/ou coisa julgada, ainda como controle e prova de vida, e não como parte, visto que não foi qualificada na inicial. Segundo, porque o pedido foi analisado e indeferido, pelo motivo de que o procurador requerente não possui poderes especiais para fazer declaração de hipossuficiência econômica em nome da substituída, visto que não apresentou instrumento de mandato outorgado pela substituída, ainda que a jurisprudência do TRF4 entenda que não é relevante a apreciação de pedido de gratuidade da justiça feito em nome da substituída, pois não é ela a devedora das custas processuais. Também, não há a omissão/premissa equivocada alegada pelo Sindicato de que a decisão embargada não considerou que o cumprimento de sentença foi proposto em regime de substituição processual, consoante requerido no (evento 1, INIC10), o que dispensa a documentação individualizada da parte substituída (ou de seus sucessores), nesse momento processual. Ao contrário do que alega o Embargante, na decisão embargada foi reconhecido que o sindicato atua em regime de representação processual, motivo pelo qual determinou o recolhimento das custas, visto que o benefício da gratuidade da justiça tem natureza individual e personalíssima (art. 99, § 6º, CPC), e que, na hipótese em análise, o cumprimento de sentença individual é promovido pelo sindicato, na condição de substituto processual da parte credora, cabendo assim à entidade sindical recolher as custas ou comprovar que faz jus à gratuidade, não sendo relevante apreciar a situação econômica dos substituídos. Neste sentido cito os seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. AJUIZAMENTO PELO SINDICATO EM SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DE HERDEIROS DE SERVIDOR FALECIDO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. CABIMENTO. AJG. SINDICATO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. TEMA 1175 DO STJ. 1. O juízo da execução, nos casos de cumprimentos individuais de sentenças proferidas em ação coletiva ajuizada por sindicato representante de categoria profissional de servidores públicos, pode determinar a efetivação de determinadas diligências com o intuito de evitar a produção de atos desnecessários e onerosos ao Judiciário, auxiliando no controle da prevenção e litispendência, sem prejuízo da substituição processual pelo Sindicato. 2. A habilitação dos sucessores, com a sua inclusão no polo ativo do cumprimento de sentença, não prejudica a substituição processual pelo Sindicato. Porém, é fundamental para se evitar a produção de atos desnecessários e onerosos ao Judiciário, bem como para auxiliar no controle da prevenção e litispendência. 3. Logo, não há que se falar em postergar referida habilitação somente para o momento anterior à expedição das requisições de pagamento. 4. Em observância ao decidido pelo STJ no julgamento do Tema 1.175, incide a hipótese prevista no item b ou seja, fica dispensada a formalidade de apresentação dos contratos individuais, desde que seja apresentada a autorização expressa de forma individualizada dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário, para que então se proceda ao destaque da verba honorária, eis que se trata de contrato firmado após a vigência do § 7º do art. 22 da Lei nº 8.906/1994. 5. Em figurando o Sindicato como a parte exequente, postulando em nome próprio o direito do substituído, é o sindicato quem ajuiza a ação. Considerando que o benefício da assistência judiciária gratuita tem natureza individual e personalíssima, não cabe a análise dos pressupostos legais para a concessão do benefício em relação à pessoa substituída pelo Sindicato. (TRF4, AG 5037223-10.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 19/02/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA ADVOCACIA. JUSTIÇA GRATUITA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA MOVIDA PELO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DIREITO INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PELO SUBSTITUTO PROCESSUAL. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE O CREDOR E O ADVOGADO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA OU APRESENTAÇÃO DE CONTRATO INDIVIDUAL. 1 . Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, cabe considerar que o benefício tem natureza individual e personalíssima (art. 99, § 6º, CPC), e que, na hipótese em análise, o cumprimento de sentença individual é promovido pelo sindicato, na condição de substituto processual da parte credora. Sendo assim, é a entidade sindical deve recolher as custas ou comprovar que faz jus à gratuidade, não sendo relevante apreciar a situação econômica dos substituídos. Precedente do STJ. 2. Conforme a regra do § 4º da Lei nº 8.906/94, no cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, permite-se o destaque de honorários advocatícios, desde que o advogado promova a juntada do contrato antes da expedição do precatório ou RPV, a ser pago ao seu constituinte. 3. No cumprimento de sentença individual movido pelo sindicato, em legitimação extraordinária, a retenção dos honorários advocatícios convencionados, antes da vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), está condicionada à apresentação dos contratos celebrados com cada um dos filiados ou beneficiários. Após a vigência do dispositivo, está dispensada a juntada dos contratos individuais, porém, é exigida a autorização expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário, firmado pelo sindicato. (Tema 1175/STJ) 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5037308-93.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 15/04/2025) Quanto à determinação à Parte Exequente para para apontar a) a função(ões) despenhadas; b ) o período exato que requer a conversão do tempo de serviço trabalhado sob condições periculosas ou insalubres durante a vigência do contrato de trabalho anteriormente à edição da Lei nº 8.112/90; e c) dados elementares da situação funcional do exequente ao longo da sua carreira, tenho por atendidas no evento 11. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e concedo último e derradeiro prazo de 15 dias à Parte Exequente para que proceda ao recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito. Intimem-se.

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Processo nº 6203516-29.2019.4.03.9999

ID: 313496658

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6203516-29.2019.4.03.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIS JOSE ANGELUCI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RONALDO CARLOS PAVAO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 6203516-29.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: LUIS JOSE ANGELUCI, INSTITUTO N… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 6203516-29.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: LUIS JOSE ANGELUCI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: RONALDO CARLOS PAVAO - SP213986-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUIS JOSE ANGELUCI Advogado do(a) APELADO: RONALDO CARLOS PAVAO - SP213986-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 6203516-29.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: LUIS JOSE ANGELUCI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: RONALDO CARLOS PAVAO - SP213986-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUIS JOSE ANGELUCI Advogado do(a) APELADO: RONALDO CARLOS PAVAO - SP213986-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS contra a decisão de Id 315343482, que anulou de ofício a sentença do juízo a quo e, no mérito, julgou procedente o pedido do autor para conceder a aposentadoria por tempo de contribuição na data da DER, fixados os efeitos financeiros da condenação desde a data da citação (parte incontroversa da questão afetada), observando, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ Alega o agravante que: (i) deve haver suspensão do feito diante da afetação promovida nos autos do Recurso Extraordinário 1.368.225/RS; (ii) não é possível o reconhecimento da especialidade de atividades que envolvam eletricidade para período posterior a 05/03/1997 por mera periculosidade. A parte autora apresentou contrarrazões aduzindo que comprovou adequadamente a especialidade do período É O RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 6203516-29.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: LUIS JOSE ANGELUCI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: RONALDO CARLOS PAVAO - SP213986-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUIS JOSE ANGELUCI Advogado do(a) APELADO: RONALDO CARLOS PAVAO - SP213986-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: Tempestivo os recursos e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame das insurgências propriamente ditas. Assim constou da decisão agravada (Id 315343482): Passo à análise dos períodos em cotejo. O juízo de origem determinou a produção de prova técnica pericial para análise dos períodos 10.01.1990 a 29.03.1996 e de 10.04.1996 a 14.11.1996 02.12.1996 a 31.12.1998 e de 08.05.2015 a 17.08.2015 (Id 107901742), reconhecendo a especialidade por exposição a tensões elétricas entre 380 e 440 volts. (...) Nesse ponto, a atividade de eletricista em razão da exposição a eletricidade é prevista como insalubre no item 1.1.8 do Decreto nº. 53.831/64 e somente após 29.04.1995 houve necessidade de comprovação de exposição a tensões elétricas superiores a 250 volts. In verbis: “Eletricidade - operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida - Trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes. Eletricistas, cabistas, montadores e outros.” O labor com altas tensões elétricas tem caráter de periculosidade, independente da exposição do segurado durante toda a jornada de trabalho, pois que a mínima exposição oferece potencial risco de morte ao trabalhador, justificando o enquadramento especial. Na mesma senda: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES. ATIVIDADE ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. TENSÃO ELÉTRICA SUPERIOR A 250 VOLTS. COMPROVAÇÃO. I - A sentença se limitou a averbar período especial, não havendo condenação pecuniária em desfavor da Autarquia que pudesse justificar o conhecimento do reexame obrigatório. II - Rejeitada a preliminar de sobrestamento do feito, porquanto a matéria em análise diverge do objeto do Tema 1209/STF: reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019. III - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. IV - Em se tratando de matéria reservada à lei, o Decreto 2.172/1997 somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Neste sentido: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. V - Pode, então, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS. VI - Quanto à conversão de atividade especial em comum após 05.03.1997, por exposição à eletricidade, cabe salientar que o artigo 58 da Lei 8.213/91 garante a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física (perigosas), sendo a eletricidade uma delas, desde que comprovado mediante prova técnica. Nesse sentido, pela possibilidade de contagem especial após 05.03.1997, por exposição à eletricidade é o julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo: Resp nº 1.306.113-SC, julgado em 14.11.2012, DJe 07.03.2013, rel. Ministro Herman Benjamin. VII - Destarte, mantido o reconhecimento da atividade especial ante o labor como ajudante de eletricista, conforme anotação em CTPS, por enquadramento na respectiva categoria profissional prevista no código nº 2.1.1 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64, tendo em vista a desnecessidade de comprovação de efetiva exposição ao agente nocivo. VIII - Quanto ao intervalo de 17.02.2016 a 12.11.2019, laborado na empresa NOVA TECNOLOGIA DE INST. ELÉTRICAS LTDA., na função de mestre de elétrica III, em que pese a conclusão do perito no sentido de que “NÃO HÁ CONFIGURAÇÃO DE RISCO ACENTUADO DE FORMA PERMANENTE NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE nas tensões observadas”. O fato é que se comprovou o labor em aparato elétrico de até 380 volts, bem como que a exposição de forma intermitente ou eventual à tensão elétrica não descaracteriza o risco produzido pela eletricidade. Nesse contexto, deve ser mantida a especialidade reconhecida pela sentença por exposição a tensão elétrica acima de 250 volts, com risco à sua integridade física. IX - A verba honorária foi bem distribuída pelo digno Juízo Federal de origem, pois houve reconhecimento de largo período de tempo especial negado pelo réu na esfera administrativa, não havendo, assim, que se falar em sucumbência mínima da Autarquia. X - O honorários advocatícios devem ser apurados em liquidação de sentença, observada, ainda, a majoração prevista no §11 do referido artigo, tendo em vista o trabalho adicional do patrono da parte autora. XI – Preliminares rejeitadas. Apelação do INSS improvida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5014151-38.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCUS ORIONE GONCALVES CORREIA, julgado em 13/03/2024, DJEN DATA: 19/03/2024) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTE PERIGOSO. ELETRICIDADE. SUJEIÇÃO A TENSÃO SUPERIOR A 250 VOLTS. ELETRICISTAS, CABISTAS, MONTADORES E OUTROS. ATIVIDADES CONGÊNERES. ENQUADRAMENTO POR ANALOGIA AO ITEM 1.1.8 DO ANEXO DO DECRETO Nº 53.831/64. CATEGORIA PROFISSIONAL. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL ANTERIOR A DEZ/1980 E POSTERIOR A 28.05.1998. CABIMENTO. FATOR DE CONVERSÃO. EC 20/98. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA (...) 3. As profissões de eletricistas, cabistas, montadores e outras devem ser consideradas atividade especial, por enquadramento de categoria profissional (Decreto nº 53.831/1964, código 2.1.1, e Decreto nº. 83.080/1979, anexo II, código 2.1.1), cuja sujeição a agentes nocivos é presumida até a Lei nº 9.032/95. 4. Os enquadramentos profissionais dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 não podem ser tomados como exaustivos ou numerus clausus, sendo possível o exercício da interpretação analógica, em respeito ao postulado da isonomia constitucionalmente assegurado. 5. No caso de exercício da profissão de eletricista e congêneres exigia-se para a configuração da atividade especial o mero enquadramento da categoria profissional, por presunção de sujeição à periculosidade. (...) (TRF-1 - AC: 210679220064013800 MG 0021067-92.2006.4.01.3800, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, Data de Julgamento: 12/06/2013, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.32 de 12/08/2013) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA: INSTALADOR E REPARADOR DE REDE. ENQUADRAMENTO POR ANALOGIA. EXPOSIÇÃO A AGENTE PERIGOSO. ELETRICIDADE COM TENSÃO SUPERIOR A 250 VOLTS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONSECTÁRIOS. 1. e 2. (....) 3. As profissões de eletricistas, cabistas, montadores e outras devem ser consideradas atividade especial, por enquadramento de categoria profissional (Decreto n° 53.831/1964, código 2.1.1, e Decreto nº. 83.080/1979, Anexo II, código 2.1.1), cuja sujeição a agentes nocivos é presumida até a Lei 9.032/1995. 4. Os Decretos nº 83.080/1979 e 2.172/1997 não trouxeram descrição semelhante, no que se refere à atividade do eletricitário, o que não impede o enquadramento da atividade exercida em tais condições como período especial de labor, haja vista o caráter meramente exemplificativo do rol de agentes nocivos contido naqueles diplomas. Precedente do STJ e desta Corte. 5. O fato de a exposição do trabalhador ao agente eletricidade não ser permanente não afasta, por si só, a especialidade daquela atividade, haja vista a presença constante do risco potencial, independentemente de intervalos sem perigo direito. Precedentes desta Corte. 6. Os documentos apresentados comprovaram que no período de 29/8/1983 a 28/4/1995 o impetrante esteve sujeito à atividade especial, por enquadramento de categoria (instalador e reparador de rede), por presunção da periculosidade, e de 29/4/1995 até 7/12/2001 por comprovação de sujeição a eletricidade com tensões variáveis de 127, 220 e 13800 volts, fazendo jus a contagem do tempo como de atividade especial. 7. a 12. (....)" (Destaquei) (TRF/1ª Região, AMS 2007.38.00.009839-9, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Relator Juiz Federal Rodrigo Rigamonte Fonseca, e-DJF1 de 25/11/2015, p. 1210) (grifei) PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. ELETRICIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REAFIRMAÇÃO DA DER. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA I - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. II - Em se tratando de altas tensões elétricas, que tem o caráter de periculosidade, a caracterização de atividade especial independe da exposição do segurado durante toda a jornada de trabalho, pois que a mínima exposição oferece potencial risco de morte ao trabalhador, justificando o enquadramento especial. (...)” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000996-52.2019.4.03.6134, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 19/04/2023, DJEN DATA: 24/04/2023) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.ATIVIDADE COMUM. COMPROVADA EM CTPS. ATIVIDADE ESPECIAL. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO EXERCÍCIO LABORAL. ENQUADRAMENTO ESPECIAL DA ATIVIDADE DE ENGENHEIRO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. QUALQUER MEIO DE PROVA ATÉ 28/04/1995. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Ainda que aparentemente ilíquida a sentença, o proveito econômico pretendido pela parte autora não excede o novo valor de alçada do CPC, consistente em 1.000 (mil) salários mínimos, e, além disso, a condenação de natureza previdenciária é mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, razão pela qual a remessa oficial não deve ser conhecida, ficando rechaçada a preliminar arguida. - A Constituição da República (CR) previa na redação original do artigo 202, I e II, e § 1º, a aposentadoria por tempo de serviço, concedida com proventos integrais, após 35 (trinta e cinco) anos de trabalho, ao homem, e, após 30 (trinta), à mulher, ou na modalidade proporcional, após 30 (trinta) anos de trabalho, ao homem, e, após 25 (vinte e cinco), à mulher. - As anotações de vínculos empregatícios constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) têm presunção de veracidade relativa, contudo cabe ao ente autárquico provar eventual desacerto, caso contrário, são admitidas como prova material do vínculo empregatício, mesmo que não constem do CNIS, consoante Súmula 75 da TNU: "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conte no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)." - O exercício de atividades nocivas, causadoras de algum prejuízo à saúde e à integridade física ou mental do trabalhador ao longo do tempo, independentemente de idade, garante ao trabalhador a conversão em tempo comum para fins de aposentação por tempo de contribuição. - Conforme orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, a natureza especial da atividade deve ser reconhecida em razão do tempo da prestação e da legislação então vigente, tornando-se direito adquirido do empregado. - O agente nocivo deve, em regra, ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva prejudicialidade. - O labor deve ser exercido de forma habitual e permanente, com exposição do segurado ao agente nocivo indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. - Nos termos da legislação de regência e jurisprudência, até 28/04/1995, data da edição da Lei n. 9.032/1995, a atividade dos engenheiros da construção civil, de minas, metalurgia, eletricistas e assemelhados, independentemente da comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, é prevista como especial no Decreto n. 53.831/1964, anexo I, Item 2.1.0 (profissionais liberais, técnicos e assemelhados da atividade de eletricista/construção civil e mecânica) e subitem 2.1.1 (engenheiros da mesma qualidade). - Para fins de averbação, admite-se qualquer meio probatório, bastando para o enquadramento a apresentação de CTPS, formulário, PPP ou laudo técnico. A partir de 29/04/1995, data da publicação da Lei n. 9.032, de 28/04/1995, que deu nova redação ao artigo 57 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, é de rigor a apresentação de prova da sujeição aos agentes agressivos mediante a apresentação de formulários padrão, sendo que a partir de 11/12/1997 é de rigor a prova qualificada com supedâneo em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) ou perícia técnica. - Nesse diapasão, quanto ao empregado, para fins do cumprimento do Decreto n. 53.831, de 25/03/1964, utiliza-se como parâmetro o ramo da atividade do estabelecimento empregador (natureza da construção civil, metalúrgica e/ou eletricitária) e os dados constantes da CTPS quanto à função ou ao cargo exercido pelo empregado, adotando-se os registros empregatícios como prova suficiente do labor exercido. - O período laboral controverso (13/02/1981 a 14/01/1983), prestado pela parte autora, na qualidade de auxiliar de escritório, perante a empresa Sailor's Serviços Marítimos Ltda., está devidamente comprovado pela cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social. - As anotações relativas aos contratos de trabalho constantes da CTPS do autor têm presunção de veracidade relativa, cabendo ao ente autárquico provar eventual desacerto, caso contrário, são admitidas como prova material do tempo de labor, mesmo que não constem do CNIS. Os vínculos empregatícios em questão são contemporâneos e encontram-se em ordem cronológica, sem rasuras e devidamente assinados pelos empregadores, bem como o ente autárquico não alegou quaisquer incorreções ou nulidade. - Por outro lado, na qualidade de empregado, eventual não recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias devidas nos períodos não pode ser atribuído ao segurado, nos termos do artigo 30, I, da Lei n. 8.212, de 24/07/1991, mas tão somente do empregador, a quem compete ao ente autárquico fiscalizar. - O período de 31/03/1989 a 01/07/1992 deve ser considerado especial, uma vez que a CTPS da parte autora comprova a atividade de engenheiro da construção civil, permitindo enquadramento profissional especial da atividade de engenheiro da construção civil, nos termos do subitem 2.1.1 do quadro anexo ao Decreto n. 53.831/1964. - Diante dos períodos comum e especial ora reconhecidos, convertido o especial para tempo comum pelo fator de conversão 1,40, somados aos demais interregnos de labor especial apontados no resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição autárquico (15/08/1986 a 20/03/1989 e 04/04/1994 a 28/04/1995) e relatório CNIS, perfaz a parte autora, na data anterior ao início da vigência da EC n. 103/2019, em 13/11/2019, o total de 36 anos e 27 dias de tempo de contribuição, tempo suficiente para lhe garantir a concessão, na data do requerimento administrativo (DER), em 15/07/2020, do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, conforme a planilha da r. sentença, ora ratificada. - Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da aposentação, a parte autora buscou obter o benefício previdenciário perante a Autarquia Previdenciária, verificando-se das provas dos autos que apresentou na data do requerimento administrativo (DER), em 15/07/2020, toda a documentação necessária para a comprovação do labor, inclusive em condições especiais, não havendo que se cogitar de aplicação da questão submetida ao crivo do C. STJ no exame do Tema 1124/STJ. - Não obstante o artigo 24 da EC n. 103/2019 vede a acumulação de pensão por morte com outros benefícios, referido procedimento deve ser realizado na via administrativa perante o INSS, não havendo que se condicionar a concessão judicial do benefício ora pleiteado à apresentação da autodeclaração a que alude a Portaria n. 450/2020 da Presidência do INSS. - A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme a legislação de regência, observando-se os critérios preconizados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que refere a aplicação da EC n. 113/2021. - Em razão da sucumbência recursal, majorados os honorários advocatícios fixados na r. sentença em 2% (dois pontos percentuais), observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 5º e 11, do CPC. - Preliminar rejeitada. Apelação do INSS desprovida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003480-62.2021.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 06/12/2023, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/12/2023) E para o período posterior a 28.04.1995, esta nona turma vem admitindo também que é possível o reconhecimento da especialidade do período por exposição a tensões elétricas superiores a 250 volts desde que devidamente comprovado. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. O perfil profissiográfico previdenciário espelha as informações contidas no laudo técnico, razão pela qual pode ser usado como prova da exposição ao agente nocivo. 2. Nesse contexto, tendo o segurado laborado em empresa do ramo de distribuição de energia elétrica, como eletricista e auxiliar de eletricista, com exposição à eletricidade comprovada por meio do perfil profissiográfico, torna-se desnecessária a exigência de apresentação do laudo técnico. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp 1340380/CE, Segunda Turma, Relator Ministro OG Fernandes, j. em 23/09/2014, DJe 06/10/2014) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. CONFIGURADA. PERÍODO ESPECIAL RECONHECIDO. PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO. CONSECTÁRIOS. 1. A aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física. O agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva prejudicialidade. O labor deve ser exercido de forma habitual e permanente, com exposição do segurado ao agente nocivo indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. As condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral ou outros meios de prova. 2. Apresentando o segurado um PPP que indique sua exposição a um agente nocivo, e inexistindo prova de que o EPI eventualmente fornecido ao trabalhador era efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do ambiente laborativo, a configurar uma dúvida razoável nesse aspecto, deve-se reconhecer o labor como especial. 3. O anexo III do Decreto nº 53.381/1964, em seu item 1.1.8, elenca a eletricidade como agente nocivo, in verbis: “Eletricidade - operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida - Trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes. Eletricistas, cabistas, montadores e outros.” 4. Não havia o enquadramento das atividades de forma expressa no Decreto nº 53.381/1964. Contudo, o rol das atividades é exemplificativo, motivo pelo qual, ainda que a atividade não conste de forma específica do anexo II do Decreto nº 83.080/1979, a própria atividade exercida nas empresas, por si só, conduz ao raciocínio de que não há razões para sua exclusão. 5. Assim, verifica-se que o fato de o agente agressivo "eletricidade" não ter sido reproduzido no Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, não tem o condão de afastar o caráter nocivo de determinada atividade, tendo sido, inclusive, incluído na OF/MPAS/SPS/GAB 95/96, no código 1.1.3, no campo de aplicação "radiações". 6. Consoante PPP, no período de 19/01/1993 a 08/12/2002, o autor exerceu a atividade de ajudante, meio oficial e oficial de rede elétrica na Cia. Técnica de Engenharia Elétrica, o que o que o expunha de forma habitual e permanente a tensões acima de 250 volts até 13.800 volts, permitindo o enquadramento especial do período nos termos do item 1.1.8 do Decreto 53.831/64 e do decidido em sede do RESP 1.306.113/SC. No intervalo, também esteve exposto de forma habitual e permanente a ruído de 85 dB, o que permite o enquadramento especial do período de 19/01/1993 e 05/03/1997, nos termos dos itens 1.1.5 e 1.1.6 dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. 7. Apresentado PPP relativos aos períodos não há que se falar da necessidade do respectivo laudo técnico para comprovação da especialidade do trabalho. Por retratar todo histórico laboral do segurado e os empregadores terem o dever de garantir a veracidade das declarações prestadas (sob pena de sujeição ao disposto no art. 133 da Lei 8.213/91 e do art. 299, do Código Penal), bem como por caber ao Poder Público o dever de fiscalização quanto à elaboração, manutenção e atualização do PPP, presume-se como verdadeiras todas as informações nele constantes, desnecessário o acompanhamento do respectivo laudo técnico que o embasou. O PPP colacionado aos autos menciona que os registros ambientais foram coletados por todo o período da atividade especial do autor na empresa, ou seja, contemporaneamente à realização das suas atividades. E, nesse ponto, mesmo que haja PPP emitido após o encerramento do vínculo empregatício e/ou embasado em laudo não contemporâneo não constitui óbice para enquadramento especial no período delimitado no documento, uma vez que não existe previsão na legislação da contemporaneidade do laudo, bem como a evolução tecnológica geralmente favorece as atuais condições ambientais em relação àquelas que esteve exposto o trabalhador à remota época da execução dos serviços. 8. No período de 16/12/2002 a 02/02/2018, o autor exerceu a atividade de auxiliar e eletricista de sistemas elétricos da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo, o que o que o expunha de forma habitual e permanente a tensões acima de 250 volts, permitindo o enquadramento especial do período nos termos do item 1.1.8 do Decreto 53.831/64 e do decidido em sede do REsp 1.306.113/SC (PPP - ID 125854321, p. 20/25). 9. Ademais, em que pese os PPP's assinalem uso de EPI eficaz, não há nos autos comprovação da sua real efetividade. 10. Reconhecer o agente periculoso como especial não se trata de admitir critério diferenciado ao estabelecido, pois não fere o caráter contributivo e de filiação obrigatória, nem a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, estipulados no art. 201, §1º, da Constituição Federal ou princípio da separação dos poderes e prerrogativas reservadas aos Poderes Executivo e Legislativo (nos termos dos arts. 84, IV, e 194, III, da Constituição Federal). 11. O segurado não pode ser penalizado pela ausência da prévia fonte de custeio, pois o recolhimento das contribuições previdenciária é obrigação do empregador, nos termos do artigo 30, I, da Lei 8.212/91 e somente a Autarquia Previdenciária tem mecanismos próprios de receber seus créditos, matéria já foi pacificada pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, por Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC. 12. Por conseguinte, o autor faz jus ao reconhecimento de exercício de atividade especial no tocante aos períodos de 19/01/1993 a 08/12/2002 e 16/12/2002 a 02/02/2018, até a data do requerimento administrativo, 27.02.2018, perfazendo 25 anos e 7dias em atividades exclusivamente especiais, nos termos do cálculo da r. sentença. 13. Por conseguinte, o autor faz jus ao reconhecimento de exercício de atividade especial e à concessão do benefício de aposentadoria especial, desde a DER. 14. A incidência de juros de mora deve observar a norma do artigo 240 do CPC de 2015, correspondente ao artigo 219 do CPC de 1973, de modo que são devidos a partir da citação, à ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02; após, à razão de 1% ao mês, por força do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança, conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). 15. Há incidência de correção monetária na forma da Lei n. 6.899, de 08/04/1981 e da legislação superveniente, conforme preconizado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante os precedentes do C. STF no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810), bem como do C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). 16. Ausente irresignação, honorários advocatícios mantidos tal como fixados na r. sentença. 17. Apelação do INSS desprovida. 18. De ofício, explicitados os critérios da correção monetária e juros de mora. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5018809-76.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 11/02/2021, Intimação via sistema DATA: 19/02/2021) PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. O perfil profissiográfico previdenciário espelha as informações contidas no laudo técnico, razão pela qual pode ser usado como prova da exposição ao agente nocivo. 2. Nesse contexto, tendo o segurado laborado em empresa do ramo de distribuição de energia elétrica, como eletricista e auxiliar de eletricista, com exposição à eletricidade comprovada por meio do perfil profissiográfico, torna-se desnecessária a exigência de apresentação do laudo técnico. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp 1340380/CE, Segunda Turma, Relator Ministro OG Fernandes, j. em 23/09/2014, DJe 06/10/2014) Dessa forma, há de se manter a especialidade dos períodos reconhecidos pelo laudo. Verifica-se que, no caso, tudo quanto efetivamente posto para discussão foi devidamente analisado, de forma clara e fundamentada entendendo-se que houve a devida comprovação através do laudo juntado aos autos da exposição ao agente agressivo eletricidade. Assim, assevera-se do teor da fundamentação acima colacionada que a decisão recorrida abordou, de forma satisfatória, os pontos assinalados pela parte agravante No mais, anote-se que a afetação do Recurso Extraordinário 1.368.225/RS diz respeito ao Tema 1209 (Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019), não guardando relação com o presente caso. Eventual questionamento quanto a inviabilidade do julgamento monocrático, em conformidade ao disposto no art. 932 do Código de Processo Civil, resta superado face à submissão do inteiro teor do decidido à consideração do Colegiado dessa C. 9ª Turma. Por fim, quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. De rigor a manutenção do decisum agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É O VOTO /gabcm/lelisboa/ Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 6203516-29.2019.4.03.9999 Requerente: LUIS JOSE ANGELUCI e outros Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTE PERIGOSO. ELETRICIDADE. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão que anulou de ofício a sentença do juízo a quo e, no mérito, julgou procedente o pedido do autor para conceder a aposentadoria por tempo de contribuição na data da DER, fixados os efeitos financeiros da condenação desde a data da citação, observando, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se deve haver suspensão do feito diante da afetação promovida nos autos do Recurso Extraordinário 1.368.225/RS; (ii) estabelecer se é possível o reconhecimento da especialidade de atividades que envolvam eletricidade para período posterior a 05/03/1997 por mera periculosidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização da atividade especial é a vigente no período em que a atividade foi efetivamente exercida. A atividade de eletricista em razão da exposição a eletricidade é prevista como insalubre no item 1.1.8 do Decreto nº 53.831/64, sendo suficiente para a caracterização da atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS até 10.12.1997. A partir de 29.04.1995, é exigível a apresentação de laudo técnico para comprovação da exposição a tensões elétricas superiores a 250 volts. O laudo pericial produzido comprovou adequadamente a exposição do segurado a altas tensões elétricas A afetação do Recurso Extraordinário 1.368.225/RS diz respeito ao Tema 1209, que não guarda relação com o presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno do INSS desprovido. Tese de julgamento: 1. A legislação aplicável para a caracterização da atividade especial é a vigente no período em que a atividade foi efetivamente exercida. 2. A atividade de eletricista é prevista como insalubre no item 1.1.8 do Decreto nº 53.831/64. Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 53.831/64, art. 1.1.8; Lei nº 8.213/91, art. 58; Decreto nº 2.172/1997. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5014151-38.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCUS ORIONE GONCALVES CORREIA, julgado em 13/03/2024, DJEN DATA: 19/03/2024; TRF-1 - AC: 210679220064013800 MG 0021067-92.2006.4.01.3800, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, Data de Julgamento: 12/06/2013, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.32 de 12/08/2013; TRF/1ª Região, AMS 2007.38.00.009839-9, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Relator Juiz Federal Rodrigo Rigamonte Fonseca, e-DJF1 de 25/11/2015, p. 1210; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000996-52.2019.4.03.6134, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 19/04/2023, DJEN DATA: 24/04/2023; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003480-62.2021.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 06/12/2023, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/12/2023; STJ, AgRg no REsp 1340380/CE, Segunda Turma, Relator Ministro OG Fernandes, j. em 23/09/2014, DJe 06/10/2014; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5018809-76.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 11/02/2021, Intimação via sistema DATA: 19/02/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma decidiu por unanimidade negar provimento ao Agravo Interno do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI Juíza Federal

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Iago Araujo De Paula x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 322953829

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026084-04.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IAGO ARAUJO DE PAULA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTUS SANDRI TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MICHELE KROETZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026084-04.2024.4.04.7100/RS AUTOR : IAGO ARAUJO DE PAULA ADVOGADO(A) : ARTUS SANDRI TEIXEIRA (OAB RS115514) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO O Autor moveu … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026084-04.2024.4.04.7100/RS AUTOR : IAGO ARAUJO DE PAULA ADVOGADO(A) : ARTUS SANDRI TEIXEIRA (OAB RS115514) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO O Autor moveu esta ação com vistas à execução de reparos no imóvel por ele adquirido mediante financiamento contratado junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa Casa Vede e Amarela, bem como ao pagamento de indenização por danos de índole material e moral, em razão dos vícios construtivos nele constatados. Diz que celebrou contrato particular de compra e venda para a aquisição de um imóvel situado no Condomínio Residencial Antilhas; que há inúmeros vícios construtivos na unidade; que a Ré era responsável pela edificação; que há risco de incêndio no imóvel, em virtude das falhas nas instalações elétricas; que, além disso, no anúncio do empreendimento, constava a informação de que a garagem seria coberta; que, no entanto, o box foi entregue sem telhado; que tal divergência na infraestrutura frustrou a sua legítima expectativa e impactou o uso do bem; que o imóvel deveria corresponder, fielmente, às características descritas nas peças publicitárias; que o comportamento da Demandada configura ofensa aos princípios da boa-fé e da transparência; que o mofo e a umidade no interior da unidade causaram danos à saúde da sua esposa; que cabia à CAIXA fiscalizar a obra e o emprego dos materiais adequados na construção; que merece ser indenizado pelos danos de índole material e extrapatrimonial suportados; que a Requerida deve ser compelida a executar os consertos pertinentes para a recuperação do imóvel; que, durante a execução dos reparos, almeja receber quantia para o pagamento de diária em hotel. Aponta a base legal e jurisprudencial da pretensão e pede, à guisa de antecipação da tutela final, que a Parte Ré seja compelida a executar os consertos necessários para a recuperação do imóvel - de modo a que cessem os problemas relacionados à infiltração. Relegado o exame do pleito antecipatório para o momento imediatamente posterior à contestação e determinada a citação da Parte Ré (evento 8). Em resposta, a Caixa Econômica Federal suscita, preliminarmente, a sua ilegitimidade para compor o polo passivo da ação, ao argumento de que atuou na avença, exclusivamente, como agente financeiro da operação, limitando-se a emprestar ao Mutuário os recursos para a aquisição do bem, sem nenhuma ingerência na sua construção. Acrescenta, quanto ao ponto, que o imóvel em questão não integra o PMCMV - Faixa I e que somente a Construtora pode ser responsabilizada pelos vícios construtivos constatados na unidade. Neste passo, pugna pela formação do litisconsórcio passivo necessário com a pessoa jurídica WB Participações e Empreendimentos Ltda. Na sequência, argui preliminar de carência de ação, sob o fundamento de que a Parte Autora não formalizou nenhuma reclamação junto ao Programa de Olho na Qualidade - canal por ela oferecido para a soluções de problemas desta natureza. Defende, ainda, a inépcia da peça portal, porquanto não apresentado laudo técnico, conforme os padrões definidos na norma técnica, para a aferição dos defeitos apontados. Argui, também, questão prejudicial de mérito relativa à decadência, forte nos artigos 445, do Código de Processo Civil, e 26, parágrafo 3º, do CDC). Quanto ao mérito, sustenta que o próprio Autor escolheu o imóvel, o vendedor, e a empresa responsável pela execução do projeto; que se limitou a emprestar recursos para a aquisição do bem; que o Postulante não faz prova da existência de vícios no imóvel, tampouco dos danos que alega ter sofrido; que a fiscalização exercida pelo seu setor de engenharia visa, tão somente, à apuração do valor de mercado do imóvel, para a constituição da garantia, não possuindo caráter investigativo-pericial; que libera os valores do financiamento de acordo com o andamento da obra; que não há solidariedade entre ela e o Construtor; que somente este pode ser responsabilizado pelos defeitos constatados na unidade adquirida pelo Demandante; que não praticou ato ilícito; que não há que se falar, in casu , em dano material ou moral indenizável (evento 16). A Parte Autora replicou (evento 20). Este, o relato indispensável à análise da questão neste momento. Conforme sobredito, o Autor almeja, em sede de tutela de urgência, que sejam imediatamente executados os consertos necessários à recuperação do imóvel por ele adquirido mediante financiamento habitacional contratado junto à CAIXA, em razão dos vícios construtivos constatados. O pleito não comporta acolhimento. Isto porque o deferimento da medida, nos moldes requeridos pelo Postulante, encontra óbice no parágrafo 3º, do artigo 300, do Código de Processo Civil, segundo o qual a tutela de urgência antecipada " não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão ". Com efeito, dado o seu caráter de definitividade, a realização dos reparos no imóvel do Demandante, após mera análise perfunctória, implicaria o prévio esgotamento da lide, sendo incompatível, portanto, com a natureza precária da tutela provisória. Tanto é assim que, à guisa de tutela final, o Autor requer, dentre outros pleitos, que a Instituição Financeira seja condenada à " realização, em um prazo não superior a trinta dias, dos reparos no imóvel " (evento 1, INIC1, fl. 24, alínea "f"). Neste passo, calha anotar que a averiguação do fato controvertido (vícios de construção no imóvel financiado) depende da realização de operação de conteúdo valorativo. E é conveniente que esta tarefa seja oportunamente realizada por profissional de confiança do Juízo, não sendo adequado que decorra de atividade unilateral (evento 1, LAUDOPERIC20). Acrescente-se, sem a pretensão de esgotar a matéria, que o acervo trazido à colação no evento 1 - em especial o documento "CONTR7" - dá conta do fato de que a CAIXA atuou na avença como mero agente financeiro da operação, sem nenhuma ingerência na construção do empreendimento. É dizer, dali se extrai que o Demandante utilizou-se do financiamento para aquisição de imóvel construído sem nenhuma interferência da Empresa Pública na fase de obras; e a CAIXA, de outro lado, limitou-se a liberar os recursos monetários para a compra do bem pelo Mutuário. Nesse sentido, aliás, consta do Anexo I, do instrumento contratual, que o imóvel foi escolhido diretamente pelo Devedor, sendo da Construtora a responsabilidade por eventuais defeitos verificados na unidade. Na linha, dessume-se da minuta correlata que o imóvel conta com Seguro Responsabilidade Civil, Profissional e Material - RCPM contratado pelo Vendedor, o qual cobre vícios relacionados a danos materiais e corporais, decorrentes de ação ou omissão culposa do responsável pela edificação, válido pelo prazo de até 60 (sessenta) meses, a contar da expedição do "Habite-se". Confira-se (evento 1, CONTR7, fl. 2): Traçado esse panorama, esclareça-se que, de acordo com a orientação jurisprudencial majoritária, a CAIXA não responde por vícios de origem construtiva no imóvel financiado, quando atua como mero agente financeiro. É o que dão a saber os seguintes excertos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. No que tange à pretensão indenizatória, são irrefutáveis os argumentos de que (1) quem responde pela solidez, segurança e qualidade da obra é o construtor/incorporador ou alienante do imóvel (salvo hipóteses em que lastreado o pedido de cobertura securitária); (2) a Caixa Econômica Federal atuou como mero agente financeiro, sem participação da construção do imóvel (que já estava pronto e acabado no momento da pactuação do financiamento), ou mesmo na sua escolha; (3) a avaliação, que foi realizada antes da concessão do financiamento, teve por escopo aferir a existência e o valor do bem que serviria como garantia, não tendo o condão de atribuir ao credor do mútuo habitacional responsabilidade por eventuais vícios construtivos ou mesmo pela venda do imóvel; (4) não há no contrato de financiamento qualquer cláusula que lhe atribua tal responsabilidade, e (5) reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam da CEF, a Justiça Federal não é competente para apreciar a causa (artigo 109, inciso I, da CRFB). Apelação improvida. (TRF4, AC 5008810-66.2020.4.04.7003, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 20/10/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. . Não há como atribuir à CEF a responsabilidade pela qualidade da construção de imóvel pronto , da qual não participou ou fiscalizou. Ora, a competência não é da Justiça Federal. . Encontra-se consolidado no STJ o entendimento de que a relação obrigacional estabelecida entre o mutuário e a CEF se limita ao contrato de mútuo garantido por hipoteca, não tendo o agente financeiro responsabilidade por eventual vício de construção, ainda que financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. . Considerando-se que a participação da CEF, na relação jurídica sub judice, ocorreu exclusivamente na qualidade de agente operador do financiamento para fim de aquisição do imóvel, não há conferir-lhe responsabilidade pelos alegados vícios de construção apontados pela parte autora, impondo-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, bem como da incompetência deste Juízo Federal para processar e julgar a demanda. . A Caixa Econômica Federal não é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda redibitória, não respondendo por vícios na construção de imóvel financiado com recursos do Sistema Financeiro da Habitação, nos casos em que o contrato exclui expressamente a responsabilidade da instituição financeira pela qualidade da obra. . Nas hipóteses em que a CEF atua meramente como agente financeiro em sentido estrito, não vejo, via de regra, como atribuir-lhe, sequer em tese, responsabilidade por eventual defeito de construção da obra financiada. (TRF4, AG 5049838-71.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 25/02/2021) [grifei] CIVIL E ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. JUROS DE OBRA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PRONTO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DANOS REPARÁVEIS. 1. A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (a) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (b) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. No caso dos autos, consoante se infere da leitura do instrumento contratual, a Caixa Econômica Federal, a rigor, agiu na condição de agente financeiro da operação, como credora/fiduciária, não respondendo pelos danos materiais e ou morais eventualmente sofridos pela parte autora. 2. Tratanto o contrato de aquisição de imóvel pronto , inclusive com habite-se, não há que se falar em responsabilidade da CEF quanto a juros de obra ou taxa de corretagem . 3. Demonstrado pela perícia determinada pelo magistrado a quo que os vícios que maculam o imóvel podem ser reparados, não se verifica falha na prestação do serviço suficiente para embasar a resolução do contrato. (TRF4, AC 5062756-60.2014.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora V NIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 18/07/2018) [grifei] Em resumo, parece-me que o Banco Réu não possui nenhuma responsabilidade pelos defeitos verificados na unidade. De toda sorte, somente com a devida instrução probatória e com uma cognição mais aprofundada do acervo trazido à colação pelas partes será possível avaliar se o Autor faz jus ao direito subjetivo invocado. E, como isso ainda não ocorreu, tenho que não seria lícito ou razoável impingir à Parte Ré, tão prematuramente, as consequências do direito vindicado pelo Demandante. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência deduzidos à exordial. Intimem-se as partes para ciência do conteúdo desta decisão e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre eventual interesse na produção de provas - justificando o pleito. Em seguida, venham os autos conclusos.

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Rodotac Fabricacao E Montagens De Estruturas Metalicas Ltda x Milldar Participacoes Ltda - Me

ID: 295879440

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018809-68.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RODOTAC FABRICACAO E MONTAGENS DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA

Polo Passivo:

MILLDAR PARTICIPACOES LTDA - ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO CUSTÓDIO PEREIRA

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ERIKA EVANGELISTA

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DEYMES CACHOEIRA DE OLIVEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5018809-68.2024.8.24.0033/SC AUTOR : RODOTAC FABRICACAO E MONTAGENS DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO CUSTÓDIO PEREIRA (OAB SC023389) ADVOGADO(A) : ERIKA … Procedimento Comum Cível Nº 5018809-68.2024.8.24.0033/SC AUTOR : RODOTAC FABRICACAO E MONTAGENS DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO CUSTÓDIO PEREIRA (OAB SC023389) ADVOGADO(A) : ERIKA EVANGELISTA (OAB SC040249) RÉU : MILLDAR PARTICIPACOES LTDA - ME ADVOGADO(A) : DEYMES CACHOEIRA DE OLIVEIRA (OAB SC013798) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I. RETROSPECTO PROCESSUAL Trata-se de ação de cumprimento contratual c/c obrigação de fazer ajuizada por RODOTAC FABRICAÇÃO E MONTAGENS DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA. em face de MILLDAR PARTICIPAÇÕES LTDA. - ME. Narra a autora, como causa de pedir, que firmou com a ré, em 09/09/2022, o Contrato nº 002/2022 para a fabricação e montagem de um galpão metálico tipo “ARCO” de 7.200 m². Relata que, devido a atraso na execução da obra, as partes celebraram aditivo contratual em 19/12/2023, prorrogando o prazo de entrega para 31/08/2024 e ajustando indenização por atraso e pagamento parcelado. Afirma que vem cumprindo regularmente suas obrigações contratuais, com a fabricação da estrutura metálica e o pagamento das parcelas mensais. Alega que a ré tem impedido injustificadamente o acesso à área de construção, localizada na Rua Onório Bortolato, nº 1712, em Navegantes/SC, sob pretextos infundados, inclusive exigindo a retirada de materiais já instalados e recusando a liberação da área. Sustenta que tal conduta configura obstáculo contratual ilegítimo e visa à aplicação da multa prevista no aditivo contratual. Com base nisso, postula a concessão de tutela de evidência ou, subsidiariamente, de urgência e, ao final, que: [...] seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente demanda, para condenar a Requerida, confirmando a medida liminar eventualmente concedida, ao cumprimento do Contrato 002/2022 e seu Aditivo, todos anexos, e determinar a obrigação de fazer para permitir a entrada dos representantes e trabalhadores da Autora, inclusive, se necessário com o apoio de força policial, na área da Requerida localizada à Rua Onorio Bortolato, nº 1712, bairro Pedreira, CEP: 88.373-902, na cidade de Navegantes/SC, para que esta inicie a montagem do galpão contratado, conforme aditivo contratual 02/2022 e Cláusula 1ª do contrato originário; e, ainda, que o tempo suprimido, ante o impedimento da Ré para acesso da Autora em sua área, a partir de 25/06/2024 seja adicionado ao prazo estabelecido na Cláusula 7 do aditivo contratual; a suspensão da multa prevista na Cláusula 7 do aditivo contratual, ou qualquer outra penalidade, caso a Autora não conclusa o galpão contratado até a data de 31/08/2024; e a suspensão do pagamento das parcelas no valor mensal de R$ 20.721,70 (vinte mil, setecentos e vinte e um mil reais e setenta centavos), prevista nas Cláusulas 11 e 12 do aditivo contratual, até a conclusão final do galpão pela Autora, ante o descumprimento contratual por parte da Ré. A tutela de urgência foi parcialmente deferida para determinar a suspensão da multa mensal de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) e as respectivas penas acessórias pelo escoamento do prazo final para a entrega do galpão (31/08/2024) (ev. 11). Citada, a parte requerida apresentou contestação e reconvenção (ev. 20). Preliminarmente, impugnou os prints de WhatsApp apresentados pela autora, em razão da ausência de ata notarial. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Na reconvenção, sustentou a inadimplência da autora no cumprimento das obrigações contratuais, especialmente na fabricação integral das estruturas metálicas, na apresentação de cronograma e na comprovação da capacidade financeira e operacional. Requereu: (a) em tutela de urgência, o pagamento do aluguel suspenso; (b) a rescisão do contrato, caso a autora permaneça inadimplente; e (c) a expedição de mandado de constatação para verificar se os itens contratados foram efetivamente produzidos. Em seguida, opôs embargos de declaração, os quais foram acolhidos em parte para esclarecer o alcance da decisão do evento 11 e determinar a expedição de mandado de constatação. Ainda, houve o indeferimento do pedido de revogação da tutela de urgência (ev. 21 e 27). A autora requereu a desconsideração dos prints anexados no evento 1, FOTO17, p. 2-5 e evento 1, FOTO18 (ev. 35). Houve réplica (ev. 40). Foram expedidos os mandados de constatação (ev. 45 e 56). A ré pleiteou a revogação da liminar (ev. 60). O procurador da autora renunciou ao mandato (ev. 61). Foi concedido o prazo de 15 (quinze) dias para tentativa de conciliação entre as partes (ev. 68), a qual não se concretizou (ev. 81). A autora apresentou manifestação (ev. 83). É o relatório. II. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. Passo, no momento, ao saneamento e à organização do processo (art. 357 e ss. do CPC), versando, quando for o caso, sobre ( a ) questões processuais pendentes, ( b ) delimitação da atividade probatória e dos meios de prova, ( c ) definição do ônus probante e ( d ) fixação das questões de direito relevantes, ( e ) dentre outros temas necessários. Impugnação à prova documental produzida pela autora. A ré impugnou as capturas de tela de WhatsApp apresentadas pela autora, alegando a ausência de ata notarial. De fato, não é possível aferir a autenticidade das mensagens nem o contexto em que foram enviadas, tampouco confirmar que não houve alterações, exclusões ou montagens. A propósito, dispõe o art. 384 do Código de Processo Civil: Art. 384. A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião. Parágrafo único. Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial. Em situação similar, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu que " a mera apresentação de suposto print screen ou captura de tela do celular, sem a formalização de ata notarial, laudo pericial ou apresentação do dispositivo móvel, é insuficiente para a comprovação dos fatos alegados pela parte, porquanto existem programas que permitem a edição de imagens e conversas de WhatsApp " (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5010891-20.2021.8.24.0000, rela. Desa. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 08-04-2021). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM RAZÃO DE TRATAMENTO RUDE DISPENSADO POR ESCRITÓRIO DE COBRANÇAS, ALÉM DA NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE CÓPIA DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE O PLEITO INICIAL. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE PERMITAM AFERIR A EFETIVA AUTENTICIDADE DAS MENSAGENS E SUA AUTORIA. REQUERENTE QUE SE LIMITOU A CARREAR AOS AUTOS CAPTURAS DE TELA DA CONVERSA ALEGADAMENTE MANTIDA COM PREPOSTA DO BANCO REQUERIDO. IMAGENS, CONTUDO, QUE NÃO PERMITEM AFERIR SE AS MENSAGENS FORAM EFETIVAMENTE REMETIDAS POR FUNCIONÁRIA DO BANCO. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE ADULTERAÇÃO DIGITAL DOS DOCUMENTOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5006629-37.2020.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2022) (grifou-se) Assim, tais documentos devem ser desconsiderados. Revogação da tutela de urgência e pedido de tutela antecipada/cautelar ou de evidência. No evento 60, a ré argumentou que a diligência de constatação do Oficial de Justiça confirmou a incompletude das peças metálicas contratadas, desmentindo a alegação da autora de que teria fabricado todos os itens do galpão. Requereu que a autora deposite judicialmente valores referentes à multa de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) e as respectivas penas acessórias pelo atraso na entrega. Ainda, relatou que a autora permanece inadimplente quanto ao aluguel de outro imóvel, no valor mensal de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), suspenso por força de cláusula contratual condicionada ao cumprimento integral do contrato de fabricação e montagem do galpão. Pleiteou seja a demandante compelida a depositar judicialmente o valor do aluguel e, subsidiariamente, a restituição da posse do imóvel dado como garantia. No entanto, conforme decisão anterior (ev. 11), o próprio representante da ré afirmou que o solo onde seria instalado o galpão foi afetado pelas chuvas, impedindo o trânsito de caminhões. Esse fato foi reconhecido na contestação ao se aduzir que “ o terreno, que antes estava regular, sofreu com as intempéries e cujo solo foi gravemente afetado ” (ev. 20). Com isso, resta evidenciado que a impossibilidade de continuidade da obra também decorreu de fatores alheios à autora, e não exclusivamente de sua suposta inadimplência. Assim, não há respaldo nos autos para obrigar a autora a adiantar valores ou a deixar o imóvel locado como garantia enquanto se discute a culpa pelo atraso na entrega do galpão. Por consequência, indefiro os pleitos formulados pela ré no ev. 60. Destaco que a questão referente às tutelas de urgência e evidência já foi objeto de inúmeras decisões no curso do feito, inclusive com esclarecimentos quanto ao seu alcance, cumprindo aos inconformados apresentar recursos às instâncias superiores. No mais, a demanda envolve pedidos juridicamente possíveis, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Os litigantes são legítimos e estão regularmente representados, não havendo outras nulidades a declarar, tampouco existindo convenção das partes sobre questões fáticas ou jurídicas para fins de homologação (art.357,§1°, do CPC). DECLARO saneada a relação processual (art. 357 ss. do CPC), independentemente da designação de audiência específica para tal mister (art. 357, §3°, do CPC), ausentes aspectos fáticos ou jurídicos complexos que reclamem cooperação das partes. III. MEDIDAS INSTRUTÓRIAS. MANTENHO as regras ordinárias de distribuição do ônus probatório (art. 373, I e II, do CPC), inexistindo excepcionalidade ou dificuldade a justificar redistribuição (art. 373, §1°, do CPC), nem convenção contrária (art. 373, §3°, do CPC). A realização de atos instrutórios sujeita-se, quanto ao cabimento e à utilidade das pretensões, à avaliação motivada do Magistrado (art. 370 do CPC c/c art. 93, IX, da CF), como destinatário da atividade probatória (art. 371 do CPC), admitindo-se que os indefira nas situações em que preclusos, ilícitos, impraticáveis, inadequados, protelatórios (art. 139, II, do CPC), impertinentes ao esclarecimento dos fatos centrais da causa (cf. TJSC. ACs 2009.069556-9 e 2012.055413-9) ou irrelevantes à aplicação do direito. A avaliação probatória integra-se, também, com a máxima da razoável duração do processo (art. 5°, LXXVIII, da CF), contrária à instauração de fase instrutória para a produção de elementos despidos de serventia, cujo deferimento atrasaria desnecessariamente o feito (TJSC. AC n. 2004.019011-5). A respeito: (...) No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. (...) (TJSC, Apelação n. 0300113-58.2014.8.24.0061, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 19-05-2016). Em tal quadro, a produção de prova oral, técnica ou outra modalidade probatória fica condicionada à justificativa de sua necessidade e cabimento, sob pena de julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). A análise acerca da admissão da prova será feita após manifestação específica das partes e sua produção depende: - Em se tratando de PROVA PERICIAL, (a) da indicação específica do fato/ponto controvertido a ser provado; (b) da demonstração de sua utilidade ao julgamento do feito; (c) da indicação da modalidade/especialidade necessária para a produção da prova técnica; e (d) da delimitação do objeto/coisa a ser periciada. - Em matéria de prova PROVA ORAL, (a) da indicação específica do fato/ponto controvertido a ser provado; (b) da demonstração de sua utilidade ao julgamento do feito; (c) da simultânea apresentação do rol de testemunhas, para que se reserve tempo suficiente para a audiência, com melhor aproveitamento da pauta. IV. OBSERVAÇÃO FINAL. Ante o exposto, DECLARO saneado o feito. As partes possuem o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, para solicitar esclarecimentos ou postular ajustes, findo o qual o ato judicial de saneamento e organização ficará estabilizado (art. 357, I-V, §1°, do CPC). Ficam as partes INTIMADAS para especificar as provas que pretendem produzir no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da presente decisão, cientes de que a omissão implicará o julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC) e de que a ausência de demonstração da pertinência poderá ensejar o indeferimento. Ainda, INDEFIRO os pedidos formulados pela ré no ev. 60. DETERMINO sejam desconsiderados os prints de Whatsapp anexados à petição inicial, ficando, com isso, prejudicado o pedido formulado no ev. 35. Ante a renúncia ao mandato noticiada no ev. 61 e considerando que a autora já constituiu novo procurador, DETERMINO a exclusão do advogado André Ricardo da Costa Inácio, OAB/SC 37.574. INTIME-SE a ré para, querendo, manifestar-se, em 15 (quinze) dias, sobre a petição de ev. 83, a qual noticia que a edificação foi concluída, e quanto aos documentos juntados pela autora. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE .

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Processo nº 5039858-04.2024.4.04.7100

ID: 278156172

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5039858-04.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVO CLAUDIO LUIZ VARGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ZILA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039858-04.2024.4.04.7100/RS AUTOR : IVO CLAUDIO LUIZ VARGAS ADVOGADO(A) : ZILA RODRIGUES DE SOUZA (OAB RS031757) DESPACHO/DECISÃO Passo ao saneamento do feito. Tempo comum A p… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039858-04.2024.4.04.7100/RS AUTOR : IVO CLAUDIO LUIZ VARGAS ADVOGADO(A) : ZILA RODRIGUES DE SOUZA (OAB RS031757) DESPACHO/DECISÃO Passo ao saneamento do feito. Tempo comum A parte autora veicula pedido para emissão de guias para complementação de intervalos recolhidos a menor, em relação aos seguintes períodos: 01/01/2016 a 31/12/2019 e 01/08/2020 a 30/11/2022. No entanto, verifico que não consta no CNIS a competência de 08/2022, devendo a parte autora manifestar-se a respeito. Diante da sinalização da parte autora em complementar os recolhimentos efetuados como contribuinte individual, intime-se a CEAB-DJ para que emita as GPS referentes às competências de 01/01/2016 a 31/12/2019 e 01/08/2020 a 31/07/2022 e 01/09/2022 a 30/11/2022. Apresentada a guia para pagamento, intime-se a parte autora para, querendo, efetuar o recolhimento do respectivo valor , com prazo final correspondente ao prazo de vencimento para pagamento outorgado pela Previdência Social quando da expedição do referido documento, restando ciente para providenciar numerário suficiente para pagamento de tais contribuições, na medida em que tal obrigação integra as suas próprias pretensões, devendo juntar o respectivo comprovante ao processo. Após, dê-se vista ao réu. Tempo especial Em relação à prova para comprovação do tempo de serviço especial, os parâmetros deste Juízo são os seguintes: - enquadramento por categoria profissional (até 28/04/1995): CTPS, formulário preenchido pela empresa/empregador ou, na ausência de outra prova documental, prova testemunhal; - exposição a agente nocivo (até 04/03/1997): formulário preenchido pela empresa/empregador (SB-40 ou DSS-8030), sendo necessário laudo técnico para ruído e qualquer outro agente que exigisse medição técnica; - exposição a agente nocivo (a partir de 05/03/1997): formulário preenchido pela empresa/empregador (SB-40 ou DSS 8030) e laudo de avaliação de riscos ambientais ou PPP, devidamente preenchido, com indicação de responsável técnico; - idoneidade do PPP: havendo impugnação ao PPP, deverá ser juntado o laudo técnico que embasou seu preenchimento. Para impugnar os dados do PPP e do laudo que o embasou, poderão ser aceitos (1) laudos periciais realizados judicialmente, na mesma empresa, mesmo setor e mesma função, cujo objeto seja a submissão a agentes nocivos, nos termos da lei previdenciária; (2) laudos judiciais, realizados em reclamatória trabalhista, acerca das atividades desempenhadas pelo próprio autor, ou (3) laudos de empresas similares, com setor e função semelhantes, contemporâneos ao período em discussão; - prova pericial: cabe prova pericial em relação a empresa ativa e se houver impugnação ao PPP e ao laudo que tenha embasado sua emissão, acompanhado de indícios que indiquem a submissão a agentes nocivos diversos, por meio de laudos de outras empresas que indiquem a mesma função e o mesmo setor; - empresa inativa: em se tratando de empresa inativa e não havendo laudo pericial da própria empresa para demonstrar a exposição a agentes nocivos, cabível a utilização de laudos similares, preferencialmente contemporâneos à época em que prestado o serviço; - comprovação do agente ruído : quando constatados diferentes níveis de ruído, deverá ser observado o Tema 1083 do STJ, aferindo-se por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN), a ser obtido pelo método descrito na NHO-01 da Fundacentro. 1. Caso concreto 1.1 Quanto ao(s) período(s) laborado(s) na empresa COMPANHIA CERVEJARIA BRAHA/AMBEV BRASIL BEBIDAS S/A (20/08/1982 a 06/10/1984), na função "aprendiz menor", a parte autora foi intimada no evento 4, DESPADEC1 , a se manifestar quanto ao interesse de agir, considerando que não há requerimento de reconhecimento de tempo especial, formulários ou laudos juntados no processo administrativo (art. 10 do CPC). 1.2. Em relação ao pedido de reconhecimento de tempo especial laborado na empresa TMSA TECNOLOGIA EM MOVIMENTAÇÃO S/A (17/08/1987 a 06/06/1989 e 05/06/1995 a 12/11/1996), consta a função "eletricista" na CTPS e foi juntado PPP apenas do primeiro período. Assim, deve ser requerido o PPP em relação ao período de 05/06/1995 a 12/11/1996 e os laudos técnicos. 1.3. Quanto ao(s) período(s) laborado(s) nas empresas SOLUÇÕES AÇO USIMINAS S/A (12/07/1989 a 03/05/1995) e TAURUS MÁQUINAS FERRAMENTA LTDA (25/08/2005 a 25/01/2007), consta a função "eletricista" na CTPS e foi juntado PPP devidamente preenchido, sendo desnecessária a produção da prova pericial requerida. 1.4. Quanto ao(s) período(s) laborado(s) nas empresas SH-TECH INSTALAÇÕES E MONTAGENS ELETRICAS LTDA (04/10/2010 a 21/09/2011) e ALTUS SISTEMAS DE INFORMÁTICA S/A (08/11/2011 a 17/09/2015), consta a função "eletricista" na CTPS e foram juntados PPPs, pelo que desnecessária prova testemunhal. A parte autora impugnou os formulários por informar exposição a choque elétrico, no entanto não indica a voltagem que o autor estaria exposto , nem no laudo, nem no PPP ou por não informar que trabalhava exposto a tensão acima de 250v e requereu a realização de prova pericial. Defiro a realização de perícia nas empresas. 2. Diante do exposto: 2.1 Intime-se a parte autora para se manifestar quanto ao pedido de complementação em relação à competência de 08/2022, tendo em vista que não consta o recolhimento no CNIS, no prazo de 15 dias. 2.2 Requisite-se, pelo meio mais expedito, à empresa TMSA TECNOLOGIA EM MOVIMENTAÇÃO S/A (CNPJ 92.782.705/0001-26) para que envie a este juízo cópia dos respectivos PPPs e laudos técnicos - LTCAT (ou, na sua impossibilidade, o PPRA) referentes às atividades exercidas por IVO CLAUDIO LUIZ VARGAS (CPF 57937583053) no período de 05/06/1995 a 12/11/1996 , inclusive quanto à exposição a agentes químicos. Os documentos solicitados deverão ser enviados pela empresa para o endereço eletrônico rspoa26@jfrs.jus.br , preferencialmente em arquivos de formato PDF com, no máximo, 10 MB cada, devendo haver referência ao processo em epígrafe. Caso um advogado da empresa ou o procurador do autor realizem a juntada diretamente no processo eletrônico, fica dispensado o envio por e-mail. Não havendo laudos contemporâneos aos períodos requeridos, deverão ser juntados laudos extemporâneos mais próximos aos períodos, desde que contemplem as atividades desempenhadas pela parte autora. Não havendo quaisquer desses documentos, deverá a empresa expressamente se manifestar, indicando a impossibilidade de juntada. O responsável pela empresa destinatária deverá fornecer os documentos requeridos, sob pena de incorrer na infração prevista no art. 133, da Lei n. 8.213/91, bem como, em tese, no crime de desobediência . A presente decisão servirá como ofício (ordem judicial). Juntado(s) os documentos, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 15 dias. 2.3 Determino a realização de perícia nas empresas SH-TECH INSTALAÇÕES E MONTAGENS ELETRICAS LTDA (04/10/2010 a 21/09/2011) e ALTUS SISTEMAS DE INFORMÁTICA S/A (08/11/2011 a 17/09/2015). Nomeio como Perito Judicial, com fundamento no art. 465 do CPC, o profissional Sr. Marcelo Gomes da Silva, CREA/RS 174927 para realização da perícia. Para tanto, fixo os honorários periciais em R$ 724,00 para cada empresa que o perito inspecionar diretamente, em observância aos parâmetros fixados nas Tabelas II e V da Resolução CJF 305/2014 (observadas as alterações da Resolução CJF 937/2025) e a majoração em face da necessidade de deslocamento (art. 28,§1º, III). Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo de quinze dias. Os quesitos do Juízo, formulados na forma do artigo 470, II, CPC, são os seguintes: a) nos períodos requeridos na inicial, que atividades/funções são/eram exercidas pelo(a) autor(a) durante a sua jornada de trabalho? Deverão ser consideradas as atividades descritas em formulário (DSS-8030 ou PPP), anotação em CTPS ou em audiência. Caso a parte autora indique atividade diversa, deverá o perito apenas descrevê-la. b) em caso de contato com agentes nocivos à saúde ou à integridade física, quais eram eles, a duração da exposição e o grau da nocividade, considerando os limites de tolerância expostos na NR nº 15/78 do Ministério do Trabalho e do Emprego (exposição qualitativa)? b.1) em caso de exposição acima dos limites legais, especificar se tal ocorre/ocorria de modo habitual e permanente. c) em caso de ruído , quais as fontes e os níveis a que o(a) autor(a) está/estava exposto(a)? c.1) em caso de exposição acima dos limites legais especificar se tal ocorre/ocorria de modo habitual e permanente; c.2) quando constatados diferentes níveis de ruído, deverá ser observado o Tema 1083 do STJ, aferindo-se por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN), a ser obtido pelo método descrito na NHO-01 da Fundacentro. d) em caso de motorista e cobrador de ônibus , especificar se a atividade se caracteriza como penosa, assim considerada a sujeita a esforço fatigante e à necessidade de concentração permanente e/ou manutenção de postura prejudicial à saúde, conforme fixado no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5033888-90.2018.4.04.0000, observando-se os seguintes critérios: d. 1) Análise do(s) veículo(s) efetivamente conduzido(s) pelo trabalhador . O perito deverá diligenciar junto à(s) empresa(s) empregadora(s) para descobrir a marca, o modelo e o ano de fabricação do(s) veículo(s) conduzido(s) e, de posse dessas informações, poderá analisar se existia ou não penosidade na atividade em razão da necessidade de realização de esforço fatigante, como, por exemplo, na condução do volante, na realização da troca das marchas, ou em outro procedimento objetivamente verificável. No caso dos motoristas de ônibus deverá ser averiguado se a posição do motor ficava junto à direção, ocasionando desconfortos ao trabalhador, como, por exemplo, vibrações, ruído e calor constantes (ainda que inferiores aos patamares exigidos para reconhecimento da insalubridade da atividade, mas elevados o suficiente para qualificar a atividade como penosa em virtude da constância da exposição), ou outro fator objetivamente verificável. d. 2) Análise dos trajetos . O profissional deverá identificar qual(is) a(s) linha(s) percorrida(s) pelo trabalhador e analisar se existia, nesse transcurso, penosidade em razão de o trajeto incluir localidades consideradas de risco em razão da alta incidência de assaltos ou outras formas de violência, ou ainda em razão de o trajeto incluir áreas de difícil acesso e/ou trânsito em razão de más condições de trafegabilidade, como, por exemplo, a ausência de pavimentação. d. 3) Análise das jornadas . Deverá o profissional aferir junto à empresa se, dentro da jornada laboral habitualmente desempenhada pelo trabalhador, era-lhe permitido ausentar-se do veículo, quando necessário à satisfação de suas necessidades fisiológicas. e) em caso de vigilante , especificar as atividades do(a) autor(a), o seu local de trabalho, o tempo de eventual exposição a situação de risco, se houver, e se as suas atividades são/eram, ou não, exercidas com o uso de arma de fogo, caso em que deverá ser comprovada habilitação específica para tanto. f) em caso de contato com inflamáveis , qual a substância química e a quantidade, bem como, em caso de almoxarifado, se existe/existia ventilação natural no local de armazenamento? g) há/havia a utilização de equipamentos de proteção individual? g.1) em caso positivo, em que períodos e que equipamentos são/eram esses, e qual a sua eficácia para a neutralização ou eliminação da nocividade do labor? g.2) em caso positivo, deverão ser verificadas as fichas de entrega de EPI pelo empregador. h) as condições ambientais e de trabalho hoje analisadas são as mesmas da época em que prestado o labor? i) quais das respostas anteriores foram baseadas em informações prestadas pelo(a) próprio(a) segurado(a)? j) outros esclarecimentos que sirvam à elucidação da causa. Prazo para entrega do laudo: 15 (quinze) dias, a contar da realização da perícia. 2.4 Intime-se o(a) Perito(a) para que designe data e hora para realização da perícia, servindo a presente decisão como ofício à(s) empresa(s). 2.5 Intimem-se as partes acerca da data da perícia, ficando os respectivos advogados direta e pessoalmente responsáveis pela sua comunicação aos assistentes técnicos porventura indicados e a(o) autor(a). 2.6 Do laudo apresentado, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Havendo impugnação, intime-se o perito para complementação no mesmo prazo. Vindo ao processo a complementação, dê-se nova vista às partes pelo prazo de 15 dias. 2.7 Após, requisitem-se os honorários periciais. 2.8 Por fim, tendo em vista o pedido de complementação do período comum, em atraso, suspenda-se o processo, uma vez que o STF, em julgamento na data de 19/03/2025, determinou a " suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão discutida no Tema 1329 - Possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019 " (Recurso Extraordinário 1.508.285).

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