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Processo nº 5005550-04.2025.4.03.6301

ID: 258638272

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005550-04.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SHELA DOS SANTOS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005550-04.2025.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA DO CARMO DOS SANTOS F… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005550-04.2025.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA DO CARMO DOS SANTOS FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: SHELA DOS SANTOS LIMA - SP216438 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para reiterar a intimação da parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias. Para tanto, deve(m) ser apresentado(s) o(s) seguinte(s) documento(s)/esclarecimento(s) apontado(s) na “Informação de Irregularidades”: - Elencar sequencialmente todos os itens do artigo 129-A, da Lei 8213/91, nos seguintes moldes: 1) Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe (Lei 8213/91, art. 129-A, inciso I, letra a); Justificativa da parte com identificação dos documentos que comprovam o alegado (a ausência de identificação do documento deverá estar igualmente justificada). 2) Indicação da atividade para a qual a parte autora alega estar incapacitada (Lei 8213/91, art. 129-A, inciso I, letra b); Justificativa da parte com identificação dos documentos que comprovam o alegado. Na hipótese, CTPS. 3) Possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida (Lei 8213/91, art. 129-A, inciso I, letra c); Justificativa da parte com a identificação concreta dos erros contidos na perícia médica administrativa - juntada dos laudos faz parte do processo. 4) Declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso (Lei 8213/91, art. 129-A, inciso I, letra d); Declarar que não há ação judicial anterior proposta na Justiça Federal ou na Justiça Estadual com o mesmo objeto deste feito ou declarar que há ação anterior, identificando concretamente o número do processo, sua fase atual e o esclarecimento da inexistência de litispendência ou coisa julgada; 5) Comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública (Lei 8213/91, art. 129-A, inciso II, letra a); Indicar o Id que contém a comprovação do indeferimento. Apontar o Id que contém a comprovação do indeferimento da prorrogação. 6) Comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade (Lei 8213/91, art. 129-A, inciso II, letra b); 7) Documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa (Lei 8213/91, art. 129-A, inciso II, letra c). Esclarecer quais os documentos médicos apresentados na via administrativa. Esclarecer quais os documentos médicos que apontam a incapacidade que o autor busca ser reconhecida. Regularizada a inicial, proceda a Secretaria o(s) próximo(s) ato(s) processual(ais) necessário(s) ao regular processamento do feito: a) havendo necessidade de alteração, inclusão ou exclusão de algum dado do cadastro da parte, encaminhem-se os autos à Divisão de Atendimento; b) remetam-se os autos à Divisão de Perícia Médica para designação de data para a realização do exame pericial; c) havendo pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tornem os autos conclusos; d) cite-se, caso já não tenha sido o réu citado. Decorrido o prazo sem o integral cumprimento, tornem conclusos. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5021749-04.2025.4.03.6301

ID: 334059951

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021749-04.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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RICARDO FERREIRA DA SILVA

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PRISCILA CRISTINA VIEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021749-04.2025.4.03.6301 AUTOR: JOSE CARLOS APARECIDO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: PRISCILA CRISTINA VIEIRA DA SILVA - SP364814 ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO FERREIRA DA SILVA - SP420717 REU: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - SP354990-A DECISÃO JOSE CARLOS APARECIDO DOS SANTOS ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e da CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO), objetivando: i) a desconstituição de termo de associação ou proposta de adesão feito pela Central Nacional de Aposentados e Pensionistas (Associação Santo Antônio) e com autorização de desconto do INSS; ii) a repetição, em dobro, dos valores indevidamente descontados a título de mensalidade associativa junto à renda mensal de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (NB 32/548.045.393-5); e iii) a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. O INSS apresentou contestação (Id 376129703). A corré apresentou resposta (Id 381521430). DECIDO. A realização de descontos indevidos nas folhas de pagamento de aposentados ganhou repercussão nacional em abril deste ano, após ter sido deflagrada pela Polícia Federal a Operação "sem desconto", o que corrobora as alegações da parte autora. O Supremo Tribunal Federal homologou, em 3 de julho de 2025, o acordo interinstitucional para ressarcimento de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do INSS, no âmbito da ADPF 1236. Em linhas gerais, o acordo firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) estabelece ressarcimento integral e imediato dos valores descontados fraudulentamente por entidades associativas, diretamente na folha de pagamento dos benefícios previdenciários. Para receber os valores, o beneficiário deve aderir expressamente ao acordo, aceitando o ressarcimento na via administrativa e desistindo de ações judiciais contra a União e o INSS. Os pagamentos iniciarão em 24 de julho de 2025 (https://www.gov.br/inss/pt-br/comeca-a-partir-desta-sexta-feira-11-prazo-para-adesao-ao-acordo-de-ressarcimento-dos-descontos-indevidos). Por outro lado, o ministro Dias Toffoli determinou a suspensão de todas as ações judiciais e da eficácia de decisões que tratam da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos fraudulentos realizados entre março de 2020 e março de 2025. Nesse contexto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste nos autos sobre: a) Se aderiu ao acordo administrativo homologado pelo STF para ressarcimento dos valores descontados indevidamente; b) Se pretende desistir da presente ação em face do INSS, considerando a possibilidade de ressarcimento pela via administrativa; c) Se não aderiu ao acordo, justifique os motivos e informe se pretende prosseguir com a demanda judicial. A ausência de manifestação no prazo estabelecido implicará na extinção do feito. Caso a parte autora informe que não aderiu ao acordo e manifeste interesse em prosseguir com a ação, o presente feito será SOBRESTADO até definição final sobre a eficácia do acordo homologado pelo STF, considerando a determinação de suspensão das ações judiciais sobre a matéria. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica CARLOS ALBERTO NAVARRO PEREZ Juiz Federal

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Processo nº 5021167-71.2025.8.21.0027

ID: 296672223

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021167-71.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROSSANA DA ROSA WALTER FORGIARINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURA TASQUETTO DE MENDONCA

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RODRIGO DOS ANJOS

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ADRIANO MAGGIO MACHADO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021167-71.2025.8.21.0027/RS AUTOR : ROSSANA DA ROSA WALTER FORGIARINI ADVOGADO(A) : ADRIANO MAGGIO MACHADO (OAB RS115075) ADVOGADO(A) : RODRIGO DOS ANJOS (OAB RS053667) … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021167-71.2025.8.21.0027/RS AUTOR : ROSSANA DA ROSA WALTER FORGIARINI ADVOGADO(A) : ADRIANO MAGGIO MACHADO (OAB RS115075) ADVOGADO(A) : RODRIGO DOS ANJOS (OAB RS053667) ADVOGADO(A) : LAURA TASQUETTO DE MENDONCA (OAB RS097230) ATO ORDINATÓRIO Estabelece a Ordem de Serviço n.º 003/2022 desta 4ª Vara Cível: ART. 1º Deverá o cartório dar andamento a processos por simples ato ordinatório, independentemente de conclusão para análise do magistrado, quando verificar desde logo que é necessário: […] XXIX – intimar a parte que requerer o benefício da gratuidade da justiça sem juntar documentos ilustrativos de suas condições financeiras e/ou declaração de hipossuficiência para sanar a falta ou recolher eventuais custas pendentes, em até quinze dias; […] § 1º Nas hipóteses listadas, caberá ao cartório determinar as providências necessárias ao andamento processual, incluindo remessas de autos a unidades internas. § 2º Os atos ordinatórios deverão conter menção a esta Ordem de Serviço, com transcrição do dispositivo que autoriza a serventia e emiti-lo, e indicação, ainda que sucinta, dos atos a serem adotados pelas partes, pelos advogados ou pelos auxiliares da justiça para propiciar o andamento do feito. § 3º Sempre que do ato decorrer a juntada de documentos aos autos, caberá à serventia atribuir-lhe sigilo, se necessário à preservação de dados sensíveis. § 4º O cartório fica autorizado a expedir as intimações necessárias à cientificação das partes dos atos ordinatórios que praticar. § 5º No caso do inciso V, caso não haja indicação expressa do prazo pelo qual a parte pretende que a suspensão perdure, deverão ser concedidos 30 (trinta) dias. Autorizado pelo dispositivo transcrito — e sabendo que é critério do juízo que a parte proveja ao menos indícios de sua hipossuficiência financeira, justificando o deferimento do benefício da gratuidade judiciária — INTIMO a parte, portanto, a trazer aos autos documentos que demonstrem a impossibilidade de custeio do processo, tais como declaração de rendimentos, folha de pagamento, comprovantes de gastos como recibos de água, luz, telefone, aluguéis, mensalidades escolares, plano de saúde, etc. Registro, desde logo, que o juízo mantém a posição de que simples recibo de pro labore não basta à demonstração dessa hipossuficiência, pois representa apenas o valor mínimo que a parte escolhe pagar a si mesma mensalmente, sem compreender outros resultados de sua atividade empresarial. Adianto também que a parte, alternativamente, poderá renunciar ao requerimento de gratuidade judiciária e, se for o caso, recolher eventuais custas pendentes em quinze dias, ciente de que, se não o fizer, cancelar-se-á a distribuição.

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Processo nº 5021167-82.2021.8.08.0024

ID: 311627813

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021167-82.2021.8.08.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LAURO VOLPINI

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

MIRELLA GUIMARAES FIGUEIREDO

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ANA CLAUDIA KRAMER

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AMABILE BIANCARDI AUGUSTO FERNANDES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5021167-82.2021.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: ANTONIO LAURO VOLPINI INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) INTERESSADO: AMABILE BIANCARDI AUGUSTO FERNANDES - ES19166, ANA CLAUDIA KRAMER - ES8850, MIRELLA GUIMARAES FIGUEIREDO - ES30735 PROJETO DE SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por ANTONIO LAURO VOLPINI em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no qual se discute o pagamento de valores retroativos referentes à promoção funcional reconhecida em sede de mandado de segurança coletivo, com efeitos financeiros suspensos, posteriormente restabelecidos. O Estado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sob o argumento de que o crédito executado pelo exequente está abrangido por acordo celebrado no âmbito do Mandado de Segurança Coletivo nº 0036097-44.2016.8.08.0000, o qual teria compreendido todas as parcelas referentes ao ano de 2016, inclusive aquelas objeto da presente execução. Alega, ainda, que a cláusula 5ª do termo de autocomposição abrangeria o período de julho a outubro de 2016, razão pela qual haveria causa extintiva da obrigação (transação) superveniente ao trânsito em julgado, conforme art. 535, VI do CPC. O exequente, por sua vez, pugna pela rejeição da impugnação, argumentando que os valores cobrados nesta execução referem-se exclusivamente ao período anterior à impetração do mandado de segurança coletivo (julho a outubro de 2016), não tendo sido objeto do acordo coletivo citado Em que pese dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei 9.099/95, esses, em resumo, são os fatos relevantes da causa. Decido. 2. Fundamentos Inicialmente, vale mencionar que a decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial em sede dos Juizados Especiais Cíveis possui natureza de sentença (Enunciado n. 143 do FONAJE). Pois bem. Dito isso, em relação ao mérito dos embargos opostos pela parte executada, tenho que não merecem ser acolhidos. Verifica-se que a sentença que fundamenta o cumprimento ora impugnado transitou em julgado e diz respeito a diferenças remuneratórias retroativas à promoção funcional de 2016, especificamente no período de julho a novembro de 2016. Os valores foram devidamente apurados e delimitados na decisão exequenda, em conformidade com a documentação juntada. O argumento do ente estatal quanto à abrangência do acordo coletivo carece de respaldo fático nos autos. A cláusula invocada do termo de autocomposição firmado no MS nº 0036097-44.2016.8.08.0000 expressamente contempla os efeitos financeiros da promoção a partir da impetração do mandado de segurança, em 07/11/2016, e não retroativamente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula 271, veda, inclusive, a retroatividade dos efeitos financeiros de mandado de segurança, sendo certo que o exequente ingressou com ação própria para cobrança dos valores pretéritos, medida juridicamente legítima. Não há, portanto, causa extintiva ou modificativa da obrigação capaz de obstar a execução. Assim, inexistindo excesso de execução ou ilegalidade nos cálculos apresentados, e estando os valores limitados aos termos da sentença exequenda, impõe-se o prosseguimento da execução. Portanto, sem necessidade de maiores delongas, estando rejeitadas as alegações da embargante/executada. 3. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os embargos à execução opostos. Além disso, amparado no artigo 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do que dispõe o art. 54 da Lei no 9.099/95. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE ofício requisitório (PRECATÓRIO/RPV), para que o Executado proceda o devido pagamento, instruindo-o com os documentos necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Vitória/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Krislany Barbosa Gomes Juíza Leiga SENTENÇA vistos, etc. Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. Vitória, data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025]

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Processo nº 5021264-04.2025.4.03.6301

ID: 299449949

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021264-04.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO MORAES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DORIEL SEBASTIAO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021264-04.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: PAULO ROGERIO MORAES PEREIR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021264-04.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: PAULO ROGERIO MORAES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: DORIEL SEBASTIAO FERREIRA - SP367159 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma da lei. A parte autora pleiteia a averbação e o reconhecimento dos períodos especiais e/ou rurais informados na petição inicial. Requer, em consequência, a condenação do INSS à concessão de aposentadoria programada (aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria especial ou aposentadoria por idade). É de rigor o reconhecimento da ausência de interesse processual. Conforme se depreende da folha de rosto do processo administrativo, a parte autora, ao efetuar o requerimento de aposentadoria, informou que não possuía períodos especiais e/ou rurais a reconhecer. Em outras palavras, a parte autora não requereu ao INSS o reconhecimento e a averbação de tais períodos. Note-se que não basta a juntada de documentos eventualmente comprobatórios da especialidade ou do trabalho rural. É preciso provocar adequadamente o INSS quando do requerimento administrativo, pleiteando perante a Administração o reconhecimento de tais períodos. O correto preenchimento do pedido administrativo define o fluxo do processo perante o INSS. Quando não há indicação de períodos a averbar, a análise é automatizada, ou seja, não há análise humana na autarquia (análise por servidor público), de modo que sequer são apreciados documentos eventualmente apresentados. Daí a necessidade de provocação adequada do INSS, indicando que há períodos especiais e/ou rurais, o que não ocorreu no caso dos autos (vide novamente a folha de rosto do processo administrativo). A falta de provocação do INSS transfere para o Poder Judiciário o exercício de uma função que não lhe é típica, substituindo-se à Administração. É que a análise inicial do direito ao benefício previdenciário e a respectiva concessão ou revisão são tarefas constitucionalmente atribuídas ao Poder Executivo, que as delegou a uma autarquia especialmente criada para esse fim. Com a provocação direta da função jurisdicional, haveria um descontrole no fluxo dos serviços estatais e os Juízos Federais tornar-se-iam verdadeiras agências da Previdência Social. Em termos estritamente processuais, o exercício do direito de ação pressupõe um conflito de interesses, de modo que, sem pretensão resistida, não há lugar para a atividade jurisdicional. No caso dos autos, não há conflito de interesses nos pontos discutidos, uma vez que não houve provocação adequada, na seara administrativa, acerca da pretensão formulada. Reitere-se: a parte autora informou na via administrativa que não possuía tempo especial e/ou rural a averbar, o que fez com que a autarquia - legitimamente - não analisasse tal pretensão. Compete ao Judiciário apenas controlar o ato administrativo, que sequer foi emitido no caso dos autos, uma vez que a parte autora não provocou corretamente o INSS. O Supremo Tribunal Federal decidiu sobre o tema em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, fixando a tese de que “a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise” (RE 631240, Relator Min. Roberto Barroso). Por tais razões, é de rigor o reconhecimento da ausência de interesse de agir, devendo a parte autora formular adequadamente o pedido de concessão da aposentadoria perante o INSS, mediante o preenchimento correto do requerimento e a apresentação da documentação pertinente. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios, por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01, combinado com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001088-04.2025.4.03.6301

ID: 292104783

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001088-04.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Sentença

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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SIMONE SOUZA HONORATO

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LIZANDRO DOS SANTOS MULLER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001088-04.2025.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DARCI VAZ DE SANTANA Advogados do(a) AUTOR: LIZANDRO DOS SANTOS MULLER - SP521080,… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001088-04.2025.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DARCI VAZ DE SANTANA Advogados do(a) AUTOR: LIZANDRO DOS SANTOS MULLER - SP521080, SIMONE SOUZA HONORATO - RJ251828 REU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: THAMIRES DE ARAUJO LIMA - SP347922 S E N T E N Ç A Vistos, etc. Chamo o feito à ordem. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, “caput”, da Lei nº. 9.099/ 95. Fundamento e decido. O corréu INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS deve ser excluído do polo passivo da presente ação. De fato, a obrigação do INSS é de simples retenção e repasse do valor da mensalidade, conforme o artigo 115, inciso V, da Lei nº. 8.213/ 1991. Enquanto a obrigação contratada entre a parte autora e a Associação corré subsistir, não pode a autarquia previdenciária deixar de fazer o desconto. A eventual nulidade da obrigação contraída pela parte demandante atinge o INSS tão somente de forma reflexa. Assim, o corréu INSS é parte absolutamente ilegítima para figurar no polo passivo da ação, porquanto toda a relação jurídico-material subjacente ao caso concreto diz respeito à entidade associativa e à parte autora. Outrossim, o INSS apenas mantém convênio com determinadas instituições objetivando facilitar a relação dessas com seus beneficiários. Assim, não tem aptidão para incluir descontos ou analisar eventual irregularidades das autorizações firmadas entre os segurados e as entidades. Ademais, o INSS, conquanto autarquia federal de seguridade social, não possui qualquer ligação com associações, sindicatos ou mesmo instituições financeiras. Assim, a relação jurídica versada no presente feito se dá apenas entre a parte autora e o corréu AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS, pois a controvérsia reside na legalidade ou não da cobrança de mensalidades associativas, não havendo qualquer participação do INSS na celebração destas, de modo que inexiste relação jurídica de direito material entre o requerente e a autarquia previdenciária no que tange aos descontos questionados. Por consequência, entendo que a presente ação não comporta processamento na Justiça Federal. Cumpre esclarecer que prescreve o inciso I do artigo 109 da Constituição Federal que compete aos juízes federais processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes”. No caso dos autos, os fatos narrados pelo autor decorreram de atos imputáveis exclusivamente ao corréu AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS. Dispõe o Enunciado da Súmula n.º 150 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da união, suas autarquias ou empresas públicas.”. Deste modo, sendo decidido pela ilegitimidade passiva do INSS, não há como perdurar a competência deste Juízo Federal, uma vez que se estaria contrariando o dispositivo constitucional. Por fim, nos termos do enunciado FONAJEF 24, “reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção de processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, parágrafo 2, da Lei nº 11.419/06.” Noto que a extinção do feito permite o imediato ajuizamento perante o Juízo Estadual competente, prestigiando-se o princípio da celeridade. Ante o exposto, acolho a preliminar ventilada e reconheço a ilegitimidade do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para figurar no polo passivo do presente feito e reputo incompetente este Juízo Federal, razão pela qual julgo EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, combinado com o Enunciado FONAJEF 24. Sem condenação em custas e em honorários. Concedo à parte autora as benesses da justiça gratuita e da prioridade de tramitação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 5 de junho de 2025.

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Processo nº 5025726-04.2025.4.03.6301

ID: 313843915

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025726-04.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON GONZAGA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO DE ARAUJO LANDIM NOGUEIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5025726-04.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JEFFERSON GONZAGA DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5025726-04.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JEFFERSON GONZAGA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO DE ARAUJO LANDIM NOGUEIRA ALVES - SP500459 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão/o restabelecimento de benefício por incapacidade, requerido e indeferido administrativamente. Designo perícia médica para o dia 10/07/2025 às 18h00min - BECHARA MATTAR NETO - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada na Av. Paulista, 1345 – 4º andar– Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014 (Assistência Judiciária Gratuita - AJG), considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5015347-04.2025.4.03.6301

ID: 275023810

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015347-04.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA VALENTINI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ARETA ROSANA DE SOUZA ANDRADE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015347-04.2025.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ROSA MARIA VALENTINI Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015347-04.2025.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ROSA MARIA VALENTINI Advogado do(a) AUTOR: ARETA ROSANA DE SOUZA ANDRADE SANTANA - SP254056 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do teor da contestação. 2. Em observância aos Princípios da Celeridade e Economia Processual, informe a parte autora, no prazo de 10 dias, se pretende produzir prova testemunhal, a qual se dará de forma virtual, por intermédio da sala virtual desta Vara na rede mundial de computadores (sistema Microsoft Teams ou outro com funções similares), em data a ser oportunamente agendada. Para tanto, basta que as partes, os procuradores e as testemunhas tenham acesso à internet por um computador, notebook ou mesmo smartphone. Havendo interesse na realização de audiência, deverá indicar a qualificação completa das testemunhas, em número máximo de 3 (três), nos termos do art. 450 do Código de Processo Civil. Para viabilizar a realização da audiência de forma virtual, nos termos acima apontados, as partes deverão informar os e-mails e os telefones dos participantes (parte autora, advogado, testemunhas), com o fim de eventual contato e encaminhamento das instruções necessárias para acesso à sala virtual via computador, notebook ou smartphone. É dispensável a informação dos e-mails das testemunhas, caso não possuam, podendo a parte autora orientá-las quanto às instruções de acesso. É imprescindível, porém, a indicação dos telefones das testemunhas para eventual contato deste Juízo na data do ato. As testemunhas deverão acessar a audiência virtual independentemente de intimação. Destaco que a expedição de mandado para a intimação de testemunhas é medida excepcional cuja necessidade deve ser comprovada, pois, em regra, reduz a celeridade e economia processuais. As partes e testemunhas deverão acessar a sala virtual com 15 (quinze) minutos de antecedência e munidas de seus documentos de identificação pessoal. Anoto que os patronos das partes deverão orientar os depoentes quanto às instruções de acesso. O link de acesso à audiência virtual será encaminhado no dia anterior ao da audiência. Ressalto, ainda, que a audiência online pode ser realizada no próprio escritório do patrono da parte autora, se assim julgar conveniente, por meio de apenas um link de acesso, desde que assegurada a incomunicabilidade das testemunhas, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. A testemunha deverá estar em ambiente reservado para prestar depoimento sem perturbações e sem a presença de outras pessoas, exceto a de quem lhe deva prestar auxílio imprescindível à videoconferência, se for o caso, limitada a uma pessoa apenas, que em hipótese alguma pode interferir no depoimento. Neste último caso, a fim de assegurar a incomunicabilidade da testemunha, esta e seu auxiliar eventual deverão estar diante da câmera durante todo o depoimento. Antes de depor e durante o depoimento serão verificadas as condições mínimas que assegurem a espontaneidade e incomunicabilidade da testemunha, podendo ser solicitada imagem de todo o ambiente. Por fim, determino a intimação do INSS para, no prazo de 10 dias, indicar o Procurador que acompanhará o ato de audiência virtual ou manifestar objeção à sua realização por esse meio. No mesmo prazo para manifestar interesse na produção da prova, informe a parte autora se pretende a realização da audiência de forma presencial, a qual se dará apenas de forma excepcional e mediante justificativa apresentada pela parte, haja vista a recomendação de redução da circulação nas dependências físicas deste juízo ante obras de modernização do sistema de climatização do edifício do Juizado Especial Federal Cível de São Paulo (DESPACHO Nº 11893665/2025 - PRESI/GABPRES). Apresentados os dados solicitados, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. SãO PAULO, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 5016026-04.2025.4.03.6301

ID: 325023917

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016026-04.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO MONTEIRO DE FARIA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO CORREA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016026-04.2025.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUCIANO MONTEIRO DE FARIA S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016026-04.2025.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUCIANO MONTEIRO DE FARIA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FABIO CORREA RIBEIRO - SE353-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão/o restabelecimento de benefício por incapacidade, requerido e indeferido administrativamente. Designo perícia médica para o dia 29/07/2025 às 12h00min - HELIO RODRIGUES GOMES - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada na Av. Paulista, 1345 – 4º andar– Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014 (Assistência Judiciária Gratuita - AJG), considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5023301-04.2025.4.03.6301

ID: 325779829

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023301-04.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIZETE DE LIMA ANDRADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEJAIR DE ASSIS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5023301-04.2025.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIZETE DE LIMA ANDRADE Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5023301-04.2025.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIZETE DE LIMA ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: DEJAIR DE ASSIS SOUZA - SP257340 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão/o restabelecimento de benefício por incapacidade, requerido e indeferido administrativamente. Designo perícia médica para o dia 29/07/2025 às 15h30min - VITORINO SECOMANDI LAGONEGRO - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada na Av. Paulista, 1345 – 4º andar– Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014 (Assistência Judiciária Gratuita - AJG), considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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