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Processo nº 5021167-77.2024.8.08.0024

ID: 260447031

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5021167-77.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSIELMA GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação Eletrônica

Advogados:

AMARILDO BATISTA SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Criminal, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 2… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Criminal, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31983122 PROCESSO Nº 5021167-77.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSIELMA GONCALVES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622 SENTENÇA Dispensável o relatório, “ex-vi” do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. Trata-se de “Ação Condenatória” ajuizada por Josielma Gonçalves da Silva, ora requerente, em face do Estado do Espírito Santo, ora requerido. Alega a requerente, em sua peça de ingresso, que foi nomeada em contratações sucessivas em regime temporário para atender excepcional interesse público, no período compreendido entre 06/03/2020 até 23/12/2023, mas que estas contratações denotam a ocorrência de fraude ao princípio do concurso público. Pretende a nulidade dos contratos temporários e o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) do período acima descrito. Devidamente citado, o requerido contestou. Postula pelo reconhecimento da prescrição parcial da pretensão que ultrapassa o marco temporal de cinco anos da propositura da demanda e, no mérito, argumenta a licitude das contratações e pede a improcedência dos pedidos. Reputo o feito pronto para julgamento, mormente considerando que a matéria fática já foi devidamente demonstrada e que resta apenas aferir o direito material aplicável à espécie, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O ponto nodal da presente demanda cinge-se em saber se os contratos firmados são válidos ou se estariam eivados de alguma nulidade e, como consequência, justificariam o pleito autoral de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, na forma do art. 19-A da Lei Federal nº 8.036/1990. Neste particular, a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Da leitura do referido dispositivo, destaca-se que a norma prevista no art. 37, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil é de eficácia limitada, exigindo, portanto, lei para produzir todos os seus efeitos. Noutra análise, é clara a observação de que para que as contratações temporárias sejam válidas, exige-se o cumprimento de três pressupostos inafastáveis: 1) tempo determinado; 2) objetivo de atender necessidade temporária; e 3) caracterização de excepcional interesse público. No caso dos autos, a requerente trouxe ao ID n.º 40105724 fichas financeiras que comprovam a existência de diversos vínculos com o requerido no período compreendido entre 06/03/2020 até 23/12/2023. Todavia, restou demonstrado a este juízo, que os contratos havidos não estão em desacordo com o mandamento constitucional, já que não ultrapassam a limitação prevista no artigo 4º, inciso III, da LC n.º 809/2015. Não restou demonstrado nos autos a existência de contratação desvirtuada e nem a prorrogação sucessiva do período descrito. Nesse sentido, o E. TJ/ES já se posicionou a esse respeito, como se vê: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO – PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO – MODULAÇÃO DOS EFEITOS NA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF NO ARE Nº 709.212 – AUSÊNCIA DE SUCESSIVAS RENOVAÇÕES – PRAZO DA CONTRATAÇÃO INFERIOR A DOIS ANOS – IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE E PAGAMENTO DE FGTS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O STF declarou a inconstitucionalidade da prescrição trintenária do FGTS (artigo 23, §5º, da Lei nº 8.036/1990), com modulação dos efeitos, de modo que estando o prazo prescricional em curso por ocasião do julgamento do ARE nº 709.212 (Tema 608), ou seja, para as ações ajuizadas antes de 13/11/2019, aplica-se o prazo anterior trintenário. 2. No caso dos autos, a documentação colacionada denota que parte Autora foi contratada sob o regime de designação temporária para exercer a função de professora, nos períodos de 21/02/1991 a 26/09/1991, de 04/06/1993 a 08/02/1994 e de 13/04/1994 a 10/08/1994, de modo que as três contratações em designação temporária, de 7 meses, 8 meses e 4 meses, com grandes intervalos, não evidenciam sucessivas renovações tampouco ultrapassam o período de duração legal do contrário temporário (2 anos). 3. No caso dos autos, realizada a contratação por designação temporária para atendimento da necessidade emergencial do sistema de ensino público estadual, por período razoável, sem que pudesse configurar em burla ao princípio do concurso público, não há que se falar em nulidade da contratação e consequente pagamento do FGTS. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Data: 29/Mar/2023. Órgão julgador: 1ª Câmara Cível. Número: 0002803-66.2014.8.08.0001. Magistrado: MARIANNE JUDICE DE MATTOS. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Servidor Público Civil Dessa forma, entendo que a requerente não se desincumbiu de comprovar de forma satisfatória os fatos alegados consistentes na suposta manutenção de vínculos precários com o requerido, que teriam sido sucessivamente renovados entre os anos alegados, aptos a ensejar o reconhecimento de sua nulidade absoluta e, consequentemente, o direito ao recebimento do FGTS. Não foi produzida nenhuma prova pela requerente de que tenha ocupado cargo vago, sempre no mesmo local e de forma a deturpar o comando constitucional, muito menos a renovação sucessiva de vínculos precários. O só fato de haver designação temporária em atividade-fim do Estado não é suficiente para o reconhecimento da nulidade da contratação. Isto porque podem ocorrer ausências justificadas de servidores, em licença-maternidade, licença para tratamento da saúde, ou diversos outros afastamentos do titular do cargo público que devem ser supridas em regime de urgência pelo ente público, não havendo nenhuma irregularidade desde que não tenha havido a renovação reiterada a descaracterizar a necessidade excepcional. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo já teve a oportunidade de corroborar esse entendimento e definir pela sua aplicabilidade em desfavor da fazenda pública, como extraio dos seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. AGENTE PENITENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRAZO INFERIOR A 02 ANOS. PREVISÃO LEGAL. PERCEPÇÃO DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ocupação de cargos públicos deve ocorrer mediante prévia aprovação em concurso público (art. 37, II, da CF), excetuando-se as possibilidades de nomeação para cargo comissionado e contratação temporária de servidores para atender necessidades transitórias de excepcional interesse público (art. 37, IX, da CF). Nessa hipótese [...] deverão ser atendidas as seguintes condições: a) previsão em lei dos casos; b) tempo determinado; c) necessidade temporária de interesse público excepcional (STF - ADI 3210, Rel.: Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, 11/11/2004, DJ 03-12-2004). 2. Aliás, o STF proclama que A natureza permanente de algumas atividades públicas - como as desenvolvidas nas áreas da saúde, educação e segurança pública não afasta, de plano, a autorização constitucional para contratar servidores destinados a suprir demanda eventual ou passageira. Necessidade circunstancial agregada ao excepcional interesse público na prestação do serviço para o qual a contratação se afigura premente autoriza a contratação nos moldes do art. 37, inc. IX, da Constituição da República (ADI 3247, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 26/03/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 15-08-2014 PUBLIC 18-08-2014) 3. No caso, o vínculo do apelante com o ente estadual por meio do contrato temporário para o cargo de agente penitenciário se deu tão somente pelo período de 11/02/2009 a 02/8/2010, ou seja, menos de 18 meses, a teor da LCE nº 461/2008, circunstância que denota que não foram desnaturadas as exigências do art. 37, IX, da CF, tampouco configurou burla ao postulado do concurso público para o acessos aos cargos da Administração Pública, tendo em vista que o próprio apelante foi nomeado para dito cargo de provimento efetivo (Agente Penitenciário) dois dias depois de cessado o vínculo temporário com o ente estatal, isto é, já em 04/8/2010. 4. Logo, não há que se falar em nulidade do contrato temporário mantido pelas partes, de modo que o vínculo estatutário afasta a percepção de verba de natureza celetista (FGTS), conforme, inclusive, a jurisprudência firmada no âmbito deste TJES para questões semelhantes pertinentes ao mesmo cargo de Agente Penitenciário. 5. Recurso improvido. Sentença mantida. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024151385531, Relator : JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/02/2022, Data da Publicação no Diário: 01/04/2022) Não demonstrados os supostos vícios na alegada e não comprovada contratação temporária sucessiva pretendida pela parte autora, não prosperam os seus pedidos de nulidade dos contratos e de pagamento do FGTS. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, o que faço amparado no que preceitua o art. 487, incisos I e II, do Estatuto Processual Civil. Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei Federal nº 9.099/1995). Eventual pedido de gratuidade de justiça e impugnação deve ser discutido na Turma Recursal em caso de eventual recurso, a teor do artigo 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do CPC/2015. Opostos Embargos de Declaração e, havendo efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Em seguida, voltem os autos conclusos. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei Federal nº 9.099/1995 c/c 219 do Estatuto Processual Civil). Após, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Estatuto Processual Civil. CPC. Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Diligencie-se. Vitória/ES - data da assinatura eletrônica. CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO

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Meire Moreira Costa Ribeiro x Gol Linhas Aereas S.A

ID: 260980180

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021167-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MEIRE MOREIRA COSTA RIBEIRO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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PAULA ALBRICKER BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5021167-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] AUTOR: MEIRE MOREIRA COSTA RIBEIRO CPF: 292.471.606-34 RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099, de 1995, passo a breve resumo dos fatos relevantes e fundamentação. I – PRELIMINARMENTE DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL A requerida suscita a preliminar de falta de interesse processual, alegando que a autora não traz aos autos comprovação de tentativa de solução administrativa do feito. Entendo que razão não lhe assiste, tendo em vista que a autora, em ID 10401158650, comprova a tentativa extrajudicial. Portanto, REJEITO a preliminar suscitada. II – MÉRITO Inexistindo mais preliminares ou nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo à análise do mérito. Quanto ao aspecto jurídico, trata-se de relação de consumo, por ser a parte autora destinatária dos serviços de transporte aéreo prestados pela requerida, mediante remuneração, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor delineados, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 1990 – CDC. Aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma. A responsabilidade civil, conforme Fábio Ulhoa, “Constitui o vínculo obrigacional em decorrência de ato ilícito do devedor ou de fato jurídico que o envolva.” (in Coelho, Fábio Ulhoa, Curso de direito civil, volume 2, p.254 - São Paulo: Saraiva, 2004). A obrigação objetiva de fornecer produtos e serviços com qualidade, durabilidade e desempenho encontra-se dentro dos princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, insertos no inciso II, “d”, e IV, do art. 4º do Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, o artigo 14 do mesmo diploma legal determina que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. Saliente-se, ainda, que responsabilidade objetiva, nos termos da norma consumerista, implica na impossibilidade de discussão quanto à culpa do fornecedor, todavia é indispensável a prova da ocorrência do fato danoso. Para tanto, é importante constatar a presença dos seus elementos caracterizadores, quais sejam: o ato ilícito, o dano e o nexo causal, independentemente da existência de culpa (artigo 14 do CDC). No caso dos autos, MEIRE MOREIRA COSTA RIBEIRO ajuizou ação em face de GOL LINHAS AEREAS S.A, já qualificados nos autos, alegando que celebrou com a empresa Ré, Contrato de Transporte Aéreo, que tinha por objetivo transportá-la no dia 15/12/2024 às 12:05h de Natal/RN para Salvador/BA, com horário de chegada às 13:45h, com conexão e troca de aeronave, tendo como destino final, a cidade de Belo Horizonte/MG. Em Salvador/BA, o voo sairia às 15:05h para Belo Horizonte/MG, com horário de chegada às 16:55h. Ocorre que, após um atraso de 3 (três) horas na saída de Natal/RN para Salvador/BA, a Requerente foi recolocada em um voo da Requerida, saindo de Natal/RN para o Rio de Janeiro/RJ (aeroporto do Galeão – GIG) às 16:30h, com conexão e troca de aeronave, no voo de 20:45h, tendo como horário de chegada às 22:40h em seu destino final, a cidade de Belo Horizonte/MG. Totalizando um atraso de 06 (seis) horas. Salienta que a requerida não prestou qualquer assistência material. Diante o exposto, pugna pela condenação da requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais. Citada, a requerida apresentou contestação, defendendo, preliminarmente, a falta de interesse de agir, tendo em vista que a parte autora não comprovou documentalmente a tentativa de composição amigável do conflito por meio dos canais oficiais da Gol ou por qualquer outro meio antes do ajuizamento da demanda. No mérito, alega que o cronograma do voo G3 1813 que realizaria o trecho Natal/RN (NAT) – Salvador/BA (SSA) em 15/12/2024, foi afetado em razão de problemas relacionados à infraestrutura aeroportuária. Aduz que na referida data, a unidade aeroportuária enfrentou falhas estruturais que comprometeram a segurança das operações. Por essa razão, a autoridade aeroportuária local determinou a restrição de pousos e decolagens. Informa que a assistência material foi devidamente prestada e que a requerente foi realocada em voo da requerida, afastando a falha na prestação de serviços e o dever de indenizar. Pugna, portanto, pela total improcedência dos pedidos iniciais. Todavia, em análise detida dos documentos juntados aos autos, verifico que merecem ser acolhidas as alegações da autora. Isso porque, em momento algum, a ré foi capaz de comprovar suas afirmações, ônus que lhe incumbia, por força do art. 373, II, do CPC. Embora sustente que os fatos se deram por motivos alheios à sua vontade, dados os problemas relacionados à infraestrutura aeroportuária, a ré não comprova a sua ausência de responsabilidade. Nessa perspectiva, tem-se que tais problemas operacionais são considerados fortuitos internos, inerentes à atividade desenvolvida e os riscos decorrentes. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL . TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO E DE VOO OPERADO PELA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5 .000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O VOO PRECISOU SER ALTERADO POR MOTIVOS DE FORÇA MAIOR (LIMITAÇÃO NA INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA), TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA EM ATENÇÃO ÀS DETERMINAÇÕES DAS AUTORIDADES CONTROLADORAS DO TRÁFEGO AÉREO. SOMENTE O FORTUITO EXTERNO ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE E, POR CONSEGUINTE, ELIDE A RESPONSABILIDADE CIVIL, HAJA VISTA QUE O FORTUITO INTERNO É INTRÍNSECO À ATIVIDADE DESENVOLVIDA NO MERCADO CONSUMIDOR . ATRASO DE VOO INTERESTADUAL MOTIVADO POR LIMITAÇÃO DA INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, O QUE CONFIGURA PROBLEMA DE ORDEM OPERACIONAL. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR, PORQUANTO PROBLEMAS DESSA NATUREZA SÃO INERENTES À ATIVIDADE EMPRESARIAL E ECONÔMICA EMPREENDIDA PELAS COMPANHIAS AÉREAS, INSERINDO-SE DENTRE OS RISCOS DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM VALOR QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO COM O CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO DO INSTITUTO, DE MODO QUE DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA.RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO .”(TJ-RJ - APL: 00273578520218190204 202300156816, Relator.: Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO, Data de Julgamento: 19/10/2023, DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Data de Publicação: 24/10/2023) Ademais, ressalte-se que, de acordo com o artigo 12 da Resolução 400 da ANAC, a companhia aérea deve informar aos passageiros acerca das alterações quanto ao horário originalmente contratado com uma antecedência mínima de 72 horas. Contudo, não restou comprovado que tal antecedência foi observada pela companhia ré. Porém, depreende-se dos autos que, conforme narra a autora em sua exordial, apesar da evidente falha na prestação de serviços da requerida no tocante ao respeito do prazo para alteração no horário da viagem bem como prazo para aviso à autora, o réu os acomodou em voo, saindo no mesmo dia, com o destino pretendido inicialmente. Cabe ressaltar que, apesar da falha da requerida, cumpriu com a assistência reacomodando a autora em voo, como mencionado, saindo no mesmo dia do contratado. Passando deste ponto, sob tal ótica, ressalte-se que, ao se adquirir uma passagem aérea, não se espera que esta lhe transporte pura e simplesmente ao destino pretendido, e sim que, além de lhe transportar para o destino pretendido, o faça no modo e hora contratados, o que não ocorreu no caso em tela, haja vista a alteração unilateral da requerida e o atraso de 6 horas para a chegada da autora em seu destino, conforme documentos de ID 10381322598 e 10381364225. Desse modo, cediço que os consumidores sofrem psicologicamente com a desídia de certos fornecedores, que sabem bem oferecer seus produtos e serviços, mas não dão a seus clientes a proporcional atenção merecida. Presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil, impõe-se o dever de indenizar, a teor do artigo 5º, V e X da Constituição da República e artigo 6º, VI, da Lei 8.078, de 1990. Ressalto que o valor da indenização decorrente do dano moral, no entanto, deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativa, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir em vantagem desmedida para o ofendido. Assim, consideradas as peculiaridades do caso, os intuitos ressarcitório e pedagógico da indenização, vedado o enriquecimento ilícito, com fulcro no artigo 6º, da Lei 9.099 de 1995, arbitro o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a promovente, quantia esta que reputo justa e equânime a indenizar as partes lesadas. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil para CONDENAR a requerida a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quantia esta que será acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. A partir de 31.08.2024, a título de juros, na forma do §1º, do artigo 406, do CC, incidirá a SELIC, deduzido o IPCA, e, a partir da data do arbitramento, a título de correção monetária, na forma do artigo 389, parágrafo único, o índice a ser considerado será o IPCA. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Intime-se. JV. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LÍVIA LÚCIA OLIVEIRA BORBA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5018674-75.2025.8.21.0010

ID: 325472736

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5018674-75.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RENATA MARIA BRAND MINOZZI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON MARQUES LEMOS LEONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018674-75.2025.8.21.0010/RS REQUERENTE : RENATA MARIA BRAND MINOZZI ADVOGADO(A) : ANDERSON MARQUES LEMOS LEONI (OAB RS108583) DESPACHO/DECISÃO… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018674-75.2025.8.21.0010/RS REQUERENTE : RENATA MARIA BRAND MINOZZI ADVOGADO(A) : ANDERSON MARQUES LEMOS LEONI (OAB RS108583) DESPACHO/DECISÃO A anteceder a análise do pedido de provas feito pelo autor - 39.1 , verifico a necessidade de enfrentamento das preliminares arguidas em constestação pelo DETRAN - 25.1 . Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos tributários cumulada com obrigação de fazer ajuizada por RENATA MARIA BRAND MINOZZI em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS . A parte autora alega ser proprietária do veículo Toyota Hilux CD 4x4 SRV, modelo 2012, chassi nº 8AJFX29G5D6601858, Renavam nº 00496345532, que teria sido ilegalmente subtraído de sua posse em 13/10/2021 por indivíduos identificados como Cristiano Rabe Antunes e Eliton Rodrigues da Silva. Sustenta que o caso iniciou-se como apropriação indébita, mas evoluiu para crime de roubo, sendo objeto do Inquérito Policial nº 000021/2022-151001 e do processo criminal nº 5006908-25.2025.8.21.0010, em trâmite na 2ª Vara Criminal desta Comarca. Aduz que, desde a data da ocorrência criminosa, não possui a posse, uso ou fruição do veículo, mas que o DETRAN/RS segue exigindo o pagamento de IPVA e aplicando multas sobre o referido veículo, o que configuraria ilegalidade tributária. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade dos débitos de IPVA e eventuais multas referentes ao veículo a partir de 13/10/2021, além de determinar que o DETRAN promova o bloqueio administrativo e a averbação do registro de roubo no sistema do veículo. A tutela de urgência foi parcialmente deferida ( 6.1 ), para determinar a suspensão dos débitos de IPVA do veículo a partir de 25/09/2021 e a anotação/registro da existência desta ação junto ao prontuário do veículo. O DETRAN/RS interpôs Recurso de Medida Cautelar, que foi provido para suspender a decisão liminar ( 18.1 ). Citado, o DETRAN/RS apresentou contestação ( 25.1 ), arguindo, preliminarmente: (i) ilegitimidade passiva para responder pelo IPVA, por se tratar de tributo de competência exclusiva do Estado do Rio Grande do Sul; e (ii) falta de interesse de agir quanto às multas de trânsito, pois não constam infrações cometidas no veículo após 13/10/2021. No mérito, sustentou que a controvérsia envolvendo o veículo ainda não foi resolvida na esfera penal, havendo versões conflitantes narradas pela parte autora à polícia, e que o DETRAN/RS não é responsável pela inclusão ou exclusão de restrições de furto ou roubo nos prontuários de veículos, sendo tal atribuição exclusiva da Polícia Civil. A parte autora apresentou réplica ( 26.1 ), rebatendo os argumentos da contestação. O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no feito ( 30.1 ). É o relatório. Decido. I. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva do DETRAN Quanto ao IPVA Assiste razão ao requerido quanto à preliminar de ilegitimidade passiva para responder pela cobrança do IPVA. Com efeito, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é tributo de competência estadual, conforme estabelece o art. 155, III, da Constituição Federal. Sua instituição, fiscalização e cobrança são atribuições exclusivas do Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Secretaria da Fazenda Estadual (SEFAZ/RS). Inclusive, nesse sentido foi a decisão das Turmas Recursais quando do julgamento do recurso de medida cautelar n° 5004849-60.2025.8.21.9000/RS - 18.1 : O DETRAN/RS, como autarquia estadual, não detém competência para instituir, cobrar ou dispensar o pagamento de tributos, não possuindo legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que questiona a exigibilidade do IPVA. Portanto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN/RS quanto ao pedido de declaração de inexistência de débitos tributários (IPVA) incidentes sobre o veículo da parte autora. II. Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir Quanto às Multas de Trânsito No que tange à preliminar de falta de interesse de agir quanto às multas de trânsito, verifico que o DETRAN/RS informou, na contestação, que não constam infrações cometidas no veículo após 13/10/2021 , conforme documentação inclusa nos autos. O interesse de agir, como condição da ação, manifesta-se pelo binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional. A necessidade decorre da impossibilidade de obter a satisfação do alegado direito sem a intervenção do Poder Judiciário, enquanto a utilidade se relaciona com o proveito que o provimento jurisdicional pode proporcionar ao demandante. No caso em análise, não havendo multas de trânsito aplicadas ao veículo após a data indicada pela autora como sendo a da subtração do bem (13/10/2021), não se verifica a necessidade ou utilidade de provimento jurisdicional que declare a inexistência de tais débitos. Assim, acolho a preliminar de falta de interesse de agir quanto ao pedido de declaração de inexistência de multas de trânsito incidentes sobre o veículo da parte autora após 13/10/2021 . III. Da Necessidade de Inclusão do Estado do Rio Grande do Sul no Polo Passivo Considerando o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN/RS quanto ao pedido relacionado ao IPVA, e tendo em vista que a parte autora manifesta interesse na declaração de inexistência desse débito tributário, faz-se necessária a inclusão do Estado do Rio Grande do Sul no polo passivo da demanda . Nos termos do art. 338 do CPC: "Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu". Contudo, no presente caso, não se trata de substituição do réu, mas de inclusão de litisconsorte passivo necessário, uma vez que o DETRAN/RS permanece como parte legítima para responder pelos demais pedidos formulados na inicial , notadamente quanto à obrigação de fazer consistente na averbação de restrição por roubo/furto no cadastro do veículo. Ante o exposto, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, promover a inclusão do Estado do Rio Grande do Sul no polo passivo da demanda , com o necessário aditamento à petição inicial, sob pena de extinção parcial do processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de declaração de inexistência de débitos de IPVA. Havendo manifestação positiva da parte autora, determino desde já a inclusão do Estado do Rio Grande do Sul no polo passivo e sua citação para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Com posterior vista a parte autora. Após, retornem conclusos para análise do pedido de provas do autor e, eventual pedido de provas formulado pelo Estado. Agendadas intimações eletrônicas.

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Simone Ambros Do Amaral x Associacao Educadora Sao Carlos - Aesc e outros

ID: 316788894

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021167-52.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE AMBROS DO AMARAL

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC LEONARDO DALO DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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ANDRE MARTINEZ FETT

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RAFAEL MARTINEZ FETT

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JORGE LUIZ FETT

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GILBERTO DE JESUS LINCK

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021167-52.2025.8.21.0001/RS AUTOR : SIMONE AMBROS DO AMARAL ADVOGADO(A) : GILBERTO DE JESUS LINCK (OAB RS045786) RÉU : LEONARDO DALO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021167-52.2025.8.21.0001/RS AUTOR : SIMONE AMBROS DO AMARAL ADVOGADO(A) : GILBERTO DE JESUS LINCK (OAB RS045786) RÉU : LEONARDO DALO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ FETT (OAB RS070751) ADVOGADO(A) : RAFAEL MARTINEZ FETT (OAB RS083931) ADVOGADO(A) : ANDRE MARTINEZ FETT (OAB RS068581) RÉU : ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC ADVOGADO(A) : JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB RS105914A) DESPACHO/DECISÃO SIGILO Inicialmente, em razão da juntada de fotografias juntados à inicial (os quais expõem a intimidade da parte autora), decreto de ofício o sigilo 1 do processo para resguardar os direitos de personalidade, à privacidade e à intimidade da demandante, com base no art. 20, do Código Civil, art. 5, X, da Constituição Federal, bem assim diante da permissão do art. 189, III, CPC. Ao cartório , para cumprimento. SANEAMENTO Tendo-se em vista o estágio do processo, passo ao seu saneamento e organização, conforme o art. 357 do CPC. Assim, passo à análise das preliminares arguidas em contestação (ev. 12.1 e 13.1 ). Da inépcia da inicial A inépcia da inicial, consoante o art. 330, § 1°, do CPC, ocorre quando: ( i ) a petição inicial não trouxer pedidos ou causa de pedir; ( ii ) o pedido for indeterminado; ( iii ) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, e; ( iv ) quando contiver pedidos que sejam incompatíveis entre si. Com efeito, não há se cogitar em inépcia devido a eventual argumentação genérica na petição inicial, bem como pedidos incompatíveis entre si. Isso porque, da narrativa trazida na inicial, observa-se a concatenação entre a causa de pedir e o pedido entabulados. Ademais, no caso em tela, postulou a demandante a condenação das rés ao ressarcimento de danos materiais, morais e estéticos (ev. 1.1 , p. 23). Nesse sentido, pleiteia a autora o pagamento de montante que, alegadamente, foram e serão gastos em medicamentos, consultas, tratamentos. Portanto, da narrativa autoral, não se observa incoerência ou incompatibilidade entre os pedidos formulados. Outrossim, importante consignar que a responsabilidade pelo pagamento das indenizações será melhor analisada quando da apreciação do mérito da causa. Logo, desacolho a preliminar arguida. Da retificação do polo passivo Na contestação, a corré AESC postulou a retificação do polo passivo, com a inclusão no feito de HOSPITAL MÃE DE DEUS – UNIDADE CARLOS GOMES (CNPJ: 88.625.686/0038-49), conseguinte exclusão de HOSPITAL MÃE DE DEUS (sito à Rua José de Alencar) (CNPJ: 88.625.686/0024-43). Ocorre que, mesmo que as demandadas possuam personalidades jurídicas distintas, pertencem ao mesmo grupo econômico e sócios, passando a ser responsáveis solidárias perante o consumidor. Além disso, ambas apresentam-se com o mesmo nome. Assim, quando aparentam perante os consumidores de boa-fé ser a mesma empresa, ou no mínimo integrantes de um conglomerado, é possível a aplicação da Teoria da Aparência, eis que não é exigível do consumidor o conhecimento acerca do objeto social da empresa, para identificar os limites das suas responsabilidades e atribuições de cada um dos integrantes do grupo econômico. Portanto, não merece acolhimento a preliminar. Da ilegitimidade ativa da autora A parte ré arguiu a ilegitimidade ativa da autora em razão de o comprovante de pagamento designar terceiro como adimplente da obrigação. Em resposta, alegou a parte autora que o pagamento pelo serviço prestado pelos réus foi feito pelo seu filho, Felipe do Amaral Rodrigues (comprovante de pagamento: ev. 1.9 ; ev. 18.1 ). Todavia, não comprovou o fato alegado. Assim, antes de decidir a respeito da preliminar aventada, intime-se a parte autora para que comprove o vínculo filial (por exemplo, por carteira de identidade do alegado filho, ou certidão de nascimento). Oportunamente, consigno que a documentação será objeto de posterior análise na sentença, quando será discutido eventual responsabilidade pelo dano material e direito à devolução. Intime-se. Da impugnação à justiça gratuita Rejeito a impugnação da concessão da gratuidade judiciária à demandante, uma vez que o réu não logrou comprovar a falta de elementos processuais para o deferimento do pedido, o qual teve por base as declarações de isenção de imposto de renda acostadas aos autos (ev. 1.6 ), fato que denota a insuficiência de recursos alegada. Dessa forma, desacolho a alegação da parte ré. Da ilegitimidade passiva No ponto, esclareço que assiste à parte autora a teoria da asserção, a qual impõe que a legitimação passiva se constitui com base nas afirmações expendidas à inicial, devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo a partir daquilo que se alegou. Esse entendimento é adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme exemplifica a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS MEDIANTE FINANCIAMENTO. INCLUSÃO E CÁLCULO DO VALOR DA DENOMINADA “TAXA DE RETORNO”. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AFERIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. Ação coletiva de consumo na qual se pleiteia que a recorrente seja coibida de cobrar, na aquisição de veículo por meio de financiamento, a rubrica “taxa de retorno”. 2. Recurso especial interposto em: 26/07/2017; conclusos ao gabinete em: 11/03/2019; aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se: a) ocorreu negativa de prestação jurisdicional; e b) a concessionária é parte legítima para figurar no polo passivo de ação coletiva de consumo na qual se questiona a cobrança de “taxa de retorno” na aquisição financiada de veículos. 4. Ausentes os vícios dos arts. 535 do CPC/73 e 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 5. As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade ativa, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o autor e o réu podem ser os titulares da relação jurídica exposta ao juízo. Precedente. 6. Na hipótese em exame, a causa de pedir deduzida na inicial atribui à recorrente as condutas de i) atuar indevidamente como agente financeiro; e ii) ao negociar os termos do contrato de financiamento com o consumidor, inserir no contrato de financiamento a “taxa de retorno” e estipular seu valor. 7. De um exame abstrato das alegações da inicial, verifica-se que a parte que teria, em tese, ligação direta com o direito material deduzido em juízo é a recorrente, pois, da forma como argumentado pela autora, pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo dos consumidores, o que evidencia sua legitimidade passiva e a viabilidade do processo para amparar o direito material deduzido em juízo. 8. Recurso especial desprovido. (REsp 1671315/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) Grifei. Logo, é parte legítima para compor o polo passivo da demanda o réu, sendo que eventual ausência de responsabilidade diz respeito ao mérito da causa e poderá ensejar o julgamento de improcedência da ação. Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. DAS PROVAS Intimem-se as partes para que digam, em 15 (quinze) dias, sobre a possibilidade de conciliação e produção de provas, especificando-as e justificando a necessidade. Em caso de prova oral, no mesmo prazo antes assinalado, deverão trazer aos autos o rol de suas testemunhas, observando o número máximo de 10 (dez) testemunhas, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC). Deverão as partes, ainda, esclarecer expressamente se têm interesse na tomada do depoimento pessoal da parte adversa, sob pena de perda da prova. Esclareço que, com o advento do atual CPC, em princípio, as testemunhas eventualmente arroladas deverão ser trazidas a depor independentemente de intimação judicial, conforme o disposto no art. 455, caput , do CPC, sob pena de perda da prova. Caso se entenda pela necessidade de intimação, caberá ao procurador da parte que arrolou proceder na intimação das testemunhas (art. 455, § 1º, do CPC), no prazo a ser oportunamente divulgado. Somente haverá a intimação pelo juízo nas restritas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC. No silêncio, o feito será julgado no estado em que se encontra, ut art. 355 do CPC.

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Ana Nogueira Da Silva x Banco Agibank S.A

ID: 280517284

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5038441-48.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

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RODRIGO SCOPEL

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Agravo de Instrumento Nº 5038441-48.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ANA NOGUEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) AGRAVADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : RODRIG… Agravo de Instrumento Nº 5038441-48.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ANA NOGUEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) AGRAVADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) DESPACHO/DECISÃO Ana Nogueira da Silva interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos do "Cumprimento de Sentença" nº 5098078-84.2024.8.24.0930/SC, homologou o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (evento 29) e acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela parte agravada, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 9.265,70. ( evento 42, DESPADEC1 , dos autos originários) Para tanto, alega a agravante, em síntese, que a decisão que homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial, acolhendo em parte o alegado excesso de execução, se mostra equivocada, uma vez que não teria fundamentado os motivos pelo qual não considera corretos os cálculos por si apresentados. Pondera que referidos cálculos, não foram impugnados pela instituição financeira executada, o que teria os tornado incontroversos. Assevera que a impugnação apresentada, não deve ser acolhida, uma vez que a " alegação de incorreção do termo a quo da correção não prospera, isto porque, a parte impugnada tomara como termo a quo, a data do vencimento de dada parcela consoante pode se ver no cálculo anexado", devendo ser afastada. Por outro lado, quanto "a alegação de inadimplemento e que a parte impugnada teria pagado algumas parcelas, pois, trata-se de inovação de tese, que não fora alegada na fase de conhecimento, por isso, não valorada por este d. Juízo em sentença e nem pelo E. TJPR. Portanto, precluso tal direito." ( evento 1, INIC1 , pág. 4), sendo medida imperativa a adoção dos cálculos apresentados junto à exordial. Desse modo, pugna pela concessão do efeito suspensivo a fim de sustar os efeitos da decisão que homologou o cálculo da contadoria e, ao final, o provimento do recurso para cassar a decisão "que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento do feito com os atos de penhora e posteriormente expropriatórios, considerando os cálculos apresentados pelo Apelante, seja pela tese da intempestividade da impugnação, seja pelo ônus que a apelada não desincumbiu em processo de conhecimento, inovando em processo de execução" . ( evento 1, INIC1 , pág. 6) É o relatório. Decido. Recebo o recurso por ser tempestivo e preencher os requisitos de aceitabilidade. O pedido de concessão do efeito suspensivo encontra amparo nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do Código de Processo Civil de 2015, e pressupõe a existência da probabilidade de provimento do recurso ( fumus boni juris ) e de risco de dano grave de difícil ou impossível reparação ( periculum in mora ). Na hipótese, não se vislumbra, nesse momento, a probabilidade de provimento do recurso. Isso porque, inobstante as assertivas defendidas pela parte agravante, denota-se, ratificando a fundamentação prolatada na origem, que: "Na hipótese focalizada, a parte exequente persegue o montante de R$ 26.469,47. Intimado para pagamento, o executado apresentou impugnação, alegando a ocorrência de excesso no importe de R$ 11.991,40, reconhecendo como incontroverso o valor de R$ 14.871,08. A Contadoria Judicial apresentou laudo em que apurou o valor da dívida equivalente a R$ 17.038,19, incluídos os honorários de sucumbência, constatando a existência de excesso de execução no importe de R$ 9.265,70, conforme resumo do evento 29. Diante da inexistência de elementos que indiquem efetivamente qualquer incorreção no trabalho elaborado, faz-se mister homologar os valores, mesmo porque o cálculo observou estritamente o título executivo judicial, bem como a documentação amealhada aos autos, principalmente quanto aos pagamentos efetivamente comprovados. Ademais, a impugnação genérica não deve prevalecer sobre os cálculos da Contadoria, de modo que a sua homologação é medida de rigor. Por fim, a teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". De outro norte, a contrário senso, haverá espaço aos honorários se houver acolhimento da impugnação, ainda que parcial, como se delineia na hipótese dos autos, consoante o proveito econômico obtido pelo impugnante (CPC, art. 85, §§2º e 8º), nos termos do entendimento do Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ESTATAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/IMPUGNADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO RECURSAL DE CONDENAÇÃO TAMBÉM DO EXECUTADO IMPUGNANTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO GERA OBRIGAÇÃO DO IMPUGNANTE DE PAGAR HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 407, 408, 409 E 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO IMPUGNANTE. [...] O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese jurídica de que, no caso de acolhimento total ou parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, somente o exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Ou seja, não cabe condenar o executado em face da rejeição, total ou parcial, de sua impugnação. [...] (AI n° 5021167-76.2022.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20.09.2022)." ( evento 42, DESPADEC1 , dos autos originários) Com efeito, infere-se dos autos que ao receber o presente cumprimento de sentença, o togado singular determinou a intimação da parte executada para "pagar o débito no prazo de 15 dias , acrescido de custas, se houver, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, ambos fixados em 10% (CPC, art. 523, caput, §§ 1º e 2º)." ( evento 4, DESPADEC1 ). Intimada, a instituição financeira executada compareceu aos autos alegando, em síntese, a ocorrência de excesso de execução, apontando as ilegalidades contidas no cálculo da parte autora, indicando como devido o valor de R$ 14.871,08 e, ainda, o afastamento das penalidades previstas no art. 523, § 1º do CPC, visto que não se trata de quantia líquida e certa, devendo a obrigação da Requerida ao pagamento de qualquer valor se iniciar somente após decisão final da liquidação de sentença. A parte autora, ora agravada, por sua vez, compareceu aos autos no evento 22, PET1 , afirmando que a "executada, apresenta questionamentos infundados sobre o cálculo apresentado pela exequente, de forma apenas a protelar o pagamento dos valores devidos, apresentando cálculos superficiais da quantia que entende por correta, porém NÃO REALIZA O PAGAMENTO DO INCONTROVERSO " (pág. 1, com destaque no original), de modo que "a simples alegação de excesso de execução não afasta os encargos moratórios quando ao não pagamento dos valores devidos, dessa forma cabível a aplicação das penalidades previstas no Art. 523 §1º do CPC." (pág. 2) O magistrado de origem, diante da divergência das partes acerca do valor atualizado da dívida, determinou a remessa dos autos "à Contadoria para a elaboração dos respectivos cálculos." ( evento 24, DESPADEC1 ). O contador judicial, em cumprimento a decisão, apresentou no evento 29, CÁLCULO 1 o valor atualizado da dívida, com a incidência da multa e honorários, previstos no art. 523 do Código de Processo Civil. Intimadas, as partes se manifestaram ( evento 38, PET1 e evento 39, PET1 ), não concordando com os cálculos do contador judicial. Sobreveio, então, a decisão agravada onde o magistrado de origem homologou o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial, acolhendo em parte a impugnação, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 9.265,70 ( evento 42, DESPADEC1 ). Desse modo, considerando que a parte exequente, ora agravante, limitou-se a alegar que a decisão singular não teria fundamentado os motivos pelos quais não considera corretos os cálculos por si apresentados e que tais, não teriam sido impugnados pela instituição financeira executada, tornando-os incontroversos, sem, contudo, apresentar qualquer argumento idôneo a ponto de derruir os cálculos apresentados pelo contador judicial, não se verifica, a priori , qualquer irregularidade na homologação perfectibilizada. Destarte, por não vislumbrar, em princípio, a probabilidade de provimento do recurso, o indeferimento do pleito em voga é medida que se impõe. Sob tais argumentos, indefiro o efeito suspensivo. Comunique-se ao Juízo a quo . Após, cumpra-se o artigo 1.019, II do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Processo nº 5021167-75.2025.8.09.0069

ID: 256391573

Tribunal: TJGO Órgão: Guapó - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021167-75.2025.8.09.0069

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADRIELLY GONCALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA LAYSA BRUNA SOARES DE OLIVEIRA

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SAULO VINICIUS DE SA SAMPAIO

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Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Guapó2ª Vara Judicial - Fazendas PúblicasAvenida Jacos Rassi, Nº 87, Praça João Rassi, Conjunto Cidade Nova, Guapó/GO, CEP 75350-000Balcão Virtual: (62) … Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Guapó2ª Vara Judicial - Fazendas PúblicasAvenida Jacos Rassi, Nº 87, Praça João Rassi, Conjunto Cidade Nova, Guapó/GO, CEP 75350-000Balcão Virtual: (62) 3611-4838 / E-mail: 2varaguapo@tjgo.jus.brDECISÃOPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5021167-75.2025.8.09.0069Polo ativo: Adrielly Goncalves RodriguesPolo passivo: Municipio De Guapo Após superada a fase inaugural do processamento da ação de rito comum, com a apresentação de contestação e de réplica, é questão impositiva que se promova o saneamento e a organização do feito, nos termos do art. 357 do CPC.Decido.Impugnação aos benefícios da justiça gratuitaEm que pese os argumentos do requerido em relação ao deferimento dos benefícios da gratuidade à parte autora, deixou de trazer aos autos documentos capazes de justificar a pretendida revogação de tal benesse.Rejeito a preliminar arguida e, por consequência, mantenho os benefícios da justiça gratuita já deferidos.Pedido de suspensão do feitoINDEFIRO o pedido de suspensão do feito, formulado pela parte requerida, sobretudo porque, tal requerimento, fora das hipóteses legalmente previstas e sem fundamento plausível, e no estágio em que o processo se encontra, além de causar prejuízo às partes, vez que retardará a entrega da prestação jurisdicional, fere os princípios da duração razoável do processo, da cooperação e da boa fé processual.Saliente-se, outrossim, que não há óbice na realização de eventual composição extrajudicial entre as partes e a posterior juntada aos autos.Saneamento e organização do processoPara promover o saneamento e a organização do processo tenho que necessário delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 do CPC; delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e, por fim, designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.Pontos controvertidosDos elementos dos autos, nota-se que o cerne da questão, fática e de direito, resume-se em apurar se é, ou não, devido o adicional de insalubridade à servidora autora1 e, caso devido, identificar o grau devido. Esse é o ponto controvertido.Distribuição do ônus da provaNo caso ora em apreço, o ônus da prova deverá observar a regra imposta pelo art. 373 do CPC, ou seja, incumbe à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não há se falar em inversão do ônus probatório, pelo menos até este momento procedimental.A parte autora requereu julgamento antecipado da lide e o Município requerido nada requereu.Prova pericial. Nomeação de perito.Tenho que indispensável a realização de prova pericial, ante a necessidade de se auferir se o local em que a parte autora exerce sua função é(era), ou não, local considerado insalubre, pois, o deferimento ou não do referido adicional, bem como o seu grau, depende do resultado da perícia, a ser realizada por profissional habilitado de confiança deste juízo.Ademais, necessária a apuração dos fatores de insalubridade das atividades exercidas pela parte autora, nos termos estabelecidos na Portaria nº 3.214/78, Norma Regulamentar nº 15, anexo 14 do MTE, a qual normatizou a classificação do grau e o percentual do adicional de insalubridade.Dito isso, DETERMINO a produção de prova pericial e, por consequência, NOMEIO como perito judicial Diego Doering Mota, Engenheiro de Segurança do Trabalho, com endereço na Rua C-139, nº 1.024, Apt. 302, Jardim América, Goiânia/Goiás, Tel: (062) 98259-0030, e-mail: diegodoering@hotmail.com, que cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe é cometido, independente de termo de compromisso (art. 466 do CPC).Assim, DETERMINO a intimação do Perito nomeado para informar nos autos se aceita o encargo, no prazo de 10 (dez) dias.Fixação dos honorários periciais e a responsabilidade pelo pagamentoAtenta a limitação de valores imposta pela Resolução 232/2016 do CNJ e ao que dispõe o seu art. 2º, §4º e Anexo (Tabela de Honorários Periciais), bem como o Decreto Judiciário nº 2000/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que reajustou os valores constantes da tabela do Anexo Único do Decreto Judiciário nº 1.068/2021, FIXO os honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).Nesse ponto, destaque-se que, conforme autorizado no art. 2º do §4º da Resolução n° 232/2016 do CNJ2, entendo por majorar os honorários periciais, previamente estabelecidos em R$ 412,78, considerando: a complexidade dos trabalhos a serem realizados, o deslocamento até a comarca e o tempo necessário para inspeção, pesquisas, estudos e elaboração do laudo.Nos termos do art. 95 do CPC, a remuneração do perito será paga pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a prova for determinada de ofício ou postulada por ambas as partes.Nas circunstâncias, como dito, a perícia foi pleiteada pela parte autora, sendo dela a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, a serem suportados pelo Estado, já que beneficiária da gratuidade judiciária. Inteligência dos arts. 95, §3º, e 98, VI, ambos do CPC.Dito isso, em relação à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, DETERMINO que sejam integralmente adimplidos pela parte autora e, considerando que é beneficiária da gratuidade da justiça, deverão ser pagos pelo Estado.Com base no art. 3º do Decreto Judiciário nº 1.068/20213, EXPEÇA-SE OFÍCIO requisitório à Secretaria de Estado da Economia (e-mail secretariageral.economia@goias.gov.br), para que, no prazo de 90 (noventa) dias úteis, promova o depósito, em conta judicial vinculada a esta ação, do valor referente aos honorários periciais.Deverá a Escrivania enviar (e fornecer) todos os dados determinados no art. 3º do Decreto Judiciário nº 1.068/2021, como também requisitados pela Secretaria de Estado da Economia, junto ao referido ofício.A cópia desta decisão deverá acompanhar o referido Ofício, por conter o valor dos honorários periciais e a fundamentação para a sua fixação.Determinações relacionadas à produção da prova pericialCaso o Perito nomeado aceite o encargo e efetuado o depósito dos honorários, intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, II e III, do CPC).Após, intime-se o perito nomeado, para que indique data em que dará início aos trabalhos periciais, dando ciência às partes.Ao ensejo, fica desde já esclarecido que os causídicos são responsáveis pela presença das partes e de seus assistentes técnicos, respectivos, no dia indicado para a realização da perícia.Fica o perito nomeado cientificado de que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de início da perícia.Desde já apresento os seguintes quesitos judiciais a serem respondidos pelo Sr. Perito, além daqueles eventualmente apresentados pelas partes:- averiguar se a autora faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade, no período de janeiro de 2020 a dezembro de 2021, e posterior a julho de 2024, quando desempenhou atividades de auxiliar de serviços gerais, com lotação em escola municipal, conforme consta da inicial; e,- caracterizar e classificar ou delimitar as atividades insalubres realizadas pela parte autora (no período indicado) e, ainda, se for(em) considerada(s) insalubre(s), indicar o grau de insalubridade, com a respectiva porcentagem.Ressalto que o laudo pericial deverá obedecer ao disposto no art. 473 do CPC, principalmente no que se refere às respostas aos quesitos eventualmente apresentados.Apresentado o laudo, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais e intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1°, do CPC).Nos termos do art. 465, §4º, do CPC, autorizo o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários acima arbitrados em favor do perito no início dos trabalhos, ficando o levantamento do remanescente para após a homologação do laudo.Por fim, caso o Sr. Perito não aceite o encargo, volvam os autos conclusos.INTIME-SE o Município requerido para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este juízo o local onde a autora exerceu a função de Auxiliar de Serviços Gerais, no período de janeiro de 2020 a dezembro de 2021, e posterior a julho de 2024, a possibilitar a realização da perícia, relativa a esse período.Dou a esta decisão força de OFÍCIO.Intimem-se. Cumpra-se.Guapó/GO, assinado eletronicamente nesta data.Luciane Cristina Duarte da SilvaJuíza de DireitoA11A autora exerce o cargo de auxiliar de serviços gerais desde junho de 2007 e em 2012 foi lotada escola do ensino infantil CMEI – Floripes Maria de Jesus – Tia Lipinha.2“§ 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada.”3Art. 3º O juiz oficiará à Secretaria de Estado da Economia (e-mail secretariageral.economia@goias.gov.br) para que, no prazo de 90 (noventa) dias úteis, promova o depósito, em conta judicial vinculada ao respectivo processo, do valor referente aos honorários periciais arbitrados nos termos deste Decreto.Parágrafo único. Constarão, obrigatoriamente, das requisições expedidas pelo magistrado da causa:I – número do processo, nome das partes e respectivos CPF ou CNPJ;II – valor dos honorários, especificando se são referentes a adiantamento ou a honorários finais;III – natureza e característica da atividade;IV – cópia da decisão que concedeu o direito à gratuidade judiciária, que nomeou o perito e que arbitrou os respectivos honorários periciais;VI – endereço e telefone do profissional ou órgão, bem como a respectiva inscrição no PIS ou INSS, CPF ou CNPJ.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Jose Carlos De Candido

ID: 304632583

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5026308-25.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DE CANDIDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FÁBIO MARIANTE MINCARONE

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MARIO LEO HONORIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5026308-25.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : JOSE CARLOS DE CANDIDO ADVOGADO(A) : MARIO LEO HONORIO (OAB RS0983… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5026308-25.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : JOSE CARLOS DE CANDIDO ADVOGADO(A) : MARIO LEO HONORIO (OAB RS098368) DESPACHO/DECISÃO 1 Do cumprimento de sentença de quantia certa Na forma do art. 523 do CPC/15, intime-se a parte executada , para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC/15 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC/15, o débito será acrescido de multa de 10 (dez) por cento e, também, de honorários de advogado de 10 (dez) por cento. Da intimação, por meio do procurador constituído A intimação da parte executada deverá se dar por meio do PROCURADOR CONSTITUÍDO no processo de conhecimento, na forma do inciso I, do §2° do art. 513 do CPC/15. - De eventual pagamento espontâneo da condenação : Dê-se vista à parte credora por 05 (cinco) dias. Concordando com o valor depositado, a parte exequente deverá indicar os dados bancários (banco, agência, conta e CPF/CNPJ) para viabilizar a expedição de alvará, conforme determinação contida no Ofício-Circular nº 105/2014-CGJ. Informados os dados necessários, expeça-se alvará. Com o recebimento dos valores, caberá à credora informar se há saldo remanescente, independente de intimação, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, o feito será extinto pelo adimplemento, nos termos do art. 924, II, do CPC. Caso o credor postule a liberação dos valores na conta bancária de seu procurador, os poderes conferidos no instrumento de mandato deverão ser observados. Na ausência dos específicos poderes para receber e dar quitação, a parte deverá indexar documento atualizado. - De eventual silêncio da parte executada : De outro norte, na ausência de pagamento voluntário, tampouco de apresentação de impugnação, desde logo, ficam autorizados os pedidos de bloqueio de valores pela ferramenta SISBAJUD e pesquisa de bens pela plataforma RENAJUD, cabendo à parte credora solicitar a diligência, inclusive indexar cálculo atualizado do débito, sendo desnecessária nova decisão. Com o requerimento da parte credora, bem como apresentado cálculo atualizado do débito, remetam-se os autos à URCA para bloqueio de valores pelo SISBAJUD (art. 854 do Código de Processo Civil). Ainda, deverá a exequente informar se o bloqueio deverá ser pela modalidade "teimosinha", e, em caso positivo, a ordem de restrição deverá ser reiterada por 30 dias. Outrossim, assinalo que apenas os valores pertencentes à parte executada serão objetos de bloqueio. Com as respostas das instituições financeiras, deverão ser adotados os seguintes procedimentos: Resposta negativa. Se não forem localizados valores nas contas bancárias da parte devedora ou se a quantia localizada for ínfima (hipótese em que deverá ser desbloqueada), prossiga-se o feito em relação à pesquisa de bens pela ferramenta RENAJUD. Ou, caso não solicitado pela exequente, intime-se a referida litigante para indicar outros bens passíveis de penhora que tiver conhecimento ou requeira o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Resposta positiva. Caso seja encontrado valor suficiente para garantir, ainda que em parte, a execução, determino seja feita a sua transferência para conta judicial vinculada a este feito, servindo o protocolo da ordem como termo de penhora (art. 4º do Provimento 31/2006-CGJ). Tal medida tem por finalidade garantir a atualização da quantia constrita a partir da remuneração dos depósitos judiciais. Feita a penhora on-line, intime-se a parte executada por intermédio de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha sido constituído procurador (art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil), no último endereço informado nos autos, observando-se o previsto pelo parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Advirta-se de que, no prazo de 05 (cinco) dias, a parte executada poderá comprovar que (i) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou (ii) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil). - De eventual impugnação à fase de cumprimento de sentença : Sem AJG: Se apresentada impugnação à fase de cumprimento de sentença, observo que a parte executada não é beneficiária da Gratuidade da Justiça. Se houver pedido atual de concessão da benesse, venham de imediato os autos conclusos. Caso contrário, deverá ser intimada, desde já, para recolher as custas processuais iniciais da impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não ser conhecida. Nesse caso, eventualmente recolhidas as custas processuais iniciais da impugnação, retornem os autos conclusos para apreciação do recebimento. Por outro lado, não recolhidas as custas processuais, deixo de receber a impugnação à fase de cumprimento de sentença, devendo ser intimada a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, apresentando demonstrativo atualizado de cálculo que abarque a multa e honorários de 10 (dez) por cento. Prazo: 15 (quinze) dias. - De eventual impugnação à penhora. a) Caso haja impugnação à penhora on-line, intime-se a parte exequente para manifestar-se em 05 (cinco) dias em razão do que dispõem as normas dos arts. 9° e 10 do Código de Processo Civil. b) Se houver o decurso do prazo assinalado sem impugnação, intime-se a parte exequente para informar os dados bancários (banco, agência, conta e CPF/CNPJ do titular), conforme determinação contida no Ofício-Circular nº 105/2014-CGJ, a fim de viabilizar a liberação da quantia constrita. Informados os dados necessários, expeça-se alvará em favor da parte credora, que, tão logo recebendo os valores, deverá informar se subsistem valores pendentes nos autos, bem como sobre saldo devedor pelo executado, sob pena de extinção pelo adimplemento, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Caso o credor postule a liberação dos valores na conta bancária de seu procurador, os poderes conferidos na procuração deverão ser observados. DA CONSULTA PELO RENAJUD. Não sendo localizados valores suficientes para garantir a integralidade da execução, bem como não apresentada impugnação à penhora, caberá à Unidade verificar a existência de veículos em nome da parte devedora por meio da ferramenta RENAJUD. Resposta positiva Se a pesquisa for positiva e houver interesse na penhora do(s) veículo(s) localizado(s), a parte credora deverá anexar aos autos a respectiva certidão de registro, a estimativa do valor do bem a ser obtida junto à tabela FIPE e cálculo atualizado do crédito perseguido, a fim de ser analisada a viabilidade e a efetividade dos atos constritivos. Resposta negativa Na hipótese de ser improfícua a diligência, a parte exequente deverá dizer sobre o prosseguimento do feito e apresentar demonstrativo de cálculo do valor devido atualizado e discriminado. DAS DEMAIS DILIGÊNCIAS. Caso não ocorra o pagamento e decorrido o prazo legal sem impugnação, bem como infrutíferas as pesquisas SISBAJUD e RENAJUD, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado do crédito perseguido, bem como para indicar bens à penhora com observância da ordem preferencial a que alude o art. 835 do Código de Processo Civil. Nada postulado pela parte credora, ou, quando intimada para dar prosseguimento ao feito, mas quedar-se inerte, os autos deverão ser baixados, facultada reativação motivada. De mais a mais, acaso a execução seja satisfeita por qualquer meio, os autos deverão retornar conclusos para extinção, nos termos do art. 924 do Código de Processo Civil. Por fim, assinalo que a certidão prevista pelo art. 828 do Código de Processo Civil encontra-se disponível para emissão no sistema. 2 Oportunamente, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5021361-25.2025.8.21.0010

ID: 293034804

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021361-25.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO MARTINS CASAGRANDE JOSE VITOR MARTINS REGINATO LETICIA GUAZZELLI MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO LOPES PARISE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021361-25.2025.8.21.0010/RS AUTOR : JOSE VITOR MARTINS REGINATO ADVOGADO(A) : ADRIANO LOPES PARISE (OAB RS125511) AUTOR : JOAO PEDRO MARTINS CASAGRANDE ADVOGADO(A) : ADR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021361-25.2025.8.21.0010/RS AUTOR : JOSE VITOR MARTINS REGINATO ADVOGADO(A) : ADRIANO LOPES PARISE (OAB RS125511) AUTOR : JOAO PEDRO MARTINS CASAGRANDE ADVOGADO(A) : ADRIANO LOPES PARISE (OAB RS125511) AUTOR : LETICIA GUAZZELLI MARTINS ADVOGADO(A) : ADRIANO LOPES PARISE (OAB RS125511) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a emenda à inicial. Retifique-se o polo ativo. Concedo o benefício da gratuidade judiciária. Trata-se de Ação de Manutenção de Posse com Pedido Liminar proposta inicialmente por LETÍCIA GUAZZELLI MARTINS BALEN, JOSÉ VITOR MARTINS REGINATO e JOÃO PEDRO MARTINS CASAGRANDE em face de EDUARDO JOÃO BALEN e LEONARDO ISAIAS BALEN . Conforme despacho exarado (Evento 12) houve reconhecimento de incompetência territorial deste Juízo em relação ao pedido de manutenção de posse formulado pela autora Letícia Guazzelli Martins Balen, cujo imóvel está localizado em Arroio do Sal/RS. Por essa razão, foi determinada a emenda da inicial para exclusão da referida autora e do imóvel de Arroio do Sal desta ação. Em atendimento ao despacho, os autores apresentaram Emenda à Inicial, confirmando a retirada da Sra. Letícia Martins Guazzelli do polo ativo. Assim, a demanda prossegue tendo como autores JOSÉ VITOR MARTINS REGINATO e JOÃO PEDRO MARTINS CASAGRANDE e como objeto o imóvel localizado na Rua Justino Pedro Bulla nº 152, apto 101, Bairro Vinhedos, Caxias do Sul – RS. Os autores reiteram a alegação de posse legítima, mansa e pacífica sobre o imóvel desde 2018, e buscam a proteção possessória diante de atos de turbação praticados pelos requeridos, consistentes em notificação para desocupação do imóvel. Requerem a concessão de tutela antecipada, em caráter liminar, para a manutenção na posse do imóvel, cessação dos atos de turbação/esbulho, com a ordem para que os réus se abstenham de praticar novos atos que perturbem a posse, sob pena de multa diária, e que os autores sejam mantidos na posse até a decisão da Ação de Divórcio. É o breve relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência, em caráter liminar, exige a presença dos requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. a) Da Probabilidade do Direito: Os autores JOSÉ VITOR MARTINS REGINATO e JOÃO PEDRO MARTINS CASAGRANDE alegam exercer posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel localizado na Rua Justino Pedro Bulla nº 152 apto 101, Bairro Vinhedos, Caxias do Sul – RS, desde 2018. Tal alegação, somada à documentação anexada, confere verossimilhança à sua pretensão possessória. A turbação à posse, por sua vez, teria se concretizado por meio de notificação extrajudicial para desocupação do imóvel, a qual, conforme sustentam os autores, estaria desacompanhada de comprovação do alegado contrato de comodato ou da efetiva propriedade dos requeridos, dada a ausência de averbação de inventário na matrícula do imóvel. A ausência de um fundamento legal claro para a desocupação imediata reforça a probabilidade do direito dos possuidores. Ademais, é relevante notar que a pretensão dos réus de desalojar os autores surge no contexto de uma Ação de Divórcio (Processo nº 5009288-21.2025.8.21.0010) entre o requerido Eduardo João Balen e a Sra. Letícia Martins Guazzelli, mãe dos autores remanescentes. Embora o divórcio seja a causa remota do conflito, a questão da posse do imóvel em litígio, extrapola os limites da jurisdição em ações de divórcio, devendo ser tratada em ação possessória própria. Isso corrobora a adequação da presente via processual para a discussão e proteção da posse. b) Do Perigo de Dano ou Risco ao Resultado Útil do Processo: O perigo de dano reside na alegação dos autores de que não possuem para onde ir caso sejam desalojados do imóvel. A desocupação forçada de sua residência, sem haver uma decisão de mérito definitiva ou alternativa de moradia, configuraria um dano irreparável ou de difícil reparação, comprometendo a subsistência e dignidade dos requerentes. A urgência é evidenciada pela tentativa dos requeridos de retirar os autores do local que lhes serve de moradia. O pedido de manutenção na posse até a decisão da Ação de Divórcio demonstra a necessidade de uma proteção provisória que garanta a estabilidade da moradia dos autores enquanto a questão principal (do divórcio e seus desdobramentos patrimoniais) não é definitivamente resolvida. Considerando os elementos apresentados, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, em caráter liminar, para determinar: a) A manutenção dos autores JOSÉ VITOR MARTINS REGINATO e JOÃO PEDRO MARTINS CASAGRANDE na posse do imóvel localizado na Rua Justino Pedro Bulla nº 152, apto 101, Bairro Vinhedos, Caxias do Sul – RS; b) A cessação definitiva de todos os atos de turbação/esbulho praticados pelos réus EDUARDO JOÃO BALEN e LEONARDO ISAIAS BALEN em relação ao referido imóvel; c) Que os réus se abstenham de praticar novos atos que perturbem a posse dos autores, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias-multa; d) A manutenção dos autores na posse do imóvel até que seja proferida decisão final na Ação de Divórcio (Processo nº 5009288-21.2025.8.21.0010) ou ulterior determinação deste Juízo. Considerando as regras de experiência comum, deixo de designar audiência prévia de conciliação nesta fase processual, por entender inviável a autocomposição no presente caso, nos termos do art. 334, §4º, II, do CPC. Cite-se para responder à ação, devendo, ao mesmo tempo, manifestar eventual interesse na realização de audiência de conciliação. Após o prazo contestacional, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação, ocasião em que: i. Em caso de revelia, deverá informar se cogita produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado da lide; ii. Havendo contestação, deverá apresentar réplica, incluindo eventuais contrariedades e a produção de provas relativas a questões incidentais. Na ausência de preliminares ou reconvenção: a) Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: i. Apontem, de forma clara e objetiva, as questões de fato e de direito que considerem pertinentes ao julgamento da causa; ii. Indiquem, fundamentadamente, a necessidade de outras provas, especificando e justificando sua relevância, sob pena de preclusão. b) Caso desejem produzir prova testemunhal, deverão apresentar o rol de testemunhas com as devidas qualificações no mesmo prazo, cientes de que as intimações seguirão o procedimento do art. 455 do CPC. c) Advirto que o prazo para apresentação do rol de testemunhas é fixado com base no art. 357, §4º, do CPC, sendo vedada a inclusão posterior ou a complementação, salvo nas hipóteses previstas no art. 451 do CPC. Especificações de provas e questões de fato e direito: a) As partes deverão: i. Indicar as matérias incontroversas e aquelas que consideram provadas pela documentação existente, especificando os documentos que embasam suas alegações; ii. Especificar as provas a produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. b) O silêncio ou um pedido genérico de produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado da lide. Requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias serão indeferidos. As partes deverão manifestar-se sobre matérias reconhecíveis de ofício pelo juízo que sejam relevantes ao processo, sob pena de preclusão. Questões mal delineadas, argumentos insubsistentes ou superados pela jurisprudência não serão considerados. Intimem-se.

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Robspierre Azzolin Pereira x Lebes Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 329655379

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5035620-25.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROBSPIERRE AZZOLIN PEREIRA

Polo Passivo:

LEBES FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSPIERRE AZZOLIN PEREIRA

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OLINDO BARCELLOS DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5035620-25.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : ROBSPIERRE AZZOLIN PEREIRA ADVOGADO(A) : ROBSPIERRE AZZOLIN PEREIRA (OAB RS080932B) EXECUTADO : LEBES FINANCEIRA S.A. - CREDITO, F… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5035620-25.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : ROBSPIERRE AZZOLIN PEREIRA ADVOGADO(A) : ROBSPIERRE AZZOLIN PEREIRA (OAB RS080932B) EXECUTADO : LEBES FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : OLINDO BARCELLOS DA SILVA (OAB RS018389) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos do art. 82, §3º do Código de Processo Civil, incluído recentemente pela Lei nº 15.109/2025, a parte credora fica dispensada do adiantamento das custas iniciais, as quais serão provisoriamente suportadas pelo Estado e supridas pelo réu ou executado ao final, se tiver dado causa ao processo. Intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito informado no requerimento de cumprimento de sentença com as devidas atualizações, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e incidência de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, conforme o §1º do referido artigo. Cientifique-se a parte executada de que, se for efetuado o pagamento de forma parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do Código de Processo Civil). A parte devedora também deverá ser cientificada de que, transcorrido o prazo antes mencionado, passará a fluir o prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, apresente impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do Código de Processo Civil). Se houver pagamento espontâneo , dê-se vista à parte credora por 05 (cinco) dias. Concordando com o valor depositado, a parte exequente deverá indicar os dados bancários (banco, agência, conta e CPF/CNPJ) para viabilizar a expedição de alvará, conforme determinação contida no Ofício-Circular nº 105/2014-CGJ. Informados os dados necessários, expeça-se alvará . Com o recebimento dos valores, caberá à credora informar se há saldo remanescente, independente de intimação, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, o feito será extinto pelo adimplemento, nos termos do art. 924, II, do CPC. Caso o credor postule a liberação dos valores na conta bancária de seu procurador, os poderes conferidos no instrumento de mandato deverão ser observados. Na ausência dos específicos poderes para receber e dar quitação , a parte deverá indexar documento atualizado. De outro norte, na ausência de pagamento voluntário , tampouco de apresentação de impugnação, desde logo, ficam autorizados os pedidos de bloqueio de valores pela ferramenta SISBAJUD e pesquisa de bens pela plataforma RENAJUD, cabendo à parte credora solicitar a diligência, inclusive indexar cálculo atualizado do débito, sendo desnecessária nova decisão. DA PENHORA DE VALORES PELO SISBAJUD . Com o requerimento da parte credora, bem como apresentado cálculo atualizado do débito, remetam-se os autos à URCA para bloqueio de valores pelo SISBAJUD (art. 854 do Código de Processo Civil). Ainda, deverá a exequente informar se o bloqueio deverá ser pela modalidade "teimosinha", e, em caso positivo, a ordem de restrição deverá ser reiterada por 30 dias. Outrossim, assinalo que apenas os valores pertencentes à parte executada serão objetos de bloqueio . Com as respostas das instituições financeiras, deverão ser adotados os seguintes procedimentos: Resposta negativa . Se não forem localizados valores nas contas bancárias da parte devedora ou se a quantia localizada for ínfima (hipótese em que deverá ser desbloqueada), prossiga-se o feito em relação à pesquisa de bens pela ferramenta RENAJUD. Ou, caso não solicitado pela exequente, intime-se a referida litigante para indicar outros bens passíveis de penhora que tiver conhecimento ou requeira o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Resposta positiva . Caso seja encontrado valor suficiente para garantir, ainda que em parte, a execução, determino seja feita a sua transferência para conta judicial vinculada a este feito, servindo o protocolo da ordem como termo de penhora (art. 4º do Provimento 31/2006-CGJ). Tal medida tem por finalidade garantir a atualização da quantia constrita a partir da remuneração dos depósitos judiciais. Feita a penhora on-line, intime-se a parte executada por intermédio de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha sido constituído procurador (art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil), no último endereço informado nos autos, observando-se o previsto pelo parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Advirta-se de que, no prazo de 05 (cinco) dias , a parte executada poderá comprovar que (i) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou (ii) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil). Impugnação à penhora . a) Caso haja impugnação à penhora on-line, intime-se a parte exequente para manifestar-se em 05 (cinco) dias em razão do que dispõem as normas dos arts. 9° e 10 do Código de Processo Civil. b) Se houver o decurso do prazo assinalado sem impugnação , intime-se a parte exequente para informar os dados bancários (banco, agência, conta e CPF/CNPJ do titular), conforme determinação contida no Ofício-Circular nº 105/2014-CGJ, a fim de viabilizar a liberação da quantia constrita. Informados os dados necessários, expeça-se alvará em favor da parte credora, que, tão logo recebendo os valores, deverá informar se subsistem valores pendentes nos autos, bem como sobre saldo devedor pelo executado, sob pena de extinção pelo adimplemento, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Caso o credor postule a liberação dos valores na conta bancária de seu procurador, os poderes conferidos na procuração deverão ser observados. DA CONSULTA PELO RENAJUD . Não sendo localizados valores suficientes para garantir a integralidade da execução, bem como não apresentada impugnação à penhora, caberá à Unidade verificar a existência de veículos em nome da parte devedora por meio da ferramenta RENAJUD. Resposta positiva . Se a pesquisa for positiva e houver interesse na penhora do(s) veículo(s) localizado(s), a parte credora deverá anexar aos autos a respectiva certidão de registro, a estimativa do valor do bem a ser obtida junto à tabela FIPE e cálculo atualizado do crédito perseguido, a fim de ser analisada a viabilidade e a efetividade dos atos constritivos. Resposta negativa . Na hipótese de ser improfícua a diligência , a parte exequente deverá dizer sobre o prosseguimento do feito e apresentar demonstrativo de cálculo do valor devido atualizado e discriminado. DA IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . Havendo impugnação ao pedido de cumprimento de sentença no prazo legal, registre-se a existência do incidente. Se for o caso, intime-se a parte executada/impugnante para pagamento das respectivas custas em 15 (quinze) dias, sob pena de deserção. Satisfeitas as custas processuais ou não sendo o caso, dê-se vista à parte exequente/impugnada acerca da impugnação pelo prazo de 15 (quinze) dias. DAS DEMAIS DILIGÊNCIAS . Caso não ocorra o pagamento e decorrido o prazo legal sem impugnação, bem como infrutíferas as pesquisas SISBAJUD e RENAJUD, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado do crédito perseguido, bem como para indicar bens à penhora com observância da ordem preferencial a que alude o art. 835 do Código de Processo Civil. Eventuais diligências cumpridas nos autos poderão ser novamente realizadas pela Unidade, desde que solicitadas pela parte credora, bem como observado o prazo mínimo de 01 (um ano). Caso a credora solicite a diligência em prazo menor, deverá comprovar que a condição da parte executada alterou , a fim de viabilizar o cumprimento, tudo no intuito de promover maior celeridade à demanda. Nada postulado pela parte credora, ou, quando intimada para dar prosseguimento ao feito, mas quedar-se inerte, os autos deverão ser baixados, facultada reativação motivada. De mais a mais, acaso a execução seja satisfeita por qualquer meio, os autos deverão retornar conclusos para extinção, nos termos do art. 924 do Código de Processo Civil. Por fim, assinalo que a certidão prevista pelo art. 828 do Código de Processo Civil encontra-se disponível para emissão no sistema. Oportunamente, retornem os autos conclusos.

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Leo Comercio De Suprimentos E Embalagens Ltda x Escola De Educacao Infantil Joia Rara Ltda

ID: 336131453

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5033001-25.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEO COMERCIO DE SUPRIMENTOS E EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL JOIA RARA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME MARTINELLI BRANDO

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FERNANDO DE SOUZA FERREIRA

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MAICO PEZZI DE SOUZA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5033001-25.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : LEO COMERCIO DE SUPRIMENTOS E EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A) : MAICO PEZZI DE SOUZA (OAB RS095208) EXECUTADO : ESCOLA DE EDUCACAO INF… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5033001-25.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : LEO COMERCIO DE SUPRIMENTOS E EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A) : MAICO PEZZI DE SOUZA (OAB RS095208) EXECUTADO : ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL JOIA RARA LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME MARTINELLI BRANDO (OAB RS116803) ADVOGADO(A) : FERNANDO DE SOUZA FERREIRA (OAB RS128095) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito informado no requerimento de cumprimento de sentença com as devidas atualizações, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e incidência de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, conforme o § 1º do referido artigo. Cientifique-se a parte executada de que, se for efetuado o pagamento de forma parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do Código de Processo Civil). A parte devedora também deverá ser cientificada de que, transcorrido o prazo antes mencionado, passará a fluir o prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, apresente impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do Código de Processo Civil). Se houver pagamento espontâneo , dê-se vista à parte credora por 05 (cinco) dias. Concordando com o valor depositado, a parte exequente deverá indicar os dados bancários (banco, agência, conta e CPF/CNPJ) para viabilizar a expedição de alvará, conforme determinação contida no Ofício-Circular nº 105/2014-CGJ. Informados os dados necessários, expeça-se alvará . Com o recebimento dos valores, caberá à credora informar se há saldo remanescente, independente de intimação, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, o feito será extinto pelo adimplemento, nos termos do art. 924, II, do CPC. Caso o credor postule a liberação dos valores na conta bancária de seu procurador, os poderes conferidos no instrumento de mandato deverão ser observados. Na ausência dos específicos poderes para receber e dar quitação , a parte deverá indexar documento atualizado. De outro norte, na ausência de pagamento voluntário , tampouco de apresentação de impugnação, desde logo, ficam autorizados os pedidos de bloqueio de valores pela ferramenta SISBAJUD e pesquisa de bens pela plataforma RENAJUD, cabendo à parte credora solicitar a diligência, inclusive indexar cálculo atualizado do débito, sendo desnecessária nova decisão. DA PENHORA DE VALORES PELO SISBAJUD . Com o requerimento da parte credora, bem como apresentado cálculo atualizado do débito, caberá à Unidade encaminhar os autos à URCA para bloqueio de valores pelo SISBAJUD (art. 854 do Código de Processo Civil). Ainda, deverá a exequente informar se o bloqueio deverá ser pela modalidade "teimosinha", e, em caso positivo, a ordem de restrição deverá ser reiterada por 30 dias. Outrossim, assinalo que apenas os valores pertencentes à parte executada serão objetos de bloqueio . Com as respostas das instituições financeiras, deverão ser adotados os seguintes procedimentos: Resposta negativa . Se não forem localizados valores nas contas bancárias da parte devedora ou se a quantia localizada for ínfima (hipótese em que deverá ser desbloqueada), prossiga-se o feito em relação à pesquisa de bens pela ferramenta RENAJUD. Ou, caso não solicitado pela exequente, intime-se a referida litigante para indicar outros bens passíveis de penhora que tiver conhecimento ou requeira o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Resposta positiva . Caso seja encontrado valor suficiente para garantir, ainda que em parte, a execução, determino seja feita a sua transferência para conta judicial vinculada a este feito, servindo o protocolo da ordem como termo de penhora (art. 4º do Provimento 31/2006-CGJ). Tal medida tem por finalidade garantir a atualização da quantia constrita a partir da remuneração dos depósitos judiciais. Feita a penhora on-line, intime-se a parte executada por intermédio de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha sido constituído procurador (art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil), no último endereço informado nos autos, observando-se o previsto pelo parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Advirta-se de que, no prazo de 05 (cinco) dias , a parte executada poderá comprovar que (i) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou (ii) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil). Impugnação à penhora . a) Caso haja impugnação à penhora on-line, intime-se a parte exequente para manifestar-se em 05 (cinco) dias em razão do que dispõem as normas dos arts. 9° e 10 do Código de Processo Civil. b) Se houver o decurso do prazo assinalado sem impugnação , intime-se a parte exequente para informar os dados bancários (banco, agência, conta e CPF/CNPJ do titular), conforme determinação contida no Ofício-Circular nº 105/2014-CGJ, a fim de viabilizar a liberação da quantia constrita. Informados os dados necessários, expeça-se alvará em favor da parte credora, que, tão logo recebendo os valores, deverá informar se subsistem valores pendentes nos autos, bem como sobre saldo devedor pelo executado, sob pena de extinção pelo adimplemento, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Caso o credor postule a liberação dos valores na conta bancária de seu procurador, os poderes conferidos na procuração deverão ser observados. DA CONSULTA PELO RENAJUD . Não sendo localizados valores suficientes para garantir a integralidade da execução, bem como não apresentada impugnação à penhora, caberá à Unidade verificar a existência de veículos em nome da parte devedora por meio da ferramenta RENAJUD. Resposta positiva . Se a pesquisa for positiva e houver interesse na penhora do(s) veículo(s) localizado(s), a parte credora deverá anexar aos autos a respectiva certidão de registro, a estimativa do valor do bem a ser obtida junto à tabela FIPE e cálculo atualizado do crédito perseguido, a fim de ser analisada a viabilidade e a efetividade dos atos constritivos. Resposta negativa . Na hipótese de ser improfícua a diligência , a parte exequente deverá dizer sobre o prosseguimento do feito e apresentar demonstrativo de cálculo do valor devido atualizado e discriminado. DA IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . Havendo impugnação ao pedido de cumprimento de sentença no prazo legal, registre-se a existência do incidente. Se for o caso, intime-se a parte executada/impugnante para pagamento das respectivas custas em 15 (quinze) dias, sob pena de deserção. Satisfeitas as custas processuais ou não sendo o caso, dê-se vista à parte exequente/impugnada acerca da impugnação pelo prazo de 15 (quinze) dias. DAS DEMAIS DILIGÊNCIAS . Caso não ocorra o pagamento e decorrido o prazo legal sem impugnação, bem como infrutíferas as pesquisas SISBAJUD e RENAJUD, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado do crédito perseguido, bem como para indicar bens à penhora com observância da ordem preferencial a que alude o art. 835 do Código de Processo Civil. Eventuais diligências cumpridas nos autos poderão ser novamente realizadas pela Unidade, desde que solicitadas pela parte credora, bem como observado o prazo mínimo de 01 (um ano). Caso a credora solicite a diligência em prazo menor, deverá comprovar que a condição da parte executada alterou , a fim de viabilizar o cumprimento, tudo no intuito de promover maior celeridade à demanda. Nada postulado pela parte credora, ou, quando intimada para dar prosseguimento ao feito, mas quedar-se inerte, os autos deverão ser baixados, facultada reativação motivada. De mais a mais, acaso a execução seja satisfeita por qualquer meio, os autos deverão retornar conclusos para extinção, nos termos do art. 924 do Código de Processo Civil. Por fim, assinalo que a certidão prevista pelo art. 828 do Código de Processo Civil encontra-se disponível para emissão no sistema. Oportunamente, retornem os autos conclusos.

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