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Processo nº 5021969-52.2025.8.24.0038

ID: 317748588

Tribunal: TJSC Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5021969-52.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO PRINZ SUITE HOTEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5021969-52.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO DO EDIFICIO PRINZ SUITE HOTEL ADVOGADO(A) : MARCUS ALEXANDRE DA SILVA (OAB SC011603) DESPACHO/DECISÃO Vistos e… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5021969-52.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO DO EDIFICIO PRINZ SUITE HOTEL ADVOGADO(A) : MARCUS ALEXANDRE DA SILVA (OAB SC011603) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I ? ADMISSIBILIDADE DA EXECUÇÃO 1. Acaso se trate de título dotado de circularidade (cheque, nota promissória, duplicata, desde que não sejam eletrônicos, etc), intime-se a parte exequente para que, no prazo de quinze dias, apresente em cartório a via original do respectivo título, sob pena de extinção do feito. 2. Apresentado o documento original, a Sra. Chefe de Cartório deverá adotar as seguintes providências: a) certificar a apresentação do título executivo em juízo, bem como que o original exibido confere com o documento que instrui o processo eletrônico; b) colher a assinatura do(a) Dr(a). Procurador(a) ou da parte credora em termo de depósito, que conterá a obrigação de guardar a cártula até o decurso do prazo para propositura de ação rescisória (art. 425, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015); c) aplicar sobre o documento o carimbo padronizado ?modelo 45?, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, indicando que o título está vinculado a processo judicial. 3. Cumpridas as providências acima, que deverão ser certificadas nos autos, o título deverá ser devolvido a(o) Dr. (a) Procurador(a) e serão adotadas as providências abaixo. 4. Cite-se a parte executada para: (i) no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, CPC) acrescida de honorários advocatícios de 5% (art. 827, caput e § 1º, CPC), sob pena de penhora; ou, (ii) no prazo de 15 dias, oferecer embargos (art. 915, CPC). 5. Além das advertências acima, constará do ato citatório que: (i) não havendo o pagamento integral no prazo, os honorários serão automaticamente majorados para 10%, sem prejuízo da elevação até 20% ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado da parte exequente (art. 827, caput e § 2º, CPC); (ii) no prazo de embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado de 10%, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, caput, CPC); (iii) os embargos, como regra, não terão efeito suspensivo, salvo, a requerimento fundamentado da parte embargante, quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, caput e § 1º, CPC). 6. Autorizo, desde já, a realização da citação pelo correio, uma vez que o art. 247 do Código de Processo Civil de 2015 não reproduziu a vedação então existente em seu correspondente no diploma revogado, segundo o qual "[a] citação [seria] feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto [...] nos processos de execução" (art. 222, d, CPC/1973). No ponto, "muito embora o § 1º do art. 829 do CPC discipline que "do mandado constarão a ordem de penhora e avaliação", não se pode interpretar literalmente o dispositivo sem considerar a omissão intencional do legislador em não excepcionar o processo de execução na citação pelo correio" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4012881-68.2018.8.24.0000, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26/5/2020, corpo do acórdão). 7. Entretanto, verificada alguma das exceções previstas no art. 247 do Código de Processo Civil, expeça-se o competente mandado. 8. Efetuado o pagamento voluntário da obrigação no prazo legal sem apresentação de embargos à execução e apresentados os dados da parte credora ou de procurador com poderes para receber, expeça-se o respectivo alvará e remetam-se os autos conclusos para julgamento. 9. Decorrido o prazo de pagamento sem que este seja realizado ou sem que tenha sido solicitado o parcelamento com prévio depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, intime-se a parte exequente para que apresente cálculo atualizado da dívida com o acréscimo da multa de 10% de honorários, sob pena de prosseguimento da execução pela última memória de cálculo constante dos autos. 10. Decorrido o prazo previsto no item anterior, cumpra-se de acordo com os itens a seguir, pela ordem. II ? SISBAJUD 1. DETERMINO a aplicação do sistema Sisbajud à espécie, considerando o disposto nos arts. 835, I, e 854 do Código de Processo Civil, sem que seja dado conhecimento prévio acerca da medida à parte devedora. 2. Proceda-se à inclusão de permissão no sistema Eproc sobre este documento, possibilitando o acesso da parte exequente ao conteúdo da presente decisão. 3. Após, proceda-se ao cumprimento da ordem de bloqueio por meio da Central de Auxílio à Movimentação Processual (CAMP), nos termos dos arts. 7º a 17 do Provimento n. 44, de 31 de agosto de 2021. Para tanto, deverá a Sra. Chefe de Cartório proceder de acordo com a Orientação CGJ n. 12, de 30 de agosto de 2021. Quando do preenchimento do formulário de remessa, deverá ser informado o valor a ser bloqueado acrescido das custas, se houver, e dos honorários advocatícios já arbitrados, caso estes tenham sido incluídos no cálculo apresentado pela parte interessada. Tendo em vista a limitação prevista no art. 11 do Provimento 44/2021, em sendo parcial ou ínfimo o bloqueio, a fim de conciliar o cumprimento da ordem pela CAMP e a utilização da ferramenta "teimosinha", a operação deve ser repetida por mais duas oportunidades, com intervalo mínimo de 15 dias entre uma e outra. 4. Após a obtenção da resposta acerca da ordem de bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud, com a juntada dos respectivos extratos no presente feito, proceda a Sra. Chefe de Cartório à retirada do sigilo cadastrado nesta decisão e nas peças protocoladas pela parte credora. 5. Na hipótese de bloqueio de valor ínfimo, inferior a R$ 100,00 reais, deverá ser providenciado o imediato desbloqueio, conforme o art. 836 do Código de Processo Civil. 6. Ocorrendo o bloqueio do valor total ou parcial do débito, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não havendo, pessoalmente, para, querendo, apresentar manifestação no prazo de cinco dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, ciente o credor de que, na hipótese de a intimação do devedor ser pessoal, deverá adiantar custas para cumprimento da diligência. 7. Na hipótese de bloqueio de valor superior ao montante indicado pela parte exequente, deverá ser efetuado o imediato desbloqueio do saldo remanescente, mantendo-se bloqueado tão somente o valor indicado. 8. Apresentada a manifestação pela parte executada, intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar, no prazo de cinco dias, considerando o disposto no art. 9º, caput, c/c art. 218, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. 9. Acolhida a manifestação descrita no item anterior, será determinada a liberação dos ativos financeiros da parte executada (art. 854, § 4º, do Código de Processo Civil). 10. Rejeitada ou não apresentada a manifestação pela parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora independente de termo, transferindo-se o montante bloqueado para conta vinculada a estes autos, conforme expressamente autorizado pelo disposto no art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil e, decorrido o prazo sem apresentação de embargos à execução ou de manifestação à penhora ou tendo essa sido rejeitada por decisão transitada em julgado, o credor deverá ser intimado para, em quinze dias, indicar dados bancários de sua titularidade ou de procurador com poderes para receber para que seja expedido o respectivo alvará e indicar se houve a quitação integral do débito, devendo, na hipótese negativa, apresentar cálculo atualizado da dívida. 11. Decorrido o prazo sem apresentação de embargos à execução ou de manifestação à penhora ou tendo essa sido rejeitada por decisão transitada em julgado e apresentados os dados bancários da parte credora ou de procurador com poderes para receber, expeça-se o respectivo alvará. 12. Havendo débito remanescente, deverão ser cumpridos os itens a seguir. III ? RENAJUD Se após a busca de ativos por meio do sistema Sisbajud ainda houver valores devidos, promover-se-á à consulta eletrônica de veículos na base de dados do órgão de trânsito por meio do sistema Renajud, atentando-se para os passos que seguem. 1. Em caso de busca positiva, será inserida, de imediato, restrição de transferência nos veículo sem restrição decorrente de alienação fiduciária e intimada a parte exequente, a fim de que manifeste, no prazo de 15 dias, seu interesse na penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), até o limite do crédito atualizado. 1.1. Havendo interesse: a) promover-se-á a penhora por termo nos autos (com o respectivo registro no Renajud), nomeando-se a parte executada como depositária, salvo se a parte exequente pretender desempenhar tal ônus, e intimando-se a parte executada acerca da constrição realizada, nos termos do art. 841 do CPC, para, querendo, se manifestar, no prazo de quinze dias, ciente o credor de que, na hipótese de a intimação do devedor ser pessoal, deverá adiantar custas para cumprimento da diligência. b) havendo pedido do credor para que seja nomeado depositário do bem, será expedido mandado de apreensão e depósito do veículo em seu favor, e sendo negativa a diligência, promover-se-á a restrição de circulação. 1.2. Caso não haja interesse na penhora, a restrição será imediatamente levantada e será cumprido o disposto no item 3 deste título. 2. Encontrado(s) veículo(s) com restrição de alienação fiduciária, intimar-se-á a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar seu interesse na penhora dos direitos que a parte executada possui sobre o(s) bem(ns). 2.1. Caso o exequente manifeste interesse na constrição ? hipótese em que deverá fornecer o nome e endereço da(s) financeira(s) ?, expedir-se-á mandado de penhora sobre os direitos que o executado possui sobre o contrato de alienação fiduciária firmado, intimando-se-o do ato e observado o seguinte: a) aportando aos autos a informação do nome e endereço da(s) financeira(s), expeça-se ofício(s) comunicando acerca da penhora dos direitos creditórios com a expressa advertência de que o(s) contrato(s) não poderá(ão) ser cedido(s) ou transferido(s) para terceiro(s) sem autorização judicial; b) na oportunidade, solicitar-se-á à instituição financeira que, em 30 dias, encaminhe informações sobre os valores pagos e sobre as prestações em aberto. 2.2. Caso não haja interesse na penhora dos direitos creditórios, será cumprido o disposto no 3 deste título. 3. Nos casos do 1.2 e 2.2, ou frustrada a busca de veículos em nome da parte executada, deverá o cartório atentar para o disposto nos tópicos que seguem, em sequência. 4. Havendo pedido de penhora de veículo específico indicado pela parte exequente, proceder-se-á de acordo com o 1 deste título. IV ? INFOJUD 1. Frustradas as tentativas de penhora de bens por meio do Sisbajud e do Renajud ou havendo requerimento do exequente, o cartório consultará, por meio do Infojud, as informações fiscais da parte executada relativas aos dois últimos exercícios financeiros. 2. Com a vinda das informações (a respeito das quais serão adotadas as cautelas de praxe a fim de preservar o sigilo fiscal dos dados da parte executada ? sigilo externo, para que seja dado acesso tão somente às partes e aos seus procuradores a tais informações), a parte exequente será intimada para se manifestar, no prazo de quinze dias, apresentando o cálculo atualizado do débito e indicando bens para constrição ciente de que: a) decorrido o prazo, sem manifestação, a execução e o prazo prescricional serão suspensos pelo prazo de um ano; b) decorrido o período de suspensão indicado no item anterior, será iniciada, automática e imediatamente, a contagem do prazo de prescrição intercorrente (art. 921, III, CPC). 3. Destaque-se que novo pedido de penhora online ou de consulta aos demais meios disponíveis, se formulado em menos de um ano da última diligência cuja renovação se pretende (Sisbajud, Renajud, Infojud e Cnib), deverá vir instruído com indícios de que a situação financeira da parte executada sofreu alteração positiva, a fim de se evitar novas operações inúteis. A respeito, o ?Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo,alteração na situação econômica do executado ou decurso do temposuficiente.? (AgInt no REsp 1909060/RN, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 22/03/2021, DJe 05/04/2021). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1134064/RJ, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 16/10/2018, DJe 22/10/2018; AgInt no REsp 1807798/DF, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27/08/2019, DJe 11/09/2019; AgInt no AREsp 1024444/BA, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 29/04/2019, DJe 10/05/2019. 4. Cumpra-se.

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Processo nº 5025558-37.2024.4.04.7100

ID: 291456558

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025558-37.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AILTON SILVA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE ALBUQUERQUE DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SABRINA ROTTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025558-37.2024.4.04.7100/RS AUTOR : AILTON SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : SIMONE ALBUQUERQUE DA SILVA (OAB RS077121) ADVOGADO(A) : SABRINA ROTTA (OAB RS06557… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025558-37.2024.4.04.7100/RS AUTOR : AILTON SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : SIMONE ALBUQUERQUE DA SILVA (OAB RS077121) ADVOGADO(A) : SABRINA ROTTA (OAB RS065575) DESPACHO/DECISÃO Passo ao saneamento do feito. Tempo especial Em relação à prova para comprovação do tempo de serviço especial, os parâmetros deste Juízo são os seguintes: - enquadramento por categoria profissional (até 28/04/1995): CTPS, formulário preenchido pela empresa/empregador ou, na ausência de outra prova documental, prova testemunhal; - exposição a agente nocivo (até 04/03/1997): formulário preenchido pela empresa/empregador (SB-40 ou DSS-8030), sendo necessário laudo técnico para ruído e qualquer outro agente que exigisse medição técnica; - exposição a agente nocivo (a partir de 05/03/1997): formulário preenchido pela empresa/empregador (SB-40 ou DSS 8030) e laudo de avaliação de riscos ambientais ou PPP, devidamente preenchido, com indicação de responsável técnico; - idoneidade do PPP: havendo impugnação ao PPP, deverá ser juntado o laudo técnico que embasou seu preenchimento. Para impugnar os dados do PPP e do laudo que o embasou, poderão ser aceitos (1) laudos periciais realizados judicialmente, na mesma empresa, mesmo setor e mesma função, cujo objeto seja a submissão a agentes nocivos, nos termos da lei previdenciária; (2) laudos judiciais, realizados em reclamatória trabalhista, acerca das atividades desempenhadas pelo próprio autor, ou (3) laudos de empresas similares, com setor e função semelhantes, contemporâneos ao período em discussão; - prova pericial: cabe prova pericial em relação a empresa ativa e se houver impugnação ao PPP e ao laudo que tenha embasado sua emissão, acompanhado de indícios que indiquem a submissão a agentes nocivos diversos, por meio de laudos de outras empresas que indiquem a mesma função e o mesmo setor; - empresa inativa: em se tratando de empresa inativa e não havendo laudo pericial da própria empresa para demonstrar a exposição a agentes nocivos, cabível a utilização de laudos similares, preferencialmente contemporâneos à época em que prestado o serviço; - comprovação do agente ruído : quando constatados diferentes níveis de ruído, deverá ser observado o Tema 1083 do STJ, aferindo-se por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN), a ser obtido pelo método descrito na NHO-01 da Fundacentro. 1. Caso concreto 1.1 Quanto ao(s) período(s) laborado(s) na empresa RUDDER SEGURANÇA LTDA. (06/09/1985 até 19/11/1985) não há prova da função exercida e não foi requerida a produção de outras provas. Assim, a parte autora deverá juntar a CTPS com a anotação do respectivo vínculo de trabalho, em que conste a função/ocupação, ou PPP da referida empresa. 1.2 Quanto ao(s) período(s) laborado(s) nas empresas SEG- SERVIÇOS ESPEC DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES S/A (20/06/1986 até 09/12/1986), TRANSPORTE SUL SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA (01/09/1987 até 21/10/1989), BEVERALV PARTICIPAÇÕES LTDA (20/11/1989 ate 01/12/1989), TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA (06/12/1989 ate 19/01/1990), ATALAIA SEGURANÇA LTDA (01/02/1990 até 28/02/1991), STV- SEGURANÇA, TECNOLOGIA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. (01/04/1991 até 13/04/1992), SEGURANÇA ESTRELA DO ORIENTE LTDA (22/06/1992 até 08/11/1994), SECURISYSTEM (16/12/1994 até 14/02/1995) e NACIONAL SEGURANÇA LTDA (22/02/1995 até 07/04/1995) consta a função "vigilante” na CTPS, sendo cabível o enquadramento pelo exercício da atividade de vigia ou vigilante, por analogia à função de guarda (código 2.5.7 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64), uma vez que até 28/04/1995 (Lei nº 9.032/95). Todavia, o autor deve falar acerca do interesse de agir em relação aos períodos de 02/10/1989 a 21/10/1989 e 04/11/1994 a 08/11/1994, tendo em vista que não foram computados como tempo comum ( evento 1, PROCADM23 ). 1.3. Em relação ao pedido de reconhecimento de tempo especial laborado nas empresas GS SEGURANÇA S/C LTDA LTDA (13/05/1995 até 10/08/1995), SEGURANÇA PLANALTO LTDA. (23/02/1996 até 07/08/1996) e VIGILANCIA FIEL LTDA. (01/10/2011 até 29/11/2011), consta a função "vigilante" na CTPS e os PPPs foram preenchidos por entidade sindical. Não foi requerida a produção de outras provas. Assim, poderá a parte autora juntar, nos termos dos artigos 408 a 412 do CPC, declaração manuscrita sua e de testemunha(s) que tenham sido seus colegas de trabalho, no mesmo período, acerca da descrição das atividades especificamente realizadas nas referidas empresas, bem como do setor em que ocorriam, no prazo de quinze dias. Com a(s) declaração(ões), deverá juntar cópia do documento de identidade e da CTPS da(s) testemunha(s). Ademais, considerando que as referidas empresas estão inativas e não possuem laudo técnico, poderá a parte autora juntar laudo técnico de empresa similar às que o requerente laborou e em que conste o mesmo setor, a mesma função/atividade e seja da mesma época que se pretende provar. 1.4 Quanto ao(s) período(s) laborado(s) nas empresas MD SERVIÇOS DE SEGURANCA LTDA (01/08/1996 até 06/10/1998 e 01/02/2012 até 22/06/2013) e SHELTER EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA (01/11/2004 até 14/12/2010), consta a função "vigilante" na CTPS e foram juntados PPPs comprovando que o autor fazia uso de arma de fogo. Não foi requerida a produção de outras provas. Todavia, o autor deve falar acerca do interesse de agir em relação ao dia de 14/12/2010 e ao período de 20/06/2013 a 22/06/2013, tendo em vista que não foram computados como tempo comum ( evento 1, PROCADM23 ). 2. Diante do exposto: 2.1 Intime-se a parte autora para falar acerca do seu interesse de agir em relação aos períodos de 02/10/1989 a 21/10/1989, 04/11/1994 a 08/11/1994, 14/12/2020 e 20/06/2013 a 22/06/2013, tendo em vista que não foram computados como tempo comum, no prazo de 15 dias. 2.2 Intime-se a parte autora para juntar CTPS com anotação do vínculo laborado na empresa RUDDER SEGURANÇA LTDA. (06/09/1985 a 19/11/1985), em que conste a função/ocupação exercida, ou PPP da referida empresa, no prazo de 15 dias. 2.3 No mesmo prazo, intime-se a parte autora para juntar declaração manuscrita com reconhecimento de firma sua e de testemunha(s) que tenham sido seus colegas de trabalho, no mesmo período, acerca da descrição das atividades especificamente realizadas na empresa GS SEGURANÇA S/C LTDA LTDA (13/05/1995 até 10/08/1995), SEGURANÇA PLANALTO LTDA. (23/02/1996 até 07/08/1996) e VIGILANCIA FIEL LTDA. (01/10/2011 até 29/11/2011), bem como do setor em que ocorriam. Com a(s) declaração(ões), deverá juntar cópia do documento de identidade e da CTPS da(s) testemunha(s). 2.4 No mesmo prazo, intime-se a parte autora para juntar laudo técnico de empresa similar às GS SEGURANÇA S/C LTDA LTDA (13/05/1995 até 10/08/1995), SEGURANÇA PLANALTO LTDA. (23/02/1996 até 07/08/1996) e VIGILANCIA FIEL LTDA. (01/10/2011 até 29/11/2011) e em que conste o mesmo setor, a mesma função/atividade e seja da mesma época que se pretende provar, sob pena de ser analisado o período somente com os demais documentos que já se encontram no processo. Deverá a parte autora indicar, de forma clara e expressa, a página do laudo apresentado em que se encontram as informações acima. Caso a parte autora já tenha juntado laudo(s) similar(es), desnecessária nova juntada, devendo apenas indicar, de forma clara e expressa, o evento em que se encontra(m) e a página do laudo apresentado em que se encontram as informações acima. 2.5 Juntado(s) o(s) documento(s), laudo(s) similar(es) e a(s) declaração(ões), dê-se vista ao INSS pelo prazo de 15 dias. 2.6 Por fim, defiro o pedido de suspensão processual formulado pelo INSS (item 2.1 da contestação), uma vez que o STF, em julgamento do Plenário Virtual na data de 25/03/2022, determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos - independentemente do estado em que se encontram -, que discutam o "Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019." (Tema 1209 do STF).

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Processo nº 5019641-37.2024.4.04.7100

ID: 338237782

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5019641-37.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL KRAS CARRAZZONI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL MESQUITA DA SILVA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5019641-37.2024.4.04.7100/RS EXECUTADO : DANIEL KRAS CARRAZZONI ADVOGADO(A) : GABRIEL MESQUITA DA SILVA (OAB RS131085) DESPACHO/DECISÃO I- Trata-se de analisar pedido de desbloque… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5019641-37.2024.4.04.7100/RS EXECUTADO : DANIEL KRAS CARRAZZONI ADVOGADO(A) : GABRIEL MESQUITA DA SILVA (OAB RS131085) DESPACHO/DECISÃO I- Trata-se de analisar pedido de desbloqueio realizado pelo executado. Os autos retornaram conclusos. II- Decretação de nulidade de citação do executado In casu , alega a executada que apenas tomou conhecimento da execução fiscal após a medida de bloqueio do SISBAJUD. Informa, ainda, que o endereço e a assinatura não correspondem ao devedor destes autos, bem como que desconhece a assinatura do AR juntado aos autos. Pois bem. Em que pese a alegação do devedor, é pacífica a jurisprudência do e. TRF4 a respeito da validade da citação por carta com aviso de recebimento entregue no endereço do devedor, ainda que assinada por terceiro, assim como em relação ao dever de o contribuinte manter o endereço atualizado junto ao ente público. Neste sentido, cito os julgados a seguir (grifei): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR CARTA. AR. RECEBIMENTO POR TERCEIRO NO ENDEREÇO DO EXECUTADO. VALIDADE. É valida a citação postal com aviso de recebimento entregue no endereço do executado, ainda que recebida por terceiro. (TRF4, AG 5040053-17.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 07/10/2022) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VALIDADE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INOCORRÊNCIA. 1. A Lei de execuções fiscais dispensa a pessoalidade no recebimento da citação, sendo válida quando dirigida ao endereço do executado, ainda que não recebida pessoalmente por ele. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que não se pronuncia nulidade por inobservância a regularidade formal quando a parte insurgente não sinaliza a ocorrência de prejuízo 3. A distribuição da execução fiscal à 3ª Vara Federal de Ponta Grossa está de acordo com a Resolução n° 43/2019 do Tribunal Regional da Quarta Região, de forma que deve ser afastada a alegação de incompetência territorial. (TRF4, AG 5040602-61.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 25/08/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANP. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE. Nos procedimentos de execução fiscal, em regra, a citação ocorre pelo correio e é considerada válida quando a carta é entregue no endereço da parte executada, ainda que o aviso de recebimento seja assinado por terceiro. (TRF4, AG 5020280-20.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 15/02/2023 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CARTA DE CITAÇÃO. A.R. FIRMADO POR TERCEIRO. NULIDADE. INCORRÊNCIA. A despeito das alegações vertidas pela parte agravante, entendo por rejeitar a alegação de nulidade de citação, pois o ato foi realizado no domicílio indicado pelo próprio agravante junto ao fisco. (TRF4, AG 5016953-33.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 10/04/2023) No caso, tudo indica que a citação foi requerida e direcionada para o domicílio fiscal do executado mantido registrado junto ao exequente, sendo de sua responsabilidade eventuais alterações e atualizações cadastrais. Impenhorabilidade dos valores bloqueados Em um primeiro momento, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, ainda que mantida em conta corrente, salvo se demonstrado abuso, má-fé ou fraude praticadas pela parte executada (cf. STJ, REsp 1230060/PR, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014),orientação sintetizada no enunciado 108 da Súmula deste Tribunal. Assim, adotou-se nas instâncias ordinárias uma postura bastante liberal em relação ao desbloqueio, nestas condições. Todavia, recentemente, o STJ temperou o entendimento anterior para estabelecer que, quanto aos ativos mantidos em outras opções que não a poupança, poderá "a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial.(cf. STJ, REsp 1677144/RS, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 21/02/2024, DJe 23/05/2024)." Neste mesmo sentido, acrescento julgados do TRF 4 ª região (grifei): EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEIMOSINHA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. QUANTIA DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. (IM)PENHORABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. CARÁTER ALIMENTAR. AFASTAMENTO. I. Na dicção legal (art. 655 do CPC/1973 e arts. 835 e 854 do CPC/2015), os sistemas informatizados de consulta colocados à disposição do Judiciário (INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD) constituem meios idôneos e eficazes para localização de bens, depósitos ou aplicações em instituições financeiras, os quais estão em primeiro lugar na ordem de preferência de bens penhoráveis, não havendo óbice à utilização da reiteração automática de consulta, porquanto configura aprimoramento tecnológico do sistema, cabendo ao magistrado definir a quantidade de vezes que a mesma ordem se repetirá. II. Na esteira da orientação atual do Superior Tribunal de Justiça, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial (TRF4, AG 5039077-73.2023.4.04.0000, 4ª Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 09/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NOVAS DIRETRIZES DO STJ. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA DIVERSA DA POUPANÇA. NÃO PRESUMIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CARÁTER DE RESERVA DE RECURSOS. ÔNUS DO DEVEDOR. DESBLOQUEIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A impenhorabilidade das quantias depositadas em conta bancária diversa da caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, não é absoluta e depende da prova do devedor quanto ao caráter de reserva de recursos e proteção do pequeno investimento, criado para proteger o indivíduo de eventual imprevisto em seu núcleo familiar. 2. Hipótese em que o devedor não se desincumbiu do ônus de comprovação, sendo incabível a liberação dos valores bloqueados. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF4, AG 5028188-26.2024.4.04.0000, 11ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO ROBERTO DE OLIVEIRA, julgado em 11/12/2024) Logo, na esteira da orientação atual do Superior Tribunal de Justiça, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. No entanto, caso a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atinja dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Todavia, nota-se que, no presente caso, apesar da alegação da devedora "o executado teve o bloqueio do saldo da sua conta corrente no valor de R$ 849,88 e o bloqueio de sua conta poupança de R$ 3.463,48 ", não houve a juntada nos autos da devida comprovação (mediante documentos hábeis como extratos da conta bancária), de forma a demonstrar a alegação da devedora. III- Ante o exposto, não vislumbro a nulidade de citação alegada pela executada. No que tange ao bloqueio das quantias, determino a intimação, com urgência, da parte executada para realizar a devida comprovação, nos termos acima delineados. No mesmo ato, intime-se, com urgência, a parte exequente. Concedo o benefício da justiça gratuita. Por fim, no que tange ao pedido de vedação de novos bloqueios na mesma bancária, indefiro tal pleito, uma vez que inexiste, até o presente momento, suspensão da exigibilidade do débito na presente demanda, bem como a indicação de outros bens idôneos para garantia do feito.

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Processo nº 5017288-74.2025.4.03.0000

ID: 327113341

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017288-74.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BRAGA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO FORCENETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ MATTHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017288-74.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS BRAGA D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017288-74.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS BRAGA DOS SANTOS Advogados do(a) AGRAVANTE: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544-A, RODRIGO FORCENETTE - SP175076-A AGRAVADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da pretensão recursal, interposto por ANTÔNIO CARLOS BRAGA DOS SANTOS, contra decisão proferida em sede de execução fiscal, ajuizada pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, que rejeitou a exceção de pré-executividade, no qual pugnou por sua exclusão do polo passivo do referido processo. Alegou o agravante (ID 330052366), em síntese, o desacerto da decisão impugnada, em razão da sua ilegitimidade passiva para figurar na demanda subjacente, ante a inexistência de dissolução irregular da devedora originária. Assim, não é cabível o redirecionamento da execução fiscal em seu desfavor. Disse, in verbis: “(...) No presente caso verifica-se a evidente ausência de uma das condições da ação por parte da Agravante, qual seja, título executivo extrajudicial exigível em face do Sr. Antônio Carlos Braga dos Santos, haja vista a inexistência de dissolução irregular da empresa executada ‘Divicom Administradora de Benefícios Ltda’, da qual o Agravante é sócio. Cumpre memorar que, na data de 24/02/2023, foi ordenada a inclusão do Sr. Antonio Carlos Braga dos Santos como parte demandada no processo de execução fiscal nº 5000153-45.2016.4.03.6182. A referida inclusão baseou-se em suposta demonstração pela agravada de dissolução irregular da pessoa jurídica Divicom Administradora de Benefícios Ltda. É IMPERATIVO RESSALTAR QUE NÃO HOUVE A DISSOLUÇÃO DA EMPRESA DIVICOM ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA!!! Assim, contrariando o quanto alegado pela ANS, as obrigações fiscais e contáveis da empresa Divicom estão sendo regularmente entregues aos órgãos competente, conforme bem demonstrou este agravante quando da juntada do recibo de entrega da DCTF 01/2024, documento comprobatório que acompanhou a exceção de pré-executividade. Cumpre reiterar que a empresa Divicom vem passando por dificuldades, CONTUDO, ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO HOUVE DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM QUESTÃO, havendo, inclusive, projetos para seu reestabelecimento. Assim, embora a Divicom não registre faturamento, esta ainda continua ativa, uma vez que incorre em despesas que geram movimentação financeira. Diferentemente do quanto alegado pela agravada, a empresa ‘Divicom Administradora de Benefícios Ltda.’ NÃO DEIXOU DE FUNCIONAR OU ESTÁ INATIVA. NESSE SENTIDO, SABE-SE QUE A INCLUSÃO DO AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL SOMENTE OCORRERIA SE HOUVESSE A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA, O QUE, COMPROVADAMENTE. NÃO OCORRE NO CASO EM TELA!!! Ademais, sublinha-se que o simples fato de a mencionada empresa não ser localizada para a citação, não pode ser causa para a desconsideração da personalidade jurídica, entendimento esposado pela jurisprudência atual (...) Ademais, cabe ressaltar que, seguindo o quanto dispõe a atual jurisprudência, o E. juízo em idêntico caso, proferiu sentença reconhecendo a comprovação de não ocorrência da dissolução irregular da pessoa jurídica Divicom, determinando, inclusive, a exclusão do Sr. Antônio Carlos do polo passivo da execução fiscal nº 5002853-52.2020.4.03.6182 ajuizada pela ANS (...) OU SEJA, POR QUALQUER ÂNGULO QUE SE OBSERVE, NÃO RESTA DÚVIDA QUANTO A EVIDENTE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A INCLUSÃO DO AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL EM QUESTÃO, VEZ QUE ESTAMOS FACE A IRREPREENSÍVEL ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE (...)”. Houve o recolhimento das custas (ID 330132281). É o relatório. Decido liminarmente na forma do artigo 932 do CPC, com fulcro em reiterada jurisprudência desta Corte e do c. STJ. Cinge-se a controvérsia dos autos à comprovação da dissolução irregular da devedora originária de execução fiscal, apta a permitir o redirecionamento desta em face do seu sócio, ora agravante. Da responsabilidade tributária de terceiros No contexto da responsabilização tributária de terceiros é corrente a questão relacionada à autonomia patrimonial da sociedade empresária, justamente em razão das situações em que terceiros passam a responder com seu próprio patrimônio por dívida da sociedade empresária. A responsabilização de terceiros por obrigações de natureza tributária se encontra disciplinada nos artigos 128 e seguintes do CTN. A previsão de responsabilização de terceira pessoa por obrigação tributária decorre de um vínculo jurídico entre esta e o contribuinte originário e da inobservância de deveres relacionados ao referido vínculo, os quais o legislador reputou especialmente relevantes para fins de imposição da responsabilidade tributária. Conforme leciona Paulo de Barros Carvalho: “(...) Pondera-se, contudo, que se falta ao legislador de um determinado tributo competência para colocar alguém na posição de sujeito passivo da respectiva obrigação tributária, ele pode legislar criando outras relações, de caráter administrativo, instituindo deveres e prescrevendo sanções. É justamente aqui que surgem os sujeitos solidários, estranhos ao acontecimento do fato jurídico tributário. Integram outro vínculo jurídico, que nasceu por força de uma ocorrência tida como ilícita. A lei, estruturada para garantir a eficácia de suas disposições, entrelaça os dois nexos obrigacionais, sugerindo, à primeira vista, a existência de uma única relação, com os dois sujeitos que se aproximam pelas ligações da solidariedade jurídica (...) Nosso entendimento é no sentido de que as relações jurídicas integradas por sujeitos passivos alheios ao fato tributado apresentam a natureza de sanções administrativas (...)” (Curso de Direito Tributário. 33. ed. rev. São Paulo: Noeses, 2023. p. 353 e 357). Importante frisar que a solidariedade tributária, prevista no artigo 124 do CTN, não é forma de responsabilização tributária, mas tão somente dispõe sobre a gradação da responsabilidade atribuída aos coobrigados (confira-se: STJ, 1ª Seção, EREsp 446955, relator Ministro Luiz Fux, j. 09.04.2008). Estabelecida a responsabilidade solidária, a autoridade administrativa resta autorizada a direcionar a execução da obrigação tributária em face de quaisquer dos coobrigados, cada qual respondendo pela integralidade da dívida, sem observância de benefício de ordem (artigo 124, parágrafo único, do CTN). Do artigo 135, III, do CTN O artigo 135 do CTN estabelece: “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”. No que tange à responsabilização tributária de diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, o CTN prevê que as obrigações tributárias devem resultar de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Nessa exata compreensão foi firmada, em 11.03.2009, a tese do Tema Repetitivo n. 97/STJ (REsp n.º 1.101.728): “A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa”. No mesmo sentido, tem-se o enunciado de Súmula STJ n.º 430 (j. 24.03.2010): “o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”. No que tange ao redirecionamento da execução fiscal, fundado no artigo 135, III, do CTN, quando constada a dissolução irregular da pessoa jurídica, o C. Superior Tribunal de Justiça tem firmado teses visando uniformizar a interpretação da lei. A teor do enunciado da Súmula 435 do C. STJ (j. 14.04.2010), “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. No julgamento, em 10.09.2014, do Tema Repetitivo n.º 630/STJ (REsp n.º 1.371.128), firmou-se a tese de que “em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente”. Em 24.11.2021, o C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo nº 962 (REsp n.ºs 1.377.019, 1.776.138 e 1.787.156), firmou a seguinte tese: “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos,dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN” (g. n.). Em complementação a tal entendimento, em 25.05.2022, o c. STJ firmou a tese que segue no julgamento do Tema Repetitivo n.º 981 (REsp n.ºs 1.645.333, 1.643.944 e 1.645.281): “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN” (g. n.). Da aplicação das regras de responsabilidade tributária às execuções fiscais de créditos de natureza diversa O art. 4º, §2º, da LEF, é claro ao enunciar que se aplicam às execuções fiscais, independentemente da natureza do crédito nelas vindicados, as normas atinentes à responsabilidade tributária,in verbis: “À Dívida Ativa da Fazenda Pública,de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial” (g. n.). Nesse sentido, ainda, precedente recente desta E. Turma: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133,CTN. ART. 4º, VI, §2º, LEI 6.830/80. INSTAURAÇÃO IDPJ. DESNECESSIDADE. 1. Não há óbice à análise de sucessão empresarial, com fundamento no art. 133, do CTN, conforme autoriza o §2º, do art. 4º, VI, da Lei 6.830/80, nos próprios autos da execução. 2.O incidente de desconsideração da personalidade jurídica não se aplica ao redirecionamento fundado em sucessão de fundo de comércio, seja porque não se trata de abuso de personalidade jurídica, na forma de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (artigo 135 do CTN e artigo 50 do CC), mas de aquisição de estabelecimento comercial por empresas independentes, sem controle ou coligação (artigo 133 do CTN), seja porque o TRF3, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0017610-97.2016.4.03.0000, considerou exigível o incidente de personalização somente para as hipóteses de responsabilidade tributária previstas nos artigos 124 e 135 do CTN, com a exclusão da responsabilidade tributária de sucessor. Precedente. 3. Considerando que a matéria arguida não foi apreciada pelo magistrado de origem, descabe sua análise neste recurso, sob pena de supressão de instância. 4. O recurso deve ser parcialmente provido para que o R. Juízo a quo analise o pleito de reconhecimento de sucessão empresarial nos próprios autos da execução fiscal, nos termos do art. 133, CTN, conforme autoriza o art. 4º, §2º, da Lei 6.830/80, independentemente de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido”. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021969-58.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 09/10/2023, Intimação via sistema DATA: 11/10/2023) (g. n.). Das hipóteses de cabimento da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade, por se tratar de incidente de caráter excepcional que independe de garantia do juízo, deve se ater às matérias cognoscíveis de ofício que não comportem dilação probatória. A esse respeito, vale lembrar o enunciado da Súmula 393 do C. STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Em que pese entendimento contrário deste Relator, registra-se que, conforme assentado pela Corte Especial do c. Superior Tribunal de Justiça, “o espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente”, contudo, “desde que não demande dilação probatória (exceptio secundum eventus probationis)”. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 E 545 DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I, DO CPC. INOCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO OFERECIMENTO DE EMBARGOS. REALIZAÇÃO DE PENHORA E INDICAÇÃO DE LEILOEIRO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS QUE DISCIPLINAVAM AS EXAÇÕES ENSEJADORAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXEQUENDO (...) 2. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. 3. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se, por exemplo, a arguição de prescrição, ou mesmo de inconstitucionalidade da exação que deu origem ao crédito exequendo, desde que não demande dilação probatória (exceptio secundum eventus probationis) 4. A inconstitucionalidade das exações que ensejaram a propositura da ação executória sub judice infirma a própria exigibilidade dos títulos em que esta se funda, matéria, inequivocamente arguível em sede de exceção de pré-executividade. 5. Consectariamente, sua veiculação em exceção de pré-executividade é admissível. Precedentes desta Corte: REsp n.º 595.451/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; DJ de 06/09/2004; REsp n.º 600.986/RJ, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 11/05/2005, REsp 625203/RJ Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 01.07.2005 . 6. A exceção de pré-executividade é passível de dedução, ainda que esgotado o prazo para a oposição de embargos à execução, quando a alegação do executado refere-se a vício do processo de execução ou do título executivo relativo à matéria cognoscível ex officio pelo julgador. 7. Isto porque, não se encontrando findo o processo de execução, é lícito ao executado argüir nulidades de natureza absoluta, que porventura maculem o respectivo título exequendo, posto configurarem matéria de ordem pública, não se operando sobre elas a preclusão (Precedentes: REsp 419376/MS, DJ 19.08.2002 ; REsp 220100/RJ, DJ 25.10.1999; REsp 160107/ES, DJ 03.05.1999). 8. Agravo regimental desprovido”. (STJ, Corte Especial, AgRg/Ag 977769, relator Ministro Luiz Fux, j. 03.02.2010). A matéria de defesa deduzida, que extrapole os estreitos limites da exceção de pré-executividade, deverá ser veiculada no bojo dos embargos do devedor, que é o instrumento processual previsto na legislação para essa finalidade. Do caso concreto A questão, envolvendo a alegação de inexistência da dissolução irregular da devedora originária, mostra-se controvertida, não sendo possível aferir, tão somente com base nos documentos apresentados, a veracidade dos argumentos lançados no presente agravo de instrumento. O que se tem de concreto, em detida análise dos fatos e provas inseridos nestes autos e nos da demanda subjacente, é que o agravante constava como sócio na ficha cadastral daquela, quando da constatação por oficial de justiça, em 03.05.2021, de que não estava mais em funcionamento no seu domicilio fiscal (ID 5258395, p. 02-03, e ID 250080167, dos autos originários). Assim, aplica-se à hipótese o disposto na Súmula 435 e o Tema Repetitivo n.º 981, ambos do STJ, e também mencionados acima, sendo de rigor o redirecionamento do executivo em desfavor do agravante. É certo que a constatação da inexistência de atividade da empresa em seu domicilio fiscal gera uma presunção relativa, a qual, por conseguinte, pode ser afastada. Contudo, tal alegação demanda, necessariamente, dilação probatória, o que se afigura inviável nesta via estreita da exceção de pré-executividade. A corroborar esse entendimento, trago à colação o seguinte julgado desta E. Corte Regional: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Admitida em nosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do devedor no âmbito do processo de execução, independentemente de qualquer garantia do Juízo. 2. Admite-se, em sede de exceção de pré-executividade, o exame de questões envolvendo os pressupostos processuais e as condições da ação, assim como as causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída. 3. A questão pertinente ao cabimento da exceção de pré-executividade encontra-se sumulada pelo E. Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (Súmula 393/STJ). 4.No caso vertente, o agravante apresentou petição no feito originário que denominou de embargos à execução, recebidos como exceção de pré-executividade, em que alegou sua ilegitimidade passiva para integrar o polo passivo da demanda executiva, porquanto se retirou da sociedade executada em 03/08/2011, tendo sua responsabilidade se esgotado em 03/08/2013, nos termos do art. 1.003, do CC. 4. Ocorre que a questão afeta à ilegitimidade passiva não restou evidenciada de plano, pois há alegação/apontamento de fraude na alteração contratual em que pretende demonstrar a regularidade de sua retirada da empresa; tal apuração demanda dilação probatória incompatível com a via da exceção de pré-executividade. 5. Afastada também a alegação de que a ilegitimidade passiva estaria comprovada pelo transcurso do prazo decadencial de dois anos previsto no CC (arts. 1.003 e 1.032) para a responsabilização do sócio após a retirada deste da sociedade. 6.A responsabilização do sócio, em casos de dissolução irregular da executada ocorrida em execução fiscal para cobrança de dívidas não tributárias, como no caso dos autos, observa o disposto nos art. 4º, V, da Lei nº 6.830/80 e 10, do Dec. nº 3.708/19, não se aplicando as normas do Código Civil. 7.Agravo de instrumento não provido”. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5017105-11.2022.4.03.0000, Relator(a) Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Órgão Julgador: 3ª Turma, Data do Julgamento: 29/11/2022, DJEN: 02/12/2022). Ante o exposto, liminarmente, nego provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se ao Juízo a quo. Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001405-37.2024.4.04.7100

ID: 308681568

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001405-37.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA MARIA DE BARROS SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001405-37.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Considerando que ainda não houve a citação dos executados, indefiro , por … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001405-37.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Considerando que ainda não houve a citação dos executados, indefiro , por ora, os atos expropriatórios requeridos no evento 31, PET1 . Preliminarmente, informo à parte exequente que a certidão de propositura e admissão da execução, prevista no art. 828 do CPC, pode ser impressa on line, diretamente no sistema e-proc, em "Ações" , visto que a presente execução já se encontra admitida pelo juízo. Conforme o Enunciado 130 do FPPC, a obtenção da certidão prevista no art. 828 independe de decisão judicial . Saliento que, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, a exequente deverá comunicar ao Juízo as averbações efetivadas (parágrafo 1º do art. 828 do CPC). 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da citação, pagar o valor corrigido da dívida ( www2.jfrs.jus.br/projef-web-programa-on-line-para-calculos-judiciais ), mais honorários advocatícios de 10% desse valor (art. 827 do CPC), assim como das custas judiciais. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (§1º do art. 827 do CPC). 1.1. Haverá incerteza quanto à perfectibilização do ato citatório, se realizado por via postal, quando o aviso de recebimento não for recebido pessoalmente pelo réu ou pelo funcionário da portaria, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso (art. 248, § 4º, CPC), assim como pelo gerente geral, administrador ou funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, no caso de pessoa jurídica (art. 248, § 2º, CPC), casos em que a diligência deverá ser realizada por Oficial de Justiça. 1.2. Residindo o(s) executado(s) em localidade não atendida pelas Centrais de Mandado das Seções Judiciárias da 4ª Região, expeça-se carta precatória, intimando a parte exequente para que informe se possui interesse em distribuí-la no Juízo deprecado, se esta providência se revelar mais eficaz à celeridade processual, caso em que ficará desde logo autorizada a fazê-lo, devendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, comprovar nos autos a sua distribuição e promover seu andamento. 1.3. Tendo havido indicação de bens à penhora pelo credor, penhorem-se-os e avaliem-se-os, intimando-se imediatamente o executado. 1.4. Se não houve indicação pelo credor, penhore o oficial bens suficientes do executado ao pagamento da dívida, seguido de avaliação e de intimação do executado. 1.5. Se a penhora recair sobre bem imóvel, dever-se-á outrossim intimar o cônjuge do executado, se houver. 1.6. Havendo penhora, nomeie-se depositário o devedor, colhendo-lhe a assinatura e dados pessoais, advertindo-o de que não poderá abrir mão do depósito, sem prévia autorização judicial, sob as penas da lei, e de que deverá comunicar a este Juízo qualquer mudança de endereço dos bens penhorados. 1.7. Alerte-se o executado que a ocultação de bens da penhora gera multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida corrigida, compreendendo todas as rubricas (valor corrigido da dívida, honorários advocatícios de 10%, e custas), tudo forte no art. 774, V e parágrafo único, c/c arts 847, § 2º, do CPC. 2. Intime-se o executado, concomitantemente ao ato de citação, de que possui o prazo de 15 dias úteis, contados da juntada do mandado aos autos, mas observando o prazo referido no item 1 supra, e independentemente da efetivação da penhora, para, querendo: 2.1. Embargar a execução sem efeito suspensivo (art. 919 do CPC); ou 2.2. Requerer o parcelamento do débito , nos termos do art. 916 do CPC, reconhecendo o crédito do exequente, assim renunciando ao direito de opor embargos, e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, pagando o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, devendo depositar em conta judicial as parcelas vincendas enquanto não apreciado o pedido de parcelamento. 3. Citada a parte executada e decorrido o prazo sem pagamento ou penhora de bens, intime-se a parte exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 3.1 . No silêncio ou se requerido novos prazos, prossiga-se na forma do item 11. 3.2. Requerida a penhora, voltem os autos conclusos. 4. Havendo penhora: 4.1. No caso de veículo, requisite-se à CECON a consulta atualizada no cadastro do GID-DETRAN. Havendo registro de alienação fiduciária, expeça-se ofício ao agente financeiro para que preste informações atualizadas sobre o contrato, incluindo o número de prestações pagas e a vencer e, após, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sobre a destinação do bem penhorado, devendo instruir seu pedido com averbação da penhora na forma do art. 844 do CPC e cálculo atualizado da dívida . 4.2. No caso de bem imóvel, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, cientificando-lhe que eventual pedido de alienação do imóvel deverá ser instruído com cópia atualizada da matrícula do imóvel e averbação da penhora na forma do art. 844 do CPC , bem como cálculo atualizado da dívida. 4.3. Em qualquer situação, deverá a parte exequente, caso pretenda a expropriação do bem, observar a ordem prevista nos arts. 876, 880 e 881 do CPC, justificando, fundamentadamente, a impossibilidade de adjudicação e alienação por iniciativa particular no caso de eventual pedido de alienação em leilão judicial. 4.4. No silêncio ou se requeridos novos prazos, será(ao) desconstituída(s) a(s) penhora(s) e o feito encaminhado na forma do item 11 . 4.5. Com a manifestação do exequente, voltem os autos conclusos para decisão. 5. Não encontrada a parte executada para citação: 5.1. Intime-se a parte exequente para que indique novo endereço no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 5.2. Solicite-se à CECON pesquisa do endereço da parte executada no cadastro de condutores do GID-DETRAN. 5.3. Havendo notícia de falecimento da parte executada, sem a comprovação por meio de certidão de óbito, solicite-se à CECON pesquisa da sua situação no cadastro de condutores do GID-DETRAN e, sendo o caso de crédito consignado, oficie-se ao convenente para informações. 5.3.1. Sem prejuízo, intime-se a exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, apresentar manifestação e certidão de óbito, devendo instruir eventual pedido de substituição do executado que tenha falecido em data posterior ao ajuizamento: a) se houver inventário aberto, com informação do número do respectivo processo e qualificação do inventariante; b) se houver inventário encerrado com partilha de bens, com cópia do formal de partilha, qualificação dos herdeiros e limite de cada quinhão; c) não havendo inventário e havendo indícios da existência de bens, com a qualificação dos sucessores; d) sendo referido na certidão de óbito que o requerido faleceu sem deixar bens, diga a parte exequente em termos de prosseguimento útil do feito face à natureza do presente feito. 5.3.2. Caso o óbito tenha se dado antes do ajuizamento desta execução, voltem conclusos para sentença. 6. Encontrados novos endereços, tente-se a citação. Caso contrário, consulte-se a existência de novos endereços pelo sistema SISBAJUD para tentativa de citação. 7. Se resultarem negativas as diligências dos itens 6 e 7 para citação ou se o exequente requerer dilação de prazo para pesquisa de endereço, proceda-se ao arresto de ativos financeiros no SISBAJUD , observadas as exceções quanto às verbas impenhoráveis. 7.1. O bloqueio será desfeito caso a quantia encontrada seja irrisória face ao montante da dívida executada. 7.2. Em se tratando de executado pessoa física, o bloqueio também será desfeito se a quantia localizada equivaler ao limite mensal de isenção da tabela de imposto de renda, padronização legislativa que define o mínimo existencial para aquela finalidade, e que por analogia se adota no regramento judicial das constrições incidentes sobre dinheiro. 7.3. Arrestados valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, requerer a citação por edital do executado, nos termos do art. 830, § 2º, do CPC. 7.3.1. Não havendo interesse no arresto, providencie-se a devolução dos valores à conta de origem e prossiga-se conforme item 10. 7.3.2. Requerida a diligência, cite-se e intime-se o executado do arresto por edital, com prazo de 40 (quarenta) dias úteis , nos termos do art. 257 do CPC. 7.3.3. No decurso do prazo de quarenta dias úteis do edital, dos três dias úteis para pagamento e dos quinze dias úteis para embargos, sem manifestação do executado, ficará a Defensoria Pública da União nomeada como curadora do executado , nos termos do art. 72, II e parágrafo único do CPC, e art. 4º, XVI, da Lei Complementar nº. 80/94, devendo ser intimada para oferecimento de embargos, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil, com o benefício de prazo em dobro do art. 186 do CPC. 8. Caso não haja êxito na tentativa de arresto sobre ativos financeiros, consulte-se a Receita Federal pelo INFOJUD eventual DIPF/DIPJ apresentada no último exercício, a fim de verificar a existência de bens penhoráveis que possam garantir o prosseguimento útil da execução. 8.1. Intime-se a exequente sobre a consulta efetuada com prazo de 30 (trinta) dias úteis e, caso não se localizem bens em nome da parte executada, também para dizer sobre o prosseguimento útil do feito, observando que, não havendo indicação de novo endereço ou bens para arresto ou penhora, deverá justificar, fundamentadamente, eventual pedido de citação editalícia, a ensejar nomeação de curador especial em um processo onde há aparente impossibilidade de quitação do débito. 9. No silêncio do exequente ou se requeridos novos prazos para atender às intimações referidas neste despacho, o processo será SUSPENSO pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. 9.1. Decorrido esse prazo, caso não localizado o executado ou bens penhoráveis, fica desde já determinado o ARQUIVAMENTO do processo, tendo início o prazo prescricional, independentemente de nova intimação da parte exequente , ficando-lhe assegurado o desarquivamento, por simples petição, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, nos termos dos §§ 2º a 4º do art. 921 do CPC. 9.2. Findo o prazo da prescrição, intime-se a parte exequente a que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informando eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. 9.3. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.

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Processo nº 5052039-37.2024.4.04.7100

ID: 313904706

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5052039-37.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LINDOR INACIO KIST LINDOR INACIO KIST ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ARTHUR MOOJEN RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5052039-37.2024.4.04.7100/RS EXECUTADO : LINDOR INACIO KIST ME ADVOGADO(A) : JORGE ARTHUR MOOJEN RODRIGUES (OAB RS059178) EXECUTADO : LINDOR INACIO KIST ADVOGADO(A) : JORGE ARTHUR… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5052039-37.2024.4.04.7100/RS EXECUTADO : LINDOR INACIO KIST ME ADVOGADO(A) : JORGE ARTHUR MOOJEN RODRIGUES (OAB RS059178) EXECUTADO : LINDOR INACIO KIST ADVOGADO(A) : JORGE ARTHUR MOOJEN RODRIGUES (OAB RS059178) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de apreciar exceção de pré-executividade por meio da qual a parte executada alega, em síntese, a nulidade das CDAs, por ausência de requisitos legais, cerceamento de defesa, e ilegalidade da cumulação da cobrança da taxa Selic e juros ( evento 16, PET1 ). Intimada, a União requereu a rejeição da exceção ( evento 22, PET1 ). Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Do cabimento da exceção de pré-executividade Segundo o enunciado da Súmula 393 do STJ, a exceção de pré-executividade é admissível para exame de matérias que podem ser conhecidas de ofício ou relativas à nulidade do título executivo, desde que comprovadas de plano e sem a necessidade de dilação probatória . Da nulidade da CDA Do exame dos autos, constata-se que a CDA (evento 1) está revestida de todas as formalidades legais (art. 2º. § 5º, da LEF), com especificação dos valores cobrados a título de principal, atualização monetária e juros, com apontamento do respectivo fundamento legal. Consta da CDA o número do processo administrativo que deu origem à dívida, o número de inscrição, bem como a data na qual o crédito foi inscrito, não havendo qualquer vício no que tange à possibilidade de identificação do crédito ou de sua origem que permita o reconhecimento de nulidade. Insta salientar, ademais, que " não configura requisito essencial da CDA a discriminação dos índices que foram aplicados para atualização monetária do débito cobrado, bem como dos juros de mora (demonstrativos específicos), bastando, tão-somente, a indicação da incidência dos juros e da correção da dívida, com seu termo inicial e fundamentação legal (forma de cálculo) " (TRF da 4ª Região, AG em AI 5004362-54.2013.404.00005009836-05.2011.404.7201, 2ª T., Relator p/ Acórdão Otávio Roberto Pamplona, D.E. 24/04/2013). Por outro lado, anoto que, em se tratando de execução fiscal, não existe a exigência de apresentação, com a petição inicial, de pormenorizado demonstrativo de cálculo de todas as parcelas do débito, tampouco de cópia do processo administrativo, mesmo porque a parte executada, à vista do título executivo e da referência ao número do processo administrativo, pode preparar sua defesa utilizando-se do que dispõe o caput do art. 41 da LEF. Ou seja, sempre é possível à parte ter acesso aos dados contidos no processo administrativo, extrair cópias dos documentos e providenciar tudo o que mais for necessário ao exercício do direito de defesa constitucionalmente assegurado. Daí porque a ausência da juntada do processo administrativo pela exequente não gera qualquer nulidade ou cerceamento de defesa. Com efeito, o disposto no art. 6º, § 1º, da LEF deixa clara a desnecessidade dessa diligência, pois dispõe que " a petição inicial será instruída com a Certidão de Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita ". É certo, igualmente, que não há qualquer irregularidade na cumulação de multa de mora e juros moratórios, porquanto, segundo o art. 2º, § 2º, da LEF, " A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo tributária e não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato ". De outra parte, o art. 161 do CTN dispõe que " O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis (...) ". Registre-se, no mais, que alegações genéricas não têm o condão de afastar a presunção de legitimidade do título executivo, até porque inexiste, na espécie, apontamento concreto de irregularidade nas CDAs ou de erro/falha no cálculo de juros e de multas, tampouco foram carreadas aos autos provas capazes de ilidir os lançamentos fiscais. Nessa linha, citam-se os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANTT. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE AFASTADA. MULTA DE MORA. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. JUROS DE MORA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80, a certidão de dívida ativa goza de presunção relativa de liquidez e certeza, cabendo ao executado demonstrar eventual inexigibilidade do título, o que, in casu, não ocorreu. 2. Embora não se apliquem ao presente caso os princípios de natureza tributária, como o da vedação ao confisco, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não possui caráter confiscatório a multa moratória aplicada em 20%. 3. Não há óbice à cumulação da multa moratória com os juros moratórios, porque se trata de encargos de naturezas diferentes: os juros com caráter indenizatório e a multa com caráter de penalidade pelo descumprimento da obrigação. (TRF4, AG 5049276-28.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 15/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. NÃO CONFIGURADA. CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA COM JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. ENCARGO LEGAL. LEGALIDADE. 1. Para a validade do título executivo embasador da execução faz-se mister o preenchimento dos requisitos do art. 202 do CTN, repetidos no art. 2º, § 5º, da Lei de execução fiscal. 2. Cabível a cumulação de multa com juros, considerando-se que, enquanto estes decorrem da demora no pagamento, aquela é devida em razão do descumprimento da obrigação por parte do contribuinte, sendo, portanto, cumuláveis. 3. A Corte Especial deste Tribunal reconheceu a constitucionalidade do encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69, na sessão realizada em 24/09/2009, rejeitando a Arguição de Inconstitucionalidade na AC nº 2004.70.08.001295-0/PR, da relatoria do Desembargador Federal Otávio Roberto Pamplona. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5048837-17.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 09/12/2022) Ressalto, por fim, que é legítima a incidência da taxa SELIC na atualização de débito tributário, que não há excesso na execução quando cobrados juros e correção monetária de forma concomitante, por possuírem natureza diversa, que não é confiscatória a multa moratória limitada a 20% valor do crédito. É de ser reconhecida, pois, a higidez dos títulos executivos em apreço. Da nulidade da citação O executado alega nulidade de citação, sem, contudo, especificar o que maculou o ato, perfectibilizado conforme AR juntado no evento 5, AR1 . Cumpre evidenciar que é válida a citação postal com aviso de recebimento entregue no endereço do executado, ainda que recebida por terceiro, nos termos da jurisprudência do TRF4 (TRF4, AG 5023643-44.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 25/10/2023). De resto, não havendo prejuízo ao executado, o que se revela pela defesa ora oposta, não há que se falar em nulidade. Da responsabilidade patrimonial No que tange à alegação de que o fato de ser firma individual não implica, por si só, a responsabilidade solidária do empresário por débitos da pessoa jurídica, resgistro que "o empresário individual atua em nome próprio e responde com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício das atividades empresariais, sem limitações de responsabilidade aplicáveis a outras formas de empresa. (...) Inexistindo distinção entre a personalidade jurídica da empresa e a de seu titular para fins de responsabilidade patrimonial, desnecessário o redirecionamento da execução fiscal em nome da pessoa física " (TRF4, AG 5007529-93.2024.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 05/07/2024). (Grifou-se) Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta no evento 16, PET1 . 2. Do desbloqueio de valores Descabe o acolhimento do pedido, pelo fato de que não há falar em impenhorabilidade do capital de giro da empresa. Sob este aspecto, destaque-se que a regra geral é a penhorabilidade do patrimônio do devedor, o qual responde no processo de execução "com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei" (CPC, art. 789). Tal regra se aplica também às pessoas jurídicas, sujeitas aos riscos e aos ônus inerentes à atividade empresarial, dentre os quais se destaca o dever de pagar tributos. Nesse contexto, o fato de os recursos constituírem o capital de giro da empresa não lhes confere o caráter da impenhorabilidade, limitada em princípio às hipóteses previstas de forma expressa no art. 833 do CPC. É certo, igualmente, que a utilização de valores depositados em conta bancária para adimplemento de suas despesas e obrigações é a situação normal de qualquer empresa, não podendo, por si só, ensejar óbice ao bloqueio via Sisbaju , sob pena de inviabilizar por completo qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas e tornar "letra morta" o disposto do art. 854 do CPC. Ademais, sequer foram juntados documentos hábeis a demonstrar que os valores bloqueados eram imprescindíveis ao desempenho das atividades da empresa. Cumpre ressaltar, ainda, que a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos não se aplica às pessoas jurídicas, porque a intenção do legislador é a de garantir a situação do pequeno poupador pessoa física (TRF4, AG 5007572-93.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 20/05/2025). Também nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À HIPÓTESE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Discute-se nos autos se é aplicável a impenhorabilidade de valores até 40 (quarenta) salários mínimos de que trata o inciso X do art. 833 do CPC/2015 às pessoas jurídicas. 2. A jurisprudência do STJ assenta que a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 não favorece as pessoas jurídicas, à exceção dos empresários individuais e das sociedades empresárias de pequeno porte, na hipótese em que há comprovação da imprescindibilidade dos recursos para o exercício da atividade empresarial. 3. Para derruir as conclusões contidas no acórdão a quo, no sentido de aferir se os valores bloqueados da pessoa jurídica são imprescindíveis ao exercício da atividade empresarial, segundo as razões vertidas no apelo extremo, seria imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.683.158/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 10/12/2024.) Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio . Intimem-se as partes.

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Processo nº 5056012-32.2025.8.24.0000

ID: 332302471

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5056012-32.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NELI AMBROSIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REGINALDO PEREIRA ROSSI

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Agravo de Instrumento Nº 5056012-32.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NELI AMBROSIO ADVOGADO(A) : REGINALDO PEREIRA ROSSI (OAB SC039931) DESPACHO/DECISÃO Desafia o instrumental decisão que, nos autos do… Agravo de Instrumento Nº 5056012-32.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NELI AMBROSIO ADVOGADO(A) : REGINALDO PEREIRA ROSSI (OAB SC039931) DESPACHO/DECISÃO Desafia o instrumental decisão que, nos autos do cumprimento de sentença deflagrado por Neli Ambrosio contra Município de Florianópolis, acolheu a impugnação, nos termos adjacentes (Evento 22, 1G): Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença para declarar o excesso de execução e determinar o prosseguimento da execução no montante indicado pelo ente público. Considerando o Tema 410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual “ o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários ”, fica a parte exequente condenada ao pagamento de honorários advocatícios em relação à impugnação , os quais fixo no percentual mínimo correspondente a cada faixa prevista no § 3º do art. 85 do CPC, sendo 10% sobre o valor em que restou vencida com o julgamento da impugnação que não exceder a 200 salários-mínimos vigentes na data do cálculo homologado (art. 85, § 4º, IV), 8% sobre o valor que exceder a 200 até 2000 salários-mínimos, e assim sucessivamente na forma do § 5º do mesmo dispositivo. Calcula-se a sucumbência da parte exequente, na impugnação à execução, fazendo-se a diferença entre o valor que se pretendia executar e aquele efetivamente devido, consoante conclusão do julgamento da impugnação. Tal operação aritmética, como é elementar, dar-se-á entre valores atualizados na mesma data. Após o trânsito em julgado desta decisão que julgou procedente, ainda que em parte, a impugnação, eventual execução relativa aos honorários de sucumbência deverá ser feita em autos de execução próprios, isto é, deverá ser objeto de nova ação de execução, nos moldes do artigo 523 do CPC , sendo competente para o processamento esta Vara de Execuções Contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital. Tal determinação é revisão do procedimento anteriormente adotado nesta unidade, de execução dos honorários nos próprios autos, sistemática que se revelou malsucedida. Intime-se. Inconforme, a exequente objetiva a reforma da decisão, requerendo, em suma: Diante de todo o exposto, com fulcro na legislação aplicável, nos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como diante da omissão e inconsistências apontadas na sentença, requer a Agravante: 1. O recebimento e o conhecimento do presente Agravo, por preencher todos os requisitos legais de admissibilidade; 2. O provimento do recurso, para que seja reformada a decisão de primeiro grau, a fim de: a) Conceder os benefícios da Gratuidade da Justiça, com efeitos retroativos (ex tunc) à data do ajuizamento da ação (13/03/2024), tendo em vista o pedido tempestivo e devidamente instruído com prova da hipossuficiência financeira; b) Reconhecer o cerceamento de defesa, diante da ausência de remessa dos autos à contadoria judicial, conforme solicitado pela Agravante, o que impossibilitou a correta verificação dos cálculos apresentados pelo Município; 3. A concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, para suspender os efeitos da decisão até o julgamento final do agravo, evitando-se prejuízos irreparáveis à Agravante. Desnecessária intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, pois enumerados no Ato n. 103/2004/PGJ parâmetros relativos à dispensa de intervenção do custos legis , atendendo-se ao primado da celeridade processual (conforme Recomendação n. 34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público e art. 127 da Constituição Federal e art. 178 do CPC). É a síntese do essencial. O art. 932, IV e V, do CPC reporta hipóteses de julgamento unipessoal quando o dissenso alçado ao Tribunal condiz com precedentes oriundos das Cortes Superiores ou até mesmo de posicionamentos estampados em súmula, ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, tanto quanto em assunção de competência. Essa previsão foi adrede lançada no Regimento Interno de nossa Corte que, no seu art. 132, entre outras vertentes, congregou também a possibilidade do julgamento monocrático exsurgir a partir de "jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". Tais endossos propiciam enfrentamento imediato, dispensando a formação do colegiado, pois o caso prático condiz com o amplamente sedimentado nos julgados de nosso Tribunal. Precipuamente, a irresignação quanto à concessão da gratuidade da justiça não merece conhecimento. Isso porque, embora argumente que "diante de sua atual situação de hipossuficiência, pleiteou a agravante pelos benefícios da gratuidade de justiça acostado na petição inicial, contudo até o presente momento não apreciado", a benesse já foi deferida em decisão de Evento 10: Defere-se a gratuidade de justiça à parte exequente, porquanto a carência financeira está demonstrada no evento 1, FINANC5 (a respeito: Resolução C.M. n. 11/2018 e Agravos de Instrumento ns. 4004814-80.2019.8.24.0000 e 5042600-10.2020.8.24.0000, do T.J.SC.). O pedido não dialoga, portanto, com a decisão lançada nos autos de origem, razão pela qual não deve ser conhecido. Nesse sentido, "não observou a recorrente as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.978.981/RJ, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21-3-2022). Ao apreciar situações análogas, já decidiu esta Corte: RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. GANHADOR QUE EXERCEU A EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE COMERCIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS EMERGENTES E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DOCUMENTOS QUE NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO DO APELO QUE NÃO REBATE ESPECIFICAMENTE A MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. TRECHOS COM CÓPIA FIDEDIGNA DA INICIAL. OFENSA AO REQUISITO RECURSAL DA DIALETICIDADE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO CONCORRENTE AO EXERCÍCIO DO DIREITO AO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5003897-72.2019.8.24.0023, rel. Des. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 21-03-2024). APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR. MUNICÍPIO DE IÇARA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. COMPUTO DO TEMPO LABORADO COMO ACT, PARA FINS DE PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. NULIDADE DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. TESE NÃO AVENTADA EM CONTESTAÇÃO. APELO QUE SEQUER REBATE, MINIMAMENTE, OS FUNDAMENTOS DO DECISUM. INOVAÇÃO E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO OBSTADO. ESTIPÊNDIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1 E 11. MAJORAÇÃO EM BENEFÍCIO DA PARTE RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 0301350-27.2017.8.24.0028, rela. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-02-2024). O entendimento deste órgão fracionário não destoa: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL PROFERIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE TEM POR OBJETO A INIBIÇÃO DA EXPANSÃO DE LOTEAMENTO CLANDESTINO. MAGISTRADO QUE DETERMINOU A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDA POR DECISÃO UNIPESSOAL, AO FUNDAMENTO DE QUE O MANDAMUS FOI IMPETRADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, EM SUBTERFÚGIO À PRECLUSÃO DO DECISUM ATACADO, BEM COMO QUE ATINGIDO PELA DECADÊNCIA. PRESENTE INCONFORMISMO INTERPOSTO PELO IMPETRANTE. ADMISSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA, LIMITANDO-SE À REPETIÇÃO DA PRETENSÃO VEICULADA NO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 932, III E 1.021, §1º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Mandado de Segurança Cível n. 5073568-52.2022.8.24.0000, rel. Des. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-03-2023). A carência de articulação, portanto, conduz a pretensão ao não conhecimento no ponto. No mais, ao reforçar que o recurso restringe-se ao acerto ou desacerto da decisão objurgada registro, na hipótese, não existirem reparos na prestação jurisdicional. É que inconformada, a parte insurgente argui: a) "cerceamento de defesa em face da falta de cálculo feito pela contadoria" e b) "mesmo havendo a súplica da autora para que fossem caminhados os autos à contadoria, o juízo ignorou tal fato e simplesmente sentenciou alegando que o cálculo apresentado pelo ente público tem fé pública, esquecendo-se que o cálculo apresentado possui presunção relativa, e não absoluta". A despeito da argumentação apresentada, o ente executado esclareceu expressamente em sua impugnação os motivos pelos quais diverge dos cálculos apresentados pela parte exequente e os fatores utilizados na construção dos seus cálculos (Evento 16, Impugnação 1 e Outros 3, 1G): OBJEÇÃO 1: INCLUSÃO DE VALORES EM PERÍODO INDEVIDO A parte autora incluiu uma parcela posteriores a julho de 2021, quando o problema relacionado aos divisores de horas extraordinários já estavam corrigidos, nos sistemas utilizados para calculo das folhas de pagamentos. OBJEÇÃO 2: CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Não foi observado o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que estabelece, a partir de 09/12/2021, a taxa Selic como a nova forma de atualização nas condenações contra Fazenda Pública, inclusive nos precatórios, a título de correção monetária e juros de mora. CONCLUSÃO Esta Contadoria, diante dos itens elencados acima, reformou os cálculos. Os créditos a que faz jus o autor somam R$ 168,36, havendo retenção de valores, a título de contribuição previdenciária, no valor de R$ 14,48, em valores de fevereiro de 2024. Nesse sentido, diferente do que alega a agravante, o juízo da origem acolheu a impugnação do município após aferição da correta construção dos cálculos, além da presunção de veracidade que detém os documentos públicos. É o que se vê (Evento 22, 1G): O ente executado apresentou minuta de seu Setor de Cálculos, na qual esclarece os motivos pelos quais diverge dos cálculos apresentados pela parte exequente. Quanto aos valores historicamente devidos, assiste razão ao executado, até porque é sabido que seus relatórios e documentos possuem presunção de veracidade, que não restou derruída no caso dos autos. Ainda, no tocante aos consectários legais, a fazenda pública aplicou, de forma correta, a matéria pacificada nos Temas 810/STF e 905/STJ, que têm aplicação imediata a todos os processos, inclusive naqueles em que passado em julgado o título exequendo. Outrossim, devem ser acolhidos na íntegra os cálculos apresentados pelo ente público, inclusive em relação aos valores originalmente devidos, uma vez que, além de ter observado a matéria pacificada nos Temas 810/STF e 905/STJ, sabe-se que sobre eles recai presunção de veracidade ( vide Recurso Inominado 0802948-81.2011.8.24.0023, da Capital, Relator: Juiz Hélio do Valle Pereira, Oitava Turma de Recursos – Capital, j. 06/09/2012). No mesmo sentido: BASE DE CÁLCULO DO MONTANTE EXEQUÍVEL. IMPROPRIEDADE DOS VALORES UTILIZADOS PELOS EXEQUENTES. TESE SUBSISTENTE. REGISTROS EMANADOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE [...] ESTÃO REVESTIDOS DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. (TJSC, Apelação n. 0070423-53.2012.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-02-2023). Não há, portanto, falar em cerceamento de defesa ou imprescindibilidade de envio dos cálculos à contadoria judicial. Sobretudo, porque "a argumentação apresentada reveste-se de caráter genérico e não é capaz de afastar a presunção de veracidade, dos registros administrativos juntados pelo Estado" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5027103-77.2025.8.24.0000, rela. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2025). Com efeito, "o Estado apresentou demonstrativo de cálculo detalhado dos valores devidos [...] de modo que deve prevalecer a presunção de legalidade e de veracidade dos atos administrativos, até mesmo por estar em consonância com as provas produzidas no feito e a parte contrária não ter logrado êxito em aparar qualquer divergência" (Agravo de Instrumento n. 5021969-69.2025.8.24.0000, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2025). No mesmo sentido caminha a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO OPOSTA. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE. AFASTAMENTO. AJUIZAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS, POR CINCO DOS DEZ EXEQUENTES, POSTERIORES À AÇÃO COLETIVA, COM PEDIDOS IDÊNTICOS OU PARCIAIS E ONDE REALIZADOS PAGAMENTOS. RENÚNCIA AOS EFEITOS DA COISA JULGADA COLETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 104 DO CDC. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DE UM DOS EXEQUENTES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL, SEM CONFIGURAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO ENTE PÚBLICO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS E CORROBORADOS POR REGISTROS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE MANTIDA . ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO PELOS EXEQUENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM RELAÇÃO A UM DOS EXEQUENTES. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5027103-77.2025.8.24.0000, rela. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2025). E: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HORAS NOTURNAS. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS E CONDENOU O ENTE ESTATAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DAS VERBAS PERSEGUIDAS NA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO QUAL A PARTE NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 25% (ADICIONAL NOTURNO) SOBRE O DE 50% (HORA EXTRA) SEM AMPARO LEGAL. TESE PROFÍCUA. PERCENTUAIS QUE PODEM SER CUMULADOS (75%), SENDO VEDADA SUA SOBREPOSIÇÃO (87,5%), SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 37, XIV, DA CF/88. PRECEDENTES. VÍCIO COMPROVADO. ""De acordo com o entendimento desta Corte de Justiça, os adicionais pelo trabalho noturno (25%) e pelo serviço extraordinário (50%), previstos na Lei Complementar Estadual n. 137/95, podem ser acumulados (75%), cada um incidindo sobre o valor da hora normal de trabalho, mas não podem ser sobrepostos, sob pena de violação ao art. 37, XIV, da CF/88" (TJSC, AC n. 2014.011823-8, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 15.4.14 (...)" (AC n. 2014.055491-5, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito, j. 26-8-2014)". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015346-2, da Capital, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015). BASE DE CÁLCULO DO MONTANTE EXEQUÍVEL. IMPROPRIEDADE DOS VALORES UTILIZADOS PELOS EXEQUENTES. TESE SUBSISTENTE. REGISTROS EMANADOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE CONTAM COM CARGA HORÁRIA NOTURNA DIVERSA E ESTÃO REVESTIDOS DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE . OBSERVÂNCIA DOS PERÍODOS NELE ESTABELECIDOS QUE SE REVELA IMPERIOSA PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. TÍTULO JUDICIAL QUE ABRANGE TÃO SOMENTE AS HORAS NOTURNAS EXCEDENTES À QUADRIGÉSIMA MENSAL, DECOTADOS OS VALORES RECONHECIDOS PELA PARTE EXEQUENTE COMO PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE E O PERCENTUAL DE HORA EXTRAORDINÁRIA DOS SERVIDORES EXPRESSAMENTE NOMINADOS NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO EX OFFICIO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA CORREÇÃO DOS CÁLCULOS EXEQUENDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMAS N. 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. READEQUAÇÃO POSSÍVEL A QUALQUER TEMPO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DAS FUTURAS DECISÕES EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO (ADIS N. 7047 E 7064), PODENDO HAVER MODIFICAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA DOS AUTOS, EX OFFICIO, PARA A CONTADORIA JUDICIAL. (TJSC, Apelação n. 0070423-53.2012.8.24.0023, rel. Des. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-02-2023). Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, o recurso merece enfrentamento monocrático, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense. Dispensa-se, assim, justamente a formação do contraditório, até porque, pelo postulado da primazia de julgamento de mérito, a sobrevinda de contrarrazões ressoaria despicienda (art. 282, § 2º e art. 4º, ambos do CPC), visto que o decisório encontra-se calcado em paradigma de pronta aplicabilidade, ausente qualquer prejuízo processual. Convergem: Agravo de Instrumento n. 5000821-07.2022.8.24.0000, rel. Des. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-04-2023; Agravo de Instrumento n. 5020163-38.2021.8.24.0000, rel. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-2-2022; Agravo de Instrumento n. 5020523-07.2020.8.24.0000, rel. Des. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-02-2022; Agravo de Instrumento n. 5035992-93.2020.8.24.0000, rela. Desa. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-3-2022; Agravo de Instrumento n. 4004960-92.2017.8.24.0000, de Canoinhas, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 30-5-2017; Agravo de Instrumento n. 4009756-63.2016.8.24.0000, de Campos Novos, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-9-2017. Finalmente, registro a incidência dos honorários recursais, cabível quando "a decisão recorrida, publicada na vigência do novo estatuto processual, não conhecer integralmente do recurso ou desprovê-lo e desde que tenha havido condenação em honorários sucumbenciais na instância originária" (STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 2.014.376/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3-4-2023). Cumpridos os requisitos, indispensável a majoração dos honorários, os quais devem ser acrescidos de 5% sobre o valor arbitrado na origem, ressalvada, contudo, a gratuidade da justiça concedida. Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XV, do Regimento Interno desta Corte, conheço parcialmente e nego provimento ao recurso, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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Processo nº 5026114-71.2025.8.24.0000

ID: 280200460

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5026114-71.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICOS ESTADUA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART

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Agravo de Instrumento Nº 5026114-71.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICOS ESTADUA ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART (OAB SC019171) DESPACHO/DECISÃ… Agravo de Instrumento Nº 5026114-71.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICOS ESTADUA ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART (OAB SC019171) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICOS ESTADUAL em face de decisão interlocutória de evento 17, DESPADEC1 que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo ESTADO DE SANTA CATARINA, nos autos 5128850-06.2022.8.24.0023. O exequente interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, "nas respectivas ações individuais houve apenas o pagamento parcial do que foi reconhecido pelo título coletivo exequendo, devendo o vertente feito continuar em relação às parcelas não abrangidas pelas ações individuais " ( evento 1, INIC1 ). Destaca que " além de não contemplar a integralidade das diferenças reconhecidas como devidas pela r. decisão transitada em julgado, o período de cálculo das ações individuais não contemplam a totalidade do cálculo exequendo ". Aduz, ainda, a ocorrência de impugnação genérica do executado. Finaliza pleiteando o provimento do recurso para: a) A coisa julgada reconheceu expressamente o direito dos substituídos à inclusão das rubricas Indenização Operacional – Horas Extras, Adicional Noturno e VP-Hora Extra, na base de cálculo da Gratificação Natalina e do terço constitucional de férias; b) As ações individuais não representam a cobrança da totalidade dos valores reconhecidos como devidos pela coisa julgada, não havendo que se falar em renúncia à ação coletiva, uma vez que remanescem valores devidos em favor dos exequentes; c) Nas respectivas ações individuais não houve o pagamento integral das diferenças reconhecidas como devidas pela decisão exequenda, restando valores remanescentes, nos termos da fundamentação; d) Não houve o pagamento integral do período exequendo nas ações individuais, conforme demonstrado na fundamentação; e) Deve ser excluído do presente feito os valores já recebidos nas ações individuais, evitando qualquer recebimento em duplicidade; f) Simples consulta nas fichas financeiras dos exequentes comprovam que a rubrica VP (01-0501) não foi incluída na base de cálculo da gratificação natalina, havendo valores devidos. Foram apresentadas contrarrazões ( evento 18, CONTRAZ1 ). Este é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso é conhecido. 2. Em situação análoga, no recente precedente, esta Corte já se manifestou: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. PARCELA DO CRÉDITO COBRADA EM DUPLICIDADE. LITISPENDÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO DERRUÍDA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento, interposto contra decisão interlocutória que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a litispendência em relação a valores cobrados na fase de liquidação, já objeto de cobrança em outros feitos individuais. A agravante alegou que os processos anteriormente propostos por alguns servidores não têm o mesmo objeto da ação coletiva, e que a discussão sobre compensações ou exclusão de verbas já está preclusa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se há identidade entre o pleito formulado, no cumprimento de sentença, proferida na ação coletiva e aqueles executados individualmente pelos substituídos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. "Há litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente proposta, ainda pendente de julgamento, ou com decisão de mérito transitada em julgado, desde que entre elas haja identidade de partes, de causa de pedir e de pedidos'' (TJSC, Apelação n. 5002617-24.2019.8.24.0037, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-1-2021). 4. "Permitir a execução simultânea de títulos judiciais distintos referentes à mesma obrigação enseja enriquecimento sem causa, além de violar os princípios da segurança jurídica e da unicidade da execução." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5082217-35.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2025). 5. Na hipótese, da análise das peças anexadas pelo ente executado, pode-se observar a correspondência entre alguns requerimentos formulados nas ações de cobranças propostas pelos servidores e o pedido elaborado na ação coletiva, ora exequenda. 6. Além disso, o Estado apresentou demonstrativo de cálculo detalhado dos valores devidos a cada substituído, considerando as quantias anteriormente pagas administrativamente ou em decorrência dos feitos já executados, de modo que deve prevalecer a presunção de legalidade e de veracidade dos atos administrativos, até mesmo por estar em consonância com as provas produzidas no feito e a parte contrária não ter logrado êxito em aparar qualquer divergência. 7. A preclusão não impede a discussão sobre compensações ou exclusão de verbas, desde que a matéria não tenha sido decidida anteriormente. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021920-28.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2025). Amparado no art. 926 do CPC, que impõe a estabilização da jurisprudência, destaca-se do corpo do acordão acima pontudo, adotando-se como razões para decidir, nos seguintes termos: (...) Conheço do recurso porque, além de tempestivo, atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Cuida-se de agravo de instrumento, interposto com o desiderato de ver reformada a decisão interlocutória, que acolheu a impugnação ofertada pelo ente público, para reconhecer que parte das diferenças cobradas na fase de liquidação já foram objeto de cobrança em outros feitos. Inicialmente, oportuno destacar que, na análise do presente reclamo, deve-se verificar apenas o acerto ou desacerto do ato judicial hostilizado, de tal maneira, que não se pode efetuar o exame exauriente da matéria relativa ao mérito da causa. Sob este aspecto, é vedado ao Tribunal ad quem conhecer de matérias que não foram arguidas em primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido: Discute-se, no agravo de instrumento, o acerto ou o desacerto da decisão profligada, sobejando, por isso, interdito decidir sobre questões não apreciadas pela decisão impugnada, sob pena de supressão de instância, afrontosa ao princípio do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4028644-28.2018.8.24.0900, de São Bento do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-12-2018). O SINTESP postulou a execução da ação coletiva n. 0326927-27.2014.8.24.0023, que determinou o pagamento dos reflexos dos valores pagos a título de "Indenização Operacional - Horas Extras, Adicional Noturno e VP-Hora Extra", incidentes na Gratificação Natalina e Férias, com adicional de 1/3 (um terço), em favor dos substituídos. O Estado de Santa Catarina apresentou impugnação aos cálculos formulados pela parte exequente, os quais foram parcialmente acolhidos, nos seguintes termos: 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento oposta pela Fazenda Pública, sob o argumento de que excesso de execução. A parte contrária refutou. DECIDO. Quanto à alegada litispendência/cumulação de execuções e valores historicamente devidos, assiste razão à parte executada. É que, neste ponto, o ente executado apresentou minuta de seu Setor de Cálculos, na qual esclarece os motivos pelos quais diverge dos cálculos apresentados pela parte exequente, comprovando, com suficiência, que parte dos valores cobrados nos presentes autos já foram objeto de cobrança em outros feitos. Delineada assim a questão, no que se refere à litispendência/cumulação de execuções e aos valores historicamente devidos, devem ser acolhidos os argumentos apresentados pelo ente público, porquanto condizentes com os termos da sentença e porque sobre eles recai presunção de veracidade (vide Recurso Inominado 0802948-81.2011.8.24.0023, da Capital, Relator: Juiz Hélio do Valle Pereira, Oitava Turma de Recursos - Capital, j. 06/09/2012). No mesmo sentido: BASE DE CÁLCULO DO MONTANTE EXEQUÍVEL. IMPROPRIEDADE DOS VALORES UTILIZADOS PELOS EXEQUENTES. TESE SUBSISTENTE. REGISTROS EMANADOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE [...] ESTÃO REVESTIDOS DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. (TJSC, Apelação n. 0070423-53.2012.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-02-2023). De outro lado, a litispendência apontada (cobrança em duplicidade), neste caso, não se enquadrou nas hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, a autorizar imposição de multa por litigância de má-fé. Apesar disso, é de se advertir e alertar que é ônus da parte exequente diligenciar e averiguar a existência de ações idênticas e prévias, a fim de evitar-se duplicidade de cobrança. Deve a parte zelar pela boa-fé processual e cooperação. Não se admitirá o enriquecimento ilícito em prejuízo ao erário, de modo que, caso este juízo observe reiterada prática de duplicidade de cobrança, promoverá as medidas e sanções processuais cabíveis. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença para declarar o excesso de execução e determinar o prosseguimento da execução no montante indicado pelo ente público. [...] É contra esta decisão que se insurge a agravante. Sem razão, contudo. O ente público informou a existência de processos individuais ajuizados por alguns substituídos, os quais foram registrados com as seguintes numerações: Da análise dos mencionados autos, pode-se observar a correspondência entre requerimentos formulados nas ações de cobranças propostas pelos servidores e o pedido elaborado na ação coletiva, ora exequenda. Em algumas das ações individuais, por exemplo, postulou-se os reflexos do adicional noturno e do VP-Hora Extra sobre o pagamento do 13º salário, férias e abono, pedidos estes que, igualmente, foram abrangidos na ação proposta pelo Sindicato. E como é cediço, "há litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente proposta, ainda pendente de julgamento, ou com decisão de mérito transitada em julgado, desde que entre elas haja identidade de partes, de causa de pedir e de pedidos'' (TJSC, Apelação n. 5002617-24.2019.8.24.0037, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-1-2021). Assim sendo, "ainda que a ação coletiva não prejudique o processamento da ação individual, não induzindo automaticamente a litispendência, os efeitos da coisa julgada erga omnes proferida na demanda coletiva, ao alcançar o autor da demanda individual, a torna prejudicada. Perseguir o mesmo direito por duas vezes e efetuar a sua cobrança em duplicidade ocasiona patente enriquecimento ilícito." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5082217-35.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2025). No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo de instrumento e negou-lhe provimento. A controvérsia envolve o cumprimento de sentença coletiva proposta por associação representativa, após a propositura e julgamento de ação individual com o mesmo objeto.2. Na origem, o Exequente busca a execução do título oriundo da ação coletiva, cujo objeto é o pagamento dos reflexos das horas extras sobre férias e gratificação natalina. O Estado de Santa Catarina impugnou a execução, alegando a inexigibilidade da obrigação em razão de ter havido execução individual anteriormente, com prescrição da pretensão executória.3. O juízo de origem acolheu parcialmente a impugnação e limitou o prosseguimento do cumprimento de sentença coletiva às verbas não contempladas na ação individual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento judicial em ação coletiva pode viabilizar a cobrança de valores já postulados e julgados em ação individual, cuja pretensão executória encontra-se prescrita.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O CPC/2015 estabelece que há coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada com mesmas partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §§ 1º e 2º).6. O pedido de cumprimento de sentença coletiva não pode ser utilizado como meio de superar a prescrição da pretensão executória da ação individual, ainda que ambas reconheçam direitos semelhantes.7. Permitir a execução simultânea de títulos judiciais distintos referentes à mesma obrigação enseja enriquecimento sem causa, além de violar os princípios da segurança jurídica e da unicidade da execução.8. A jurisprudência do TJSC reconhece que a duplicidade de execuções configura litispendência ou coisa julgada, conforme o caso, vedando-se o recebimento da mesma verba por meio de execuções paralelas.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A prescrição da pretensão executória em ação individual impede o recebimento dos mesmos valores por meio de cumprimento de sentença coletiva. 2. É vedado ao beneficiário de ações coletivas exigir, em duplicidade, valores já postulados e reconhecidos em ações individuais." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5082217-35.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS TRABALHADAS EM CARGA MENSAL SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LCE N. 137/1995. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. SERVIDOR QUE JÁ RECEBEU PARTE DOS VALORES DEVIDOS EM DEMANDA DIVERSA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042862-57.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-05-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACOLHIDA. RECLAMO DOS EXEQUENTES. RECONHECIMENTO DE DUPLICIDADE DE EXECUÇÕES EM RELAÇÃO À PARTE DOS EXEQUENTES. DEVER DE EXCLUSÃO DESSES CREDORES EM UMA DAS LIDES, SOB PENA DE PAGAMENTO EM DOBRO. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA EM DESCONFORMIDADE COM O TÍTULO JUDICIAL. CÁLCULO DO ESTADO QUE OBSERVOU CORRETAMENTE TAIS PARÂMETROS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005402-31.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-06-2023). Além disso, o Estado apresentou demonstrativo de cálculo detalhado dos valores devidos a cada substituído, considerando as quantias anteriormente pagas administrativamente ou em decorrência dos feitos já executados. A agravante, por sua vez, defendeu a inexistência de litispendência de forma genérica, sem comprovar objetivamente que os valores foram descontados de forma indevida. Desse modo, há de prevalecer a presunção de legalidade e de veracidade dos atos administrativos, até mesmo por estar em consonância com as provas produzidas no feito e a parte contrária não ter logrado êxito em aparar qualquer divergência. Por derradeiro, importante consignar que a preclusão não impede a discussão sobre compensações ou exclusão de verbas, desde que a matéria não tenha sido decidida anteriormente. Destarte, o decisum deve ser mantido integralmente. No caso dos autos, o cumprimento de sentença aforado pelo sindicato persegue o pagamento do importe de R$ 210.776,56 (duzentos e dez mil setecentos e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), na qualidade de substituto de MARIA DO CARMO DA COSTA , MARIA HELENA DE QUADROS , MARIA JUCIMARA LUIZ AGOSTINHO , MARIA LENI BOHN MIGLIORETTO , MARIA SERENITA BOITA , MARILENE DE MEDEIROS , MARILENE KUSTER NEVES MONTEIRO , MARILIA NIEMEYER e MARILUCE DE SOUZA . O Estado de Santa Catarina apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, oportunidade em que argumentou que os credores ajuizaram demandas individuais para os mesmos fins perseguidos na presente ação coletiva ( evento 10, IMPUGNAÇÃO1 ). Argumentou que "incluiu reflexos sobre férias, os quais são totalmente indevidos, já que os servidores recebem o valor destas rubricas (01-0035 Hora Extra, 01-0078 Ad Noturno e 01-0501 VPHE) no mês das férias, sendo devido somente reflexos sobre terço de férias " e que " o valor da VP (01-0501) já é pago no 13º de cada ano, conforme comprovamas fichas financeiras, razão pela qual não é devido o valor desse reflexo, sendo devido apenas reflexo da VP sobre o terço de férias" . Destacou o executado os seguintes pagamentos: MARIA DO CARMO DA COSTA - pág(s). 323 a 332/PGENET 0303401-53.2016.8.24.0090 (Reflexo 13º - 2011 a 2015; Reflexo 1/3 Férias - 2012 a 2016). MARIA HELENA DE QUADROS - pág(s). 333 a 340/PGENET 0328450-40.2015.8.24.0023 (Reflexo 13º - 2010 a 2016; Reflexo 1/3 Férias - 2011 a 2015). MARIA JUCIMARA LUIZ AGOSTINHO - pág(s). 341 a 359/PGENET 0336347-56.2014.8.24.0023 (Reflexo 13º - 2009 a 2013; Reflexo 1/3 Férias - 2010 a 2013); 5006134-38.2020.8.24.0090 (Reflexo 13º - não há; Reflexo 1/3 Férias - 2016 a 2018). MARIA LENI BOHN MIGLIORETTO - pág(s). 360 a 367/PGENET 0306219-68.2014.8.24.0018 (Reflexo 13º - 2009 a 2014; Reflexo 1/3 Férias - 2010 a 2014). MARIA SERENITA BOITA - pág(s). 368 a 397/PGENET 0314308-31.2015.8.24.0023 (Reflexo 13º - 2011 a 2014; Reflexo 1/3 Férias - 2012 a 2015); 0318904-58.2015.8.24.0023 (Reflexo 13º - 2011 a 2015; Reflexo 1/3 Férias - 2012 a 2015); 0307278-30.2018.8.24.0090 (Reflexo 13º - não há; Reflexo 1/3 Férias - 2016 a 2018). MARILENE KUSTER NEVES MONTEIRO - pág(s). 398 a 422/PGENET 0334780-87.2014.8.24.0023 (Reflexo 13º - 2009 a 2013; Reflexo 1/3 Férias - 2010 a 2014); 0305454-07.2016.8.24.0090 (Reflexo 13º - 2011 a 2015; Reflexo 1/3 Férias - 2011 a 2015); 5003289-33.2020.8.24.0090 (Reflexo 13º - não há; Reflexo 1/3 Férias - 2016 a 2018). MARILUCE DE SOUZA - pág(s). 423 a 440/PGENET 0335902-38.2014.8.24.0023 (Reflexo 13º - 2009 a 2013; Reflexo 1/3 Férias - 2010 a 2013); 5017696-10.2021.8.24.0090 (Reflexo 13º - não há; Reflexo 1/3 Férias - 2017 e 2018). A decisão recorrida, acolheu em parte a impugnação, nos seguintes termos: Quanto à alegada litispendência/cumulação de execuções e valores historicamente devidos, assiste razão à parte executada. É que, neste ponto, o ente executado apresentou minuta de seu Setor de Cálculos, na qual esclarece os motivos pelos quais diverge dos cálculos apresentados pela parte exequente, comprovando, com suficiência, que parte dos valores cobrados nos presentes autos já foram objeto de cobrança em outros feitos. Delineada assim a questão, devem ser acolhidos os argumentos apresentados pelo ente público, porquanto condizentes com os termos da sentença e porque sobre eles recai presunção de veracidade ( vide Recurso Inominado 0802948-81.2011.8.24.0023, da Capital, Relator: Juiz Hélio do Valle Pereira, Oitava Turma de Recursos – Capital, j. 06/09/2012). No mesmo sentido: BASE DE CÁLCULO DO MONTANTE EXEQUÍVEL. IMPROPRIEDADE DOS VALORES UTILIZADOS PELOS EXEQUENTES. TESE SUBSISTENTE. REGISTROS EMANADOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE [...] ESTÃO REVESTIDOS DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. (TJSC, Apelação n. 0070423-53.2012.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-02-2023). De outro lado, a litispendência apontada (cobrança em duplicidade), neste caso, não se enquadrou nas hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, a autorizar imposição de multa por litigância de má-fé. Apesar disso, é de se advertir e alertar que é ônus da parte exequente diligenciar e averiguar a existência de ações idênticas e prévias, a fim de evitar-se duplicidade de cobrança. Deve a parte zelar pela boa-fé processual e cooperação. Não se admitirá o enriquecimento ilícito em prejuízo ao erário, de modo que, caso este juízo observe reiterada prática de duplicidade de cobrança, promoverá as medidas e sanções processuais cabíveis. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença para declarar o excesso de execução e determinar o prosseguimento da execução no montante indicado pelo ente público. Como se vê, o ente público, ao impugnar o cumprimento de sentença, apresentou demonstrativos detalhados dos valores já quitados, seja por via administrativa, seja por execuções individuais previamente ajuizadas, os quais coincidem parcialmente com os pedidos formulados na presente execução. Ademais, restou comprovado nos autos que os pedidos nas ações individuais guardam identidade com aqueles formulados na demanda coletiva, havendo, portanto, sobreposição de valores já executados, o que justifica a manutenção do acolhimento parcial da impugnação para evitar duplicidade de pagamento. Ademais, não logrou êxito em demonstrar, de forma objetiva, quais parcelas permaneceram descobertas, além do reconhecido na decisão. Ato contínuo, a argumentação apresentada possui caráter genérico e não afasta a presunção de veracidade dos registros administrativos juntados pelo Estado. E como já reconhecido " o Estado apresentou demonstrativo de cálculo detalhado dos valores devidos a cada substituído, considerando as quantias anteriormente pagas administrativamente ou em decorrência dos feitos já executados, de modo que deve prevalecer a presunção de legalidade e de veracidade dos atos administrativos, até mesmo por estar em consonância com as provas produzidas no feito e a parte contrária não ter logrado êxito em aparar qualquer divergência" ( (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021969-69.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2025).) De mesmo norte: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021946-26.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2025. O recurso, portanto, é desprovido. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do art. 932 do CPC, conheço e nego provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5026674-13.2025.8.24.0000

ID: 280200462

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5026674-13.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICOS ESTADUA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5026674-13.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICOS ESTADUA ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART (OAB SC019171) DESPACHO/DECISÃ… Agravo de Instrumento Nº 5026674-13.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICOS ESTADUA ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART (OAB SC019171) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICOS ESTADUAL em face de decisão interlocutória de evento 18, DESPADEC1 que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo ESTADO DE SANTA CATARINA. O exequente interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, "nas respectivas ações individuais houve apenas o pagamento parcial do que foi reconhecido pelo título coletivo exequendo, devendo o vertente feito continuar em relação às parcelas não abrangidas pelas ações individuais " ( evento 1, INIC1 ). Destaca que " além de não contemplar a integralidade das diferenças reconhecidas como devidas pela r. decisão transitada em julgado, o período de cálculo das ações individuais não contemplam a totalidade do cálculo exequendo ". Aduz, ainda, a ocorrência de impugnação genérica do executado. Finaliza pleiteando o provimento do recurso para: a) A coisa julgada reconheceu expressamente o direito dos substituídos à inclusão das rubricas Idenização Operacional – Horas Extras, Adicional Noturno e VP-Hora Extra, na base de cálculo da Gratificação Natalina e do terço constitucional de férias; b) As ações individuais não representam a cobrança da totalidade dos valores reconhecidos como devidos pela coisa julgada, não havendo que se falar em renúncia à ação coletiva, uma vez que remanescem valores devidos em favor dos exequentes; c) Nas respectivas ações individuais não houve o pagamento integral das diferenças reconhecidas como devidas pela decisão exequenda, restando valores remanescentes, nos termos da fundamentação; d) Não houve o pagamento integral do período exequendo nas ações individuais, conforme demonstrado na fundamentação; e) Deve ser excluído do presente feito os valores já recebidos nas ações individuais, evitando qualquer recebimento em duplicidade; f) Simples consulta nas fichas financeiras dos exequentes comprovam que a rubrica VP (01-0501) não foi incluída na base de cálculo da gratificação natalina, havendo valores devidos. Foram apresentadas contrarrazões ( evento 18, DOC1 ). Este é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso é conhecido. 2. Em situação análoga, no recente precedente, esta Corte já se manifestou: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. PARCELA DO CRÉDITO COBRADA EM DUPLICIDADE. LITISPENDÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO DERRUÍDA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento, interposto contra decisão interlocutória que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a litispendência em relação a valores cobrados na fase de liquidação, já objeto de cobrança em outros feitos individuais. A agravante alegou que os processos anteriormente propostos por alguns servidores não têm o mesmo objeto da ação coletiva, e que a discussão sobre compensações ou exclusão de verbas já está preclusa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se há identidade entre o pleito formulado, no cumprimento de sentença, proferida na ação coletiva e aqueles executados individualmente pelos substituídos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. "Há litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente proposta, ainda pendente de julgamento, ou com decisão de mérito transitada em julgado, desde que entre elas haja identidade de partes, de causa de pedir e de pedidos'' (TJSC, Apelação n. 5002617-24.2019.8.24.0037, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-1-2021). 4. "Permitir a execução simultânea de títulos judiciais distintos referentes à mesma obrigação enseja enriquecimento sem causa, além de violar os princípios da segurança jurídica e da unicidade da execução." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5082217-35.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2025). 5. Na hipótese, da análise das peças anexadas pelo ente executado, pode-se observar a correspondência entre alguns requerimentos formulados nas ações de cobranças propostas pelos servidores e o pedido elaborado na ação coletiva, ora exequenda. 6. Além disso, o Estado apresentou demonstrativo de cálculo detalhado dos valores devidos a cada substituído, considerando as quantias anteriormente pagas administrativamente ou em decorrência dos feitos já executados, de modo que deve prevalecer a presunção de legalidade e de veracidade dos atos administrativos, até mesmo por estar em consonância com as provas produzidas no feito e a parte contrária não ter logrado êxito em aparar qualquer divergência. 7. A preclusão não impede a discussão sobre compensações ou exclusão de verbas, desde que a matéria não tenha sido decidida anteriormente. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021920-28.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2025). Amparado no art. 926 do CPC, que impõe a estabilização da jurisprudência, destaca-se do corpo do acordão acima pontudo, adotando-se como razões para decidir, nos seguintes termos: (...) Conheço do recurso porque, além de tempestivo, atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Cuida-se de agravo de instrumento, interposto com o desiderato de ver reformada a decisão interlocutória, que acolheu a impugnação ofertada pelo ente público, para reconhecer que parte das diferenças cobradas na fase de liquidação já foram objeto de cobrança em outros feitos. Inicialmente, oportuno destacar que, na análise do presente reclamo, deve-se verificar apenas o acerto ou desacerto do ato judicial hostilizado, de tal maneira, que não se pode efetuar o exame exauriente da matéria relativa ao mérito da causa. Sob este aspecto, é vedado ao Tribunal ad quem conhecer de matérias que não foram arguidas em primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido: Discute-se, no agravo de instrumento, o acerto ou o desacerto da decisão profligada, sobejando, por isso, interdito decidir sobre questões não apreciadas pela decisão impugnada, sob pena de supressão de instância, afrontosa ao princípio do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4028644-28.2018.8.24.0900, de São Bento do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-12-2018). O SINTESP postulou a execução da ação coletiva n. 0326927-27.2014.8.24.0023, que determinou o pagamento dos reflexos dos valores pagos a título de "Indenização Operacional - Horas Extras, Adicional Noturno e VP-Hora Extra", incidentes na Gratificação Natalina e Férias, com adicional de 1/3 (um terço), em favor dos substituídos. O Estado de Santa Catarina apresentou impugnação aos cálculos formulados pela parte exequente, os quais foram parcialmente acolhidos, nos seguintes termos: 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento oposta pela Fazenda Pública, sob o argumento de que excesso de execução. A parte contrária refutou. DECIDO. Quanto à alegada litispendência/cumulação de execuções e valores historicamente devidos, assiste razão à parte executada. É que, neste ponto, o ente executado apresentou minuta de seu Setor de Cálculos, na qual esclarece os motivos pelos quais diverge dos cálculos apresentados pela parte exequente, comprovando, com suficiência, que parte dos valores cobrados nos presentes autos já foram objeto de cobrança em outros feitos. Delineada assim a questão, no que se refere à litispendência/cumulação de execuções e aos valores historicamente devidos, devem ser acolhidos os argumentos apresentados pelo ente público, porquanto condizentes com os termos da sentença e porque sobre eles recai presunção de veracidade (vide Recurso Inominado 0802948-81.2011.8.24.0023, da Capital, Relator: Juiz Hélio do Valle Pereira, Oitava Turma de Recursos - Capital, j. 06/09/2012). No mesmo sentido: BASE DE CÁLCULO DO MONTANTE EXEQUÍVEL. IMPROPRIEDADE DOS VALORES UTILIZADOS PELOS EXEQUENTES. TESE SUBSISTENTE. REGISTROS EMANADOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE [...] ESTÃO REVESTIDOS DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. (TJSC, Apelação n. 0070423-53.2012.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-02-2023). De outro lado, a litispendência apontada (cobrança em duplicidade), neste caso, não se enquadrou nas hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, a autorizar imposição de multa por litigância de má-fé. Apesar disso, é de se advertir e alertar que é ônus da parte exequente diligenciar e averiguar a existência de ações idênticas e prévias, a fim de evitar-se duplicidade de cobrança. Deve a parte zelar pela boa-fé processual e cooperação. Não se admitirá o enriquecimento ilícito em prejuízo ao erário, de modo que, caso este juízo observe reiterada prática de duplicidade de cobrança, promoverá as medidas e sanções processuais cabíveis. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença para declarar o excesso de execução e determinar o prosseguimento da execução no montante indicado pelo ente público. [...] É contra esta decisão que se insurge a agravante. Sem razão, contudo. O ente público informou a existência de processos individuais ajuizados por alguns substituídos, os quais foram registrados com as seguintes numerações: Da análise dos mencionados autos, pode-se observar a correspondência entre requerimentos formulados nas ações de cobranças propostas pelos servidores e o pedido elaborado na ação coletiva, ora exequenda. Em algumas das ações individuais, por exemplo, postulou-se os reflexos do adicional noturno e do VP-Hora Extra sobre o pagamento do 13º salário, férias e abono, pedidos estes que, igualmente, foram abrangidos na ação proposta pelo Sindicato. E como é cediço, "há litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente proposta, ainda pendente de julgamento, ou com decisão de mérito transitada em julgado, desde que entre elas haja identidade de partes, de causa de pedir e de pedidos'' (TJSC, Apelação n. 5002617-24.2019.8.24.0037, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-1-2021). Assim sendo, "ainda que a ação coletiva não prejudique o processamento da ação individual, não induzindo automaticamente a litispendência, os efeitos da coisa julgada erga omnes proferida na demanda coletiva, ao alcançar o autor da demanda individual, a torna prejudicada. Perseguir o mesmo direito por duas vezes e efetuar a sua cobrança em duplicidade ocasiona patente enriquecimento ilícito." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5082217-35.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2025). No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo de instrumento e negou-lhe provimento. A controvérsia envolve o cumprimento de sentença coletiva proposta por associação representativa, após a propositura e julgamento de ação individual com o mesmo objeto.2. Na origem, o Exequente busca a execução do título oriundo da ação coletiva, cujo objeto é o pagamento dos reflexos das horas extras sobre férias e gratificação natalina. O Estado de Santa Catarina impugnou a execução, alegando a inexigibilidade da obrigação em razão de ter havido execução individual anteriormente, com prescrição da pretensão executória.3. O juízo de origem acolheu parcialmente a impugnação e limitou o prosseguimento do cumprimento de sentença coletiva às verbas não contempladas na ação individual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento judicial em ação coletiva pode viabilizar a cobrança de valores já postulados e julgados em ação individual, cuja pretensão executória encontra-se prescrita.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O CPC/2015 estabelece que há coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada com mesmas partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §§ 1º e 2º).6. O pedido de cumprimento de sentença coletiva não pode ser utilizado como meio de superar a prescrição da pretensão executória da ação individual, ainda que ambas reconheçam direitos semelhantes.7. Permitir a execução simultânea de títulos judiciais distintos referentes à mesma obrigação enseja enriquecimento sem causa, além de violar os princípios da segurança jurídica e da unicidade da execução.8. A jurisprudência do TJSC reconhece que a duplicidade de execuções configura litispendência ou coisa julgada, conforme o caso, vedando-se o recebimento da mesma verba por meio de execuções paralelas.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A prescrição da pretensão executória em ação individual impede o recebimento dos mesmos valores por meio de cumprimento de sentença coletiva. 2. É vedado ao beneficiário de ações coletivas exigir, em duplicidade, valores já postulados e reconhecidos em ações individuais." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5082217-35.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS TRABALHADAS EM CARGA MENSAL SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LCE N. 137/1995. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. SERVIDOR QUE JÁ RECEBEU PARTE DOS VALORES DEVIDOS EM DEMANDA DIVERSA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042862-57.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-05-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACOLHIDA. RECLAMO DOS EXEQUENTES. RECONHECIMENTO DE DUPLICIDADE DE EXECUÇÕES EM RELAÇÃO À PARTE DOS EXEQUENTES. DEVER DE EXCLUSÃO DESSES CREDORES EM UMA DAS LIDES, SOB PENA DE PAGAMENTO EM DOBRO. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA EM DESCONFORMIDADE COM O TÍTULO JUDICIAL. CÁLCULO DO ESTADO QUE OBSERVOU CORRETAMENTE TAIS PARÂMETROS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005402-31.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-06-2023). Além disso, o Estado apresentou demonstrativo de cálculo detalhado dos valores devidos a cada substituído, considerando as quantias anteriormente pagas administrativamente ou em decorrência dos feitos já executados. A agravante, por sua vez, defendeu a inexistência de litispendência de forma genérica, sem comprovar objetivamente que os valores foram descontados de forma indevida. Desse modo, há de prevalecer a presunção de legalidade e de veracidade dos atos administrativos, até mesmo por estar em consonância com as provas produzidas no feito e a parte contrária não ter logrado êxito em aparar qualquer divergência. Por derradeiro, importante consignar que a preclusão não impede a discussão sobre compensações ou exclusão de verbas, desde que a matéria não tenha sido decidida anteriormente. Destarte, o decisum deve ser mantido integralmente. No caso dos autos, o cumprimento de sentença aforado pelo sindicato persegue o pagamento do importe de R$ 89.430,19 (oitenta e nove mil quatrocentos e trinta reais e dezenove centavos), na qualidade de substituto de EVELIN CARINE DE MELO CONCEICAO , LUIZ SIGNORELI CONCEICAO , THIAGO VIEIRA PIRES e VALDIR STEFFEN . O Estado de Santa Catarina apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, oportunidade em que argumentou que os credores ajuizaram demandas individuais para os mesmos fins perseguidos na presente ação coletiva. Ademais, pontuou que a verba referente à hora extra 01-0035 e ao adicional noturno 01-0078 já foi quitada. Destacou o executado os seguintes pagamentos: Nome da parte: EVELIN CARINE DE MELO CONCEIÇÃO Autos: 0323595-52.2014.8.24.0023 Período: reflexos das horas extras sobre o 13º salário de 2009 a 2013 e férias de 2010 a 2014 Nome da parte: EVELIN CARINE DE MELO CONCEIÇÃO Autos: 0310926-30.2015.8.24.0023 Período: reflexos do adicional noturno sobre o 13º salário de 2010 a 2014 e férias de 2010 a 2014 Nome da parte: EVELIN CARINE DE MELO CONCEIÇÃO Autos: 0305257-81.2018.8.24.0090 Período: reflexos das horas extras e do adicional noturno sobre o 13º salário de 2016 a 2018 e férias de 2016 a 2018 Nome da parte: LUIZ SIGNORELI CONCEIÇÃO Autos: 0321943-97.2014.8.24.0023 Período: reflexos das horas extras sobre o 13º salário de 2009 a 2013 e férias de 2010 a 2014 Nome da parte: LUIZ SIGNORELI CONCEIÇÃO Autos: 0311059-72.2015.8.24.0023 Período: reflexos do adicional noturno sobre o 13º salário de 2010 a 2014 e férias de 2010 a 2014 Nome da parte: THIAGO VIEIRA PIRES Autos: 0300241-20.2016.8.24.0090 Período: reflexos das horas extras sobre o 13º salário de 2011 a 2015 e férias de 2012 a 2014; reflexos do adicional noturno sobre as férias de 2011 a 2014 Nome da parte: THIAGO VIEIRA PIRES Autos: 0300330-38.2019.8.24.0090 Período: reflexos das horas extras sobre as férias de 2016 a 2018; reflexos do adicional noturno sobre as férias de 2016 Nome da parte: THIAGO VIEIRA PIRES Autos: 5006201-03.2020.8.24.0090 Período: reflexos das horas extras e do adicional noturno sobre as férias de 2016 a 2020 Nome da parte: VALDIR STEFFEN Autos: 0321564-25.2015.8.24.0023 Período: reflexos do adicional noturno sobre o 13º salário de 2010 a 2014 e férias de 2011 a 2014 Nome da parte: VALDIR STEFFEN Autos: 0300337-30.2019.8.24.0090 Período: reflexos das horas extras e do adicional noturno sobre as férias de 2016 a 2018 Nome da parte: VALDIR STEFFEN Autos: 0311252-75.2018.8.24.0090 Período: reflexos das horas extras sobre o 13º salário de 2013 a 2015 e férias de 2013 a 2015 A decisão recorrida, acolheu em parte a impugnação, nos seguintes termos: Do excesso de execução Quanto aos valores historicamente devidos (itens 3.1 e 3.2 do evento 9, IMPUGNAÇÃO1 ), assiste razão à parte executada. É que, neste ponto, o ente executado esclarece os motivos pelos quais diverge dos cálculos apresentados pela parte exequente. Delineada assim a questão, devem ser acolhidos os argumentos apresentados pelo ente público, porquanto condizentes com os termos da sentença e porque sobre eles recai presunção de veracidade ( vide Recurso Inominado 0802948-81.2011.8.24.0023, da Capital, Relator: Juiz Hélio do Valle Pereira, Oitava Turma de Recursos – Capital, j. 06/09/2012). No mesmo sentido: BASE DE CÁLCULO DO MONTANTE EXEQUÍVEL. IMPROPRIEDADE DOS VALORES UTILIZADOS PELOS EXEQUENTES. TESE SUBSISTENTE. REGISTROS EMANADOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE [...] ESTÃO REVESTIDOS DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. (TJSC, Apelação n. 0070423-53.2012.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-02-2023). A impugnação, nos itens acima destacados, faz a seguinte referência: 3.1. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANTO AOS VALORES ORIGINAIS Conforme esclarece a Secretaria de Cálculos e Perícias da PGE/SC, os valores originais considerados no cálculo juntado com a inicial estão incorretos, posto que, para os valores de reflexos do adicional noturno sobre 1/3 de férias, os exequentes não consideraram o valor de 1/3, mas sim o valor integral do adicional noturno. Assim, os exequentes calcularam como devido a título de reflexos de adicional noturno, três vezes o valor integral da verba, sendo uma para o 13º salário, uma para as férias (já recebido conforme comprova a documentação anexa) e uma para 1/3 férias. Diante do exposto, requer o reconhecimento do excesso em relação aos valores originais apresentados pela parte impugnada. 3.2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COBRANÇA DE VERBA JÁ PAGA EM FOLHA. HORA EXTRA 01-0035 E ADICIONAL NOTURNO 01-0078 O pedido de reflexos sobre férias, feito pela parte adversa, configura verdadeiro bis in idem, pois já recebe o valor normalmente em folha no mês de usufruto das férias, conforme fichas financeiras anexadas (Hora Extra 01-0035 e Adicional Noturno 01-0078). Apenas são devidos os reflexos sobre o terço de férias. (grifo no original) Como se vê, o ente público, ao impugnar o cumprimento de sentença, apresentou demonstrativos detalhados dos valores já quitados, seja por via administrativa, seja por execuções individuais previamente ajuizadas, os quais coincidem parcialmente com os pedidos formulados na presente execução. Ademais, restou comprovado nos autos que os pedidos nas ações individuais guardam identidade com aqueles formulados na demanda coletiva, havendo, portanto, sobreposição de valores já executados, o que justifica a manutenção do acolhimento parcial da impugnação para evitar duplicidade de pagamento. Ademais, não logrou êxito em demonstrar, de forma objetiva, quais parcelas permaneceram descobertas, além do reconhecido na decisão. Ato contínuo, a argumentação apresentada possui caráter genérico e não afasta a presunção de veracidade dos registros administrativos juntados pelo Estado. E como já reconhecido " o Estado apresentou demonstrativo de cálculo detalhado dos valores devidos a cada substituído, considerando as quantias anteriormente pagas administrativamente ou em decorrência dos feitos já executados, de modo que deve prevalecer a presunção de legalidade e de veracidade dos atos administrativos, até mesmo por estar em consonância com as provas produzidas no feito e a parte contrária não ter logrado êxito em aparar qualquer divergência" ( (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021969-69.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2025).) De mesmo norte: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021946-26.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2025. O recurso, portanto, é desprovido. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do art. 932 do CPC, conheço e nego provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5000862-48.2023.4.04.7139

ID: 295977550

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santana do Livramento Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000862-48.2023.4.04.7139

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARGARETTE BENHCKER DE DEUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA CARDOSO MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000862-48.2023.4.04.7139/RS AUTOR : MARGARETTE BENHCKER DE DEUS ADVOGADO(A) : JULIANA CARDOSO MACHADO (OAB RS105294) SENTENÇA III. Diante do exposto, corri… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000862-48.2023.4.04.7139/RS AUTOR : MARGARETTE BENHCKER DE DEUS ADVOGADO(A) : JULIANA CARDOSO MACHADO (OAB RS105294) SENTENÇA III. Diante do exposto, corrijo a sentença, retificando o erro material apontado, com base no art. 1.022, III, do Código de Processo Civil e, emprestando efeitos infringentes ao julgado para modificar a sentença, que passa a contar com o seguinte teor: Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de reconhecimento de tempo rural em regime de economia familiar no período de 26/08/1979 a 19/12/1987, bem como de reconhecimento da complementação havida, relativa às competências 02/2021 e 02/2023, originariamente recolhidas à menor, para o fim de ver concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 195.547.512-9 ), a partir da data do requerimento administrativo (01/09/2023). Preliminar Renúncia aos valores excedentes a 60 salários mínimos O INSS suscitou, preliminarmente, a necessidade de renúncia expressa da parte autora dos valores que excedam ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que, eventualmente, venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução. Ocorre que o valor atribuído à causa, pelo que se extrai, calculado de acordo com a legislação aplicável, apurou valor inferior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos, estando correta a fixação de competência neste Juizado Especial Federal. Assim, indefiro a preliminar. PREFACIAL DE MÉRITO - Prescrição Acerca da prescrição dispõe o parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91: Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. No caso dos autos, o ajuizamento da ação ocorreu em 10/11/2023, enquanto o requerimento administrativo foi realizado em 01/09/2023. Logo, não transcorreram mais de cinco anos entre essas datas, não sendo o caso de reconhecimento de prescrição. Mérito Do caso concreto em relação ao labor rural em regime de economia familiar Da atividade rural O regime de economia familiar é definido pelo §1º do art. 11 da Lei n. 8.213/91 como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. O inciso VII, "a", 1 do art. 11 da referida Lei limita a área rural destinada à atividade agropecuária do segurado especial em 4 (quatro) módulos fiscais. Esse limite pode ser ligeiramente ultrapassado desde que comprovada a sua exploração em regime de economia familiar e o preenchimento dos demais requisitos legais, conforme enunciado da Súmula 30 da TNU e julgamento do Tema Repetitivo 1115 do STJ. O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada, em cada caso, a dispensabilidade, ou não, do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar (Súmula 41 da TNU). No entanto, constatada a incompatibilidade do trabalho de um dos membros com o labor rurícola, não é possível a extensão de prova material em seu nome aos demais integrantes do grupo familiar (STJ. REsp 1304479 SP, Tema Repetitivo 532). Em relação ao trabalho desempenhado por crianças e adolescentes, destaco que o art. 5º, XXXIII da Constituição Federal veda a realização de qualquer trabalho por menores de dezesseis anos, fixando o limite mínimo de quatorze anos para a figura do aprendiz. No entanto, atenta à realidade do trabalho do campo no país e à impossibilidade de se interpretar um direito fundamental em prejuízo a seu titular, a jurisprudência passou a admitir, para fins previdenciários, a prestação de serviço rural por menores de 12 a 14 anos de idade. Nesse sentido o enunciado da Súmula n. 5 da TNU: A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. Em relação ao trabalho de crianças, não desconheço que os tribunais superiores reconhecem, em tese, a possibilidade de contagem de tempo de serviço de menores de doze anos de idade. Todavia, entendo que tal hipótese é excepcional, com exigência de prova robusta do efetivo exercício da atividade rural pela criança e de sua essencialidade para o grupo familiar, não ocorrendo num contexto de mera complementaridade. Para a comprovação da atividade rural, exige-se a existência de início de prova material, contemporâneo à época dos fatos discutidos, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, nos termos do art. 55, §3º da Lei n. 8.213/91 e Súmula 34 da TNU. No caso de segurado especial é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural independente de recolhimento, exceto para carência, em períodos anteriores à data de vigência da Lei n. 8.213/91, nos termos do art. 55, §2°. Por outro lado, o cômputo do tempo de serviço rural laborado após o advento da Lei n. 8.213/91, ou seja, após novembro de 1991, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço, está condicionado ao recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas, conforme se observa do disposto no art. 55, § 2º, da Lei n. 8.213/91 e art. 123 do Decreto n. 3.048/99. A contribuição do segurado especial incide sobre a comercialização da produção rural, nos termos do art. 25 da Lei 8212/91, sendo-lhe garantido os benefícios de aposentadoria por idade ou por incapacidade permanente, auxílio por incapacidade temporária, auxílio-reclusão, pensão e de auxílio-acidente, no valor de um salário mínimo, consoante art. 39, I, da Lei n.º 8.213/91. É possível, ainda, ao segurado especial o recolhimento como segurado facultativo para fins de utilização do tempo rural para concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, conforme previsto no art. 39, II, da Lei n.º 8.213/91. Assentadas tais premissas, passo à análise do caso concreto. Da atividade rural no período de 26/08/1975 a 25/08/1979 Apesar de não constar na relação de pedidos na parte final da inicial, o pedido de reconhecimento do período de 26/08/1975 a 25/08/1979 pode ser extraído do inteiro teor da petição inicial, considerando o conjunto da postulação e observando o princípio da boa-fé (art. 322, §2º do Código de Processo Civil). Em relação ao período anterior aos 12 anos de idade, entendo que tal hipótese é excepcional, com exigência de prova robusta do efetivo exercício da atividade rural pela criança e de sua essencialidade para o grupo familiar, não ocorrendo num contexto de mera complementaridade, quando há contribuição com pequenas tarefas domésticas ou mesmo rurais, como alimentar porcos, galinhas, etc, mas sem o caráter de regularidade e permanência integral na atividade rural. Os documentos juntados com a inicial, avaliados em conjunto como a prova testemunhal, não são aptos a comprovar que o labor da autora quando menor de 12 anos de idade (26/08/1975 a 25/08/1979) era indispensável para o efetivo auxílio ao grupo familiar. Isso porque não há qualquer elemento de prova que indique a efetiva participação da autora enquanto criança, nas lides do campo, a ponto de influenciar na renda familiar. Os documentos anexados não tem o condão de comprovar que a autora efetivamente laborava de forma que sua participação fosse indispensável ao sustento da família quando menor de 12 anos de idade, tendo em vista a existência de outros sete irmãos, sendo a autora a quinta filha, e a frequência regular à escola até a 5ª série na área rural. Por fim, ressalto que, em seu depoimento pessoal, a autora afirmou que começara a trabalhar na agricultura com 10/12 anos de idade. No mesmo sentido foram os relatos das testemunhas. Assim, não houve o efetivo trabalho rural a partir dos 8 anos de idade. Logo, não há como se reconhecer o tempo anterior aos 12 anos de idade. Da comprovação da atividade rural no período de 26/08/1979 a 19/12/1987 A comprovação da atividade rural em regime de economia familiar se dá na forma do §3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, o qual exige início de prova material, verbis: § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. A esse respeito cumpre observar que, efetivamente, não é possível o reconhecimento do tempo de serviço baseado unicamente em prova testemunhal, nos termos da Súmula nº 149 do STJ, sendo imprescindível a existência de início de prova material no tocante ao labor rural no referido período. Para comprovar a alegada atividade rurícola, a parte autora apresentou no requerimento administrativo junto à Autarquia Previdenciária como início de prova material, além de sua documentação pessoal, os documentos a seguir relacionados juntados em especial nos evento 1 e 39: - Autodeclaração do Segurado Especial - Rural ? Anexo I do Ofício Circular DIRBEN/INSS de 13/09/2019; - Certidão de casamento dos pais da segurada, Srs. Pedro José Benhcker e Sra. Alma Alice Benhcker, realizado em 01/04/1957, constando a profissão do noivo como ?lavrador? ? fl. nº. 46 do PA; - Certidão de nascimento do irmão da segurada, Sr. Antônio Pereira Benhcker, ocorrido em 19/12/1959, constando a profissão dos pais como ?agricultores? em referido documento - fl. nº. 47 do PA; - Certidão de nascimento do irmão da segurada, Sr. Valdir Pereira Benhcker, ocorrido em 28/02/1971, constando a profissão dos pais como ?agricultores? em referido documento - fl. nº. 48 do PA; - Ficha de sócio do sindicato dos Trabalhadores Rurais de Torres/RS, nº. 3943, cuja filiação deu-se em 18/11/1972, constando pagamento de mensalidades até 1988, em nome do pai da segurada ? que junta-se neste ato; - Certidão de nascimento da irmã da segurada, Sra. Leonete Pereira Benhcker, ocorrido em 23/05/1977, constando a profissão dos pais como ?agricultores? em referido documento - fl. nº. 49 do PA; - Ficha de matrícula escolar em nome da segurada, lavrada em 15/12/1978, constando os dados dos pais e profissão do pai da mesma como ?agricultor? - fl. nº. 54/55 do PA; - Consulta Pública ao CGCTE RS através do cadastro de produtor rural nº. 322/1000385, constando o início de vigência do respectivo cadastro em 07/03/1983 em nome dos pais da segurada, com inatividade a partir de 23/08/2010 - fl. nº. 52 do PA; - Matrícula nº. 7131, relativa ao todo maior de terras rurais cuja fração ideal de 752m² foi adquirida pelo pai da segurada, em 22/04/1986, tendo sido qualificado em referida averbação como ?agricultor? - fl. nº. 50/51 do PA; - Talão do INCRA, cód. Imóvel 853.097.004.197-2, em nome do pai da segurada, relativa ao imóvel rural de 4,0ha localizado em Vila Fernando Ferrari, à época interior do município de Torres/RS, atualmente pertencendo ao município de Três Cachoeiras/RS - fl. nº. 53 do PA. Foi ainda realizada audiência (evento 55, JUSTIF_ADMIN1) na qual foram ouvidas a autora e três testemunhas, as quais confirmam o labor na propriedade, ao lado da mãe, pai e irmãos. Referiram que o pai também trabalhava, o que ocorria em média uma vez por semana, na atividade de zelador de estrada, sendo que no restante do tempo desempenhava a atividade de agricultor. Tenho que o vínculo do genitor com a Prefeitura, exercendo a função de zelador de estrada, não descarcteriza a atividade rural desenvolvida pela família, haja vista que a atividade, como esclarecido pelas testemunhas, não tomava a totalidade do tempo, além de ser realizada de forma eventual, semanalmente. Ademais, pesquisa no sistema Gerid/SAT mostra que recebia um salário mínimo, o que, por óbvio, não era um valor suficiente para suprir as necessidades básicas de um grupo familiar composto pelo casal e sete filhos. Destaco, dentre os documentos acima listados, a autodeclaração, a Consulta Pública ao CGCTE/RS - cadastro de produtor rural e as matrículas das terras, os quais, somados aos testemunhos colhidos, demonstram o exercício de labor rural em regime de mútua cooperação durante o lapso reclamado, sendo suficiente para reconhecer o labor rural em regime de economia familiar, como alegado. Vale destacar, por fim, que a renda auferida pelo genitor, de apenas um salário mínimo, não excede o limite considerado em hipóteses com a dos autos. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. RENDA URBANA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. 1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante apresentação de início de prova material corroborado por prova testemunhal ou por autodeclaração rural. 2. A comprovação do exercício da atividade rural não se dá apenas por meio dos documentos elencados no art. 106 da Lei de Benefícios, em face do princípio da proteção social adequada, decorrente do art. 194 da Constituição da República de 1988. 3. Não é necessária a apresentação de documentos que façam prova do labor rural em relação a todo o período postulado, mas, sim, apenas um início de prova material que viabilize, em cotejo com a prova testemunhal ou com a autodeclaração rural, um juízo de valor seguro acerca da situação fática. 4. Nos termos da Súmula 577, do STJ É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. 5. O fato de um dos membros do grupo familiar exercer atividade outra que não a rural não descaracteriza automaticamente a condição de segurado especial de quem postula o benefício, podendo ser comprovada a indispensabilidade do trabalho rural ao sustento do núcleo familiar. 6. A jurisprudência do TRF/4 R entende que as remunerações inferiores a dois salários-mínimos da época, aliadas aos demais elementos de prova encartados nos autos, permitem concluir que o trabalho rural exercido era imprescindível para o sustento familiar, sendo possível o reconhecimento de parte dos períodos pretendidos. (TRF4, AC 5016082-13.2021.4.04.9999, 11ª Turma , Relatora para Acórdão MARINA VASQUES DUARTE , julgado em 12/03/2025) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CASAMENTO. TRABALHO URBANO DO ESPOSO. RENDA URBANA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. RECONHECIMENTO DE PARTE DO PERÍODO. TEMA 629 STJ. 1. A comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea. O início de prova material não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental. 2. Hipótese em que há início de prova material suficiente ao reconhecimento do labor rural realizado com os genitores. 3. Com o casamento surge a constituição de um novo grupo familiar, sendo necessária a apresentação de início de prova documental em nome próprio e/ou do cônjuge ou, ainda, conjunto probatório consistente para comprovação da continuidade do exercício de atividade rural junto aos genitores. 4. O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar. 5. Caso em que a atividade urbana exercida pelo esposo não descaracteriza a condição de segurada especial, uma vez que não houve a percepção de renda superior a dois salários-mínimos no período controvertido, bem como se mostrou indispensável o labor rural para a subsistência da família. (...). (TRF4, AC 5021969-75.2021.4.04.9999, 11ª Turma , Relator para Acórdão HERLON SCHVEITZER TRISTÃO , julgado em 12/02/2025) Nesse passo, considerado o contexto fático dos autos, reconheço o labor rural da autora, em regime de economia familiar, no intervalo entre 26/08/1979 até 19/12/1987. No tocante ao reconhecimento/consideração das competências 02/2021 e 02/2023, recolhidas à menor, as quais, argumenta a autora, teriam sido complementadas, há nos autos a comprovação da complementação. O sistema Gerid/SAT mostra os recolhimentos à menor e não registra complemento algum. Vejamos: A competência 02/2021, tem comprovante de pagamento da DARF correspondente à complementação, inserta no evento 1, DOC6, p. 26, no valor de R$ 61,24. Já a complementação referente à competência 02/2023, consta do evento 1, DOC6, pág. 36, no montante de R$ 32,50. As complementações levadas a efeito foram objeto de pedidos administrativos. Vejamos: Assim, comprovadas as complementações apontadas pela autora, devem ser ambas as competências consideradas, como requerido na inicial. Na hipótese dos autos, ante o reconhecimento do período de trabalho rural e as competências cujo recolhimento foi complementado, a autora alcança o direito a se aposentar, comportando o caso, hipótese de julgamento de procedência. Não é caso de se falar em DER reafirmada. Do direito à aposentadoria O regramento envolvendo o benefício de aposentadoria tem sofrido diversas alterações ao longo dos anos, impondo distintos critérios concessivos a depender da data de implementação dos requisitos. Até o advento da Emenda Constitucional n.º 20/98 (16/12/1998), garantia-se a aposentadoria por tempo de serviço, disciplinada pelos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, exigindo-se para tanto o cumprimento do prazo de carência (previsto no art. 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no art. 25, II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à citada data) e a comprovação de tempo de serviço. Com as alterações introduzidas pela EC n.º 20/98, o benefício passou denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo art. 201, §7º, I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição. A fim de garantir amparo aos segurados já filiados ao regime geral de previdência social até a data de publicação da EC 20/98, foram estabelecidas regras de transição. Outrossim, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento. No que tange ao cálculo da renda mensal, obedece às regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que implementados todos os requisitos para o deferimento do benefício. Com vistas a melhor elucidar os padrões legislativos ora expostos, segue quadro comparativo: Até 15/12/1998 ( Arts. 25,II, 52, 53 e 142, todos da Lei n.º 8.213/91) A partir de 16/12/1998 ? vigência da EC n.º 20/98 (Art. 201, §7º, da CF, art. 9º da Ec n.º 20/98) REQUISITOS Aposentadoria proporcional: - tempo de serviço 25 (mulher) e 30 (homem) anos; - carência: 180 contribuições ou de acordo com a tabela do art. 142 da Lei n.º 8213/91. Aposentadoria integral: - tempo de serviço de 30 (mulher) e 35 (homem) anos; - carência: 180 contribuições ou de acordo com a tabela do art. 142 da Lei n.º 8213/91. Aposentadoria por tempo de contribuição: - tempo de contribuição: 30 (mulher) e 35 (homem) anos; - carência: 180 contribuições ou de acordo com a tabela do art. 142 da Lei n.º 8213/91. Regras de transição (para os filiados ao RGPS até 15/12/1998): - aposentadoria proporcional: 53 (homem) e 48 (mulher) anos de idade; 30 (homem) e 25 (mulher) anos de contribuição; pedágio de 40%; - aposentadoria integral: 53 (homem) e 48 (mulher) anos de idade; 35 (homem) e 30 (mulher) anos de contribuição; pedágio de 20%. * Pedágio: tempo que faltava para atingir o tempo de contribuição, na data da publicação da Emenda. RENDA MENSAL Aposentadoria proporcional: - para a mulher: 70 do salário de benefício aos 25 anos de serviço, mais 6% deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% do salário de benefício aos 30 anos de serviço; - para o homem: 70% do salário de benefício aos 30 anos de serviço, mais 6% deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100 do salário de benefício aos 35 anos de serviço. Aposentadoria integral: 100% do salário de benefício Aposentadoria por tempo de contribuição: 100% do salário de benefício. Regras de transição (para os filiados ao RGPS até 15/12/1998): - aposentadoria proporcional: 70% do salário de benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma do tempo de contribuição, até o limite de 100%; - aposentadoria integral: 100% do salário de benefício. Em relação ao salário de benefício, sua apuração não sofreu alterações com a edição da EC n.º 20/98, todavia, a Lei n.º 9.876/99 trouxe-lhe novas disposições. Diante disso, a depender data em que implementados os requisitos para a aposentadoria, o salário de benefício terá cálculo determinado de acordo com a então legislação em vigência, consoante se pode verificar através do seguinte quadro comparativo: Data de implemento dos requisitos à aposentação Até 28/11/1999 (Redação original do art. 29, caput e §1º, da Lei n.º 8.213/91) A partir de 29/11/1999 ? vigência da Lei n.º 9.876/99 (Nova redação do art. 29 da Lei n.º 8.213/91 e art. 3º, caput e §2º, da Lei n.º 9.876/99) Cálculo do salário de benefício Média dos 36 últimos salários de contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91), não se cogitando da aplicação do "fator previdenciário", conforme expressamente garantido pelo art. 6º da Lei n.º 9.876/99). Contando o(a) segurado(a) com menos de 24 contribuições no período máximo citado, o salário de benefício corresponde a 1/24 da soma dos salários de contribuição apurados. Média aritmética dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo (para os já filiados na entrada em vigor da Lei n.º 9.876/91, período contributivo apenas desde 07/1994), multiplicada pelo fator previdenciário. O divisor considerado no cálculo da média referida acima não poderá ser inferior a 60% do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo. Do regramento de aposentadoria após a EC 103/19 Em 13/11/2019, entrou em vigor a Emenda Constitucional n.º 103/19, a qual trouxe profundas alterações ao regramento relativo à aposentadoria, de modo que a aposentação programável (terminologia dada pela Portaria n.º 450 de 06/04/2020) combina critérios cumulados de idade, tempo de contribuição e carência. Não mais subsistem hipóteses de aposentadoria cumpridos somente critérios de idade e carência, e tempo de contribuição e carência. Nesse contexto, a redação atual do art. 201, §7º, da Constituição Federal traz: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Verifico que ficou ao encargo da lei regulamentar a concessão do benefício, prevendo os critérios não constantes no texto constitucional, tais como tempo mínimo de contribuição e forma de cálculo. Enquanto não sobrevier disciplinamento legal, a EC n.º 103/19 estabeleceu disposições transitórias fixando os padrões necessários à aposentação. Acerca do tempo mínimo de contribuição referido no I, do §7º, do art. 201 da CF, disciplina o art. 19 da EC n.º 103/19: Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. [...] § 2º O valor das aposentadorias de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Já no que concerne à forma de cálculo dos benefícios, as diretrizes estão expostas no art. 26 da EC n.º 103/19, observadas as determinações dos §§2º ao 4º, do art. 201 da CF. Acrescento, outrossim, que a Lei n.º 8.213/91 segue aplicável no que não for conflitante com as disposições da Constituição Federal e da EC n.º 103/19. Nessa seara, entendo que segue exigida carência mínima para aposentação, nos termos dos arts. 24 e 27 da Lei n.º 8.213/91, consistindo-se, na hipótese de aposentadorias programáveis, em 180 contribuições mensais, de acordo com o art. 25 dessa mesma lei, ou observada a tabela do art. 142, a depender do caso concreto. Observo, além disso, que em atenção aos segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social na data da publicação da EC n.º 103/19, diversas regras de transição vieram dispostas nos arts. 15, 16, 17, 18 e 20 desse diploma legal. A fim de melhor elucidar as mudanças promovidas pela legislação referida, segue quadro comparativo contendo o regramento atual e de transição: Art. 15 EC 103/19 (regra de transição para os filiados ao RGPS até 12/11/2019) Art. 16 EC 103/19 (regra de transição para os filiados ao RGPS até 12/11/2019) Art. 17 EC 103/19 (regra de transição para os filiados ao RGPS até 12/11/2019) Art. 18 EC 103/19 (regra de transição para os filiados ao RGPS até 12/11/2019) Art. 20 EC 103/19 (regra de transição para os filiados ao RGPS até 12/11/2019) Art. 201, §7º, I, da CF c/c art. 19 EC 103/19 (regra atual, vigente desde 13/11/2019) Requisitos: * 30 (mulher) e 35 (homem) anos de contribuição; * somatório da idade e do tempo de contribuição equivalente a 86 (mulher) e 96 (homem)pontos, acrescida de 1 ponto por ano, a partir de 2020, até completar 100/105; * carência: 180 contribuições mensais nos termos do art. 25, da Lei 8213/91. Requisitos: * 30 (mulher) e 35 (homem) anos de contribuição; * 56 (mulher) e 61 (homem) anos de idade, acrescida de seis meses por ano a partir de 2020, até o limite de 62 (mulher) e 65(homem) anos; * carência: 180 contribuições mensais nos termos do art. 25, da Lei 8213/91. Requisitos: * possuir até a entrada em vigor da EC 103/19 28 (mulher) e 33 (homem) anos de contribuição; * após a EC 103/19 atingir 30 (mulher) e 35 (homem) anos de contribuição; * após a EC 103/19 cumprir 50% do tempo que, na data de entrada em vigor da EC/103, faltaria para atingir 30 (mulher) e 35 (homem) anos de contribuição; * carência: 180 contribuições mensais nos termos do art. 25, da Lei 8213/91. Requisitos: * 60 (mulher) e 65 (homem) anos de idade, acrescida de seis meses por ano a partir de 2020, até o limite de 62 anos para a mulher; * 15 anos de contribuição; * carência: 180 contribuições mensais nos termos do art. 25, da Lei 8213/91. Requisitos: * 57 (mulher) e 60 (homem) anos de idade; * 30 (mulher) e 35 (homem) anos de contribuição; * cumprir 100% do tempo que, na data de entrada em vigor da EC/103, faltaria para atingir 30 (mulher) e 35 (homem) anos de contribuição; * carência: 180 contribuições mensais nos termos do art. 25, da Lei 8213/91. Requisitos: - 62 (mulher) e 65 (homem) anos de idade; - 15 (mulher) e 20 (homem) anos de contribuição; * carência: 180 contribuições mensais nos termos do art. 25, da Lei 8213/91. Cálculo (art. 15, §4º, c/c art. 26, caput, §1º, §2º, I, §§5º ao 7º, todos da EC n.º 103/19): * salário de benefício: - média aritmética simples de 100% do período contributivo desde 07/1994, limitada ao valor máximo do salário de contribuição; - possibilidade de exclusão, para efetuar a média, das contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido; * renda mensal: 60% do salário de benefício, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 15(mulher) e 20(homem) anos de contribuição. OBS: nos termos do art. 201, §2º, da CF, a renda mensal não pode ser inferior ao salário mínimo. Cálculo (art. 16, §3º, c/c art. 26, caput, §1º, §2º, I, §§5º ao 7º, todos da EC n.º 103/19): * salário de benefício: - média aritmética simples de 100% do período contributivo desde 07/1994, limitada ao valor máximo do salário de contribuição; - possibilidade de exclusão, para efetuar a média, das contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido; * renda mensal: 60% do salário de benefício, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 15(mulher) e 20(homem) anos de contribuição. OBS: nos termos do art. 201, §2º, da CF, a renda mensal não pode ser inferior ao salário mínimo. Cálculo (art. 17, parágrafo único, c/c art. 26, caput, §1º e §§5º ao 7º, todos da EC n.º 103/19): * salário de benefício: - média aritmética simples de 100% do período contributivo desde 07/1994, limitada ao valor máximo do salário de contribuição; - possibilidade de exclusão, para efetuar a média, das contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido; * renda mensal: salário de benefício multiplicado pelo fator previdenciário. OBS: nos termos do art. 201, §2º, da CF, a renda mensal não pode ser inferior ao salário mínimo. Cálculo (art. 18, §2º, c/c art. 26, caput, §1º, §2º, I, §§5º ao 7º, todos da EC n.º 103/19): * salário de benefício: - média aritmética simples de 100% do período contributivo desde 07/1994, limitada ao valor máximo do salário de contribuição; - possibilidade de exclusão, para efetuar a média, das contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido; * renda mensal: 60% do salário de benefício, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 15(mulher) e 20(homem) anos de contribuição. OBS: nos termos do art. 201, §2º, da CF, a renda mensal não pode ser inferior ao salário mínimo. Cálculo (art. 20, §2º, II, c/c art. 26, caput, §1º, §3º, §§5º ao 7º, todos da EC n.º 103/19): * salário de benefício: - média aritmética simples de 100% do período contributivo desde 07/1994, limitada ao valor máximo do salário de contribuição; - possibilidade de exclusão, para efetuar a média, das contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido; * renda mensal: 100% do salário de benefício. OBS: nos termos do art. 201, §2º, da CF, a renda mensal não pode ser inferior ao salário mínimo. Cálculo (art. 19, §2º, c/c art. 26, caput, §1º, §2º, IV, §§5º ao 7º, todos da EC n.º 103/19): * salário de benefício: - média aritmética simples de 100% do período contributivo desde 07/1994, limitada ao valor máximo do salário de contribuição; - possibilidade de exclusão, para efetuar a média, das contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido; * renda mensal: 60% do salário de benefício, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 15(mulher) e 20(homem) anos de contribuição. OBS: nos termos do art. 201, §2º, da CF, a renda mensal não pode ser inferior ao salário mínimo. Em conformidade com o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei 4657/42) e com o art. 3º da EC 103/19, destaco que fica resguardado o direito adquirido dos segurados que implementaram os requisitos necessários à concessão de aposentadoria segundo regramento anterior ao estabelecido pela EC 103/19 até 13/11/2019. Por fim, quanto ao fator previdenciário, a MP 676/2015, publicada em 18/06/2015, e convertida na Lei 13.183/2015, publicada em 05/11/2015, possibilitou ser afastada a aplicação daquele quando, implementado o mínimo 30 anos de contribuição para mulher e 35 para homem, ao somar o total de tempo de contribuição com a idade, atingir-se a pontuação indicada. Em vista disso, preenchidos os requisitos, para os benefícios concedidos a partir de 18/06/2015, é possível a aplicação do artigo 29-C da Lei 8213/91, cabendo a opção pela não incidência do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria. Do tempo de serviço/contribuição Considerando o tempo de contribuição registrado no CNIS, os tempos anotados na CTPS, assim como os reconhecimentos objeto do pedido, a parte autora alcança o seguinte tempo até a DER: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM Data de Nascimento 26/08/1967 Sexo Feminino DER 01/09/2023 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 Segurada Especial (Rural - segurado especial) 26/08/1979 19/12/1987 1.00 8 anos, 3 meses e 24 dias 0 2 CARLOS ARNALDO FRANZEN (AVRC-DEF) 01/04/1997 27/09/2001 1.00 4 anos, 5 meses e 27 dias 54 3 RECOLHIMENTO 01/04/1997 30/09/1999 1.00 0 anos, 0 meses e 0 diasAjustada concomitância 0 4 RECOLHIMENTO 01/12/1999 31/12/1999 1.00 0 anos, 0 meses e 0 diasAjustada concomitância 0 5 RECOLHIMENTO 01/01/2000 31/03/2001 1.00 0 anos, 0 meses e 0 diasAjustada concomitância 0 6 80 - AUXILIO SALARIO MATERNIDADE (NB 1163792613) 07/03/2001 04/07/2001 1.00 0 anos, 0 meses e 0 diasAjustada concomitância 0 7 RECOLHIMENTO 01/05/2001 31/05/2001 1.00 0 anos, 0 meses e 0 diasAjustada concomitância 0 8 RECOLHIMENTO 01/09/2001 30/09/2001 1.00 0 anos, 0 meses e 3 diasAjustada concomitância 0 9 CARLOS ARNALDO FRANZEN (AVRC-DEF) 01/08/2002 30/10/2003 1.00 1 ano, 3 meses e 0 dias 15 10 RECOLHIMENTO 01/08/2002 31/12/2002 1.00 0 anos, 0 meses e 0 diasAjustada concomitância 0 11 RECOLHIMENTO 01/01/2003 31/01/2003 1.00 0 anos, 0 meses e 0 diasAjustada concomitância 0 12 RECOLHIMENTO 01/02/2003 30/09/2003 1.00 0 anos, 0 meses e 0 diasAjustada concomitância 0 13 ORILDO BEHENCK SCHEFFER 19/11/2003 19/05/2006 1.00 2 anos, 6 meses e 1 dia 31 14 ANDRE SCHARDOSIM MAGGI 02/05/2007 09/10/2007 1.00 0 anos, 5 meses e 8 dias 6 15 IVINA OLIVEIRA SILVA (AVRC-DEF) 01/12/2007 30/10/2010 1.00 2 anos, 11 meses e 0 dias 35 16 RECOLHIMENTO 01/12/2007 30/09/2009 1.00 0 anos, 0 meses e 0 diasAjustada concomitância 0 17 RECOLHIMENTO 01/11/2009 31/10/2010 1.00 0 anos, 0 meses e 0 diasAjustada concomitância 0 18 RODRIGO DIMER MACHADO & CIA LTDA 01/11/2010 22/05/2012 1.00 1 ano, 6 meses e 22 dias 19 RODRIGO DIMER MACHADO & CIA LTDA 01/10/2012 05/05/2017 1.00 4 anos, 7 meses e 5 dias 56 20 MATOS PEREIRA & HIEGER ADVOGADOS ASSOCIADOS. (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 05/12/2017 10/02/2021 1.00 3 anos, 2 meses e 26 dias 39 21 Recolhimento 01/02/2021 28/02/2021 1.00 0 anos, 0 meses e 0 diasAjustada concomitância 0 22 EDUARDO MATOS PEREIRA LTDA (IREL-PREV-POSSUI-COMP-AJUST IVLR-DARF-LIMITADO) 03/09/2021 12/01/2022 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 23 TUANY DE SOUZA CASTILHO ED004 (IREL-PREV-POSSUI-COMP-AJUST IVLR-DARF-LIMITADO) 28/01/2022 30/05/2022 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 24 SECOMERCIO0000000 (ICOMPL-VR-SM-EC103 IREL-PREV-POSSUI-COMP-AJUST IREM-ACD IREM-INDPEND IVIN-JORN-DIFERENCIADA IVLR-DARF-LIMITADO PSC-MEN-SM-EC103) 09/06/2022 31/01/2023 1.00 0 anos, 8 meses e 0 dias 8 25 SECOMERCIO0000000 (ICOMPL-VR-SM-EC103 IREL-PREV-POSSUI-COMP-AJUST IREM-ACD IREM-INDPEND IVIN-JORN-DIFERENCIADA IVLR-DARF-LIMITADO PSC-MEN-SM-EC103) 01/02/2023 28/02/2023 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 26 SECOMERCIO0000000 (ICOMPL-VR-SM-EC103 IREL-PREV-POSSUI-COMP-AJUST IREM-ACD IREM-INDPEND IVIN-JORN-DIFERENCIADA IVLR-DARF-LIMITADO PSC-MEN-SM-EC103) 01/03/2023 28/02/2025 1.00 0 anos, 5 meses e 0 diasPeríodo parcialmente posterior à DER 5 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 10 anos, 0 meses e 10 dias 21 31 anos, 3 meses e 20 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 5 anos, 11 meses e 26 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 10 anos, 11 meses e 22 dias 32 32 anos, 3 meses e 2 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 28 anos, 0 meses e 9 dias 240 52 anos, 2 meses e 17 dias 80.2389 Até a DER (01/09/2023) 31 anos, 1 mês e 26 dias 277 56 anos, 0 meses e 5 dias 87.1694 - Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição Em 01/09/2023 (DER), a segurada tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 por cumprir o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 28 anos), o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 11 meses e 26 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). Por fim, devem ainda ser considerados nos cálculos dos salários de contribuição: * Se no período básico de cálculo o(a) segurado(a) tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário de contribuição, no período, o salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal. Isso, em conformidade com o § 5º do art. 29 da Lei 8.213; * O art. 31 da referida lei disciplina que o valor do auxílio-acidente eventualmente percebido integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício de qualquer aposentadoria; * Caso seja apurada a existência de algum benefício inacumulável percebido pela parte autora entre a DIB e a DIP, os valores recebidos em virtude dele deverão ser deduzidos daqueles devidos em razão do benefício ora deferido, observada a irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé, em cada competência (AC Nº 5035135-59.2012.404.7100, 6a. Turma, Des. Federal CELSO KIPPER, Unânime, juntado aos autos em 01/03/2013). Da atualização monetária das parcelas vencidas Reconhecido o direito da parte autora em receber o benefício, há prestações atrasadas/vencidas, que devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios. Por se tratar de obrigação de pagar quantia certa, depende de requisição de pagamento (RPV ou precatório), após o trânsito em julgado da decisão, na forma do artigo 17 da Lei 10.259/2001. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada conforme segue: Período Correção monetária Fundamentos 05/1996 a 03/2006 IGP-DI art. 10 da Lei nº 9.711/98 c/c art. 20, §§5º e 6º, da Lei nº 8.880/94 04/2006 a 06/2009 INPC art. 31 da Lei nº 10.741/03, c/c Lei nº 11.430/06, precedida da MP nº 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei nº 8.213/91 07/2009 em diante INPC - benefícios previdenciários IPCA-E - benefícios assistenciais Tema 810 da repercussão geral (RE 870.947/SE) do STF e Tema 905 do STJ Já os juros moratórios são devidos a contar da citação, com os seguintes índices: Período Juros moratórios Fundamentos Até 30/06/2009 1% ao mês Súmula 204 do STJ, Súmula 75 do TRF da 4ª Região e Decreto-Lei 2.322/87 A partir de 01/07/2009 0,5% ao mês, sem capitalização Art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009; ADI 5348 do STF e Tema 810 da repercussão geral (RE 870.947/SE) do STF A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora: Período Correção monetária e juros moratórios Fundamentos A partir de 09/12/2021 SELIC como índice único para correção monetária e juros moratórios Art. 3º da EC 113/2021 Dada a natureza mandamental das sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais, tudo aquilo que se vencer a partir da sentença deverá ser satisfeito administrativamente, consoante sistemática de execução de obrigações de fazer. Cumprimento imediato da obrigação de fazer Nos Juizados Especiais Federais, em regra, o recurso inominado não possui efeito suspensivo, nos termos do art. 43, da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Em razão disso, o cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, implantação/revisão do benefício, deve se dar de forma imediata, sendo desnecessária a análise de concessão de tutela provisória de urgência. Dessa forma, deverá o INSS implantar a renda mensal do benefício ora concedido, em favor da parte autora, por força do cumprimento imediato da obrigação de fazer. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente em parte a pretensão inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o INSS a averbar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar desempenhado pela autora no período entre 26/08/1979 até 19/12/1987, determinando a retificação dos dados do CNIS da autora, para fazer constar corretamente as datas, nos termos expostos na fundamentação, e b) reconhecer as complementações referentes às competências 02/2021 e 02/2023, as quais deverão ser oportunamente averbadas. c) conceder e implantar em favor da parte autora o benefício de aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, a contar da DER (01/09/2023), do NB 195.547.512-9, devendo ser calculado conforme o parágrafo único do mesmo normativo ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"); d) pagar as parcelas/diferenças vencidas a contar de (01/09/2023) DER até a DIP, atualizadas e acrescidas de juros, conforme determinado na fundamentação. Os valores recebidos pela parte autora em razão de concessão de tutela de urgência ou de percepção de benefício inacumulável entre a DIB e DIP deverão ser descontados, observada a irrepetibilidade do maior valor em cada competência. Intime-se o INSS para que, no prazo de 20 dias, implante o benefício em favor da parte autora, em razão do disposto no art. 43 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, que determina o cumprimento imediato da obrigação de fazer no rito dos Juizados Especiais. Deverá comprovar o cumprimento da medida em tal lapso. Requisite-se ao INSS, através do login CEAB-DJ, com prazo de 20 (vinte) dias, o cumprimento da decisão, nos seguintes termos: Gratuidade judiciária já concedida ( ). Espécie não sujeita ao reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/01). Apresentado recurso, verifique-se a necessidade de preparo (art. 42, §2º da Lei 9.099/95). Após, intime-se a outra parte para, querendo, apresentar contrarrazões. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, proceda-se nos termos da Portaria nº 1009/2023, da 1ª Vara Federal de Santana do Livramento. Nada havendo a cumprir, dê-se baixa. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publicação automática. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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