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"5022566-06.2024.4.04.7100" - Resultados da Busca – Página 34 de 35

Processo nº 5022566-21.2025.8.24.0038

ID: 294993402

Tribunal: TJSC Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022566-21.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE FONTOURA TERAPIA E DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE FONTOURA DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022566-21.2025.8.24.0038/SC AUTOR : HENRIQUE FONTOURA TERAPIA E DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA ADVOGADO(A) : HENRIQUE FONTOURA DA ROSA (OAB SC049184) DESPACHO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022566-21.2025.8.24.0038/SC AUTOR : HENRIQUE FONTOURA TERAPIA E DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA ADVOGADO(A) : HENRIQUE FONTOURA DA ROSA (OAB SC049184) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por Henrique Fontoura Terapia e Desenvolvimento Humano Ltda contra Telefônica Brasil S/A. 1.1. A parte autora narrou que contratou os serviços de telefonia e internet banda larga empresarial da ré, em janeiro de 2025. Na ocasião, os representantes comerciais da ré ofereceram atualização do plano de internet com promessa de redução de custos. No entanto, as condições ofertadas não foram cumpridas. Pelo contrário, as novas faturas apresentavam valores superiores aos anteriormente cobrados. Ao tentar retornar ao plano anterior, foi informada de que não era possível e que os valores não seriam estornados ou reembolsados. Diante da abusividade, optou por migrar os serviços para outra operadora. No entanto, foi surpreendida com a imposição de multa rescisória irregular e desproporcional. Ao final, pugnou pela concessão da tutela de urgência para que a ré: " Suspenda imediatamente a exigibilidade da multa rescisória impugnada, abstendo-se de qualquer cobrança coercitiva até decisão final " e " abstenha-se de inscrever o nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito (SPC/Serasa e congêneres) ou de promover protesto de qualquer título vinculado ao débito objeto da presente ação ". O art. 300 do Código de Processo Civil dispõe que " A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". No caso, os registros dos contatos com a ré são suficientes, por ora, para demonstrar que a promessa de redução de gastos mensais com o novo plano não foi cumprida (Eventos 1.4 e 1.5 ). Ademais, a boa-fé, como princípio norteador do Processo Civil, é sempre presumida. Portanto, deve-se admitir, precariamente, a afirmação da parte autora no sentido de que, apesar das reclamações acerca do indevido aumento das faturas, a questão não foi resolvida. Há, pois, probabilidade do direito (justa causa para a rescisão do contrato). Ainda, o perigo de dano (extrapatrimonial) é evidente diante da possibilidade de inscrição do autor em cadastro de inadimplentes, cujos efeitos deletérios são amplamente conhecidos, sem desprezar o incômodo de eventual contato de cobrança. Por fim, a medida é reversível e não há risco de causar prejuízo. Defiro, pois, o pedido liminar para impor à ré a obrigação de não inserir o autor em cadastro de inadimplentes e de não realizar a cobrança da dívida discutida por qualquer meio (ligação, SMS, WhatsApp, correspondência eletrônica, etc.), sob pena de multa de R$ 100,00 por registro e contato realizado, limitada a R$ 3.000,00. Prazo: 5 dias. 2. No Juizado Especial, a solução consensual do processo deve ser buscada, sempre que possível (LJE, art. 2.º). No entanto, diante de reiterados insucessos para esta forma de composição em ações com objeto similares ou equivalentes, a sessão de conciliação pode ser dispensada (sem prejuízo à futura designação se vier a revelar-se oportuna). Cite-se, com prazo de 15 dias para a apresentação da defesa . 3. Efetivada a citação: 3.1. Com a resposta, intime-se a parte autora para impugnação. Prazo: 15 dias. 3.2. Sem a resposta (revelia), certifique-se o decurso do prazo (dispensado nos casos em que o sistema já houver lançado automaticamente o evento) e retornem conclusos. 4. Não efetivada a citação: 4.1. Verifique-se a existência de endereço mais recente da parte ré nos sistemas disponíveis e renove-se o ato. 4.2. Em caso negativo (da consulta ou diligência), intime-se a parte autora para atualizar o endereço, sob pena de extinção. Prazo: 30 dias.

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Processo nº 5022566-18.2025.4.02.5001

ID: 342498816

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Vitória e Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022566-18.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

IRVING SIMOES PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022566-18.2025.4.02.5001/ES AUTOR : IRVING SIMOES PEREIRA ADVOGADO(A) : MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução T… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022566-18.2025.4.02.5001/ES AUTOR : IRVING SIMOES PEREIRA ADVOGADO(A) : MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Processo nº 5022566-11.2021.8.13.0024

ID: 283704631

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5022566-11.2021.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BROCKTON INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACCOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5022566-11.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] AUTOR: BROCKTON INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACCOES LTDA CPF: 12.093.445/0001-42 RÉU: Superintendente de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais CPF: não informado DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por BROCKTON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VESTUÁRIO E FACÇÕES LTDA contra ato do Superintendente de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, visando a declaração do direito ao não recolhimento do diferencial de alíquotas (DIFAL) de ICMS incidente sobre a venda interestadual de mercadorias a consumidores finais não contribuintes do imposto localizados no Estado de Minas Gerais, até que fosse editada lei complementar federal regulamentando a cobrança do tributo nesta modalidade. Conforme se depreende dos autos, foi concedida liminar para suspender a exigibilidade do tributo, confirmada posteriormente em sentença. Contudo, em sede de apelação, o eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento ao recurso do Estado, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade passiva da autoridade coatora, decisão esta que transitou em julgado. Retornados os autos, o Estado de Minas Gerais requereu a conversão em renda dos valores depositados judicialmente pela impetrante, referentes ao período de abril/2021 a dezembro/2021 (ID10375536132). A impetrante manifestou-se contrariamente ao pedido, argumentando, em síntese, que: (a) a extinção do feito sem resolução do mérito não implica no reconhecimento da procedência da exigência fiscal; (b) o Supremo Tribunal Federal definiu que a declaração de inconstitucionalidade da cobrança do DIFAL produziria efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022; (c) como a ação foi ajuizada em 23/02/2021, a modulação dos efeitos definida no tema 1.093 de repercussão geral não se aplicaria ao presente caso, sendo indevidos os valores referentes às competências de abril/2021 a dezembro/2021. DECIDO. O cerne da questão reside em definir o destino dos depósitos judiciais efetuados pela impetrante durante a vigência de liminar em mandado de segurança posteriormente extinto sem resolução do mérito. Cumpre destacar que a extinção sem a resolução do mérito da ação mandamental implica denegação da ordem nos estritos termos do artigo 6º, § 5º, da Lei Federal nº. 12.016/09, verbis: Art. 6º. (...) § 5º. Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. No caso dos depósitos judiciais realizados para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o STJ firmou entendimento de que o destino desses valores está estritamente vinculado ao resultado do processo em que foram realizados. Assim, quando o processo é extinto sem resolução do mérito, os depósitos devem ser convertidos em renda do ente tributante. Nesse sentido, colaciona-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DEPÓSITO JUDICIAL. DESTINO. CONVERSÃO EM RENDA. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A revisão da premissa estabelecida no acórdão recorrido, de que a parte não comprovou a alegada correlação entre os depósitos realizados para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II, do CTN) no mandado de segurança extinto sem resolução de mérito e a ação ordinária com sentença favorável à contribuinte pressupõe reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial, segundo inteligência da Súmula 7 do STJ. 3. O depósito para suspensão da exigibilidade do crédito tributário realizado em ação judicial extinta sem resolução de mérito deve ser convertido em renda do ente tributante, sendo certo que a conformidade do entendimento adotado no acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior atrai o óbice de conhecimento estampado na sua Súmula 83. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp n. 1.853.418/SP, j. 10/10/2022, DJe de 10/11/2022, rel. Min. GURGEL DE FARIA). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONVERSÃO EM RENDA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. O entendimento firmado na jurisprudência do STJ é no sentido de que o destino dos depósitos realizados para a suspensão da exigibilidade de tributos está estritamente vinculado com o resultado do processo em que realizados, devendo ser convertidos em renda se a Fazenda for vencedora, ou restituídos ao contribuinte em caso contrário, após o trânsito em julgado da demanda. 2. No caso de extinção do processo sem resolução de mérito por desistência da ação, o depósito judicial realizado por sujeito passivo tributário deverá ser convertido em renda da Fazenda. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 2ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.741.164/CE, j. 16/08/2022, DJe de 23/08/2022, rel. Min. OG FERNANDES). É irrelevante, para fins de definição do destino dos depósitos judiciais, a discussão acerca da (in)constitucionalidade da cobrança do DIFAL sem a edição prévia de lei complementar federal e a respectiva modulação temporal de efeitos fixada pelo STF no tema 1.093 de repercussão geral. Isso porque, não tendo havido resolução do mérito na presente ação, não há decisão judicial que reconheça à impetrante o direito de não recolher o tributo questionado. Destarte, considerando que o mandado de segurança foi extinto sem resolução do mérito, cujo efeito equivale à denegação da ordem, impõe-se a conversão dos depósitos judiciais em renda em favor do Estado de Minas Gerais, em observância à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo Estado de Minas Gerais para determinar a conversão em renda dos valores depositados nos autos, conforme requerido no ID10375536132. Após, remetam-se os autos à contadoria para apuração das custas finais. Em seguida, intime-se o impetrante para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido in albis, expeça-se a CNPDP. Nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MAURO PENA ROCHA Juiz de Direito 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5022566-68.2015.8.21.0001

ID: 329045642

Tribunal: TJRS Órgão: Vara dos Registros Públicos da Comarca de Porto Alegre Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5022566-68.2015.8.21.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

R A NAUMANN & CIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA BICA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO UGHINI MONDADORI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5022566-68.2015.8.21.0001/RS AUTOR : R A NAUMANN & CIA LTDA ADVOGADO(A) : FABIANA BICA MACHADO (OAB RS066886) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO UGHINI MONDADORI (OAB RS065441) DESPACHO/DECISÃO Vis… USUCAPIÃO Nº 5022566-68.2015.8.21.0001/RS AUTOR : R A NAUMANN & CIA LTDA ADVOGADO(A) : FABIANA BICA MACHADO (OAB RS066886) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO UGHINI MONDADORI (OAB RS065441) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de Ação de Usucapião ajuizada com o objetivo de reconhecimento de domínio de propriedade de imóvel, situado em zona urbana deste Município. Ao compulsar os autos, observa-se que a descrição do imóvel constante do memorial descritivo apresentado pela parte autora não atende aos requisitos legais exigidos para a regular identificação do bem, nos termos do artigo 225 da Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/73). Com efeito, o imóvel foi descrito com base em coordenadas geográficas e pontos azimutais, método técnico utilizado para o georreferenciamento de imóveis rurais. Tal técnica, entretanto, não é admitida para imóveis urbanos, sendo juridicamente inadequada e tecnicamente incompatível com os procedimentos registrais aplicáveis nesta hipótese. Dispõe o art. 225 da LRP: Art. 225. O registro de imóvel, para os efeitos legais, deverá conter, pelo menos, os elementos constantes do auto de arrematação ou da carta de adjudicação ou de sentença, com os requisitos do art. 176, § 1º, inciso II, número 4, desta Lei, e será feito mediante a apresentação de planta e memorial descritivo. § 3º A identificação de que trata o § 1º será feita por memorial descritivo com base em levantamento topográfico georreferenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional, definido pelo INCRA, que permita indicar, em planta e memorial descritivo, a configuração, as dimensões, a localização e os confrontantes do imóvel rural. A interpretação sistemática da norma conduz à conclusão de que o georreferenciamento, com coordenadas UTM e pontos azimutais, aplica-se exclusivamente a imóveis rurais, para garantir o controle fundiário nacional, não sendo exigível, tampouco adequado, à descrição de imóveis urbanos. Nesse sentido, preleciona Cristiano Cassettari: “O georreferenciamento somente é obrigatório para os imóveis rurais, sendo exigido quando da transmissão da propriedade e demais atos previstos na legislação agrária. Para os imóveis urbanos, exige-se apenas a descrição técnica clara e precisa, com indicação de metragens e confrontações, sem necessidade de coordenadas geográficas.” (CASSETTARI, Cristiano Imóveis – Direito Registral Imobiliário. 6. ed. São Paulo: RT, 2023) No mesmo sentido, esclarece Luiz Guilherme Loureiro: “O registro de imóveis urbanos não admite a descrição por coordenadas geodésicas, pois não há legislação que exija ou discipline o georreferenciamento urbano. A tentativa de utilizar tais elementos pode, inclusive, inviabilizar o registro, por não se conformar aos padrões técnicos dos serviços registrais urbanos.” (LOUREIRO, Luiz Guilherme. Registros Públicos. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2021). No caso dos imóveis urbanos, a técnica adequada está disciplinada pela NBR 14.166/1999 da ABNT, que trata do Levantamento Topográfico Cadastral Urbano. Segundo o item 4.1 dessa norma: “O levantamento topográfico cadastral urbano deve ter por objetivo a determinação de forma, dimensões e localização relativa de imóveis situados em áreas urbanas, considerando-se os limites físicos existentes (muros, cercas, edificações, passeios, meios-fios etc.).” Dessa forma, a utilização de coordenadas UTM georreferenciadas ou pontos azimutais, para descrição de imóvel situado em zona urbana, não se coaduna com os padrões técnicos estabelecidos pela ABNT e, tampouco, viabiliza o correto registro do imóvel perante o Registro de Imobiliário, pois o sistema cartorial urbano não está vinculado ao Sistema Geodésico Brasileiro, tampouco ao SIGEF (Sistema de Gestão Fundiária do INCRA), cuja aplicação é restrita à malha fundiária rural. Portanto, a utilização de memorial descritivo com base em coordenadas georreferenciadas e azimutes no caso de imóvel urbano configura-se vício formal relevante, porquanto não cumpre os requisitos registrais exigidos para que a sentença de usucapião possa produzir seus efeitos perante o Registro de Imóveis. Ressalta-se que o registro da sentença de usucapião é ato indispensável para que a aquisição originária da propriedade produza efeitos erga omnes, conforme dispõe o art. 1.245 do Código Civil, razão pela qual a regularidade da descrição do imóvel é condição essencial à procedência do pedido. Logo, a descrição apresentada pela parte autora não atende ao requisito de especialidade objetiva exigido pelo ordenamento jurídico. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar novo memorial descritivo e planta do imóvel, elaborados em conformidade com os parâmetros exigidos para imóveis urbanos, com medidas perimetrais, limites e confrontações, sem a utilização de coordenadas georreferenciadas , sob pena de indeferimento da inicial ou extinção do feito, conforme o caso. Intime-se.

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Processo nº 5022566-16.2023.4.04.7205

ID: 308997130

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5022566-16.2023.4.04.7205

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RUTH ALMEIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIAN SCHWABE PATRICIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INGELORE SCHNAIDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5022566-16.2023.4.04.7205/SC REQUERENTE : RUTH ALMEIDA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIAN SCHWABE PATRICIO (OAB SC004603) ADVOGADO(A) : INGELORE … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5022566-16.2023.4.04.7205/SC REQUERENTE : RUTH ALMEIDA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIAN SCHWABE PATRICIO (OAB SC004603) ADVOGADO(A) : INGELORE SCHNAIDER (OAB SC024728) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, incisos II e VI, do Código de Processo Civil e art. 221, inciso XXVI, do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região, a Secretaria: 1. INTIMA a parte-autora/Procurador de que estão disponíveis o número da conta bancária e o valor da requisição de pagamento referentes ao presente processo, conforme demonstrativo(s) de transferência juntado(s). 1.1. Cumpre observar que a importância somente estará disponível para saque a partir da data informada no demonstrativo , sendo que não é necessário a expedição de alvará para realizar o levantamento do montante (a menos que haja anotação expressa sobre isso no demonstrativo). 1.2. O valor poderá ser sacado mediante comparecimento do(s) beneficiário(s) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil (conforme consta no demonstrativo), munido(s) de seus documentos pessoais (carteira de identidade, CPF, ou documento equivalente) e comprovante de endereço atualizado do titular da conta, bem como deverão ser informados o número da agência e o número da conta depósito mencionados no demonstrativo de pagamento. 1.3. Ressalta-se que deverá haver agendamento prévio de, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas junto à respectiva agência para saques em espécie a partir de R$ 5.000,00. 2. Caso o beneficiário pretenda que o levantamento se dê por transferência bancária , para a(s) conta(s) do(a) mesmo(a) beneficiário(a), ou de advogado(a)/sociedade de advogados com poderes para receber e dar quitação (conforme procuração juntada aos autos), conforme o art. 2º, inc. III da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região , que dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências, deverá apresentar os dados para transferência mediante preenchimento do formulário disponível no e - Proc PETIÇÃO: PEDIDO DE TED, próprio para este fim, no prazo de 05 (cinco) dias, assim como anexar, se for o caso, declaração de isenção de retenção de imposto de renda, nos termos da Instrução Normativa SRFB n.º 864 de 25 de julho de 2008 e Lei n.º 7.115/83 (tutorial no link: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf) . 3. No tocante à tributação , deverá ser observado pela instituição bancária responsável o disposto no artigo 12-A, da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, sem prejuízo, caso venha o(a) advogado(a) DECLARAR, se for o caso, a isenção tributária do(a) beneficiário(a) e/ou que a Pessoa Jurídica beneficiária possui inscrição ativa no Simples, conforme disposto no artigo 27, § 1º, da Lei n. 10.833/2003, por meio juntada da declaração preenchida e assinada , disponível no anexo da IN da Receita Federal Nº 491/2005 (link: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15403 ). 4. A transferência para cada conta solicitada implica no desconto da taxa bancária correspondente (TED), cabendo a cada destinatário(a) suportar tal ônus. 5. Cumprido o item 2, será requisitado à instituição financeira depositária , diretamente nestes autos via "Requisição Unidade Externa", mediante intimação deste Ato, que servirá como ofício , e da PETIÇÃO: PEDIDO DE TED com a indicação da(s) conta(s) de destino e a informação de isenção , se houver, a transferência da totalidade do(s) montante(s) depositado(s) judicialmente para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(a) procurador(a) , observados os itens 3 e 4 acima. 6. O comprovante de cumprimento da ordem judicial deverá ser apresentado neste feito pela agência bancária competente, no prazo definido pelo art. 6º da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. 7. Sendo possível o saque presencial, o(a)(s) titular(es) da(s) conta(s) ficam intimado(a)(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar(em) o levantamento INTEGRAL dos valores, considerando que, nos termos do art. 369, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento n. 62, de 13.06.2017), os valores depositados a título de precatório e requisições de pequeno valor deverão ser levantados pelo(a) credor(a) antes da baixa processual, sob pena de estorno do(s) valor(es) ao depositante, nos termos do Provimento n. 72/2018, do TRF4. 7.1. Adverte-se que cancelado o precatório ou a requisição de pequeno valor, a eventual emissão de novo ofício requisitório deverá ser custeada pelo(a) titular da conta que der causa à repetição do ato , nos termos do art. 93, do CPC, custo este não afastado pela concessão da gratuidade judiciária, consoante previsão do art. 98, § 4º, do CPC. 8. Fica a parte exequente desde já intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da transferência bancária ou do saque presencial, manifestar-se também sobre o cumprimento da obrigação de fazer e de pagar , considerando os documentos anexados aos autos pelo INSS e o(s) demonstrativo(s) de pagamento. 8.1. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação, será considerado satisfeito o cumprimento da obrigação de fazer e de pagar. 9. Ressalte-se, por fim, que caso tenha havido expedição de precatório, com o decurso do prazo e, sem requerimentos, ficará o processo suspenso, no aguardo do pagamento.

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Processo nº 5047786-06.2024.4.04.7100

ID: 332632050

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5047786-06.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS CARVALHO FLORES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME PACHECO MONTEIRO

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THIAGO MATHIAS GENRO SCHNEIDER

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PEDRO HENRIQUE KOECHE CUNHA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5047786-06.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : LUIZ CARLOS CARVALHO FLORES ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE KOECHE CUNHA (OAB RS104102) ADVOGADO(A) : THIAGO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5047786-06.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : LUIZ CARLOS CARVALHO FLORES ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE KOECHE CUNHA (OAB RS104102) ADVOGADO(A) : THIAGO MATHIAS GENRO SCHNEIDER (OAB RS065722) ADVOGADO(A) : GUILHERME PACHECO MONTEIRO (OAB RS066153) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ajuizado por Luiz Carlos Carvalho Flores em desfavor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, fundado na Ação Coletiva nº 5012381-84.2016.4.04.7100,. A executada impugna o cumprimento de sentença. Alega o excesso de execução, em virtude da base de cálculo adotada pelo exequente, eis que teria incluído indevidamente as rubricas auxílio alimentação e adicional de insalubridade. Intimada, a parte exequente apresentou resposta.. Decido. Excesso de execução A UFRGS alega excesso de execução, em virtude da base de cálculo adotada pelo exequente, com a inclusão indevida das rubricas auxílio alimentação e adicional de insalubridade. Para fins de conversão em pecúnia da licença prêmio não usufruída deve-se tomar por base a remuneração do servidor, conceito que abrange o vencimento e as vantagens pecuniárias permanentes, conforme previsto no art. 41 da Lei nº 8.112/90. As rubricas férias, o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, o adicional de insalubridade, o adicional noturno, o auxílio-alimentação, o auxílio-transporte e o abono de permanência são verbas de caráter permanente que compõem a remuneração, razão pela qual, em quantia correspondente à da última remuneração do servidor quando em atividade, devem compor a base de cálculo da conversão da licença prêmio. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. 1. É entendimento consolidado desta Corte que a licença-prêmio não gozada, e convertida em pecúnia, deve ser calculada com base na última remuneração do servidor quando em atividade, computando-se todas as verbas de natureza permanente, dentre as quais incluem-se, ainda que proporcionalmente, as férias, o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, o adicional de insalubridade, o adicional noturno, o auxílio-alimentação, o auxílio-transporte, a rubrica saúde suplementar e o abono de permanência. 2. O fato de tais rubricas não serem pagas ao servidor mensalmente não lhes retira o caráter permanente, tendo em vista o seu pagamento ser obrigatório nas datas fixadas em lei e estar diretamente ligado à prestação regular de serviço por determinado período de tempo. 3. Mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença, majorando-se a referida verba em 2%, forte no §11 do art. 85 do CPC/2015, tendo em vista o trabalho adicional do procurador da parte autora na fase recursal. (TRF4, AC 5025292-17.2019.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 07/12/2022) grifei DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS PERÍODOS NÃO GOZADOS E NÃO UTILIZADOS PARA FINS DE APOSENTADORIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. 1. Devem compor a base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia as verbas de caráter permanente que compõem a remuneração do servidor, em quantia correspondente à da última remuneração quando em atividade. Nelas se incluem a gratificação natalina (proporcional), férias (proporcionais), adicional de 1/3 de férias, abono de permanência, adicional de insalubridade, auxílio-alimentação, saúde suplementar, 13º salário e auxílio-transporte, se for o caso. 2. Apelação cível improvida. (TRF4, AC 5011684-96.2021.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 09/11/2023) Não assiste, portanto, razão à União no ponto. Honorários Honorários em desfavor da UFRGS já fixados no evento 9, DESPADEC1 , que vão ratificados. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO a impugnação oposta pela UFRGS. Intimem-se. A parte exequente para que providencie a juntada de demonstrativo de valores no formato SICAR. Transcorrido o prazo sem oposição, requisite-se o pagamento do valor executado, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, inclusive do valor das custas pagas pela parte exequente, se for o caso. Comprovado o pagamento, intime-se a parte exequente para que diga, em 30 dias, sobre a satisfação do crédito. Não havendo manifestação ou satisfeito o crédito, voltem conclusos para sentença de extinção.

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Norema Vivan x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 329144404

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5011702-06.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NOREMA VIVAN

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO SANTOS ALFAMA

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JOAO CARLOS MATAS LUZ

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RENATA ANDRIOTTI SELAYARAM

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KARINE RUSCHEL SANTOS

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LUANA ANGELICA DA ROSA NUNES

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MATHEUS VIERA RIOS

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USUCAPIÃO Nº 5011702-06.2024.4.04.7100/RS AUTOR : NOREMA VIVAN ADVOGADO(A) : MATHEUS VIERA RIOS (OAB RS092521) ADVOGADO(A) : LUANA ANGELICA DA ROSA NUNES (OAB RS083164) ADVOGADO(A) : KARINE RUSCHEL … USUCAPIÃO Nº 5011702-06.2024.4.04.7100/RS AUTOR : NOREMA VIVAN ADVOGADO(A) : MATHEUS VIERA RIOS (OAB RS092521) ADVOGADO(A) : LUANA ANGELICA DA ROSA NUNES (OAB RS083164) ADVOGADO(A) : KARINE RUSCHEL SANTOS (OAB RS072709) ADVOGADO(A) : Renata Andriotti Selayaram (OAB RS078765) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Usucapião proposta na Justiça Estadual por NOREMA VIVAN em face de JURACI BARCELLOS PALMEIRA, tendo por objeto o imóvel urbano, localizado na Rua Guilherme Alves, n.º 695, aptº 101, cidade de Porto Alegre/RS, inscrito no Registro de Imóveis da 2ª Zona desta Capital sob a matrícula nº 85.609 . As Fazendas Públicas municipal e estadual declararam inexistir interesse na área usucapida (evento 2, PROCJUDIC3, p. 27 e 30). A União, igualmente, referiu não ter interesse na ação (evento 2, PROCJUDIC5, p.7/8). A Requerida JURACI BARCELLOS PALMEIRA foi citada por edital, tendo sido nomeada a Defensoria Pública como curadora especial, a qual apresentou contestação (evento 2, PROCJUDIC4, p.12 e 17/23). Foi proferida sentença de procedência (evento 2, PROCJUDIC5, p.47/50), tendo a decisão sido mantida pelo TJRS e transitado em julgado em em 19/02/2018 (evento 2, PROCJUDIC6, p.28). Em janeiro de 2020, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou ação rescisória em face do acórdão proferido. Afirmou, em suma, ser cessionária do crédito hipotecário garantido pelo imóvel objeto da ação; que, apesar de a hipoteca existente sobre o imóvel estar devidamente registrada na matricula imobiliária, não foi citada ou intimada, o que torna nula a decisão proferida; que a competência constitucional para o julgamento do feito é da Justiça Federal; que imóvel hipotecado ao SFH não pode ser usucapido. Desconstituída a sentença rescindenda, foi determinada a inclusão da CEF no polo passivo e a remessa da ação de usucapião para a Justiça Federal (evento 3, ACOR22, e evento 6). A ação, então, foi distribuída à 6ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, que ratificou a concessão do benefício da AJG à Demandante e nomeou a Defensoria Pública da União como curadora da Ré Juraci (evento 10). Conferida vistas às partes e ao Ministério Público Federal, a Caixa Econômica Federal noticiou a cessão dos créditos hipotecários à EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, ao que requereu a inclusão desta Empresa Pública no polo passivo (ev. 18). O Parquet , por sua vez, apresentou manifestação, requerendo a intimação da Autora para juntar a matrícula atualizada do imóvel e a citação da CEF para contestar a ação (evento 19). A promoção foi acolhida pelo Juízo, que também determinou a citação da EMGEA (evento 23). Citada, a EMGEA apresentou contestação renovando a argumentação da CEF relacionada à nulidade da sentença proferida pelo Juízo Estadual. Destacou, ainda, a impossibilidade de usucapião do imóvel, por ter sido financiado no âmbito do SFH (evento 31). A Autora apresentou a matrícula atualizada do bem no evento 32 e ofereceu réplica à contestação (ev. 35), suscitando a ilegitimidade da EMGEA para controverter os direitos relacionados ao imóvel em discussão e renovando o pedido de julgamento de procedência dos pedidos formulados na inicial. Por fim, após a manifestação das partes e do MPF quanto ao interesse na produção de outras provas, o Juízo da 6ª Vara Federal declinou da competência para esta Vara Especializada em matéria habitacional (evento 71). Decido. 1. Acolho a competência e recebo os autos no avançado estado em que se encontram. 2 . Ratifico os atos processuais já praticados. Intime-se as partes da vinda dos autos a esta Vara e do conteúdo da presente decisão, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Do Instrumento Contratual 3. Compulsando os autos, verifico que se faz necessária a complementação da prova documental. No caso, tanto a CEF, como a EMGEA impugnam a pretensão autoral, argumentando a impossibilidade de usucapião de imóveis que possuam vínculo com o Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Nada obstante, nenhuma das partes trouxe cópia do contrato habitacional do qual resultou a hipoteca que estava averbada na matrícula imobiliária ( evento 32, MATRIMÓVEL2 , R.3 e R.4). Desse modo, para a melhor elucidação da controvérsia, determino a intimação da CEF e da EMGEA para juntar aos autos: (1) o contrato de financiamento firmado por JURACI BARCELLOS PALMEIRO , relacionado ao crédito que lhes foi cedido; e (2) outras provas de que dispõe acerca da vinculação do imóvel ao SFH, inclusive a planilha de evolução do financiamento e/ou informações do CADMUT. Para tanto, concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias. Da Publicação do Edital 4. Em paralelo a isso, expeça-se edital de citação de interessados incertos e desconhecidos (CPC, art. 259, I) , procedendo-se à sua publicação nos termos da lei. 5. Apresentada documentação complementar pela EMGEA ou pela CAIXA, dê-se vistas à Autora e à Ré Juraci Barcellos Palmeira , facultando-lhe a manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade, dê-se vistas ao MPF. 6. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5046913-06.2024.4.04.7100

ID: 305085776

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5046913-06.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSUE GONCALVES BUDELON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046913-06.2024.4.04.7100/RS AUTOR : LUIS CARLOS NUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSUE GONCALVES BUDELON (OAB RS076372) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046913-06.2024.4.04.7100/RS AUTOR : LUIS CARLOS NUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSUE GONCALVES BUDELON (OAB RS076372) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5050502-06.2024.4.04.7100

ID: 307556706

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5050502-06.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HUGOSLAVIO DOMINGUES XAVIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5050502-06.2024.4.04.7100/RS AUTOR : HUGOSLAVIO DOMINGUES XAVIER ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605) DESPACHO/DECISÃO Analisando os autos, verifico que a… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5050502-06.2024.4.04.7100/RS AUTOR : HUGOSLAVIO DOMINGUES XAVIER ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605) DESPACHO/DECISÃO Analisando os autos, verifico que a controvérsia envolve a possibilidade de reconhecimento da especialidade de período laborado como motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade , após o advento da Lei n. 9.032/1995. Ocorre que, recentemente, o STJ afetou a matéria sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 2.164.724/RS e 2.166.208/RS), fixando a questão no Tema 1307 : Tema 1.307 do STJ - Definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995. Embora haja determinação de suspensão somente dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ), a 6ª, a 10ª e a 11ª Turmas do TRF4 têm aplicado o mesmo entendimento de sobrestamento nos processos em grau recursal (no julgamento dos agravos e apelações interpostas). Nesse sentido, seguem os julgados: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. PENOSIDADE. TEMA 1307 STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IAC 5033888-90.2018.4.04.0000. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o sobrestamento de ação previdenciária até o trânsito em julgado do Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 5033888-90.2018.4.04.0000, no qual se discute o reconhecimento da especialidade da atividade de motorista de caminhão pela sujeição ao agente nocivo penosidade. A parte agravante sustenta que a suspensão do processo causa prejuízo, considerando o caráter alimentar do benefício pleiteado, e requer a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível o sobrestamento do processo em que se pleiteia o reconhecimento da especialidade da atividade de motorista de caminhão, por penosidade, até o julgamento definitivo do Tema 1307 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1307, examina a possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de motorista de caminhão por penosidade após a Lei nº 9.032/1995, sendo recomendável a suspensão dos processos para garantir segurança jurídica e racionalidade na tramitação das demandas previdenciárias. 4. Ainda que não haja determinação expressa do STJ para a suspensão dos processos, a prudência justifica o sobrestamento, considerando os impactos do reconhecimento da especialidade sobre os pedidos de aposentadoria . 5. O caráter alimentar do benefício previdenciário não é suficiente, por si só, para afastar a necessidade de uniformização da jurisprudência, evitando decisões conflitantes sobre a matéria. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de instrumento desprovido. (Ementa elaborada com apoio em inteligência artificial, nos termos da Resolução n.º 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça.) (TRF4, AG 5034456-96.2024.4.04.0000, 6ª Turma , Relatora para Acórdão TAIS SCHILLING FERRAZ, julgado em 14/05/2025) Grifo nosso. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL. ANTES DE COMPLETADOS 12 ANOS. NÃO COMPROVADA INDISPENSABILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. RADIAÇÃO SOLAR. MOTORISTA DE CAMINHÃO. PENOSIDADE. TEMA 1307 DO STJ. (...) 6. Deve ser admitida a possibilidade de reconhecimento do caráter especial das atividades de motorista ou de cobrador de ônibus em virtude da penosidade, ainda que a atividade tenha sido prestada após a extinção da previsão legal de enquadramento por categoria profissional pela Lei 9.032/1995, desde que tal circunstância seja comprovada por meio de perícia judicial individualizada, possuindo o interessado direito de produzir tal prova. 7. No que diz respeito à penosidade, a questão foi afetada pelo STJ no Tema 1307: Definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995.. Assim, e a fim de evitar entendimentos conflitantes com o que vier a ser decidido pelo STJ, é prudente determinar o sobrestamento do feito até a definição da questão . (TRF4, AC 5002360-18.2022.4.04.7010, 10ª Turma , Relatora para Acórdão CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 20/05/2025) Grifo nosso. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. TEMPO ESPECIAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. PENOSIDADE. TEMA 1307 DO STJ. SUSPENSÃO. JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ. 2. O Tema 1307 do STJ definirá se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995. 3. Ainda que não haja expressa previsão de suspensão de processos nos quais tenha havido interposição de apelação, aguardar a definição do Tema é a solução que melhor atende ao binômio menor onerosidade/duração razoável do processo, uma vez que o processo não está apto ao julgamento, demandando a produção de prova pericial, com ônus ao erário, e a solução final do processo perpassa, necessariamente, pela definição da matéria pelo STJ. 4. Incabível o julgamento parcial de mérito, nos termos do art. 356 do CPC e REsp 1.845.542, para apreciar o pedido de reconhecimento da especialidade apenas quanto à alegação de exposição a agentes agressivos e, quando da definição do Tema 1307, sob a ótica da penosidade, envolvendo os mesmos períodos de trabalho. (TRF4, AC 5003599-15.2021.4.04.7100, 11ª Turma , Relator para Acórdão HERLON SCHVEITZER TRISTÃO, julgado em 09/05/2025) Grifo nosso. Diante do exposto, considerando que a afetação do Tema Repetitivo nº 1.307 do STJ tem repercussão na aplicação do IAC nº 5 do TRF4, o qual embasa a realização de perícia judicial individualizada sobre a penosidade , determino a suspensão do presente feito até o julgamento do referido tema , a fim de evitar entendimentos conflitantes e a realização de prova pericial de forma desnecessária. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Sigilo3 x Sigilo1 e outros

ID: 283523021

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 5041772-06.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO1 SIGILO4

80

Advogados:

JEAN DE MENEZES SEVERO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSIANE DA SILVA BORBA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO RODRIGUES DA ROSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WENDEL ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5041772-06.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE: POLÍCIA FEDERAL/RS INTERESSADO: ANTONIO MARCO BRAGA … ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5041772-06.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE: POLÍCIA FEDERAL/RS INTERESSADO: ANTONIO MARCO BRAGA CAMPOS INTERESSADO: TATIANA CAMILA MENDOZA BASERGA EDITAL Nº 710022523837 O Excelentíssimo Senhor Doutor GUILHERME BELTRAMI, Juiz Federal da 7ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Porto Alegre, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, torna público que será realizado leilão na modalidade ELETRÔNICA dos bens constritos nos autos da ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL em epígrafe, nos termos do artigo 144-A, § 1º, do Código de Processo Penal, de acordo com as regras expostas a seguir: 1. BEM(NS): O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) em caráter AD CORPUS e no estado em que se encontra(m). 2. VISITAÇÃO: Constitui ônus dos interessados examinar o(s) bem(ns) a ser(em) apregoado(s). As visitas, quando autorizadas, deverão ser agendadas via e-mail: contato@jrleiloes.com.br. 3. PRAÇAS/LEILÕES: Os leilões serão realizados por MEIO ELETRÔNICO, através do site www.jrleiloes.com.br. 4. CONDUTORA DO LEILÃO: O leilão será conduzido pela leiloeira JOYCE RIBEIRO, Matriculada na JUCISRS sob o no 222/08, fones 0800-707-9339, (51) 3126-8866 e/ou (51) 98231-8713, e-mail contato@jrleiloes.com.br e site www.jrleiloes.com.br. 5. VALOR MÍNIMO DE VENDA DO(S) BEM(NS): No primeiro leilão, o valor mínimo para a venda do(s) bem(ns) apregoado(s) será o da avaliação judicial. No segundo leilão, o valor mínimo para a venda do(s) bem(ns) corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da avaliação judicial, nos termos do art. 4º-A, § 3º, da Lei nº 9.613/98. 6. LANCES: 6.1. Para a arrematação, deverão ser ofertados lances pela Internet através do site www.jrleiloes.com.br., devendo, para tanto, os interessados efetuar cadastramento prévio no prazo de até 24 horas de antecedência do lance, confirmar os lances e recolher a quantia conforme segue: 6.1.1. Os arrematantes ficam cientes de que deverão garantir seu lance com o pagamento do respectivo valor, acrescido da comissão da Leiloeira, no prazo de 48 horas, para fins de lavratura do termo respectivo, sendo que, havendo arrematação, o arrematante receberá as guias de recolhimento correspondentes ao lanço ofertado, por e-mail, para o devido pagamento. 6.1.2. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via Internet não garantem direitos ao participante em caso de insucesso por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. 6.1.3. Os lances on-line serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato de sua emissão pelo participante, assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, a Leiloeira e o Judiciário, não se responsabilizam por lances ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote (batida do martelo). Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. 6.2. Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, através dos telefones: 0800-707-9339, (51) 3126-8866 e/ou (51) 98231-8713 (WhatsApp). O presente edital também estará disponível, na íntegra, no sítio www.jrleiloes.com.br. Será possível, ainda, encaminhar e-mails com dúvidas à referida Central de Atendimento, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço contato@jrleiloes.com.br. 7. DATAS E HORÁRIOS DESIGNADOS: 7.1. PRIMEIRO LEILÃO em 22 de julho de 2025 com encerramento das ofertas às 11:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento, pelo valor da avaliação ou superior. Não sendo verificado lances, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. 7.2. SEGUNDO LEILÃO em 30 de julho de 2025, com encerramento das ofertas às 11:00 horas, pela melhor oferta não inferior a 75% do valor da avaliação. 7.3. LANCES: Nos dois leilões, para cada lance recebido a partir das 10h57min, serão acrescidos 03 (três) minutos para o término. 8. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Um veículo marca/modelo: CHEVROLET/CRUZE LTZ NB, Placas: IUX2429/RS, Chassi: 9BGPN69M0EB159049, Renavam: 587829796, Cor Preta. OBS. 1: Conforme certificado pelo Oficial de Justiça, foi verificado que o veículo encontrava-se em péssimo estado de conservação, tendo sido atingido pela enchente ocorrida em Porto Alegre no mês de maio de 2024, conforme consta no comunicado de remoção. Aparentemente, o veículo já estava em condições ruins antes mesmo da enchente, tendo em vista que é possível visualizar diversos amassados e riscos na lataria. OBS.2: Conforme comunicado de remoção, O veículo encontra-se em aparente péssimo estado de conservação, porém não foi testado parte mecânica, nem verificado falta de peças, posto que não há conhecimento técnico por parte da Leiloeira e equipe, foi verificado as seguintes avarias: diversos riscos, amassados e raspados pelo decorrer da carroceria do veículo. Conforme informado pela Polícia Federal, o veículo em questão foi atingido pela enchente ocorrida no mês de maio de 2024, permanecendo submerso por aproximadamente 10 (dez) dias. Tal fato pode ter ocasionado danos na sua estrutura mecânica e elétrica, comprometendo significativamente o estado de conservação e funcionamento do bem. 9. AVALIAÇÃO: 13.000,00 (treze mil reais), em 10 de maio de 2025. 10. ÔNUS: Consta restrição RENAJUD: Transferência de Responsabilidade; Consta débitos no DETRAN/RS, no valor de R$ 1.191,23 (mil, cento e noventa e um reais e vinte e três centavos), em 21 de maio de 2025; Outros eventuais constantes no DETRAN/RS. 11. DÉBITOS E/OU DESPESAS (por conta do arrematante): 11.1. PAGAMENTO: O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do(s) bem(ns) arrematado(s) no prazo de até 48 horas (quarenta e oito) horas a contar do encerramento da praça/leilão, por meio de guia de depósito judicial em favor do Juízo, a ser emitida pelo(a) leiloeiro(a) via sistema e-Proc, vinculada ao Processo, em nome do acusado a quem é atribuída a propriedade do bem penhorado. 11.2. COMISSÃO DO LEILOEIRO: O arrematante deverá pagar a comissão do(a) leiloeiro(a), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação do(s) bem(ns), em até 48 horas (quarenta e oito) horas a contar do encerramento da praça/leilão. A comissão deverá ser paga diretamente ao leiloeiro e NÃO está inclusa no valor do lance. 11.3. CUSTAS DA ARREMATAÇÃO: O arrematante deverá pagar custas no valor de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação (com o mínimo de R$ 10,64 e o máximo de R$ 1.915,38), antes da assinatura do auto correspondente, a ser recolhido por meio de GRU - Judicial (Guia de Recolhimento da União), a ser emitida pelo(a) leiloeiro(a) via sistema e-Proc. 11.4. DESPESAS DE REMOÇÃO, ESTADIA E/OU RETIRADA: Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à transferência, remoção e transporte do(s) bem(ns) arrematado(s), em caso de bens móveis. 11.5. TRIBUTOS, ENCARGOS, MULTAS E DESPESAS: Correrão por conta do arrematante os valores cobradas pelos órgãos públicos competentes para transferência e demais atos relacionados ao registro/licenciamento do(s) bem(ns). Eventuais multas, encargos e tributos anteriores à data da arrematação não impedem a alienação do(s) bem(ns) e não deverão ser suportados pelo arrematante, sem prejuízo de eventual execução fiscal em desfavor do antigo proprietário (artigo 144-A, § 5º, do Código de Processo Penal). 11.6. Havendo dívidas de financiamento/alienação fiduciária, poderá a instituição financeira requerer o seu crédito, o qual será reservado pelo resultado da arrematação. 12. RECURSOS PENDENTES: Não há recursos pendentes de julgamento quanto à alienação e avaliação do(s) bem(ns). 13. ORIENTAÇÕES: 13.1. Os bens serão entregues aos arrematantes ou adquirentes depois do pagamento integral do preço da venda, da comissão da(o) leiloeira(o), das custas de arrematação, do prazo para oposição de embargos à arrematação e da expedição da carta de arrematação. 13.2. Decorrido o prazo para eventual impugnação do certame (dez dias), será(ão) expedida(s) carta(s) de arrematação, com validade de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, destinada(s) a ser apresentada(s) ao(s) órgão(s) competente(s), pelo(s) arrematante(s), para adoção das providências necessárias ao registros do(s) bem(ns), bem como, em caso de bens móveis, para a retirada do local de custódia. 13.3 Caberá ao(s) arrematante(s) providenciar todas as medidas necessárias à transferência/registro de propriedade do(s) bens(s), quer seja por meio de profissionais contratados e/ou diretamente nos órgãos competentes. 13.4. Eventuais situações não abrangidas pelo presente edital deverão ser submetidas ao leiloeiro que as encaminhará(ão) ao Juízo para deliberação, via e-Proc. O presente edital será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal e na rede mundial de computadores no sítio www.jrleiloes.com.br, para que chegue ao conhecimento de todos. Ficam intimadas, por meio deste edital, as partes do processo em epígrafe, bem como eventuais proprietários registrais do(s) bem(s) e terceiros interessados. EXPEDIDO nesta cidade de Porto Alegre/RS. Eu, Flávio Fagundes Visentini, Diretor de Secretaria, digitei.

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