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Processo nº 5025067-21.2022.4.03.6100

ID: 315417140

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5025067-21.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GAFISA S/A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025067-21.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025067-21.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835-A, GIZA HELENA COELHO - SP166349-A, SADI BONATTO - PR10011-A APELADO: MAURICIO COSTA NICODEMO, RENATA ROSCHEL CORREA, GAFISA S/A. Advogado do(a) APELADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Advogados do(a) APELADO: ALLAN DE MATOS - SP320088-A, PEDRO HENRIQUE ABREU BENATTO - SP325115-A, WALTER AUGUSTO BECKER PEDROSO - SP112733-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação interposta por Maurício Costa Nicodemo e Renata Roschel Côrrea em face da Caixa Econômica Federal e da Gafisa visando a liberação da hipoteca sobre o imóvel. Em sentença (ID 323447103) o pleito foi julgado procedente para determinar à Caixa Econômica que providencia o cancelamento da hipoteca incidente sobre o imóvel. Condenou-se as rés no pagamento de honorários advocatício de 10% sobre o valor da causa. Interposta apelação (ID 323447183) pela CEF na qual sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Defende que a parte autora foi negligente ao comprar imóvel com hipoteca em garantia. Alega que não podem ser opostas ao terceiro de boa-fé situações jurídicas que não constarem da matrícula do imóvel, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 13.097/2015. Contrarrazões da Gafisa no ID 323447191 e dos autores no ID 323447195. É o relato do necessário. Decido. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Do ônus hipotecário sobre o imóvel A presente demanda diz respeito à imóvel objeto de contrato de compra e venda na qual há hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro. De início, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento sumulado sobre o tema, no qual transcrevo a seguir: Súmula nº 308. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Pelo exposto, caso o adquirente tenha cumprido com as suas obrigações é resguardado o seu direito de obter a liberação da hipoteca que recai sobre o imóvel, não sendo atingido pelo compromisso firmado entre construtora e agente financeiro. A intenção do Colendo Tribunal é a de proteger o adquirente de boa-fé, obrigando-o apenas pelo pagamento da sua dívida, sem responder com o seu imóvel pela dívida assumida entre a construtora e a instituição financeira. Compulsando os autos, observo que foi objeto de contrato de compra e venda unidade autônoma de nº 152 do empreendimento “Gafisa Square Santo Amaro F1 L1”, conforme documento juntado no ID 323446697 (pp. 16/20). Em setembro de 2017 foi expedido o Termo de Quitação, comprovando-se o integral pagamento do preço ajustado (ID 323446697 – p. 21). Como se nota pelo teor da matrícula (ID 323446697 – pp. 22/36) o imóvel objeto da lide é um apartamento, o que caracteriza a finalidade residencial do bem. É certo que o adquirente de boa-fé não pode ser prejudicado em sua moradia pela hipoteca realizada pela construtora, tendo em vista que a sua obrigação é apenas com a dívida referente aos seus imóveis. Colaciono entendimento desta E. Corte sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. HIPOTECA FIRMADA ENTRE O AGENTE FINANCEIRO E A CONSTRUTORA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. INOPONIBILIDADE AO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SÚMULA 308 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os efeitos da hipoteca, resultante de financiamento imobiliário, são ineficazes em relação à terceiro, visto que não participaram da avença entre a instituição financeira e a construtora/incorporadora. 2. Verifica-se que desde 25.10.2002 o imóvel objeto dos autos fazia parte do rol de garantias das dívidas da empresa GAFISA perante a CEF. Referida empresa obteve financiamento com garantia hipotecária para a construção e comercialização das unidades habitacionais do empreendimento denominado “Gafisa Square Santo Amaro F1 L1 – Gafisa Easy”. 3. Posteriormente, em 05.03.2021, os agravados firmaram contrato de promessa de compra e venda de unidade n. 103, Bloco D – Bloco Move – Torre 2 do referido empreendimento. 4. Nos termos da Súmula 308 do STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, seja anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 5. O C. STJ conferiu proteção ao terceiro de boa-fé, assim, firmou o entendimento de que o adquirente do imóvel é responsável pela quitação de sua obrigação que se resume no pagamento do preço entabulado em contrato, e assim o fazendo, não lhe pode ser imposta garantia, notadamente, hipoteca, firmada pela construtora em favor da instituição financeira que lhe emprestou o capital para a realização da obra. 6. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029746-31.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 29/03/2023, DJEN DATA: 03/04/2023) APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE. IMÓVEL QUITADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308 STJ. - O STJ editou a Súmula 308, consolidando o entendimento de que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. - Nestas condições, se o adquirente se desincumbiu de suas obrigações, tem direito de obter a liberação da hipoteca que pesa sobre o imóvel, quer tenha sido constituída como garantia direta de seu financiamento, quer tenha sido constituída pela construtora/incorporadora em favor do agente financeiro. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005548-37.2021.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 10/11/2022, DJEN DATA: 16/11/2022) Assim, tenho que a hipoteca firmada entre a construtora e a instituição financeira não pode atingir os direitos do adquirente de boa-fé, nos termos da Súmula nº 308 do STJ, uma vez que o imóvel é residencial e ao adquirente é imposto o cumprimento apenas das suas obrigações. No mais, não se visualiza como óbice à procedência do pedido o tanto contido na Lei nº 13.097, visto que referida legislação não afasta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em razão de se respeitar os princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Esta E. Corte já se posicionou no mesmo sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SÚMULA 308/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido para condenar a ré a proceder ao levantamento da hipoteca incidente sobre os imóveis do autor. O autor adquiriu os imóveis por meio de dação em pagamento da construtora FGS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Contudo, os bens estavam gravados com hipoteca em favor da CEF, constituída após a aquisição. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a hipoteca firmada entre a construtora e a CEF pode ser oposta ao adquirente de boa-fé do imóvel. III. Razões de decidir A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, é ineficaz em relação ao adquirente do imóvel (Súmula 308/STJ). No caso concreto, o contrato de dação em pagamento foi firmado em 1999, enquanto a hipoteca foi constituída em 2001. O autor, adquirente de boa-fé, não pode ser prejudicado pela garantia hipotecária posteriormente imposta pela construtora em favor da CEF. A boa-fé objetiva e a segurança jurídica impõem a proteção do adquirente que quitou integralmente o preço do imóvel, não podendo responder por dívidas da construtora perante o agente financeiro. A Lei nº 13.097/2015 não afasta a aplicação da Súmula 308/STJ, pois a presunção de ciência dos ônus registrários não prevalece sobre o princípio da boa-fé do adquirente e a proteção jurídica consolidada em jurisprudência reiterada. Majoração dos honorários advocatícios em 2%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. A hipoteca firmada entre a construtora e a instituição financeira não tem eficácia em relação ao adquirente de boa-fé. 2. O princípio da boa-fé objetiva impede que o adquirente que quitou o imóvel seja responsabilizado por dívidas da construtora com o agente financeiro.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 421, 422, 1.245; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 308; STJ, REsp 1837203/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 22.11.2019; STJ, AgInt no AREsp 1336922/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 26.06.2019. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001579-47.2016.4.03.6100, Rel. Juíza Federal Convocada VERA CECILIA DE ARANTES FERNANDES COSTA, julgado em 27/05/2025, DJEN DATA: 29/05/2025) Aliás, o STJ já firmou entendimento de que a Súmula nº 308 se aplica mesmo após a edição da Lei nº 13.097/2015: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA E BAIXA DE HIPOTECA. IMÓVEIS RESIDENCIAIS ADQUIRIDOS PARA INVESTIMENTO. SÚMULA N. 308 DO STJ.INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRITÉRIO DA EQUIDADE. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação cominatória ajuizada para a outorga de escrituras de aquisição de cinco imóveis residenciais, sem ônus hipotecário, após cessão de direitos decorrente de divórcio. Sentença julgou procedentes os pedidos, determinando a outorga das escrituras e o levantamento das hipotecas, aplicando o Código de Defesa do Consumidor e a Súmula n. 308 do STJ. 2. Ambas as partes apelaram, e o Tribunal a quo negou provimento ao apelo da instituição financeira e deu parcial provimento ao apelo da construtora para reduzir a verba honorária sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. São duas questões em discussão: saber se a Súmula n. 308 do STJ se aplica a imóveis adquiridos para fins de investimento e se a fixação dos honorários sucumbenciais, em ação de obrigação de fazer, deve seguir o critério da equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Súmula n. 308 do STJ visa proteger o adquirente de boa-fé, independentemente do uso do imóvel, garantindo a ineficácia da hipoteca perante o adquirente que quitou o preço. 5. A jurisprudência do STJ mantém a aplicação da Súmula n. 308 mesmo após a Lei n. 13.097/2015, não havendo superação do entendimento sumulado. 6. A fixação dos honorários sucumbenciais por equidade é adequada em ações de obrigação de fazer, onde o proveito econômico não é mensurável pelo valor do imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial do Banco do Brasil S.A. conhecido em parte e desprovido. Recurso especial de Neide Bisinoti conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A Súmula n. 308 do STJ aplica-se para proteger o adquirente de boa-fé, independentemente do uso do imóvel. 2. A fixação de honorários sucumbenciais por equidade é adequada em ações de obrigação de fazer, onde o proveito econômico não é mensurável pelo valor do imóvel." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º e § 8º; Lei n. 13.097/2015, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.210.917/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2.10.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.076.881/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17.10.2022. (REsp n. 1.886.415/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025.) Por fim, cabe apontar que a súmula em análise não se restringe aos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA, NULIDADE DE HIPOTECA, OBRIGAÇÃO DE FAZER, ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E DANOS MORAIS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PROVENIENTE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DIREITO PESSOAL. RESTRIÇÃO ÀS PARTES CONTRATANTES. CÔNJUGE QUE NÃO FEZ PARTE DO AJUSTE CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 308/STJ. ACÓRDÃO QUE AFASTOU O REFERIDO ENUNCIADO SUMULAR. DECISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO AO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "O direito à adjudicação compulsória é de caráter pessoal, restrito aos contratantes, não se condicionando a obligatio faciendi à inscrição no registro de imóveis" (REsp 247.344/MG, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/2/2001, DJ de 16/04/2001, p. 107). Súmula 239 do STJ. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem acolheu preliminar de ilegitimidade ativa, em relação ao cônjuge que não figurou como parte no contrato de promessa de compra e venda do imóvel objeto de pedido de adjudicação compulsória, por se tratar de direito pessoal, restrito aos contratantes. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel" (Súmula 308 do STJ). 4. Acrescente-se que não altera este entendimento o fato de não ser regido o contrato pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação, consoante decidiu a Terceira Turma por ocasião do julgamento do REsp 953.510/PR (Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ de 22/08/2008). Precedentes. 5. Em sentido contrário, o Tribunal de origem afastou a incidência da Súmula 308/STJ, assentando que, por não se tratar de unidade imobiliária adquirida no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, o referido entendimento sumular não se aplicava, devendo ser mantida a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro. 6. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que julgue a demanda à luz da jurisprudência do STJ. (AgInt no REsp n. 2.129.038/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 13/9/2024.) Destarte, não há nada a reformar na sentença. Nos termos do art. 85, § 11 do CPC, em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º do CPC, especialmente no tocante ao zelo profissional e ao trabalho despendido em grau recursal, majoro em 1% (um por cento) o montante fixado na instância de origem a título de honorários advocatícios a serem pagos pela CEF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao MM. Juízo de Origem, observadas as cautelas de estilo. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Daniel Kinsch x British Airways Plc

ID: 320600697

Tribunal: TJES Órgão: Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000305-52.2025.8.08.0056

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL KINSCH

Polo Passivo:

BRITISH AIRWAYS PLC

Intimação - Diário

Advogados:

MARIANA BONJORNO CHAGAS

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JOAO PEDRO CARVALHO DE BARROS

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RAQUEL BOMFIM GASPAR

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RAFAEL RODRIGUES REBOLA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5000305-52.2025.8.08.0056 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIEL KINSCH REU: BRITISH AIRWAYS PLC Advogados do(a) AUTOR: JOAO PEDRO CARVALHO DE BARROS - SP442646, RAFAEL RODRIGUES REBOLA - SP374828, RAQUEL BOMFIM GASPAR - SP408107 Advogado do(a) REU: MARIANA BONJORNO CHAGAS - SP302080 PROJETO DE SENTENÇA SÍNTESE DA DEMANDA Trata-se de ação judicial proposta por DANIEL KINSCH, em que a parte autora afirma que adquiriu passagens aéreas do requerido, com o seguinte itinerário: saída de São Paulo/SP (aeroporto de Guarulhos – GRU), no dia 03.02.2024, com conexão em Londres (London Heathrow Airport – LHR), às 06h50min do dia 04/02/2024, para embarcar para Berlim, às 8h30min., depois seguiria para Luxemburgo, onde renovaria o seu passaporte no dia 06.02.2024. Porém, o embarque na cidade de São Paulo/SP teria atrasado, de modo que foi realocado em novo voo, com embarque no dia seguinte (04.02.2024), às 22h15min., contudo houve um atraso nesse voo, que decolou às 23h, de modo que, ao chegar em Londres, não conseguiu pegar o voo para Luxemburgo, por isso não foi possível visitar esse lugar, nem renovar o seu passaporte. Considerando que o itinerário inicial era sair de Berlim para Luxemburgo e depois retornar para Berlim, o que não foi possível realizar em função do atraso no embarque em São Paulo/SP, a passagem correspondente e a despesa com hotel em Luxemburgo, que totalizou R$ 2.883,51, foram cancelados. A companhia aérea somente teria restituído o valor de R$ 223,19, de modo que remanesceria o quantum de R$ 2.660,32. Assim, a parte autora pretende a restituição do valor de R$ 2.883,51 e a compensação por danos morais (R$ 20.000,00). O requerido aduziu que o “voo que transportou o Autor de Guarulhos a Londres, BA 246, de 03/02/2024, teve a partida adiada para o dia seguinte. No caso, um dos integrantes da tripulação adoeceu e não apresentava condições de operar o voo do Autor, com destino a Londres”. “[…] foi necessário aguardar a chegada de outro tripulante para que o voo fosse autorizado a decolar”. O requerido arguiu dificuldades com mão de obra e de infraestrutura nos aeroportos, decorrentes da Pandemia Covid-19. O requerido aduziu que “a Ré ofertou ao Autor, acomodação em outros voos. O voo seguinte do Autor era o BA 992 (Londres Berlim), de 04/02/2023, com decolagem às 08h30min. e chegada às 11h25min”; e que “a acomodação no voo Londres-Berlim de 07/02/2024, decorreu de solicitação do Autor, que possuía opções em dias anteriores. Também recebeu assistência material integral durante a espera em Guarulhos”. Em que pese o art. 38 da Lei 9.099/1995, é o que cabia relatar. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (id. 68408927 - Pág. 1). Sendo assim, não havendo mais provas a serem produzidas, passo ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, inc. I). Decido. DO MÉRITO Primeiro, cuida-se de relação de consumo, pois a parte autora é destinatária final dos produtos e serviços prestados pela parte ré. Essa é fornecedora de serviços de transporte aéreo de pessoas (CDC, art. 2º, art. 3º). Assim, ante a assimetria dos sujeitos dessa relação, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, no que diz respeito aos danos morais, quanto aos danos materiais, aplica-se a Convenção de Montreal, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor (CDC, art. 14, Temas 210/STF e 1.240/STF). DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. CDC APLICÁVEL PARA DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto por companhia aérea contra sentença que a condenou ao pagamento de danos materiais e morais em razão de atraso e cancelamento de voo internacional. 2.Passageiros adquiriram passagens para o itinerário Vitória – São Paulo – Madri, mas tiveram o voo do primeiro trecho cancelado sem assistência adequada, o que resultou na perda da conexão e no atraso de mais de 32 horas na chegada ao destino final. Além disso, ao retornarem da viagem, dois passageiros tiveram suas bagagens danificadas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a companhia aérea deve ser responsabilizada pelos danos materiais e morais sofridos pelos passageiros em decorrência do atraso e cancelamento do voo, considerando a aplicação da Convenção de Montreal e do Código de Defesa do Consumidor (CDC). III - RAZÕES DE DECIDIR 4. O STF estabeleceu, no tema 210 da repercussão geral, que os danos materiais decorrentes de atraso ou extravio de bagagem em voos internacionais devem ser regidos pelas Convenções de Varsóvia e Montreal. No entanto, os danos morais devem ser analisados sob a ótica do CDC. 5. A responsabilidade da companhia aérea pelo atraso é objetiva, conforme art. 14 do CDC. O fortuito interno, relacionado à manutenção da aeronave, não afasta o dever de indenizar. 6. Mantida a condenação pelos danos materiais referentes às despesas com alimentação e à diária de hospedagem perdida, bem como pelos danos morais sofridos pelos passageiros. IV - DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A companhia aérea responde objetivamente pelos danos materiais e morais decorrentes de atraso e cancelamento de voo, sendo aplicável a Convenção de Montreal para danos materiais e o Código de Defesa do Consumidor para danos morais. O fortuito interno, inerente à atividade empresarial, não exclui a responsabilidade da transportadora aérea" (TJES. Recurso Inominado Cível 5015142-48.2024.8.08.0024. 3ª Turma Recursal. Magistrado: WALMEA ELYZE CARVALHO. Data: 16/Apr/2025). Analisando os autos, constata-se que é incontroversa a afirmação autoral de que houve atraso no embarque em São Paulo/SP e alteração do itinerário do autor em razão da perda de conexão, pois o requerido confirmou essa circunstância, mas justificou que isso decorreu da deficiência de mão de obra e de infraestrutura nos aeroportos, bem como no adoecimento de um dos integrantes da tripulação. Ora, o problema de mão de obra, de infraestrutura dos aeroportos e de doença de integrante de tripulação são fortuitos internos, decorrentes da própria atividade exercida pelo requerido, não podendo ser transferidos ao consumidor o risco do negócio, afinal o que caracteriza o consumidor é a sua vulnerabilidade (CDC, art. 4º, inc. I). No que diz respeito aos danos materiais, “o transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se provar que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas” (Decreto 5.910/2006, art. 19). No caso, o requerido não comprovou que adotou todas as medidas que estavam no seu alcance para se evitar o dano, afinal é razoável pressupor que integrante da tripulação pode eventualmente apresentar problemas de saúde, de modo que o requerido deveria possuir mecanismos de contingências mais eficientes para que as consequências dessa circunstância não fossem impostas ao consumidor, a parte vulnerável dessa relação. A situação da mão de obra e da infraestrutura dos aeroportos são passíveis de serem conhecidas previamente, de modo que o requerido não pode alegar surpresa, sem contar a generalidade dessa alegação do requerido, afinal não existem provas nos autos dessas circunstâncias. O itinerário original de São Paulo até Londres foi realizado pelo requerido, justamente a parcela da viagem que houve o atraso que implicou perda de conexão (id. 63550227 - Pág. 1; id. 63550216 - Pág. 1). Ainda que os voos não estivessem conectados, o que se admite apenas para argumentar, o atraso no embarque em São Paulo que resultou em perda de conexão em Londres obviamente representa falha na prestação de serviços, o que fica mais evidente quando se observa que o requerido foi contratado para transportar o autor na maior parte do trecho. Por isso, não merece acolhimento o seguinte argumento do requerido: “É inequívoco que os voos do Autor não estavam conectados entre si, ainda que operados pela Ré, os quais estariam protegidos se adquiridos no mesmo bilhete”. Ora, é irrelevante o fato das passagens aéreas não estarem no mesmo bilhete, o que importa é que, no mundo da vida, o requerido foi contratado para o transporte do autor na maior parcela do itinerário e no cumprimento dessa obrigação houve falha na prestação dos serviços (Decreto 5.910/2006, art. 36, itens 1 e 2). A parte autora pretende a indenização material no valor de R$ 2.883,51, correspondente às despesas com passagem aérea para Luxemburgo e com o hotel correspondente, não usufruídos. Porém, a própria parte autora afirmou que houve o reembolso no valor de R$ 223,19, de modo que o dano material realmente experimentado pela parte autora foi de R$ 2.660,32. A convenção de Montreal impõe limite à indenização por danos materiais, que nesse caso é de 4.150 Direitos Especiais de Saque, por conseguinte o valor de R$ 2.660,32 está dentro dessa limitação, afinal o valor do Direito Especial de Saque do dia 29.01.2024, dia esse do efetivo desembolso, foi de 6,54221, conforme o Decreto 5.910/2006, art. 22, item 1 (id. 63550235 - Pág. 1). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO INOMINADO. ATRASO VOO. VIAGEM INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO NO DIA SEGUINTE. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL E DE VARSÓVIA EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. VALOR FIXADO DENTRO DO LIMITE DE INDENIZAÇÃO DA CONVENÇÃO (R$ 2.261,64). DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. QUANTUM MANTIDO (R$ 8.000,00). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (TJES. Recurso Inominado Cível 5025067-05.2023.8.08.0024. 5ª Turma Recursal. Magistrado: SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES. Data: 01/Oct/20240. Quanto aos danos morais, no que diz respeito à respectiva indenização, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Ora, é incontroverso que a parte autora perdeu conexão e compromissos em Luxemburgo, pois o requerido confirma o atraso do voo de embarque em São Paulo/SP e a alteração de itinerário daí decorrente. Essas circunstâncias, por si só, implicam lesões aos direitos da personalidade autoral, afinal afetou a programação do autor, que não conseguiu visitar Luxemburgo, nem resolver as questões referentes ao seu passaporte (id. 63550222 - Pág. 1), verbis: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. COMPRA DE NOVA PASSAGEM. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I - CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto por companhia aérea contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando a ré ao pagamento de R$ 2.921,55 por danos materiais e R$ 7.000,00 por danos morais, em razão de atraso de voo que ocasionou perda de conexão e obrigou a autora a adquirir nova passagem aérea. 2.A parte ré alegou ausência de conduta ilícita, sustentando que prestou assistência adequada e pleiteando, subsidiariamente, a redução do valor da indenização por danos morais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o atraso no voo, com perda de conexão e ausência de assistência ao passageiro, enseja responsabilidade da companhia aérea por danos materiais e morais. III - RAZÕES DE DECIDIR 4.A relação entre as partes é de consumo, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC. 5.A empresa não demonstrou ter prestado assistência material conforme prevê a Resolução ANAC nº 400/2016, tampouco comprovou reacomodação compatível. 6.A autora arcou, por conta própria, com a compra de nova passagem aérea no valor de R$2.921,55, configurando dano material a ser ressarcido. 7.A justificativa de problema operacional configura fortuito interno, inerente à atividade empresarial, o que não afasta o dever de indenizar. 8.A ausência de assistência e o impacto significativo à autora, atleta que se deslocava para competição internacional, caracteriza violação a direito de personalidade, justificando a reparação por dano moral. 9.O valor de R$7.000,00 é proporcional e atende às funções compensatória e pedagógica da indenização, não merecendo redução. IV - DISPOSITIVO E TESE 10.Recurso conhecido e desprovido, para manter integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: “1. O atraso de voo que acarreta perda de conexão e impõe ao passageiro a compra de nova passagem, sem prestação de assistência material pela companhia aérea, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos materiais e morais. 2. O dano moral é presumido quando há desamparo do consumidor em situação que afeta sua dignidade, segurança e programação pessoal” (TJES. Recurso Inominado Cível 5011031-85.2024.8.08.0035. Magistrado: WALMEA ELYZE CARVALHO. Data: 16/Apr/2025). Com relação ao valor da compensação por danos morais, o quantum de R$ 3.000,00 é razoável e proporcional, porque não promove o enriquecimento ilícito do autor, bem como é suficiente para o desestímulo do requerido na reiteração da conduta. DISPOSITIVO À vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: (a) CONDENAR o requerido na compensação por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos na forma da Súmula 362/STJ e juros moratórios a partir da citação; (b) CONDENAR o requerido na indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.660,32 (dois mil seiscentos e sessenta reais e trinta e dois centavos), com a correção monetária a partir do desembolso e juros moratórios a contar da citação. Quanto aos índices aplicáveis, até 30/08/2024, a correção monetária deverá observar os índices da Tabela de Atualização Monetária de Débitos Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça-TJES e juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), consoante art. 389, parágrafo primeiro, do Código Civil. Já quanto aos juros de mora, estes se darão pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”, conforme art. 406, § 3º, do Código Civil). JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 487, inc. I). Deixo de condenar em custas processuais (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009). Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com a essência de minhas homenagens. Submeto a apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Santa Maria de Jetibá, 18 de junho de 2025. Alex Ignacio Nogueira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Tudo cumprido, certifique-se o trânsito em julgado. Arquive-se. SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, 18 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito 1BRASIL. Banco Central do Brasil. Conversor de Moedas. Disponível em: . Acesso em: junho 2025.

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Processo nº 5025067-29.2024.4.03.6301

ID: 257208645

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025067-29.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HELDER LIMA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREA MONTEIRO DE ARCANJO MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5025067-29.2024.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: HELDER LIMA FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANDREA MONTEIRO DE ARCANJO MAC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5025067-29.2024.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: HELDER LIMA FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANDREA MONTEIRO DE ARCANJO MACIEL - SP477589 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Em prejudicial de mérito, verifico que a alegada prescrição deve ser rejeitada. A ação foi proposta dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Quanto à pretensão deduzida, observo que o benefício de prestação continuada, correspondente a um salário mínimo, foi assegurado pela Constituição Federal, no âmbito da Assistência Social, nos seguintes termos: “Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. A Lei federal n° 8.742, de 07.12.1993, que regulamenta a referida norma constitucional, estabelece, em seu artigo 20, os requisitos para a concessão do aludido benefício, in verbis (redação atualizada): “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)” (grifo nosso) Do caso concreto. O laudo médico realizado em 22/11/2025, concluiu que a parte autora possui incapacidade. Desse modo, resta caracterizada a deficiência nos termos da lei (art. 151 da Lei n. 8.213/91). Veja-se que a lei exige para a concessão do benefício assistencial que haja deficiência, considerando “pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (artigo 20, § 2º, acima transcrito). O laudo socioeconômico, realizado em 29/11/2004 ID 351690480, entretanto, concluiu que a parte autora se encontra em situação de pobreza. “III- INFRAESTRUTURA E CONDIÇÕES GERAIS DE MORADIA E HABITABILIDADE: IV – MEIOS DE SOBREVIVÊNCIA O autor relatou que tenta sobreviver do bolsa família que recebe no valor de R$ 600,00, que utiliza para comprar alimentos, materiais de higiene pessoal e medicamentos. V. DESPESAS MENSAIS 11/2024 Medicamentos para asma e dor: 257,00 (declarado) Medicação Alenia 12/400 mcg R$ 182,00e tramal 75,00 Celular: R$ 50,00 Alimentos/higiene pessoal: 300,00 Total de despesas: 607,00 VI.RENDA PER CAPITA Resposta restou prejudica. O autor recebe Bolsa Família Componentes do grupo familiar: 01 Renda Bruta Mensal: 00,00 Renda per capita: R$ 00,00 VII – CONCLUSÃO Durante a entrevista e com base no estudo e nas observações realizadas, foi constatado que o autor se encontra em uma situação de vulnerabilidade social. Relatou que, em razão das adversidades enfrentadas, não conseguiu se estabelecer adequadamente na vida. Após o acidente envolvendo sua motocicleta, e as sequelas decorrentes, o autor enfrenta dificuldades significativas. Devido às intensas dores, ele não consegue realizar atividades que exijam esforço físico, como carregar peso, em razão dos traumas no ombro e na perna direita. Além disso, o estigma associado ao fato de viver em um abrigo configura uma barreira adicional para sua inserção no mercado de trabalho. Atualmente, o autor depende do auxílio do programa Bolsa Família para sua sobrevivência, contudo, ainda não consegue alcançar um nível de estabilidade que permita arcar com um aluguel ou superar essa condição. Sua renda atual é insuficiente para garantir suas necessidades básicas. As barreiras mencionadas representam desafios consideráveis para a sobrevivência do autor, evidenciando a gravidade e precariedade de sua situação.” O grupo familiar do autor, é composto por este que reside desacompanhado. Segundo o laudo social o autor reside em abrigo. A renda per capita da parte autora é inexistente. Ressalte-se que eventual advinda dos programas do governo, tais como bolsa família não entram no cômputo da renda per capita. Com base nas informações coletadas através dos documentos apresentados a genitora do autor possui dificuldades para criar sozinha duas crianças, sendo uma delas necessitada de cuidados especiais. Quanto à miserabilidade, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º do artigo 20 da LOAS, sem pronúncia da nulidade, em decisão proferida em 18.04.2013, na Reclamação 4374, voto Ministro Gilmar Mendes: “Portanto, além do já constatado estado de omissão inconstitucional, estado este que é originário em relação à edição da LOAS em 1993 (uma inconstitucionalidade originária, portanto), hoje se pode verificar também a inconstitucionalidade (superveniente) do próprio critério definido pelo § 3º do art. 20 da LOAS. Trata-se de uma inconstitucionalidade que é resultado de um processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). (...)Uma vez declarada essa inconstitucionalidade, ante todas as convincentes razões até aqui apresentadas, poderão os Poderes Executivo e Legislativo atuar no sentido da criação de novos critérios econômicos e sociais para a implementação do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição. Trago à colação o voto senhor Ministro Marco Aurélio proferido no RE 567.985 – MT, publicada em 06.06.2012: “Em síntese, consigno que, sob o ângulo da regra geral, deve prevalecer o critério fixado pelo legislador no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Ante razões excepcionais devidamente comprovadas, é dado ao intérprete do Direito constatar que a aplicação da lei à situação concreta conduz à inconstitucionalidade, presente o parâmetro material da Carta da República, qual seja, a miserabilidade, assim frustrando os princípios observáveis – solidariedade, dignidade, erradicação da pobreza, assistência aos desemparados. Em tais casos, pode o Juízo superar a norma legal sem declará-la inconstitucional, tornando prevalecentes os ditames constitucionais.” (GRIFOS NOSSOS) Diz o Artigo 203 – A assistência social será prestada a quem dela necessitar, e tem por objetivos: independentemente de contribuição à seguridade social: V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência, e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provido por sua família, conforme dispuser a lei. Com efeito, a Lei 8.7427/93, a qual dispõe sobre a organização da Assistência Social, aduz que: Artigo 2º – A assistência social, tem por objetivo: V – a garantia de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência, e ao idoso que comprovem não possuir meios de provar a própria manutenção ou tê-la provido por sua família. Pois bem. A parte autora encontra-se com limitação financeira e material. Ora, a condição da parte autora requer muitos cuidados, medicamentos, e tratamento de saúde. De fato, a renda informada, é insuficiente para a garantia da dignidade humana. A Lei número 8.742/93, a qual dispõe sobre a organização da Assistência Social, “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, estabeleceu o requisito econômico para a comprovação da miserabilidade no art. 20, §3º, que estabelece uma presunção dessa miserabilidade a percepção de renda per capita familiar inferior a ¼ de salário mínimo. A Lei nº 12.435/2011 manteve a sistemática, preservando a redação do mencionado art. 20, §3º. Todavia, no julgamento datado de 18/04/2013, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 20, §3º da Lei nº 8742/93, por entender insuficiente o critério econômico puro para a verificação da miserabilidade, cabendo a análise dessa condição no caso concreto. A jurisprudência contida na súmula 21 da TNU: “Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo, gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderá ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo.” Assim sendo, diante das informações constantes dos autos é de se fazer uma interpretação extensiva da Lei nº 10.741/03. O cômputo da renda per capita familiar, em estrita obediência ao Decreto nº.6.214, de 26 de setembro de 2007 e alterado pelo Decreto nº. 7.617, de 17 de novembro de 2011: V - família para cálculo da renda per capita: conjunto de pessoas composto pelo requerente, cônjuge, o companheiro, a companheira, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Destarte, considerando-se a deficiência do autor descrito no laudo pericial e as condições de desamparo social em que se encontra, consoante relatou a assistente social, restam comprovados os requisitos necessários à percepção do benefício de prestação continuada, no valor correspondente a 1 (um) salário mínimo. Por fim, ressalto que o benefício assistencial está sujeito a revisões periódicas, quando será possível aquilatar se os pressupostos para concessão ainda persistem. Ante o exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte para condenar o INSS a: conceder o benefício de prestação continuada (assistencial) em favor do autor desde 29/11/2024 com RMI de um salário mínimo possibilitando à autarquia proceder à reavaliação da situação da parte autora no prazo de 2 (dois) anos,; Pagar o valor atrasado no montante de R$ 3.070,46 atualizado até 02/2025, com atualização monetária e juros nos termos da Resolução n. 784, de 2022 do Conselho da Justiça Federal. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela em virtude da condição de urgência social e alimentar da autora. A probabilidade do direito da parte autora restou evidenciada ao longo da fundamentação anteriormente exposta, já o perigo de dano decorre da natureza alimentar do bem da vida almejado. Ressalvo apenas o pagamento das parcelas em atraso, o qual deverá ser feito somente mediante quitação de RPV/precatório após o trânsito em julgado da sentença, ficando a parte autora desde já advertida sobre a possibilidade de repetição dos valores percebidos mensalmente no caso de eventual reforma da sentença pela Turma Recursal (STJ, REsp 1.401.560/MT, 1ª Seção, Rel. p/ acórdão Min. Ari Pargendler, DJe 13/10/2015). PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVERSIBILIDADE DA DECISÃO. O grande número de ações, e a demora que disso resultou para a prestação jurisdicional, levou o legislador a antecipar a tutela judicial naqueles casos em que, desde logo, houvesse, a partir dos fatos conhecidos, uma grande verossimilhança no direito alegado pelo autor. O pressuposto básico do instituto é a reversibilidade da decisão judicial. Havendo perigo de irreversibilidade, não há tutela antecipada (CPC, art. 273, § 2º). Por isso, quando o juiz antecipa a tutela, está anunciando que seu decisum não é irreversível. Mal sucedida a demanda, o autor da ação responde pelo recebeu indevidamente. O argumento de que ele confiou no juiz ignora o fato de que a parte, no processo, está representada por advogado, o qual sabe que a antecipação de tutela tem natureza precária. Para essa solução, há ainda o reforço do direito material. Um dos princípios gerais do direito é o de que não pode haver enriquecimento sem causa. Sendo um princípio geral, ele se aplica ao direito público, e com maior razão neste caso porque o lesado é o patrimônio público. O art.115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, é expresso no sentido de que os benefícios previdenciários pagos indevidamente estão sujeitos à repetição. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que viesse a desconsiderá-lo estaria, por via transversa, deixando de aplicar norma legal que, a contrario sensu, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional. Com efeito, o art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, exige o que o art. 130, parágrafo único na redação originária (declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - ADI 675) dispensava. Orientação a ser seguida nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil: a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. Recurso especial conhecido e provido. (grifos não constantes do original) Oficie-se para implantação no prazo de trinta dias. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância. Defiro o pedido da parte autora de concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do art. 4º da Lei nº 1.060/50. Após o trânsito em julgado e de juntada de prova de implantação do benefício, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 14 de abril de 2025.

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Hospital De Clínicas De Porto Alegre x Giovani Viero Ferrari

ID: 312672938

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5061636-30.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE

Polo Passivo:

GIOVANI VIERO FERRARI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO BORGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURO ALMEIDA DE BARROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5061636-30.2024.4.04.7100/RS RECORRENTE : HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE (RÉU) RECORRIDO : GIOVANI VIERO FERRARI (AUTOR) ADVOGADO(A) : MURILO BORGES (OAB RS128593) DESPACHO/DE… RECURSO CÍVEL Nº 5061636-30.2024.4.04.7100/RS RECORRENTE : HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE (RÉU) RECORRIDO : GIOVANI VIERO FERRARI (AUTOR) ADVOGADO(A) : MURILO BORGES (OAB RS128593) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pela HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de indenização, no montante de 30% (trinta por cento) sobre o valor mensal da bolsa-auxílio paga ao médico residente, desde a admissão até o final do programa de residência médica do autor (de 1/3/2022 a 28/2/2023). As parcelas vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária a contar da data em que o pagamento deveria ter sido efetuado, aplicando-se a taxa Selic, na forma do art. 3º da EC 113/2021. Em suas razões recursais, o recorrente pugna pela reforma da serntença aduzindo que, para que a referida norma produza efeitos é imprescindível a complementação nela prevista, qual seja, a edição de regulamento. Ocorre que o Hospital de Clínicas de Porto Alegre não tem competência para editar tal regulamento, já que se trata de norma voltada a toda a categoria de médicos residentes, e que abrange inúmeros hospitais escolas (públicos e privados) situados em todo o território nacional . Regularmente processado o feito, vieram os autos para decisão colegiada. Passo a considerar. Dispõe o Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 33/2018 - TFR4): Art. 10. Ao relator incumbe: (...) X – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Turma Nacional de Uniformização ou da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, a acórdão proferido em representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização ou da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, ou a jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Analisando a pretensão recursal, vejo que a matéria em questão já se encontra julgada em representativo de controvérsia na Turma Nacional de Uniformização , pelo que, prestigiando os Princípios vigentes nos Juizados Especiais, em especial o da Celeridade e o da Efetividade da Jurisdição, vejo motivos para apreciá-lo desde logo, por Decisão Monocrática. Eis o teor da sentença recorrida: II. FUNDAMENTAÇÃO Defiro ao Hospital de Clínicas de Porto Alegre o benefício da gratuidade da justiça , seguindo o entendimento das decisões proferidas pela Terceira Turma do TRF da 4ª Região: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AJG. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRATIVO CONTÁBIL. DÉFICIT. 1. O E. Superior Tribunal de Justiça, na linha de precedentes do STF, pacificou entendimento no sentido de que as pessoas jurídicas têm direito ao benefício apenas se demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria manutenção. 2. O agravante é empresa pública que atende exclusivamente pelo SUS, sendo mantido apenas com verba pública, repassada pela União. Outrossim, anexou aos autos Demonstrativos Contábeis de 31 de dezembro de 2020 e 2019, devidamente auditados, demonstrando a existência de déficit de grande monta. (TRF4, AG 5041006-15.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 08/03/2022) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Conquanto seja admissível a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica, é indispensável a comprovação da ausência de condições financeiras de arcar com os encargos processuais, sendo insuficiente a mera declaração de necessidade. 2. As pessoas jurídicas sem fins lucrativos, destinadas a finalidades sociais e filantrópicas, que se dedicam a prestação de serviços fundamentais à sociedade, especialmente no caso, em que a apelante presta serviços voltado à saúde pública, têm direito ao benefício da justiça gratuita. 3. Tratando-se de entidade hospitalar, que presta serviço beneficente à população, exercendo atividade sem objetivos lucrativos relacionadas à saúde pública, atividade em que é notório a falta de recursos, a situação de necessidade deve ser presumida. (TRF4, AG 5015720-69.2020.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 01/07/2020) Mérito. A parte autora participou do programa de residência médica na especialidade Medicina Paliativa, junto ao HCPA, de 1/3/2022 a 28/2/2023 ( evento 1, OUT4 ). Busca, em resumo, o reconhecimento do direito ao auxílio-moradia, conforme previsão constante no art. 4.º, § 5.º, inc. III, da Lei 6.932/81, com a consequente condenação do réu a efetuar o pagamento de indenização correspondente a 30% do valor da bolsa recebida mensalmente a título de residência médica. Requer, ainda, a condenação do HCPA ao pagamento de indenização por danos morais. A pretensão autoral é parcialmente procedente. O órgão mantenedor do programa de residência médica deve oferecer moradia aos médicos-residentes, conforme disposições da Lei 6.932/81, com as alterações que lhe deu a Lei 12.514/2011: Art. 4 o Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) (...) § 5 o A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: (...) III - moradia , conforme estabelecido em regulamento. O Hospital réu defende que não há regulamentação, razão pela qual não é possível a concessão da benesse. Todavia, ainda que não tenha sobrevindo a aludida regulamentação à lei, o Superior Tribunal de Justiça entende que há direito ao auxílio para moradia, na hipótese de não ser fornecida in natura pela instituição de ensino superior . Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E MORADIA. ADICIONAL DE 10% A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIREITO REVOGADO POR LEI POSTERIOR E RESTABELECIDO, POSTERIORMENTE, PELA LEI Nº 12.514/2011, SEM EFEITO REPRISTINATÓRIO. DIREITO PARCIALMENTE RECONHECIDO, NO CASO CONCRETO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem asseverado que os parágrafos do art. 4º da Lei nº 6.932/1981, com a redação dada pela Lei nº 8.138/1990, que impunham às instituições de ensino o dever de disponibilizar aos médicos residentes alimentação e moradia, bem como o pagamento do adicional de 10% a título de compensação da contribuição previdenciária, foram revogados pelo art. 10 da Lei nº 10.405/2002 e somente foram restabelecidos, sem efeito repristinatório, com a edição da Medida Provisória nº 536/2011, convertida posteriormente na Lei nº 12.514/2011. 2. Assim, no período entre 10/1/2002 (data da publicação da Lei nº 10.405/02) e 31/10/2011 (data que antecede a publicação da Lei nº 12.514/2011), o médico residente não pode exigir da instituição de ensino o cumprimento das mencionadas prestações. 3. No caso concreto, a parte recorrente afirma que frequentou o Programa de Residência Médica em Oncologia Cirúrgica, no período de 1º/2/2010 a 31/1/2013. Assim, parte do período de frequência ao Programa de Residência Médica ocorreu na vigência da Lei 12.514/2011, devendo, por isso, ser reconhecido, ao menos em parte, o direito postulado pela parte recorrente, conforme consignado na decisão ora agravada. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1456947/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 21/08/2017) ADMINISTRATIVO. MÉDICO RESIDENTE. AUXÍLIO-MORADIA. LEI 6.932/1981. TUTELA ESPECÍFICA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. Trata-se, originariamente, de Ação Ordinária que debate a concessão de auxílio-moradia a médicos residentes. Houve denunciação da lide à União. A sentença de improcedência de ambas as pretensões foi mantida pelo Tribunal de origem. 2. Precedente do STJ, na interpretação do art. 4º, §4º, da Lei 6.932/1981, impõe às instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica o dever de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência . A impossibilidade da prestação da tutela específica autoriza medidas que assegurem o resultado prático equivalente ou a conversão em perdas e danos - CPC, art. 461 (REsp 813.408/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.6.2009) . 3. A fixação de valores do auxílio pretendido demanda investigação de elementos fático-probatórios. 4. Recurso Especial provido, determinando o retorno dos autos à origem a fim de que estabeleça valor razoável que garanta resultado prático equivalente ao que dispõe o art. 4º, § 4º, da Lei 6.932/81. (REsp 1339798/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 07/03/2013) No mesmo sentido, é o entendimento da TNU e da 5ª Turma Recursal do RS, veja-se: EMENTA ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-MORADIA PARA MÉDICO RESIDENTE. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DE VALOR MENSAL. 1. Esta Turma já teve oportunidade de apreciar a matéria no julgamento do RECURSO CÍVEL Nº 5051077-63.2014.4.04.7100/RS, no qual, em juízo de retratação, proveu-se o recurso da parte autora, para arbitrar o valor mensal de 30% sobre o valor da bolsa-auxílio paga ao então médico-residente, devido em todos os meses de duração do programa, ainda que sem comprovação nos autos dos valores eventualmente despendidos a título de moradia e alimentação. 2. A controvérsia foi pacificada pela TNU no julgamento do PEDILEF 2010.71.50.027434-2, DJ 28/09/2012. 3. A jurisprudência do STJ, seguida por este Colegiado, é no sentido de que a fixação do valor da indenização em casos como este demanda a análise de elementos fático-probatórios a fim de garantir 'resultado prático equivalente' ao auxílio devido ((REsp 1339798/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 07/03/2013) 4. Embora a parte autora não tenha apresentado nos autos quaisquer provas que permitam aferir os valores que eventualmente tenham sido despendidos a título de moradia e alimentação no período em que cursou a residência médica ou outros elementos que levem a esta conclusão, a TNU determinou que houvesse o arbitramento de tais valores. 5. Considerando a dificuldade de se encontrar um parâmetro factível para ser utilizado, fixa-se o valor mensal no percentual de 30% sobre o valor da bolsa-auxílio paga ao então médico-residente, devido em todos os meses de duração do programa. Este percentual é o que esta Turma Recursal considerou razoável a assegurar o resultado prático equivalente ao auxílio-alimentação e moradia em questão, quando do julgamento dos Recursos Cíveis nº 50510759320144047100 de Relatoria do Juiz Federal Giovani Bigolin e 50041991220164047100, de Relatoria do Juiz Federal Oscar Valente Cardoso (em juízo de retratação), na sessão de 31/08/2017. 6. Destarte, a sentença merece reforma, para se julgar procedente o pedido de pagamento de auxílio-moradia no período em que participou do programa de residência médica, fixando-se o valor mensal no percentual de 30% sobre o valor da bolsa-auxílio paga ao então médico-residente. (5036189-16.2019.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 06/05/2020) (grifei) Ademais, a 5ª Turma Recursal do RS, no Recurso Cível nº 5003083-96.2020.4.04.7110/RS, já decidiu que a simples alegação "(...) de que oferece vaga na Casa do Estudante ou auxílio moradia ao estudante de baixa renda não é suficiente para demonstrar que o direito de moradia aos médicos residentes esteja garantido no âmbito administrativo, visto que o Programa de Moradia indica limite de vagas ofertadas, além de elencar uma série de requisitos a serem preenchidos, os quais sequer constam da legislação de regência do Programa de Residência Médica". Por fim, impende destacar que o Tema 325 da TNU foi recentemente apreciado, tendo sido firmada a seguinte tese 1 : Até que sobrevenha a regulamentação do inciso III do §5º do art. 4º da Lei 6.932/81, e independentemente de prévio requerimento administrativo e da renda, o médico residente possui direito ao auxílio-moradia, fixado em 30% do valor bruto da bolsa mensal, se a ele não for fornecida in natura a moradia. No caso dos autos, restou comprovado que o réu não atendeu ao disposto na legislação de regência, forçando o autor a arcar com as despesas de moradia. Assim, deve-se reconhecer à parte autora o direito ao pagamento de indenização a título de auxílio-moradia , correspondente a 30% (trinta por cento) do valor mensal da bolsa-auxílio paga ao médico residente, desde seu ingresso, em 1/3/2022, até o final do programa de residência médica, em 28/2/2023 ( evento 1, OUT4 ). Correção monetária e juros. A correção monetária será feita a contar da data em que o pagamento deveria ter sido efetuado, aplicando-se o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, na forma do art. 3º da EC 113/2021: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Não há juros moratórios fixados de forma autônoma porque a citação do HCPA ocorreu após a vigência da EC 113/2021 (ev. 6). Danos morais . Não procede o pedido de indenização por danos extrapatrimoniais. No caso dos autos, o prejuízo moral não se presume, sendo necessária a prova do dano anímico alegado, ônus do qual o demandante não se desincumbiu. O desconforto gerado pelo não recebimento do auxílio-moradia resolve-se na esfera patrimonial, através do pagamento das parcelas devidas. Ademais, a Turma Nacional de Uniformização (TNU), no julgamento do PEDILEF 0001248-73.2022.4.05.8400/RN, com trânsito em julgado em 25/11/2024 , julgou o TEMA 325 firmando a seguinte tese: " Até que sobrevenha a regulamentação do inciso III do §5º do art. 4º da Lei 6.932/81, e independentemente de prévio requerimento administrativo e da renda, o médico residente possui direito ao auxílio-moradia, fixado em 30% do valor bruto da bolsa mensal, se a ele não for fornecida in natura a moradia ". Nesta senda, não há como dar guarida ao pleito recursal. Ante o exposto, com fulcro no art. 10, inciso X, b, da Resolução n. 33, de 08 de maio de 2018, que dispõe sobre o regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, por Decisão Monocrática, conheço do recurso inominado, negando-lhe provimento . Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Em qualquer das hipóteses, o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos Advogados Dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução-CJF nº 305/2014, Tabela IV). A verba honorária é excluída caso não tenha havido participação de advogado na defesa da parte autora. Suspensa a condenação em caso de gratuidade deferida no feito. Sem custas, ante a isenção legal. Assinalo, outrossim, que, no célere rito dos Juizados Especiais Federais, o magistrado não está obrigado a refutar cada um dos argumentos e teses lançadas pela parte, mas a fundamentar a decisão por si tomada: " Não está o Julgador obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (EDcl no RMS 18.110/AL). " (STJ, 1ª Seção, AEERES 874.729, rel. Ministro Arnaldo Estes Lima, julgado em 24/11/2010) Desse modo, refuto todas as alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas neste voto, porquanto desnecessária a sua análise para se chegar à conclusão ora acolhida. Quanto à legitimidade do art. 46 da Lei 9.099/95, ressalto o firme entendimento do Supremo Tribunal Federal: A Lei nº 9.099/95 viabiliza a adoção pela Turma Recursal dos fundamentos contidos na sentença proferida, não cabendo cogitar de transgressão do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. (STF, 1ª Turma., AI 453.483 AgR, rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 15.5.2007) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO TURMÁRIA QUE REMETE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não ofende o artigo 93, IX, da Constituição do Brasil a decisão tomada por turma recursal que confirma a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2ª Turma, AI 749.963 AgR, rel. Min. Eros Grau, 9.2009) Por fim, considero expressamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, aos quais inexiste violação. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia. Esclareço, de qualquer modo, que é incabível a interposição de recurso especial contra decisão proferida por Turma Recursal (Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça) e que os pedidos de uniformização de jurisprudência prescindem do requisito do prequestionamento. Assim, sequer há razão para o formal prequestionamento de normas infraconstitucionais. Eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios. Pelo exposto, nego provimento ao recurso . Intimem-se. Preclusa esta decisão, encaminhe-se o feito à origem.

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Processo nº 5501267-80.2021.8.09.0007

ID: 280385403

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 1º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5501267-80.2021.8.09.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PREMIERE PARK

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

DALITA CRISTINA SAMPAIO DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Viviane Rodrigues de Lima – OAB/DF nº 31.713 e OAB/GO 37.748 S Rua Campania, Qd. 36, lote 44, Jardim Itália, Anápolis/GO, telefone (062) 99426-6443 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º … Viviane Rodrigues de Lima – OAB/DF nº 31.713 e OAB/GO 37.748 S Rua Campania, Qd. 36, lote 44, Jardim Itália, Anápolis/GO, telefone (062) 99426-6443 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS – GO PROCESSO Nº 5501267-80.2021.8.09.0007 DANILLO THOMAZ RIBEIRO DA SILVA, brasileiro, solteiro, militar, portador do CPF nº 025.456.191-83, residente na Rua Campania, Qd. 36, lote 44, Jardim Itália, Anápolis/GO, telefone (062) 99268-2024 e VIVIANE RODRIGUES DE LIMA, brasileira, divorciada, advogada, portadora do CPF 953.115.561-53, Rua Campania, Qd. 36, lote 44, Jardim Itália, Anápolis/GO, telefone (062) 99426-6443, esta última em causa própria e como procuradora do primeiro interessado (instrumento de mandato anexo), vêm, com fundamento nos arts. 300 e 677 do Código de Processo Civil, requerer a sua HABILITAÇÃO NO FEITO como terceiros interessados, com PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos. 1. DOS FATOS Os requerentes, de boa fé, arremataram, em leilão extrajudicial realizado pela Caixa Econômica Federal na condição de credora fiduciária, o imóvel descrito na matrícula nº 93.272 do 2º CRI de Anápolis/GO, situado no Condomínio Residencial Premiere Park, Bloco 10, apartamento 101, conforme escritura pública de compra e venda lavrada em 16/05/2025. O preço do imóvel foi integralmente pago, conforme comprovantes anexos, inclusive com previsão expressa no edital de leilão, item 16.1.2, de que os arrematantes, juntamente com a CAIXA ECONÔMICA seriam responsáveis pela quitação dos débitos condominiais e demais encargos do imóvel. Ocorre que, paralelamente, tramitava, sem o devido conhecimento dos terceiros interessados, principalmente porque a CEF nada os comunicou, ação de execução proposta pelo CONDOMÍNIO PREMIERE PARK em face de THAMIRES DE OLIVEIRA BELEM, anterior ocupante, tendo sido deferida, nos autos, penhora e leilão judicial do mesmo bem, porém sem averbação da penhora na matrícula, o que impediu qualquer ação por parte dos adquirentes, ora terceiros interessados. Portanto, além da inexistência de penhora regularmente averbada, verifica-se a absoluta ilegitimidade passiva da executada, o que por si só deveria ensejar a extinção da execução pela ausência de pressuposto de validade do processo. Viviane Rodrigues de Lima – OAB/DF nº 31.713 e OAB/GO 37.748 S Rua Campania, Qd. 36, lote 44, Jardim Itália, Anápolis/GO, telefone (062) 99426-6443 Ademais, a demandada, Thamires não detinha a propriedade do bem. Na certidão de inteiro teor do imóvel, AV-8-93.272 restou averbada a consolidação da propriedade do imóvel, com menção ao prazo de 60 dias para promoção de público Leilão para alienação do imóvel, em conformidade com o art. 27, da Lei 9.514/97. Assim é o entendimento dos tribunais pátrios: "A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário afasta a possibilidade de penhora sobre o bem em ação movida contra o devedor fiduciante. A propriedade não mais lhe pertence." (TJDFT, 0709029-32.2019.8.07.0001, 8ª Turma Cível, Rel. Des. Romeu Gonzaga Neiva, j. 12/05/2021) "A penhora sobre bem objeto de alienação fiduciária em garantia é nula, se realizada contra o devedor fiduciante após a consolidação da propriedade no nome do credor fiduciário." (TJSP, Apelação Cível nº 1004513-31.2020.8.26.0006, Rel. Des. Ana Maria Baldy, j. 16/12/2021) Com efeito, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o devedor fiduciante não detém a propriedade do bem, sobretudo com a consolidação em favor do credor fiduciário, razão pela qual não pode ser considerado proprietário para efeitos de penhora e execução. Nesse sentido: É necessário destacar, ainda, que a ação de execução foi ajuizada em face de THAMIRES DE OLIVEIRA BELEM, a quem o condomínio equivocadamente atribuiu a propriedade do imóvel. Todavia, conforme se extrai da matrícula nº 93.272 e da escritura pública juntada aos autos, a propriedade fiduciária foi consolidada em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos da Lei nº 9.514/97, o que demonstra que a executada não era legítima proprietária quando do ajuizamento da presente execução, o que configura evidente ilegitimidade passiva. 2. DO DIREITO O art. 1.245, §1º do Código Civil dispõe que a propriedade se transmite com o registro do título aquisitivo. A arrematação extrajudicial foi regularmente concluída e o registro da escritura pública já foi pago ao cartório competente para registro do imóvel. Nos termos do art. 799, IX do CPC, a penhora somente produz efeitos contra terceiros com averbação na matrícula do imóvel, o que não ocorreu neste caso. Além disso, a Lei nº 9.514/1997 confere à CAIXA, como credora fiduciária, o direito de promover a consolidação da propriedade e posterior venda do imóvel, sendo esta preferencial a qualquer execução não registrada. A responsabilidade pelas dívidas condominiais já foi assumida pelos requerentes, consoante edital de leilão, e o pagamento está sendo providenciado. Viviane Rodrigues de Lima – OAB/DF nº 31.713 e OAB/GO 37.748 S Rua Campania, Qd. 36, lote 44, Jardim Itália, Anápolis/GO, telefone (062) 99426-6443 3. DO PEDIDO Diante do exposto, requerem a Vossa Excelência: a)A sua admissão nos autos como terceiros interessados, com base no art. 677 do CPC; b)A concessão de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para suspender os efeitos da arrematação judicial, impedir qualquer tentativa de anulação do negócio jurídico firmado com a CAIXA, bem como impedir qualquer solicitação de registro de penhora e garantir a eficácia do registro da escritura dos requerentes até esclarecimento/manifestação pelas partes envolvidas; c)O reconhecimento da ineficácia da penhora judicial diante da ausência de averbação, da ilegitimidade passiva da requerida e da existência de domínio consolidado em favor da CAIXA; d)A declaração de nulidade do acordo entabulado entre as partes, sobretudo pela ilegitimidade da requerida; e) intimação do condomínio para ciência do interesse de quitação das dívidas condominiais pelo atual proprietário e apresentação de planilha atualizada do débito, com a demonstração das parcelas pendentes de pagamento, EXTRAINDO-se os valores já recebidos para quitação da dívida, conforme se extrai dos autos os valores pagos por THAMIRES, bem como o valor penhorado nos presentes autos; e)A procedência final para reconhecer a ilegitimidade passiva no ajuizamento da presente ação, a nulidade da penhora judicial em face dos requerentes (com a conseqüente liberação de eventuais valores depositados em juízo por parte do Sr. Paulo de Oliveira Filho em seu favor, bem como a devolução do valor pago ao leiloeiro em favor do Sr Paulo), e a extinção da execução pela perda de objeto. Nestes termos, pede deferimento. Anápolis, 24 de maio de 2025. Viviane Rodrigues de Lima OAB DF 31.713 DOCUMENTOS ANEXADOS 1. Escritura Pública de Compra e Venda – DANILLO THOMAZ RIBEIRO DA SILVA e VIVIANE RODRIGUES DE LIMA 2. Comprovante de pagamento do valor da arrematação 3. Boleto de cobrança da CAIXA 4. Edital do leilão extrajudicial da CAIXA 5. Certidão da matrícula do imóvel (nº 93.272 do 2º CRI de Anápolis) – atualizada 6. Protocolo de pedido de registro da escritura junto ao Cartório de Registro de Imóveis 7. Procuração e documentos pessoais 1 1 PROCURAÇÃO PARTICULAR Outorgante: DANILLO THOMAZ RIBEIRO DA SILVA, brasileiro, portador da CI n.5059446 SPTC-GO e do CPF n. 025.456.191-83, residente e domiciliado à Rua Campania, Qd 36, Lote 44, Jardim Itália, Anápolis – GO, CEP 75091-449. Pelo presente instrumento particular de procuração, nomeia e constitui sua bastante procuradora outorgada a seguir: Outorgado: VIVIANE RODRIGUES DE LIMA, brasileira, portadora da CI n.4414229 SSP-GO e do CPF n. 95311556153, residente e domiciliada à Rua Campania, Qd 36, Lote 44, Jardim Itália, Anápolis – GO, CEP 75091-449. Poderes específicos e especiais: PODERES ESPECÍFICOS E ESPECIAIS: a quem confere amplos poderes para regularizar, transferir, acordar, assinar, concordar, firmar compromisso, inclusive solicitar, realizar quaisquer procedimentos administrativos necessários e em geral, acompanhando-os, especificamente para atuar nos autos o processo n. 5501267-80.2021.8.09.0007, bem como órgãos administrativos municipais e Banco Caixa Econômica Federal, Cartório de títulos e de regitro de imóveis, com o objetivo de regularização do imóvel descrito na matrícula nº 93.272 do 2º CRI de Anápolis/GO, situado no Condomínio Residencial Premiere Park, Bloco 10, apartamento 101. Validade: A validade desta procuração é indeterminada até que as providências tomadas nos interesses do outorgante tenham cessado, ou, que seja revogada pelo outorgante. Local e data: Anápolis-GO, 25 de maio de 2025. DANILLO THOMAZ RIBEIRO DA SILVA CPF n. 025.456.191-83 QR-CODE Documento assinado com certificado digital em conformidade com a Medida Provisória nº 2200-2/2001. Sua validade poderá ser confirmada por meio do programa Assinador Serpro. As orientações para instalar o Assinador Serpro e realizar a validação do documento digital estão disponíveis em: https://www.serpro.gov.br/assinador-digital. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO - SENATRAN QR-CODE Documento assinado com certificado digital em conformidade com a Medida Provisória nº 2200-2/2001. Sua validade poderá ser confirmada por meio do programa Assinador Serpro. As orientações para instalar o Assinador Serpro e realizar a validação do documento digital estão disponíveis em: https://www.serpro.gov.br/assinador-digital. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO - SENATRAN 92478384 28/05/2025 30 FORNECIMENTO CONSUMO SCEE kWh 0,644011 255,00 6 164,22 19% 31,2 0,498120 164,22 BENEFÍCIO TARIFÁRIO BRUTO SCEE 95,81 INJEÇÃO SCEE - GD II 2 kWh 0,644011 255,00 -6 -164,22 19% -31,2 0,498120 -164,22 PARC INJET S/DESC - 24,57% - GD II 2 kWh 0,122387 255,00 0,122387 31,21 CONTRIB. ILUM. PÚBLICA - MUNICIPAL 6,20 ITENS FINANCEIROS BENEFÍCIO TARIFÁRIO LÍQUIDO SCEE -95,81 Tipo de fornecimento: MONOFÁSICO Classificação: B B1 RESIDENCIAL - RESIDENCIAL NORMAL CONVENCIONAL DANILLO THOMAZ RIBEIRO DA SILVA CNPJ/CPF: 025.456.191-83 RUA CAMPANIA, Q. 36, L. 44, S/N RESIDENCIAL JARDIM ITALIA CEP: 75091449 ANAPOLIS GO BRASIL PERDAS DE TRANSFORMAÇÃO / RAMAL: 0% R$**********37,41 16/05/2025 27/03/2025 26/04/2025 ABR/2025 10020836404 PIS/PASEP 0,8033% 0 0 ICMS 19% 0 0 COFINS 3,7073% 0 0 INFORMAÇÕES DO SCEE: GERAÇÃO CICLO (4/2025) KWH: UC 10020836404 : 522,00, EXCEDENTE RECEBIDO KWH: UC 10020836404 : 267,00, CRÉDITO RECEBIDO KWH 255,00, SALDO KWH: 604,00, SALDO A EXPIRAR EM 30 DIAS KWH: 0,00, SALDO A EXPIRAR EM 60 DIAS KWH: 0,00, CADASTRO RATEIO GERAÇÃO: UC 10020836404 = 100% O FATURAMENTO DAS INSTALAÇÕES QUE RECEBEM CRÉDITOS DE GERAÇÃO DISTRIBUIDA FOI ADEQUADO A PARTIR DE DEZ/24. OS VALORES RETROATIVOS RELATIVOS AOS 3 MESES ANTERIORES SERÁ COBRADO PARCELADO. PARA MAIS INFORMAÇOES CONSULTE NOSSO SITE OU ATENDIMENTO. CONFORME LEI FEDERAL 14.300/21, NO PERÍODO DE TRANSIÇÃO HAVERÁ COBRANÇA PARCIAL DA ENERGIA ELETRICA COMPENSADA. POR DETERMINAÇÃO DO ESTADO, TAMBÉM SERÁ COBRADO O ICMS SOBRE O USO DA REDE. PARA MAIS INFORMAÇÕES, VISITE NOSSO SITE. A EQUATORIAL ENERGIA AGRADECE PELA PONTUALIDADE NO PAGAMENTO DE SUA FATURA 3407/24 A EQUATORIAL ENERGIA AGRADECE PELA PONTUALIDADE NO PAGAMENTO DE SUA FATURA ENERGIA ATIVA - KWH 01051 255 13783236-2 00796 1,000000 ÚNICO ENERGIA GERAÇÃO - KWH 01794 522 13783236-2 01272 1,000000 ÚNICO Nota fiscal emitida conforme determinação Judicial - Processo 2 - 5049774-14.2025.8.09.0000 - Valor controverso R$ 31.20. CFOP 5258: Venda de energia elétrica para não contribuinte Protocolo de autorização: 3522500013871805 - 29/04/2025 às 23:47:17 52250401543032000104660001441888261091669340 chave de acesso: Consulte pela Chave de Acesso em: https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/NF3e/consulta NOTA FISCAL Nº 144188826 - SÉRIE 0 / DATA DE EMISSÃO: 29/04/2025 23:29:37 TOTAL 0,00 0,00 0,00 37,41 Tensão Nominal Disp: 220 V Lim Min: 200,2 V Lim Max: 231,0 V 09/05/2025 3407/24 DIAS TIPOS DE FATURAMENTO CONSUMO FATURADO(kWh) MÊS/ANO 287,54 138,00 255,00 522,00 349,00 514,00 290,00 462,00 323,00 296,00 295,00 0,00 368,00 0,00 335,00 0,00 297,00 0,00 247,00 0,00 280,00 0,00 242,00 0,00 241,00 0,00 216,00 30 30 29 31 30 30 32 30 32 30 30 31 30 LIDA LIDA LIDA LIDA LIDA LIDA LIDA LIDA LIDA LIDA LIDA LIDA LIDA 0,00 34191.09610 57889.082939 85633.150009 1 10830000003741 BANCO ITAÚ DANILLO THOMAZ RIBEIRO DA SILVA CNPJ/CPF: 025.456.191-83 RUA CAMPANIA, Q. 36, L. 44, S/N RESIDENCIAL JARDIM ITALIA CEP: 75091449 ANAPOLIS GO BRASIL 109/61578890-8 2025041296529 16/05/2025 37,41 O Pagamento poderá ser realizado 1 dia útil após a emissão. Para cadastrar sua fatura em débito automático utilize o código 0322661067 EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A 341-7 MN R$ 109 30/04/2025 30/04/2025 ABR/2025 10020836404 PAGÁVEL EM QUALQUER BANCO SE PREFERIR, COPIE E COLE O CÓDIGO PIX ABAIXO PARA FAZER O PAGAMENTO CÓDIGO DO PIX: 00020101021226770014br.gov.bcb.pix2555api.itau/pix/qr/v2/db75bc6b-23d4-4129-b235-8722392de26f5204000053039865802BR5916EQUATORIAL GOIAS6007GOIANIA6217051320250412965296304B9F5 RUA CAMPANIA, Q. 36, L. 44, S/N RESIDENCIAL JARDIM ITALIA CEP: 75091449 ANAPOLIS GO BRASIL ENDEREÇO DE ENTREGA: Não foi possível converter o PDF ou não tem texto ESTADO DE GOIÁS COMARCA E MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS 2° REGISTRO DE IMÓVEIS Cartório de Registro de Imóveis da 2ª circunscrição Ângelo Barbosa Lovis - Oficial Registrador Avenida Minas Gerais, Quadra B, Lote 17, Bloco II, Salas 05, 07, 09, 11 e 13-A, CEP 75110-770 Telefone: (62) 3702-8000 e Whatsapp: (62) 3702-8000, E-mail: registro@2rianapolis.com.br CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR Valide este documento clicando no link a seguir: https://assinador-web.onr.org.br/docs/8N6ZJ-ULPVE-S9RBJ-G2JJA Valide aqui este documentoValide este documento clicando no link a seguir: https://assinador-web.onr.org.br/docs/8N6ZJ-ULPVE-S9RBJ-G2JJA Valide aqui este documentoValide este documento clicando no link a seguir: https://assinador-web.onr.org.br/docs/8N6ZJ-ULPVE-S9RBJ-G2JJA Valide aqui este documentoValide este documento clicando no link a seguir: https://assinador-web.onr.org.br/docs/8N6ZJ-ULPVE-S9RBJ-G2JJA Valide aqui este documentoPoder Judiciário Estado de Goiás Selo Digital de Fiscalização 00902412233045234420037 Consulte este selo em: https://see.tjgo.jus.br /buscas que a presente é reprodução integral e autêntica da , CERTIFICA MATRÍCULA n° 93.272 do Livro 2 desta serventia. que a partir do dia 01/04/2021, será condição necessária para os atos de CERTIFICA registro de imóveis a demonstração ou declaração no instrumento público, a ser registrado nesta Serventia, do recolhimento integral das parcelas dos FUNDOS ESTADUAIS previstas no §1o do artigo 15 da Lei Estadual 19.191/2015, com base de cálculo na Tabela XIII da Lei no 14.376, de 27 de dezembro de 2002, do Estado de Goiás, inclusive na hipótese de documento lavrado em outra unidade da Federação, nos termos do § 4o do art. 15, da Lei Estadual no 19.191/2015, na redação que lhe foi dada pela Lei Estadual no 20.955/2020 e da Decisão proferida em 06/04 /2021, pelo Desembargador Nicomedes Borges, Corregedor-Geral de Justiça, no Processo n° 202101000256227. , ainda, caso na eventualidade de ser constatada alguma irregularidade na CERTIFICA matrícula objeto da presente certidão, seja em relação à Especialidade Objetiva (relativa ao imóvel) ou em relação à Especialidade Subjetiva (relativa às pessoas), deverão ser devidamente regularizadas pela parte interessada. Assim sendo, para a prática de novos atos registrais, o interessado deverá, previamente, suprir as omissões ou imperfeições existentes, em conformidade com o que preceitua o artigo 176, §1º, Incisos I e II da Lei nº 6.015/73. O referido é verdade. Dou fé. Anápolis/GO, 23/12/2024 às 16:38:50 Gleyson dos Anjos Maia – Escrevente (Certificado digitalmente por GLEYSON DOS ANJOS MAIA) Pedido de certidão: 354.346 Emol.: R$ 83,32 Taxa Jud.: R$ 18,29 ISSQN.: R$ 4,17 Fundos.: R$ 17,71 Total.: R$ 123,49 Atenção: Para fins de transmissão imobiliária, esta certidão possui validade de 30 dias, nos termos do art.1°, Inciso IV do Decreto no 93.240/86, que regulamenta a Lei no 7.433/85. Valide este documento clicando no link a seguir: https://assinador-web.onr.org.br/docs/8N6ZJ-ULPVE-S9RBJ-G2JJA Valide aqui este documento Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 1 Grau de sigilo #PÚBLICO LICITAÇÃO CAIXA Nº 0002/ 0325 - CPVE/RE RESUMO DA LICITAÇÃO DATA e HORÁRIO: 5 de MAIO de 2025, às 10h. LOCAL DA SESSÃO DO LEILÃO: No site www.psnleiloes.com.br. LEILOEIRO(A) OFICIAL: PAULO SETSUO NAKAKOGUE CPF: 041.278.549-87 INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL (UF): PR Nº DA INSCRIÇÃO: 625 TELEFONE: (41)3323-3030 / (41) 99223-8600 E-MAIL: atendimento@psnleiloes.com.br. ENDEREÇO: Rua Senador Accioly Filho, 1625 CIC - Cidade Industrial - Curitiba/PR - CEP: 81310-000 Dúvidas relacionadas à sessão devem ser direcionadas ao leiloeiro nos contatos acima informados. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO OFICIAL: No site www.caixa.gov.br/imoveiscaixa, na seção Resultado das Licitações. COMISSÃO: Paga pelo arrematante ao leiloeiro 5% da proposta, não incluso do lance. RESPONSÁVEL PELO LEVANTAMENTO DOS DÉBITOS: Interessado/arrematante. FORMA DE PAGAMENTO DO IMÓVEL: Somente à vista, conforme item [MN, 4] deste edital, devendo ser observada essa informação na página do anúncio do imóvel no www.caixa.gov.br/imoveiscaixa, no dia do leilão. PRAZO PARA PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: No dia da arrematação. PRAZO PARA PAGAMENTO DA PARTE A VISTA: Em até 2 dias após a homologação. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA ESCRITURA/CONTRATO REGISTRADO: 30 dias a contar da assinatura do instrumento de compra e venda. Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 2 CONDIÇÕES DA LICITAÇÃO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada nos termos do Decreto Lei nº 759, de 12/08/69, constituída pelo Decreto nº 66.303, de 06/03/70, alterado pelo Decreto Lei nº 1.259, de 19/02/1973, regendo-se pelo Estatuto vigente na data de publicação deste edital, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 4, lotes 3 e 4, em Brasília-DF, CNPJ/MF nº 00.360.305/0001-04, neste ato representada pela CEMAB - CN Manutenção para Alienação de Bens, daqui por diante denominada simplesmente CAIXA, leva ao conhecimento dos interessados que, perante esta Comissão CPVE/RE, realiza Licitação CAIXA, sob o modo de disputa ABERTA (INTERNET), por intermédio de LEILOEIRO OFICIAL credenciado, regularmente matriculado na junta comercial do Estado de PR, para alienação dos imóveis de sua propriedade, pela maior oferta, no estado de ocupação e conservação em que se encontram, conforme Aviso de Venda publicado no DOU e no portal www.caixa.gov.br que é parte integrante do presente edital, na forma da Lei 13.303, de 30/06/2016, Decreto 21.981 de 19/10/1932, Decreto 22.427 de 01/02/1933 e do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA, bem como pelas normas e condições estabelecidas neste edital e seus anexos. O inteiro teor deste edital, seus anexos e publicações decorrentes estão disponíveis na internet no endereço eletrônico da CAIXA – www.caixa.gov.br, no link Portal Imóveis CAIXA e no site do leiloeiro oficial www.psnleiloes.com.br. 1 – DO LOCAL, DATA E HORÁRIOS DA DISPUTA 1.1 – Local da Sessão: EXCLUSIVAMENTE ONLINE, NO SITE DO LEILOEIRO 1.2 – Leiloeiro Oficial: PAULO SETSUO NAKAKOGUE. 1.3 – Site do Leiloeiro: www.psnleiloes.com.br. 1.4 – Data e hora da Sessão: 05/05/2025 a iniciar-se às 10:00h. 1.5 – Data de Homologação do Resultado: a partir de 08/05/2025 2 – DO OBJETO 2.1 – Alienação de Imóveis de propriedade da CAIXA relacionados e descritos no [MN, Anexo II] – Relação de Imóveis do presente edital. 3 – DA PARTICIPAÇÃO 3.1 – Podem participar da presente disputa:  Pessoas físicas maiores de 18 anos;  Pessoas físicas maiores de 16 anos e menores de 18, desde que emancipados;  Pessoas jurídicas, domiciliadas ou estabelecidas em qualquer localidade do território nacional. Para proponente pessoa jurídica deve ser observada a forma de constituição da empresa, uma vez que para Microempreendedor Individual (MEI) é vedada, por lei, a aquisição de bens, situação passível de desclassificação. 3.1.1 – A comprovação da emancipação é feita com apresentação de um dos seguintes documentos:  Escritura de Emancipação, por concessão do detentor do pátrio poder ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 16 anos completos;  Certidão de Nascimento com averbação da emancipação;  Certidão de Casamento;  Pelo exercício de emprego público efetivo, por meio de nomeação com publicação no Diário Oficial;  Diploma de curso superior, registrado no Ministério da Educação;  Documentação específica que comprove a constituição de Pessoa Jurídica;  Comprovante de renda decorrente de relação de emprego, desde que, em função dele, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria. 3.2 – São impedidos de adquirir imóveis de propriedade da CAIXA os seguintes interessados: Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 3  dirigente da CAIXA (Presidente, Vice-Presidentes e Diretores Executivos da CAIXA e de suas subsidiárias integrais), seus cônjuges e/ou companheiros e parentes diretos, até o terceiro grau civil (pais, filhos, avôs, netos, bisavôs e bisnetos).  empregado da CAIXA que atue nas unidades listadas abaixo, bem como seus cônjuges e/ou companheiros e parentes diretos, até o terceiro grau civil (pais, filhos, avôs, netos, bisavôs e bisnetos, etc):  GESEC, CEMAB, CEVEN.  autoridade do ente público a que a CAIXA esteja vinculada. 3.2.1 – Os empregados lotados em qualquer outra unidade da CAIXA, bem como na VILOS, DEOPE e SUOTC estão habilitados para adquirirem imóveis AMV de propriedade da CAIXA, exceto se forem Vice-presidentes e Diretores, que estão enquadrados como dirigentes 3.3 – As pessoas físicas devem apresentar ao leiloeiro ou a pessoa designada por ele, os seguintes documentos que são remetidos ao leiloeiro, conforme instruções no site do mesmo:  Cédula de identidade;  CPF;  Comprovante de endereço (Serão aceitos como comprovantes de residência conta de concessionárias de energia elétrica ou água, emitidos há, no máximo, 03 (três) meses da data da proposta);  Procuração com firma do outorgante reconhecida por tabelião, se for o caso. 3.4 – As pessoas jurídicas devem apresentar ao leiloeiro ou a pessoa designada por ele, os seguintes documentos que são remetidos ao leiloeiro, conforme instruções no site do mesmo:  CNPJ;  Ato Constitutivo e devidas alterações;  CPF e cédula de identidade do representante;  Procuração com firma do outorgante reconhecida por tabelião, acompanhada do documento que comprove que a outorga da procuração foi feita por quem detém poderes para fazê-lo. 4 – DO PREÇO MÍNIMO E FORMAS DE PAGAMENTO 4.1 – O preço mínimo de venda, para cada imóvel, corresponde ao valor registrado no campo “Valor de Venda” constante no [MN, Anexo II] – Relação de Imóveis, deste edital. 4.2 – Cada imóvel possui as suas próprias condições de pagamento, devendo ser observada essa informação na descrição do imóvel e na página do anúncio do imóvel no www.caixa.gov.br/imoveiscaixa, no dia do leilão. 4.2.1 – Somente são admitidos lances pagos à vista com recursos próprio e/ou à vista com recursos do FGTS. 4.2.1.1 – Para esta modalidade de venda, não é aceito o pagamento através de financiamento, parcelamento ou consórcio. 4.2.2 – Os interessados que desejarem utilizar recursos da conta vinculada do FGTS devem dirigir-se a qualquer agência da CAIXA, a fim de conhecer as condições específicas de enquadramento, tanto do(s) proponente(s) e/ou grupo familiar quanto do imóvel pretendido, ANTES da participação na disputa, a fim de evitar o cancelamento da venda pela não contratação dentro do prazo previsto neste edital e suas consequências. 4.2.2.1 – O preenchimento dos campos relativos ao FGTS na proposta não garante aprovação da operação com tais valores, sendo indispensável a verificação e aprovação prévia citada no item [MN, 4.2.2]. 4.3 – Após a apuração do proponente classificado, não está autorizada a alteração do valor global da Proposta de Aquisição, tampouco é permitido que os recursos próprios sejam inferiores a 5% do valor global da proposta realizada pelo proponente classificado, exceto nos casos de convênio com a CAIXA, quando pode ser dispensado o pagamento da entrada nas aquisições à vista com FGTS, respeitadas as condições de enquadramento do proponente e do imóvel. 4.4 – Recursos próprios: Valor ofertado em moeda nacional corrente. Obrigatório para qualquer imóvel. 4.4.1 – O valor mínimo para pagamento em recursos próprios corresponde a 5% do valor total ofertado para aquisição do imóvel e deve ser pago nas condições estabelecidas no [MN, 12] deste edital. 4.4.2 – Nos casos de convênio com CAIXA, fica autorizada a dispensa da entrada paga em recursos próprios e o pagamento 100% com utilização do saldo do FGTS, respeitadas as condições de enquadramento do proponente e do imóvel. Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 4 4.5 – FGTS: Valor ofertado com utilização de recursos vinculados à conta do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), que deve ser de titularidade do proponente classificado e/ou do coobrigado registrados na proposta. 4.5.1 – A utilização dos recursos vinculados ao FGTS está condicionada a: 4.5.1.1 – Possibilidade do imóvel aceitar pagamento com recursos do FGTS - informação contida na página do imóvel, conforme item [MN, 4.2]. 4.5.1.2 – Cumprimento das regras estabelecidas pelo conselho curador do FGTS e legislação vigente, para uso de recursos oriundos do FGTS. 5 – DOS LANCES 5.1 – Os interessados em participar do certame podem fazê-lo nas modalidades INTERNET ou INTERNET e PRESENCIAL, conforme item [MN, 1.1] do presente edital. 5.2 – A MODALIDADE presencial ocorre mediante comparecimento do interessado ao local da sessão, na data e horário estabelecido nos itens [MN, 1.1 e 1.4]. 5.2.1 – Na modalidade PRESENCIAL os lances são verbais e devem ser ofertados na sessão pelos interessados ou seus procuradores, esses devidamente investidos por procuração específica. 5.3 – Na modalidade INTERNET os lances são realizados on-line, por meio de acesso identificado, no site do leiloeiro [MN, item 1.3] na data e horários estabelecidos no item [MN, 1.4]. 5.3.1 – O interessado deve efetuar cadastro prévio no site do leiloeiro, indicado no item [MN, 1.3] para anuência às regras de participação dispostas no site e obtenção de “login” e “senha”, os quais possibilitam a realização de lances em conformidade com as disposições deste edital. 5.3.1.1 – Quando o interessado for Pessoa Jurídica, o cadastro deve ser efetuado em nome da empresa, conforme item [MN, 5.3.1] e os dados do representante (PF) devem ser informados ao leiloeiro. 5.3.1.1.1 – A proposta deve ser feita em nome da Pessoa Jurídica, não sendo possível a alteração posterior de Pessoa Física para Pessoa Jurídica, mesmo que tenha sido efetuado por representante da empresa. 5.3.1.1.2 – Do mesmo modo, também não está autorizada a alteração de Pessoa Jurídica para Pessoa Física. 5.3.2 – O interessado deve efetuar cadastro prévio no site www.caixa.gov.br/imoveiscaixa (Opções - Buscar imóveis - Dados Cadastrais - cadastre-se) e obter login para acessar a área do cliente, a fim de viabilizar a impressão de boleto, conforme previsto no [MN, 11] deste edital, em caso de arrematação. 5.3.3 – A CAIXA não se responsabiliza por eventuais danos ou prejuízos que os usuários venham a ter em razão de problemas técnicos, operacionais ou falhas na conexão, que podem ocorrer e que impeçam a participação no processo, tendo em vista que os serviços de acesso à Internet são fornecidos por terceiros, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito 5.3.4 – Ao participar da disputa via INTERNET, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. 5.3.4 – O usuário responde cível e criminalmente pelo uso de equipamento, programa ou procedimento que possa interferir no funcionamento do site. 5.4 – Quando houver também a modalidade PRESENCIAL, os lances ofertados via INTERNET são mostrados, simultaneamente, em um telão. 5.5 – Qualquer que seja a modalidade escolhida pelo interessado para participação na disputa (PRESENCIAL ou INTERNET) implica na apresentação dos documentos listados nos itens [MN, 3.3 e 3.4]. 5.5.1 – Na modalidade PRESENCIAL a apresentação dos documentos ocorre no início da sessão. 5.5.2 – Na modalidade INTERNET os documentos são remetidos ao leiloeiro conforme instruções no site do leiloeiro. 5.5.3 – A não apresentação dos documentos especificados neste edital, na forma prevista nos itens [MN, 3.3 e 3.4], implica na imediata desqualificação do interessado para participação na disputa aberta. 6 – DA APURAÇÃO DA PROPOSTA VENCEDORA 6.1 – É considerada proposta vencedora aquela que resultar no maior valor acima do valor mínimo de venda. 7 – DOS PAGAMENTOS NO ATO DA SESSÃO DE LANCES Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 5 7.1 – O proponente classificado paga, no ato da sessão de lances, o valor da comissão do leiloeiro, correspondente a 5% do valor total da proposta vencedora. 7.1.1 – Em caso de disputa ABERTA, modalidade INTERNET, o pagamento da comissão é realizado conforme orientação no site do leiloeiro. 7.1.2 – O valor da comissão do leiloeiro NÃO COMPÕE o valor do lance ofertado. 7.1.3 – O proponente classificado que não efetuar o pagamento da comissão do leiloeiro no ato da sessão fica impedido de participar de leilões realizados pela CAIXA, sendo passível de aplicação de penalidade conforme itens [MN, 14.2 e 14.3] deste edital. 7.1.4 – O leiloeiro cadastra a proposta como à vista com recursos próprios, cabendo ao proponente classificado realizar os procedimentos descritos no item [MN, 9.2] para alterar a forma de pagamento escolhida, bem como a agência onde fará a contratação. 7.1.4.1 – A ausência da alteração da proposta citada no item acima, no prazo exigido, enseja na aceitação da proposta à vista. 8 – DA ATA DO CERTAME 8.1 – A ata do certame é elaborada pelo leiloeiro, contendo, para cada imóvel, o valor da proposta vencedora e dados do proponente classificado (devendo obrigatoriamente conter nome, CPF), bem como demais acontecimentos relevantes, devendo ser entregue à CAIXA, no prazo de 01 (um) dia útil, a contar da data de realização da disputa. 8.1.1 – Ao participar de procedimento licitatório, o proponente classificado consente em incluir seus dados na ata. 8.2 – A ata informa a não ocorrência de lance para o imóvel, se for o caso. 8.3 – A ata informa o não pagamento da comissão do leiloeiro, o que caracteriza desistência. 9 – DA HOMOLOGAÇÃO E DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL 9.1 – A homologação do resultado é efetuada pela Comissão Permanente de Alienação, baseada nas informações constantes na ata do certame e o resultado oficial da Licitação Aberta é divulgado no site www.caixa.gov.br/imoveiscaixa, na seção “Resultado das Licitações”. 9.2 – Após a homologação e divulgação do resultado, o proponente classificado deverá: 9.2.1 – Proponente Pessoa Física: • Efetuar cadastro no site www.caixa.gov.br/imoveiscaixa e obter login/senha para acessar a área do cliente; • Promover a alteração da proposta de aquisição para escolha da forma de pagamento, da agência de contratação e/ou inclusão de demais compradores coobrigados; • Indicar a imobiliária credenciada para assessoramento, conforme [MN, 10] e subitens; • Imprimir o boleto para pagamento. 9.2.2 – Proponente Pessoa Jurídica: • Efetuar cadastro no site www.caixa.gov.br/imoveiscaixa no nome do representante da empresa (PF) e obter login/senha para acessar a área do cliente; • Efetuar cadastro da empresa no site www.caixa.gov.br/imoveiscaixa na condição de representante; • Promover a alteração da proposta de aquisição para escolha da forma de pagamento e da agência de contratação; • Indicar a imobiliária credenciada para assessoramento, conforme [MN, 10] e subitens deste edital; • Imprimir o boleto para pagamento. 9.3 – A ausência da alteração da proposta citada no segundo marcador do item [MN, 9.2.1] e no terceiro marcador do item [MN, 9.2.2], no prazo exigido, enseja na aceitação da proposta à vista. 9.4 – Não é possível alteração do nome do proponente principal, tampouco sua exclusão. 9.4.1 – Todos os proponentes e cônjuges, se houver, devem ser informados na proposta. 10 – DO ASSESSORAMENTO POR CREDENCIADO CAIXA Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 6 10.1 – Após a divulgação do resultado final, o proponente classificado deve obrigatoriamente selecionar no Portal de Imóveis www.caixa.gov.br/imoveiscaixa uma imobiliária credenciada para realização dos serviços de assessoramento de venda, sendo apresentadas as opções por Município, vinculação negocial e Estado (UF). 10.1.1 – O custo do serviço de assessoramento de corretor/imobiliária é pago exclusivamente pela CAIXA. 10.1.2 – A seleção da imobiliária credenciada pelo proponente deve ocorrer antes da realização do pagamento da parte em recursos próprios, uma vez que não é possível a geração do boleto para pagamento e continuidade do processo de aquisição do imóvel, sem que essa escolha seja realizada. 10.2 – A imobiliária credenciada indicada pelo cliente para realização do serviço de assessoramento recebe e-mail da CAIXA comunicando sua indicação, devendo entrar em contato com o proponente classificado para início do atendimento, no prazo de até 24 horas a partir do recebimento da informação. 10.2 – É competência da imobiliária selecionada pelo proponente, orientar quanto ao preço, condições e prazos de pagamento, utilização de FGTS e demais esclarecimentos necessários. 10.2.1 – A lista dos serviços prestados referente ao assessoramento da venda está disponível no [MN, Anexo III e no Portal www.caixa.gov.br/imoveiscaixa. 10.2.2 – Eventuais dúvidas em relação aos serviços prestados quanto ao assessoramento pela credenciada indicada podem ser reportadas à ceven03@caixa.gov.br. 11 – DO PAGAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA 11.1 – O proponente classificado tem o prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da data da homologação da proposta, para cumprir as etapas do item [MN, 9.2] e efetuar o pagamento da parte ofertada em recursos próprios. 11.1.1 – No caso de pagamento 100% com recurso próprio, exclusivamente para propostas acima de R$ 500 mil, ficam autorizados os seguintes prazos de pagamento:  Entre R$ 500 mil e R$ 7 milhões - Em até 2 dias úteis, deve ser pago o primeiro boleto, cujo valor corresponde a 5% do valor total da proposta. Em até 10 dias corridos, deve ser pago o segundo boleto, integralizando o pagamento. Ambos os prazos são contados a partir da data da homologação da proposta;  Entre R$ 7 milhões e R$ 15 milhões - Em até 2 dias úteis, deve ser pago o primeiro boleto, cujo valor corresponde a 5% do valor total da proposta. Em até 60 dias corridos, deve ser pago o segundo boleto, integralizando o pagamento. Ambos os prazos são contados a partir da data da homologação da proposta;  Acima de R$ 15 milhões - Em até 2 dias úteis, deve ser pago o primeiro boleto, cujo valor corresponde a 5% do valor total da proposta. Em até 120 dias corridos, deve ser pago o segundo boleto, integralizando o pagamento. Ambos os prazos são contados a partir da data da homologação da proposta. Eventuais débitos que recaiam sobre o imóvel, especialmente os débitos com entes públicos (IPTU/ITR, TLP, Bombeiros, SPU, multas entre outros) e/ou as dívidas condominiais, devem ser levantados e quitados exclusivamente pelo adquirente. 11.1.1.1 – Cabe ao adquirente acompanhar o prazo e solicitar o boleto complementar à CEVEN através do e-mail ceven01@caixa.gov.br. O não cumprimento dos prazos estabelecidos implicará em cancelamento da proposta, com aplicação das penalidades previstas nesse regramento. 11.2 – O pagamento da parte ofertada em recursos próprios é realizado através do boleto disponibilizado no Portal de vendas www.caixa.gov.br/imoveiscaixa. 11.2.1 – O boleto pode ser pago nos diferentes canais disponibilizados pela CAIXA (Internet Banking, ATM, etc.) e em outras instituições financeiras. 11.2.2 – Não é permitido o pagamento do boleto por meio de cheque. 11.2.3 – Após o pagamento do boleto, não é permitida a alteração da proposta para redução da parte em recursos próprios. 11.3 – São de responsabilidade do proponente classificado: 11.3.1 – O cadastramento no site www.caixa.gov.br/imoveiscaixa, conforme item [MN, 9.2]; 11.3.2 – A alteração da proposta de aquisição para escolha agência de contratação, alteração da forma de pagamento (se houver) e/ou inclusão de compradores coobrigados (se houver); 11.3.3 – A indicação de imobiliária para assessoramento. 11.3.4 – A obtenção da proposta na área logada. 11.3.5 – A obtenção do boleto e pagamento da parte proposta em Recursos Próprios; Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 7 11.3.6 – Todas as despesas necessárias à lavratura da escritura, tais como taxas, impostos, emolumentos, registros e demais encargos que se fizerem necessários. Além da obtenção de guias, declarações e documentos exigíveis, eventuais atualizações cadastrais e averbações em prefeitura e demais órgãos, com o consequente pagamento das despesas envolvidas; 11.3.7 – A adoção de providências e respectivos custos para cancelamento de eventuais ônus sobre o imóvel (abrangendo hipotecas, penhoras, entre outros), inclusive acionando o juízo competente para tal finalidade, se necessário, e certificando-se previamente de todas as providências e respectivos custos para esse(s) cancelamento(s), bem como dos riscos relacionados a estes procedimentos; 11.3.8 – A obtenção, às suas expensas, da Certidão de Matrícula, contendo o registro da compra e venda (Venda à vista com ou sem FGTS), no respectivo ofício de Registro de Imóveis e da Certidão de Dados Cadastrais emitida pela Prefeitura, com os dados da propriedade atualizados. 11.3.8.1 – As Certidões de Matrícula e de Dados Cadastrais, mencionadas no item acima, são enviadas para o e-mail ceven@caixa.gov.br. 11.4 – Nas situações em que o leilão negativo estiver pendente de averbação, é de responsabilidade do cliente comprador a realização da averbação e pagamento das taxas incidentes junto ao Registro Geral do Imóvel (RGI), mediante documentação disponibilizada pela CAIXA, preferencialmente por meio digital. 11.4.1 – A documentação listada abaixo deve ser disponibilizada no prazo médio de 30 dias, contatos da solicitação do cliente por meio do formulário disponível no link: https://forms.office.com/r/NL1a8Rj9Rc OU QRCODE  Requerimento ao Cartório de Registro de Imóveis (RGI) solicitando a averbação do leilão negativo na matrícula do imóvel. Este documento é emitido por procurador CAIXA.  Termo de Quitação da dívida. Emitida por representante CAIXA, documento que informa a quitação da dívida do contrato de alienação fiduciária firmado entre a CAIXA e o ex-mutuário, que tinha como garantia o imóvel em questão.  Procuração do representante CAIXA que assinou o requerimento de averbação. Bem como demais substabelecimentos completando a cadeia de procurações CAIXA.  Ata do 1º e do 2º Leilão da alienação fiduciária. Estes documentos são emitidos pelo leiloeiro oficial, credenciado CAIXA, que realizou o leilão do imóvel objeto da averbação. 11.4.1.1 – No pedido de documentos para averbação, a nota devolutiva do cartório (exigências) deve ser transcrita no formulário. O prazo para atendimento pela CAIXA não inclui o prazo de análise e averbação por parte do RGI. 11.4.2 – A situação de pendência na averbação dos leilões negativos pode implicar em dificuldade temporária de finalização do registro da transferência de propriedade do bem junto ao Cartório de Registro de Imóveis. 11.4.2.1 – Nas situações em que for constatada, através de análise feita pela CAIXA, a impossibilidade do cumprimento de exigência cartorária para a averbação dos leilões negativos, a venda será cancelada com a devolução dos valores pagos pelo adquirente. 12 – DA CONTRATAÇÃO 12.1 – Após o pagamento da parte ofertada em recursos próprios, é dado início ao processo de contratação. 12.2 – A escritura pública ou contrato com utilização de recursos do FGTS deve ser firmado(a) em até 30 (trinta) dias corridos após a divulgação do resultado homologado, sendo passível de cancelamento a venda não concretizada no prazo estabelecido, quando o atraso for ocasionado pelo proponente classificado ou pelo não cumprimento das condições estabelecidas no presente regramento. 12.2.1 – Além do cancelamento da venda o proponente pode ser suspenso de participar de processos de venda de imóveis nos casos de não finalização da contratação no prazo estabelecido no item [MN, 12.2]. 12.3 – Contratação com pagamento à vista sem utilização de recursos do FGTS. 12.3.1 – No prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados do pagamento da parte em recursos próprios, a CAIXA encaminha a documentação do imóvel à agência de contratação escolhida pelo proponente classificado no ato da apresentação da proposta. Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 8 12.3.2 – O proponente classificado é convocado para retirada dos documentos na agência selecionada para contratação. 12.3.3 – De posse dos documentos, cabe ao proponente classificado efetuar a contratação de tabelião público, para lavratura da escritura de compra e venda, conforme modelo fornecido pela CAIXA. 12.3.4 – Após a assinatura da escritura pública/instrumento particular de compra e venda, cabe ao novo proprietário efetuar a transferência efetiva da propriedade junto ao cartório de registro de imóveis pertinente e consequente pagamento de impostos e taxas incidentes. 12.3.5 – O ITBI/ITVI deve ser pago integralmente à vista, mesmo que o Município/GDF autorize o parcelamento do imposto. 12.3.6 – O processo fica concluído com a entrega à CAIXA (ceven@caixa.gov.br) de:  matrícula/certidão do imóvel contendo o efetivo registro da transferência da propriedade em favor do novo proprietário (proponente classificado);  comprovante de pagamento do ITBI/ITIV e do laudêmio, se houver;  transferência de titularidade no cadastro do IPTU ou ITR, se imóvel rural; SPU ou qualquer outro Senhorio, para os imóveis com manutenção do regime enfiteutico. 12.3.7 – A não apresentação da matrícula, com o registro da transferência da propriedade para o comprador, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a integralização do pagamento, pode ensejar o distrato da venda, por parte da CAIXA e/ou a proposição de ação judicial para o cumprimento da obrigação. 12.4 – Contratação com pagamento utilizando recursos do FGTS: 12.4.1 – Em até 3 dias úteis contados do pagamento da parte em recursos próprios o proponente classificado deve se apresentar à agência de contratação para entrega de documentos pessoais, o comprovante de pagamento da parte ofertada em recurso próprio e a proposta de aquisição, obtida na área logada, conforme item [MN, 11.3.4]. 12.4.2 – Concluído o processo de análise, o proponente classificado é convocado pela agência de contratação para assinatura do contrato. 12.4.3 – Após a assinatura do contrato, cabe ao proponente classificado efetuar a transferência efetiva da propriedade junto ao cartório de registro de imóveis pertinente e consequente pagamento de impostos e taxas incidentes. 12.4.4 – O processo fica concluído com a entrega à CAIXA da matrícula/certidão do imóvel contendo o efetivo registro da transferência da propriedade em favor do proponente classificado, bem como a comprovação da transferência de titularidade de propriedade do imóvel no cadastro municipal. 12.5 – Das assinaturas de documentos, contratos e/ou escrituras 12.5.1 – Os documentos que exigem assinatura, contratos e/ou escrituras tratados neste normativo podem ser assinados na forma física ou na forma digital, utilizando Certificado Digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, assinatura via e-notariado ou sistemas eletrônicos com senha pessoal e intransferível capaz de comprovar a autoria e a integridade dos documentos. 13 – DA DESISTÊNCIA 13.1 – A desistência é caracterizada nas situações de: ▪ não pagamento da comissão do leiloeiro. ▪ tendo efetuado o pagamento da comissão do leiloeiro, não houver o pagamento do boleto, referente a parte ofertada em recursos próprios, dentro do prazo de vencimento. 13.2 – No caso de desistência, o proponente classificado fica sujeito à aplicação das penalidades previstas no [MN, 14]. 14 – DA MULTA 14.1 – A título de multa, o proponente classificado perde em favor da CAIXA, o valor correspondente a 5% do valor do lance ofertado, nos casos de: 14.1.1 – Desistência; 14.1.2 – Não cumprimento do prazo para comparecimento; 14.1.3 – Não cumprimento do prazo para pagamento do valor da entrada ou total, se venda à vista; 14.1.4 – Não enquadramento para utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS, se for o caso; Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 9 14.1.5 – Não formalização da venda no prazo estabelecido, por motivos ocasionados pelo proponente classificado, inclusive restrições cadastrais; 14.1.6 – Descumprimento de quaisquer outras condições estabelecidas no presente edital. 14.2 – Nas situações descritas acima, não há devolução do valor pago a título de comissão de leiloeiro. 14.3 – O proponente classificado pode ser suspenso de participar de processos de venda de imóveis CAIXA, por tempo indeterminado, nos casos de não cumprimento do prazo para pagamento da comissão do leiloeiro ou do valor da parte em recursos próprios ou desistência da contratação. 14.4 – Outras penalidades podem ser aplicadas em conformidade com a legislação vigente. 15 – DA VENDA DIRETA 15.1 – Os imóveis que não forem vendidos durante a disputa ou imóveis vendidos em que houver desistência do proponente classificado podem ser levados à Venda Online CAIXA, cujas regras estão disponíveis no portal http://caixa.gov.br/imoveiscaixa. 15.1.1 – Cabe à CAIXA, conforme sua estratégia de venda, a decisão de disponibilizar ou não o imóvel na Venda Online, não havendo qualquer obrigatoriedade pela manutenção do imóvel para venda através dessa modalidade. 16 – DOS DÉBITOS E PENDÊNCIAS INCIDENTES SOBRE OS IMÓVEIS 16.1 O proponente classificado declara-se ciente e plenamente informado de que sobre os imóveis podem pender débitos (IPTU/ITR e Condomínio) e/ou pendências diversas. 16.1.1 Eventuais débitos que recaiam sobre o imóvel, especialmente dívidas condominiais e tributos (IPTU/ITR, foro e quaisquer taxas incidentes sobre o imóvel), devem ser levantados e quitados exclusivamente pelo adquirente. 16.1.1.1 Além dos débitos citados no item [MN, 16.1.1], são de responsabilidade exclusiva do proponente classificado, as despesas de ITBI, Laudêmio e resgate de aforamento, taxa de bombeiros, bem como as de caráter de consumo pessoal tais como o consumo da unidade/imóvel com água, energia e/ou gás, independentemente se estiver vinculado ao imóvel ou ao CPF/CNPJ de quem contratou, além do item mencionado no 3º marcador do item [MN, 11.1.1]. 16.1.2 Nas situações em que o valor total da dívida de Condomínio seja maior que 10% do valor de avaliação do imóvel, observadas as condições contidas nos itens [MN, 16.5.1, 16.5.2 e 16.5.2.1], o adquirente poderá remeter à CAIXA os documentos que comprovem o débito, conforme [MN, Anexo VI] e, caso seja confirmada a pertinência da cobrança, a CAIXA poderá assumir a responsabilidade pelo pagamento do valor que exceder o percentual de 10% do valor de avaliação do imóvel publicado no portal de imóveis CAIXA. 16.1.2.1 Na composição da dívida citada no item [MN, 16.1.2], não poderão ser consideradas as despesas propter rem prescritas ou cujo fato gerador seja posterior à competência da data da assinatura do contrato, para os casos de compra com financiamento, e à competência da data do pagamento do valor total da compra, nos casos de aquisição à vista. 16.1.2.2 Em conjunto com o corretor/assessor, após análise da documentação pertinente, prevista no [MN, Anexo VI], deverá ser enviado à CAIXA o boleto da despesa condominial com o valor da diferença que exceder aos 10% do valor de avaliação publicado no portal de imóveis CAIXA. 16.1.2.3 A CAIXA não ressarcirá os valores que excedam 10% do valor de avaliação do imóvel e que tenham sido pagos pelo comprador, sem prévia autorização da CAIXA. 16.1.3 É responsabilidade do proponente classificado, em conjunto com o corretor, se for o caso, a solicitação de baixa dos débitos prescritos condominiais, débitos vencidos há mais de 5 anos e efetuar o levantamento de eventuais débitos incidentes sobre o imóvel, mediante apresentação de documentação comprobatória conforme previsto no [MN, Anexo VI]. 16.2 O prazo para pagamento dos débitos de responsabilidade da CAIXA é de até 120 dias, contados a partir do recebimento da documentação comprobatória completa. 16.3 Igualmente são de responsabilidade do proponente classificado: todas as despesas necessárias à lavratura da escritura, como taxas, impostos, emolumentos, registros e demais encargos que se fizerem necessários, além da obtenção de guias, declarações e documentos exigíveis, eventuais atualizações cadastrais e averbações em prefeitura e demais órgãos, com o consequente pagamento, bem como as providências de cancelamento de eventuais ônus sobre o imóvel (abrangendo hipotecas, penhoras, entre outros), inclusive acionando o juízo competente para tal finalidade, se necessário, e certificando-se previamente de todas as providências e respectivos custos para esse(s) cancelamento(s). 16.3.1 A situação descrita dos débitos pendentes pode trazer consequências diversas, tais como: dificuldade temporária de finalização do registro da transferência de propriedade do bem junto ao Cartório de Registro de Imóveis, impedimento Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 10 temporário de votar em assembleias de condomínio, bem como possível execução fiscal, não competindo à CAIXA a realização de quaisquer ressarcimentos de pagamentos de prestações/juros de financiamento pagos pelo cliente até a finalização do registro. 16.4 Na hipótese do proponente classificado ser o ocupante e/ou o ex-mutuário e/ou parente direto, até o terceiro grau civil (pais, filhos, avôs, netos, bisavôs e bisnetos), do ex-mutuário do imóvel, são de sua responsabilidade as despesas vencidas e vincendas com IPTU, condomínio, água, esgoto, foro, laudêmio e demais tarifas, taxas ou qualquer outro tributo incidente sobre o imóvel, cumprindo inclusive ressarcir à CAIXA eventuais quantias que esta tenha incorrido com tais despesas, tudo como condição prévia à concretização da venda no prazo regulamentar. 16.5 – DÉBITOS CONDOMÍNIO PRIVADO 16.5.1 Nas situações previstas nos itens [MN 16.1.2, 16.1.2.1 e 16.1.2.2], a CAIXA reserva-se o direito de analisar a viabilidade de prosseguir com a negociação administrativa dos débitos ou recorrer a via judicial para evitar cobranças abusivas. 16.5.2 No caso de imóveis localizados em loteamento/condomínio gerido por associações, a Caixa somente efetua o pagamento, de acordo com a previsão dos itens [MN 16.1.2, 16.1.2.1 e 16.1.2.2] e desde que os débitos sejam posteriores ao registro do ato constitutivo da associação junto à matrícula do imóvel, conforme previsto na Lei n.º 13.465/2017. 16.5.2.1 Não são aceitos pedidos de pagamentos de débitos anteriores ao registro, ainda que a associação alegue que o antigo proprietário tenha realizado adesão, por entender que a ausência de tal registro não torna tal adesão exigível de terceiros. 17 – DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS 17.1 – Em conformidade com a Lei nº.13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – e demais normativas aplicáveis sobre proteção de Dados Pessoais, a CAIXA zela pelo direito à privacidade dos titulares de dados pessoais. 17.2 – Todo tratamento de dados pessoais realizado pela CAIXA possui uma finalidade definida, justificada e documentada. 17.2.1 – No caso da Venda de imóveis da CAIXA, são divulgados apenas os dados necessários para garantir a transparência e publicidade do processo, conforme previsto na legislação. 17.2.2 – Os Dados Pessoais fornecidos para aquisição de imóveis da CAIXA são tratados para as seguintes finalidades:  Dar publicidade do resultado da disputa;  Viabilizar a aquisição de imóveis CAIXA, com utilização ou não de financiamento habitacional, parcelamento ou saldo conta vinculada de FGTS;  Realizar comunicação por meio de qualquer canal (telefone, e-mail, SMS, WhatsApp, etc.);  Arquivar informações, a fim de facilitar os processos de negociação e transações comerciais futuras. 17.3 – A CAIXA zela por não usar ou revelar informações sigilosas referentes a seus clientes e usuários, inclusive as constantes nos cadastros sociais e financeiros sob a sua guarda, salvo nos casos previstos na legislação vigente. 17.4 – Somente podem enviar proposta, aqueles que preencherem e aceitarem os termos das declarações disponíveis na Proposta de Aquisição e na proposta de Venda Direta. 17.5 – A revogação do consentimento dado à CAIXA, para que realize o tratamento dos Dados Pessoais, deve ser informada formalmente pelos participantes à CAIXA. 17.5.1 – Os participantes das disputas devem estar cientes de que os Dados Pessoais podem ser armazenados, mesmo após o término do tratamento, inclusive após a revogação do consentimento, para cumprimento de obrigação legal ou regulatória. 18 – DA EVICÇÃO DE DIREITO E DO DISTRATO 18.1 – Para os imóveis à venda sob este edital recai o risco de evicção de direito, nos termos do art. 447 e seguintes do Código Civil, sendo que, sobrevindo decisão transitada em julgado decretando a anulação do título aquisitivo da CAIXA (Consolidação da Propriedade/Carta de Arrematação e/ou Adjudicação) o contrato que for assinado com o proponente classificado resolver-se-á de pleno direito. Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 11 18.2 – Sendo identificada a impossibilidade de registro da compra e venda em razão de exigência cartorária insanável que não tenha sido causada pelo proponente, caberá à CAIXA fazer o distrato, a ser formalizado por instrumento similar ao utilizado para contratar a compra e venda. 18.3 – Nos casos previstos nos itens [MN, 18.1 e 18.2], a CAIXA devolve ao proponente classificado os valores por ele despendidos na presente transação, quais sejam, os valores relativos à aquisição do imóvel, como sinal, prestação, ou o valor total, se for o caso, bem como as demais despesas cartorárias, tributárias, condominiais e, ainda, no caso do item [MN, 18.1], o valor referente às benfeitorias úteis e/ou necessárias realizadas após a data de registro da aquisição do imóvel. 18.3.1 – As benfeitorias úteis são aquelas que aumentam ou facilitam o uso do bem, enquanto as necessárias são as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore. 18.3.2 – Os valores de eventuais benfeitorias ou manutenção realizadas no imóvel somente são devidos e ressarcidos ao comprador, mediante a apresentação de Notas Fiscais emitidas em nome deste, e respectivos comprovantes de pagamento, de modo a comprovar a realização das despesas e correlacioná-las ao imóvel adquirido. 18.3.3 – Nos casos previstos nos itens [MN, 18.1 e 18.2], caso o adquirente tenha se valido de ação judicial para desocupação do imóvel, ou tenha integrado polo passivo de ações, visando a defesa da propriedade do imóvel adquirido, serão ressarcidos os honorários advocatícios contratuais pactuados e efetivamente pagos, devidamente comprovados por contrato de prestação de serviços advocatícios firmado, nota fiscal emitida em nome do adquirente contendo a descrição dos serviços prestados e a identificação do imóvel e respectivo comprovante de pagamento. 18.3.3.1 – Os honorários neste caso, ficam limitados a 20% (vinte por cento) do valor da proposta de compra do imóvel, para todas as ações judiciais. 18.3.4 – Os valores passíveis de devolução são atualizados monetariamente pela remuneração básica e juros, dos valores mediante aplicação do índice de poupança, conforme cálculo realizado na Calculadora do Cidadão, do Banco Central. 18.4 – A evicção e o distrato não gera indenização por perdas e danos. 19 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 19.1 – Nenhuma diferença porventura comprovada nas dimensões dos imóveis ou número de cômodos pode ser invocada, a qualquer tempo, como motivo para compensações ou modificações no preço ou nas condições de pagamento, ficando a sua regularização a cargo do proponente classificado. 19.1.1 – Os imóveis CAIXA ofertados são anunciados com base na certidão de matrícula e Laudo de Avaliação do imóvel emitido por engenheiro credenciados à CAIXA. 19.1.2 – Os imóveis são avaliados por situação paradigma, com base na vistoria externa, quando não for possível a vistoria interna. A caracterização interna do imóvel é feita com base na certidão de matrícula e, na sua ausência, com base em aspectos internos de imóveis assemelhados. 19.1.3 – O Laudo de Avaliação é protegido por sigilo comercial, conforme os termos dispostos no art.6º, inciso I, do Decreto nº 7.724, de 16/05/2012, que regulamenta o art. 22, da Lei nº 12.527, de18/11/2011: Lei de Acesso à Informação – LAI e por este motivo, não é possível disponibilizá-lo ao cliente. 19.2 – Os imóveis são ofertados à venda como coisa certa e determinada (venda “ad-corpus”), sendo apenas enunciativas as referências a respeito da descrição, da divisão interna e fotos constante da página de cada imóvel, e, são vendidos no estado de ocupação e conservação em que se encontram, ficando a cargo e ônus do novo proprietário a sua desocupação, reformas que ocasionem alterações nas quantidades e/ou dimensões dos cômodos, averbação de áreas e/ou regularização documental, quando for o caso, arcando o novo proprietário com as despesas decorrentes. 19.2.1 – Compete ao cliente interessado, antes da apresentação da proposta, adotar as providências necessárias para averiguar o estado de ocupação e conservação do imóvel. 19.3 – Sobre o imóvel podem pender ação(ões) judicial(is), ainda que esta(s) não esteja(m) informada(s) no anúncio de oferta do imóvel, cabendo ao cliente interessado adotar as providências necessárias para averiguar sua existência, bem como os riscos decorrentes de tais ações, antes da apresentação da proposta. Eventuais informações de ações judiciais e pendências informadas no anúncio de oferta do imóvel, bem como outras informadas no curso da negociação, tem função colaborativa, uma vez que a responsabilidade de análise e diligência é do cliente interessado. 19.3.1 – Cabe ao cliente interessado, antes da apresentação da proposta, emitir, às suas expensas, matrícula atualizada e certidão de ônus do imóvel, a fim de verificar a existência averbações de ônus, ações judiciais e outras restrições quanto a propriedade do imóvel, sendo de sua inteira e exclusiva responsabilidade a análise dos riscos decorrentes das averbações eventualmente existentes. 19.4 – No caso de imóveis rurais, além das condições acima estabelecidas, competirá exclusivamente ao comprador, às suas expensas e sem direito a qualquer indenização ou questionamento de qualquer natureza no futuro: i) Adotar as Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 12 medidas possessórias necessárias em face de eventuais ocupações declaradas ou clandestinas, incluindo direitos trabalhistas; ii) Providenciar georreferenciamento, além das respectivas aprovações perante o INCRA e demais órgãos pertinentes; iii) Apurar eventual necessidade de promover a demarcação dos imóveis, adotando as medidas judiciais ou extrajudiciais que venham a ser necessárias, incluindo ajustes em geral com os confrontantes e retificação dos registros, se for exigido; iv) Retificar, se necessário, as declarações de exercícios anteriores e cadastros dos imóveis perante a Receita Federal, INCRA e demais órgãos, respondendo por eventuais diferenças ou débitos de ITR ou outros tributos, taxas e encargos que sejam apurados, independente da data de seus fatos geradores; v) Elaborar e entregar as declarações de ITR, perante a Receita Federal e pagar o Imposto Territorial Rural respectivo; vi) Regularizar/averbar as eventuais edificações perante os Registros de Imóveis e demais órgãos, bem como, servidões de qualquer natureza, inclusive de passagem; vii) Averbar reserva legal de área, elaborando, também, caso necessário, Ato Declaratório Ambiental (ADA) perante o IBAMA; viii) Cientificar-se previamente das exigências e restrições de uso impostas pela legislação e órgãos públicos (municipal, estadual ou federal), aplicáveis aos imóveis, no tocante à restrição de uso, reserva legal, preservação ambiental, saneamento, às quais estará obrigado a respeitar por força da aquisição do imóvel, e ix) Providenciar e/ou regularizar o Cadastro Ambiental Rural – CAR exigido pela Lei 12.651/2012. 19.4.1 – O vendedor não responde por eventuais danos ambientais, desmatamentos não autorizados pelos órgãos reguladores ou, ainda, por contaminação do solo ou subsolo, ocorridos em qualquer tempo. 19.5 – Em razão da decisão judicial proferida no processo 0021239-83.2010.4.01.3900, para os ocupantes de imóveis retomados no âmbito do SFH integrantes de "conjuntos habitacionais” no Estado do Pará não há limite de valor de renda familiar, nem de valor de avaliação do imóvel, para a habilitação à aquisição do imóvel ocupado, todavia o ocupante não está dispensado de apresentar documentos e condições (comprovação de renda, aprovação nas análises internas da CAIXA, entre outros) para obtenção de eventual financiamento ou outra linha de crédito para aquisição do imóvel, tampouco será oferecida condição especial para aquisição, devendo a proposta considerar o valor mínimo do bem [MN, 4.1] acrescido das despesas pagas pela CAIXA (informação a ser obtida com a CEVEN). 19.5.1 – O ocupante enquadrado nas características acima e interessado em adquirir o imóvel deve entrar em contato com a CEVEN por meio da caixa postal eletrônica ceven01@caixa.gov.br, informando contatos pessoais (e-mail e telefone) para comunicações posteriores e tratativas operacionais relacionadas ao possível enquadramento e aquisição. 19.6 – A CAIXA não reconhece quaisquer reclamações de terceiros com quem o proponente classificado venha a transacionar os imóveis adquiridos. 19.7 – A disputa aberta não importa necessariamente em proposta de contrato por parte da CAIXA, podendo esta revogá- la em defesa do interesse público ou anulá-la, se nela houver irregularidade, no todo ou em parte, em qualquer fase, de ofício ou mediante provocação, bem como adiá-la. 19.8 – A participação na presente disputa implica na concordância e aceitação de todos os termos e condições deste edital. 19.9 – Ao seu exclusivo critério, a CAIXA pode a qualquer tempo, retirar os imóveis desta disputa ou da Venda Direta oriunda de disputa fracassada. 19.10 – O imóvel é vendido exclusivamente ao(s) proponente classificado(s) devidamente identificados no processo de disputa aberta. 19.11 – Os interessados devem procurar as Agências da CAIXA ou CEVEN, para obter todas as informações sobre as condições contratuais e esclarecimentos adicionais necessários ao perfeito entendimento dos requisitos de venda. 19.12 – Os clientes pessoa física ou pessoa jurídica, comunicados pela CAIXA à Unidade de Inteligência Financeira, por suspeição de crimes de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, conforme disposto na Lei 9.636/1998, enquadrados nos critérios técnicos de risco, tem o relacionamento negocial encerrado de forma unilateral pela CAIXA. 19.13 – Para dirimir quaisquer questões que decorram direta ou indiretamente destas regras, os interessados devem contatar a Centralizadora Nacional Venda de Bens – ceven@caixa.gov.br. 19.14 – Para dirimir qualquer questão que decorra direta ou indiretamente deste edital, fica eleito o foro da Sede da Justiça Federal Pernambuco. Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 13 20 – CONSTAM DESTE EDITAL: Anexo I – Aviso de Venda; Anexo II – Relação de Imóveis; Anexo III – Lista de Serviços prestados pela imobiliária credenciada CAIXA Anexo IV – Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda, à Vista, de Imóvel Urbano, com valor inferior a 30 salários-mínimos; Anexo V – Minuta de Escritura Pública de Compra e Venda à Vista. Anexo VI – Informações ao comprador a respeito de débitos e pendências incidentes sobre os imóveis. RECIFE , 10 de ABRIL de 2025 Local/data CN MANUTENÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BENS Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 14 ANEXO I – AVISO DE VENDA COMISSÃO PERMANENTE DE ALIENAÇÃO - CPA/RE LICITAÇÃO CAIXA – DISPUTA ABERTA Nº 0002 / 0325 A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, por meio da CEMAB - CN Manutenção para Alienação de Bens, torna público aos interessados que vende, pela maior oferta, respeitado o valor mínimo de venda, no estado físico e de ocupação em que se encontram os imóveis de sua propriedade, discriminados no Anexo II do edital. O edital de Licitação CAIXA, do qual é parte integrante o presente Aviso de Venda, está à disposição dos interessados de 10.04.2025 a 05.05.2025, no site www.psnleiloes.com.br no escritório do(a) leiloeiro(a) PAULO SETSUO NAKAKOGUE, no endereço Rua Senador Accioly Filho, 1625 CIC - Cidade Industrial - Curitiba/PR - CEP: 81310-000 , telefone (41)3323-3030 / (41) 99223-8600, no horário de atendimento das , 09h00 às 17h00 (dias úteis), e-mail: atendimento@psnleiloes.com.br. O Edital estará disponível também no portal www.caixa.gov.br/imoveiscaixa O certame realizar-se-á em 05.05.2025, 10:00h, no site www.psnleiloes.com.br. A divulgação do resultado oficial do certame – disputa aberta – é efetuada a partir do dia 08.05.2025, nos mesmos locais onde foi divulgado o edital. Para os imóveis que não acudirem interessados, a CAIXA, a seu exclusivo critério, leva os imóveis à Venda Direta a partir das 12:00 horas do dia 08/05/2025. Outras informações nos telefones (41)3323-3030/(41) 99223-8600, no horário de atendimento das 09h00 às 17h00(diasúteis),email: atendimento@psnleiloes.com.br. Assinatura sob carimbo do Gerente da CEMAB - CN MANUTENÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BENS Nome: HUGO RAFAEL ALVES DA SILVA Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 15 ANEXO II – RELAÇÃO DE IMÓVEIS Número da Licitação Aberta: 0002 / 0325-CPVE/RE Estado: AM Cidade: MANAUS Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 1 ALLEGRO RESIDENCIAL CLUBE AVENIDA TORQUATO TAPAJOS N. 6930 Apto. 403, TR 47 COLONIA TERRA NOVA Apartamento, 54,07 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 83162 Ofício: 1. 1555533635181 104.375,14 169.000,00 2 CONQUISTA RUBI RUA TUDY MOUTINHO N. 634 Apto. 105, BL 05 COLONIA TERRA NOVA Apartamento, 57,09 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 98602 Ofício: 1. 8787710959501 116.047,39 192.000,00 3 LEVE- CASTANHEIRAS RESIDENCIAL PARK RUA RAUL PAVON N. S/N Apto. 706, TR 09 GILBERTO MESTRINHO Apartamento, 43,58 m2 de área privativa, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 777799084 Matrícula: 64924 Ofício: 4. Imóvel com ação judicial: 10085101720234013200, 10362415120244013200. 1787702014554 123.996,39 197.000,00 4 LEVE- CASTANHEIRAS RESIDENCIAL PARK RUA RAUL PAVON N. SN Apto. 602, TR 05 GILBERTO MESTRINHO Apartamento, 43,58 m2 de área privativa, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 466518 Matrícula: 64838 Ofício: 4. 8787715222981 129.948,90 215.000,00 5 COND RES VILA DAS FLORES AVENIDA DAS TORRES N. 8292 Apto. 204, BL 03 LAGO AZUL Apartamento, 41,37 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 99852 Matrícula: 99852 Ofício: 1. 8787712176539 99.555,89 168.000,00 6 COND RES VILA DAS FLORES AVENIDA DAS TORRES N. 8292 Apto. 406, BL 04 LAGO AZUL Apartamento, 41,57 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 000 Matrícula: 99938 Ofício: 1. 8787712319119 78.781,14 136.000,00 7 COND RES VERONA PREMIUM AVENIDA PROFESSOR PAULO GRACA N. 1302 Apto. 201, BL 89 LAGO AZUL Apartamento, 40,39 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl. IPTU: 000 Matrícula: 6346 Ofício: 5. 8555503217517 75.884,78 131.000,00 8 COND RES VERONA PREMIUM AVENIDA PROFESSOR PAULO GRACA N. 1302 Apto. 104, BL 85 LAGO AZUL Apartamento, 40,39 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha. IPTU: 000 Matrícula: 5290 Ofício: 5. Imóvel com ação judicial: 1046192- 69.2024.4.01.3200. 8555510283856 61.714,02 108.000,00 Estado: BA Cidade: CAMACARI Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 9 COSTA PORTUGUESA RUA DA BELGICA N. MALICIA (ABRANTES) Apartamento, 40,53 m2 de área privativa, 2 qts, 8787713069027 79.939,69 138.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 16 SN Apto. 003, BL 24 a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 2048170 Matrícula: 54284 Ofício: 01. 10 COSTA PORTUGUESA RUA DA BELGICA N. SN Apto. 002, BL 25 MALICIA (ABRANTES) Apartamento, 40,53 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 2048185 Matrícula: 54299 Ofício: 01. 8787713069337 94.815,14 160.000,00 11 COSTA PORTUGUESA RUA DA BELGICA N. SN Apto. 002, BL 30 MALICIA (ABRANTES) Apartamento, 40,53 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 2048265 Matrícula: 54379 Ofício: 01. 8787713069590 97.778,11 165.000,00 12 COSTA PORTUGUESA RUA DA BELGICA N. SN Apto. 304, BL 11 MALICIA (ABRANTES) Apartamento, 40,53 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 2047975 Matrícula: 54089 Ofício: 01. 8787713129496 78.080,44 134.790,37 13 COSTA PORTUGUESA RUA DA BELGICA N. SN Apto. 203, BL 11 MALICIA (ABRANTES) Apartamento, 40,53 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 2047970 Matrícula: 54084 Ofício: 01. 8787714354400 86.648,52 148.000,00 14 COSTA PORTUGUESA RUA DA BELGICA N. SN Apto. 301, BL 28 MALICIA (ABRANTES) Apartamento, 40,53 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 2048244 Matrícula: 54358 Ofício: 01. 8787714770357 84.892,14 145.000,00 15 COSTA PORTUGUESA RUA DA BELGICA N. SN Apto. 302, BL 28 MALICIA (ABRANTES) Apartamento, 40,53 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 2048245 Matrícula: 54359 Ofício: 01. 8787716575934 87.819,45 150.000,00 16 RES PRIVILEGE PREMIUM RUA LAGOA BRANCA N. SN Apto. 301, BL 04 MALICIA (ABRANTES) Apartamento, 40,53 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 2034054 Matrícula: 44904 Ofício: 01. 8787701814504 88.404,91 151.000,00 Estado: BA Cidade: FEIRA DE SANTANA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 17 RUA CAXIAS N. 57, AR 02 CONCEICAO Casa, 49,42 m2 de área privativa, 100m2 de área do terreno, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 01090480227001 Matrícula: 90641 Ofício: 1. 8444414904800 64.432,64 112.757,60 18 COND RES PLAZA FRAGA MAIA RUA DOUTOR VICENTE DOS REIS N. SN Apto. 401, BL 02 PAPAGAIO Apartamento, 41,14 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 102306 Ofício: 1. 8787703712849 83.721,21 143.000,00 19 COND LONDON VILLE RESIDENCE RUA IPATINGA SIM Casa, 93,37 m2 de área privativa, 150m2 de área do terreno, 3 qts, a.serv, 1787700443652 368.367,67 578.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 17 N. 700, CS 26 RUA C 2 WCs, sl, lavabo, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 2885449 Matrícula: 96607 Ofício: 01. Estado: BA Cidade: IACU Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 20 LT SAO JOSE RUA VALDOMIRO SOUZA DE QUEIROZ N. 17, LT 19 QD A CERAMICA Casa, 47,26 m2 de área privativa, 200m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 01062420465001 Matrícula: 3540 Ofício: 1. 8444410211835 45.311,03 78.000,00 Estado: BA Cidade: ITABUNA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 21 LT RUFFO PINHEIRO CUNHA RUA NINA BARRETO N. 48 Apto. 103 NOSSA SENHORA DE FATIMA Apartamento, 73,8 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 01032840221003 Matrícula: 25892 Ofício: 1. 1444408670013 165.701,72 260.000,00 Estado: BA Cidade: LAURO DE FREITAS Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 22 COND RES PARQUE SUN VALLEY AVENIDA PROFESSOR THEOCRITO BATISTA N. 1004 Apto. 103, BL 11 CAJI Apartamento, 43,39 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 4026501004K103 Matrícula: 41576 Ofício: 1. Imóvel com ação judicial: 10127758720224013300. 8555533418189 104.239,49 175.903,54 23 COND RES RESERVAS DO PICUAIA RUA JOSE LEITE N. 1172 Apto. 001, BL 05 CAJI Apartamento, 46,29 m2 de área privativa, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 4019601172E001 Matrícula: 42227 Ofício: 1. 8555534562674 93.333,65 157.500,00 24 Cond Ipitanga RUA MARISE RODRIGUES DOS SANTOS BAHIA N. 279 Apto. 205, ED 07 PRAIA DE GUARAJUBA RECREIO IPITANGA Apartamento, 58,22 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, WC Emp, sl, DCE, cozinha. IPTU: 4006200279205G Matrícula: 2357 Ofício: 1. Imóvel com ação judicial: 10460534520234013300. 8444409992454 100.839,83 163.275,76 Estado: BA Cidade: SALVADOR Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 25 RES PELOURINHO RUA 2 DE JULHO N. AREIA BRANCA Apartamento, 40,53 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, 8787708488025 78.224,72 140.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 18 924 Apto. 102, BL 14 WC, sl, cozinha. IPTU: 9452559 Matrícula: 181036 Ofício: 2. Estado: BA Cidade: SAO DESIDERIO Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 26 LT CAMPOS BELOS I RUA HOLANDA N. SN, LT 100-XA QD 100 RODA VELHA Casa, 68,24 m2 de área privativa, 166,22m2 de área do terreno, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 7700 Ofício: 1. Imóvel com ação judicial: 10073353320244013303. 8444416428208 60.392,76 100.000,00 Estado: BA Cidade: SIMOES FILHO Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 27 Pq Resid Ilha de São João CAMINHO 11 N. 28 Apto. 303, BL 01-C ILHA DE SAO JOAO Apartamento, 50,22 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 030100600189026 Matrícula: 473 Ofício: 01. 8444421005220 58.580,98 97.000,00 Estado: BA Cidade: VITORIA DA CONQUISTA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 28 RES PARQUE VITORIA BOULEVARD AVENIDA DARIO CIACCI N. 1170 Apto. 104, BL 10 CANDEIAS Apartamento, 44,1 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 01117280510184 Matrícula: 57065 Ofício: 2. Imóvel com ação judicial: 10107570920214013307. 8787700783931 115.687,94 191.405,28 29 RES RIVERSIDE RUA G N. 555 Apto. 003, BL 16 VG 264 FELICIA Apartamento, 54,81 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 01138324679243 Matrícula: 87973 Ofício: 1. 1555532978697 111.168,79 180.000,00 Estado: CE Cidade: CRATEUS Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 30 RUA MARCELO DIAS DE CARVALHO N. 229, LT 29 QD 21 MARATOAN Casa, 135,52 m2 de área privativa, 200m2 de área do terreno, 3 qts, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 2 vagas de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 8457 Ofício: 2. Imóvel com ação judicial: 08003671020244058104. 1444409701559 152.955,43 240.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 19 Estado: CE Cidade: HORIZONTE Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 31 RES DOURADO 07 TOURO RUA CROACIA N. 53, CS C CARNAUBAL Casa, 60,7 m2 de área privativa, 115,5m2 de área do terreno, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 62287301 Matrícula: 13532 Ofício: 02. 8444426872895 90.161,30 154.000,00 32 RUA JOAO DOMINGOS DA SILVA N. 296, CS A DIADEMA Casa, 78,97 m2 de área privativa, 180m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 6227376 Matrícula: 11083 Ofício: 2. 8444424585929 70.507,67 123.000,00 33 RES NOVOLAR DIADEMA - LOTE UM RUA PROFESSORA ZULEIDE BEZERRA DE CARVALHO N. 550, CS B DIADEMA Casa, 77,52 m2 de área privativa, 157,29m2 de área do terreno, 2 qts, varanda, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 62288076 Matrícula: 14398 Ofício: 2. 8444428486194 81.964,82 140.000,00 34 RES PRISMA FIGUEIRA RUA J N. 135, CS A VERTENTE Casa, 66,15 m2 de área privativa, 116,5m2 de área do terreno, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 62287949 Matrícula: 14508 Ofício: 02. 8444428617671 90.161,30 154.000,00 Estado: DF Cidade: BRASILIA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 35 QUADRA 502 N. SN Apto. 02, BL A2 LT 05 CJ 01 ITAPOA PARQUE (ITAPOA) Apartamento, 46,4 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha. IPTU: 000 Matrícula: 23737 Ofício: 01. 8787710869898 81.672,09 139.500,00 Estado: DF Cidade: RECANTO DAS EMAS Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 36 QUADRA 202 N. S/N, LT 14 CJ 02 RECANTO DAS EMAS Casa, 146 m2 de área privativa, 150m2 de área do terreno, 3 qts, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 2 vagas de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 294201 Ofício: 3. 1444417501512 191.831,60 301.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 20 Estado: DF Cidade: SAMAMBAIA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 37 QUADRA QS 601 N. S/N Apto. 802, BL C VG 37 LT 01 CJ I SAMAMBAIA NORTE Apartamento, 92,2 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 290016 Ofício: 3. 1555533966226 213.500,29 335.000,00 Estado: ES Cidade: CARIACICA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 38 RES VILA TURQUESA RUA TREZE N. 160 Apto. 502, BL 06 VG 153 JARDIM DE ALAH Apartamento, 40,82 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 3441111410001117 Matrícula: 73188 Ofício: 01. 8787714907123 100.741,08 170.000,00 Estado: GO Cidade: AGUAS LINDAS DE GOIAS Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 39 COND RES FLAYBOYANT XVII QUADRA B N. 0 Apto. 101, LT 38 CH 10/14, MODULO C RUA ASSUNCAO CHACARAS COIMBRA Apartamento, 54,52 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 000 Matrícula: 91798 Ofício: 01. 8444425635709 68.348,87 119.233,99 40 QUADRA 100 N. 0, LT 40 RUA 03 CIDADE JARDIM Casa, 217,41 m2 de área privativa, 360m2 de área do terreno, 4 qts, a.serv, 4 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 97463 Ofício: 01. 1444420531532 476.787,57 748.120,00 41 COND RES JARDIM PRIME QUADRA 104 N. SN Apto. 102, LT 25 CIDADE JARDIM Apartamento, 58,15 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 000 Matrícula: 77636 Ofício: 1. 8444420551779 87.819,45 150.000,00 42 COND RES CANAPOLIS XXXV QUADRA 62 N. SN Apto. 103, LT 13 RUA 08 CIDADE JARDIM Apartamento, 56,06 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 273959 Matrícula: 95955 Ofício: 1. 8444427249318 84.892,14 145.000,00 43 COND RES TELES III QUADRA 41 N. S/N Apto. 103, LT 27 RUA BELEM JARDIM GUAIRA II Apartamento, 51,2 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 1300041000273 Matrícula: 101810 Ofício: 01. 8444429116960 87.233,99 149.000,00 44 COND RES ALABAMA QUADRA 33 N. 0 Apto. 201, LT 31 RUA 15 JARDIM PEROLA DA BARRAGEM I Apartamento, 66,41 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 12500033000314 Matrícula: 98355 Ofício: 01. 8444428483071 119.069,46 197.000,00 45 COND RES GAMA III QUADRA 48 N. S/N Apto. 102, LT 12 AVENIDA TIRADENTES JARDIM PEROLA DA BARRAGEM II Apartamento, 51,26 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 14300048000122 8444429971320 72.654,55 125.423,66 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 21 Matrícula: 103500 Ofício: 01. 46 RES BELLA VITTA CLUB RESIDENCE QUADRA A 33 N. SN Apto. 104, TR 3 VG 36 LT 07 RUA 11 MANSOES OLINDA Apartamento, 46,22 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem, Vaga de garagem nº 36. IPTU: 11300330000712 Matrícula: 94945 Ofício: 1. 8787714334310 93.037,35 157.000,00 47 Cond. Res. Solarium QUADRA B 22 N. 05, LT 09 RUA 18 MANSOES POR DO SOL Casa, 69,7 m2 de área privativa, 150m2 de área do terreno, 3 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, . IPTU: 255971 Matrícula: 70509 Ofício: 01. Imóvel com ação judicial: 10256399020184013400. 8444416796690 54.957,26 125.000,00 48 QUADRA B01 N. SN, LT 06 D RUA SAO SEBASTIAO MANSOES POR DO SOL Casa, 75,46 m2 de área privativa, 300m2 de área do terreno, 3 qts, varanda, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 8245 Ofício: 01. 1444419582439 93.402,34 153.000,00 49 COND RES PAULA L QUADRA C- 17 N. 0 Apto. 203, LT 18, RUA 17 MANSOES VILLAGE Apartamento, 50,43 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 000 Matrícula: 93698 Ofício: 01. 8444427969949 93.629,95 158.000,00 50 COND RES CARLA DANIELE XII QUADRA 27 N. SN Apto. 101, LT 17B CONJ A SETOR 03 RUA 07 PARQUE DA BARRAGEM SETOR 03 Apartamento, 49,45 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 000 Matrícula: 104775 Ofício: 01. 8444431469297 90.746,77 155.000,00 51 COND RES FRANCISCO DE ASSIS QUADRA 11 A N. 0 Apto. 302, BL B VG 17 LT 13A CONJ A SETOR 04 RUA 02 PARQUE DA BARRAGEM SETOR 04 Apartamento, 69,73 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 92540 Ofício: 01. 8444425989942 119.673,87 198.000,00 52 COND RES CARLA DANIELLE VI QUADRA 10 N. 0 Apto. 104, LT 15A CONJ A SETOR 05 RUA 01 PARQUE DA BARRAGEM SETOR 05 Apartamento, 48,51 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 000 Matrícula: 98764 Ofício: 01. 8444428463380 63.999,72 112.000,00 53 COND RES GUADALUPE IV QUADRA 71 N. SN Apto. 204, LT 23 CONJ B SETOR 09 RUA TOCANTINS PARQUE DA BARRAGEM SETOR 09 Apartamento, 58,47 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 000 Matrícula: 98324 Ofício: 01. 8444428219641 88.575,55 151.291,45 54 COND RES SAO GERALDO II QUADRA 85 N. SN Apto. 102, BL L LT 11 COJ A SETOR 11 RUA 38 PARQUE DA BARRAGEM SETOR 11 Apartamento, 58,6 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 000 Matrícula: 62352 Ofício: 01. 8444427391297 88.404,91 151.000,00 55 QUADRA 08 N. 0, LT 15 RUA I RESIDENCIAL BOA VISTA Casa, 69,9 m2 de área privativa, 200m2 de área do terreno, 3 qts, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 63913 Ofício: 01. 8787706963273 87.819,45 150.000,00 56 RES BOA VISTA QUADRA 14 N. SN Apto. RESIDENCIAL BOA VISTA Apartamento, 55,02 m2 de área privativa, 2 qts, 8444429533790 69.015,82 120.397,48 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 22 202, LT 33 RUA P a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 125400014000334 Matrícula: 95617 Ofício: 01. Estado: GO Cidade: ANAPOLIS Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 57 CON RES PREMIERE PARK AVENIDA MIRAGE N. 20 Apto. 101, BL10 VG 298 GL 01 CALIXTOLANDIA 2A ETAPA Apartamento, 47,74 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 93272 Ofício: 02. 8787701140813 76.464,05 132.000,00 58 COND RES PREMIERE BELA VISTA AVENIDA CONTORNO N. 375 Apto. 101, BL 12 VG 447 GL 01 RESIDENCIAL BELA VISTA Apartamento, 47,71 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 100490 Ofício: 2. 8787710926948 100.741,08 170.000,00 59 COND PREMIERE HARMONIA AVENIDA JOAO VIEIRA N. S/N Apto. 208, BL 02 VG 09 VILA HARMONIA I E II ETAPA Apartamento, 47,71 m2 de área privativa, 2 qts, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem, AÇÃO DE INDISPONIBILIDAD - REGULARIZAÇÃO POR PARTE DO ADQUIRENTE. IPTU: 000 Matrícula: 84098 Ofício: 1. 8787714891480 126.926,84 210.000,00 60 CONDOMINIO RESIDENCIAL PRIME SUL AVENIDA MIRAGE N. 10 Apto. 103, BL 04 VG 38 GLEBA 2 ZONA URBANA Apartamento, 51,62 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 98333 Ofício: 02. 8787711552448 106.074,43 179.000,00 Estado: GO Cidade: APARECIDA DE GOIANIA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 61 RESIDENCIAL ESTRELA DE CRISTAL RUA AUGUSTA N. SN Apto. 404, BL 14 BOX 80 LT 01-28 QD 63 PARQUE DAS NACOES Apartamento, 50,93 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 510740 Matrícula: 278319 Ofício: 01. 8787708507585 83.135,75 142.000,00 62 CONDOMINIO SAMPAIO RUA R-8 N. SN, CS 02 LT 08 QD 46 PARQUE IBIRAPUERA Casa, 82,54 m2 de área privativa, 184,5m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 475098 Matrícula: 218963 Ofício: 01. Imóvel com ação judicial: 10339955520244013500. 8555517217212 140.828,35 233.000,00 63 COND MINEIRO I RUA MACHADO DE ASSIS N. SN, CS 01 LT 09 QD 02 PARQUE MONTREAL Casa, 72,58 m2 de área privativa, 187,14m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 504669 8444413341942 126.322,42 209.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 23 Matrícula: 251533 Ofício: 01. 64 COND RES VON ZAK XVI RUA PITAGORAS N. SN, CS 01 QD 04 LT 27 VILLA DEIFIORE Casa, 78,38 m2 de área privativa, 180m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 2 vagas de garagem. IPTU: 171017 Matrícula: 235487 Ofício: 01. 8444406677876 88.990,38 152.000,00 65 COND RES PITAGORAS RUA PITAGORAS N. SN, CS 02 LT 05 QD 05 VILLA DEIFIORE Casa, 83,24 m2 de área privativa, 180m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 502865 Matrícula: 247899 Ofício: 01. 8444412428505 126.926,84 210.000,00 Estado: GO Cidade: CIDADE OCIDENTAL Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 66 ROSSI IDEAL ALTO DO LAGO I QUADRA SQ 9 N. SN, CS 330 TIPO C LT 01 CENTRO Casa, 38,7 m2 de área privativa, 84,16m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 978177 Matrícula: 9409 Ofício: 01. Imóvel com ação judicial: 07307512220218070001. 8555527077286 84.892,14 145.000,00 67 ROSSI IDEAL ALTO DO LAGO I QUADRA SQ 09 N. SN, 379 TIPO B LT 01 CENTRO Casa, 38,7 m2 de área privativa, 84,16m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 978226 Matrícula: 9458 Ofício: 01. Imóvel com ação judicial: 54319337020218090164, 54778909420218090164. 8555526489807 49.786,93 86.000,00 68 Res. Italia V QUADRA 124 N. SN, CS 08 LT 05 MANSOES RECREIO ESTRELA D'ALVA III Casa, 49,9 m2 de área privativa, 123,27m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 464 Ofício: 01. 8444426531702 47.053,76 81.000,00 69 COND RESIDENCIAL PRIVILLEGIE QUADRA 03 N. SN Apto. 608, BL 06 VG 608 CHACARA 15 R OSWALDO CRUZ MANSOES RECREIO MOSSORO Apartamento, 47,95 m2 de área privativa, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 160000030001548 Matrícula: 26377 Ofício: 01. 8787705279700 76.665,53 132.347,81 70 Cond. Res. Recanto do Cerrado IV QUADRA 05 N. SN, CS 66 MODELO B LT 16 MANSOES RECREIO MOSSORO Casa, 59,1 m2 de área privativa, 126m2 de área do terreno, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 976834 Matrícula: 9844 Ofício: 01. 1444417949459 65.607,95 110.000,00 71 COND RES DUQUE DE CAXIAS QUADRA 1 N. SN, CS 18 VG 18 CHÁCARA 06 RUA DUQUE DE CAXI MANSOES RECREIO MOSSORO Casa, 53,29 m2 de área privativa, 134,64m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 988852 Matrícula: 37388 Ofício: 1. 8444424863651 86.063,06 147.000,00 72 COND RES PRIVILLEGIE QUADRA 3 N. SN Apto. 1001, BL 10 MANSOES RECREIO MOSSORO Apartamento, 47,95 m2 de área privativa, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, 8787707066097 93.629,95 158.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 24 VG 1001 CH 15 RUA OSVALDO CRUZ cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 986040 Matrícula: 26402 Ofício: 01. 73 BELLA VITTA CLUB RESIDENCE QUADRA 4 N. SN Apto. 201, BL L VG 201 CHACARA 10 RUA RUI BARBOSA MANSOES RECREIO MOSSORO Apartamento, 46,79 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 988292 Matrícula: 30376 Ofício: 1. 8787708935803 78.201,87 135.000,00 74 COND RES PARK IBIZA II QUADRA 5 N. 0 Apto. 806, BL.08 VG 806 LT 21 RUA DUQUE DE CAXIAS MANSOES RECREIO MOSSORO Apartamento, 53,86 m2 de área privativa, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 987837 Matrícula: 33147 Ofício: 01. 8787709428689 65.921,81 115.000,00 75 COND RES ALVORADA III QUADRA 7 N. SN Apto. 101, BL A VG A101 LT 06C MANSOES RECREIO MOSSORO Apartamento, 44,77 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 990321 Matrícula: 31841 Ofício: 01. 8787713370770 59.428,31 104.000,00 76 COND RES ATHENAS QUADRA 9 N. SN Apto. 1003, BL10 VG 1003 LT 24 RUA DUQUE DE CAXIAS MANSOES RECREIO MOSSORO Apartamento, 47,95 m2 de área privativa, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 984706 Matrícula: 28656 Ofício: 01. 8787703963434 75.305,50 130.000,00 77 RES OCIDENTAL PARK 12 QUADRA 12 N. SN Apto. 103, LT 08 OCIDENTAL PARQUE Apartamento, 53,59 m2 de área privativa, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 985702 Matrícula: 32633 Ofício: 01. 8444419935968 62.285,44 109.000,00 78 THE LINQ RESIDENCE XIV QUADRA 17 N. SN Apto. 201, VG 201 LT 08 RUA TEREZINA PARQUE ARAGUARI Apartamento, 52,39 m2 de área privativa, 2 qts, varanda, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 987728 Matrícula: 35774 Ofício: 1. 8444423242548 88.404,91 151.000,00 79 RES MACEIO QUADRA 42 N. SN Apto. 03, LT 34 PARQUE ARAGUARI Apartamento, 59,77 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 976328 Matrícula: 9889 Ofício: 01. 8444406202576 78.201,87 135.000,00 80 COND RES MOURA IX QUADRA 44 N. SN Apto. 101, LT 29 RUA 17 PARQUE NAPOLIS A Apartamento, 50,06 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 654429 Matrícula: 28981 Ofício: 1. 8444418413780 61.714,02 108.000,00 81 COND RES. IBIZA QUADRA 51 N. SN Apto. 303, VG 303 LT 09 RUA 12 PARQUE NAPOLIS A Apartamento, 51,43 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 985571 Matrícula: 29957 Ofício: 1. 8787705764951 70.507,67 123.000,00 82 COND RES IBIZA QUADRA 51 N. SN Apto. 405, BL 04 VG 405 LT 09 RUA 12 - COND RES IB PARQUE NAPOLIS A Apartamento, 51,43 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 985585 Matrícula: 29971 Ofício: 1. 8787705765613 89.575,84 153.000,00 83 RES TEBRA III QUADRA 6 N. SN Apto. 202, LT18 RUA 21 PARQUE NAPOLIS A Apartamento, 51,99 m2 de área privativa, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 983766 Matrícula: 27535 Ofício: 1. 8444414624166 72.988,41 126.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 25 84 ED ALAMEDA PIRITA QUADRA 8 N. SN Apto. 02, LT 26 RUA 03 PARQUE NAPOLIS A Apartamento, 50,77 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 985532 Matrícula: 31190 Ofício: 01. 8787708099215 69.628,41 121.466,13 85 COND LEONARDO TAVARES QUADRA 4 N. SN Apto. 302, VG 08 LT 57 RUA 04 PARQUE NOVA FRIBURGO A Apartamento, 49,2 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 986762 Matrícula: 34691 Ofício: 1. 8444421894246 84.892,14 145.000,00 86 JK RESIDENCIAL QUADRA 5 N. -SN Apto. 103, VG 03 LT 55 RUA 3 PARQUE NOVA FRIBURGO A Apartamento, 54,33 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 986170 Matrícula: 32416 Ofício: 1. 8444420450069 76.174,41 131.500,00 Estado: GO Cidade: GOIANIA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 87 GRAN CLUB E GRAN OASIS RUA ROSENVAL ALVES DOS SANTOS N. SN Apto. 304, BL.09B VG 39 SUBCOND GRAN OASIS AREA 01 FAZENDA SANTA RITA Apartamento, 39,3 m2 de área privativa, 1 vaga de garagem. IPTU: 34705710000421 Matrícula: 355135 Ofício: 01. 8787708827792 100.741,08 170.000,00 88 GRAN CLUB E GRAN OASIS RUA ROSENVAL ALVES DOS SANTOS N. SN Apto. 504, BL 02A VG 265 SUBCOND GRAN CLUB AREA 01 FAZENDA SANTA RITA Apartamento, 39,3 m2 de área privativa, 1 vaga de garagem. IPTU: 34705710000049 Matrícula: 355050 Ofício: 01. 8787709646589 108.353,55 182.846,00 89 GRAN CLUB E GRAN OASIS RUA ROSENVAL ALVES DOS SANTOS N. SN Apto. 203, BL10B VG 72 SUBCOND GRAN OASIS AREA 01 FAZENDA SANTA RITA Apartamento, 39,3 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 34705710000436 Matrícula: 358748 Ofício: 1. 8787710936803 129.344,49 214.000,00 90 GRAN CLUB E GRAN OASIS RUA ROSENVAL ALVES DOS SANTOS N. SN Apto. 102, BL 10-A VG 141-M03 SUBCOND GRAN CLUB ARE FAZENDA SANTA RITA Apartamento, 39,3 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 34705710000191 Matrícula: 365087 Ofício: 1. 8787712516941 97.826,93 165.082,39 91 GRAN JARDIM RUA CARLOS GOMES N. SN Apto. 102, BL 25 VG 392 GLEBA 1 FAZENDA SAO JOSE Apartamento, 39,3 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 33432610090395 Matrícula: 354897 Ofício: 01. 8787709868646 97.778,11 165.000,00 92 MORADA GOIA I RUA BARAO DE MAUA N. GOIA Apartamento, 42,05 m2 de área privativa, 8787710968942 106.667,03 180.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 26 899 Apto. 201, BL 18, VG 247 E 256 GL 01 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 2 vagas de garagem. IPTU: 32708518200286 Matrícula: 358950 Ofício: 1. 93 CONJ RES PARQUE DOS FLAMBOYANTES RUA MONTE CASTELO N. SN Apto. 101, BL F QD 12 LT 13-22 JARDIM PLANALTO Apartamento, 60,35 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, WC Emp, sl, DCE, cozinha. IPTU: 31402204210895 Matrícula: 44310 Ofício: 1. 1444415913244 88.518,56 145.000,00 94 COND RES CEREWUTA-848 RUA ATAULFO ALVES N. SN, CS 02 Q29 L10 JARDIM SAO JOSE Casa, 70 m2 de área privativa, 150m2 de área do terreno. IPTU: 38002901370011 Matrícula: 336608 Ofício: 01. 8444420533169 134.784,22 223.000,02 95 PARQUE CERRADO III AVENIDA CENTER N. 3140 Apto. 301, BL 10 LT 01-47 QD 06 RESIDENCIAL BARCELONA Apartamento, 42,05 m2 de área privativa. IPTU: 35906605300166 Matrícula: 357747 Ofício: 01. 8787710460787 87.819,45 150.000,00 96 RES PORTO DOURADO III QUADRA Q- 04 N. SN Apto. 403A, BL 09 MODULO A VG 450 RUA 72 LT 01 RESIDENCIAL PORTO DOURADO Apartamento, 46,28 m2 de área privativa. IPTU: 36037307080344 Matrícula: 340746 Ofício: 01. 8787705676904 122.091,53 202.000,00 97 RES PORTO DOURADO II RUA 76 N. SN Apto. 401, BL.05C VG 404 LT 01 QD Q-03 RESIDENCIAL PORTO DOURADO Apartamento, 46,28 m2 de área privativa, 1 vaga de garagem. IPTU: 36037206300213 Matrícula: 352706 Ofício: 01. 8787708811071 126.322,42 209.000,00 98 RES VILLAGE CAVALCANTE COSTA II RUA JOAO JOSE DE OLIVEIRA N. SN, CS 02 QD 01 LT 24 RESIDENCIAL YTAPUA Casa, 72,99 m2 de área privativa, 150m2 de área do terreno, 2 qts, varanda, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 268923 Ofício: 1. 8444408686228 97.778,11 165.000,00 99 COND RES MORADA WALTENO SOARES II RUA G12 N. SN, C1, LT 18 QD 11 SETOR GRAJAU Casa, 76 m2 de área privativa, 150m2 de área do terreno. IPTU: 357071014600010 Matrícula: 315366 Ofício: 01. 8444415586640 139.015,11 230.000,00 Estado: GO Cidade: GOIATUBA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 100 RUA OLIMPIA MARQUES N. 185, QD J, LT 11-A SETOR CENTRAL Casa, 144,7 m2 de área privativa, 228m2 de área do terreno, 3 qts, a.serv, 2 WCs, sl, lavabo, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 26225 Ofício: 1. 1444414157870 238.992,86 375.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 27 Estado: GO Cidade: INHUMAS Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 101 RUA SNM-04 N. 03, LT 06 QD 10 RESIDENCIAL NOVA MORADA II Casa, 60,35 m2 de área privativa, 145,2m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 11020550006003000 Matrícula: 25390 Ofício: 1. 8555532619148 97.185,51 164.000,00 Estado: GO Cidade: ITUMBIARA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 102 RESIDENCIAL EUROPA RUA DOUTOR JOSE CAMILO FILHO N. 374 Apto. 204, TP 05 TORRE 10 VG 116 JARDIM EUROPA Apartamento, 65,08 m2 de área privativa, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 25313 Ofício: 1. 8787710898367 87.819,45 150.000,00 103 RES BENTIVI 03 RUA CROMINIA N. 137, CS E QD 56A LT1 SAO JOAO Casa, 72,65 m2 de área privativa, 166,72m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha. IPTU: 000 Matrícula: 23036 Ofício: 01. 8444418718173 101.492,82 171.268,56 Estado: GO Cidade: LUZIANIA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 104 CONQUISTA RES VILLE QUADRA 11 RUA RAQUEL PIMENTEL N. SN Apto. 201, BL G LT 01 QD 01 CENTRO Apartamento, 46,23 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 389743 Matrícula: 211595 Ofício: 01. 8787707597920 68.787,97 120.000,00 105 CONQUISTA RES VILLE QD 04 RUA RP7 N. SN Apto. 203, BL E QD 04 LT 01 LOTEAMENTO RAQUEL PIMENTEL Apartamento, 46,23 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 386986 Matrícula: 207374 Ofício: 01. 8444429056207 69.361,21 121.000,00 106 CONDOMINIO CONPAC III RUA 22 N. SN, CASA 1 QD 155 LT 19 PARQUE ALVORADA I Casa, 58,17 m2 de área privativa, 180m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 114621 Matrícula: 5655 Ofício: 2. 8444409098834 74.146,96 128.000,00 107 AVENIDA XVI N. SN, LOTE 10 QD 266 PARQUE ALVORADA II Terreno, 5000m2 de área do terreno. IPTU: 15055 Matrícula: 1923 Ofício: 02. 1444406922996 446.120,01 700.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 28 Estado: GO Cidade: PADRE BERNARDO Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 108 AV PADRE FRANCISCO N. S/N, QD 97 LT 11A Vila Divinéia Casa, 55,5 m2 de área privativa, 216,25m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 16644 Ofício: 1. 8444408195470 78.781,14 136.000,00 109 AVENIDA SN- 05 N. SN, QD 18 LT 16 Vila Divinéia Casa, 49,94 m2 de área privativa, 240m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 000 Matrícula: 20941 Ofício: 1. 8444425914900 81.379,36 139.000,00 Estado: GO Cidade: PLANALTINA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 110 COND MACIANO QUADRA QR 031 N. ., CS 24A RUA 06 ITAPUA I Casa, 68,64 m2 de área privativa, 180m2 de área do terreno, 2 qts, varanda, WC, sl, cozinha. IPTU: 000 Matrícula: 75174 Ofício: 1. 8444409384110 78.201,87 135.000,00 111 COND MORADA NOVA II QUADRA 220 N. S/N, CS 16 LT 16 RUA FRANCISCO MUNIZ PIGNATA JARDIM PAQUETA II Casa, 52,46 m2 de área privativa, 180m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem, . IPTU: 000 Matrícula: 61890 Ofício: 1. Imóvel com ação judicial: 00010373020154013506, 10033526720224013506. 8444400411645 65.582,17 120.000,00 112 Cond. Res. Ville Sul II QUADRA 2 MR 3 N. 00, CS 17B, LT 17RUA 1, LOTE 17 CASA 17B SETOR SUL Casa, 70,07 m2 de área privativa, 107,25m2 de área do terreno, 2 qts, 2 varandas, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 000 Matrícula: 79807 Ofício: 1. 8444414715528 76.464,05 132.000,00 Estado: GO Cidade: SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 113 QUADRA 59 N. SN, LT 15-A RUA 23 JARDIM ANA BEATRIZ II Casa, 65,63 m2 de área privativa, 180m2 de área do terreno, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 00101014000590015 Matrícula: 33991 Ofício: 1. 8444429648996 77.622,60 134.000,00 114 QUADRA 20 N. SN, LT 32-B RUA 16 PARQUE SANTO ANTONIO Casa, 64,08 m2 de área privativa, 180m2 de área do terreno, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 00101012000200032B000000 Matrícula: 25443 Ofício: 1. 1444415181570 85.466,19 140.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 29 Estado: GO Cidade: TRINDADE Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 115 COND RES REIS RIBEIRO I RUA 07 N. S/N, CS 12 CH 03 QD 03 CHACARAS SANTA LUZIA Casa, 55 m2 de área privativa, 176,47m2 de área do terreno, qt, varanda, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 010420000300003012 Matrícula: 58034 Ofício: 1. Imóvel com ação judicial: 10031759220204013500. 8444412020719 71.789,15 120.000,00 116 RUA DONA MARIA N. SN, LT 13 QD 09 JARDIM CALIFORNIA Casa, 42,12 m2 de área privativa, 386,1m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 010370000900013001 Matrícula: 6163 Ofício: 1. 1444417122830 132.178,89 210.000,00 117 COND RES BENTO OLIVEIRA I RUA G N. SN, CS 01 LT 17 QD 25 JARDIM DAS OLIVEIRAS Casa, 102,3 m2 de área privativa, 120,96m2 de área do terreno, 3 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 010360002500017001 Matrícula: 79587 Ofício: 1. Imóvel com ação judicial: 10512113420214013500. 1444415730581 135.955,43 216.000,00 118 COND RES NILDA LAGUNA RUA 1016 N. .SN, CS 01 QD 21 LT 23 SETOR LAGUNA PARQUE Casa, 87,16 m2 de área privativa, 130,59m2 de área do terreno, 2 qts, varanda, a.serv, 2 WCs, sl, DCE, cozinha, 2 vagas de garagem. IPTU: 010290002100023001 Matrícula: 53379 Ofício: 1. 1444418551920 94.623,28 155.000,00 119 RUA ARAGUACEMA N. SN, QD 157 LT 22 SETOR MAYSA Casa, 213,19 m2 de área privativa, 306m2 de área do terreno, 3 qts, a.serv, 3 WCs, 2 sls, cozinha, 2 vagas de garagem. IPTU: 010270015700022001 Matrícula: 25403 Ofício: 1. 1444418494188 398.958,75 626.000,00 120 AVENIDA CONTORNO N. SN, QD 75 LT 01 ESQ RUA CIRCULAR SETOR PALMARES Casa, 156 m2 de área privativa, 207,49m2 de área do terreno, 3 qts, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 010260007500001002 Matrícula: 51634 Ofício: 1. 1444419888325 165.701,72 260.000,00 121 COND RES GUSMAO II RUA LEONEL C. BITENCOURT N. SN, CS 02 QD 01 LT 04 SETOR RESIDENCIAL GARAVELO II Casa, 60 m2 de área privativa, 183,56m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 010920000100004002 Matrícula: 59840 Ofício: 1. 8444414245238 95.407,73 161.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 30 Estado: GO Cidade: VALPARAISO DE GOIAS Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 122 RES. SAINT MORITZ RUA BAHIA N. SN Apto. 203, BL E CH 03 QD 34 CHACARAS ANHANGUERA Apartamento, 50,69 m2 de área privativa, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 262783 Matrícula: 97215 Ofício: 1. 8787713692310 93.037,35 157.000,00 123 COND ENGERTAL I RUA 3 N. SN, CS 29 CH 03 QD 01 CHACARAS BRASIL B Casa, 48,86 m2 de área privativa, 101,2m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 120238 Matrícula: 71661 Ofício: 1. 8444428003029 75.305,50 130.000,00 124 Valparaiso Residence One QUADRA 9 CHACARA 06 N. SN, CASA 10 CHACARAS E MANSOES SANTA MARIA Casa, 46,96 m2 de área privativa, 145,96m2 de área do terreno, 2 qts, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 0 Matrícula: 54707 Ofício: 1. 8555527161112 76.464,05 132.000,00 125 RUA RIO DE JANEIRO N. SN Apto. 306, BL C QD 08 CH 41 CHACARAS E MANSOES SANTA MARIA Apartamento, 48,7 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 000 Matrícula: 94357 Ofício: 01. 8787710371865 88.990,38 152.000,00 126 COND BELA MORADA AVENIDA TRANCREDO NEVES N. SN Apto. 302, BL 04 VG 32 MODULO 21 AREA 04 CHACARAS SAIA VELHA Apartamento, 42,81 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 257050 Matrícula: 96202 Ofício: 1. 8787707940323 87.819,45 150.000,00 127 RUA 1 N. S/N Apto. 404, BL 05 VG 54 QD 02 CHACARAS SAIA VELHA Apartamento, 42,81 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 257072 Matrícula: 96224 Ofício: 01. 8787707918794 67.068,27 117.000,00 128 COND RES MONTE SIAO I RUA 12 N. SN Apto. 201, BL P JARDIM CEU AZUL Apartamento, 44,77 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 261171 Matrícula: 95604 Ofício: 1. 8787713090930 67.068,27 117.000,00 129 RUA J N. SN Apto. 402, BL M-02 LT 01 QD U PARQUE ESPLANADA I Apartamento, 46,24 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 265745 8787715736403 92.444,76 156.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 31 Matrícula: 105918 Ofício: 01. 130 RES MARSELHA QUADRA 23 N. S/N Apto. 203, BL C CHÁCARA 07 RUA ALAGOAS SETOR DE CHACARAS ANHANGUERA C Apartamento, 48,87 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 129363 Matrícula: 79050 Ofício: 1. 8787704051790 63.999,72 112.000,00 131 COND RES IMPERIO QUADRA 25 N. SN Apto. 103, BL A RUA PARAIBA SETOR DE CHACARAS ANHANGUERA C Apartamento, 42,62 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 123423 Matrícula: 74279 Ofício: 01. 8787700496517 57.891,78 100.000,00 132 COND RES RESERVA I RUA SAIA VELHA N. SN Apto. 202, BL I LT 18 QD 02 YPIRANGA Apartamento, 44,77 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 129157 Matrícula: 86669 Ofício: 1. 8787705224493 79.939,69 138.000,00 Estado: MA Cidade: IMPERATRIZ Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 133 LT PARQUE OURO VERDE RUA SANTO ANDRE N. 12, LT 12 QD 21 OURO VERDE Casa, 58,18 m2 de área privativa, 240m2 de área do terreno, 2 qts, varanda, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 42640 Matrícula: 67719 Ofício: 6. Imóvel com ação judicial: 10027902620204013701. 8444417359595 71.654,14 125.000,00 Estado: MA Cidade: MIRINZAL Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 134 AVENIDA PEDRO ALMEIDA JUNIOR N. 577 CENTRO Casa, 236,44 m2 de área privativa, 518,25m2 de área do terreno, 4 qts, varanda, 4 WCs, sl, cozinha, terraco, 2 vagas de garagem. IPTU: 256 Matrícula: 768 Ofício: 1. Imóvel com ação judicial: 10049895820194013700. 1555534034190 212.544,32 333.500,00 Estado: MA Cidade: PACO DO LUMIAR Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 135 COND PLAZA DAS FLORES III AVENIDA PRINCIPAL N. SN Apto. 01, BL 59 MERCES Apartamento, 46,64 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 49702 Ofício: 1. 8787707876552 59.999,74 105.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 32 Estado: MG Cidade: ARAGUARI Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 136 PRACA GAIOSO NEVES N. 208 CENTRO Casa, 225,32 m2 de área privativa, 357m2 de área do terreno, 3 qts, a.serv, 4 WCs, sl, lavabo, cozinha, 2 vagas de garagem. IPTU: 19861 Matrícula: 33887 Ofício: 1. 1444418273149 602.262,01 945.000,00 Estado: MG Cidade: BELO HORIZONTE Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 137 ED RES RUBI RUA DOS BORGES N. 1050 Apto. 503, BL 04 JARDIM VITORIA Apartamento, 47,27 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, 2 cozinhas. IPTU: 7760650120806 Matrícula: 116330 Ofício: 4. 8787711461035 98.667,00 166.500,00 Estado: MG Cidade: BETIM Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 138 COND BELA VISTA RUA CEZARIO PARREIRAS N. 186, RES 01 VG 01 NOVO HORIZONTE Casa, 111,31 m2 de área privativa, 120m2 de área do terreno, 3 qts, varanda, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, terraco, 1 vaga de garagem. IPTU: 1130070347002 Matrícula: 177617 Ofício: 1. 1444413756133 197.567,43 310.000,00 Estado: MG Cidade: CARANGOLA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 139 RUA FIORAVANTE PADULA NETO N. 09, LT 09 QD E CAIXA D'AGUA Casa, 124 m2 de área privativa, 201,19m2 de área do terreno, 3 qts, varanda, a.serv, 2 WCs, 2 sls, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 10738 Ofício: 1. 1444406812236 31.507,86 52.000,00 Estado: MG Cidade: CONTAGEM Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 140 ED RES JANDIRA RUA QUATRO N. 85 Apto. 401 ARVOREDO II Apartamento, 93,98 m2 de área privativa. IPTU: 85730780013 Matrícula: 153025 Ofício: 01. 8444418540161 207.127,15 325.000,00 141 RES RETIRO GARDEN PARK AVENIDA RETIRO DOS RETIRO Apartamento, 43,88 m2 de área 8787706911192 87.819,45 150.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 33 IMIGRANTES N. 1498 Apto. 303, BL C privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 114310402043 Matrícula: 159176 Ofício: 1. Estado: MG Cidade: DIVINOPOLIS Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 142 RES VILLA BELLA PONTAL RUA SAO PEDRO N. 189 Apto. 201, BL 19 VG 75 VILA ROMANA Apartamento, 49,47 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 119914 Ofício: 1. Imóvel com ação judicial: 10040988720224013811. 8555534807464 71.080,90 124.000,00 Estado: MG Cidade: FRUTAL Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 143 R COLOMBIA N. 110, LT 27 QD 1208 RESIDENCIAL DAS AMERICAS Casa, 68,53 m2 de área privativa, 250m2 de área do terreno. IPTU: 0107401208027000 Matrícula: 51869 Ofício: 01. 1444415202666 141.620,24 225.000,00 Estado: MG Cidade: GOVERNADOR VALADARES Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 144 ED LINCOLN BYRRO AVENIDA MINAS GERAIS N. 776, LJ I PAV TERREO CENTRO Loja, 69,51 m2 de área privativa, WC, sl. IPTU: 010100554078 Matrícula: 272 Ofício: 2. 1555515767861 299.537,72 470.000,00 145 CJ RES ALFA E OMEGA R ALCENIRA RAMOS BARCELLOS N. 321, CS 01 JARDIM DO TREVO Casa, 59,9 m2 de área privativa, 130m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 111320473006 Matrícula: 69315 Ofício: 1. 8444427029296 114.838,57 190.000,00 Estado: MG Cidade: JUIZ DE FORA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 146 COND MILLENNIUM RESIDENCE AVENIDA ENGENHEIRO VALDIR PEDRO MONACHES N. 1400 Apto. 607, TR III AEROPORTO Apartamento, 76,11 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha. IPTU: 000 Matrícula: 83457 Ofício: 1. 8787708850263 119.673,87 198.000,00 147 RES RESERVA DAS ACACIAS RUA OCTAVIO MALVACCINI N. MARILANDIA Apartamento, 88,15 m2 de área privativa, 2 qts, 8787704795730 94.815,14 160.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 34 580 Apto. 1304, TR I WC, sl, cozinha. IPTU: 000 Matrícula: 78794 Ofício: 1. 148 COND SÃO PEDRO LIFE VIA PEDRO NAVA N. 4755 Apto. 1612, TR III SAO PEDRO Apartamento, 71,13 m2 de área privativa. IPTU: 120698806 Matrícula: 85526 Ofício: 01. 8787715150921 117.860,63 195.000,00 Estado: MG Cidade: MATOZINHOS Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 149 COND YASMIN AVENIDA CÉSAR JULIÃO CECÉ DE SALES N. 222-B, CS 03 PRESIDENTE Casa, 54,63 m2 de área privativa, 120,56m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 01110340188001 Matrícula: 19200 Ofício: 1. 8444408488531 79.360,41 137.000,00 150 RES PARIS AVENIDA ANDRE FAVALELLI N. 500 Apto. 10, BL 13 VG 220 ESTACÃO Apartamento, 50,54 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 01050091365220 Matrícula: 22142 Ofício: 01. 8787704950352 94.815,14 160.000,00 Estado: MG Cidade: NOVA LIMA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 151 LT 36 QD 28 N. SN, LT 36 QD 28 BALNEARIO AGUA LIMPA Terreno, 822,1m2 de área do terreno. IPTU: 04010280951001 Matrícula: 46338 Ofício: 1. 1444403621081 80.369,63 133.000,00 Estado: MG Cidade: NOVA SERRANA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 152 RUA RIO TAPAJOS N. 140, LT 03A QD 07 AMAZONAS Casa, 251,15 m2 de área privativa, 160m2 de área do terreno, sl, cozinha, 2 vagas de garagem. IPTU: 01130919176001 Matrícula: 101246 Ofício: 1. 1444419663048 632.853,10 993.000,00 153 RUA SEIS N. 153, LT 35 QD 06 MARIA RITA Casa, 44,7 m2 de área privativa, 174m2 de área do terreno. IPTU: 01031300429001 Matrícula: 87197 Ofício: 01. 8787714983539 88.112,18 150.500,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 35 Estado: MG Cidade: PARA DE MINAS Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 154 RUA PRIMAVERA N. 664, LT 130 QD Z-1 UNIAO Casa, 78,14 m2 de área privativa, 216,72m2 de área do terreno. IPTU: 38155000 Matrícula: 47870 Ofício: 01. 8444415828571 125.884,66 200.000,00 Estado: MG Cidade: PATOS DE MINAS Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 155 COND PORTAL MORADA DAS PALMEIRAS AVENIDA VEREADOR JOSE CAIXETA MAGALHAES N. 174 Apto. 103, TR 103 IPANEMA Apartamento, 47,01 m2 de área privativa. IPTU: 260501170000043 Matrícula: 9259 Ofício: 03. 8787708000936 94.815,14 160.000,00 Estado: MG Cidade: PERDIGAO Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 156 FAZENDA CORREGO FUNDO RUA JOSE PAULINO N. 879, LT C QD 10 ANTONIO DUARTE Casa, 59,33 m2 de área privativa, 180m2 de área do terreno, . IPTU: 1009554 Matrícula: 81539 Ofício: 1. 8444425650570 107.178,99 180.863,93 Estado: MG Cidade: RIBEIRAO DAS NEVES Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 157 RES LARANJEIRAS RUA CONDE DE MONTE CRISTO N. 561, CS 01 LT 51 QD 01 FLAMENGO (JUSTINOPOLIS) Casa, 60,52 m2 de área privativa, 67,71m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, lavabo, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 43319 Ofício: 1. 8444417132477 120.882,70 200.000,00 Estado: MG Cidade: SAO JOAO DEL REI Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 158 RUA JOSE BRAULIO SANTANA N. 149, LT G QD E RECREIO DAS ALTEROSAS (COLONIA DO M Casa, 211,15 m2 de área privativa, 168,75m2 de área do terreno. IPTU: 000 Matrícula: 78289 Ofício: 01. 8444416242198 189.919,66 298.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 36 Estado: MG Cidade: SETE LAGOAS Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 159 RES CITY VILLAGIO RUA JOSE MARQUES VIANA N. 133 Apto. 204, BL 14 CHACARAS CORONEL MANOEL MARQUES FER Apartamento, 41,94 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha. IPTU: 000 Matrícula: 41799 Ofício: 2. 8555539205420 81.964,82 140.000,00 160 COND MORADAS DE MINAS AVENIDA PREFEITO ALBERTO MOURA N. 1251 Apto. 104, BL 10 VG 138 DISTRITO INDUSTRIAL Apartamento, 38,4 m2 de área privativa, 1 vaga de garagem. IPTU: 0214010030187088 Matrícula: 47917 Ofício: 01. 8787711233083 78.201,87 135.000,00 161 COND RES TBX SANTA FELICIDADE 5 RUA ALEXCIA DOS SANTOS DE FARIA MARCOSSI N. 211A, CS 02 LT 09 QD 11 SANTA FELICIDADE Casa, 51,15 m2 de área privativa, 360m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 013901011274002 Matrícula: 49017 Ofício: 1. 8444426015194 139.481,72 230.772,02 Estado: MG Cidade: UBERABA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 162 COND RES RESERVA USHUAIA - PARQUE ANDES AVENIDA LAERTE DE OLIVEIRA N. 85 Apto. 302, BL 14 VG 169 PARAISO Apartamento, 39,3 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 51307010014222 Matrícula: 88525 Ofício: 2. 8787713347094 87.819,45 150.000,00 163 COND RES PARK PRIMAVERA AVENIDA NIZA MARQUEZ GUARITÁ N. 780 Apto. 1106, TR II VG 287 LOURDES Apartamento, 45,18 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 51305110003242 Matrícula: 93121 Ofício: 2. 8787712467770 120.036,52 198.600,00 Estado: MG Cidade: UBERLANDIA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 164 COND RES VILLAGIO UBERLANDIA RUA ARISTIDES FERNANDES MORAIS N. 405 Apto. 101, BL H VG 162 CONJUNTO ALVORADA Apartamento, 49,81 m2 de área privativa, 1 vaga de garagem. IPTU: 00020501130100100023 Matrícula: 224659 Ofício: 01. 8787715645599 87.819,45 150.000,00 165 RES PARQUE UNITED STATES RUA PROFESSORA MARIA CELIA CENCE N. 160 Apto. 404, BL 02 VG 75 SHOPPING PARK Apartamento, 41,14 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem, PENHORA - REGULARIZAÇÃO POR PARTE DO ADQUIRENTE. IPTU: 00030103090500010024 Matrícula: 184602 Ofício: 1. 8555537711255 83.721,21 143.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 37 Estado: MG Cidade: VARGINHA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 166 EDIFICIO PORTAL RECANTO DOS GIRASSOIS AVENIDA PORTO SECO N. 150 Apto. 302, TR 22 AEROPORTO Apartamento, 48,84 m2 de área privativa. IPTU: 218880500346 Matrícula: 71314 Ofício: 01. 8787707421164 111.816,50 185.000,00 Estado: MG Cidade: VESPASIANO Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 167 VILLE VANCOUVER RUA TRES N. 239 Apto. 1004, BL B VG 47 NOVA PAMPULHA Apartamento, 47,4 m2 de área privativa, 1 vaga de garagem. IPTU: 010502160505088 Matrícula: 28215 Ofício: 01. 8787706950147 98.370,70 166.000,00 Estado: MS Cidade: CAMPO GRANDE Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 168 COND RES VILA OLIMPIA IV RUA DIVINO DE CASTRO N. 252, CS 01 LT 17 QD 81 LOS ANGELES Casa, 50 m2 de área privativa, 113,75m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 15530060443 Matrícula: 134516 Ofício: 2. 8444416395997 71.654,14 125.000,00 169 COND RES OESTE BELA LAGUNA RUA MARCELO JUNQUEIRA REIS N. 130, CS 01 LT 11 QD 17 LOTEAMENTO BELA LAGUNA Casa, 58,16 m2 de área privativa, 118,81m2 de área do terreno, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 12990831228 Matrícula: 149825 Ofício: 02. 8444424774780 123.904,77 205.000,00 Estado: MS Cidade: TRES LAGOAS Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 170 COND RES ECOVILLE TRÊS LAGOAS II GLEBA 1 N. SN, CS 169 MD 04 QD C ALTO DA BOA VISTA Casa, 48,25 m2 de área privativa, 126,54m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 90097 Ofício: 01. 8787706457050 104.495,82 176.336,10 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 38 Estado: MT Cidade: CUIABA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 171 RES ALTOS DO SANTA CRUZ RUA TRINTA E SETE N. SN, SB 02 QD 100 SANTA CRUZ Casa, 90,36 m2 de área privativa, 70,3m2 de área do terreno, 2 qts, varanda, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 79427 Ofício: 06. 1444417585996 212.225,66 333.000,00 Estado: MT Cidade: JANGADA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 172 LOT RES ALTOS PASSA TRES RUA C N. S/N, LT 07 QD 04 3 JANGADA Casa, 48,45 m2 de área privativa, 200m2 de área do terreno. IPTU: 000 Matrícula: 19587 Ofício: 1. 8787707023207 57.270,37 98.926,60 Estado: PA Cidade: ANANINDEUA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 173 COND MULT- MAGUARI PASSAGEM SAO PEDRO N. SN Apto. 402, PAV 04 BL 05 MAGUARI Apartamento, 42 m2 de área privativa, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 90139030820 Matrícula: 45325 Ofício: 1. 8555536018785 81.964,82 140.000,00 Estado: PA Cidade: AURORA DO PARA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 174 LOT CACAL RUA 15 DE NOVEMBRO N. 20, QD 70 LT 33 BAIRRO VILA NOVA Casa, 60 m2 de área privativa, 210,1m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 000 Matrícula: 261 Ofício: 01. 8444406922609 33.550,17 75.000,00 Estado: PA Cidade: ITAITUBA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 175 RUA M N. SN, QD 10 LT 36 BOM JARDIM Casa, 52,82 m2 de área privativa, 200m2 de área do terreno, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 01023920390001 Matrícula: 12874 Ofício: 01. 8787706716896 100.741,08 170.000,00 176 LT CAMPO BELO RUA CEDRO N. SN, LT 06- B29 QD 05 CAMPO BELO Casa, 69,54 m2 de área privativa, 187,5m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 35307 Matrícula: 11728 Ofício: 01. 8787706248310 125.113,59 207.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 39 Estado: PB Cidade: BAYEUX Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 177 COND RES VILLA MARIA RUA VEREADOR DOGIVAL DANTAS N. 265, CS 02 LT LUIZ FELIPE III Casa, 46,57 m2 de área privativa, 93,87m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, terraco, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 11395 Ofício: 01. 8444405972955 41.360,83 71.200,00 178 ED RES VICTORIA III RUA FLAVIO MAROJA N. 328 Apto. 301, BL A JARDIM SAO SEVERINO Apartamento, 53,23 m2 de área privativa, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 12962 Ofício: 01. 8787708829140 74.146,96 128.000,00 Estado: PB Cidade: CAMPINA GRANDE Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 179 LT ALTOS DE CAMPINA RUA WALMIR PAULO N. 388, LT 24 QD F CIDADES Casa, 50 m2 de área privativa, 148,2m2 de área do terreno, 2 qts, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 125519 Ofício: 01. 8787706167205 58.571,18 102.500,00 Estado: PB Cidade: JOAO PESSOA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 180 COND RES JACINTA SOUSA RUA EMPRESARIO ROBERTO RIBEIRO BORGES N. 247 Apto. 101 ALTO DO CEU Apartamento, 50,3 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 131871 Ofício: 2. 8444419647903 93.629,95 158.000,00 181 COND RES TORRES DE SANHAUA RESENCE CLUB RUA CORONEL JOCA VELHO N. 500 Apto. 403, BL F ALTO DO MATEUS Apartamento, 60,34 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 3820653 Matrícula: 133592 Ofício: 1. Imóvel com ação judicial: 08063921320224058200. 8555523005930 94.815,14 160.000,00 182 COND RES MIRANTE RUA APOSENTADO ABEL ODILON PAULO N. 161 Apto. 303 CIDADE DOS COLIBRIS Apartamento, 54,34 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 42012002800000008 Matrícula: 195915 Ofício: 1. 8444423491874 84.892,14 145.000,00 183 Res Primícias I RUA CAETANO FIGUEIREDO N. 1001 Apto. 302 CRISTO REDENTOR Apartamento, 50,35 m2 de área privativa, 2 qts, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 28155005300000009 8444427631514 97.778,11 165.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 40 Matrícula: 151286 Ofício: 1. 184 Res Versailles RUA PEDRO CRISPIM DE ANDRADE N. 178 Apto. 301 CUIA Apartamento, 60,09 m2 de área privativa, 3 qts, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 40113001700000009 Matrícula: 118261 Ofício: 1. 8444425475051 84.892,14 145.000,00 185 COND RES RESERVA JARDIM AMERICA RUA ANA ESPINOLA NAVARRO N. 400 Apto. 307, BL A10 SUBCOND A ERNANI SATIRO Apartamento, 45,06 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 36191093000000371 Matrícula: 175861 Ofício: 1. 8787706602890 82.550,28 141.000,00 186 COND RES RESERVA JARDIM AMERICA RUA ANA ESPINOLA NAVARRO N. 400 Apto. 108, BL A13 SUBCOND A ERNANI SATIRO Apartamento, 36,33 m2 de área privativa, qt, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 36191093000000472 Matrícula: 175918 Ofício: 1. 8787710719764 68.787,97 120.000,00 187 RES SANDRA DINIZ RUA TOPOGRAFO HELY GUERRA DE ANDRADE LIMA N. 122 Apto. 302 ERNANI SATIRO Apartamento, 58,64 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, 2 WCs, 2 sls, cozinha, terraco, 1 vaga de garagem. IPTU: 36246011200000007 Matrícula: 139941 Ofício: 1. 8444403986762 75.131,72 129.700,00 188 Res Samuel Borja RUA FRANCISCO COSME DO NASCIMENTO N. 133 Apto. 201 ERNESTO GEISEL Apartamento, 80,24 m2 de área privativa, 3 qts, varanda, a.serv, 3 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 39007009300000002 Matrícula: 139545 Ofício: 01. 8444405837721 101.904,73 165.000,00 189 RES DALIA RUA DOS IPES N. 702 Apto. 202 GRAMAME Apartamento, 57 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 58120038200000004 Matrícula: 169069 Ofício: 1. 8444414880600 86.648,52 148.000,00 190 RUA ALEXSANDRO FERREIRA NARCIZO N. 61, CS 439 GRAMAME Casa, 45,5 m2 de área privativa, 100m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 56081047700000002 Matrícula: 114927 Ofício: 1. 1444408032882 60.240,03 101.000,00 191 COND RES JUSTINO I RUA ARNALDO CAMPELO N. 95 Apto. 301 GRAMAME Apartamento, 59,6 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 56135004900000005 Matrícula: 190274 Ofício: 1. 8444423727533 87.819,45 150.000,00 192 RES LAS VEGAS RUA BALBINA MARIA FERREIRA N. 38 Apto. 101 GRAMAME Apartamento, 46 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 56142030700000001 Matrícula: 178115 Ofício: 1. 8787701390143 63.999,72 112.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 41 193 Res Multifamiliar RUA COMERCIANTE ALVARO ANTERO NASCIMENTO N. 1491 Apto. 302 GRAMAME Apartamento, 53,22 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 56027044800000008 Matrícula: 166091 Ofício: 1. 8444411392302 81.964,82 140.000,00 194 COND RES COLINAS DE GRAMAME III RUA DOUTOR AUGUSTO DE ALMEIDA FILHO N. 120 Apto. 308, BL B GRAMAME Apartamento, 41,31 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 5901103090000060 Matrícula: 210022 Ofício: 1. 8444426282460 67.641,51 118.000,00 195 COND RES PARK COWBOY RUA DOUTOR VALDEVINO GREGORIO DE ANDRADE N. 800 Apto. 405, BL B COND RES VILLAGE COWBOY III GRAMAME Apartamento, 50,77 m2 de área privativa, 2 qts, varanda, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 56175022500000061 Matrícula: 210423 Ofício: 1. 8444426346891 77.043,32 133.000,00 196 COND RES PARK COWBOY RUA DOUTOR VALDEVINO GREGORIO DE ANDRADE N. 800 Apto. 306, BL E COND RES LYON 213 GRAMAME Apartamento, 50,79 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 56185031900000138 Matrícula: 211225 Ofício: 1. 8444426611048 78.201,87 135.000,00 197 COND RES MULTIFAMILAR RUA FUNCIONARIO PEDRO ALVES DA SILVA N. 11 Apto. 203 GRAMAME Apartamento, 59,5 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 57236027800000007 Matrícula: 180568 Ofício: 1. Imóvel com ação judicial: 0800939- 32.2025.4.05.8200. 8787706323908 78.201,87 135.000,00 198 COND RES VILLAGIO COLINAS DO SUL RUA JOSEFA LUZINETE DE SOUZA SOARES N. 182 Apto. 201 GRAMAME Apartamento, 47,5 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 58038043700000003 Matrícula: 161853 Ofício: 1. 8444410128610 75.305,50 130.000,00 199 COND RES COLINAS DE GRAMAME RUA JOSINALDO FLORENCIO DA SILVA N. 179 Apto. 204, BL D GRAMAME Apartamento, 42,82 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 59009033900000076 Matrícula: 198814 Ofício: 1. 8444422881156 81.379,36 139.000,00 200 COND RES COLINAS DE GRAMAME RUA JOSINALDO FLORENCIO DA SILVA N. 179 Apto. 101, BL A GRAMAME Apartamento, 42,82 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 59009033900000001 Matrícula: 198740 Ofício: 1. 8444422950042 72.988,41 126.000,00 201 COND RES CAXIAS MENESES RUA LUIZ SPINELLI N. 721 Apto. 103 GRAMAME Apartamento, 40,53 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 56071015000000003 Matrícula: 200950 Ofício: 1. 8444423504755 71.080,90 124.000,00 202 COND RES BAHAMAS RUA MANOEL FELISBERTO DA GRAMAME Apartamento, 48,36 m2 de área privativa, 2 qts, 8444423119126 92.362,32 155.860,89 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 42 SILVA N. 381 Apto. 303, BL B a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 57271002400000043 Matrícula: 200337 Ofício: 1. 203 COND RES BAHAMAS RUA MANOEL FELISBERTO DA SILVA N. 381 Apto. 201, BL D GRAMAME Apartamento, 48,09 m2 de área privativa, 2 qts, varanda, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 57271002400000053 Matrícula: 202561 Ofício: 1. 8444424393531 71.209,31 124.224,00 204 COND RES BAHAMAS RUA MANOEL FELISBERTO DA SILVA N. 381 Apto. 403, BL E GRAMAME Apartamento, 48,36 m2 de área privativa, 2 qts, varanda, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 57271002400000111 Matrícula: 202456 Ofício: 01. 8444424446988 62.856,87 110.000,00 205 COND RES BEIJA FLOR RUA MANOEL FELISBERTO DA SILVA N. 421 Apto. 203, BL 06 GRAMAME Apartamento, 53,33 m2 de área privativa, 2 qts, varanda, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 57282017500000171 Matrícula: 183821 Ofício: 1. 8444424830931 78.201,87 135.000,00 206 COND RES RIO JURUA RUA NIZA SIQUEIRA DE MELO N. 236 Apto. 302 GRAMAME Apartamento, 41,53 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 56208007900000012 Matrícula: 303043 Ofício: 1. 8787717564383 78.781,14 136.000,00 207 RES SAQUAREMA RUA PROFESSORA SEVERINA RAMOS DE AZEVEDO N. 177 Apto. 102, BL E GRAMAME Apartamento, 48,61 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 56146015900000018 Matrícula: 129486 Ofício: 1. 8444402006101 63.999,72 112.000,00 208 RES FENIX VI RUA RISALVA OLIVEIRA DA SILVA N. 29 Apto. 102, BL B GRAMAME Apartamento, 57,14 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 57225022400000014 Matrícula: 150838 Ofício: 1. 8555532290960 82.550,28 141.000,00 209 RES SANTA MARIA RUA JOSE JOAQUIM DA SILVA N. 75 Apto. 101 JARDIM CIDADE UNIVERSITARIA Apartamento, 87,45 m2 de área privativa, 3 qts, varanda, a.serv, 2 WCs, WC Emp, sl, DCE, cozinha, 1 vaga de garagem, AÇÃO DE INDISPONIBILIDAD - REGULARIZAÇÃO POR PARTE DO ADQUIRENTE. IPTU: 45010041200000001 Matrícula: 98156 Ofício: 1. 1444405476429 152.955,43 240.000,00 210 RES PALLADIUM RUA GENTIL RODRIGUES DA SILVA N. 255 Apto. 102, BL A JOAO PAULO II Apartamento, 48,13 m2 de área privativa, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 38101011400000002 8444410463680 74.146,96 128.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 43 Matrícula: 155145 Ofício: 1. 211 RUA MANOEL LOPES DA SILVA N. 136, LT 176 QD 054 JOSE AMERICO DE ALMEIDA Casa, 126,1 m2 de área privativa, 240m2 de área do terreno, 3 qts, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, terraco, 1 vaga de garagem, AÇÃO DE INDISPONIBILIDAD - REGULARIZAÇÃO POR PARTE DO ADQUIRENTE. IPTU: 41189018800000000 Matrícula: 92586 Ofício: 1. 1444406358284 189.282,35 297.000,00 212 RES PRINCESA ISABEL IV RUA JULIETA DE ALBUQUERQUE PEREIRA N. 147 Apto. 101 MANGABEIRA Apartamento, 42,94 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 53246003500000001 Matrícula: 193643 Ofício: 1. 8444421241633 78.201,87 135.000,00 213 COND RES LUZIA RUA SEVERINO MANOEL DE LIMA N. 261 Apto. 201 MANGABEIRA Apartamento, 50,15 m2 de área privativa, 2 qts, varanda, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 52311015500000003 Matrícula: 205936 Ofício: 1. 8444426049781 88.990,38 152.000,00 214 COND RES NOSSA SENHORA APARECIDA II RUA DAS MANGABEIRAS N. 67 Apto. 401 MUCUMAGRO Apartamento, 48,31 m2 de área privativa, 2 qts, varanda, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 50002013800000022 Matrícula: 202957 Ofício: 1. 8444424408881 67.155,40 117.152,00 215 RES STYLO RUA EDITE SATIRO DA NOBREGA N. 88 Apto. 102 MUCUMAGRO Apartamento, 41,97 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 50062027500000002 Matrícula: 178046 Ofício: 1. 8444415614644 81.964,82 140.000,00 216 CONDOMINIO RESIDENCIAL POLINESIA RUA POLICIAL CLODOVAL FERREIRA LIMA N. 350 Apto. 301 MUCUMAGRO Apartamento, 42,68 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 50074025500000005 Matrícula: 201824 Ofício: 1. 8444424031532 64.571,15 113.000,00 217 COND RES MONACO RUA SUSANA CARREIRA CAMARA DE MENDONCA N. 136 Apto. 202 MUCUMAGRO Apartamento, 42,72 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 50132038300000004 Matrícula: 205451 Ofício: 1. 8444425658695 71.654,14 125.000,00 218 COND RES BIFAMILIAR RUA CIDADE DE SERRARIA N. 219, CS 217 MUMBABA Casa, 56,85 m2 de área privativa, 100m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, terraco, 1 vaga de garagem. IPTU: 61061013200000001 Matrícula: 186808 Ofício: 1. 8444420947753 61.142,59 107.000,00 219 Res Bifamiliar RUA MARROCOS N. 118, CS 116 MUMBABA Casa, 56,5 m2 de área privativa, 100m2 de área 8444415080135 79.939,69 138.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 44 do terreno, 2 qts, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, terraco, 1 vaga de garagem. IPTU: 61009011200000001 Matrícula: 174999 Ofício: 1. 220 Cond Res Villagio RUA ANTONIO JOSE MOREIRA N. 119 Apto. 304, BL C PARATIBE Apartamento, 50,99 m2 de área privativa, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 51231050000000084 Matrícula: 125352 Ofício: 1. 8444429926228 67.110,14 117.073,04 221 RES SUMARE RESIDENCE RUA CARLOS ANTONIO DOS SANTOS N. 90 Apto. 102 PARATIBE Apartamento, 43,57 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 51092013100000002 Matrícula: 151793 Ofício: 1. 8444408640023 71.654,14 125.000,00 222 COND RES BIFAMILIAR RUA EDVANDO DOS SANTOS MORAIS N. 74, CS 201 PARATIBE Casa, 65,25 m2 de área privativa, 126m2 de área do terreno, 2 qts, varanda, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 51184011400000002 Matrícula: 144728 Ofício: 1. 8444405636670 71.444,63 124.634,52 223 COND RES MAR DO CARIBE RUA FRANCISCO DE ASSIS DIAS N. 80 Apto. 407, BL B PARATIBE Apartamento, 43,24 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 51054038400000063 Matrícula: 212309 Ofício: 1. 8444426900660 70.208,44 122.478,00 224 CONDOMINIO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR RUA HELENO FRANCISCO PEREIRA N. 173, CS 102 LT 54 QD 85 PARATIBE Casa, 45,36 m2 de área privativa, 400m2 de área do terreno, 2 qts, 2 WCs, sl, cozinha, terraco, 1 vaga de garagem. IPTU: 5108500540000002 Matrícula: 123121 Ofício: 1. 8555515353887 71.654,14 125.000,00 225 COND RES BOSQUE DAS MANGABEIRAS RUA JOAO GONCALVES RIBEIRO N. 120 Apto. 203, BL B PARATIBE Apartamento, 47 m2 de área privativa, 2 qts, varanda, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 51234109900000043 Matrícula: 195867 Ofício: 1. 8444422070549 79.939,69 138.000,00 226 COND RES GENOVA RUA TIE-SANGUE N. 119 Apto. 201 PARATIBE Apartamento, 44 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 51108037800000003 Matrícula: 187958 Ofício: 01. 8444420400347 72.988,41 126.000,00 227 RES ILHAS CAYMAN AVENIDA CUIABA N. 47 Apto. 110 PLANALTO BOA ESPERANCA Apartamento, 47,6 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 55024021600000010 Matrícula: 192334 Ofício: 1. 8444420720252 87.819,45 150.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 45 228 COND RES SPAZIO RUA JOAO DE SOUZA LIMA N. 54 Apto. 202 PLANALTO BOA ESPERANCA Apartamento, 47,28 m2 de área privativa, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 55020057600000010 Matrícula: 201896 Ofício: 1. 8444424709970 74.146,96 128.000,00 229 COND RES VILLA GIOVANNI RESIDENCE RUA JOSE RODRIGUES MATOS N. 71 Apto. 205, BL B PLANALTO BOA ESPERANCA Apartamento, 53,2 m2 de área privativa, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 55005025300000055 Matrícula: 199169 Ofício: 1. 8787708646283 82.550,28 141.000,00 230 RES VILLAGE DA COLINA RUA PAULO GOMES FLORENTINO N. 31 Apto. 203 PLANALTO BOA ESPERANCA Apartamento, 48,8 m2 de área privativa, 2 qts, varanda, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 55077036700000007 Matrícula: 140006 Ofício: 1. 8444408378531 77.043,32 133.000,00 231 RES PARQUE VERDE RUA PROFESSORA CRISTINA DI LORENZO MARSICANO N. 85 Apto. 102 PLANALTO BOA ESPERANCA Apartamento, 49,12 m2 de área privativa, 2 qts, varanda, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 55004030900000002 Matrícula: 177051 Ofício: 1. 8787701339962 78.201,87 135.000,00 232 COND RES MAJESTIC SUL RUA ANTONIO DOS REIS OLIVEIRA N. 25 Apto. 408 VALENTINA DE FIGUEIREDO Apartamento, 46,61 m2 de área privativa, 2 qts, varanda, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 54183026400000038 Matrícula: 184860 Ofício: 1. 8787704016854 79.939,69 138.000,00 233 COND RES BELLAGIO RUA DOMINGOS JOSE DA PAIXAO N. 1460 Apto. 408, BL E VALENTINA DE FIGUEIREDO Apartamento, 46,3 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 50098031000000204 Matrícula: 164941 Ofício: 1. 8787705255240 75.884,78 131.000,00 234 RES JOSE PORDEUS RUA ROSA MISTICA N. 158 Apto. 101 VALENTINA DE FIGUEIREDO Apartamento, 40,45 m2 de área privativa, qt, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 50031022300000001 Matrícula: 174278 Ofício: 1. 8787713030449 69.934,44 122.000,00 235 RES JARDIM TROPICAL RUA TELEGRAFISTA CHATEAUBRIAND BRASIL N. 700 Apto. 207, BL A VALENTINA DE FIGUEIREDO Apartamento, 48,99 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 50026040700000015 Matrícula: 164493 Ofício: 1. 8787702104071 77.043,32 133.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 46 Estado: PB Cidade: SANTA RITA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 236 COND HORIZONTAL RES ABIAN I RUA PROJETADA N. 132, CS 03 LT 12 QD 05 LT VALE STA RITA I Casa, 49,17 m2 de área privativa, 82,55m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, terraco, 1 vaga de garagem. IPTU: 0800501550000003 Matrícula: 42273 Ofício: 01. 8444407061003 61.142,59 107.000,00 237 RUA PROJETADA N. 60B, LT 11B QD 19B LT PLANALTO TIBIRI I Casa, 72,42 m2 de área privativa, 125m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, terraco, 1 vaga de garagem. IPTU: 0709901130000000 Matrícula: 39722 Ofício: 01. 8444408745550 64.285,44 112.500,00 Estado: PE Cidade: BREJO DA MADRE DE DEUS Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 238 LT VILA JOAO DE BARRO RUA PROJETADA N. 116, LT 17 QD H SAO DOMINGOS Casa, 50 m2 de área privativa, 189,5m2 de área do terreno, 2 qts, WC, sl, cozinha, terraco. IPTU: 000 Matrícula: 14693 Ofício: 1. 8555526324999 47.796,62 82.278,78 Estado: PE Cidade: CAMARAGIBE Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 239 SOL DE CAMARAS - COND I RUA MARIA AMALIA NOGUEIRA N. 121 Apto. 401, BL 16 CELEIRO DAS ALEGRIAS FUTURAS Apartamento, 41,79 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 2228527504058003173 Matrícula: 14737 Ofício: 01. 8787712337192 71.654,14 125.000,00 Estado: PE Cidade: CARUARU Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 240 COND VOG VILLE CARUARU BOULEVARD NORTE ESTRADA CACHOEIRA DA ONCA N. 1005 Apto. 101-, BL NORTE 06 NOVA CARUARU Apartamento, 53,64 m2 de área privativa, 2 qts, varanda, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 71972 Ofício: 01. 8787713257141 75.305,50 130.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 47 Estado: PE Cidade: CHA DE ALEGRIA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 241 LT RES NOVA CHA DE ALEGRIA RUA PROJETADA E N. SN, LT 04 QD E LT NOVA CHA DE ALEGR Casa, 50,36 m2 de área privativa, 126m2 de área do terreno, 2 qts, WC, sl, cozinha, terraco. IPTU: 000 Matrícula: 307 Ofício: 1. 8444404996397 47.634,67 82.000,00 Estado: PE Cidade: ITAPISSUMA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 242 COND RECANTO DE ITAPISSUMA VII RUA BAIANOPOLIS N. SN, CS 01 LT 09-A QD I PLANO B CENTRO Casa, 56,22 m2 de área privativa, 56,22m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, terraco, 1 vaga de garagem. IPTU: 01500040290001 Matrícula: 1906 Ofício: 1. 8444407883828 60.571,17 106.000,00 Estado: PE Cidade: JABOATAO DOS GUARARAPES Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 243 RES PRAIA DE JANGADA RUA DA PAZ N. 244 Apto. 304, BL 11 BARRA DE JANGADA Apartamento, 41,56 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 1309685103077471728 Matrícula: 75924 Ofício: 1. 8787701219002 76.728,33 132.456,23 244 COND LAGUNA VILLE AVENIDA ABDO CABUS N. 1733 Apto. 206, BL 02 CANDEIAS Apartamento, 45,58 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 1310543501074500860 Matrícula: 74118 Ofício: 1. Imóvel com ação judicial: 00303923320244058300, 08105088220244058300. 8555539657207 106.667,03 180.000,00 245 COND RES VILLA DAS CASTANHEIRAS RUA JARANGARI N. SN Apto. 204, BL 06 VG 208 CANDEIAS Apartamento, 42,83 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 2257007801055471729 Matrícula: 6945 Ofício: 2. Imóvel com ação judicial: 00213547720188172370. 8787700961724 87.763,83 149.905,00 246 RES ECOVILA YAPOATAN RUA SANTA LUZIA N. 221 Apto. 303, BL 16 ZUMBI DO PACHECO Apartamento, 50,36 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 3257506402123572559 Matrícula: 70908 Ofício: 1. 8555537155433 78.781,14 136.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 48 Estado: PE Cidade: PAULISTA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 247 ALAMEDA DO FRIO COND CLUBE RUA ALMIRANTE TAMANDARE N. 3460 Apto. 504, BL 14 CENTRO Apartamento, 50,17 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha. IPTU: 1421501804146903840 Matrícula: 4479 Ofício: 02. 8787709522758 99.555,89 168.000,00 248 AURORA DOS MONTES VIA LOCAL H N. 101 Apto. 710, BL C CENTRO Apartamento, 45,18 m2 de área privativa, 2 qts, varanda, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha. IPTU: 1421004801011002228 Matrícula: 5340 Ofício: 02. 8787710819980 99.259,60 167.500,00 249 PONTAL DO ATALAIA AVENIDA NAPOLES N. 345 Apto. 201, BL 05 FRAGOSO Apartamento, 38,4 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 1424089802055800731 Matrícula: 73806 Ofício: 1. 1787700819210 85.466,19 140.000,00 250 PONTAL DO ATALAIA AVENIDA NAPOLES N. 345 Apto. 301, BL 01 FRAGOSO Apartamento, 38,4 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 1424089802055800138 Matrícula: 76812 Ofício: 01. 8787715238462 97.778,11 165.000,00 251 RES PAULISTA AVENIDA ANTONIO CABRAL DE SOUZA N. 1770 Apto. 302, BL 08 VG 72 MARANGUAPE I Apartamento, 40,28 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 142404450319690122 Matrícula: 69857 Ofício: 01. 8787706263727 96.000,33 162.000,00 252 PQ LUSITANIA COND I RUA MARIA EMILIA BOECKMANN N. 1017 Apto. 103, BL 24 MARANGUAPE I Apartamento, 41,79 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 1424044506230503719 Matrícula: 71584 Ofício: 01. 8787709680345 69.934,44 122.000,00 253 PARQUE LUSITANIA CONDOMINIO II RUA MARIA EMILIA BOECKMANN N. 893 Apto. 503, BL 08 MARANGUAPE I Apartamento, 41,79 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 1424044506242701596 Matrícula: 72612 Ofício: 01. 8787711215484 87.819,45 150.000,00 254 PARQUE LUSITANIA - COND III RUA MARIA EMILIA BOECKMANN N. 793 Apto. 001, BL 12 MARANGUAPE I Apartamento, 41,79 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 1424044506250002219 Matrícula: 77944 Ofício: 01. 8787716375170 84.892,14 145.000,00 255 RES ATLANTICO XII RUA ALPINOPOLIS N. 339 Apto. 03 NOSSA SENHORA DO O Apartamento, 50,1 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, lavabo, cozinha, terraco, 1 vaga de garagem. IPTU: 441552090301050003 Matrícula: 61777 Ofício: 1. 8444413128564 106.667,03 180.000,00 256 RESIDENCIAL PORTO SANTO III RUA ANIZIO ROSENDO DA SILVA N. PAU AMARELO Casa, 47,5 m2 de área privativa, 0,01m2 de área do terreno, 2 qts, 8444409364453 84.892,14 145.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 49 1123, CS 102 VG 3 PAV SUP varanda, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 441700560102610006 Matrícula: 58237 Ofício: 1. Imóvel com ação judicial: 08132372320204058300. 257 RES PORTO CORAIS RUA MANOEL DE ARAUJO N. 387, CS 03 LT 22 QD P PAU AMARELO Casa, 92,27 m2 de área privativa, 360m2 de área do terreno, 3 qts, varanda, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, terraco, 1 vaga de garagem. IPTU: 441701060202010003 Matrícula: 31186 Ofício: 1. 1444406986510 152.955,43 240.000,00 258 RES BONINA RUA MEDICO CESAR CALS DE OLIVEIRA N. 498, CS 03 LT 11 QD AE PAU AMARELO Casa, 58,7 m2 de área privativa, 360m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, terraco, 1 vaga de garagem, . IPTU: 441701800103390003 Matrícula: 53323 Ofício: 1. Imóvel com ação judicial: 00285014520224058300. 8444405783788 68.214,74 119.000,00 Estado: PE Cidade: RECIFE Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 259 RUA PADRE LUIZ DA GRA N. 195, LT 15 QD K CAMPO GRANDE Casa, 180,09 m2 de área privativa, 240m2 de área do terreno, 1 vaga de garagem. IPTU: 2359073 Matrícula: 19325 Ofício: 6. Imóvel com ação judicial: 08122799520244058300. 1444417933790 437.197,61 686.000,00 260 Ed Fragatas RUA DA HARMONIA N. 430 Apto. 604 CASA AMARELA Apartamento, 73,72 m2 de área privativa, 2 qts, varanda, a.serv, WC, WC Emp, sl, DCE, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 3321282 Matrícula: 6095 Ofício: 6. 1444413348612 169.206,95 265.500,00 261 TRAVESSA DA ESTRADA DA MUMBECA N. 945 Apto. 403, BL 11 GUABIRABA Apartamento, 41,79 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 000 Matrícula: 20146 Ofício: 3. 8787703657449 74.146,96 128.000,00 Estado: PE Cidade: SAO LOURENCO DA MATA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 262 COND CEREJEIRA - RESERVA SAO LOURENCO RUA DA TRANSFORMACAO N. 77 Apto. 404, BL 03 MURIBARA Apartamento, 49,12 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 12265357010460084 8555535973023 81.964,82 140.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 50 Matrícula: 21254 Ofício: 01. Estado: PI Cidade: ALTOS Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 263 RUA DO AMPARO N. 1824 BOA FE Casa, 54 m2 de área privativa, 200m2 de área do terreno, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 0102129039601 Matrícula: 15419 Ofício: 1. 8444416306595 56.155,03 97.000,00 264 LOT JARDIM CIDADE RESIDENCE III RUA II N. 375, LT 22 QD G BAIRRO SANTA LUZ Casa, 49,68 m2 de área privativa, 200m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, terraco. IPTU: 0102154009201 Matrícula: 12673 Ofício: 1. 8444418361879 56.733,94 98.000,00 265 RES PRIMAVERA II RUA IX N. 411, LT 22 QD J BAIRRO SAO SEBASTIAO Casa, 60,55 m2 de área privativa, 250m2 de área do terreno, 2 qts, WC, sl, cozinha, terraco, 1 vaga de garagem. IPTU: 0105158029501 Matrícula: 11655 Ofício: 1. 8444421416603 67.641,51 118.000,00 266 RUA PROJETADA 02 N. 195 BAIRRO CIANA Casa, 58,53 m2 de área privativa, 200m2 de área do terreno, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 0103249028401 Matrícula: 16354 Ofício: 1. 8444425059759 63.528,86 111.175,98 Estado: PI Cidade: DEMERVAL LOBAO Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 267 LOT PQ VAQUEJADOR RUA 18 N. SN, LT 32 QD 58 PARQUE VAQUEJADOR Casa, 77,22 m2 de área privativa, 300m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 5060 Ofício: 1. Imóvel com ação judicial: 08001300520188180048. 8444406541885 46.472,85 80.000,00 Estado: PI Cidade: LAGOA ALEGRE Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 268 RUA PROJETADA 07 N. 3, LT 03 QD L CENTRO Casa, 51,57 m2 de área privativa, 200m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga 8444410343197 41.244,65 71.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 51 de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 9099 Ofício: 1. Estado: PI Cidade: TERESINA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 269 RES SAO PAULO RUA 03 N. 27, LT 27 QD D SAO SEBASTIAO Casa, 52 m2 de área privativa, 160m2 de área do terreno, qt, a.serv, WC, sl, cozinha, terraco, 1 vaga de garagem. IPTU: 1447611 Matrícula: 32 Ofício: 07. 8444412923379 60.508,47 101.450,08 270 LOT JURUA RUA XIII N. 6106, LT 13 QD I VALE QUEM TEM Casa, 88,87 m2 de área privativa, 160m2 de área do terreno, 3 qts, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, terraco, 1 vaga de garagem. IPTU: 1593846 Matrícula: 125240 Ofício: 2. Imóvel com ação judicial: 1001336892017401 4000. 1444408974764 154.230,06 242.000,00 Estado: PR Cidade: ALMIRANTE TAMANDARE Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 271 COND RES PITTSBURGH RUA RUSSIA N. 12 Apto. 102, BL.5 VG 50 CAMPINA DO ARRUDA Apartamento, 40 m2 de área privativa, qt, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 23992 Ofício: 01. 8787711346740 114.838,57 190.000,00 Estado: PR Cidade: CAMPO LARGO Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 272 RESIDENCIAL CALIFORNIA RUA MARIA JOAQUINA VAZ N. 721 Apto. 107, BL 33 VG 828 JARDIM ITAQUI Apartamento, 40 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 54080 Ofício: 1. Imóvel com ação judicial: 50222709020244047000. 8787702525131 88.697,64 151.500,00 273 CONDOMINIO RESIDENCIAL CALIFORNIA RUA MARIA JOAQUINA VAZ N. 721 Apto. 406, BL 16 VG 488 JARDIM ITAQUI Apartamento, 40 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 53578 Ofício: 1. Imóvel com ação judicial: 50004666620244047000. 8787702708953 108.444,81 183.000,00 274 CONDOMINIO RESIDENCIAL CALIFORNIA RUA MARIA JOAQUINA VAZ N. 721 Apto. 207, BL 26 VG 1117 JARDIM ITAQUI Apartamento, 40 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 53867 Ofício: 1. Imóvel com ação judicial: 50031878820244047000. 8787710845280 78.201,87 135.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 52 Estado: PR Cidade: COLOMBO Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 275 CONDOMINIO RESIDENCIAL ORLANDO RUA ISIDORO GAIDA N. 05 Apto. 118, TP 44 GUARAITUBA Apartamento, 41,69 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 72985 Ofício: 1. 8787702777300 106.667,03 180.000,00 Estado: PR Cidade: CORNELIO PROCOPIO Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 276 RUA PROFESSOR MILTON CHAVES N. 90, QD 05 LT 06 SETOR 03 Casa, 40,09 m2 de área privativa, 220m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 193230101003003100060001001 Matrícula: 10857 Ofício: 2. 8444424234271 91.570,92 150.000,00 Estado: PR Cidade: CURITIBA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 277 COND JH28 RUA GILBERTO DA COSTA N. 256, CS 02 CAMPO DE SANTANA Casa, 48,46 m2 de área privativa, 80,4m2 de área do terreno. IPTU: 000 Matrícula: 182293 Ofício: 8. 8444408294958 132.970,97 220.000,00 278 COND RES PROMESSA RUA GIUSEPPE COVACCI JUNIOR N. 459, RES 02 CIDADE INDUSTRIAL Casa, 60,09 m2 de área privativa, 63,75m2 de área do terreno. IPTU: 000 Matrícula: 190069 Ofício: 8. 1444415650901 156.142,00 245.000,00 Estado: PR Cidade: FAZENDA RIO GRANDE Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 279 COND RES JABUTI I RUA CURITIBA N. 1703, UN 07 ESTADOS Casa, 43,04 m2 de área privativa, 86,92m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 53540 Ofício: 01. 8787703970155 134.066,04 221.811,79 280 CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO VERDE II RUA JAGUARIAIVA N. 2965, CS 40 TP B5 ESTADOS Casa, 40,69 m2 de área privativa, 121,16m2 de área do terreno, 2 qts, WC, sl. IPTU: 000 Matrícula: 57453 Ofício: 1. Imóvel com ação judicial: 00032142920218160038. 8787701747858 116.651,81 193.000,00 281 CONDOMINIO PORTO RESIDENCIAL RUA PAPAGAIO N. 1780, CS 121 GRALHA AZUL Casa, 42,9 m2 de área privativa, 181,57m2 de área do terreno, 2 qts, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem, AÇÃO DE 8787701295094 142.037,17 235.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 53 INDISPONIBILIDAD - REGULARIZAÇÃO POR PARTE DO ADQUIRENTE. IPTU: 000 Matrícula: 52645 Ofício: 1. Imóvel com ação judicial: 00079023420218160038. 282 Cond Res Menegazzo TRAVESSA JURITIS N. SN, CS 48 GRALHA AZUL Casa, 44,6 m2 de área privativa, 99,74m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 31829 Ofício: 1. 8444402132638 118.465,05 196.000,00 283 COND RES L04Q09 JCE RUA SAO GABRIEL N. 1052, UN 01 SANTA TEREZINHA Casa, 81,9 m2 de área privativa, 212,43m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 00430090182001001 Matrícula: 73100 Ofício: 1. 1444419997850 254.925,72 400.000,00 284 COND RES NOEL ROSA 365 RUA NOEL ROSA N. 365, UN 01 VENEZA Casa, 45,45 m2 de área privativa, 108m2 de área do terreno. IPTU: 000 Matrícula: 61653 Ofício: 01. 8444420478842 106.667,03 180.000,00 Estado: PR Cidade: FLORESTA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 285 COND RES MV QD09 DT06 R PROJETADA II N. 859, RES A JARDIM MONTE VERDE Casa, 69,9 m2 de área privativa, 137,16m2 de área do terreno. IPTU: 5440 Matrícula: 92288 Ofício: 02. 8444431049980 111.816,50 185.000,00 286 COND RES MV QD09 DT13 R PROJETADA IV N. 500, RES A JARDIM MONTE VERDE Casa, 69,72 m2 de área privativa, 171,45m2 de área do terreno. IPTU: 5447 Matrícula: 92389 Ofício: 02. 8444430755326 113.629,74 188.000,00 Estado: PR Cidade: JATAIZINHO Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 287 RUA MARIA DO CARMO OLIVEIRA N. 77, LT 5- 1/21-10 LOT RES ZEZE QUIRINO Casa, 45,74 m2 de área privativa, 178,75m2 de área do terreno, 2 qts, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 23312 Ofício: 1. Imóvel com ação judicial: 00014666320228160090. 8787700784318 67.068,27 117.000,00 Estado: PR Cidade: LONDRINA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 288 SPAZIO LILLE AVENIDA PREFEITO MILTON CONJUNTO HABITACIONAL Apartamento, 46,65 m2 de área privativa, 1 vaga de garagem. 8787709087008 102.518,87 173.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 54 RIBEIRO MENEZES N. 635 Apto. 401, TR 10 VG 601 DOUTOR FARID IPTU: 07020890508610601 Matrícula: 106282 Ofício: 2. 289 AVENIDA BENTO AMARAL MONTEIRO N. 1175, LT 07-B QD 09 JARDIM STRASS Casa, 79,75 m2 de área privativa, 150m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 07020738201440001 Matrícula: 100525 Ofício: 2. 8444422147452 136.597,45 226.000,00 Estado: PR Cidade: MANDAGUARI Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 290 CONDOMINIO RESIDENCIAL TERRA DE SANTA CRUZ RUA VEREADOR DAMILTO RUBIO N. 226 Apto. 403, BL E VG 28 JARDIM NOVO HORIZONT Apartamento, 44,95 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 25721 Ofício: 1. 8787703752492 67.068,27 117.000,00 Estado: PR Cidade: PARANAVAI Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 291 RUA ANTONIO NOVAES FILHO N. 117, QD 14-A LT 11-A PARQUE MORUMBI Casa, 80,7 m2 de área privativa, 162,58m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 01061360309001 Matrícula: 36932 Ofício: 1. Imóvel com ação judicial: 00039211220218160130. 1444400471925 111.168,79 180.000,00 Estado: PR Cidade: PONTA GROSSA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 292 COND RES CAMPOBELLO GREEN 2 RUA FREDERICO ANSBACH N. 62, CS 08 CARA- CARA Casa, 44,67 m2 de área privativa, 99,95m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 78013 Ofício: 2. 8787708185693 78.201,87 135.000,00 293 COND RES PONTAL DA SERRA RUA ALUIZIO DE AZEVEDO N. 65 Apto. 104, BL 20 OLARIAS Apartamento, 38,4 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 78881 Ofício: 2. 8787712159987 90.746,77 155.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 55 Estado: PR Cidade: SAO JOSE DOS PINHAIS Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 294 COND RES COSTA DOURADA RUA PEDRINA COSTA VISKI N. 788 Apto. 404, BL 11 VG 95 ITALIA Apartamento, 38,4 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 80171 Ofício: 02. 8787707439128 113.629,74 188.000,00 295 VILLAGIO DI PIACENZA RUA DOLOVICO PISSAIA N. 841 Apto. 204, BL 07 PARQUE DA FONTE Apartamento, 38,68 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, . IPTU: 0422000640104 Matrícula: 99496 Ofício: 1. Imóvel com ação judicial: 50597590620204047000, 00012077020218160036. 8787704448070 84.892,14 145.000,00 296 COND RES CAROLINE RUA JOSE LUCIANO N. SN, CS 04 PEDRO MORO Casa, 109,2 m2 de área privativa, 141,5m2 de área do terreno, 3 qts, varanda, 2 WCs, sl, lavabo, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 1001400020004 Matrícula: 63385 Ofício: 02. 1444419513356 382.388,58 600.000,00 Estado: RJ Cidade: BELFORD ROXO Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 297 RES DEZ PORTAL AVENIDA PREFEITO JORGE JULIO COSTA DOS SANTOS N. 900 Apto. 204, BL 02 CENTRO Apartamento, 45,73 m2 de área privativa. IPTU: 997561 Matrícula: 16956 Ofício: 03. 8787705448804 114.838,57 190.000,00 298 RUA TENENTE ZILTON NASCIMENTO DE OLIVEIRA N. 137, CS 38 LT 04 QD 137 SAO VICENTE Casa, 52,8 m2 de área privativa, 91m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 9262339 Matrícula: 19663 Ofício: 3. 8444426227795 111.212,08 184.000,00 Estado: RJ Cidade: CABO FRIO Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 299 ESTRADA DE CABO FRIO N. SN Apto. 101, BL 06 VG 61 JARDIM ESPERANCA Apartamento, 50 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 1979172 Matrícula: 60557 Ofício: 2. 8787707489540 88.404,91 151.000,00 300 RES MONACO II ESTRADA DE CABO FRIO N. SN Apto. 102, BL 58 VG 165 JARDIM ESPERANCA Apartamento, 50,4 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 1979225 Matrícula: 60738 Ofício: 1. Imóvel com ação judicial: 50060551720224025108. 8787707995667 86.358,56 147.504,73 301 VILLE BLANCHE II RUA VICTOR IGREJAS PARQUE RIVIERA Casa, 42 m2 de área privativa, 50m2 de área do terreno, qt, a.serv, WC, 8444410352579 122.737,54 195.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 56 N. 166, CS 38 QD J sl, cozinha. IPTU: 0129536 Matrícula: 29243 Ofício: 2. Estado: RJ Cidade: CACHOEIRAS DE MACACU Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 302 LOT NUCLEO COLONIAL DE PAPUCAIA AVENIDA DO COLEGIO N. 0, CS 09 AR V QD 08 LOTEAMENTO NUCLEO CO Casa, 130 m2 de área privativa, 0,01m2 de área do terreno. IPTU: 02010280319009 Matrícula: 5344 Ofício: 02. 1444415008622 110.551,19 179.000,00 Estado: RJ Cidade: DUQUE DE CAXIAS Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 303 RESIDENCIAL MEU LAR I RUA ECHEVERRIA N. 169 Apto. 404, BL 01 BARRO BRANCO Apartamento, 45,76 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha. IPTU: 4868683 Matrícula: 17144 Ofício: 3. Imóvel com ação judicial: 50095292920234025118. 8555538606358 82.550,28 141.000,00 Estado: RJ Cidade: ITABORAI Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 304 COND PORTAL JARDIM DAS VIOLETAS ESTRADA DA BOA VISTA N. SN Apto. 101, TR 06 NOVO HORIZONTE (MANILHA) Apartamento, 48,8 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 196577001 Matrícula: 51797 Ofício: 1. 8787707027806 79.360,41 137.000,00 305 COND PORTAL JARDIM DAS BROMELIAS ESTRADA DA BOA VISTA N. SN Apto. 103, TR 15 NOVO HORIZONTE (MANILHA) Apartamento, 48,8 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 199900001 Matrícula: 51997 Ofício: 1. Imóvel com ação judicial: 50054426320234025107. 8787707263585 81.964,82 140.000,00 Estado: RJ Cidade: ITAGUAI Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 306 RES SERRA E MAR AVENIDA BEIRA-MAR N. SN, CS 07 BL C COROA GRANDE Casa, 66,4 m2 de área privativa, 0,01m2 de área do terreno, 2 qts, 2 varandas, a.serv, WC, sl, lavabo, cozinha. IPTU: 99994719 Matrícula: 16750 Ofício: 01. 1444407220219 101.287,12 164.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 57 Estado: RJ Cidade: MACAE Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 307 COND RES PARQUE MONZA AVENIDA LACERDA AGOSTINHO N. 6601 Apto. 402, BL 15 VG 167 AJUDA DE BAIXO Apartamento, 40,82 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 02313304760254 Matrícula: 24322 Ofício: 3. 8787712142820 90.706,72 154.931,60 308 COND RES PARQUE MARACAIBO AVENIDA LACERDA AGOSTINHO N. 7001 Apto. 401, BL 06 VG 101 AJUDA DE CIMA Apartamento, 45,94 m2 de área privativa, 1 vaga de garagem. IPTU: 02313303430231 Matrícula: 23496 Ofício: 03. 8787703549131 81.524,55 139.248,00 309 RUA JOSE LINHARES N. 143 Apto. 202, BL 03 COND JATOBA AJUDA DE CIMA Apartamento, 61,33 m2 de área privativa, 3 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 02323403640038 Matrícula: 11743 Ofício: 3. 8555531636421 78.201,87 135.000,00 Estado: RJ Cidade: MAGE Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 310 COND VILA DA CONQUISTA ESTRADA ANTÔNIO ALEM BERGARA N. SN Apto. 166 CENTRO Apartamento, 51,37 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha. IPTU: 000 Matrícula: 44688 Ofício: 2. 8555528260750 101.639,54 171.516,14 311 RES JARDIM PALMEIRAS II RUA DO FILO N. SN, CS 02 LT 11 QD 05 PRAIA DO IMPERADOR (GUIA DE PACOBAI Casa, 51,85 m2 de área privativa, 123,4m2 de área do terreno, 2 qts, varanda, WC, sl, cozinha. IPTU: 000 Matrícula: 16493 Ofício: 01. 8444427228280 70.196,92 122.457,89 Estado: RJ Cidade: MANGARATIBA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 312 PORTO REAL RESORT ESTRADA BR 101 N. SN Apto. 502, BL 07 PR BOTINAS SUITE N SRA CONCEICAO DE J Apartamento, 144,36 m2 de área privativa, 3 qts, varanda, 3 WCs, 2 sls, cozinha, terraco, 2 vagas de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 2193 Ofício: 01. Imóvel com ação judicial: 00016015320178190030. 1555527976932 634.623,56 995.778,00 Estado: RJ Cidade: MARICA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 313 COND RES E COM EDIFICIO AVENIDA AVENIDA NOSSA SENHORA DO ARACATIBA Loja, 36,49 m2 de área privativa, WC. IPTU: 000 1444404555325 152.955,43 240.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 58 AMPARO N. 317, LJ 01 Matrícula: 88622 Ofício: 02. Estado: RJ Cidade: NITEROI Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 314 RUA TRES N. 150, LT 28-B QD C ENGENHO DO MATO Casa, 101,97 m2 de área privativa, 180m2 de área do terreno, 3 qts, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 2146553 Matrícula: 33154 Ofício: 16. Imóvel com ação judicial: 00090428720188190212. 1444404833503 229.433,15 360.000,00 Estado: RJ Cidade: NOVA IGUACU Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 315 RUA CAMPISTA N. 149, CS 07 LT 15 QD 28 CABUCU Casa, 60,05 m2 de área privativa, 34,94m2 de área do terreno, 2 qts, varanda, 2 WCs, sl, cozinha. IPTU: 919080 Matrícula: 95357 Ofício: 5. 8444412865743 107.259,62 181.000,00 316 RESERVA DO TINGUA RUA B N. SN Apto. 204, BL 07 CERAMICA Apartamento, 40,54 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 000 Matrícula: 29307 Ofício: 4. 8787707999379 79.939,69 138.000,00 317 RUA DEZ N. 40, LT 31 QD I IPIRANGA Casa, 35,4 m2 de área privativa, 51m2 de área do terreno, qt, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 107086 Ofício: 5. Imóvel com ação judicial: 50101297820224025120. 8444424922437 69.361,21 121.000,00 318 LOT PARQUE MARAPICU II RUA OITO N. 260, CS 01 LT 26 QD F IPIRANGA Casa, 35,4 m2 de área privativa, 51m2 de área do terreno, qt, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 103431 Ofício: 5. 8444419283324 71.080,90 124.000,00 319 LOT PQ MARAPICU II RUA OITO N. 200, CS 02 LT 20 QD F IPIRANGA Casa, 35,4 m2 de área privativa, 51m2 de área do terreno, qt, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 932920 Matrícula: 104556 Ofício: 5. 8444422674754 88.854,64 151.768,15 320 RUA VINTE E TRES DE SETEMBRO N. 142, CS SN LT 36 QD 23 IPIRANGA Casa, 38,41 m2 de área privativa, 60,12m2 de área do terreno, qt, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 000 Matrícula: 6593 Ofício: 8. 8444423182731 71.654,14 125.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 59 Estado: RJ Cidade: QUEIMADOS Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 321 ESTRADA CABACU- QUEIMADOS N. 995 Apto. 501, BL 01 CAMPO ALEGRE Apartamento, 46,47 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 000 Matrícula: 10880 Ofício: 03. Imóvel com ação judicial: 50060932220244025120. 8555538508810 65.921,81 115.000,00 Estado: RJ Cidade: RIO DE JANEIRO Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 322 AVENIDA CHRISOSTOMO PIMENTEL DE OLIVEIRA N. 1689 Apto. 301, BL 04 ANCHIETA Apartamento, 44 m2 de área privativa. IPTU: 000 Matrícula: 252359 Ofício: 08. 8787705139410 69.934,44 122.000,00 323 AVENIDA NAZARE N. 2368, CS 05 ANCHIETA Casa, 74 m2 de área privativa, 550m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, terraco. IPTU: 03065877 Matrícula: 226354 Ofício: 8. 1444405781191 187.370,40 294.000,00 324 AVENIDA ITAOCA N. 464 Apto. 904, BL 01 BONSUCESSO Apartamento, 40 m2 de área privativa. IPTU: 34563510 Matrícula: 130250 Ofício: 06. 8787711951822 125.113,59 207.000,00 325 AVENIDA ITAOCA N. 464 Apto. 1303, BL 03 BONSUCESSO Apartamento, 40 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha. IPTU: 34566042 Matrícula: 130505 Ofício: 6. Imóvel com ação judicial: 5000814- 78.2025.4.02.5101. 8787713966614 104.889,24 177.000,00 326 RES COMPLETO PARQUE BRITO RUA PROJETADA 01 DO PAA 12357 N. 91 Apto. 203, BL 03 CAMPO GRANDE Apartamento, 43,7 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 04477600 Matrícula: 35679 Ofício: 12. Imóvel com ação judicial: 51042300420214025101. 8787707141196 101.926,27 172.000,00 327 RES COMPLETO PARQUE BRITO RUA PROJETADA 1 DO PAA12357 N. 91 Apto. 203, BL 02 CAMPO GRANDE Apartamento, 43,7 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 34407825 Matrícula: 35623 Ofício: 12. 1787701002803 86.076,66 141.000,00 328 AVENIDA BRASIL N. 49101, BL 52 CAMPO GRANDE Casa, 53 m2 de área privativa, 30m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 000 Matrícula: 73473 Ofício: 12. 8555504010444 117.860,63 195.000,00 329 RES BELA VIDA I ESTRADA DO CAMPINHO N. 885 Apto. 103, BL 03 CAMPO GRANDE Apartamento, 43,39 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha. IPTU: 33690884 Matrícula: 811 Ofício: 12. 8555535235871 100.741,08 170.000,00 330 RES BELA VIDA III ESTRADA DO CAMPINHO N. 1005 Apto. 408, BL 06 CAMPO GRANDE Apartamento, 41,45 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha. IPTU: 33887670 Matrícula: 20051 Ofício: 12. Imóvel 8787703355345 75.305,50 130.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 60 com ação judicial: 00120364120208190205. 331 ESTRADA DO MAGARCA N. 1051 Apto. 312, BL 03 CAMPO GRANDE Apartamento, 46 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha. IPTU: 05050133 Matrícula: 370442 Ofício: 9. 8555526440573 84.892,14 145.000,00 332 ESTRADA DO MONTEIRO N. 323 Apto. 106, BL 01 CAMPO GRANDE Apartamento, 65,39 m2 de área privativa, 3 qts, 3 WCs, sl, cozinha, terraco, AÇÃO DE INDISPONIBILIDAD - REGULARIZAÇÃO POR PARTE DO ADQUIRENTE. IPTU: 31697097 Matrícula: 65802 Ofício: 12. Imóvel com ação judicial: 00160001920075010021. 1555516509734 135.326,01 215.000,00 333 VIVA VIDA MOINHO VIA PROJETADA 2 DO PAA 12597 N. 50 Apto. 112, BL 02 CAMPO GRANDE Apartamento, 41,27 m2 de área privativa, 1 vaga de garagem. IPTU: 34640920 Matrícula: 43120 Ofício: 12. 8787712594284 88.990,38 152.000,00 334 ESTRADA DO COLEGIO N. 144 Apto. 205, BL 04 COLEGIO Apartamento, 47 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha. IPTU: 32867343 Matrícula: 246822 Ofício: 8. 8787700846372 124.509,18 206.000,00 335 RUA JOAO HENRIQUE N. 154 Apto. 103 CORDOVIL Apartamento, 33 m2 de área privativa. IPTU: 000 Matrícula: 223341 Ofício: 08. 8444404785272 60.392,76 100.000,00 336 RES FLORENCA LIFE AVENIDA CESARIO DE MELO N. 9077 Apto. 401, BL 01 COSMOS Apartamento, 43,23 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 32885204 Matrícula: 72559 Ofício: 12. Imóvel com ação judicial: 50439088120224025101. 8555524605893 67.068,27 117.000,00 337 RES ENCANTO RUA DAS AMOREIRAS N. 248 Apto. 304, BL 01 COSMOS Apartamento, 41,45 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha. IPTU: 34077503 Matrícula: 19383 Ofício: 12. Imóvel com ação judicial: 00344353020218190205. 8787704087212 76.618,77 132.267,10 338 PRACA DA CONFEDERACAO SUICA N. 223 Apto. 105, BL 03 DEL CASTILHO Apartamento, 41 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha. IPTU: 33973819 Matrícula: 124567 Ofício: 6. Imóvel com ação judicial: 5009523- 05.2025.4.02.5101. 8787703083558 100.148,49 169.000,00 339 SPAZIO RIVIERA CARIOCA RUA JOAQUIM MARTINS N. 517 Apto. 502, BL 01 ENCANTADO Apartamento, 48 m2 de área privativa. IPTU: 34120493 Matrícula: 123737 Ofício: 06. 8787706664020 122.091,53 202.000,00 340 RUA COMENDADOR BASTOS N. 349 Apto. 107 FREGUESIA (ILHA DO GOVERNADOR) Apartamento, 101 m2 de área privativa, 2 qts, WC, WC Emp, sl, DCE, cozinha. IPTU: 19577287 Matrícula: 97974 Ofício: 11. Imóvel com ação judicial: 50914124920234025101, 5003726- 82.2024.4.02.5101/RJ, 50037268220244025101, 8555510492641 250.956,31 411.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 61 5032158- 14.2024.4.02.5101. 341 ESTRADA CABUCU DE BAIXO N. 388 Apto. 401B, BL 04 VG 94 GUARATIBA Apartamento, 44 m2 de área privativa, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 460017 Ofício: 09. 8787711191992 84.019,29 143.509,14 342 ESTRADA CABUCU DE BAIXO N. 600 Apto. 302, BL 05 GUARATIBA Apartamento, 40,54 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha. IPTU: 34199109 Matrícula: 463093 Ofício: 9. 8787713172049 106.918,31 180.424,04 343 RUA ALOES N. 152 Apto. 307, BL 1 GUARATIBA Apartamento, 41 m2 de área privativa. IPTU: 000 Matrícula: 454959 Ofício: 09. 8787711596798 90.746,77 155.000,00 344 AVENIDA SAO JOSEMARIA ESCRIVA N. 302 Apto. 304, BL 09 ITANHANGA Apartamento, 43,29 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha. IPTU: 00020501130100100023 Matrícula: 457663 Ofício: 9. 8787712468432 111.160,81 183.915,16 345 RUA CARMEM MIRANDA N. 574 Apto. 101 JARDIM GUANABARA Apartamento, 69 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, ARROLAMENTO - AÇÃO DE INDISPONIBILIDADE - PENHORA - REGULARIZAÇÃO POR PARTE DO ADQUIRENTE. IPTU: 16144966 Matrícula: 56764 Ofício: 11. Imóvel com ação judicial: 01011328020195010067, 01005978920195010023, 01004059720215010020, 01000935120195010066, 50191685420254025101. 1444403783170 270.858,58 425.000,00 346 RUA UCA N. 760 Apto. 101, LT 06 QD 38 JARDIM GUANABARA Apartamento, 78 m2 de área privativa, 3 qts, a.serv, 3 WCs, sl, DCE, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 12483285 Matrícula: 103077 Ofício: 11. 1444403966429 312.016,24 511.000,00 347 RUA MARIA LOPES N. 655 Apto. 104, BL 04 MADUREIRA Apartamento, 40 m2 de área privativa. IPTU: 34219691 Matrícula: 258402 Ofício: 08. 8787712282800 88.187,59 150.628,80 348 RUA MARIA LOPES N. 655 Apto. 501, BL 01 MADUREIRA Apartamento, 40 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha. IPTU: 34679647 Matrícula: 258860 Ofício: 8. 8787712691255 107.555,92 181.500,00 349 RUA DOUTOR PACHE DE FARIA N. 32 Apto. 108 MEIER Apartamento, 29,65 m2 de área privativa, qt, a.serv, WC, WC Emp, sl, cozinha. IPTU: 000 Matrícula: 80409 Ofício: 1. 8444405796138 83.614,62 138.370,00 350 RUA CARLOS XAVIER N. 358 Apto. 203 OSWALDO CRUZ Apartamento, 54 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 09648544 Matrícula: 202785 Ofício: 8. 8555508869350 73.750,19 123.278,01 351 RIO VIDA RESIDENCIAL CLUBE I ESTRADA DA PACIENCIA N. 615 Apto. 404, BL 17 VG 306 PACIENCIA Apartamento, 42,89 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem, AÇÃO 8555521750973 62.856,87 110.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 62 JUDICIAL - REGULARIZAÇÃO POR PARTE DO ADQUIRENTE. IPTU: 000 Matrícula: 224738 Ofício: 4. 352 RIO VIDA RESIDENCIAL CLUBE I ESTRADA DA PACIENCIA N. 615 Apto. 402, BL 22 VG 247 PACIENCIA Apartamento, 42,89 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem, AÇÃO JUDICIAL - PENHORA - REGULARIZAÇÃO POR PARTE DO ADQUIRENTE. IPTU: 000 Matrícula: 225294 Ofício: 4. 8555522886917 70.507,67 123.000,00 353 RIO VIDA RESIDENCIAL CLUBE II ESTRADA DA PACIENCIA N. 655 Apto. 202, BL 10 VG 47 PACIENCIA Apartamento, 45,04 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 232517 Ofício: 4. 8555530959715 82.550,28 141.000,00 354 RUA BRAS CUBAS N. 435 Apto. 307, BL 03 PAVUNA Apartamento, 43,38 m2 de área privativa. IPTU: 33489618 Matrícula: 241610 Ofício: 08. 8555534926951 87.819,45 150.000,00 355 RUA IGUABA GRANDE N. 78 Apto. 1301, BL 04 PAVUNA Apartamento, 46 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha, 2 vagas de garagem. IPTU: 15983844 Matrícula: 227854 Ofício: 8. 1444404614720 98.199,10 159.000,00 356 AVENIDA GEREMARIO DANTAS N. 840 Apto. 802, BL 01 PECHINCHA Apartamento, 92 m2 de área privativa, 2 qts, 2 WCs, 2 sls, cozinha, terraco, 1 vaga de garagem, AÇÃO DE INDISPONIBILIDAD - REGULARIZAÇÃO POR PARTE DO ADQUIRENTE. IPTU: 33499823 Matrícula: 400425 Ofício: 9. 1555531707746 267.672,01 420.000,00 357 RUA ASSIS CARNEIRO N. 80 Apto. 105, BL 06 PIEDADE Apartamento, 44 m2 de área privativa, qt. IPTU: 34429142 Matrícula: 127457 Ofício: 6. 8787708273304 107.022,58 180.600,00 358 RUA JOAO ROMARIZ N. 122 Apto. 105, BL 02 RAMOS Apartamento, 42,73 m2 de área privativa. IPTU: 34712083 Matrícula: 129941 Ofício: 06. 1787701080669 144.704,42 229.900,00 359 RUA SARGENTO SILVA NUNES N. 250 Apto. 509, BL 02 RAMOS Apartamento, 42 m2 de área privativa. IPTU: 34679308 Matrícula: 133061 Ofício: 06. 8787712315440 122.091,53 202.000,00 360 RUA SARGENTO SILVA NUNES N. 250 Apto. 702, BL 02 RAMOS Apartamento, 40 m2 de área privativa. IPTU: 34678169 Matrícula: 133074 Ofício: 06. 8787713587630 84.635,70 144.561,99 361 JARDIM HIBISCO ESTRADA DE SANTA EUGENIA N. 2800 Apto. 408, BL 13 SANTA CRUZ Apartamento, 40,54 m2 de área privativa. IPTU: 000 Matrícula: 263096 Ofício: 04. Imóvel com ação judicial: 5010734- 76.2025.4.02.5101. 8787713240290 61.142,59 107.000,00 362 RES RIO SENA RUA IBIRAREMA N. 118 Apto. 503, BL 10 SANTA CRUZ Apartamento, 43,22 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha. IPTU: 000 Matrícula: 261142 Ofício: 4. 8787711433570 65.348,57 114.000,00 363 ESTRADA DA AGUA GRANDE VISTA ALEGRE Apartamento, 57 m2 de área privativa. IPTU: 1787700759536 227.521,21 357.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 63 N. 1725 Apto. 1201 34631085 Matrícula: 256046 Ofício: 08. 364 ESTRADA DA AGUA GRANDE N. 1625 Apto. 910, BL 01 VISTA ALEGRE Apartamento, 60,5 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha. IPTU: 34465534 Matrícula: 254877 Ofício: 8. 8787707960952 146.953,08 240.000,00 Estado: RJ Cidade: SAO GONCALO Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 365 RUA ANTONIO COUTO N. 90, LT 07 QD 283 BOM RETIRO Casa, 90 m2 de área privativa, 480m2 de área do terreno. IPTU: 068130000 Matrícula: 7549 Ofício: 03. 8444429596473 167.771,43 274.000,00 366 RUA CARLOS LEOPOLDO N. 120, LT 114 ITAUNA Casa, 60 m2 de área privativa, 886,5m2 de área do terreno, qt. IPTU: 516073000 Matrícula: 35058 Ofício: 4. 8555514357951 105.610,35 171.000,00 367 CONDOMINIO BOSQUE DOS SONHOS ESTRADA JOAO DE ABREU N. 214 Apto. 404, BL 16 MONJOLOS Apartamento, 48,74 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha. IPTU: 854245096 Matrícula: 76956 Ofício: 3. Imóvel com ação judicial: 50083485920244025117, 50093766220244025117. 8787711527877 86.648,52 148.000,00 368 RUA ANTONIO CONSELHEIRO N. 57, CS 01 LT 14 QD II MUTONDO Casa, 47,48 m2 de área privativa, 57,7m2 de área do terreno, qt, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 5096820000 Matrícula: 46863 Ofício: 4. 8444416205047 117.702,16 187.000,00 369 RUA NESTOR AMARAL N. 52 MUTUA Casa, 50 m2 de área privativa, 143,65m2 de área do terreno, 2 qts, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 311231060 Matrícula: 46302 Ofício: 4. 1444408431256 151.043,49 237.000,00 370 RES MEU LAR SAO GONCALO RUA BARÃO DE SÃO GONÇALO N. 220 Apto. 102, BL 01-B NEVES (NEVES) Apartamento, 43,7 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 855209022 Matrícula: 49966 Ofício: 2. 8787714059238 93.037,35 157.000,00 371 RES BELA VISTA SAO GONCALO RUA ALBERTO TORRES N. 555 Apto. 103, BL 05-A NEVES (NEVES) Apartamento, 45,27 m2 de área privativa. IPTU: 854371183 Matrícula: 45107 Ofício: 02. 8787703899841 105.481,84 178.000,00 372 RES COMPLETO GUANABARA RUA BARAO DE SAO GONCALO N. 300 Apto. 506, BL 01 NEVES (NEVES) Apartamento, 44,03 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha. IPTU: 854801053 Matrícula: 48957 Ofício: 2. 8787711444610 104.889,24 177.000,00 373 RES COMPLETO GUANABARA RUA BARAO DE SAO GONCALO N. 300 Apto. 410, BL 04 NEVES (NEVES) Apartamento, 40,71 m2 de área privativa. IPTU: 854801251 Matrícula: 48902 Ofício: 02. 8787711458190 93.924,62 158.497,26 374 RES COMPLETO GUANABARA RUA BARAO DE SAO GONCALO N. 300 Apto. 507, BL 04 NEVES (NEVES) Apartamento, 44,03 m2 de área privativa. IPTU: 854801264 Matrícula: 48860 Ofício: 02. 8787711460918 111.245,71 184.055,64 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 64 375 RES COMPLETO GUANABARA RUA BARAO DE SAO GONCALO N. 300 Apto. 103, BL 06 NEVES (NEVES) Apartamento, 41,53 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha. IPTU: 854801355 Matrícula: 48904 Ofício: 2. 8787711492399 89.575,84 153.000,00 376 RES COMPLETO GUANABARA RUA BARAO DE SAO GONCALO N. 300 Apto. 104, BL 04 NEVES (NEVES) Apartamento, 53,17 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha. IPTU: 854801198 Matrícula: 48927 Ofício: 2. 8787711530037 97.517,37 164.560,00 377 RES COMPLETO GUANABARA RUA BARAO DE SAO GONCALO N. 300 Apto. 304, BL 04 NEVES (NEVES) Apartamento, 40,71 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 854801231 Matrícula: 49695 Ofício: 2. 8787713231754 116.047,39 192.000,00 378 RES ALZIRA VARGAS AVENIDA SANTA LUZIA N. 1000, CS 76 SANTA LUZIA Casa, 44 m2 de área privativa, 85,97m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 160233000 Matrícula: 55324 Ofício: 3. 8444405946377 71.789,15 120.000,00 379 RUA BARRA MANSA N. 17, CS 01 TRINDADE Casa, 65,32 m2 de área privativa, 93,76m2 de área do terreno. IPTU: 334282062 Matrícula: 65703 Ofício: 04. 8444431109541 87.819,45 150.000,00 380 COND PARQUE SOL DA ENSEADA AVENIDA LUCIO TOME FETEIRA N. 738 Apto. 207, BL 10 VILA LAGE Apartamento, 40,82 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha. IPTU: 140888375 Matrícula: 45190 Ofício: 2. 8787703798280 75.404,69 130.171,23 381 COND JD BOUGAINVILLE AVENIDA PRESIDENTE TRUMAN N. 151 Apto. 407, TR 04 VISTA ALEGRE Apartamento, 51,84 m2 de área privativa. IPTU: 854490415 Matrícula: 73919 Ofício: 03. 8787705264550 79.360,41 137.000,00 382 COND JD BOUGAINVILLE AVENIDA PRESIDENTE TRUMAN N. 16- B Apto. 109, TR 02 VISTA ALEGRE Apartamento, 50 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha. IPTU: 854490129 Matrícula: 76499 Ofício: 3. 8787710173346 81.964,82 140.000,00 Estado: RN Cidade: CARNAUBAIS Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 383 RUA SEVERINO FERREIRA DE LIMA N. 484, CASA CENTRO Casa, 64,26 m2 de área privativa, 204m2 de área do terreno, 2 qts, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 1739 Ofício: 1. 8444403980160 48.279,48 83.110,00 Estado: RN Cidade: CEARA-MIRIM Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 384 COND RES ELEVAR VI RUA DOMINGUINHOS N. 545, CS 03 LT 1412/1413 QD 29 MASSARANDUBA Casa, 56,14 m2 de área privativa, 144,53m2 de área do terreno. IPTU: 000 Matrícula: 24802 Ofício: 01. 8444414238509 38.340,10 66.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 65 Estado: RN Cidade: CURRAIS NOVOS Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 385 RUA MARIA MADALENA DE JESUS N. 66, LT 70 QD 17 ST 05 PAIZINHO MARIA Casa, 72,5 m2 de área privativa, 160m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 11846 Ofício: 1. 8444424043328 53.549,90 92.500,00 Estado: RN Cidade: EXTREMOZ Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 386 LOT POTIGUAR RUA SAO JOSE N. 288, LT XII QD 08 LOT POTIGUAR Casa, 59,89 m2 de área privativa, 240m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, terraco, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 20500 Ofício: 1. 8444419116282 50.944,77 88.000,00 Estado: RN Cidade: GOIANINHA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 387 LT ALTOS DE GOIANINHA RUA DO ALECRIM N. 633, LT 23 QD 22 LOTEAMENTO ALTOS DA Casa, 50 m2 de área privativa, 206,4m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, terraco, 1 vaga de garagem. IPTU: 1001802203022500003 Matrícula: 2598 Ofício: 01. 8787701689955 55.576,11 96.000,00 Estado: RN Cidade: MACAIBA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 388 RES PLANICE DOS COQUEIROS II RUA PROJETADA N. 9, LT 09 QD 03 BELA VISTA Casa, 53,74 m2 de área privativa, 225m2 de área do terreno, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 1000453101009000009 Matrícula: 9507 Ofício: 1. 8444400323614 60.799,74 106.400,00 Estado: RN Cidade: PARNAMIRIM Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 389 COND RES MIRANTES CAMINHO DO MAR AVENIDA JOAQUIM PATRICIO N. 740 Apto. 403, BL 31 VG 583 PIUM (DISTRITO LITORAL) Apartamento, 48,58 m2 de área privativa, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 1170103701054904952 Matrícula: 93388 Ofício: 1. 1787702054742 138.473,13 220.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 66 Estado: RN Cidade: SAO GONCALO DO AMARANTE Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 390 COND RES REAL MADRID RUA IRMA MARIA CRISTOFORA DUARTE N. 44, LT 319 QD 0013 REGOMOLEIRO Casa, 46,98 m2 de área privativa, 150m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 3000202401004800013 Matrícula: 48462 Ofício: 1. 8787703078759 64.571,15 113.000,00 Estado: RO Cidade: PORTO VELHO Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 391 COND RES AZALEA AVENIDA A N. 477, CS 11 LT 0698 QD 510 ST 29 BAIRRO NOVO Casa, 41,74 m2 de área privativa, 107,5m2 de área do terreno, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha, 2 vagas de garagem. IPTU: 01295100698011 Matrícula: 29904 Ofício: 02. 8555516014776 120.882,70 200.000,00 392 LT RIO MAMORE RUA JOAQUIM DA ROCHA N. 5341, LT 224 QD 14 ST 29 CASTANHEIRA Casa, 51,8 m2 de área privativa, 396,75m2 de área do terreno, 2 qts, WC, sl, cozinha, 2 vagas de garagem. IPTU: 01290140224001 Matrícula: 5887 Ofício: 03. 1444406114415 125.884,66 200.000,00 Estado: RS Cidade: CACHOEIRINHA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 393 ED RES IRACEMA III RUA LIDIO BATISTA SOARES N. 1364 Apto. 102, BOX 04 COHAB Apartamento, 49,9 m2 de área privativa, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 62389, 62383 Ofício: 01. 8444416052330 116.742,47 193.150,00 394 COND FAZENDA ESPERANCA 377 RUA TRINTA E SETE N. 46, CS 08 FAZENDA ESPERANCA Casa, 29,52 m2 de área privativa, 84,25m2 de área do terreno. IPTU: 000 Matrícula: 69046 Ofício: 01. 8787713103772 93.037,35 157.000,00 395 COND RES MORADAS DO BOSQUE 1010 RUA JOSE GOULART N. 160, CS 02 LT 02 QD B8 MORADA DO BOSQUE Casa, 42 m2 de área privativa, 100m2 de área do terreno, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, sacada, cozinha. IPTU: 963296 Matrícula: 46400 Ofício: 1. Imóvel com ação judicial: 5011604- 12.2024.4.04.7200, 50116041220244047200, 50214332620244047100, 50388638820244047100. 8555519394146 99.028,93 175.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 67 396 COND RES DONA OTILIA RUA DONA OTILIA N. 225 Apto. 432, BL 04 BOX 55 VILA CACHOEIRINHA Apartamento, 50,28 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha. IPTU: 000 Matrícula: 49866, 49783 Ofício: 1. 8555534723805 86.648,52 148.000,00 Estado: RS Cidade: CANOAS Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 397 COND RES CANOAS RUA SAO LUIZ N. 622 Apto. 102, BL 16 BOX 491 CENTRO Apartamento, 43,73 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem, . IPTU: 097362016591989 Matrícula: 165919, 166302 Ofício: 01. Imóvel com ação judicial: 5013621- 30.2024.4.04.7100. 8787712597186 111.816,50 185.000,00 398 COND RES NERIÁ RUA A J RENNER N. 1390 Apto. 304, BL I VG 193 ESTANCIA VELHA Apartamento, 47,95 m2 de área privativa, 2 qts, 1 vaga de garagem, Vaga estacionamento Box 193. IPTU: 000 Matrícula: 143003, 143079 Ofício: 1. Imóvel com ação judicial: 5016098- 23.2022.8.21.0008. 8787700841656 106.296,52 184.000,00 399 CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SEVILHA RUA 02 N. 505 Apto. 420, BL E BOX 62 IGARA Apartamento, 61,27 m2 de área privativa, 3 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 98211, 98132 Ofício: 01. Imóvel com ação judicial: 50304646720228210008, 50148858220244047100. 1444407552955 152.955,43 240.000,00 400 COND RES ALAMEDA DAS MAGNÓLIAS RUA 5 N. 303, CS 59 IGARA Casa, 107,71 m2 de área privativa, 114,3m2 de área do terreno, 3 qts, a.serv, WC, sl, lavabo, cozinha, 2 vagas de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 117541 Ofício: 1. Imóvel com ação judicial: 50336431220244047100. 1444419760779 223.060,01 350.000,00 401 COND ECCO VILLAGGIO CANOAS AVENIDA ARMANDO FAJARDO N. 1261 Apto. 205, TR A BOX 138 IGARA Apartamento, 58,29 m2 de área privativa, 2 qts, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem, . IPTU: 000 Matrícula: 156815, 159030 Ofício: 01. Imóvel com ação judicial: 50062888820244047112. 1787700017050 191.194,29 300.000,00 402 COND RES RECANTO DO SOL RUA JOAO WOBETO N. 350 Apto. 302, BLOCO Q MATO GRANDE Apartamento, 48,42 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem, Box 307. IPTU: 0 Matrícula: 113753, 114178 Ofício: 1. 8555522212002 100.726,57 178.000,00 403 COND RES PARK LISBOA RUA D N. 130 Apto. 201, BL 08 VG 61 OLARIA Apartamento, 48,27 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 137634 Ofício: 1. Imóvel com 8787709271119 97.778,11 165.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 68 ação judicial: 50147272720244047100, 5000927- 56.2025.4.04.7112. 404 COND ED FELICIDADE RUA IRMA MARIA HILTGARDIS N. 582 Apto. 204, BL 06 OLARIA Apartamento, 41,19 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha. IPTU: 181846 Matrícula: 167483 Ofício: 1. 8787713534609 93.570,69 157.900,00 405 COND RES PORTO AMETISTA RUA GUARUJA N. 400 Apto. 201, BL 19 VG 58 SAO JOSE Apartamento, 41,58 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem, Vaga de estacionamento nº 58. IPTU: 000 Matrícula: 130201 Ofício: 1. Imóvel com ação judicial: 5018868- 89.2024.4.04.7100. 8787700352655 75.147,90 136.000,00 Estado: RS Cidade: CAXIAS DO SUL Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 406 RES VILA ANGUSTURA RUA FARJALLA CATAN N. 520 Apto. 202, VG 02 SANTA LUCIA Apartamento, 61,61 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem, AÇÃO DE INDISPONIBILIDAD - REGULARIZAÇÃO POR PARTE DO ADQUIRENTE. IPTU: 000 Matrícula: 148050, 148047 Ofício: 1. Imóvel com ação judicial: 50365418620228210010. 8444404047948 115.539,70 200.000,00 Estado: RS Cidade: CRUZ ALTA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 407 RUA JOAO NEPONUCEMO CUNHA FILHO N. SN, PARTE LTS 11 12 13 QD 07 JARDIM PETROPOLIS Terreno, 363m2 de área do terreno. IPTU: 3392104 Matrícula: 48133 Ofício: 1. 8444423196147 74.146,96 128.000,00 Estado: RS Cidade: GRAVATAI Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 408 COND RES PORTO SAN LUCAS RUA CELIA REGINA N. 114 Apto. 202, BL 07 VG 126 MONTE BELO Apartamento, 39,63 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 01033770129001126 Matrícula: 114954 Ofício: 1. Imóvel com ação judicial: 50428653820234047100. 8787704720276 79.804,95 150.000,00 409 COND MORADAS GRAVATAI II COND 1 RUA LINO ESTACIO DOS SANTOS N. 1535, CS 313 BOX 365 ORICO Casa, 43,58 m2 de área privativa, 80,96m2 de área do terreno, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 89364, 89860 Ofício: 1. Imóvel com ação 8555523702330 62.849,58 115.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 69 judicial: 50153335520244047100. 410 CJ RES OLINDA II RUA GUILHERME SCHMITZ N. 2450 Apto. 308, BL 01 PARQUE OLINDA Apartamento, 38,43 m2 de área privativa, 2 qts, WC. IPTU: 1104179 Matrícula: 77140 Ofício: 1. Imóvel com ação judicial: 50062488920208210015. 8444420644017 68.797,93 115.000,00 Estado: RS Cidade: IMBE Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 411 RES CAMPOS RUA SAO BORJA N. SN, CS 02- B PARTE LTS 12 13 QD 149-L Praia do Imbé Casa, 131,67 m2 de área privativa, 137,08m2 de área do terreno, 2 qts, WC, sl, cozinha, AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - REGULARIZAÇÃO POR PARTE DO ADQUIRENTE. IPTU: 000 Matrícula: 123953 Ofício: 1. Imóvel com ação judicial: 50080459120188210073. 1555530078281 172.189,00 282.000,00 Estado: RS Cidade: PASSO FUNDO Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 412 ED RES ARMANDO ANNES RUA URUGUAI N. 54-A Apto. 211, BL 03 BOX 38 CENTRO Apartamento, 58,41 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 38433, 38420 Ofício: 1. 1444411996927 140.990,82 224.000,00 Estado: RS Cidade: PELOTAS Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 413 CONDOMINIO RESIDENCIAL LIFE PARK FRAGATA AVENIDA DUQUE DE CAXIAS N. 915 Apto. 504, BL E VG 101 FRAGATA Apartamento, 45,7 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 1315145 Matrícula: 61825 Ofício: 02. Imóvel com ação judicial: 5007614- 89.2024.4.04.7110. 8787701227900 93.629,95 158.000,00 414 RES HOME CLUB ZONA NORTE 2 AVENIDA CRISTOVAO JOSE DOS SANTOS N. 639 Apto. 202, BL D VG 54 TRES VENDAS Apartamento, 45,7 m2 de área privativa, 1 vaga de garagem. IPTU: 1324819 Matrícula: 111516 Ofício: 01. 8787706370337 90.161,30 154.000,00 Estado: RS Cidade: PORTO ALEGRE Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 415 ED RES RESERVA IPANEMA AVENIDA JUCA BATISTA N. 250 Apto. CAVALHADA Apartamento, 61,17 m2 de área privativa, 3 qts, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 8555536336787 186.095,78 292.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 70 506, TR A - ABROLHOS BOX 230 099267201696310 Matrícula: 163963, 164317 Ofício: 3. 416 ED ARARUA RUA VISCONDE DO RIO BRANCO N. 582 Apto. 102 FLORESTA Apartamento, 84,3 m2 de área privativa, 2 qts, 2 WCs, 2 sls, cozinha, AÇÃO DE EXECUÇÃO - AÇÃO DE INDISPONIBILIDADE - RESTRIÇÃO - REGULARIZAÇÃO POR PARTE DO ADQUIRENTE. IPTU: 2164353 Matrícula: 33727 Ofício: 1. Imóvel com ação judicial: 50202634220198210001. 1444402399059 146.543,83 240.000,00 417 RESIDENCIAL PROVINCIA DO PORTO RUA 7091 N. 151 Apto. 302, BL 16 HIPICA Apartamento, 40,29 m2 de área privativa. IPTU: 000 Matrícula: 192198 Ofício: 03. 8787702337238 97.778,11 165.000,00 418 ED PRAIA DE PONTA NEGRA RUA CARLOS ESTEVAO N. 629 Apto. 309, BL B-4 VG 04 JARDIM LEOPOLDINA Apartamento, 41,36 m2 de área privativa, qt, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem, PENHORA - REGULARIZAÇÃO POR PARTE DO ADQUIRENTE. IPTU: 000 Matrícula: 53335, 53336 Ofício: 6. Imóvel com ação judicial: 50045183120228212001. 1444402773503 87.563,67 150.000,00 419 RES RESERVA DA FIGUEIRA ESTRADA JOAO DE OLIVEIRA REMIAO N. 5400 Apto. 101, TR 05 VG 81 LOMBA DO PINHEIRO Apartamento, 45,81 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem, PENHORA - REGULARIZAÇÃO POR PARTE DO ADQUIRENTE. IPTU: 002330322005 Matrícula: 167928, 168361 Ofício: 3. Imóvel com ação judicial: 50004818220168214001. 8555522227808 83.135,75 142.000,00 420 ED RES PORTO RIO GRANDE AVENIDA PROTASIO ALVES N. 10535 Apto. 301, BL 09 VG 77 MORRO SANTANA Apartamento, 40,23 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 201658 Ofício: 3. Imóvel com ação judicial: 50317439120244047100. 8787708128959 103.111,46 174.000,00 421 COND PORTO SAO GABRIEL RUA REVERENDO OLAVO NUNES N. 270 Apto. 1208, TR 01 BOX 487 PARQUE SANTA FE Apartamento, 44,32 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 61727 Ofício: 6. 8787705610849 139.015,11 230.000,00 422 COND RES PORTO SÃO GABRIEL RUA REVERENDO OLAVO NUNES N. 270 Apto. 1101, BOX 449 PARQUE SANTA FE Apartamento, 44,32 m2 de área privativa, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 61704 Ofício: 06. 8787705547942 146.953,08 240.000,00 423 COND RES RESERVA DO SUL I RUA SABINO PEREIRA NUNES N. 931 Apto. 101, BL 11 RESTINGA Apartamento, 40,99 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha. IPTU: 000 Matrícula: 206744 Ofício: 3. Imóvel com 8787707926045 75.305,50 130.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 71 ação judicial: 50413563820244047100, 50072216320254047100. 424 RUA PORTUGAL N. 850 Apto. 402, BOX 02 SAO JOAO Apartamento, 94,74 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, lavabo, cozinha, terraco, 1 vaga de garagem, AÇÃO DE EXECUÇÃO - AÇÃO DE INDISPONIBILIDAD - REGULARIZAÇÃO POR PARTE DO ADQUIRENTE. IPTU: 000 Matrícula: 124103, 124105 Ofício: 4. Imóvel com ação judicial: 50064675720148210001, 00012404720125040008. 1444402949059 319.343,43 523.000,00 Estado: RS Cidade: SANTA CRUZ DO SUL Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 425 RUA CASTRO ALVES N. 1196, 1196, SENAI Casa, 59,31 m2 de área privativa, 373,2m2 de área do terreno, 2 qts, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 22146 Ofício: 1. Imóvel com ação judicial: 50017342820244047107, 50579988620244047100. 8444424882338 103.704,06 175.000,00 Estado: RS Cidade: SANTA MARIA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 426 RUA CORONEL NIEDERAUER N. 265 Apto. 401, BL 8 NOAL Apartamento, 47,66 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 000 Matrícula: 10608 Ofício: 1. Imóvel com ação judicial: 50014016220224047102. 8444408702150 71.789,15 120.000,00 427 HERA RES RUA D N. 626 Apto. 403, BL A, VG 15 PINHEIRO MACHADO Apartamento, 56,94 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha. IPTU: 000 Matrícula: 174729, 174801 Ofício: 1. Imóvel com ação judicial: 5001059- 80.2024.4.04.7102, 50010598020244047102. 8787703384051 98.370,70 166.000,00 Estado: RS Cidade: SAO LEOPOLDO Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 428 VILLA GERMANICA RUA RICARDO JOAO MERKER N. 44 Apto. 301, BL 42 SANTOS DUMONT Apartamento, 41,19 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha. IPTU: 000 Matrícula: 101658 Ofício: 1. 8787709630518 76.464,05 132.000,00 429 VILLA GERMANICA RUA RICARDO JOAO SANTOS DUMONT Apartamento, 41,19 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha. IPTU: 000 Matrícula: 8787710188637 78.201,87 135.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 72 MERKER N. 44 Apto. 502, BL 37 101567 Ofício: 1. Imóvel com ação judicial: 50069879120244047108. Estado: RS Cidade: SAPUCAIA DO SUL Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 430 COND RES NICOLAU KUHN RUA DONA ERNESTINA N. 417 Apto. 202, BL 18 PASQUALINI Apartamento, 38,81 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha, PENHORA - REGULARIZAÇÃO POR PARTE DO ADQUIRENTE. IPTU: 94861032 Matrícula: 28344 Ofício: 1. Imóvel com ação judicial: 500149971201782100 35. 8444410293130 66.297,24 116.000,00 431 COND RES NICOLAU KUHN RUA DONA ERNESTINA N. 417 Apto. 101, BL 23 PASQUALINI Apartamento, 38,81 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha, PENHORA - REGULARIZAÇÃO POR PARTE DO ADQUIRENTE. IPTU: 94861127 Matrícula: 28439 Ofício: 1. Imóvel com ação judicial: 50026035920218210035. 8444411913680 76.743,93 127.000,00 Estado: SC Cidade: BLUMENAU Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 432 COND RES PORTAO DE BRANDENBURGO RUA RUDOLFO WALTER N. 1445 Apto. 204, BL. 10 VG 214 RES BRUNNEN ITOUPAVA CENTRAL Apartamento, 38,4 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 231000130222152 Matrícula: 48706 Ofício: 3. 8787707904700 114.838,57 190.000,00 Estado: SC Cidade: CHAPECO Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 433 COND POPULAR RES REAL CLASS VILLE RUA HORAIDE PRESTES DE SOUZA N. 0 Apto. 703, BL F VG 26F VILA REAL Apartamento, 54,47 m2 de área privativa, 2 qts, varanda, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, AÇÃO DE EXECUÇÃO - REGULARIZAÇÃO POR PARTE DO ADQUIRENTE. IPTU: 000 Matrícula: 107060 Ofício: 01. 1555533516476 159.328,58 250.000,00 Estado: SC Cidade: JOINVILLE Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 434 COND PARQUE JARDIM DI STUTTGART RUA ISRAEL N. 68 Apto. 202, BL 13 VG 220 JOAO COSTA Apartamento, 39,3 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 1311311840560245 Matrícula: 52914 Ofício: 3. 8787709604169 153.076,13 250.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 73 Estado: SC Cidade: LAGES Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 435 RUA ABILIO NUNES N. 47, LT 10 QD E PONTE GRANDE Casa, 136,03 m2 de área privativa, 360m2 de área do terreno. IPTU: 6761096424 Matrícula: 21159 Ofício: 04. 1444404843266 363.779,00 570.800,00 Estado: SC Cidade: PALHOCA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 436 COND RES BROMELIAS AVENIDA PAULO ROBERTO VIDAL N. 347 Apto. 404, BL 02 VG 32 BELA VISTA Apartamento, 45,61 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 01042230482001 Matrícula: 98581 Ofício: 1. 8787703992973 102.933,68 173.700,00 Estado: SC Cidade: SAO JOSE Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 437 BECO JOAO FERNANDO DA SILVA N. 454, LT 33 ROCADO Casa, 189,94 m2 de área privativa, 336m2 de área do terreno, AÇÃO DE INDISPONIBILIDAD - REGULARIZAÇÃO POR PARTE DO ADQUIRENTE. IPTU: 0103170007201001 Matrícula: 91636 Ofício: 1. 1555512489143 286.791,44 450.000,00 Estado: SE Cidade: ARACAJU Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 438 COND RES MIRANTE SANTA LUCIA RUA EXISTENTE N. 259 Apto. 402, BL 01 JABOTIANA Apartamento, 63,98 m2 de área privativa, 3 qts, varanda, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 2902061014501026 Matrícula: 34438 Ofício: 1. 1555533050876 111.168,79 180.000,00 439 RESIDENCIAL VISTA DO PARQUE AVENIDA GENERAL EUCLIDES FIGUEIREDO N. 1340 Apto. 303, BL PQ DOS FALCÕES VG 115 JAPAOZINHO Apartamento, 50,11 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem, PENHORA - REGULARIZAÇÃO POR PARTE DO ADQUIRENTE. IPTU: 0601084055707021 Matrícula: 26589 Ofício: 11. Imóvel com ação judicial: 00070574620208250083. 8555534321634 71.654,14 125.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 74 Estado: SE Cidade: SAO CRISTOVAO Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 440 COND RES MORADA REAL RUA TERESIO MOREL N. 1002 Apto. 301, BL 04 ROSA ELZE Apartamento, 43,61 m2 de área privativa, 2 qts, varanda, a.serv, WC, cozinha. IPTU: 03095030301001 Matrícula: 23303 Ofício: 1. 8444413439152 70.675,66 118.138,74 Estado: SP Cidade: ARACATUBA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 441 RES AIRES RUA ERNESTO NAZARET N. 140 Apto. 101, BL 02 VG 95 CONJUNTO HABITACIONAL CLAUDIONOR CI Apartamento, 39,9 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 139099 Ofício: 1. 8787718990262 75.305,50 130.000,00 Estado: SP Cidade: ARARAQUARA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 442 RES NOVA AMERICA AVENIDA SANTA ADELIA N. 900 Apto. 02, BL 17 JARDIM AMERICA (VILA XAVIER) Apartamento, 49,29 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem, . IPTU: 000 Matrícula: 135929 Ofício: 1. Imóvel com ação judicial: 50010412520244036120. 8787718931975 90.746,77 155.000,00 Estado: SP Cidade: ARARAS Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 443 COND RES PARQUE DAS ORQUIDEAS AVENIDA MELVIN JONES N. 1500 Apto. 473, BL 04 JARDIM BUZOLIN Apartamento, 48,62 m2 de área privativa, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 1251993038 Matrícula: 68295 Ofício: 1. 8787709139725 120.882,70 200.000,00 Estado: SP Cidade: BAURU Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 444 PARQUE BARCELONA AVENIDA JOSE VICENTE AIELLO N. 13-129 Apto. 404, BL 22 VG 584 PARQUE DAS NACOES Apartamento, 41,85 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 23080445 Matrícula: 129458 Ofício: 1. 8787705826558 97.778,11 165.000,00 445 ED BELA GRECIA RUA TENENTE JOSE LEITE RESIDENCIAL PARQUE Apartamento, 39,3 m2 de área privativa, 2 qts, 8787709697795 99.318,86 167.600,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 75 SAMPAIO NETTO N. 1- 70 Apto. 403, BL 02 VG 179 GRANJA CECILIA B a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 137842 Ofício: 1. 446 EDIFICIO BELA GRECIA RUA TENENTE JOSE LEITE SAMPAIO NETTO N. 1- 70 Apto. 301, BL 03 VG 136 RESIDENCIAL PARQUE GRANJA CECILIA B Apartamento, 39,3 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 137856 Ofício: 1. 8787710803900 100.154,87 169.010,77 Estado: SP Cidade: BOTUCATU Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 447 RES BELLA RUSSIA RUA JOAO FRANCISCO GRAMUGLIA N. 580 Apto. 502, BL 02 VG 07 CHACARA RECREIO DO HAVAI Apartamento, 42,02 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 0701360246 Matrícula: 62383 Ofício: 02. 8787711602445 95.179,16 160.614,28 Estado: SP Cidade: CACAPAVA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 448 CONDOMINIO RESIDENCIAL BOCATO III RUA VICENTE INACIO ALVES N. 73 RESIDENCIAL ALDEIAS DA SERRA Casa, 58 m2 de área privativa, 87,5m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 10078009002 Matrícula: 39466 Ofício: 1. 8444409430545 146.340,78 239.000,00 Estado: SP Cidade: CAMPINAS Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 449 CONDOMINIO RESIDENCIAL ALEGRIA RUA 03 N. 1426 Apto. 04, TR 01 JARDIM DO LAGO CONTINUACAO Apartamento, 44,47 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 34344293028601004 Matrícula: 235550 Ofício: 3. 8555539033530 127.451,27 210.867,67 Estado: SP Cidade: COTIA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 450 COND COTIA 1 - PASSUARE ESTRADA MORRO GRANDE N. S/N Apto. 03, TR 01 RUA 18 JARDIM ISIS Apartamento, 44,33 m2 de área privativa, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha, PENHORA - REGULARIZAÇÃO POR PARTE DO ADQUIRENTE. 8555517255688 97.778,11 165.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 76 IPTU: 233123131000800000 Matrícula: 103049 Ofício: 1. Estado: SP Cidade: FRANCO DA ROCHA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 451 COND. VILLA AMICI ESTRADA MARCELO AUGUSTO DE JESUS PINTO N. 1016 Apto. 22, ED 07 CHACARAS DAS COLINAS Apartamento, 41,74 m2 de área privativa. IPTU: 000 Matrícula: 99904 Ofício: 01. 8787707422772 107.259,62 181.000,00 Estado: SP Cidade: GUARUJA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 452 EDIFICIO GRAJAU AVENIDA LEOMIL N. 930 Apto. 151 PITANGUEIRAS Apartamento, 124,16 m2 de área total, 98,9 m2 de área privativa. IPTU: 00049011043 Matrícula: 12478 Ofício: 1. Imóvel com ação judicial: 50018145520234036104, 00029296520204036311. 10004298 295.130,77 482.000,00 Estado: SP Cidade: GUARULHOS Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 453 CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BLUMENAU RUA BLUMENAU N. 16 Apto. 101, BL B VILA GALVAO Apartamento, 44,56 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha. IPTU: 0832486021502045 Matrícula: 96633 Ofício: 2. 1444413776797 122.737,54 195.000,00 Estado: SP Cidade: HORTOLANDIA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 454 CONDOMINIO BELVEDERE RESIDENCIAL RUA SEBASTIAO LAZARO DA SILVA N. 625 Apto. 12, BL B JARDIM NOSSA SENHORA DE FATIMA Apartamento, 55,22 m2 de área privativa, 2 qts, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 184789 Ofício: 1. Imóvel com ação judicial: 10051778520218260229. 8555539407421 150.014,60 245.000,00 Estado: SP Cidade: JAU Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 455 RUA JONAS DE ASSIS BUENO N. SN, PARTE LTS 15 E 16 QD 16 CHACARA FLORA Terreno, 157,5m2 de área do terreno. IPTU: 0616249051900000 Matrícula: 75413 Ofício: 1. Imóvel com ação judicial: 50010896620194036117. 8444415475679 44.050,41 72.700,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 77 Estado: SP Cidade: LIMEIRA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 456 CONQUISTA PARQUE HIPOLITO RUA DOUTOR RENATO KEHL N. 401 Apto. 21, BL A PARQUE HIPPOLYTO Apartamento, 44,45 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 36917 Ofício: 1. 8787704700372 113.629,74 188.000,00 Estado: SP Cidade: MARILIA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 457 COND ED ALVORADA RUA TENENTE ANTONIO JOAO N. 600 Apto. 11 ALTANEIRA Apartamento, 99,39 m2 de área privativa, 3 qts, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 2 vagas de garagem. IPTU: 1471962 Matrícula: 32728 Ofício: 2. 1444402470551 254.925,72 400.000,00 458 COND RES LAVINIA RUA ANNA APARECIDA NICOLELLA MARQUES N. 350 Apto. 1111, BL 11 JARDIM LAVINIA Apartamento, 45,49 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha. IPTU: 8907700 Matrícula: 34839 Ofício: 02. 8444430061162 59.999,74 105.000,00 Estado: SP Cidade: MOGI GUACU Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 459 LOT JD SANTA CRUZ RUA MAURO ALFREDO DOS SANTOS N. 263, FR B JARDIM SANTA CRUZ Casa, 50,25 m2 de área privativa, 125m2 de área do terreno. IPTU: 310114033000 Matrícula: 68027 Ofício: 01. 8444424375819 108.444,81 183.000,00 460 RES. CIDADE JARDIM RUA OTAVIO LOPES DOS SANTOS N. 115, LT 14 QD C RESIDENCIAL CIDADE JARDIM Casa, 49,6 m2 de área privativa, 200,4m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 2 vagas de garagem. IPTU: 521205014000 Matrícula: 67638 Ofício: 1. 8787711603425 123.300,35 204.000,00 Estado: SP Cidade: MONTE MOR Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 461 COND RES MEU LAR MONTE MOR ESTRADA MUNICIPAL LEOPOLDO PAVIOTTI N. SN Apto. 38, TR 07 PARQUE RESIDENCIAL SAO CLEMENTE Apartamento, 43,84 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 000 Matrícula: 20603 Ofício: 01. 8787702164864 87.819,45 150.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 78 462 COND VIVA RESIDENCIAL AVENIDA MAGAL N. SN Apto. 610, TR 01 TERRA PRETA Apartamento, 41,27 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 000 Matrícula: 22529 Ofício: 01. 8787704839125 156.142,00 245.000,00 Estado: SP Cidade: OURINHOS Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 463 MORADAS CLUBE RUA LAURO ZIMMERMANN FILHO N. 200, CS 11 QD 07 JARDIM ITAMARATY Casa, 43,51 m2 de área privativa, 137,9m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 62679 Ofício: 01. 8787716863069 103.704,06 175.000,00 Estado: SP Cidade: PEREIRAS Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 464 R DOUTOR MARIO FERNANDES FIGUEIRA N. 162, LT 42 QD E JARDIM SAO BENEDITO Casa, 107,7 m2 de área privativa, 161,07m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 2 vagas de garagem. IPTU: 5050050015010 Matrícula: 14446 Ofício: 1. 1444406258123 165.701,72 260.000,00 Estado: SP Cidade: PINDAMONHANGABA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 465 COND EDIFICIO PARQUE PRINCESA ISABEL AVENIDA MONSENHOR JOAO JOSE DE AZEVEDO N. 462 Apto. 104, BL 08 VG 78 CRISPIM Apartamento, 46,54 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 64313 Ofício: 01. 8555539927875 100.741,08 170.000,00 Estado: SP Cidade: PIRACICABA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 466 CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE PIAZZA FLORENÇA AVENIDA LARANJAL PAULISTA N. 1423 Apto. 104, BL 05 VG 51 CAMPESTRE Apartamento, 44,27 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem, PENHORA - REGULARIZAÇÃO POR PARTE DO ADQUIRENTE. IPTU: 0155000300850068 Matrícula: 122008 Ofício: 2. Imóvel com ação 8555538952094 92.444,76 156.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 79 judicial: 00150241520198260451. 467 PARQUE VILLE PIRACICABA RUA ZULMIRA FERREIRA DO VALE N. 1222 Apto. 34, BL 03 VG 46 JARDIM NOVA SUICA Apartamento, 44,13 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem, PENHORA - REGULARIZAÇÃO POR PARTE DO ADQUIRENTE. IPTU: 0127021901000044 Matrícula: 123982 Ofício: 2. Imóvel com ação judicial: 10016897220208260451. 8555537669968 89.813,37 153.405,71 468 VIVA VIDA PAINEIRAS RUA LISBOA N. 400 Apto. 203, BL 18 VILA SONIA Apartamento, 43,01 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 000 Matrícula: 124441 Ofício: 1. Imóvel com ação judicial: 50123388920244036100. 8787708381190 75.305,50 130.000,00 469 COND VIVA VIDA PAINEIRAS RUA LISBOA N. 400 Apto. 402, BL 01 VILA SONIA Apartamento, 43,01 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 000 Matrícula: 124176 Ofício: 1. 8787708845723 77.622,60 134.000,00 Estado: SP Cidade: PRAIA GRANDE Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 470 RES VILLA DO AMALFI I RUA AFONSO DESCRAGNOLLE TAUNAY N. 1197, CS 01 ESMERALDA Casa, 41,22 m2 de área privativa, 44,52m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 206280150030001 Matrícula: 178046 Ofício: 1. 8444410540324 122.737,54 195.000,00 471 AVENIDA GUADALAJARA N. 3308, CS 12 TUPI Casa, 41,74 m2 de área privativa, 63,85m2 de área do terreno, qt, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 2040203301700125 Matrícula: 105656 Ofício: 1. 1444418364055 140.990,82 224.000,00 Estado: SP Cidade: RIBEIRAO PRETO Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 472 VITTA HEITOR RIGON 1 RUA JOSE DE ALCANTARA N. 1075 Apto. 03, TR 02 BL C JARDIM HEITOR RIGON Apartamento, 42,82 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 333462 Matrícula: 179691 Ofício: 1. Imóvel com ação judicial: 10360637520228260506. 8555539139125 81.964,82 140.000,00 473 PARQUE RESIDENCIAL JARDIM DAS PEDRAS RUA JOSE URBANO N. 170 Apto. 56, BL B-8 JARDIM PALMA TRAVASSOS Apartamento, 52,64 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 155840 Matrícula: 42126 Ofício: 2. Imóvel 8444408854872 91.570,92 150.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 80 com ação judicial: 5010951- 15.2024.4.03.6302, 50109511520244036302, 00331268520178260506. 474 RES VILA AMAZONAS RUA CONSELHEIRO FERREIRA VIANNA N. 85 Apto. 204, BL 05 PARQUE SAO SEBASTIAO Apartamento, 47,36 m2 de área privativa. IPTU: 000 Matrícula: 202714 Ofício: 02. 8787715490293 90.746,77 155.000,00 475 PALACIO DE VERSALHES RUA ANTENOR DE SOUZA N. 605 Apto. 204, BL 08 VG 40 RESERVA REAL Apartamento, 40,82 m2 de área privativa, 1 vaga de garagem. IPTU: 373725 Matrícula: 202343 Ofício: 02. 8787709585288 94.815,14 160.000,00 476 VITTA VALENTINA RUA TITO BONAGAMBA N. 350 Apto. 32, TR 01 BL A VALENTINA FIGUEIREDO Apartamento, 43,06 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 369365 Matrícula: 195912 Ofício: 1. 8787702918737 81.964,82 140.000,00 Estado: SP Cidade: SANTO ANDRE Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 477 LT JARDIM CARLA RUA GREGORIO DE MATOS N. 553, PARTE LT 04 QD H CONDOMINIO MARACANA Casa, 222 m2 de área privativa, 130m2 de área do terreno, 3 qts, a.serv, 3 WCs, sl, cozinha, terraco, 2 vagas de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 62542 Ofício: 1. Imóvel com ação judicial: 50023246520244036126. 1444417483069 376.652,75 591.000,00 Estado: SP Cidade: SAO BERNARDO DO CAMPO Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 478 VIVA MAIS SAO BERNARDO DO CAMPO COND CLUBE RUA PARTICULAR FLORA BULCAO L VERTEMATE N. 70 Apto. 88, ED VITTA BL 04 FERRAZOPOLIS Apartamento, 48,34 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 000 Matrícula: 155482 Ofício: 1. Imóvel com ação judicial: 00052146020228260564. 8555540042229 165.322,22 270.000,00 Estado: SP Cidade: SAO CARLOS Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 479 RUA JORGE TIBIRICA N. SN, LT 21 QD F JARDIM CENTENARIO Casa, 101 m2 de área privativa, 330m2 de área do terreno, 3 qts, a.serv, 2 WCs, sl, lavabo, cozinha, 2 vagas de garagem. IPTU: 11019010002 Matrícula: 5385 Ofício: 1. 1444413398210 235.806,29 370.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 81 480 RUA ALFREDO CLAUDENE MANOEL N. 80, LT30 QD 13 LOTEAMENTO RESIDENCIAL VIDA NOVA SA Casa, 45,47 m2 de área privativa, 160m2 de área do terreno, qt, 1 vaga de garagem. IPTU: 20220002001 Matrícula: 165157 Ofício: 1. 8787709712360 83.135,75 142.000,00 Estado: SP Cidade: SAO JOSE DO RIO PRETO Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 481 CONDOMINIO PARQUE RIO NIEVA RUA MARIA CERON VOLPE N. 1000 Apto. 102, BL 06 VG 65 VILA TONINHO Apartamento, 44,01 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 103754 Ofício: 02. Imóvel com ação judicial: 10173195020218260576. 8787700874945 99.555,89 168.000,00 Estado: SP Cidade: SAO PAULO Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 482 COND RES PLANO & VISTA DO CARMO II RUA TOMOICHI SHIMIZU N. 191 Apto. 607, TR B COLONIA (ZONA LESTE) Apartamento, 32,75 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 23903007445 Matrícula: 224412 Ofício: 7. 8787713475327 126.926,84 210.000,00 483 RES MONTE VERDE AVENIDA SAPOPEMBA N. 13370 Apto. 111, TR 02 JARDIM ADUTORA Apartamento, 47,69 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha, PENHORA - REGULARIZAÇÃO POR PARTE DO ADQUIRENTE. IPTU: 15212402726 Matrícula: 249044 Ofício: 9. 1444408415641 172.074,86 270.000,00 484 COND RES PLANO & SACOMÃ- ANTONIO GOMES III RUA ANTONIO GOMES FERREIRA N. 89 Apto. 1902, TR B PARQUE FONGARO Apartamento, 32,39 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha, AÇÃO DE INDISPONIBILIDADE -PENHORA - REGULARIZAÇÃO POR PARTE DO ADQUIRENTE. IPTU: 11929808691 Matrícula: 245542 Ofício: 6. Imóvel com ação judicial: 10072697720228260010. 8787708981090 131.157,73 217.000,00 485 COND RES PQ SÃO RAFAEL RUA SANTO ANDRE AVELINO N. 303 Apto. B-04, BL 09 ED MARISTELA PARQUE SAO RAFAEL Apartamento, 63,07 m2 de área privativa. IPTU: 25302000804 Matrícula: 233819 Ofício: 09. 8444413241000 125.884,66 200.000,00 486 COND RES IN SAO PAULO - TRIANON AVENIDA DOUTOR FRANCISCO MESQUITA N. 1139 Apto. 28, TR B QUINTA DA PAINEIRA Apartamento, 45,45 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 05130608070 Matrícula: 218567 Ofício: 6. 8555531883216 165.322,22 270.000,00 487 COND RES PLANO E CURUÇA III RUA OSORIO FRANCO VILHENA N. VILA NOVA CURUCA Apartamento, 32,59 m2 de área privativa, qt, a.serv, WC, sl, cozinha. 8787713456489 153.076,13 250.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 82 1260 Apto. 605, TR A IPTU: 000 Matrícula: 240912 Ofício: 12. 488 COND RES PLANO E BAIRRO DO LIMÃO - BARTOLOMEU DO C RUA BARTHOLOMEU DO CANTO N. 94 Apto. 502, TR B VILA PALMEIRAS Apartamento, 28,74 m2 de área privativa, qt, WC, sl, cozinha. IPTU: 07617804717 Matrícula: 203854 Ofício: 8. Imóvel com ação judicial: 10049951320228260020. 8787708632673 141.432,76 234.000,00 489 COND RNI NOVA JAÇANÃ RUA BALAIO N. 100 Apto. 208, BL A VG 308 VILA SABRINA Apartamento, 40,88 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 291365 Ofício: 15. 8787711706070 172.669,87 282.000,00 Estado: SP Cidade: SAO VICENTE Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 490 ED JAMOR III AVENIDA MARECHAL DEODORO N. 571 Apto. 7 VILA VALENCA Apartamento, 61,85 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 3300227003500571007 Matrícula: 27763 Ofício: 01. 1444407668309 170.162,92 267.000,00 Estado: SP Cidade: SERTAOZINHO Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 491 RUA EMERSON LEANDRO SIMOLIN DA SILVA N. 50, LT 04 QD 41 JARDIM DO ENGENHO Casa, 42 m2 de área privativa, 240m2 de área do terreno, qt, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 63452 Ofício: 1. Imóvel com ação judicial: 50065595020244036102. 8444423076257 112.420,91 186.000,00 492 RES SANTA MARTA RUA ERNESTO MELONI N. 420 Apto. 35, TR 13M JARDIM SANTA MARTA Apartamento, 43,84 m2 de área privativa. IPTU: 000 Matrícula: 76850 Ofício: 01. 8555533933938 104.296,65 176.000,00 Estado: SP Cidade: SOROCABA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 493 CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE SERRA AZUL RUA SERAPHIM BANIETTI N. 1080 Apto. 401, BL 27 VG 368/368A CAGUASSU Apartamento, 45,15 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 366388116227013 Matrícula: 204868 Ofício: 1. Imóvel com ação judicial: 10470481420198260602. 8555539575073 105.442,67 177.933,90 494 COND RES PARQUE SERRA BONITA RUA COMENDADOR VICENTE AMARAL N. 3333 Apto. 202, BL 39 VG 299 JARDIM GUARUJA Apartamento, 40,28 m2 de área privativa, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 132610 Ofício: 02. 8787707968236 106.667,03 180.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 83 495 RES ALTOS DO SAO BENTO I RUA LUIZA DE SERAFIM CAGALE N. 148 Apto. 07 PARQUE SAO BENTO Apartamento, 35,81 m2 de área privativa, qt, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 363489015301007 Matrícula: 232939 Ofício: 1. 8444427304670 96.926,27 163.562,53 Estado: SP Cidade: TABOAO DA SERRA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 496 COND GRIFFE JORDANO RUA JOSE MICHELONI FILHO N. 117 Apto. 102, VG 42 JARDIM SALETE Apartamento, 44,82 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 362326353910300000003 Matrícula: 30431 Ofício: 1. 8555538273863 117.860,63 195.000,00 Estado: SP Cidade: TATUI Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 497 LOT TATUI CAGUASSU RUA JOSE FIUZA N. 1529, LT 06 QD 01 CAGUASSU Casa, 44,44 m2 de área privativa, 176m2 de área do terreno, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 109699 Ofício: 1. 8787713590142 106.667,03 180.000,00 498 COND RES JATOBA RUA ACACIO MANNA N. 274 Apto. 204 VILA ANGELICA Apartamento, 57,18 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha. IPTU: 000 Matrícula: 102262 Ofício: 1. 8444424958504 101.926,27 172.000,00 Estado: SP Cidade: TAUBATE Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 499 RUA LUIZ CARLOS PAVANITO N. 424, AR 01 LOTEAMENTO DO SINDICATO DOS METALUR Casa, 71,4 m2 de área privativa, 126m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 44130003001 Matrícula: 120850 Ofício: 1. Imóvel com ação judicial: 50046743020234036330. 8444404300457 151.851,52 248.000,00 Estado: SP Cidade: VOTORANTIM Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 500 CONDOMINIO RESIDENCIAL VOTURATY RUA DARWIN SBRANA N. 177 Apto. 201, BL 09 PARQUE SAO JOAO Apartamento, 47,7 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha. IPTU: 000 Matrícula: 1056 Ofício: 1. 8219658201082 101.904,73 165.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 84 Estado: SP Cidade: VOTUPORANGA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 501 RUA JOAO ROMANI N. 5707, LT 21 QD 25 PARQUE RESIDENCIAL DO LAGO Casa, 148,72 m2 de área privativa, 212m2 de área do terreno, 3 qts, a.serv, 3 WCs, sl, cozinha, 2 vagas de garagem, AÇÃO DE EXECUÇÃO - AÇÃO DE INDISPONIBILIDAD - REGULARIZAÇÃO POR PARTE DO ADQUIRENTE. IPTU: SE12132521 Matrícula: 46544 Ofício: 1. Imóvel com ação judicial: 00016098220228260281. 1444412841161 299.537,72 470.000,00 502 JARDIM UMUARAMA RUA ANTONIO CRAMOLICHI N. 2341, LT 06-B QD 05 SAO JOAO Casa, 59,58 m2 de área privativa, 126,47m2 de área do terreno, 1 vaga de garagem. IPTU: SO11100506B Matrícula: 71914 Ofício: 1. 8444428674500 139.015,11 230.000,00 Estado: TO Cidade: PALMAS Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 503 COND PALMEIRA IMPERIAL QUADRA ACSU NE 50 RUA 1 B N. SN Apto. 201, BL 11 VG 219 PLANO DIRETOR NORTE Apartamento, 42 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 151195 Ofício: 1. 8787708091265 94.222,54 159.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 85 ANEXO III – LISTA DE SERVIÇOS PRESTADOS PELA IMOBILIÁRIA CREDENCIADA CAIXA:  Orientar o cliente quanto a alteração da proposta de aquisição do imóvel para escolha da forma de pagamento, agência de contratação e/ou inclusão de demais compradores coobrigados e impressão do boleto para pagamento;  Orientar quanto ao levantamento dos débitos dos imóveis e documentos para quitação de despesas de responsabilidade da CAIXA vinculadas ao imóvel, encaminhando à área responsável para pagamento;  Orientar o cliente a emitir, às suas expensas, matrícula atualizada e certidão de ônus do imóvel, a fim de verificar a existência averbações de ônus, ações judiciais e/ou outras restrições quanto a propriedade do imóvel, e auxiliá-los quanto á análise dos riscos decorrentes das averbações eventualmente existentes, bem como sobre as providências necessárias e custos para os eventuais cancelamentos;  Instruir o cliente para efetuar as pesquisas junto aos Tribunais a existência de eventuais ações judiciais incidentes sobre o imóvel, para a devida orientação ao cliente;  Conferir minuta e acompanhar assinatura de escritura pública/ instrumento particular de compra e venda, certificando- se que os dados constantes estão de acordo com os termos da proposta;  Nas situações em que o leilão negativo estiver pendente de averbação, receber a documentação disponibilizada pela CAIXA para auxiliar o cliente no registro junto ao cartório;  Auxiliar o proponente a efetuar o registro da compra e venda do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, orientando sobre as providências necessárias para cumprimento de eventuais notas devolutivas e/ou pendências na matrícula do imóvel que porventura possam existir, o que pode incluir a obtenção de guias, declarações, atualizações cadastrais e averbações em prefeitura e demais órgãos;  Auxiliar o proponente a efetuar a troca de titularidade do imóvel junto à Prefeitura Municipal, INCRA, Secretaria de Patrimônio da União (SPU) e/ou outros órgãos, se necessário;  Orientar o proponente sobre os procedimentos para desocupação de imóveis, encaminhando notificações extrajudiciais e/ou outras medidas administrativas, se for o caso. Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta Atendimento Comercial e Suporte Tecnológico: 4004 0104 - Capitais e Regiões Metropolitanas e 0800 104 0104 - demais regiões SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 – www.caixa.gov.br 19.185 v042 micro 86 ANEXO IV – CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, À VISTA, DE IMÓVEL URBANO, COM VALOR INFERIOR A 30 SALÁRIOS-MÍNIMOS (ARTIGO 108 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO) Por este instrumento particular de compra e venda de imóvel urbano, fundamentado no artigo 108 do Código Civil, por tratar-se de imóvel com valor inferior a 30 salários-mínimos, as partes adiante mencionadas e qualificadas têm, entre si, justo e contratado a presente operação de compra e venda, mediante cláusulas, termos e condições seguintes: CAIXA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira constituída sob a forma de empresa pública, pessoa jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759/1969, regendo-se pelo Estatuto vigente na data da presente contratação, com sede em Brasília - DF, no Setor Bancário Sul, Quadra 4, lotes 3/4, inscrita no CNPJ nº 00.360.305/0001- 04, doravante denominada VENDEDORA, neste ato representada por seu procurador (nome), (qualificação), (identidade) e (CPF/CNPJ), conforme procuração lavrada em notas do (Ofício), (livro), (folhas), (data), substabelecimento lavrado em notas do (Ofício), (livro), (folhas), (data), a seguir designada simplesmente OUTORGANTE VENDEDORA e de outro lado, como OUTORGADO COMPRADOR , (nome), (qualificação), (identidade) e (CPF/CNPJ), residente e domiciliado na cidade de , juridicamente capaz, adiante denominado simplesmente COMPRADOR. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO IMÓVEL - A VENDEDORA declara que é senhora e legítima possuidora do imóvel que assim se descreve e caracteriza: , havido conforme registro nº , na matrícula nº do Ofício de Registros de Imóveis da Comarca . CLÁUSULA SEGUNDA - DA COMPRA E VENDA - A VENDEDORA, pela presente, e na melhor forma de direito, tem justo e contratado vender, como efetivamente vendido tem ao COMPRADOR, o imóvel anteriormente descrito e caracterizado, no estado de conservação e ocupação em que se encontra, pelo preço certo e ajustado de R$ ( ), recebido por meio de boleto(s), pago(s) em favor da VENDEDORA. Parágrafo Primeiro - O preço acima referido corresponde à proposta vencedora na Licitação nº , nos termos do Edital, a(o) que este se vincula, conforme a Lei nº 13.303/2016. CLÁUSULA TERCEIRA - DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL - O(A) COMPRADOR(A) assume a responsabilidade pela eventual existência de débito(s) condominial(is), e/ou tributário(s), como IPTU/ITR, foro e taxas, relativamente ao imóvel objeto do presente instrumento, pelos quais se incumbe do pagamento nos termos das Regras da Venda Online ou Edital de vinculação. Parágrafo Primeiro - É de responsabilidade exclusiva do COMPRADOR, o pagamento das despesas relativas à lavratura da escritura/ instrumento particular, ITBI, Laudêmio e resgate de aforamento, bem como aquelas de caráter de pessoal, tais como: consumo água, energia e/ou gás, honorários e custas judiciais, tarifas e taxas, além de outras despesas não vinculadas ao imóvel, bem como eventuais custos oriundos da relação contratual entre terceiros, caso o imóvel esteja ocupado por terceiros. Parágrafo Segundo - O(A) COMPRADOR(A) assume a responsabilidade pela eventual existência de débito(s) condominial(is) e/ou tributário(s), como IPTU/ITR, foro e taxas, relativamente ao imóvel objeto do presente instrumento, pelos quais se incumbe do pagamento nos termos das Regras da Venda Online. Parágrafo Terceiro - Na hipótese do adquirente ser o ocupante e/ou o ex-mutuário e/ou parente direto, até o terceiro grau civil (pais, filhos, avôs, netos, bisavôs e bisnetos), do ex-mutuário ou ocupante do imóvel, serão de sua responsabilidade as despesas vencidas e vincendas com IPTU, condomínio, água, esgoto, foro, laudêmio e demais tarifas, taxas ou qualquer outro tributo incidente sobre o imóvel, cumprindo inclusive ressarcir à CAIXA eventuais pagamentos que esta tenha feito, relativamente a tais despesas. CLÁUSULA QUARTA - DA QUITAÇÃO - Assim, pago e satisfeito o preço de venda, a VENDEDORA dá ao COMPRADOR plena, rasa, geral e irrevogável quitação, transferindo-lhe o domínio, direito e ação sobre o imóvel ora vendido não só por força deste instrumento, como em virtude da "cláusula constituti", obrigando-se por si e sucessores a fazer esta venda sempre boa, firme e valiosa e, a qualquer tempo, responder por evicção de direito. Parágrafo Primeiro - O COMPRADOR declara, neste ato, ter conhecimento que sobre o imóvel objeto do presente instrumento pode(m) pender ação(es) judicial(is) reais, pessoais ou reipersecutórias, de conformidade com o previsto no Edital, bem como, afirma conhecer as consequências jurídicas que podem advir disso. Parágrafo Segundo - Sobrevindo decisão transitada em julgado que decrete a anulação do título aquisitivo (Consolidação da Propriedade/Carta de Arrematação e/ou Adjudicação) ou que declare a perda da propriedade por usucapião, o presente contrato se resolverá de pleno direito. Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta Atendimento Comercial e Suporte Tecnológico: 4004 0104 - Capitais e Regiões Metropolitanas e 0800 104 0104 - demais regiões SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 – www.caixa.gov.br 19.185 v042 micro 87 Parágrafo Terceiro - Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior, a VENDEDORA restituirá ao COMPRADOR os valores por ele despendidos na presente transação, quais sejam, os valores relativos à aquisição do imóvel, como caução, sinal, prestação, ou o valor total, se for o caso, bem como as despesas, devidamente comprovadas, decorrentes da compra e venda, despesas cartorárias, tributárias, condominiais e, ainda, o valor referente às benfeitorias úteis e/ou necessárias, realizadas após a data de registro da compra e venda do imóvel. Parágrafo Quarto - A evicção ora pactuada não gera indenização por perdas e danos. CLÁUSULA QUINTA - DISPENSA DE CERTIDÕES - O COMPRADOR e VENDEDORA, em comum acordo, declaram que dispensam a apresentação dos documentos enumerados no Decreto nº 93.240/86, inclusive as certidões fiscais e de feitos ajuizados, substituindo-as pela Certidão Atualizada de Inteiro Teor da matrícula, apresentando, neste ato, o comprovante de recolhimento do ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. Parágrafo Único - Quando for expressamente prevista pela Legislação Estadual, as certidões fiscais e de feitos ajuizados deverão ser apresentadas para o registro, sem prejuízo de outras exigidas pelo Registro de Imóveis. CLÁUSULA SEXTA - DO REGISTRO - O COMPRADOR se obriga a proceder ao registro do presente instrumento no Registro de Imóveis competente, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da assinatura deste documento. Parágrafo Primeiro - Na hipótese de não ser comprovado pelo COMPRADOR, o registro do presente instrumento, no prazo estipulado no caput desta cláusula, fica facultado à VENDEDORA promover tal registro, imputando ao COMPRADOR as despesas inerentes ao ato, independentemente de notificação. Parágrafo Segundo - O COMPRADOR fica sujeito à inclusão do seu nome no Cadastro Informativo de Pessoas Físicas e Jurídicas com Relacionamento com a CAIXA (CONRES) e nos cadastros restritivos de crédito (SPC e SERASA), no caso de descumprimento do caput desta cláusula e do não ressarcimento à CAIXA das despesas decorrentes do referido registro. CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO - É competente o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal de , para dirimir questões decorrentes do presente documento. O COMPRADOR e a VENDEDORA estão de pleno acordo com as cláusulas, termos e condições deste instrumento e por acharem conforme, assinam o presente em 4 (quatro) vias de igual teor, juntamente com as testemunhas, de tudo cientes: , de de Local/Data Assinatura do proponente classificado Assinatura do proponente classificado Nome: Nome: CPF: CPF: Assinatura, sob carimbo, da vendedora CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Testemunhas Nome: Nome: CPF: CPF: Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta Atendimento Comercial e Suporte Tecnológico: 4004 0104 - Capitais e Regiões Metropolitanas e 0800 104 0104 - demais regiões SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 – www.caixa.gov.br 19.185 v042 micro 88 ANEXO V – MINUTA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA À VISTA Minuta de Escritura Pública de Compra e Venda à Vista Saibam quantos esta virem que aos dias do mês de do ano de dois mil e , nesta cidade de , neste Serviço Notarial, perante mim, , compareceram as partes entre si justas e contratadas, a saber: de um lado, como OUTORGANTE VENDEDORA, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira constituída sob a forma de empresa pública, pessoa jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759/1969, regendo-se pelo Estatuto vigente na data da presente contratação, com sede em Brasília- DF, no Setor Bancário Sul, Quadra 4, lotes 3/4, inscrita no CNPJ nº 00.360.305/0001-04, neste ato representada por seu procurador (nome), (qualificação), (identidade) e (CPF/CNPJ), conforme procuração lavrada em notas do (Ofício), (livro), (folhas), (data), substabelecimento lavrado em notas do (Ofício), (livro), (folhas), (data); doravante designada CAIXA; e de outro lado, como OUTORGADO COMPRADOR , (nome), (qualificação), (identidade) e (CPF/CNPJ), doravante designado simplesmente COMPRADOR; todos juridicamente capazes, reconhecidos e identificados como os próprios por mim, (titulação do notário ou do preposto por ele designado - por exemplo: Tabelião, Tabelião Substituto, etc.), à vista dos documentos que me foram apresentados, do que dou fé. E pela VENDEDORA, por seu representante, foi dito o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO IMÓVEL - A VENDEDORA se declara proprietária do imóvel que assim se descreve e caracteriza: , havido conforme registro nº , na matrícula nº do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca . CLÁUSULA SEGUNDA - DA COMPRA E VENDA - A VENDEDORA, pela presente, e na melhor forma de direito, tem justo e contratado vender, como efetivamente vendido tem ao COMPRADOR, o imóvel anteriormente descrito e caracterizado, no estado de conservação e ocupação em que se encontra, pelo preço certo e ajustado de R$ ( ), recebido por meio de boleto(s), pago(s) em favor da VENDEDORA. Parágrafo Primeiro - O preço acima referido corresponde à proposta vencedora na Licitação, nº , nos termos do Edital, o(a) qual a este se vincula, conforme a Lei nº 13.303/2016. CLÁUSULA TERCEIRA - DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL - O(A) COMPRADOR(A) assume a responsabilidade pela eventual existência de débito(s) condominial(is), e/ou tributário(s), como IPTU/ITR, foro e taxas, relativamente ao imóvel objeto do presente instrumento, pelos quais se incumbe do pagamento nos termos das Regras da Venda Online ou Edital de vinculação. Parágrafo Primeiro - É de responsabilidade exclusiva do COMPRADOR, o pagamento das despesas relativas à lavratura da escritura, ITBI, Laudêmio e resgate de aforamento, bem como aquelas de caráter de pessoal, tais como: consumo água, energia e/ou gás, honorários e custas judiciais, tarifas e taxas, além de outras despesas não vinculadas ao imóvel, bem como eventuais custos oriundos da relação contratual entre terceiros, caso o imóvel esteja ocupado por terceiros. Parágrafo Segundo - O(A) COMPRADOR(A) assume a responsabilidade pela eventual existência de débito(s) condominial(is) e/ou tributário(s), como IPTU/ITR, foro e taxas, relativamente ao imóvel objeto da presente escritura, pelos quais se incumbe do pagamento nos termos do Edital. Parágrafo Terceiro - Na hipótese do adquirente ser o ocupante e/ou o ex-mutuário e/ou parente direto, até o terceiro grau civil (pais, filhos, avôs, netos, bisavôs e bisnetos), do ex-mutuário ou ocupante do imóvel, serão de sua responsabilidade as despesas vencidas e vincendas com IPTU, condomínio, água, esgoto, foro, laudêmio e demais tarifas, taxas ou qualquer outro tributo incidente sobre o imóvel, cumprindo inclusive ressarcir à CAIXA eventuais pagamentos que esta tenha feito, relativamente a tais despesas. CLÁUSULA QUARTA - DA QUITAÇÃO - Assim, pago e satisfeito o preço de venda, a VENDEDORA dá ao COMPRADOR plena, geral, rasa e irrevogável quitação, transferindo-lhe o domínio, direito e ação sobre o imóvel ora vendido não só por força desta escritura, como em virtude da cláusula “constituti", obrigando-se a fazer esta venda sempre boa, firme e valiosa e, a qualquer tempo, responder pela evicção de direito. Parágrafo Primeiro - O COMPRADOR declara, neste ato, ter conhecimento que sobre o imóvel objeto da presente escritura pode(m) pender ação(es) judicial(is) reais, pessoais ou reipersecutórias, de conformidade com o previsto no Edital, bem das consequências jurídicas que podem advir disso. Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta Atendimento Comercial e Suporte Tecnológico: 4004 0104 - Capitais e Regiões Metropolitanas e 0800 104 0104 - demais regiões SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 – www.caixa.gov.br 19.185 v042 micro 89 Parágrafo Segundo - Sobrevindo decisão transitada em julgado que decrete a anulação do título aquisitivo (Consolidação da Propriedade/Carta de Arrematação e/ou Adjudicação) ou que declare a perda da propriedade por usucapião, o presente contrato se resolverá de pleno direito. Parágrafo Terceiro - Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior, a VENDEDORA restituirá ao COMPRADOR os valores por ele despendidos na presente transação, quais sejam, os valores relativos à aquisição do imóvel, como caução, sinal, prestação, ou o valor total, se for o caso, bem como as despesas, devidamente comprovadas, decorrentes da compra e venda, despesas cartorárias, tributárias, condominiais e, ainda, o valor referente às benfeitorias úteis e/ou necessárias, realizadas após a data de registro da compra e venda do imóvel. Parágrafo Quarto - A evicção ora pactuada não gera indenização por perdas e danos. CLÁUSULA QUINTA - DISPENSA DE CERTIDÕES - O COMPRADOR e VENDEDORA em comum acordo, declaram que dispensam a apresentação dos documentos enumerados no Decreto nº 93.240/86, inclusive as certidões fiscais e de feitos ajuizados, substituindo-as pela Certidão Atualizada de Inteiro Teor da matrícula, apresentando, neste ato, o comprovante de recolhimento do ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. Parágrafo Único - Quando for expressamente prevista pela Legislação Estadual, as certidões fiscais e de feitos ajuizados deverão ser apresentadas para o registro, sem prejuízo de outras exigidas pelo Registro de Imóveis. CLÁUSULA SEXTA - DO REGISTRO - O COMPRADOR obriga-se a proceder ao registro da presente escritura no Registro de Imóveis competente, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da assinatura da presente escritura. Parágrafo Primeiro - Na hipótese de não ser comprovado pelo COMPRADOR, o registro da presente escritura, no prazo estipulado no caput desta cláusula, fica facultado à VENDEDORA promover tal registro, imputando ao COMPRADOR as despesas inerentes ao ato, independentemente de notificação. Parágrafo Segundo - O COMPRADOR fica sujeito à inclusão do seu nome no Cadastro Informativo de Pessoas Físicas e Jurídicas com Relacionamento com a CAIXA (CONRES) e nos cadastros restritivos de crédito (SPC e SERASA), no caso de descumprimento do caput desta cláusula e do não ressarcimento à CAIXA das despesas decorrentes do referido registro. CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO - É competente o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal de , para dirimir questões decorrentes da presente escritura. Pelo COMPRADOR foi dito que aceita esta escritura em todos os seus expressos termos, por se achar de pleno acordo com o ajustado e contratado entre si e a VENDEDORA. Apresentado e arquivado neste Tabelionato (ou Escrivania): (relação de documentos conforme a práxis do notário e as exigências legais). ASSIM CONVENCIONADOS E CONTRATADOS pediram lhes lavrasse esta escritura, que lhes sendo lida, acharam conforme, e foi aceita em tudo por aqueles que, reciprocamente, outorgaram e assinam. , de de Local/Data Assinatura da Vendedora Assinatura do Comprador Nome: Nome: Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta Atendimento Comercial e Suporte Tecnológico: 4004 0104 - Capitais e Regiões Metropolitanas e 0800 104 0104 - demais regiões SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 – www.caixa.gov.br 19.185 v042 micro 90 ANEXO VI – INFORMAÇÕES AO COMPRADOR A RESPEITO DE DÉBITOS E PENDÊNCIAS INCIDENTES SOBRE OS IMÓVEIS. Senhor Cliente Comprador, 1 – No caso de incidência de débitos de condomínio (despesas Propter Rem) incidente sob o imóvel para o qual o senhor fez proposta, de acordo com as regras dos itens [MN, 16.1.2, 16.1.2.1 e 16.1.2.2], solicitamos orientar o condomínio a disponibilizar ou direcionar a documentação comprobatória para o corretor/assessor vinculado à proposta de compra. 2 – Informar os dados cadastrais do condomínio, a saber:  Representante (síndico): e-mail e telefone,  Administradora: Nome, CNPJ, e contatos do Responsável, se for o caso. 3 – Apresentação da documentação comprobatória, relacionada abaixo:  Planilha de débito de taxa de condomínio, informando o demonstrativo de débito mês a mês, com o detalhamento da composição do valor da taxa mensal;  Caso haja cobrança de débitos superiores a 5 anos, encaminhar o nº do processo judicial de cobrança para análise quanto a interrupção do período prescricional.  Ata da Eleição do Síndico(a) com prazo de vigência válido, devidamente assinada e registrada em cartório;  O condomínio fornece o CNPJ, endereço, responsável, contato e conta bancária do condomínio para pagamento, se possível, na CAIXA;  Contrato válido com administradora/empresa contratada pelo condomínio, se houver;  Para Associações: Ato constitutivo da associação registrado na matrícula do imóvel, conforme previsto na Lei n.º 13.465/2017 e ata de assembleia elegendo a diretoria, com mandato vigente e registrada em cartório. Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Beneficiário CPF/CNPJ Endereço do Beneficiário UF CEP Pagador CPF/CNPJ Endereço do Pagador UF CEP Sacador/Beneficiário Final CPF/CNPJ Instruções (Texto de Responsabilidade do Beneficiário) 8787701140813 - VALIDADE ATE 12/05/2025 NAO PERMITIDO O PAGAMENTO COM CHEQUE. CAIXA AMV HABITACIONAL SIACI 00.360.305/0001-04 SAUS QUADRA 3 BL E,3,-ASA SUL/BRASILIA DF 70092-900 Danillo Thomaz Ribeiro da Silva 025.456.191-83 RUA CAMPANIA, 0,,-RESIDENCIAL JAR/ANAPOLIS GO 75091-449 R$ 103.765,00 14018787701140813-0 0647/0938964 08/05/2025 08/05/2025 00000025201 SIM RG OUT Data Documento Dt. de Processamento Num. Documento Carteira Espécie Aceite Ag./Cod. Beneficiário Nosso Número Valor do Documento Vencimento SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Autenticação Meânica - Recibo do Pagador Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala:0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 104-0 10499.38960 44018.178747 70114.081337 1 10790010376500 Local de Pagamento Vencimento Beneficiário Ag./Cod. Beneficiário Data do Documento Num. Documento Espécie Doc. Aceite Data do Processamento Nosso Número PREFERENCIALMENTE NAS CASAS LOTÉRICAS ATÉ O VALOR LIMITE 12/05/2025 CAIXA AMV HABITACIONAL SIACI 00.360.305/0001-04 SAUS QUADRA 3 BL E,3,-ASA SUL/BRASILIA DF 70092-900 0647/0938964 08/05/2025 00000025201 OUT SIM 08/05/2025 14018787701140813-0 Uso do Banco Carteira Espécie Moeda Qtde. Moeda Valor (=) Valor do Documento Instruções (Texto de responsabilidade do Beneficiário) (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimento (+) Mora/Multa/Juros (+) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado Endereço: Beneficiário Final: CPF/CNPJ: Danillo Thomaz Ribeiro da Silva Pagador: CPF/CNPJ: RUA CAMPANIA, 0,,-RESIDENCIAL JAR/ANAPOLIS GO 75091-449 RG R$ 103.765,00 8787701140813 - VALIDADE ATE 12/05/2025 NAO PERMITIDO O PAGAMENTO COM CHEQUE. 025.456.191-83 R$ www.caixa.gov.br UF: CEP: 12/05/2025 Comprovante de pagamento - boleto de cobrança 09/05/2025 - 15h28 Valor: R$ 103.765,00 Dados de quem vai receber Razão social: CAIXA AMV HABITACIONAL SIACI Beneficiário: CAIXA AMV HABITACIONAL SIACI CPF/CNPJ: 00.360.305/0001-04 Instituição: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Beneficiário final: CPF/CNPJ: 000.000.000-00 Dados da transação Código de barras: 10499 38960 44018 178747 70114 081337 1 10790010376500 Data do débito: 09/05/2025 Data do vencimento: 12/05/2025 Valor inicial: R$ 103.765,00 Desconto: R$ 0,00 Abatimento: R$ 0,00 Bonificação: R$ 0,00 Multa: R$ 0,00 Juros: R$ 0,00 Descrição: Descrição não informada Protocolo: 0000130 Dados de quem fez o pagamento Nome: VIVIANE RODRIGUES DE LIMA Instituição: 237 - Banco Bradesco S.A Agência: 3667 Conta: 2305-1 Dados do pagador registrados no boleto Nome: Danillo Thomaz Ribeiro da Silva CPF/CNPJ: 025.456.191-83 Autenticação RZjbih2@ yPdPjDm B Mj7BDS ZK spBVw mlm huBV V?#M #*Z #m82q He J@pVzl B SzX7Uw@o xY?YS*4 #W?Msdly nrYirOO p rYl7DZ WZ D2tSp 95p KEmW #a32 wJX NZHeJ bS EtQ8@Fim Dwv94M E yAo7aem 7#UUwG#x kMsBAOw L JXDT7w bk PW?SJ ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA BASTANTE QUE FAZEM: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a DANILLO THOMAZ RIBEIRO DA SILV A, NA FORMA ABAIXO: SAIBAM quantos este instrumento de escritura pública virem que aos dezesseis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco (16/05/2025), nesta cidade de Anápolis, Estado de Goiás, neste Cartório do 1º Ofício de Notas, perante mim, Tabelião, compareceram partes entre si, justas e contratadas, a saber como OUTORGANTE VENDEDORA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira constituída sob a forma de empresa pública, pessoa jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759/1969, regendo-se pelo Estatuto vigente na data da presente contratação, com sede e foro na Setor Bancário Sul, Quadra 04, nº 34, Bloco A, Asa Sul, Brasília/DF inscrita no CNPJ sob o nº 00.360.305/0001-04; representada pela bastante procuradora: Elaine Cristina de Brito Bezerra, brasileira, casada, bancária, nascida aos 22/06/1977, natural de Anápolis/GO, filha de Gercino Gonçalves De Brito e Iraci Pereira de Brito, portadora da CNH nº 00442692402-DETRAN/GO, emitida em 15/05/2023, onde consta a CI nº 3.495.055 SSP/GO, e inscrita no CPF sob o nº 808.635.401-63, e-mail: elaine.bezerra@caixa.gov.br, residente e domiciliada à Avenida Francisco Silvério de Faria, n° 561, Quadra 36, Lote 01-A, Bairro Maracanã, Anápolis-GO; conforme consta do Instrumento de Procuração Pública, datado de 16/10/2024, lavrado no Livro nº 3610-P, às fls. 113/114, sob o Protocolo nº 461499, Substabelecimento de Procuração, datado de 29/10/2024, lavrado no Livro nº 3612-P, às fls. 106/107, sob o Protocolo nº 062004, ambos do Cartório do 2º Ofício de Notas e Protesto de Títulos da Comarca de Brasília/DF; Substabelecimento de Procuração, datado de 05/11/2024, lavrado no Livro nº 0022-S, às fls. 124/125, sob o Protocolo nº 0000290 e o Substabelecimento de Procuração, datado de 08/11/2024, lavrado no Livro nº 0022-S, às fls. 169, sob o Protocolo nº 0000290, ambos do Cartório do 2º Registro Civil e Tabelionato de Notas desta cidade; doravante designada CAIXA; e do outro lado, como OUTORGADO COMPRADOR: DANILLO THOMAZ RIBEIRO DA SILV A, brasileiro, solteiro, estado civil que o outorgante declara sob as penas da Lei de que seu conteúdo permanece inalterado, militar, nascido aos 03/08/1988, natural de Anápolis/GO, filho de Valdir Francisco da Silva e Maria Elizabeth Ribeiro, portador da CNH nº 04428495667-DETRAN/GO, emitida em 03/11/2021, onde consta CI nº 5.059.446 PC/GO, e inscrito no CPF sob o nº 025.456.191-83, residente e domiciliado à Rua Campania, Quadra 36, Lote 44, Jardim Itália , Anápolis-GO; doravante designados simplesmente COMPRADORES.; todos juridicamente capazes, reconhecidos e identificados como os próprios por mim, à vista dos documentos que me foram apresentados, do que dou fé. E pela VENDEDORA, por seu representante, foi dito o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO IMÓVEL - A VENDEDORA se declara proprietária do imóvel que assim se descreve e caracteriza: Apartamento nº 101, situado no Pavimento Térreo, Bloco 10, do "CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PREMIERE PARK", edificado na Avenida Mirage, Gleba 01, nº 20, nesta cidade, contendo: sala de estar/jantar, cozinha, área de serviço, banho social e 2 dormitórios (sendo um suíte), com a Área Privativa Total de 60,2400m², composta de 47,7400m² de Área Privativa Coberta Padrão e 12,50m² de Área Privativa Coberta Padrão Diferente, Área Comum de 5,3311m², Área total de 65,5711m², Coeficiente de Proporcionalidade de 0,002585512, com uma vaga de garagem nº 298, situada no térreo. Inscrição Municipal nº: 302.609.0001.289. PROCEDÊNCIA: Imóvel objeto da Matrícula nº 93.272; Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição desta Comarca de Anápolis/GO. DISPONIBILIDADE: Que o imóvel acima descrito está livre de ônus reais, fiscais e extrajudiciais. CLÁUSULA SEGUNDA - DA COMPRA E VENDA - A VENDEDORA, pela presente, e na melhor forma de direito, tem justo e contratado vender, como efetivamente vendido tem ao COMPRADOR, o imóvel anteriormente descrito e caracterizado, no estado de conservação e ocupação em que se encontra, pelo preço certo e ajustado de R$103.765,00 (cento e três mil, setecentos e sessenta e cinco reais), recebido por meio de boleto, pago em favor da VENDEDORA. Parágrafo Primeiro - O preço acima referido corresponde à proposta vencedora na Licitação Aberta, nº 0002/0325, nos termos do Edital, o qual a este se vincula, conforme a Lei nº 13.303/2016. CLÁUSULA TERCEIRA - DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL - O COMPRADOR aceita a presente venda, nos termos e condições acima estipulados, edeclara que está adquirindo o imóvel acima descrito no estado de conservação e ocupação em que se encontra, eximindo a VENDEDORA de qualquer responsabilidade, presente ou futura, quanto a sua recuperação e/ou reforma bem como a desocupação, se for o caso. Parágrafo Primeiro - É de responsabilidade exclusiva do COMPRADOR, o pagamento das despesas relativas à lavratura da escritura, ITBI, Laudêmio e resgate de aforamento, bem como aquelas de caráter de pessoal, tais como: consumo água, energia e/ou gás, honorários e custas judiciais, tarifas e taxas, além de outras despesas não vinculadas ao imóvel, bem como eventuais custos oriundos da relação contratual entre terceiros, caso o imóvel esteja ocupado por terceiros. Parágrafo Segundo - A VENDEDORA declara que a responsabilidade pelo pagamento de eventuais débito(s) condominial(is) e/ou tributário(s), como IPTU e taxas, relativamente ao imóvel objeto da presente escritura, seguirá o estipulado nos termos do Edital e/ou Proposta de Compra do imóvel. Parágrafo Terceiro - Na hipótese do adquirente ser o ocupante e/ou o ex-mutuário e/ou parente direto, até o terceiro grau civil (pais, filhos, avôs, netos, bisavôs e bisnetos), do ex-mutuário ou ocupante do imóvel, serão de sua responsabilidade as despesas vencidas e vincendas com IPTU, condomínio, água, esgoto, foro, laudêmio e demais tarifas, taxas ou qualquer outro tributo incidente sobre o imóvel, cumprindo inclusive ressarcir à CAIXA eventuais pagamentos que esta tenha feito, relativamente a tais despesas. CLÁUSULA QUARTA - DA QUITAÇÃO - Assim, pago e satisfeito o preço de venda, a VENDEDORA dá ao COMPRADOR plena, geral, rasa e irrevogável quitação, transferindo-lhe o domínio, direito e ação sobre o imóvel ora vendido não só por força desta escritura, como em virtude da cláusula “constituti", obrigando-se a fazer esta venda sempre boa, firme e valiosa e, a qualquer tempo, responder pela evicção de direito. Parágrafo Primeiro - O COMPRADOR declara, neste ato, ter conhecimento que sobre o imóvel objeto da presente escritura pode(m) pender ação(es) judicial(is) reais, pessoais ou reipersecutórias, de conformidade com o previsto do Edital, bem das consequências jurídicas que podem advir disso. Parágrafo Segundo - Sobrevindo decisão transitada em julgado que decrete a anulação do título aquisitivo (Consolidação da Propriedade/Carta de Arrematação e/ou Adjudicação) ou que declare a perda da propriedade por usucapião, o presente contrato se resolverá de pleno direito. Parágrafo Terceiro - Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior, a VENDEDORA restituirá ao COMPRADOR os valores por ele despendidos na presente transação, quais sejam, os valores relativos à aquisição do imóvel, como caução, sinal, prestação, ou o valor total, se for o caso, bem como as despesas, devidamente comprovadas, decorrentes da compra e venda, despesas cartorárias, tributárias, condominiais e, ainda, o valor referente às benfeitorias úteis e/ou necessárias, realizadas após a data de registro da compra e venda do imóvel. Parágrafo Quarto - A evicção ora pactuada não gera indenização por perdas e danos. CLÁUSULA QUINTA - DISPENSA DE CERTIDÕES - O COMPRADOR e VENDEDORA em comum acordo, declaram que dispensam a apresentação dos documentos enumerados no Decreto nº 93.240/86, inclusive as certidões fiscais e de feitos ajuizados, substituindo-as pela Certidão Atualizada de Inteiro Teor da matrícula, apresentando, neste ato, o comprovante de recolhimento do ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. Parágrafo Único - Quando for expressamente prevista pela Legislação Estadual, as certidões fiscais e de feitos ajuizados deverão ser apresentadas para o registro, sem prejuízo de outras exigidas pelo Registro de Imóveis. CLÁUSULA SEXTA - DO REGISTRO - O COMPRADOR obriga-se a proceder ao registro da presente escritura no Registro de Imóveis competente, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da assinatura da presente escritura. Parágrafo Primeiro - Na hipótese de não ser comprovado pelo COMPRADOR, o registro da presente escritura, no prazo estipulado no caput desta cláusula, fica facultado à VENDEDORA promover tal registro, imputando ao COMPRADOR as despesas inerentes ao ato, independentemente de notificação. Parágrafo Segundo - O COMPRADOR fica sujeito à inclusão do seu nome no Cadastro Informativo de Pessoas Físicas e Jurídicas com Relacionamento com a CAIXA (CONRES) e nos cadastros restritivos de crédito (SPC e SERASA), no caso de descumprimento do caput desta cláusula e do não ressarcimento à CAIXA das despesas decorrentes do referido registro. CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO - É competente o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal de Anápolis/GO, para dirimir questões decorrentes da presente escritura. Pelo COMPRADOR foi dito que aceita esta escritura em todos osseus expressos termos, por se achar de pleno acordo com o ajustado e contratado entre si e a VENDEDORA. CLÁUSULA OITA V A - TRANSMISSÃO: Que destarte ela outorgante vendedora se obriga a pela transferência de domínio do objeto descrito ao nomeado comprador, desde já, a posse, direito e ação que exercia sobre o bem ora vendido, por força desta escritura, para que dele mesmo o comprador use, goze e disponha livremente, como seu que fica sendo de hoje em diante; obrigando-se ainda, a vendedora, por si e seus sucessores, a fazer a presente venda sempre boa, firme e valiosa, bem como a responder pela evicção de direito, quando chamada à autoria. CLÁUSULA NONA - DAS DECLARAÇÕES: A seguir, pelas partes me foi declarado: a) Que concordam com esta Escritura Pública em todos os seus termos; b) Que os estados civis, constantes na presente Escritura, permanecem inalterados; c) Que, requerem e concordam com os registros e averbações pertinentes; d) Que, estão cientes quanto a vigência do Princípio da Concentração da matrícula, e também do Artigo 1°, §2º, da Lei 7.433/1985, redação dada pela Lei n. 13.097/15, da não obrigatoriedade de exigência da certidão de feitos ajuizados para a lavratura do ato notarial; e) Que não declararam o respectivo endereço eletrônico; f) Declaram as partes que não se enquadram nas condições de pessoa exposta politicamente, ou ainda, cônjuge, familiar, enteado ou estreito colaborador; g) As partes, por meio deste, fazem cumprir o entendimento da norma substancial da forma e meio de pagamento da operação, do protocolo da regularidade e penalidade de omissão da comunicação do SISCOAF, nos termos do Artigo 165-A e seguintes do Provimento nº 161 de 11 de março de 2024, isentando este tabelionato de demais esclarecimentos; h) As partes declaram ainda que concordam com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica em conformidade com a Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados, cientes de que o presente instrumento poderá ser reproduzido a pedido de qualquer interessado independente de autorização expressa das partes por se tratar de instrumento público. Emitida DOI. Certifico que, nos termos da Lei n. 7.433/85, regulamentada pelo Decreto n. 93.240/86, a vendedora declara sob pena de responsabilidade civil e penal a inexistência de ações reais e pessoais reipersecutórias relativas ao imóvel e de outro ônus reais incidentes sobre o mesmo; e apresentaram-me as seguintes quitações: a) Certidão conjunta positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil, válida até 10/11/2025; b) A compradora dispensou a apresentação da Certidão de débitos inscritos em dívida ativa - negativa, emitida pela Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, após ser esclarecido pelo Tabelião sobre sua importância para segurança da negociação entabulada, ficando responsáveis pelo pagamento de tributos porventura existente; c) A compradora dispensou a apresentação da Certidão Negativa de débitos gerais de tributos municipais da Secretaria Municipal de Finanças deste município de Anápolis/GO, relativa ao imóvel objeto deste instrumento, após ser esclarecido pelo Tabelião sobre sua importância para segurança da negociação entabulada, ficando responsáveis pelo pagamento de tributos porventura existente; d) Certidão de propriedade/inteiro teor do imóvel, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição desta Comarca de Anápolis/GO; e) O comprador dispensou a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Condominiais, após ser esclarecido pelo Tabelião sobre sua importância para segurança da negociação entabulada, ficando responsáveis pelo pagamento de tributos porventura existente; e f) O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI - "Inter Vivos", será apresentado quitado no ato de registro deste instrumento no Cartório de Registro competente, sendo o valor total de base de cálculo de R$170.000,00 (cento e setenta mil reais); e valor do imposto e taxas de R$2.550,00 (dois mil, quinhentos e cinquenta reais); cópia arquivada nestas Notas, do que dou fé.

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