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Processo nº 5078143-06.2024.4.02.5101

ID: 334664672

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5078143-06.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAURINEIA MOREIRA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

MAFRAN LOPES RIBEIRO

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RECURSO CÍVEL Nº 5078143-06.2024.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRIDO : LAURINEIA MOREIRA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAFRAN LOPES RIBEIRO (OAB RJ041769) t…

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Processo nº 5080083-06.2024.4.02.5101

ID: 339199200

Tribunal: TRF2 Órgão: 43ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5080083-06.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VITOR WAGNER DA SILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALANA MACHADO DA CUNHA LOPES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5080083-06.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : VITOR WAGNER DA SILVA PINHEIRO ADVOGADO(A) : ALANA MACHADO DA CUNHA LOPES (OAB RJ224964) ATO ORDINAT…

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Processo nº 5073293-06.2024.4.02.5101

ID: 306901067

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5073293-06.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RUBY AMANDA BAKER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIERRY ALEXANDRE LUCIEN FONSECA RANDON

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EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5073293-06.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : RUBY AMANDA BAKER ADVOGADO(A) : THIERRY ALEXANDRE LUCIEN FONSECA RANDON (OAB RJ220572) DESPACHO/DECISÃO Diga a União sobre o ev. 25,…

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Processo nº 5056706-06.2024.4.02.5101

ID: 296096583

Tribunal: TRF2 Órgão: 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5056706-06.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SUELI TEIXEIRA COUTINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADERSON BUSSINGER CARVALHO

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RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO

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FERDINANDO RIBEIRO NOBRE

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ALINE DE SOUZA IRIA

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Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5056706-06.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : SUELI TEIXEIRA COUTINHO ADVOGADO(A) : ALINE DE SOUZA IRIA (OAB RJ158383) ADVOGADO(A) : FERDINANDO RIBEIRO NOBRE…

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Processo nº 5073584-06.2024.4.02.5101

ID: 283608316

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 5073584-06.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A APURAR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HEITOR HENRIQUES PINTO

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ERIC DE SA TROTTE

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ALAN PINTO JANUARIO

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GABRIEL VITORINO DA SILVA

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CESAR ARANGO LOBATO

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BRUNO GAVIOLI LOPES

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RAFAEL DA SILVA FARIA

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PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA Nº 5073584-06.2024.4.02.5101/RJ ACUSADO : A APURAR ADVOGADO(A) : RAFAEL DA SILVA FARIA (OAB RJ170872) ADVOGADO(A) : BRUNO GAVIOLI LOPES (OAB ES024159) ADVOGADO(A) : CESAR…

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Processo nº 5011795-06.2024.4.02.5101

ID: 321782229

Tribunal: TRF2 Órgão: 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011795-06.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE CIRURGIA PLASTICA DRA. NIANDRA SARTORI LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELLE APARECIDA RANGEL

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011795-06.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : CENTRO DE CIRURGIA PLASTICA DRA. NIANDRA SARTORI LTDA ADVOGADO(A) : MICHELLE APARECIDA RANGEL (OAB MG126983) SENTENÇA Ante o exposto, CONFI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011795-06.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : CENTRO DE CIRURGIA PLASTICA DRA. NIANDRA SARTORI LTDA ADVOGADO(A) : MICHELLE APARECIDA RANGEL (OAB MG126983) SENTENÇA Ante o exposto, CONFIRMO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA anteriormente deferida no evento 5, DESPADEC1 e JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito da demanda nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, DECLARO o direito da autora de apurar e recolher o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) na base de cálculo reduzida de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento), respectivamente, sobre a receita bruta proveniente dos serviços tipicamente hospitalares que presta, tais como procedimentos cirúrgicos e demais procedimentos em cirurgia plástica, excluindo-se deste benefício as receitas decorrentes de simples consultas médicas e atividades administrativas. CONDENO a UNIÃO FEDERAL à restituição dos valores de IRPJ e CSLL recolhidos a maior pela autora sobre as receitas de serviços tipicamente hospitalares, observada a prescrição quinquenal contada da data do ajuizamento da presente ação, acrescidos da taxa SELIC desde a data do pagamento indevido. Condeno a União ao reembolso das custas e ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §3º, I, do CPC. Apresentados embargos de declaração, intime-se a embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC. Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1.º e 2.º, do CPC. Suscitada nas contrarrazões alguma das questões referidas no § 1° do art. 1.009 do CPC, intime-se o recorrente para manifestar-se em 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao E. TRF da 2.ª Região (art. 1.010, § 3.º, do CPC), com as homenagens de estilo. P.I.

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Processo nº 5005490-06.2024.4.02.5101

ID: 325656640

Tribunal: TRF2 Órgão: 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005490-06.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARILENA DA SILVA HERMIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA CORREA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIELE MEDEIROS GAMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005490-06.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MARILENA DA SILVA HERMIDA ADVOGADO(A) : ANA PAULA CORREA DA SILVA (OAB RJ226312) ADVOGADO(A) : ADRIELE MEDEIROS GAMA (O…

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Processo nº 5097834-06.2024.4.02.5101

ID: 336604915

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5097834-06.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NATHAN TOLENTINO COELHO DE FARIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO BULHOES LELIS

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RUBERVAL FERREIRA DE JESUS

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RECURSO CÍVEL Nº 5097834-06.2024.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE RECORRENTE : NATHAN TOLENTINO COELHO DE FARIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO BULHOES LELIS (OAB RJ2582…

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Processo nº 5049043-06.2024.4.02.5101

ID: 303175978

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5049043-06.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENISE DE VASCONCELOS DIAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA TRICARICO GONCALVES DA SILVA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5049043-06.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : DENISE DE VASCONCELOS DIAS ADVOGADO(A) : ANA PAULA TRICARICO GONCALVES DA SILVA (OAB RJ130739) DESPACHO/DECISÃO No Evento 18, a executada …

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Processo nº 5086388-06.2024.4.02.5101

ID: 316161895

Tribunal: TRF2 Órgão: 36ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5086388-06.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA VERDANT DA COSTA TORRES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINA CANDIDO MONTEIRO SIQUEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5086388-06.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : DEBORA VERDANT DA COSTA TORRES ADVOGADO(A) : CAROLINA CANDIDO MONTEIRO SIQUEIRA (OAB RJ211866) SENTENÇA Ante o exposto,… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5086388-06.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : DEBORA VERDANT DA COSTA TORRES ADVOGADO(A) : CAROLINA CANDIDO MONTEIRO SIQUEIRA (OAB RJ211866) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995). Registre-se. Intimem-se. A sentença homologatória não se sujeita a recurso. Com a intimação, dê-se o trânsito em julgado. Intime-se a autarquia através da CEAB para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer em até 30 (trinta) dias ou no prazo estipulado no acordo, se houver. Cumprido, caso os valores atrasados já não tenham se expressado no acordo, intime-se o INSS para apresentar, em até 20 (vinte) dias, o valor dos atrasados para a sua requisição ou no prazo estipulado no acordo, se houver. Apresentados os valores, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Sendo o montante referente aos atrasados superior aos 60 (sessenta) salários-mínimos para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor, já efetuada a limitação sobre as parcelas vencidas, deverá a parte autora no mesmo prazo se manifestar sobre o excedente ao supracitado limite, ressaltando, ante a vedação legal à renúncia tácita, que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001. Se os valores já haviam sido expressos no acordo ou se não impugnados os cálculos, ou ainda, apresentada renúncia aos referidos excedentes, expeça-se RPV em favor da parte autora, bem como do seu patrono, se houve condenação em honorários em eventual julgamento pela Turma Recursal. Caso mantida a opção pelo pagamento mediante precatório, expeça-se minuta do mesmo, com fulcro no § 4º do art. 17, da Lei 10.259/2001 e, em seguida, dê-se ciência às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias. Expedido/s o/s RPV/s ou decorrido o prazo para ciência da minuta do precatório, envie-se a requisição. O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito através do site: www.trf2.jus.br. Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido. Ato contínuo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

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