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Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi x Gil Citadin

ID: 325154755

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007440-39.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

GIL CITADIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

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ALEXANDRE BRESLER CUNHA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007440-39.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) EXECUTADO : GIL C… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007440-39.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) EXECUTADO : GIL CITADIN ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRESLER CUNHA (OAB SC008384) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Realizada tentativa de penhora on line , essa restou parcialmente exitosa (Ev. 69). O Executado veio aos autos (Ev. 66), e alegou a impenhorabilidade dos valores constritos, por se tratarem de verba salarial e por não ultrapassarem o valor de 40 (quarenta) salários mínimos. Não houve qualquer proposta ou tentativa de pagamento da dívida. Intimada, a parte contrária se manifestou pela conversão da indisponibilidade em penhora (Ev. 73). Os autos vieram-me conclusos. Passo a decidir: Das verbas salariais. O art. 833, IV, do Código de Processo Civil assegura a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários, proventos de aposentadoria e assemelhados. Para fazer jus à impenhorabilidade, é necessário que se comprove que a constrição realmente tenha recaído sobre uma dessas verbas. Foram realizadas as seguintes constrições (Ev. 69): R$ 5.304,42 - 30 MAI 2025 - BANCO INTER; R$ 4,85 - 30 MAI 2025 - MERCADO PAGO IP LTDA.; e R$ 0,58 - 30 MAI 2025 - COOP VIACREDI. No caso em questão, não há comprovação de que os valores bloqueados se tratem de verba salarial. Não há, nos autos, qualquer prova de que as constrições tenham ocorrido sobre valores obtidos pelo executado por sua força laboral ou assemelhada, de forma que não há como reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos por essa razão. A conta bancária apresenta intensa movimentação, mas nenhuma indicação de recebimento de verba salarial ou equiparada. Do valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos: O art. 833, X, do Código de Processo Civil assegura a impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em caderneta de poupança. A jurisprudência alargou a interpretação do dispositivo, de modo que são considerados impenhoráveis valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em qualquer aplicação financeira que constitua reserva econômica do executado. Nesse ponto, a parte executada não se desincumbiu de sua obrigação. Não há qualquer prova, nos autos, de que as constrições tenham ocorrido sobre qualquer espécie de reserva financeira, ou mesmo que sejam valores imprescindíveis aos executados para a manutenção do essencial mínimo de sobrevivência. Ao contrário, trata-se de conta bancária com intensa movimentação, sem qualquer caráter de reserva. Não prospera, pois, a simplista alegação de que a verba é impenhorável por ser inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Ora, pensar dessa forma equivaleria a institucionalizar o calote, pois nenhum valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos poderia ser cobrado. E isso o Poder Judiciário deve reprimir severamente. Para comprovar a impenhorabilidade do valor por ser inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, a parte executada precisaria demonstrar que o numerário constritado seja imprescindível para manutenção de sua sobrevivência essencial mínima. Não o fez, de modo que não há como deferir o pedido de impenhorabilidade. Ademais, não faria o menor sentido em se autorizar a tentativa de penhora on line de valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos para, na sequência, liberar o valor com o fundamento que o mesmo valor, que antes teve o bloqueio autorizado, seria não passível de penhora. A coerência é necessária. ANTE O EXPOSTO: 1. INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade. CONVERTO a indisponibilidade em penhora. 2. Preclusa esta, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte exequente, para levantamento da penhora (Ev. 69), observando-se os dados bancários e forma de rateio apresentados no Ev. 73. 3. Com o pagamento do alvará, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo de débito atualizado de eventual saldo pendente bem como requerer o que de direito, sob pena de o seu silêncio ser interpretado como pedido de extinção pelo pagamento/renúncia de saldo remanescente.

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Maria Izabel Telheiro x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 279647183

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5055843-39.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA IZABEL TELHEIRO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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Procedimento Comum Cível Nº 5055843-39.2023.8.24.0930/SC AUTOR : MARIA IZABEL TELHEIRO ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMEN… Procedimento Comum Cível Nº 5055843-39.2023.8.24.0930/SC AUTOR : MARIA IZABEL TELHEIRO ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizado(a) por MARIA IZABEL TELHEIRO contra FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, na qual a parte autora alegou desconhecer a origem do contrato e nega a assinatura aposta no documento. Requereu a responsabilização civil da parte ré por danos materiais e morais, formulando pedido expresso de realização de prova pericial a fim de comprovar a falsidade de assinatura . Analisados os autos, percebe-se que a parte autora trata das alegações corriqueiras relativas ao RMC (discutir as cláusulas contratuais afetas ao direito bancário, tais como juros, encargos contratuais, correção monetária e comissão de permanência ou qualquer cláusula de contrato firmado pelas parte), fundamentando a pretensão na ausência de relação jurídica com o banco réu, bem como na necessidade de responsabilização civil por fraude na contratação. Tanto o questionamento da assinatura física quanto a digital implicam no não reconhecimento do contrato. Assim, trata-se de matéria de direito civil puro, o que refoge à competência das varas de direito bancário. Nesse tocante, conforme Resolução n. 2/2021-TJ (alterada pela Resolução n. 26/2021-TJ), as Varas de Direito Bancário não possuem competência para processar e julgar ações cujo ponto nodal diga respeito à existência ou não de relação jurídica entre os litigantes quando ausente discussão acerca dos termos de contrato bancário, por se tratar de matéria tipicamente afeta ao Direito Civil. Sobre o tema, a Câmara de Recursos Delegados do TJSC editou os seguintes enunciados: Enunciado II - Caracteriza-se como ação de natureza tipicamente civil , ainda que envolva instituição financeira subordinada à fiscalização do Banco Central do Brasil, aquela em que o demandante visa obter a declaração de inexigibilidade de débito, com ou sem pedido indenizatório, se não há discussão acerca dos termos de contrato bancário, de modo que não atrai a competência da Vara/Juízo Especializado. (grifei) Enunciado VI - A distribuição de competências entre unidades jurisdicionais de Direito Civil e Bancário observa, preponderantemente, o critério ex ratione materiae, definindo-se a partir da leitura da causa de pedir e do pedido. Em se tratando de ações envolvendo a temática dos Cartões de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC : (I) se a causa de pedir e o pedido envolverem a inexistência de relação jurídica por total ausência de contratação , a competência recai sobre as unidades de Direito Civil, não havendo incursão em matéria de índole bancária; e (II) se, por outro lado, a causa de pedir e o pedido abrangerem situações fático-jurídicas que levaram à subscrição de pacto bancário diverso do pretendido, tendo-se por indevida a reserva de margem consignada no lugar do empréstimo objetivado, desponta a competência das unidades de Direito Bancário. (grifei) No mesmo sentido, destaca-se a decisão do TJSC em caso análogo ao presente: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS". HIPÓTESE EM QUE O AUTOR ALEGA DESCONHECER A ORIGEM DOS EMPRÉSTIMOS QUE GERARAM OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS II E IV DA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA. REDISTRIBUIÇÃO, COM O CONSEQUENTE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação n. 5026275-95.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2025). Dessa forma, não estando a causa de pedir desta lide relacionada com a revisão de cláusulas contratuais ou o questionamento da atividade-fim da instituição financeira, não há que se falar na competência desta unidade jurisdicional. Pelo exposto, DECLARO a incompetência material deste juízo para processar e julgar este feito (art. 2º da Resolução n. 2/2021-TJ). Encaminhem-se os autos à distribuição, a fim de que sejam remetidos ao juízo da Vara Cível da Comarca do domicílio do autor, independentemente da preclusão.

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Maria Izabel Telheiro x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 279646033

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5055843-39.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA IZABEL TELHEIRO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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Procedimento Comum Cível Nº 5055843-39.2023.8.24.0930/SC AUTOR : MARIA IZABEL TELHEIRO ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMEN… Procedimento Comum Cível Nº 5055843-39.2023.8.24.0930/SC AUTOR : MARIA IZABEL TELHEIRO ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizado(a) por MARIA IZABEL TELHEIRO contra FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, na qual a parte autora alegou desconhecer a origem do contrato e nega a assinatura aposta no documento. Requereu a responsabilização civil da parte ré por danos materiais e morais, formulando pedido expresso de realização de prova pericial a fim de comprovar a falsidade de assinatura . Analisados os autos, percebe-se que a parte autora trata das alegações corriqueiras relativas ao RMC (discutir as cláusulas contratuais afetas ao direito bancário, tais como juros, encargos contratuais, correção monetária e comissão de permanência ou qualquer cláusula de contrato firmado pelas parte), fundamentando a pretensão na ausência de relação jurídica com o banco réu, bem como na necessidade de responsabilização civil por fraude na contratação. Tanto o questionamento da assinatura física quanto a digital implicam no não reconhecimento do contrato. Assim, trata-se de matéria de direito civil puro, o que refoge à competência das varas de direito bancário. Nesse tocante, conforme Resolução n. 2/2021-TJ (alterada pela Resolução n. 26/2021-TJ), as Varas de Direito Bancário não possuem competência para processar e julgar ações cujo ponto nodal diga respeito à existência ou não de relação jurídica entre os litigantes quando ausente discussão acerca dos termos de contrato bancário, por se tratar de matéria tipicamente afeta ao Direito Civil. Sobre o tema, a Câmara de Recursos Delegados do TJSC editou os seguintes enunciados: Enunciado II - Caracteriza-se como ação de natureza tipicamente civil , ainda que envolva instituição financeira subordinada à fiscalização do Banco Central do Brasil, aquela em que o demandante visa obter a declaração de inexigibilidade de débito, com ou sem pedido indenizatório, se não há discussão acerca dos termos de contrato bancário, de modo que não atrai a competência da Vara/Juízo Especializado. (grifei) Enunciado VI - A distribuição de competências entre unidades jurisdicionais de Direito Civil e Bancário observa, preponderantemente, o critério ex ratione materiae, definindo-se a partir da leitura da causa de pedir e do pedido. Em se tratando de ações envolvendo a temática dos Cartões de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC : (I) se a causa de pedir e o pedido envolverem a inexistência de relação jurídica por total ausência de contratação , a competência recai sobre as unidades de Direito Civil, não havendo incursão em matéria de índole bancária; e (II) se, por outro lado, a causa de pedir e o pedido abrangerem situações fático-jurídicas que levaram à subscrição de pacto bancário diverso do pretendido, tendo-se por indevida a reserva de margem consignada no lugar do empréstimo objetivado, desponta a competência das unidades de Direito Bancário. (grifei) No mesmo sentido, destaca-se a decisão do TJSC em caso análogo ao presente: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS". HIPÓTESE EM QUE O AUTOR ALEGA DESCONHECER A ORIGEM DOS EMPRÉSTIMOS QUE GERARAM OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS II E IV DA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA. REDISTRIBUIÇÃO, COM O CONSEQUENTE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação n. 5026275-95.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2025). Dessa forma, não estando a causa de pedir desta lide relacionada com a revisão de cláusulas contratuais ou o questionamento da atividade-fim da instituição financeira, não há que se falar na competência desta unidade jurisdicional. Pelo exposto, DECLARO a incompetência material deste juízo para processar e julgar este feito (art. 2º da Resolução n. 2/2021-TJ). Encaminhem-se os autos à distribuição, a fim de que sejam remetidos ao juízo da Vara Cível da Comarca do domicílio do autor, independentemente da preclusão.

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Andreia Sperber Antunes x Parana Banco S/A

ID: 331557008

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5118408-39.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SPERBER ANTUNES

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURILIO MEREGE DA COSTA

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CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

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ADRIANA D AVILA OLIVEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5118408-39.2023.8.24.0930/SC AUTOR : ANDREIA SPERBER ANTUNES ADVOGADO(A) : MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR09… Procedimento Comum Cível Nº 5118408-39.2023.8.24.0930/SC AUTOR : ANDREIA SPERBER ANTUNES ADVOGADO(A) : MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR092044) RÉU : PARANA BANCO S/A ADVOGADO(A) : ADRIANA D AVILA OLIVEIRA (OAB SC030632) DESPACHO/DECISÃO I. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, o CPC/2015 autoriza ao juiz a realização de saneamento em gabinete (art. 357) ou, quando a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, a designação de audiência para o saneamento ser feito em cooperação com as partes (art. 357, §3º). Em que pese não haver previsão processual expressa acerca da determinação para especificação de provas em todas as hipóteses (ressalvado no caso de inocorrência dos efeitos da revelia, conforme previsto no art. 348 do CPC/2015), as ações ajuizadas nesta unidade jurisdicional, em alguns casos, guardam certa complexidade apta à designação de audiência para saneamento cooperativo. No entanto, as inúmeras demandas em tramitação impõem a racionalização do serviço judiciário, não a recomendando, infelizmente, por ferir a própria razão de ser do instituto (dar celeridade, eficiência e efetividade ao processo), quando considerado o aspecto geral da prestação jurisdicional. Ademais, mesmo nos casos em que não se recomendaria o saneamento cooperativo, tendo em vista que a experiência demonstra a ordinariedade de pedidos genéricos de produção de prova na petição inicial (art. 319, VI, do CPC/2015) e na contestação (art. 306 do CPC/2015), sem que, no mais das vezes, as partes observem sequer o momento adequado de produção de prova documental (art. 434 do CPC/2015), mostra-se de todo prudente, antes de sanear o feito e, se for o caso, promover o julgamento antecipado do mérito, oportunizar às partes a manifestação sobre os fatos controvertidos e a especificação das provas. II. Ante o exposto, e considerando que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (CPC/2015, art. 6º), bem como corrente doutrinária e jurisprudencial que admite a interpretação extensiva do cabimento do despacho de especificação de prova do art. 348 do CPC/2015 (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2016; AgRg no REsp 1407571/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 18/09/2015; AgRg no REsp 1376551/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 28/06/2013), intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, por meio de publicação no DJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) delimitem as questões de fato sobre as quais pretendem que recaia a atividade probatória, indicando precisamente os pontos de fato controvertidos; e b) especifiquem para cada questão de fato o(s) meio(s) de prova que pretendem produzir, conforme orientações a seguir, sob pena de indeferimento da prova e julgamento antecipado do mérito. Quanto à prova oral , pretendendo a produção de prova testemunhal, desde logo deverá ser apresentado o rol na forma do art. 450 do CPC/2015 (“o rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho”), com a delimitação do fato probando que será objeto de cada inquirição. Caso seja requerido o depoimento pessoal, do mesmo modo, devem ser delimitados quais fatos serão objeto de esclarecimentos para que, acaso deferido, sobre eles recai a confissão ficta no caso de ausência injustificada do depoente. Quanto à prova pericial , relembra-se que, dada a demora e o custo de sua produção, bem como a possibilidade de utilização de pareceres técnicos juntados pelas partes e/ou outros documentos elucidativos (CPC/2015, art. 464, §1º, c/c art. 472), seu deferimento é medida excepcional, razão pela qual se exigirá ônus argumentativo superior para o seu deferimento. Nesse sentido, deverá a parte interessada dizer sobre a admissibilidade da prova; justificar sua necessidade; delimitar seu objeto; e indicar qual modalidade de perícia pretende. Por fim, registra-se que a produção da prova documental resta preclusa , uma vez que deveria ser juntada pelo autor e pelo réu, respectivamente, com a inicial e a contestação (CPC/2015, art. 434). III. Salienta-se que eventuais questões prévias serão analisadas na decisão saneadora. IV. Intimem-se.

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Processo nº 5037389-17.2025.8.24.0000

ID: 276469152

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5037389-17.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIZA KIRCHNER BRANCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5037389-17.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARIZA KIRCHNER BRANCO ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento inte… Agravo de Instrumento Nº 5037389-17.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARIZA KIRCHNER BRANCO ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Mariza Kirchner Branco contra a decisão interlocutória do Magistrado da Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital, proferida na Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública n. 5074467-44.2023.8.24.0023 ajuizada contra Estado de Santa Catarina, que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita ( processo 5074467-44.2023.8.24.0023/SC, evento 36, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta que a decisão agravada merece reforma, pois a capacidade econômica do agravante demonstra a ausência de condições para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo ao seu sustento e de sua família, conforme o artigo 98 do CPC e que, embora perceba a quantia de R$ 4.852,06, possui despesas que comprometem essa renda. Pugnou, ao final , a concessão de efeito suspensivo ativo ao presente recurso, nos termos do artigo 1.019, I do CPC, dada a comprovada urgência e relevante fundamento da medida. Este é o relatório. O recurso é tempestivo e não foram cobradas custas processuais por ser o indeferimento da Gratuidade da Justiça o objeto do recurso. Por se tratar de processo eletrônico, a parte recorrente está dispensada, na forma do inciso II do caput do artigo 1.017 do Código de Processo Civil, de apresentar os documentos obrigatórios exigidos no inciso I desse dispositivo. Como visto no relatório, busca o agravante a reforma da decisão interlocutória proferida pelo Magistrado Yannick Caubet, que negou Justiça Gratuita a recorrente, sob a seguinte justificativa: Sobre o requerimento do benefício da gratuidade de justiça, pondero que entre outros fatores tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão/manutenção do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos, com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Nesse sentido: "Para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse. Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-5-2017) (TJSC, AI 4021954-30.2019.8.24.0000, Rel. Desa Rejane Andersen, j. 05/11/2019) Considerando que não consta nos autos comprovante de rendimentos atualizado, bem como que as fichas financeiras de períodos antecedentes dão conta da percepção de valores superiores ao patamar fixado na jurisprudência, indefiro o benefício. Nada obstante as razões de inconformismo apresentadas pela agravante, o recurso não merece acolhimento e deve ser desprovido de plano. Embora este Relator entenda que a concessão do benefício não possa ser vinculada apenas a critérios objetivos, pois, mais do que à renda, está relacionada ao grau de comprometimento dos rendimentos do postulante, na sessão ordinária de julgamento de 15-12-2020 (Ata n. 912), esta 1ª Câmara de Direito Público estabeleceu o limite de renda mensal de R$ 4.500,00 para considerar, desde logo, presentes os requisitos para o deferimento da benesse. Assim, resguardando o posicionamento deste Relator, passou-se a adotar, em regra, referida orientação, sem prejuízo de, em casos necessários, exigir-se que a parte junte aos autos provas suficientes a justificar a alegada hipossuficiência. Sobre o tema, colacionam-se os seguintes julgados monocráticos: Apelação n. 5112913-53.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-12-2024, Agravo de Instrumento n. 5063453-35.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-10-2023, TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035187-38.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-06-2023, dentre outros. In casu, a própria parte agravante afirmou na petição do Agravo de Instrumento que sua renda líquida mensal é de aproximadamente R$ 4.800,00, valor que se distancia do entendimento consolidado por esta Câmara, o que, em princípio, afastaria a concessão do benefício. Todavia, admite-se a concessão da justiça gratuita quando demonstrado que a parte, a despeito do quantum remuneratório, possui despesas que comprometem significativamente sua renda e a subsistência de seu núcleo familiar. Contudo, a parte recorrente não apresentou provas que corroborassem sua alegação de hipossuficiência, tampouco indicou documentação anexada naquela ação que demonstrariam o comprometimento da sua renda com gastos essenciais. Ressalte-se, novamente, que, embora a declaração de insuficiência de recursos goze de presunção de veracidade, essa prerrogativa não é absoluta, podendo ser afastada caso existam indícios de capacidade financeira suficiente para arcar com os custos do processo. Ademais, os supostos valores tido como despesas essencias descritos pela parte recorrente no recurso não demonstram o comprometimento total de sua renda com essas despesas. Nesse sentido, a jurisprudência da Corte é pacífica, a exemplo do seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO A CORROBORAR A ALEGADA AUSÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM EVENTUAIS CUSTOS DO PROCESSO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062816-55.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-04-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. REQUISITOS À CONCESSÃO DA BENESSE NÃO DEMONSTRADOS. RENDIMENTOS SUFICIENTES PARA O PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. DECISÃO CORRETA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071865-18.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2025). JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. AGRAVANTES QUE EXERCEM A PROFISSÃO DE AGRICULTORES. ALEGAÇÃO DE DESPESAS COM A PROPRIEDADE, SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. MEDIDA URGENTE REVOGADA (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5048813-95.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-11-2021). Dessa forma, considerando que a parte agravante não demonstrou despesas que comprometam sua renda e que sua remuneração líquida supera o limite estabelecido por este Colegiado, conclui-se pela inexistência de hipossuficiência financeira apta a justificar a concessão do benefício da justiça gratuita. Registre-se, outrossim, que as dívidas contraídas voluntariamente pela parte recorrente e descontadas diretamente de sua remuneração não podem ser computadas para fins de hipossuficiência financeira tendente à concessão da Gratuidade da Justiça, consante jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIO QUE NEGOU GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARTE QUE NÃO APRESENTA DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RENDIMENTOS INFERIORES A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONDIÇÃO QUE NÃO OBRIGA À CONCESSÃO DA GRATUIDADE. BENESSE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DA RENDA. SALÁRIO REDUZIDO A ESSE MONTANTE EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DÍVIDAS CONTRAÍDA VOLUNTARIAMENTE, CUJO PROVEITO NÃO FOI EXPLICADO. DESCONTOS QUE, PORTANTO, NÃO PODEM SER CONSIDERADOS PARA FINS DE ANÁLISE DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante reiteradas decisões deste Tribunal de Justiça, sem justificativa plausível, as "obrigações contraídas voluntariamente em benefício próprio não podem ser sopesadas na análise para concessão da justiça gratuita" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054350-04.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-12-2023). A renda mensal de três salários-mínimos não pode ser utilizada como parâmetro exclusivo para a concessão ou o indeferimento da Gratuidade da Justiça, pois é somente a análise do caso concreto que permite utilizar essa premissa como um fator a ser considerado. Ademais, tendo a parte requerente do benefício da Justiça Gratuita qualquer fonte de rendimento ou remuneração, é obrigatória a demonstração inequívoca do comprometimento dessa renda com despesas necessárias à subsistência de seu núcleo familiar, bem como a impossibilidade de pagamento das taxas judiciais, ainda que de forma parcelada (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020214-44.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA AO EXECUTADO. PESSOA NATURAL. RELATIVA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DERRUÍDA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE INFIRMAM A VULNERABILIDADE ECONÔMICA SUSTENTADA. RENDIMENTOS SUPERIORES À MÉDIA DA POPULAÇÃO BRASILEIRA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO VOLUNTARIAMENTE CONTRAÍDOS PELO DEVEDOR. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003739-13.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.021 DO CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA/AGRAVANTE. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE CUSTEAR O PROCESSO. TESE DE CONSIDERAÇÃO DA RENDA LIQUIDA COM ABATIMENTO DE DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS VOLUNTARIAMENTE EM BENEFÍCIO PRÓPRIO QUE NÃO PODEM SER SOPESADAS NA ANÁLISE PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054350-04.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-12-2023). AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC). RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. PRETENDIDA A CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE DE COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE FINANCEIRA EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMOS E DÍVIDAS. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS VOLUNTARIAMENTE EM PROVEITO PRÓPRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL QUE NÃO EVIDENCIA A HIPÓTESE DE HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA. BENESSE NÃO MERECIDA. EXEGESE DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019187-31.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2021). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE VISAVA A REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADO PELA PARTE AUTORA NA ORIGEM. PROVAS COLIGIDAS QUE DENOTAM QUE O AGRAVANTE POSSUI RENDIMENTOS MENSAIS SUPERIORES AO PARÂMETRO DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS ADOTADOS POR ESTA CORTE PARA FINS DE DEFERIMENTO DA BENESSE. DESCONTOS NA RENDA QUE DECORREM DE EMPRÉSTIMOS VOLUNTARIAMENTE CONTRAÍDOS. DÍVIDAS QUE SOMENTE PODEM SER IMPUTADOS ÀS PRÓPRIAS ESCOLHAS ORÇAMENTÁRIAS DO AGRAVANTE E DEMONSTRAM A SUA CAPACIDADE FINANCEIRA. PRECEDENTES. CONFORTO FINANCEIRO EVIDENCIADO. CIRCUNSTÂNCIA APTA A DERRUIR A PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA APRESENTADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. BENESSE INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5050224-08.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-10-202). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECORRENTE QUE DECLARA NÃO POSSUIR RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. OPORTUNIZADA A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ATENDIMENTO INSATISFATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A RENDA AUFERIDA E A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. EXISTÊNCIA DE DESCONTOS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE FORAM CONTRAÍDOS VOLUNTARIAMENTE PELO REQUERENTE E EM SEU PROPRIO PROVEITO, NÃO CONTRIBUINDO PARA A ANÁLISE DA SUA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013002-40.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2022). AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC). RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. PRETENDIDA A CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE DE COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE FINANCEIRA EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMOS E DÍVIDAS. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS VOLUNTARIAMENTE EM PROVEITO PRÓPRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL QUE NÃO EVIDENCIA A HIPÓTESE DE HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA. BENESSE NÃO MERECIDA. EXEGESE DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019187-31.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2021). Logo, conclui-se, portanto, que o posicionamento do Juízo de primeiro grau foi respaldado, como visto, na jurisprudência deste Tribunal de Justiça, de modo que não se mostra possível sua alteração. Outrossim, refira-se, ainda, que o julgamento monocrático deste recurso, além de possuir respaldo legal e regimental, busca imprimir celeridade ao feito, prestigiando a cláusula constitucional da razoável duração do processo, mormente porque, havendo entendimento sólido nesta Corte no sentido vertido nos fundamentos acima expendidos, outro não seria o desfecho do presente recurso caso submetido ao Órgão colegiado, o que leva à conclusão de que tal medida seria despicienda e retardaria imotivadamente o andamento do feito. Registre-se, por fim, que embora seja um direito, fica a parte recorrente ciente da possibilidade de imposição de multa, na forma do § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, caso eventual agravo interno interposto seja declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. Destarte, na forma dos incisos IV e VIII do artigo 932 do Estatuto Processual Civil e com fulcro no inciso XV do artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conhece-se do Agravo de Instrumento e nega-se provimento ao recurso. Custas pela parte agravante. Comunique-se à Autoridade Judiciária. Intime-se.

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Valdo Souza Costa Filho

ID: 308592234

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5080481-39.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

VALDO SOUZA COSTA FILHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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MARCOS VINICIUS MARTINS

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HARON DE QUADROS

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Apelação Nº 5080481-39.2023.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : VALDO SOUZA COSTA FIL… Apelação Nº 5080481-39.2023.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : VALDO SOUZA COSTA FILHO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs APELAÇÃO contra a sentença proferida nos autos da ação de produção antecipada de provas, que tramitou no 20º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, na qual foi julgado procedente o pedido formulado na inicial. A apelante frisou, de início, que a pretensão autoral encontra-se fulminada pela prescrição. No mais, aventou a nulidade da sentença porque nela foi determinada a exibição de documentos nos autos sob pena de busca e apreensão, o que escapa da natureza meramente homologatória das deliberações a serem proferidas em ação de produção antecipada de provas. Alegou também que o apelado não pagou a taxa de serviço para obter a cópia dos contratos que firmou. Por fim, sustentou que não pode ser condenada no pagamento de honorários advocatícios. Apresentada as contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte de Justiça. 1. De natureza pessoal, a pretensão voltada ao requerimento de exibição de cópia de contratos bancários prescreve em 10 anos, nos moldes do disposto no artigo 205 do Código Civil (TJSC – Apelação nº 5067053-24.2022.8.24.0930, do 19º Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário, Quinta Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. Substº. Silvio Franco, j. em 22.02.2024), cujo start dá-se da formalização dos contratos (TJSC - Apelação nº 5082958-69.2022.8.24.0930, do 14º Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário, Primeira Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. Mariano do Nascimento, j. em 23.11.2023). A par disso e do fato de que a actio foi ajuizada em 21.08.2023, conclui-se, tal qual disposto na sentença objurgada, que a pretensão referente aos contratos entabulados pela instituição financeira e o apelado depois de 21.08.2013 não está prescrita. Logo, a prejudicial de mérito aventada não emplaca. 2. " Na ação de produção antecipada de provas, o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas, mas caracterizada a resistência do réu em cumprir a obrigação, poderá se valer de medidas coercitivas, como determinar a busca e apreensão do documento [...]" (TJMG – Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.117838-5/001, de Santa Luzia, 13ª Câmara Cível, unânime, rel. Des. Marco Aurélio Ferrara Marcolino, j. em 10.08.2023), a qual, aliás, é indispensável de se proceder antes de arbitrar-se eventuais astreintes nessa modalidade de action , conforme entendimento estabelecido no Tema 1000 do Superior Tribunal de Justiça. Dito isso, a alulada nulidade da sentença não comporta acolhimento. 3. O recolhimento de eventuais custas do serviço de emissão de segunda via de contratos armazenados nos arquivos das instituições financeiras é essencial para que o requerimento administrativo seja válido, permitindo, assim, que a falta de resposta ao pleito nele formulado pelo remetente caracterize pretensão resistida do destinatário da missiva. No caso, malgrado não conste prova do pagamento dessa despesa, infere-se que a casa bancária não viabilizou sua quitação embora o requerente tenha requestado a emissão de boleto ou a indicação de outra via para pagá-la (Evento 1, NOT 6). Porque, então, a propalada falta de arrecadação deu-se em decorrência da inércia da apelante, não lhe é dado valer-se dos efeitos de sua omissão para aventar a inanidade do requerimento administrativo e com isso cavoucar declaração de falta de interesse de agir do requerente, pois se isso fosse franqueado, estar-se-á permitido ao apelante beneficiar-se da própria torpeza, o que é inadmissível na esfera jurisdicional. 4. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, " nas ações em que se busca a exibição de documento, somente quando verificada a pretensão resistida em fornecer os documentos pleiteados, a parte requerida será condenada ao pagamento dos ônus de sucumbência, em observância aos princípios da sucumbência e da causalidade " (STJ – Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.328.134/SP, Quarta Turma, unânime, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. em 25.11.2019). In casu , além de questionar, em contestação, o pedido formulado pelo requerente, a apelante deixou de acostar os documentos reclamados, opondo resistência à pretensão autoral. Consectário disso é que a casa bancária deverá arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência. Assinala-se que, " em regra, na ação de produção antecipada de provas inexiste litígio, de tal modo que, não havendo vencedor nem vencido, não há fundamento para a imposição da obrigação de pagamento das custas e dos honorários de sucumbência. [...] Evidenciada, [entretanto], a litigiosidade da ação, cabível a condenação [...] ao pagamento das despesas do feito e dos honorários [...] " (TJRS –Apelação nº 70077565562, de Gravataí, Quinta Câmara Cível, unânime, relatora Desembargadora Isabel Dias Almeida, j. em 26.06.2018). 5. Desprovido o apelo, majoro, em R$ 200,00, os honorários recursais (CPC, art. 85, § 11), os quais, somados aos R$ 500,00 já estipulados em primeiro grau de jurisdição, totalizam R$ 700,00. Diante do exposto, conheço do recurso e, no mérito, com fulcro no disposto no artigo 932, inciso VIII, do CPC c/c artigo 132, inciso XV, do RITJSC, nego-lhe provimento.

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Processo nº 5117535-39.2023.8.24.0930

ID: 299915554

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5117535-39.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS FERNANDA MARIA GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5117535-39.2023.8.24.0930/SC APELANTE : FERNANDA MARIA GARCIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOE… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5117535-39.2023.8.24.0930/SC APELANTE : FERNANDA MARIA GARCIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 35, RECESPEC1 ). Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constata-se a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo ( evento 14, RELVOTO1 ): [...] o risco deve ser devidamente comprovado pela instituição financeira , por meio de certidões de cartório de protestos, de órgãos protetivos de crédito, dentre outros, para figurar como elementos de análise da tomadora no caso concreto. [...] Vai daí que no pacto firmado entre as partes, objeto dos autos, as taxas contratadas superam, e muito, as taxas médias de mercado praticadas em operações de mesma natureza ao tempo da contratação, apontando claramente a abusividade dos valores contratados com a casa bancária. [...] Dessa forma, não há nos autos elementos que indiquem que, mesmo com a revisão, o prêmio adicional de risco exigido pela casa bancária não estaria coberto, o que caberia à instituição financeira demonstrar já que, além de se tratar de fato impeditivo do direito da parte autora, é a própria instituição financeira quem tem acesso aos seus critérios atuariais e algoritmo de cálculo de risco e retorno exigido. O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifou-se). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Quanto à segunda controvérsia , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais ( evento 39, CONTRAZ1 ). Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 35, resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Crecerto - Agencia De Microcredito Solidario Do Alto Uruguai Catarinense x Silvonei Ferreira Dos Santos

ID: 325510155

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5080869-39.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE

Polo Passivo:

SILVONEI FERREIRA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS BARNI BONIN

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MAURO ANTONIO BONIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA LUIZA PRIMO

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VANESSA GUGEL

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5080869-39.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE ADVOGADO(A) : BRUNA LUIZA PRIMO (OAB SC065017) A… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5080869-39.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE ADVOGADO(A) : BRUNA LUIZA PRIMO (OAB SC065017) ADVOGADO(A) : MAURO ANTONIO BONIN (OAB SC003612) ADVOGADO(A) : Lucas Barni Bonin (OAB SC028318) EXECUTADO : SILVONEI FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VANESSA GUGEL (OAB SC039794) DESPACHO/DECISÃO O art. 833, X, do CPC assegura a impenhorabilidade, até o limite de 40 salários mínimos, do valor depositado em caderneta de poupança. Ademais, filio-me ao entendimento que estende esta hipótese de impenhorabilidade para os bloqueios realizados em qualquer tipo de conta bancária. A esse respeito, colhe-se da jurisprudência Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INC. X, DO CPC. LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Com efeito, "são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. (AgInt no REsp n. 1.795.956, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 13.05.2019)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002992-22.2020.8.24.0000, de Seara, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2020). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002348-79.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-07-2021). Não obstante, sob qualquer ângulo que se analise a questão, a impenhorabilidade, no caso dos autos, decorre do fato de que os valores apreendidos sequer ultrapassam a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos (R$ 60.720,00). Por essa razão, a penhora sobre esses valores deve ser afastada, visto que não excede o teto estabelecido pelo supratranscrito inciso X, que torna impenhoráveis os depósitos inferiores a 40 salários mínimos, ainda que encontrados em conta corrente. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. [...] II - É entendimento desta Corte Superior que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados não só em caderneta de poupança mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. [...] (AgInt no REsp n. 2.021.242/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022) Outrossim, o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina acompanha e, por se tratar de interpretação consolidada, seu Grupo de Câmaras de Direito Comercial editou súmula a respeito: Súmula 63. O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil alcança valores encontrados em caderneta de poupança e, também, em fundos de investimento, conta bancária ou dinheiro em espécie, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Como, então, nenhuma das situações excepcionais mencionadas ao final do enunciado foi verificada no processo em tela, resta-me declarar a impenhorabilidade, determinando a devolução dos numerários à parte executada. ANTE O EXPOSTO: 1) Declaro a impenhorabilidade do valor constrito nas contas do executado SILVONEI FERREIRA DOS SANTOS . 2) Intimem-se. 3) Com o decurso do prazo de 5 dias sem insurgência , expeça-se alvará para devolução dos valores bloqueados para a parte executada, que deverá informar, no prazo mencionado, os dados bancários necessários para a expedição do alvará. A expedição de alvará depende: a) da existência de: a1) número da conta e da agência bancária do beneficiário, com dígito, se houver; a2) nome da instituição financeira, preferencialmente com o seu código identificador; a3) nome do titular da conta bancária (do primeiro titular, se for conta conjunta); a4) CPF/CNPJ do referido titular; a5) identificar se a conta é corrente ou poupança; a6) é inviável a transferência para conta salário, hipótese em que deve ser informada conta alternativa; a7) se for requerido em favor de Advogado que não advoga em causa própria, de procuração com poderes para receber e dar quitação; a8) se for alvará para levantamento de honorários em favor de sociedade de Advogados, deve ser comprovada a inscrição no Simples Nacional para se fazer jus a regime diferenciado de retenção de Imposto de Renda; a9) se o levantamento for fracionado em principal (à parte) e honorários (ao Advogado), solicitamos que se informe o valor devido a cada beneficiário, evitando assim o encaminhamento dos autos à Contadoria para cálculos, o que contribuirá para a rápida expedição do alvará. Quando houver, a retenção de imposto de renda deve ser feita nos moldes do Manual de Imposto de Renda da Receita Federal. 4) Com o pagamento do alvará, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, apresentar demonstrativo de débito atualizado de eventual saldo pendente, sob pena de o seu silêncio ser interpretado como pedido de extinção pelo pagamento/renúncia de saldo remanescente.

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Processo nº 5007063-22.2025.4.02.0000

ID: 292413761

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5007063-22.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDER DE SOUSA RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATHAN LOPES DE ALBUQUERQUE MURUCCI

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FELLIPE BESIGHINI VALLES

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Ação Rescisória (Turma) Nº 5007063-22.2025.4.02.0000/RJ AUTOR : ALEXSANDER DE SOUSA RODRIGUES (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A) : JONATHAN LOPES DE ALBUQUERQUE MURUCCI (OAB RJ257… Ação Rescisória (Turma) Nº 5007063-22.2025.4.02.0000/RJ AUTOR : ALEXSANDER DE SOUSA RODRIGUES (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A) : JONATHAN LOPES DE ALBUQUERQUE MURUCCI (OAB RJ257716) ADVOGADO(A) : FELLIPE BESIGHINI VALLES (OAB RJ241686) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Rescisória , com pedido de tutela provisória de urgência , proposta por ALEXSANDER DE SOUSA RODRIGUES em face da UNIÃO, com fundamento no artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil, pretendendo que seja rescindida a sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 5074467-55.2021.4.02.5101, que julgou improcedente o pedido autoral de anulação do ato administrativo que o licenciou do serviço ativo da Aeronáutica, com sua reintegração e o reconhecimento da sua incapacidade total para todo e qualquer trabalho (invalidez), na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Distribuído o feito, por sorteio, ao Gabinete 17, integrante da 3ª Seção Especializada, foi determinada a redistribuição no âmbito das Turmas Especializadas em matéria administrativa, nos termos do Regimento Interno deste Tribunal (evento 03). O feito foi redistribuído, por sorteio, a este Gabinete (evento 06). A Parte Autora pretende que seja declarado seu direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva para o serviço ativo, com fundamento no art. 108, V, da Lei nº 6.880/1980 c/c o art. 1º, I, "c", da Lei nº 7.670/1988, e na tese firmada pelo STJ no Tema 1088, determinando-se a averbação da reforma e o pagamento dos proventos correspondentes, observada a limitação remuneratória prevista para casos em que não há invalidez total. Alega, em síntese, que " o art. 108, inciso V, da Lei nº 6.880/1980, combinado com o art. 1º, inciso I, alínea 'c', da Lei nº 7.670/1988, reconhece a AIDS como moléstia grave e como causa legal de reforma ex officio, independentemente de nexo de causalidade com o serviço militar ". Sustenta que a sentença rescindenda " Aplicou indevidamente norma posterior (Lei 13.954/2019), em retroatividade vedada " e que deve ser aplicado ao caso o tema repetitivo 1088 do STJ. Assevera, ainda, que " A sentença rescindenda, ao ignorar a legislação específica aplicável ao caso, o estado jurisprudencial consolidado e o efeito vinculante da tese repetitiva, incorreu em manifesta violação à norma jurídica" . Pugna, ademais, pela concessão do benefício da gratuidade de justiça. É o breve relatório. Decido . Quanto ao pedido de concessão da gratuidade de justiça, impende registrar que a pessoa natural que não possui condições materiais de arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais tem direito ao referido benefício, nos termos do art. 98, caput , do CPC, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência por ela deduzida (art. 99, § 3º, CPC). O magistrado somente está autorizado a indeferir o pleito de gratuidade se constatar, por elementos presentes nos autos, a ausência de seus requisitos legais (art. 99, §2.º, do CPC), o que não se verifica in casu . O autor anexa à Petição Inicial declaração de pobreza (evento 1, Anexo 3), assim como Carteira de Trabalho Digital onde consta que teve o contrato de trabalho encerrado em 02/02/2025. Sendo assim, à luz dos documentos carreados aos autos, entendo restar caracterizada a insuficiência de recursos que autoriza a concessão do benefício requerido. Passa-se à análise do pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora na peça exordial. Defende o Autor, sucintamente, que tem direito à reforma como militar inativo por incapacidade definitiva para o serviço ativo, requerendo a concessão de tutela provisória de urgência, com o restabelecimento do pagamento dos proventos correspondentes, até o julgamento final da presente ação. Afirma que a probabilidade do direito estaria demonstrada em razão da tese jurídica firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.872.008/RS, Tema nº 1.088, sob a sistemática dos recursos repetitivos, abaixo transcrita: "O militar de carreira ou temporário - este último antes da alteração promovida pela Lei 13.954/2019 -, diagnosticado como portador do vírus HIV, tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, porém, sem a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior ao que possuía na ativa, se não estiver impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, na forma do art. 110, § 1º, da Lei 6.880/80." Como cediço, a propositura de Ação Rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória, nos termos do artigo 969 do Código de Processo Civil. Por outro lado, a tutela provisória de urgência, que pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia (CPC, art. 300, §2º), exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, caput ). No caso em análise, não se vislumbra, de plano, a probabilidade do direito, pois a verificação da causa de rescindibilidade indicada pelo autor – manifesta violação ao art. 108, V, da Lei nº 6.880/1980 c/c o art. 1º, I, "c", da Lei nº 7.670/1988 - demandará a valoração dos fatos, fundamentos e provas juntadas aos autos pelas partes, com a finalidade de se concluir se o julgado rescindendo apreciou corretamente o caso concreto. Além disso, observa-se que a doença do autor, militar temporário, foi constatada em março de 2020, posteriormente às alterações incluídas na Lei nº 6.880/1980 pela Lei nº 13.954/2019, de 16/12/2019, não se enquadrando na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.088, que trata do militar temporário diagnosticado antes da alteração promovida pela Lei nº 13.954/2019. Após a alteração trazida pela Lei nº 13.954/2019, o militar temporário que estiver enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 da Lei nº 6.880/1980, mas não for considerado inválido por não estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada, será licenciado ou desincorporado na forma prevista na legislação do serviço militar, nos termos do art. 109, §3º, da Lei nº 6.880/1980. Confira-se o teor dos referidos dispositivos legais: Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: (...) III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e (Redação dada pela Lei nº 12.670, de 2012) (...) Art. 109. O militar de carreira julgado incapaz definitivamente para a atividade militar por uma das hipóteses previstas nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei será reformado com qualquer tempo de serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º O disposto neste artigo aplica-se ao militar temporário enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos I e II do caput do art. 108 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º O disposto neste artigo aplica-se ao militar temporário enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei se, concomitantemente, for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 3º O militar temporário que estiver enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei, mas não for considerado inválido por não estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada, será licenciado ou desincorporado na forma prevista na legislação do serviço militar. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) In casu , os documentos acostados aos autos evidenciam que o autor, embora acometido por doença grave, encontra-se assintomático, tendo exercido recentemente os cargos de cuidador e auxiliar de cozinha (evento 1, anexos 6 e7). Ainda que o autor sofra com uma patologia grave, que demanda tratamento médico contínuo, a Lei 13.954/2019 limita o direito à reforma aos casos de invalidez, o que, em análise preliminar, afasta a probabilidade do direito à reforma com base nas normas vigentes para o militar temporário diagnosticado após 2019. Assim, ao menos à primeira vista, o caso do autor difere da tese firmada no Tema nº 1.088 do STJ, por se tratar de militar temporário diagnosticado após a alteração promovida pela Lei nº 13.954/2019, e a questão da invalidez demanda dilação probatória, sendo necessário que se aguarde a instrução do feito. Portanto, sob um exame superficial, em nível de cognição sumária, próprio da análise do pedido de tutela antecipada, não se evidencia a presença cumulativa dos requisitos necessários à concessão da almejada tutela provisória de urgência. Ante o exposto, defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça , dispensando a parte autora do depósito prévio exigido no inciso II, do art. 968, do CPC, ao mesmo tempo em que indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Intime-se a parte autora, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, para emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento , observando o disposto nos artigos 968 c/c 319 e 320, todos do CPC, quanto ao valor da causa, que deve ser fixado em patamar equivalente ao valor da causa cujo julgamento se pretende rescindir, devidamente atualizado para a data do ajuizamento da ação rescisória. Em igual prazo, deverá a parte autora juntar aos autos a certidão de trânsito em julgado, documento indispensável à propositura da presente ação rescisória. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento das determinações acima consignadas, voltem os autos conclusos para o exame da admissibilidade da ação rescisória.

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Maria Izabel Telheiro x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 303658483

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Imaruí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5055843-39.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IZABEL TELHEIRO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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Procedimento Comum Cível Nº 5055843-39.2023.8.24.0930/SC AUTOR : MARIA IZABEL TELHEIRO ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMEN… Procedimento Comum Cível Nº 5055843-39.2023.8.24.0930/SC AUTOR : MARIA IZABEL TELHEIRO ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO Considerando o declínio dos autos a este Juízo pela Vara de Direito Bancário, acolho a competência. Trata-se de ação ajuizada por MARIA IZABEL TELHEIRO contra FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Nos termos do art. 357 do CPC, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo em gabinete, haja vista que o grau de complexidade da causa, em matéria de fato e de direito, não demanda audiência à qual se refere o §3º do mesmo dispositivo. DECIDO. Questões processuais pendentes (art. 357, I, CPC) Cotejando detidamente os autos, observo que as partes estão representadas por advogados habilitados nos autos, não se observando, outrossim, nulidades a serem sanadas e/ou preliminares a serem apreciadas. Questões de fato sobre os quais recairá a atividade probatória - Pontos controvertidos (art. 357, II, CPC) Em síntese, a parte autora narrou na petição inicial que identificou descontos indevidos em seu benefício relacionados a um cartão de crédito consignado pela ré que não reconhece ter contratado. Assim, busca a tutela jurisdicional para a cessação imediata dos descontos e a responsabilização da instituição financeira pela conduta lesiva. Por sua vez, a parte ré alegou que a contratação de cartão de crédito consignado foi legítima, realizada com plena ciência e consentimento da autora, que já havia comprometido sua margem consignável para empréstimos tradicionais. Afirmou que a operação foi formalizada com documentação válida, incluindo contrato assinado e reconhecimento facial, e que os valores foram devidamente creditados na conta da autora. Por fim, argumentou que não há vício de consentimento, erro ou cobrança indevida que justifique a devolução em dobro dos valores ou indenização por danos morais, e que a autora, experiente em contratações semelhantes, agiu de má-fé ao tentar anular o contrato após usufruir do crédito. Verifica-se, dessa forma, que o s pontos controvertidos são: a) regular contratação do contrato; b) falsidade ou não da assinatura digital e das informações constantes no contrato assinado digitalmente. Para o esclarecimento da divergência, além dos documentos já acostados, entendo pertinente a produção de prova pericial para atestar a veracidade ou não das informações apostas no contrato digital trazido pelo réu em contestação. Distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC) É indiscutível a incidência das regras protetivas previstas na Lei n. 8.078/1990 na relação jurídica mantida entre as partes. Enquanto a parte autora é pessoa física destinatária final dos produtos/serviços, nos termos do art. 2º do CDC, a parte ré é pessoa jurídica de direito privado, exploradora de atividade econômica, enquadrando-se no conceito legal de fornecedor(a) contido no art. 3º do mesmo diploma normativo. Tratando-se o caso de típica demanda envolvendo, de um lado, fornecedores de produtos e serviços e, de outro, consumidor, em relação marcada pela desigualdade econômica, técnica e/ou informacional, há de ser aplicada a regra de inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC. Contudo, frise-se, essa inversão não implica em automática procedência do pedido, porquanto cabe a parte autora/consumidora demonstrar minimamente a verossimilhança das alegações fáticas e dos direitos vindicados (Súmula 55 do Grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Atendo-se às especificidades do caso, portanto, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual inverto o ônus da prova. Questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, CPC) As questões de direito que podem influenciar no mérito da causa já foram pontuadas pelas partes em suas respectivas manifestações. Sem outras questões especificas suscitadas, esclareço serem adotadas as soluções jurídicas relevantes aos fatos narrados e/ou provados, segundo o principio " narra mihi factum, dabo tibi jus " (narra-me os fatos, que lhe darei o direito) e " Iura novit curia " (o Juízo conhece o direito). Outrossim, para que não remanesçam dúvidas, incidirão as disposições legais atinentes a(ao) direito contratual. Produção probatória (art. 357, II, parte final, do CPC). Nos termos do art. 370 do CPC: "[c]aberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". Ainda, no parágrafo único, está o comando imperativo de que "[o] juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". Prova Documental Em relação às provas documentais, compete às partes apresentarem os documentos necessários por oportunidade da petição inicial, contestação e/ou na réplica (art. 434 do CPC). Sendo assim, ressalvadas as hipóteses legais que permitem a apreciação da prova documental superveniente, desconhecida ou cuja apresentação era impossível anteriormente (art. 435, caput e parágrafo único, do CPC), considera-se já produzida e apresentada toda a prova documental necessária. Prova técnica - Perícia Verifica-se nos autos que já foi determinada, pelo juízo anterior, a realização de perícia documentoscópica, tendo sido nomeado o perito Cristiano José da Rosa Berkenbrock , o qual apresentou proposta de honorários no evento 54, PET1 . Ademais, ainda sob a condução daquele juízo, foi autorizado o parcelamento dos honorários periciais em três prestações mensais de igual valor, com a ressalva de que a perícia somente será iniciada após a quitação da última parcela. Não obstante o requerimento de evento 76, PET1 , o pagamento dos honorários periciais ficará a cargo da parte requerida, vez que foi quem produziu o documento (art. 429, II, CPC/15), aliado ao fato de que, por existir típica relação de consumo entre as partes, bem como hipossuficiência técnica da parte autora, e a consequente inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, CDC). Nesse sentido: Agravo de Instrumento n. 5016492-36.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-06-2023. Entretanto, considerando o declínio da competência do feito para a Justiça Estadual, bem como os demais feitos com nomeação do mesmo profissional neste Juízo, arbitro os honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) , mantendo hígidas as demais determinações anteriores. Intime-se o perito para diga se concorda com os honorários arbitrados. Discordando, nomeie-se novo profissional. Com a concordância, CUMPRA-SE integralmente a decisão constante do evento 68, DESPADEC1 , nos seguintes termos: 1) Intime-se a parte ré para depositar a primeira parcela dos honorários periciais, no prazo de 15 dias, ciente que deverá comprovar o adimplemento das demais nos meses subsequentes, sob pena de preclusão. 2) Se não houver adiantamento de honorários, voltem conclusos. 3) Adiantados os honorários (todas as parcelas), encaminhem-se os quesitos ao(a) perito(a), que terá a incumbência de informar a este juízo a data, o horário e o local designado para a perícia. Os quesitos são aqueles indicados pelas partes nos autos. 4) Da data, horário e local informados, intimem-se as partes. 5) Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 dias, momento em que, se tiverem apresentado rol de testemunhas quando intimadas a especificar provas, deverão esclarecer se ainda pretendem produzir prova oral em audiência, diante do resultado da prova pericial. Declaro saneado o processo. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, retornem conclusos.

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