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Processo nº 5088332-32.2023.8.24.0930

ID: 312232463

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5088332-32.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IDNEI ANTONIO BARETTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAYSE BARETTA CASTAGNARO

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Procedimento Comum Cível Nº 5088332-32.2023.8.24.0930/SC RÉU : IDNEI ANTONIO BARETTA ADVOGADO(A) : THAYSE BARETTA CASTAGNARO (OAB SC026848) DESPACHO/DECISÃO Dos requisitos do benefício da Justiça Gr… Procedimento Comum Cível Nº 5088332-32.2023.8.24.0930/SC RÉU : IDNEI ANTONIO BARETTA ADVOGADO(A) : THAYSE BARETTA CASTAGNARO (OAB SC026848) DESPACHO/DECISÃO Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita . Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense). Para pessoa física, devem ser apresentados: a) declaração assinada pela parte mencionando os rendimentos, imóveis e veículos do seu cônjuge ou companheiro, se houver; b) declaração de Imposto de Renda do último exercício; c) se for isento do referido imposto, extrato de movimentação bancária dos últimos 30 dias; d) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; e) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; f) contrato de locação, se houver; g) relação de dependentes, se houver. Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Registra-se que o empréstimo consignado voluntariamente contratado pela parte autora, que reverteu em seu proveito, não é circunstância isolada capaz de reduzir os seus rendimentos líquidos para fins de Justiça Gratuita (TJSC. AI n. 50015313220198240000. Rel. Des. Luiz Zanelato. Julgado em 5/3/2020). Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) extratos de movimentação bancária dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; g) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" à "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa. ANTE O EXPOSTO , intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC).

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Processo nº 5000963-11.2025.8.24.0063

ID: 317886511

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Joaquim Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000963-11.2025.8.24.0063

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE MATOS PADILHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE PADILHA PAGNUSSAT

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Monitória Nº 5000963-11.2025.8.24.0063/SC AUTOR : IVONETE MATOS PADILHA ADVOGADO(A) : FELIPE PADILHA PAGNUSSAT (OAB SC051218) DESPACHO/DECISÃO 1. De início, ao compulsar detidamente os autos, consta… Monitória Nº 5000963-11.2025.8.24.0063/SC AUTOR : IVONETE MATOS PADILHA ADVOGADO(A) : FELIPE PADILHA PAGNUSSAT (OAB SC051218) DESPACHO/DECISÃO 1. De início, ao compulsar detidamente os autos, constata-se que não foi comprovado o esgotamento das vias pessoais de convocação processual. Com base na interpretação sistemática dos arts. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, e art. 256, incisos I a III e § 3º, do Código de Processo Civil, não há fundamento, por ora, para a realização de citação por edital. Sobre o tema, é pacífica a orientação jurisprudencial de que a citação por edital somente pode ser autorizada após exauridas todas as diligências possíveis e razoáveis para a localização do réu, o que não ocorreu nos autos. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE/EXECUTADA. PARTE REPRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. SUSTENTADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ENDEREÇOS INFORMADOS NOS AUTOS EM QUE NÃO HOUVE TENTATIVA DE CITAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJAM ESGOTADOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ E TENTATIVAS DE CITAÇÃO NOS ENDEREÇOS JÁ INFORMADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5035661-32.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 24-10-2024). Com efeito, INDEFIRO o pedido formulado ao evento 39, PED CIT EDITAL1 . 2. Por outro lado, visando à celeridade e economia processual, destaco os endereços: Rua Paralela, n.º 848, bairro Cohab, cidade de Bom Jardim da Serra/SC CEP 88.640-000 e Praça João Ribeiro, n.º 1, complemento: secretária de agricultura, Centro, São Joaquim/SC - CEP: 88600-000 - o qual embora esteja localizada a Prefeitura do Município de São Joaquim, foi declarado como endereço pela parte requerida -, nos quais não houveram tentativa de citação da parte requerida. Desse modo, FICA INTIMADA a parte exequente para proceder ao recolhimento das referidas diligências. 3. Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, INTIME-SE a parte ativa pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (AR/MP), para a mesma finalidade, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC). 4. Com indicação de endereço e recolhimento da despesa postal ou da diligência do oficial de justiça, CUMPRA-SE nos termos da decisão inicial. INTIME-SE. CUMPRA-SE

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Leonardo Soprano x Syngenta Comercial Agricola Ltda

ID: 338112781

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5205654-15.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SOPRANO

Polo Passivo:

SYNGENTA COMERCIAL AGRICOLA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI

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OSMAR ARCIDIO MAGGIONI

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ALEXANDRE VIEGAS

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ALAN DANIEL GASSEN VARGAS

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Agravo de Instrumento Nº 5205654-15.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de produto rural AGRAVANTE : LEONARDO SOPRANO ADVOGADO(A) : ALAN DANIEL GASSEN VARGAS (OAB RS053770) AGRAVADO : SYNGENTA CO… Agravo de Instrumento Nº 5205654-15.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de produto rural AGRAVANTE : LEONARDO SOPRANO ADVOGADO(A) : ALAN DANIEL GASSEN VARGAS (OAB RS053770) AGRAVADO : SYNGENTA COMERCIAL AGRICOLA LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE VIEGAS (OAB RS055730) ADVOGADO(A) : OSMAR ARCIDIO MAGGIONI (OAB RS013012) ADVOGADO(A) : LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI (OAB RS046815) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LEONARDO SOPRANO em face da decisão que, nos autos da ação de revisão contratual, movida contra SYNGENTA COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA, indeferiu o pedido de ampliação dos efeitos da tutela cautelar de urgência anteriormente deferida ( processo 5001975-71.2024.8.21.0130/RS, evento 66, DESPADEC1 ). Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), refere a parte agravante que, nos termos dos arts. 784, §1º, 919 e 921, todos do CPC, há expressa previsão legal de ações que possibilitam a suspensão da execução. Aponta que a probabilidade do direito já foi reconhecida pelo Juízo a quo , quando do deferimento da tutela de urgência. Discorre sobre a existência de jurisprudência na Câmara, reconhecendo que o evento climático ocorrido no ano passado não se trada de simples intempérie, sendo apto a justificar a alteração contratual por configurar evento extraordinário e imprevisível, ocasionando onerosidade excessiva. Colaciona jurisprudência. Aponta que o STJ considera que a pendência de um pedido de alongamento de dívida rural suspende a execução da dívida. Argumenta que as execuções das duplicatas mercantis dependem do julgamento final das ações ordinárias, logo, devem ser suspensas até essas decisões sobrevirem, dada a prejudicialidade externa, prevista nos arts. 921, I, e 313, V, a, do CPC. Requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso. Por fim, postula o provimento do agravo de instrumento, suspendendo as execuções 5003817-86.2024.8.21.0130 e 5003819-56.2024.8.21.0130, até julgamento final das ações de alongamento do prazo de pagamento sob o nº 5001970-49.2024.8.21.0130 e nº 5001975-71.2024.8.21.0130. É o relatório. Decido. Recebo o agravo de instrumento, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade (art. 1.015, inc. I, do CPC). Destaca-se, desde já, que a situação envolvendo as partes não é desconhecida do Desembargador Relator, tendo sido analisado e julgado os agravos de instrumentos nºs 5192192-25.2024.8.21.7000 e 5252080-22.2024.8.21.7000 , referente aos autos originários a este recurso; bem como os agravos de instrumentos nºs 5086102-56.2025.8.21.7000 e 5087265-71.2025.8.21.7000 , aos autos da execução de título executivo extrajudicial nº 5003817-86.2024.8.21.0130 , movida pela ora ré/agravada; e o agravo de instrumento nº 5085546-54.2025.8.21.7000 (pendente de decisão), aos autos dos embargos à execução nº 5000898-90.2025.8.21.0130 . Passo à análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo. Trata-se, na origem, de ação de revisão contratual, ajuizada pela parte autora/agravante em face da parte ré/agravada, objetivando a primeira a alteração do prazo contratual de pagamento da dívida de R$ 1.243.479,80 havida com a segunda (processo 5001975-71.2024.8.21.0130/RS, evento 1, INIC1 e evento 11, PED LIMINAR_ANT TUTE1 ). Incidentalmente, postulou a parte autora/agravante que fosse determinado à parte ré/agravada, abster-se da inscrição de seu nome junto aos órgãos de restrição ao crédito e, já tendo assim procedido, realizar a exclusão. O Juízo a quo deferiu o pedido nos seguintes termos ( processo 5001975-71.2024.8.21.0130/RS, evento 18, DESPADEC1 ): [...] O artigo 300 do Código de Processo Civil, acerca da tutela de urgência, dispõe o que segue: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. " Com efeito, pelo que se depreende dos autos, estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC no caso em apreço. Diante das alegações da parte autora, verifica-se possível o deferimento da medida liminar a fim de exclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Salienta-se que, estando em discussão a existência da dívida, mostra-se mais gravosa a manutenção destes para a parte autora do que a suspensão para a instituição requerida. Outrossim, é indiscutível o fato de que a inscrição em cadastros negativos de crédito pode causar enormes prejuízos a pessoa, de modo que se verifica a presença da urgência que justifica o deferimento do pedido neste momento. Até porque, provada qualquer causa que afaste a pretensão do autor, poderá em Juízo a demandada apresentar suas razões e, se for o caso, voltar a incluir o cliente no cadastro de inadimplentes, ou seja, a medida é reversível, já a manutenção indevida acarreta prejuízo de maior monta. Ademais, cumpre salientar que o deferimento da medida não acarretará prejuízo à parte demandada, pois evidentemente passível de reversão, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo. Soma-se a isso que o autor/devedor afirma que pretende parcelar o preço e viabilizar o pagamento do débito, conforme relatado na inicial. Desse modo, entendo que a documentação trazida pelo autor, num juízo de cognição sumária, evidencia a probabilidade do direito e, principalmente, o perigo de dano pela iminente inscrição em cadastro restritivo de crédito. Pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência, determinando à parte ré que retire o nome do Autor do banco de dados do Serviço de Proteção ao Crédito - SPC, Serasa, e seus respectivos congêneres, sob pena de multa diária pelo descumprimento de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao período de 30 (trinta) dias. [...] Posteriormente, sobreveio aos autos novo pedido de tutela de urgência da parte autora/agravante, postulado a extensão da medida deferida anteriormente, para suspender a exigibilidade das obrigações objeto das ações ordinárias (a presente, nº 5001975-71.2024.8.21.0130 e a movida por seu irmão, nº 5001970-49.2024.8.21.0130), e, consequentemente, suspender as execuções tombadas sob o nºs 5003817-86.2024.8.21.0130 e nº 5003819-56.2024.8.21.0130 ( processo 5001975-71.2024.8.21.0130/RS, evento 64, PED LIMINAR_ANT TUTE1 ). A Magistrada na origem indeferiu o pedido, entendendo que o mesmo se trata de matéria a ser deduzida em sede de embargos à execução ( processo 5001975-71.2024.8.21.0130/RS, evento 66, DESPADEC1 ). Transcrevo para melhor elucidação: [...] Trata-se de ação revisional de contrato proposta por LEONARDO SOPRANO em face de SYNGENTA COMERCIAL AGRICOLA LTDA. A parte autora requer a suspensão das execuções números 5003817-86.2024.8.21.0130 e 5003819-56.2024.8.21.0130 ( evento 64, PED LIMINAR_ANT TUTE1 ), entretanto, sem razão, tendo em vista que as alegações são matérias de embargos. [...] Dessa decisão recorre a parte autora/agravante ( evento 1, INIC1 ). Consoante prevê o parágrafo único do art. 995 do CPC, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e se ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Em que pese a argumentação da parte recorrente para fins de justificar a atribuição do efeito suspensivo à decisão recorrida, o recurso vai recebido somente no efeito devolutivo, porquanto ausentes quaisquer dos requisitos autorizadores para tanto. Explico. Como referido anteriormente, encontram-se em tramitação as ações de execução nºs 50038178620248210130 e 50038195620248210130, movidas pela parte ora ré/agravada em face da ora parte autora/agravante, bem como de seu irmão JEVERSON SOPRANO. Citados, opuseram embargos às execuções (processos nºs 5000897-08.2025.8.21.0130 e 5000898-90.2025.8.21.0130). Importante pontuar que tanto as ações ordinárias (nºs 5001975-71.2024.8.21.0130 e 5001970-49.2024.8.21.0130), quanto às execuções e, consequentemente, os embargos às execuções, estão tramitando no mesmo Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de São Sepé, tendo, como Magistrada a Dra. LORENA RODRIGUES FERREIRA MARCHESINI. Nos autos dos embargos à execução nº 5000897-08.2025.8.21.0130, foi proferida decisão, em 23/04/2025 , indeferindo a atribuição de efeito suspensivo à execução nº 5003817-86.2024.8.21.0130 ( processo 5000897-08.2025.8.21.0130/RS, evento 21, DESPADEC1 ). Os embargos à execução nº 5000898-90.2025.8.21.0130 ainda pende de análise do efeito suspensivo postulado naqueles autos ( processo 5000898-90.2025.8.21.0130/RS, evento 1, INIC1 ). O que se observa, em verdade, o pedido da parte autora/agravante (datado de 15/05/2025 ) se trata de tentativa, por via transversa, da modificação do resultado da decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo protocolado aos autos dos embargos à execução nº 5000897-08.2025.8.21.0130, ou ainda, a antecipação da decisão referente a tal pedido nos autos dos embargos à execução nº 5000898-90.2025.8.21.0130. Situação incabível quando há via processual adequada. Nesse sentido, repisa-se excerto da decisão outrora proferida nos autos do agravo de instrumento nº 5087265-71.2025.8.21.7000 , quando analisado o pedido de atribuição de efeito suspensivo: [...] E, diante da inteligência do disposto nos arts. 525, §6º, 919, §1º e 921, todos do CPC, bem como da Súmula 380 do STJ, o ajuizamento de ação que visa discutir a data de vencimento da obrigação, per si , não possui o condão de suspender a execução em curso, tão pouco de descaracterizar a mora. Há, para tanto, instrumento jurídico adequado: embargos à execução. Os quais, observo, que já foram opostos pela parte executada/agravante (5000897-08.2025.8.21.0130) e aguardam o recolhimento das custas processuais para análise do pedido de efeito suspensivo ( processo 5000897-08.2025.8.21.0130/RS, evento 13, DESPADEC1 ). [...] Ante ao exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado pela parte agravante, visto não se encontrarem presentes os requisitos autorizadores para tanto, previstos nos arts. 1.019, inc. I e parágrafo único do art. 995, ambos do CPC. Intimem-se as partes da presente decisão, bem como a parte ora agravada para apresentar contrarrazões, querendo, conforme o disposto pelo art. 1.019, inc. II, do CPC. Após, voltem os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5001865-37.2020.8.24.0063

ID: 317662564

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Joaquim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001865-37.2020.8.24.0063

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VALMIR DE LORENZI CANEVER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA MARCIANO DE OLIVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001865-37.2020.8.24.0063/SC EXEQUENTE : JOSE VALMIR DE LORENZI CANEVER ADVOGADO(A) : LUANA MARCIANO DE OLIVEIRA (OAB SC036046) DESPACHO/DECISÃO 1. De início, ao compulsar… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001865-37.2020.8.24.0063/SC EXEQUENTE : JOSE VALMIR DE LORENZI CANEVER ADVOGADO(A) : LUANA MARCIANO DE OLIVEIRA (OAB SC036046) DESPACHO/DECISÃO 1. De início, ao compulsar detidamente os autos, constata-se que não foi comprovado o esgotamento das vias pessoais de convocação processual. Com base na interpretação sistemática dos arts. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, e art. 256, incisos I a III e § 3º, do Código de Processo Civil, não há fundamento, por ora, para a realização de citação por edital. Sobre o tema, é pacífica a orientação jurisprudencial de que a citação por edital somente pode ser autorizada após exauridas todas as diligências possíveis e razoáveis para a localização do réu, o que não ocorreu nos autos. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE/EXECUTADA. PARTE REPRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. SUSTENTADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ENDEREÇOS INFORMADOS NOS AUTOS EM QUE NÃO HOUVE TENTATIVA DE CITAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJAM ESGOTADOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ E TENTATIVAS DE CITAÇÃO NOS ENDEREÇOS JÁ INFORMADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5035661-32.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 24-10-2024). Com efeito, INDEFIRO o pedido formulado ao evento 106, PET1 . 2. Por outro lado, INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, adotar as seguintes providências: [a] indicar endereços atualizados para tentativa de citação/intimação da parte passiva, assumindo a responsabilidade pela escolha em caso de múltiplos resultados; e, [b] promover o recolhimento da despesa postal ou da diligência do oficial de justiça. Visando à celeridade e economia processual, destaco os endereços que ainda não foram utilizados para tentativa de intimação da parte executada: - Rodovia Distrito São Sebastião do Arvoredo, nº 20, Latitude: -26.7122094; Longitude: -53.5151043, São Joaquim/SC - CEP: 88600-000; - Rua Davidoff Lessa, nº137, casa de madeira cor branca - em frente Saulo Luenenberg, São Joaquim/SC - CEP: 88600-000; - Rua Aristides Afonso Ribeiro Batcke, nº 125; casa da sogra, Monte Carlo, São Joaquim/SC - CEP: 88600-000; Ademais, constam os seguintes números de telefone vinculados ao executado: - Telefones: (49) 99975-9115, (49) 99129-9115, (49) 9119-8251, (49) 9809-0505, (49) 9121-2060 e (49) 99816-8059. 3. Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, INTIME-SE a parte ativa pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (AR/MP), para a mesma finalidade, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC). 4. Com indicação de endereço e recolhimento da despesa postal ou da diligência do oficial de justiça, CUMPRA-SE nos termos da decisão inicial. INTIME-SE. CUMPRA-SE

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Banco Bradesco S.A. x Oscar Da Silva

ID: 277691974

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5044488-32.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

OSCAR DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CAVALHEIRO & DONHAUSER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ADRIANA DONHAUSER

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Apelação Nº 5044488-32.2023.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) APELADO : OSCAR DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAU… Apelação Nº 5044488-32.2023.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) APELADO : OSCAR DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER DESPACHO/DECISÃO 1.1) Do agravo interno Cuida-se de AGRAVO INTERNO interposto por OSCAR DA SILVA , sustentando a necessidade de reformar a decisão monocrática que revogou a justiça gratuita, discorrendo sobre a ausência de contrato válido, pugnando pelo provimento do recurso. Contrarrazões no evento 18. Este é o relatório. 2.1) Do juízo de admissibilidade Analisando as razões que embasam o agravo interno, verifica-se que o mesmo fora manejado por via imprópria, uma vez que o agravo interno somente é cabível em face de decisão monocrática, o que não é o caso dos autos, vez que o recurso de Apelação Cível fora submetido ao julgamento colegiado (evento 9). É o que se retira da leitura do art. 1.021, CPC: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. No mesmo sentido, o art. 293, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça prevê: Art. 293. O agravo interno contra decisão proferida pelo relator será processado nos mesmos autos e julgado nos termos dos arts. 1.021 e seguintes do Código de Processo Civil. Fica, portanto, demonstrada a impossibilidade de utilização do Agravo Interno para atacar decisão colegiada. Nestes termos, este Tribunal de Justiça já decidiu: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 293 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067414-18.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2023). AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO RESERVADA PARA DESAFIAR DECISÃO UNIPESSOAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DA NULIDADE AVENTADA, CONSUBSTANCIADA EM SUPOSTO JULGAMENTO COLEGIADO DE ACLARATÓRIOS OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO SINGULAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ENTRETANTO, INTERPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO E JULGADOS, POR CONSEGUINTE, DE FORMA COLEGIADA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA PELO ART. 1.021, §4º DO CPC/15. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5037903-72.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-06-2023). Ademais, não houve revogação da justiça gratuita, o que torna evidente a ofensa à dialeticidade. Assim sendo, percebe-se a inadequação da via escolhida para atacar o acórdão, uma vez que é decisão proferida por um colegiado, restando somente o não conhecimento do recurso. 3.0) Conclusão Voto por não conhecer do agravo interno.

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Processo nº 5000489-16.2020.8.24.0063

ID: 306416644

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Joaquim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000489-16.2020.8.24.0063

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALEXANDRE FERNANDES RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OTÁVIO GODOI VIEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5000489-16.2020.8.24.0063/SC AUTOR : JOSE ALEXANDRE FERNANDES RODRIGUES ADVOGADO(A) : OTÁVIO GODOI VIEIRA (OAB SC031872) DESPACHO/DECISÃO 1. De início, ao compulsar detid… Procedimento Comum Cível Nº 5000489-16.2020.8.24.0063/SC AUTOR : JOSE ALEXANDRE FERNANDES RODRIGUES ADVOGADO(A) : OTÁVIO GODOI VIEIRA (OAB SC031872) DESPACHO/DECISÃO 1. De início, ao compulsar detidamente os autos, constata-se que não foi comprovado o esgotamento das vias pessoais de convocação processual. Com base na interpretação sistemática dos arts. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, e art. 256, incisos I a III e § 3º, do Código de Processo Civil, não há fundamento, por ora, para a realização de citação por edital. Sobre o tema, é pacífica a orientação jurisprudencial de que a citação por edital somente pode ser autorizada após exauridas todas as diligências possíveis e razoáveis para a localização do réu, o que não ocorreu nos autos. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE/EXECUTADA. PARTE REPRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. SUSTENTADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ENDEREÇOS INFORMADOS NOS AUTOS EM QUE NÃO HOUVE TENTATIVA DE CITAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJAM ESGOTADOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ E TENTATIVAS DE CITAÇÃO NOS ENDEREÇOS JÁ INFORMADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5035661-32.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 24-10-2024). Com efeito, INDEFIRO o pedido formulado ao evento 106, PET1 . 2. Por outro lado, INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, adotar as seguintes providências: [a] indicar endereços atualizados para tentativa de citação/intimação da parte passiva, assumindo a responsabilidade pela escolha em caso de múltiplos resultados; e, [b] promover o recolhimento da despesa postal ou da diligência do oficial de justiça. Visando à celeridade e economia processual, destaco os endereços que ainda não foram utilizados para tentativa de intimação da parte executada: a) FRANCIEL CAMARGO DE SOUZA : - Rua Marcos Batista, nº 794, Latitude: -28.2915007, Longitude: -49.9351127, São Joaquim/SC - CEP: 88600000; - Rua João Paulo II , Orleans/SC - CEP: 88870000; - Rua Luiz Casagrande, nº 779 , Criciúma/ SC; e, - Rua Bruno Gruntal, nº 121, Orleans/SC. Ademais, constam os seguintes números de telefone vinculados ao executado: - Telefones: (48) 99601-4978, (48) 9860-4207, (48) 9816-7547, (48) 8857-5354, (48) 9956-5007 e (48) 9956-5007. b) MARIA DE LOURDES OLIVERIO CAMARGO : - Rua Bahia, nº 34, Alto Parana, Orleans/SC - CEP: 88870-000. 3. Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, INTIME-SE a parte ativa pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (AR/MP), para a mesma finalidade, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC). 4. Com indicação de endereço e recolhimento da despesa postal ou da diligência do oficial de justiça, CUMPRA-SE nos termos da decisão inicial. INTIME-SE. CUMPRA-SE

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Processo nº 5063112-32.2023.8.24.0930

ID: 304926257

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5063112-32.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE E SUL PARANAENSE - SICOOB CREDINORTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5063112-32.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE E SUL PARANAENSE - SICOOB CREDINORTE ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (O… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5063112-32.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE E SUL PARANAENSE - SICOOB CREDINORTE ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) DESPACHO/DECISÃO Diante das tentativas infrutíferas de obtenção de bens passíveis de constrição, pretende a parte demandante a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário" (disponível neste link ). Especificamente aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça informou que já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil : Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE) : base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Além disso, cumpre mencionar que a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina emitiu a Circular CGJ n. 300/2022 , a destacar o uso do referido sistema auxiliar de busca patrimonial, com seguinte teor: FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. INFORMAÇÕES. CADASTROS. USO DO SISTEMA. PUBLICIDADE. - Comunicação do Conselho Nacional de Justiça sobre a disponibilidade do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper. Cadastro e Curso on-line. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0034299- 95.2022.8.24.0710 A criação e disponibilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), insere-se no Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no Poder Judiciário, com o escopo de transformar digitalmente a prestação jurisdicional e assegurar celeridade e eficiência. Assim, entendo que, no caso em tela, a ferramenta pode ser utilizada para a busca patrimonial, esgotadas ou não outras ferramentas de localização de bens. Diante do exposto, defiro o pedido formulado e determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com o escopo de localizar patrimônio em nome do executado passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud , a partir de quando integradas, conforme informado pelo CNJ. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

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Processo nº 5001759-41.2021.8.24.0063

ID: 316427731

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Joaquim Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5001759-41.2021.8.24.0063

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LAMAR COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE NUNES NESI

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Monitória Nº 5001759-41.2021.8.24.0063/SC AUTOR : LAMAR COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANE NUNES NESI (OAB SC022100) DESPACHO/DECISÃO 1. De início, ao compulsar detidamente os autos, co… Monitória Nº 5001759-41.2021.8.24.0063/SC AUTOR : LAMAR COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANE NUNES NESI (OAB SC022100) DESPACHO/DECISÃO 1. De início, ao compulsar detidamente os autos, constata-se que não foi comprovado o esgotamento das vias pessoais de convocação processual. Com base na interpretação sistemática dos arts. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, e art. 256, incisos I a III e § 3º, do Código de Processo Civil, não há fundamento, por ora, para a realização de citação por edital. Sobre o tema, é pacífica a orientação jurisprudencial de que a citação por edital somente pode ser autorizada após exauridas todas as diligências possíveis e razoáveis para a localização do réu, o que não ocorreu nos autos. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE/EXECUTADA. PARTE REPRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. SUSTENTADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ENDEREÇOS INFORMADOS NOS AUTOS EM QUE NÃO HOUVE TENTATIVA DE CITAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJAM ESGOTADOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ E TENTATIVAS DE CITAÇÃO NOS ENDEREÇOS JÁ INFORMADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5035661-32.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 24-10-2024). Com efeito, INDEFIRO o pedido formulado ao evento 125, PET1 . 2. Por outro lado, visando à celeridade e economia processual, destacam-se os endereços que ainda não foram utilizados para tentativa de intimação da parte executada: a) LUCIANA SOARES DA SILVA : - Estrada Geral João Paulo, n.º 143, localidade, Bom Retiro/SC -CEP 88680-000; - Rua Sebastião Furtado, n.º 319, casa, Centro, São Joaquim/SC - CEP: 88600-000 - Telefone: (49) 991476053. b) EMERSON QUILANTE : - Rua Getúlio Vargas, n.º 472, Centro, São Joaquim/SC - CEP: 88600-000; - Localidade do Despraiado, Latitude: -28.2907136295814; Longitude: -49.93903129898072, interior, São Joaquim/SC - CEP: 88600-000; - Localidade Fazenda Varginha - Cruzeiro campo do gado, rural, São Joaquim/SC - CEP: 88600-000; - Estrada Geral do Cupim João Paulo, próximo a câmara fria Sr. Antônio Rosa, Cupim João Paulo, São Joaquim/SC - CEP: 88600-000; - Estrada Geral João Paulo, Latitude: - 27.802307961297412; Longitude: -49.49342489814759, Bom Retiro/SC - CEP: 88680-000; - Telefones: (49) 99147-6053, (49) 99114-6076, (49) 9193-5954 e 9 9114-177. Assim sendo, FICA INTIMADA a parte exequente para indicar o endereço para citação, bem como proceder ao recolhimento do preparo. 3. Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, INTIME-SE a parte ativa pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (AR/MP), para a mesma finalidade, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC). 4. Com indicação de endereço e recolhimento da despesa postal ou da diligência do oficial de justiça, CUMPRA-SE nos termos da decisão inicial. INTIME-SE. CUMPRA-SE

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Processo nº 5002978-84.2024.8.24.0063

ID: 317898722

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Joaquim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002978-84.2024.8.24.0063

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ENELMAR BARBOSA QUINTINO 08627159971

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN AMARANTE DA SILVA SOUZA

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Procedimento Comum Cível Nº 5002978-84.2024.8.24.0063/SC AUTOR : ENELMAR BARBOSA QUINTINO 08627159971 ADVOGADO(A) : RENAN AMARANTE DA SILVA SOUZA (OAB SC044872) DESPACHO/DECISÃO 1. De início, ao com… Procedimento Comum Cível Nº 5002978-84.2024.8.24.0063/SC AUTOR : ENELMAR BARBOSA QUINTINO 08627159971 ADVOGADO(A) : RENAN AMARANTE DA SILVA SOUZA (OAB SC044872) DESPACHO/DECISÃO 1. De início, ao compulsar detidamente os autos, constata-se que não foi comprovado o esgotamento das vias pessoais de convocação processual. Com base na interpretação sistemática dos arts. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, e art. 256, incisos I a III e § 3º, do Código de Processo Civil, não há fundamento, por ora, para a realização de citação por edital. Sobre o tema, é pacífica a orientação jurisprudencial de que a citação por edital somente pode ser autorizada após exauridas todas as diligências possíveis e razoáveis para a localização do réu, o que não ocorreu nos autos. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE/EXECUTADA. PARTE REPRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. SUSTENTADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ENDEREÇOS INFORMADOS NOS AUTOS EM QUE NÃO HOUVE TENTATIVA DE CITAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJAM ESGOTADOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ E TENTATIVAS DE CITAÇÃO NOS ENDEREÇOS JÁ INFORMADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5035661-32.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 24-10-2024). Com efeito, INDEFIRO o pedido formulado ao evento 74, PED CIT EDITAL1 . 2. Por outro lado, visando à celeridade e economia processual, destaco o endereço Rua Monza, nº 460, Apto 103, bairro: Passa Vinte, Palhoça/SC - CEP: 88132147, que ainda não foi utilizado para tentativa de citação da parte executada. Desse modo, FICA INTIMADA a parte exequente para proceder ao recolhimento das referidas diligências. 3. Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, INTIME-SE a parte ativa pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (AR/MP), para a mesma finalidade, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC). 4. Com indicação de endereço e recolhimento da despesa postal ou da diligência do oficial de justiça, CUMPRA-SE nos termos da decisão inicial. 5. No entanto, sendo infrutífera a tentativa de citação determinada ao item '2', fica, desde já, DEFERIDA a citação por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias (art. 257, inc. III, do CPC), certificando-se nos autos a publicação na forma do inciso II, no que for possível, advertindo-se-o, ainda, da atuação de curador especial em caso de revelia (art. 257, inc. IV, do CPC). 6. Transcorrido o prazo de resposta sem manifestação, NOMEIO , de imediato, curador especial em favor da parte demandada, na forma do art. 72, inc. II, do CPC - cujo sorteio do advogado deverá ser realizado pelo Cartório Judicial, mediante observância dos cadastros dos causídicos junto à página da Assistência Judiciário Gratuita do PJSC -, o qual deverá ser intimado acerca da nomeação e, aceitando o encargo, apresentar manifestação no prazo legal. 7. Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, e, por fim, tornem os autos conclusos. INTIME-SE. CUMPRA-SE

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Processo nº 5001602-34.2022.8.24.0063

ID: 308670289

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Joaquim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001602-34.2022.8.24.0063

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARGARETE MIYUKI FUKUSCHIMA DE SOUZA RIOITSU FUKUSHIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OTÁVIO GODOI VIEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5001602-34.2022.8.24.0063/SC AUTOR : RIOITSU FUKUSHIMA (Espólio) ADVOGADO(A) : OTÁVIO GODOI VIEIRA (OAB SC031872) AUTOR : MARGARETE MIYUKI FUKUSCHIMA DE SOUZA (Inventaria… Procedimento Comum Cível Nº 5001602-34.2022.8.24.0063/SC AUTOR : RIOITSU FUKUSHIMA (Espólio) ADVOGADO(A) : OTÁVIO GODOI VIEIRA (OAB SC031872) AUTOR : MARGARETE MIYUKI FUKUSCHIMA DE SOUZA (Inventariante) ADVOGADO(A) : OTÁVIO GODOI VIEIRA (OAB SC031872) DESPACHO/DECISÃO 1. De início, ao compulsar detidamente os autos, constata-se que não foi comprovado o esgotamento das vias pessoais de convocação processual. Com base na interpretação sistemática dos arts. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, e art. 256, incisos I a III e § 3º, do Código de Processo Civil, não há fundamento, por ora, para a realização de citação por edital. Sobre o tema, é pacífica a orientação jurisprudencial de que a citação por edital somente pode ser autorizada após exauridas todas as diligências possíveis e razoáveis para a localização do réu, o que não ocorreu nos autos. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE/EXECUTADA. PARTE REPRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. SUSTENTADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ENDEREÇOS INFORMADOS NOS AUTOS EM QUE NÃO HOUVE TENTATIVA DE CITAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJAM ESGOTADOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ E TENTATIVAS DE CITAÇÃO NOS ENDEREÇOS JÁ INFORMADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5035661-32.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 24-10-2024). Com efeito, INDEFIRO o pedido formulado ao evento 113. 2. Por outro lado, INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, adotar as seguintes providências: [a] indicar endereços atualizados para tentativa de citação/intimação da parte passiva, assumindo a responsabilidade pela escolha em caso de múltiplos resultados; e, [b] promover o recolhimento da despesa postal ou da diligência do oficial de justiça. Visando à celeridade e economia processual, destaco os endereços que ainda não foram utilizados para tentativa de intimação da parte executada: R GETÚLIO VARGAS; Número: 471; Complemento: ; Bairro: CENTRO; Cidade: SÃO JOAQUIM; Estado: SC; CEP: 88600000; Fonte: SIEL; Dat Rua: Leonel Machado; Número: 181; Complemento: null ; Bairro: Centro; Cidade: São Joaquim; Estado: SC; CEP: 88600000; Fonte: CORREIOS-AR; Data: 14/04/2020 Endereço: Logradouro: SEBASTIAO PEREIRA SOBRINHO; Número: 309; Complemento: CASA ; Bairro: BELA VISTA; Cidade: SÃƒO JOAQUIM; Estado: SC; CEP: ; Fonte: SISP ; Data: 2021-10-14 Endereço: Logradouro: RUA FAUSTO DE SOUZA; Número: 292; Complemento: sala 07 ; Bairro: CENTRO; Endereço: Logradouro: Rua Euclides da Cunha; Número: 242; Complemento: Latitude: -27.81691; Longitude: - 50.30203 ; Bairro: CaravÃ¡gio; Cidade: LAGES; Estado: SC; CEP: 88509-490; Fonte: SISP ; Data: 2021-06-08 Endereço: Logradouro: RUA PRESIDENTE SEBASTIÃƒO TOMAZ DE SOUZA; Número: 28; Complemento: ; Bairro: JARDIM BANDEIRA; Cidade: SÃƒO JOAQUIM; Estado: SC; CEP: 88600-000; Fonte: SISP ; Data: 2023-12-14 Endereço: Logradouro: RUA CRISTÃ“VÃƒO COLOMBO; Número: 28; Complemento: Latitude: - 28.2885658; Longitude: -49.9236497 ; Bairro: BANDEIRA; Cidade: SÃƒO JOAQUIM; Estado: SC; CEP: 88600000; Fonte: SISP ; Data: 2021-12-22 Ademais, constam os seguintes números de telefone vinculados ao executado: Telefones: (49) 32333929, (49) 30213451, (49)991742031, (49) 91504201; 49991504201; 3. Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, INTIME-SE a parte ativa pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (AR/MP), para a mesma finalidade, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC). 4. Com indicação de endereço e recolhimento da despesa postal ou da diligência do oficial de justiça, CUMPRA-SE nos termos da decisão inicial. INTIME-SE. CUMPRA-SE

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